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Sarah Calas Cunho De Almeida x Hurb Technologies S/A

ID: 290773335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021569-30.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SARAH CALAS CUNHO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0021569-30.2024.8.26.0224 (processo principal 1057850-02.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sarah Calas Cunho de Almeida - Hurb Technologies S/A e outr… Processo 0021569-30.2024.8.26.0224 (processo principal 1057850-02.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sarah Calas Cunho de Almeida - Hurb Technologies S/A e outros - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES (OAB 355028/SP)

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Fabiana Scagliusi e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 319436604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005226-56.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA SCAGLIUSI SILMARA COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

SILMARA COSTA OLIVEIRA

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OTAVIO SIMOES BRISSANT

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Processo 0005226-56.2024.8.26.0224 (processo principal 1015170-02.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Turismo - Fabiana Scagliusi - - Silmara Costa Oliveira - Hurb Technologies S.A. - Fica… Processo 0005226-56.2024.8.26.0224 (processo principal 1015170-02.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Turismo - Fabiana Scagliusi - - Silmara Costa Oliveira - Hurb Technologies S.A. - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ), SILMARA COSTA OLIVEIRA (OAB 427183/SP), SILMARA COSTA OLIVEIRA (OAB 427183/SP)

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Processo nº 1048635-02.2023.8.26.0224

ID: 303510079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1048635-02.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DENISE LICHERI MOREIRA FG7 COMéRCIO E DISTRIBUIçãO DE BEBIDAS - EIRELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSCELINO BANDEIRANTE FIRMINO BORGES DE BRITO

