Resultados para "1023869-09.2023.8.26.0506" – Página 30 de 36

Caio Gonzalez Zini e outros x Autolatam Parts E Pecas Automotivas Ltda

ID: 292787559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014263-15.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIO GONZALEZ ZINI CASSIO GONZALEZ ZINI NATALIE ZINI ANDREOLI

Polo Passivo:

AUTOLATAM PARTS E PECAS AUTOMOTIVAS LTDA

Intimação

Advogados:

VALTER FACHINI JUNIOR

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VALDIR JOSÉ PATUTTI

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ANDRE CAMERA CAPONE

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Processo 0014263-15.2025.8.26.0114 (processo principal 1023869-21.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Natalie Zini Andreoli - - Caio Gonzalez Zini - - Cassio Go…

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Processo nº 1023869-52.2024.4.01.3400

ID: 332100364

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023869-52.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EDMUR BENTO DE FIGUEIREDO JUNIOR

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LIDIA CRISTINA JORGE DOS SANTOS

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BRUNO DE SOUZA CARDOSO

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Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) Processo 1023869-52.2024.4.01.3400 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) AUTOR: R. D. A. L. REU: I. B. D. M. A. E. D. R. N. R. -. I., A. N. D. V.… Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) Processo 1023869-52.2024.4.01.3400 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) AUTOR: R. D. A. L. REU: I. B. D. M. A. E. D. R. N. R. -. I., A. N. D. V. S. -. A. SENTENÇA - B Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte RÉ contra a sentença Id 2182230858, sob a alegação de contradição no julgado. Sustenta a embargante que "a análise administrativa não ocorreu por força da decisão judicial, mas sim voluntariamente, tendo em vista que o pleito foi submetido à análise técnica antes mesmo da determinação proferida por ocasião do deferimento da tutela de urgência". É o relatório. DECIDO. Cumpre observar que os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela sentença ou acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 1.022). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. De acordo com tal entendimento, não vislumbro a ocorrência dos requisitos autorizadores do acolhimento dos embargos de declaração, sobretudo da contradição alegada, registrando-se que foram indicados na sentença fundamentos suficientes à compreensão das razões do julgador, cumprindo-se o que estabelece o art. 93, IX, da Constituição Federal. Assim, inocorrente qualquer das hipóteses legais do cabimento dos embargos de declaração, o inconformismo da parte embargante ressoa como manifesta contrariedade à orientação jurídica que se adotou na sentença prolatada pelo Juízo, o que consubstancia evidente caráter infringente, a que não se presta a via ora eleita. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Banco Itaú Consignado S.A x Eurípedes Ignácio Dos Reis

ID: 307125925

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017370-09.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Polo Passivo:

EURíPEDES IGNáCIO DOS REIS

Despacho

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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DESPACHO Nº 1017370-09.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Escritório Central De Arrecadação E Distribuição Ecad x Botafogo Futebol Clube e outros

ID: 300881709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014848-09.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESCRITóRIO CENTRAL DE ARRECADAçãO E DISTRIBUIçãO ECAD

Polo Passivo:

BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE BOTAFOGO FUTEBOL S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR MIRANDA DE TOLEDO

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JULIANA DE FATIMA OLIVEIRA SALLES

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JUDITE BEATRIZ TURIM

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EDUARDO MICHARKI VAVAS

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Processo 1014848-09.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Botafogo Futebol Clube - - Botafogo Futebol S.a. e outro - P…

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Processo nº 1502370-09.2023.8.26.0506

ID: 334089221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Criminal Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 1502370-09.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. B. B. D. S.

Intimação

Advogados:

LUCIVALTER EXPEDITO SILVA

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CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

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Processo 1502370-09.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1501958-78.2023.8.26.0506) - Cautelar Inominada Criminal - Estelionato - A.B.B.S. - D.R.S. - - C.R.D.A. e outros - Diante da manifestação do…

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Tarcísio Carvalho x Banco Bmg S/A

ID: 293835718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023869-22.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TARCíSIO CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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JEFERSON LEANDRO DE SOUZA

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Processo 1023869-22.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Tarcísio Carvalho - Banco BMG S/A - Vistos em saneador. As partes estão bem representadas e se acham presentes as condiçõ… Processo 1023869-22.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Tarcísio Carvalho - Banco BMG S/A - Vistos em saneador. As partes estão bem representadas e se acham presentes as condições da ação em seu caráter abstrato, genérico e constitucional. Também observo que não há preclusão para o juiz acerca das condições da ação, podendo ser vistas a qualquer tempo e grau de jurisdição. A impugnação à justiça gratuita não prospera. Incumbia ao impugnante, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova. Não comprovou, todavia, as suas alegações. Assim, prevalece a declaração da parte autora de que não possui condições de suportar o ônus do processo. Assim, sem a verificação de qualquer elemento para alavancar dúvidas contra os argumentos da parte autora, não há que se diligenciar em busca de provas das suposições da parte ré. Já a preliminar de prescrição alegada pela parte ré é prejudicial de mérito, e com ele será oportunamente analisado. Dou o feito por saneado. A relação estabelecida entre as partes qualifica-se, sem dúvida, como de consumo, de sorte que são aplicáveis à espécie as regras e princípios estabelecidos na Lei nº 8.078/90. O autor, na réplica, impugnou as assinaturas nos documentos juntados pela ré. Intimada a especificar provas, requereu a análise grafotécnica dos aludidos documentos. A parte contrária, por seu turno, manifestou-se pela resolução da questão por meio de incidente de falsidade documental. Diante daarguiçãodefalsidade aduzida em réplica, esta deverá ser resolvida como questão incidental, nos termos do § único do art. 430 do CPC. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação da parte ré. Decorrido o prazo, tornem conclusos para a nomeação do perito para realização do exame grafotécnico e formação do incidente, art. 432 da lei processual em comento. Int. e dil. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), JEFERSON LEANDRO DE SOUZA (OAB 208650/SP)