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Processo 1048635-02.2023.8.26.0224 - Monitória - Pagamento - Fg7 Comércio e Distribuição de Bebidas - Eirelli - - Denise Licheri Moreira - Vistos. FG7 COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS - EIRELI EP… Processo 1048635-02.2023.8.26.0224 - Monitória - Pagamento - Fg7 Comércio e Distribuição de Bebidas - Eirelli - - Denise Licheri Moreira - Vistos. FG7 COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS - EIRELI EPP propôs a presente ação monitória em face de CLÁUDIO GRACIANO FREITAS EIRELI ME ("VARANDA'S ESPETO BAR"), alegando, em síntese, que realizou a venda de bebidas à requerida, conforme Nota Fiscal nº 078.971, emitida em 06/05/2019, no valor de R$ 844,56, com entrega imediata e pagamento a prazo. Sustenta que, apesar das tentativas extrajudiciais de cobrança, a requerida permaneceu inadimplente, razão pela qual promoveu o protesto do título. Requereu a condenação da ré ao pagamento do valor atualizado de R$ 1.645,32 (em 19/09/2023), acrescido de encargos legais, além da conversão do mandado inicial em executivo, caso não houvesse oposição de embargos. Pleiteou, ainda, a concessão de tutela, a citação via correios, a produção de provas e a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Com a petição inicial vieram documentos de fls. 13 e seguintes. Embargos monitórios às fls. 71 e seguintes, na qual a embargante alega, preliminarmente, a suspensão de eventual mandado de pagamento, nos termos do art. 702, §4º, do CPC. No mérito, sustentou a inexistência de relação jurídica com a autora, afirmando que jamais adquiriu os produtos descritos na nota fiscal e que a mercadoria não foi entregue. Alegou, ainda, que o recebedor indicado no documento (Wagner Luís) não possui vínculo com a empresa ré, e que o endereço constante na nota fiscal está incorreto, o que comprometeria a validade da entrega. Requereu, ao final, a improcedência da ação monitória, com a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Réplica às fls. 92/97. Instadas a especificarem provas, somente a autora se manifestou pugnando pelo pronto julgamento da demanda. É o relatório. Decido. JULGO ANTECIPADAMENTE o pedido, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria em debate é exclusivamente de direito, despicienda dilação probatória. Pretende a autora o pagamento de valores descritos em duplicata mercantil. A inicial encontra-se devidamente instruída com o comprovante da entrega da mercadoria, bem como nota fiscal (fls. 26) e memória de cálculo, fls. 31. Dessa foram, o conjunto probatório permite concluir que a requerida é devedora da quantia reclamada na inicial. Ao contrário do alegado, restou demonstrada a entrega das mercadorias descritas na nota fiscal nº 000.078.971, Série 001, isto porque, o canhoto de tal nota fora assinado e, contra tal assinatura não houve impugnação específica. A embargante alega que a pessoa que assinou tal canhoto não tinha poderes para tanto ou que não seria sua funcionária. No entanto, nada comprovou nesse sentido. Não solicitou perícia na assinatura, oitiva de testemunhas ou ainda apresentou quadro de seus funcionários de modo a demonstrar tal alegação. Ressalto ainda que, inobstante ter constado na nota fiscal o endereço para entrega: Rua Tapajós, 158 e, ainda a embargante alegar que referido endereço estaria incorreto, eis que estaria estabelecida no nº 258, extrai-se da ficha da JUCESP da embargante acostada às fls. 28, o exato endereço que constou na nota fiscal e, ainda, no documento apresentado pela própria embargante licenciamento emitido pela Prefeitura, às fls.83, consta a numeração 158 e, portanto, tal alegação não pode ser acolhida. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA Compra e venda de produtos Notas fiscais eletrônicas e documentos comprovando entrega das mercadorias Assinaturas não impugnadas pelo réu Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do TJSP Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001724-10.2023.8.26.0004; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data de Registro: 11/06/2024) Ação monitória fundada em cheque. Oposição de embargos. Compra e venda de produtos. Cerceamento de defesa não caracterizado. Contexto dos autos hábil a demonstrar a entrega do produto. Exigibilidade do valor correspondente. Ausência de excesso de execução. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001396-90.2023.8.26.0615; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tanabi -2ª Vara; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 12/04/2025) A ação monitória é cabível justamente nos casos em que o credor não possui título executivo, mas apenas prova escrita, como no caso em comento. Nesse sentido: Apelação Cível. Ação monitória que tem por objeto a contraprestação devidas por serviços contábeis. (...) Suposta inobservância dos requisitos do art. 700 do CPC. Ação suficientemente instruída com prova documental do crédito (notas fiscais e correspondência eletrônica mantida pelas partes). Teórica ineficácia da confissão de dívida pelo advogado da devedora. Conjunto probatório que evidencia que o pagamento da remuneração dos serviços contábeis estava sendo negociada por advogado da ré, seguindo-se a substituição deste pelo advogado que elaborou a confissão de dívida, conforme orientações dos administradores da empresa. Razões recursais que não são capazes de inquinar a identificação da existência e da exigibilidade do crédito em cobro. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1013092-81.2024.8.26.0068; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) MONITÓRIA. COMPRA E VENDA. Documentos apresentados pela autora (duplicata sem aceite e protesto por indicação) que bastam para o manejo da pretensão monitória e comprovam a compra e venda. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido. Orientação do STJ. Precedentes da Corte. Negativa geral. Correção monetária e demais encargos do contrato que incidem do respectivo vencimento. Mora ex re a prevalecer. Sucumbência invertida e redimensionada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000345-34.2023.8.26.0101; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) Assim, restou demonstrada a entrega da mercadoria e, a inadimplência, tendo em vista que a embargante não a nega. Ante o exposto, a procedência do pedido deduzido na inicial é medida que se impõe. Isto posto, JULGO PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o pedido formulado por FG7 COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS EIRELI EPP na ação monitória que move em face de CLÁUDIO GRACIANO FREITAS EIRELI ME ("VARANDA'S ESPETO BAR")os embargos monitórios opostos pela ré, razão pela qual DECLARO constituído em favor da autora título executivo judicial no valor de R$ 844,56 (oitocentos e quarenta e quatro mil e cinquenta e seis centavos), montante a ser corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do vencimento. No que tange à correção monetária, na hipótese de não haver convenção ou previsão legal sobre o índice de atualização, será utilizada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de índice que venha a substituí-lo, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Quanto aos juros moratórios, caso não tenham sido convencionados, ou tenham sido estabelecidos sem taxa específica, ou, ainda, provenham de determinação legal, será aplicada exclusivamente a taxa SELIC, vedada a cumulação com a correção monetária no mesmo período, conforme disposto nos artigos 406, caput e §§ 1º, 2º e 3º, doCódigoCivil. Arcará, ainda, a demandada com as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do título executivo constituído, por conta da natureza e importância da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. P.R.I.C. - ADV: JUSCELINO BANDEIRANTE FIRMINO BORGES DE BRITO (OAB 270877/SP), JUSCELINO BANDEIRANTE FIRMINO BORGES DE BRITO (OAB 270877/SP)

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Flavio Gangi Seabra x Município De Guarulhos

ID: 294180168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044658-02.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO GANGI SEABRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Intimação

Advogados:

FERNANDA TEIXEIRA DA SILVA LADEIRA

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EMMERICH RUYSAM

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BRUNA MOREIRA RODRIGUES

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Processo 1044658-02.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Flavio Gangi Seabra - Município de Guarulhos - Vistos. FLÁVIO GANGI SEABRA ajuizou ação declaratória de nulidade de ato ad… Processo 1044658-02.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Flavio Gangi Seabra - Município de Guarulhos - Vistos. FLÁVIO GANGI SEABRA ajuizou ação declaratória de nulidade de ato administrativo c.c. indenização por danos morais em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. O autor alega que a inscrição mobiliária nº 0050862 foi aberta em seu nome no Município de Guarulhos em 1992 com o uso de uma assinatura falsificada. Afirma que a referida inscrição gerou débitos de ISS no valor de R$74.333,26 e que parte do valor foi levado a protesto (CDA nº 0328192/2019 - R$1.139,60). Sustenta que a inscrição foi encerrada pelo réu após pedido administrativo, mas sem efeitos retroativos, de modo que os débitos tributários permanecem vinculados ao seu nome. Pede a declaração de nulidade do ato de abertura da inscrição mobiliária nº 0050862, a declaração de inexigibilidade dos débitos a ela vinculados, o cancelamento dos respectivos protestos e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$26.400,00. Emenda à inicial a fls. 115/116. A tutela de urgência foi indeferida (fl. 122/123). O Município de Guarulhos apresentou contestação. Arguiu preliminar de prescrição, pois os tributos impugnados foram lançados há mais de cinco anos. Afirma os tributos são devidos, pois a inscrição imobiliária foi aberta por meio de requerimento assinado pelo autor. Sustenta que cabe ao contribuinte informar o Fisco sobre alterações cadastrais que influenciem na cobrança de tributos, nos termos do art. 133 do CTN e da Lei Municipal nº 2.210/1977. Afirma que não praticou ato ilícito que enseje sua condenação ao pagamento de danos morais, pois os tributos são exigíveis. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 129/154). O autor apresentou réplica e requereu a realização de perícia grafotécnica (fls. 169/173). O feito foi saneado, com o deferimento do pedido de produção de prova pericial (fls. 175). Laudo pericial a fls. 234/258. O autor concordou com o laudo pericial (fls. 264) e o réu não se manifestou (fls. 267). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Afasto a preliminar de prescrição, pois a pretensão meramente declaratória e o reconhecimento da nulidade de ato administrativo são imprescritíveis, conforme jurisprudência pacífica do C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMODATO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. NULIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. A análise de suposta violação a dispositivos e princípios da Lei Maior é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal. 2. O ato jurídico absolutamente nulo é imprescritível, podendo sua nulidade ser declarada a qualquer tempo, além de não produzir qualquer efeito jurídico. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.481.240/ES, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 6/8/2015, DJe de 21/8/2015 sem grifos no original) Pretende o autor a declaração de nulidade do ato de abertura da inscrição mobiliária nº 0050862, pois afirma que a assinatura que consta na ficha de abertura da inscrição é falsa. Pede também a declaração de inexigibilidade dos débitos a ela vinculados, o cancelamento dos respectivos protestos e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Foi realizada perícia grafotécnica para dirimir a controvérsia acerca da veracidade da assinatura atribuída ao autor no requerimento de abertura de inscrição mobiliária (fls. 39/40). Veja-se a conclusão do Perito (fls. 236): Conclui-se que as assinaturas atribuídas a FLAVIO GANGI SEABRA, constante da peça questionada (contrato) de fls. 40, dos Autos, não emanou do punho de pessoa homônima, sendo, portanto, FALSA. (sem grifos no original) O réu não impugnou o laudo pericial (fls. 267) e o autor manifestou a sua concordância (fls. 264). Considerando o reconhecimento da falsidade da assinatura posta no documento a fls. 39/40, a abertura da inscrição mobiliária nº 0050862 é nula. Por consequência, são inexigíveis em relação ao autor os débitos de ISS elencados a fls. 30/32, bem como os respectivos protestos. O Município de Guarulhos