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados Npl Ii x Everton Ferreira Dourado

ID: 323336268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006118-09.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

EVERTON FERREIRA DOURADO

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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PEDRO BORGES DE MELO

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1006118-09.2023.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados NPL II e outro - Everton Ferreir…

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Jefferson Fernandes Trigo x Residencial Chianti Spe Ltda

ID: 303535285

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002335-09.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON FERNANDES TRIGO

Polo Passivo:

RESIDENCIAL CHIANTI SPE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO GOMES BALLERINI

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GLAYSON GUIMARÃES DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002335-09.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002335-09.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Jefferson Fernandes Trigo (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Residencial Chianti Spe Ltda - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE DECRETOU A RESCISÃO DO CONTRATO, ACOLHENDO, OUTROSSIM, O PEDIDO RECONVENCIONAL PARA CONDENAR OS AUTORES AO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR DE COMISSÃO DE CORRETAGEM.APELAÇÃO DOS AUTORES EM QUE ALEGAM CARACTERIZAR-SE A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE TRANSFERE AOS CONSUMIDORES A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM.APELO INSUBSISTENTE. MATÉRIA APRECIADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 938). TESE FIXADA PARA OS EFEITOS DO ART. 927 DO CPC/2015: “VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO PROMITENTE-COMPRADOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM NOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA EM REGIME DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, DESDE QUE PREVIAMENTE INFORMADO O PREÇO TOTAL DA AQUISIÇÃO DA UNIDADE AUTÔNOMA, COM O DESTAQUE DO VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM”.PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, A IMPOR SE OBSERVE A REFERIDA TESE JURÍDICA, APLICANDO-A AO CASO CONCRETO.SOLUÇÃO ADOTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM NO SENTIDO DA VALIDEZ DA CLÁUSULA EM QUESTÃO, DADO QUE O CONTRATO CUIDOU DESTACAR O PREÇO TOTAL DA AQUISIÇÃO E O VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, QUE, ASSIM, COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE SUPERPOSIÇÃO FIRMADA SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS E, POR ISSO, NÃO COMPORTA QUALQUER REPARO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO.RELATÓRIO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (G

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Jefferson Fernandes Trigo x Residencial Chianti Spe Ltda

ID: 303535693

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002335-09.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON FERNANDES TRIGO

Polo Passivo:

RESIDENCIAL CHIANTI SPE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO GOMES BALLERINI

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GLAYSON GUIMARÃES DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002335-09.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002335-09.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Jefferson Fernandes Trigo (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Residencial Chianti Spe Ltda - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE DECRETOU A RESCISÃO DO CONTRATO, ACOLHENDO, OUTROSSIM, O PEDIDO RECONVENCIONAL PARA CONDENAR OS AUTORES AO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR DE COMISSÃO DE CORRETAGEM.APELAÇÃO DOS AUTORES EM QUE ALEGAM CARACTERIZAR-SE A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE TRANSFERE AOS CONSUMIDORES A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM.APELO INSUBSISTENTE. MATÉRIA APRECIADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 938). TESE FIXADA PARA OS EFEITOS DO ART. 927 DO CPC/2015: “VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO PROMITENTE-COMPRADOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM NOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA EM REGIME DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, DESDE QUE PREVIAMENTE INFORMADO O PREÇO TOTAL DA AQUISIÇÃO DA UNIDADE AUTÔNOMA, COM O DESTAQUE DO VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM”.PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, A IMPOR SE OBSERVE A REFERIDA TESE JURÍDICA, APLICANDO-A AO CASO CONCRETO.SOLUÇÃO ADOTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM NO SENTIDO DA VALIDEZ DA CLÁUSULA EM QUESTÃO, DADO QUE O CONTRATO CUIDOU DESTACAR O PREÇO TOTAL DA AQUISIÇÃO E O VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, QUE, ASSIM, COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE SUPERPOSIÇÃO FIRMADA SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS E, POR ISSO, NÃO COMPORTA QUALQUER REPARO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO.RELATÓRIO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (G

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Banco Bmg S/A x Lucia Helena Pacheco

ID: 326839481

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041038-09.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

LUCIA HELENA PACHECO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041038-09.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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