é responsável, inclusive de forma objetiva, pelos dados que constam de seus arquivos, pois compete-lhe assegurar a idoneidade e regularidade, formal e material, dos documentos que dão azo à abertura de inscrição mobiliária. O dano moral causado ao autor é evidente, pois teve sua honra, reputação e tranquilidade violados em razão de fraude perpetrada com a chancela do réu. A falsificação de sua assinatura e a abertura indevida de inscrição mobiliária em seu nome resultaram em sua exposição a cobranças indevidas e prejuízos à sua credibilidade profissional e pessoal. Além disso, a situação gerou angústia e abalo emocional, uma vez que o autor, sem ciência da fraude, foi inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes e sofreu protesto de título (fls. 104/107). Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Cobrança indevida feita pelo Município de Santo André Assinatura aposta em documento que originou a pretensão do ente público constatada como sendo falsa em perícia técnica Bloqueio de conta bancária Configuração, in casu, do abalo moral indenizável Quantum adequadamente. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0003139-59.2014.8.26.0554; Relator (a): Erbetta Filho; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/08/2020; Data de Registro: 19/08/2020) A indenização por danos morais encontra-se expressamente consagrado na Constituição Federal, no artigo 5º, incisos V e X, os quais relatam: É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (artigo 5º, inciso V da CF). São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação (artigo 5º, inciso X da CF). A responsabilidade objetiva do Estado, baseada na Teoria do Risco Administrativo, decorre do mandamento constitucional previsto no artigo 37, §6º, que assim dispõe: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, conclui-se que as pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis pelos atos de seus agentes. A responsabilidade nesse caso é objetiva, vale dizer, independe de culpa. Considerando isso, passo à análise do quantum a ser fixado para a indenização por danos morais, observados os seguintes requisitos: a intensidade do sofrimento causado ao ofendido; a situação econômica do ofensor e os benefícios decorrentes da ofensa; a existência de dolo ou culpa; a gravidade da ofensa; as peculiaridades e circunstâncias envolvidas, observado o caráter antissocial da conduta lesiva; e os escopos educativo e punitivo da indenização. Observa Antônio Jeová da Silva Santos quanto à inexpressividade das indenizações: Como fazer para pôr cobro às intervenções perniciosas de empresas que a cada momento ofendem a integridade espiritual de pessoas, na certeza de que o valor que pagarão se forem acionadas, nada representará em seus enormes lucros? Esse raciocinar induz à plena convicção de que os cometedores de lesões à pessoa continuarão livres para continuar em sua faina agressiva, em total desrespeito ao valor humano. Sem nada que possa refrear esse ânimo que tanto prejuízo acarreta, os grandes conglomerados econômicos continuarão não dando a menor importância àquelas lesões diárias que tanto abespinham o ser humano. ... Por isso, é necessário que o Direito brasileiro dote o operador jurídico de meios necessários para amenizar o sofrimento da vítima e dissuadir os potenciais ofensores da dignidade humana de prosseguirem no intento de causar dano extrapatrimonial ...Uma indenização simbólica servirá de enriquecimento indevido ao ofensor que deixará de desembolsar quantia adequada, enriquecendo-se com seu ato hostil e que degradou de alguma forma, algum ou quaisquer dos direitos da personalidade (SANTOS, Antônio Jeová da Silva, Dano Moral Indenizável, 2ªEd., São Paulo: Ed. Lejus, 1999; pág. 173/174 e 2014). Portanto, observada a natureza e extensão do dano, a conduta do réu, sua capacidade econômica, a gravidade do fato, a ampla possibilidade de ter sido evitado, os aspectos punitivos e educativos dos danos morais, o valor de R$10.000,00 revela-se razoável, pois não é simbólico e não tem o condão de provocar um enriquecimento injusto. Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FLÁVIO GANGI SEABRA em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para declarar a nulidade do ato de abertura da inscrição mobiliária nº 0050862, declarar a inexigibilidade dos débitos de ISS vinculados à referida inscrição mobiliária, com o cancelamento dos respectivos protestos, bem como condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$10.000,00, corrigidos monetariamente e remunerados somente pela taxa SELIC, a partir do arbitramento (EC nº 113/2021 e Súmula 362 do STJ). O réu arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, I do CPC. PRIC. - ADV: FERNANDA TEIXEIRA DA SILVA LADEIRA (OAB 268750/SP), BRUNA MOREIRA RODRIGUES (OAB 352980/SP), EMMERICH RUYSAM (OAB 317312/SP)

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Processo nº 0013708-91.2022.8.26.0602

ID: 293616517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013708-91.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. E. G. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANA RABELLO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013708-91.2022.8.26.0602 (processo principal 1024967-76.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alimentos - R.E.G.A. - Vistos. 1) Estabelecem os artigos 513, §§3º e 4º, e 274, parágrafo… Processo 0013708-91.2022.8.26.0602 (processo principal 1024967-76.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alimentos - R.E.G.A. - Vistos. 1) Estabelecem os artigos 513, §§3º e 4º, e 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) §3º. Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. §4º. Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo. Art. 274. (...). Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Infere-se que, em sede de cumprimento de sentença, a intimação para pagamento dirigida ao endereço do devedor é considerada válida ainda que não recebida pessoalmente pela parte executada, por ter mudado de endereço sem comunicar ao juízo, seja a modificação temporária ou definitiva, já que é ônus da parte manter seu endereço atualizado nos autos, por força dos deveres de boa-fé e cooperação. Insta destacar que a regra é aplicável em sede de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos, seja pelo rito expropriatório, seja pelo rito de coerção pessoal, por se tratar de regra de caráter geral, aplicável a todas as modalidades de cumprimento de sentença, como reconhecido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA, PROCESSO SINCRÉTICO. EM REGRA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE É DESDOBRAMENTO DA FASE DE CONHECIMENTO. CITAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO COMO REGRA OU PESSOAL, QUANDO A LEI EXIGIR. FASE DE CUMPRIMENTO QUE RECEBE NOVO NÚMERO E NO QUAL É ORDENADA A CITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. INTIMAÇÃO, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO ENDEREÇO DECLINADO PELO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO FICTA. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR EM MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO. TRANSCURSO DE LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO E O INÍCIO DO CUMPRIMENTO. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DA INTIMAÇÃO FICTA TAMBÉM NESSA HIPÓTESE, POR FORÇA DO ART. 513, § 4º, DO CPC/15. APLICABILIDADE DA REGRA AO CUMPRIMENTO CONDENATÓRIA DE EM SENTENÇA ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE COMUNICAR AO JUÍZO QUALQUER MODIFICAÇÃO DE ENDEREÇO, MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, REITERADOS SUSCETÍVEL DESARQUIVAMENTOS A E REABERTURAS. 1 - O propósito do presente habeas corpus é definir se é válida a intimação ficta para pagamento dos alimentos, sob pena de prisão, ocorrida em 2018, que fora considerada como efetivada no endereço que havia sido declinado pelo devedor por ocasião do divórcio consensual homologado judicialmente em 2014. 2 - Desde a reforma ocorrida no CPC/73 pela Lei nº 11.232/2005 e também no CPC/15, não há mais que se falar, como regra, em ação autônoma de execução de título judicial, para a qual o devedor deve ser citado, mas, sim, em uma fase de cumprimento da sentença subsequente à fase de conhecimento, na qual a intimação do devedor ocorre, em princípio, na pessoa de seu advogado. 3 - É irrelevante que a fase de cumprimento de sentença receba um número distinto do processo originário ou que se afirme, no mandado, que o devedor deverá ser citado para cumprimento, na medida em que, no processo sincrético, a saída da fase de conhecimento e o ingresso na fase de cumprimento se dá, como regra, por simples intimação da parte, na pessoa de seu advogado constituído, ou pessoalmente, quando a lei assim exigir, como, por exemplo, no cumprimento de sentença condenatória de alimentos (art. 528, caput, do CPC/15). 4 - Tanto na vigência do CPC/73 (art. 238, parágrafo único, introduzido pela Lei nº 11.382/2006), como no CPC/15 (art. 274, parágrafo único), serão consideradas válidas as intimações fictamente efetivadas no endereço informado pela parte no processo, cabendo-lhe comunicar o juízo sempre que houver alteração de seu endereço. 5 - O fato de ter transcorrido significativo lapso temporal entre o trânsito em julgado e o início do cumprimento de sentença pelo credor não afasta a incidência do art. 274, parágrafo único, do CPC/15, na medida em que a regra do art. 513, §4º, do CPC/15, admite como válida a intimação fictamente realizada no endereço declinado na fase de conhecimento também nessa hipótese. 6 - A regra do art. 513, §4º, do CPC/15, assentada nos deveres de boa-fé e de cooperação, está situada nas 'Disposições Gerais' do cumprimento de sentença, razão pela qual se aplica indistintamente a todas as modalidades de cumprimento disciplinadas pelo CPC (obrigação de pagar quantia certa, de fazer, de não fazer, de entregar coisa), salvo se incompatível com regra prevista para o cumprimento de alguma espécie específica de obrigação. 7 - Dado que não há, na disciplina do cumprimento de sentença condenatória à obrigação de pagar alimentos, dispositivo específico que possa impedir a aplicação da regra geral contida no art. 513, §4º, do CPC/15, conclui-se que será válida a intimação pessoal fictamente realizada no endereço informado pelo devedor na fase de conhecimento, mesmo após o período de 1 ano contado do trânsito em julgado da sentença condenatória de alimentos. 8 - Isso significa dizer, pois, que o devedor está obrigado a comunicar ao juízo qualquer modificação de seu endereço, de modo a facilitar a sua célere localização, mesmo após o trânsito em julgado da sentença e, sobretudo, nas relações de trato sucessivo, como é a hipótese da pensão alimentícia. 9 - Ordem denegada, revogando-se a liminar anteriormente concedida (STJ, HC n.º 691.631/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022). Ainda no mesmo sentido: Agravo de instrumento. Ação de execução de alimentos sob o rito da expropriação patrimonial. Decisão que não considerou válida a intimação do executado. Agravo de instrumento interposto pela exequente. Acolhimento. Validade da intimação realizada no último endereço informado pelo executado. Incidência dos artigos 274, §único, e 513, §3º, do NCPC. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2047924-70.2023.8.26.0000; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores. Insurgência dos Exequentes. Cabimento. Executado intimado com hora certa. Resultado positivo da pesquisa Sisbajud, com o bloqueio de valores. Determinada nova intimação no mesmo endereço informado nos autos. Mandado cumprido negativo. Artigo 274 do CPC. Presunção de intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. Presunção de validade da intimação realizada. Levantamento de valores que se mostra de rigor. Decisão mantida. RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2020326-10.2024.8.26.0000; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Alimentos Decisão que determinou a busca pelo paradeiro do executado para viabilizar a intimação para pagamento do débito - Executado citado pessoalmente na fase de conhecimento Revelia Desnecessidade da intimação pessoal no cumprimento de sentença Inteligência do artigo 513, §2º, II, e §3º, bem como do artigo 247, parágrafo único, ambos do CPC Manutenção do endereço atualizado que cabia ao executado - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2279934-86.2023.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alimentos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pelo rito da prisão civil. Decisão que não considerou válida a intimação do devedor no endereço declinado nos autos. Inconformismo da exequente. Mandado de intimação expedido para o endereço declinado pelo alimentante no processo de conhecimento. Possibilidade de aplicação da regra do art. 513, § 4º, do CPC, e, consequentemente, do art. 274, parágrafo único, do CPC, se tendo como válida a intimação fictamente realizada no endereço informado pelo devedor no processo de conhecimento. Precedentes do E. STJ. Prisão civil decretada, com fundamento art. 528, § 3º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação (TJSP; Agravo de Instrumento 2201616-26.2022.8.26.0000; Relator (a):Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/06/2023; Data de Registro: 20/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM ALIMENTOS. Decisão que não considerou válida a intimação do devedor e, por conseguinte, não decretou a prisão civil deste. Inconformismo da exequente, insistindo na pretensão deduzida. Cabimento. Mandado de intimação expedido para o endereço declinado pelo alimentante no processo de conhecimento. A aplicação da regra do art. 513, § 4º, do CPC, e, consequentemente, do art. 274, parágrafo único, do CPC, é medida que se impõe, sendo válida a intimação fictamente realizada no endereço informado pelo devedor no processo de conhecimento, ainda que passados mais de um ano da sentença que pôs fim ao mencionado processo. Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP. Prisão civil decretada, com fundamento art. 528, § 3º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação (TJSP; Agravo de Instrumento 2210821-79.2022.8.26.0000; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/04/2023; Data de Registro: 18/04/2023). No caso, houve tentativa de intimação do devedor no endereço informado na fase de conhecimento, diligência que resultou infrutífera, por ter mudado de endereço, ainda que temporariamente, sem comunicar ao juízo (fls. 45 da ação principal e fls. 37 deste incidente de cumprimento de sentença). Assim sendo, impende considerar que a parte executada foi validamente intimada para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias e, contudo, deixou tanto de efetuar o pagamento como de apresentar impugnação, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, eis que igualmente superado o prazo de 15 (quinze) dias a contar do transcurso do prazo para pagamento, devendo o incidente prosseguir em seus ulteriores termos. 2) Manifeste-se a parte exequente, em 10 (dez) dias, apresentando memória de cálculo do débito atualizada, com escorreito acréscimo da multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. 3) Após a manifestação da parte exequente na forma do item anterior, visando a satisfação do crédito e observando-se os sistemas eletrônicos à disposição do juízo, determino a realização das pesquisas, na ordem seguinte e com adoção do valor indicado pela parte exequente: (a) Sisbajud (localização e constrição de ativos financeiros, eventualmente pertencentes ao executado e suficientes para satisfazer a obrigação em execução, até o valor indicado no cálculo do débito exequendo, com a reiteração automática e diária da ordem de bloqueio, pelo período de 30 trinta dias); (b) Renajud (verificação de automóveis e de motocicletas, porventura de propriedades da parte executada, com a inserção da restrição para a circulação e a transferência, caso positiva a diligência); (c) Infojud (juntada da última declaração de imposto de renda, na íntegra, em nome do devedor, caso constante da base de dados da Receita Federal do Brasil); (d) Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) (busca de bens imóveis, supostamente pertencentes ao executado, com a anotação da existência do feito e da indisponibilidade do bem, até o valor constante do cálculo do quanto devido). Consigno que deve haver o desbloqueio de valores ínfimos constritos pelo sistema Sisbajud, isto é, de valores que não justificam o dispêndio de tempo/custo do Poder Judiciário para ulterior levantamento, assim como de valores excedentes ao valor da ordem de bloqueio. Determino, ainda, a expedição de ofício para a Caixa Econômica Federal para verificação da existência de saldo de PIS/FGTS ou auxílio de qualquer natureza depositado em conta em nome do devedor, com determinação de imediato bloqueio e transferência para conta judicial vinculada a este feito, até o limite do valor indicado na planilha a ser apresentada. 4) Na hipótese de as pesquisas resultarem positivas e/ou de haver transferência para conta vinculada a este feito de valor em nome da parte executada, deve a serventia providenciar a juntada aos autos dos detalhamentos das ordens, com os resultados, e intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de nova determinação, com posterior vista dos autos ao Ministério Público. Impende asseverar que na hipótese de não haver a localização de bens da parte executada para satisfazer a obrigação em execução depois do acionamento dos sistemas acima indicados e vinda aos autos de resposta ao ofício, deve a parte exequente requerer diligências ainda não realizadas para a localização de bens penhoráveis da parte devedora ou indicar, diretamente, bens ou direitos penhoráveis, reiterando, se o caso, anterior requerimento. 5) Ainda na hipótese de as pesquisas resultarem positivas, determino, com a juntada aos autos dos resultados e constrição de bens, independentemente de nova determinação, a intimação da parte executada, por carta com aviso de recebimento, dirigida ao mesmo endereço constante dos autos (fls. 37), para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 841 e917, §1º, ambos do Código de Processo Civil. Deve a zelosa Serventia, na hipótese de a parte executada apresentar manifestação e ainda independentemente de nova decisão, intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, abrindo-se vista dos autos, em seguida, ao Ministério Público, com posterior conclusão para decisão. 6) Expeça-se certidão para fins de protesto, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, incumbindo à exequente, por sua representante legal ou patrono(a)(s), apresentar a certidão de teor da decisão para formalizar o ato notarial, que, uma vez lavrado, implicará, também, na inclusão do devedor nos bancos de dados de inadimplentes, independentemente de determinação específica. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: VIVIANA RABELLO GOMES (OAB 397551/SP)

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Oliveira & Antunes Advogados Associados S/C x Ss Tur Ltda

ID: 328137525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007563-65.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Polo Passivo:

SS TUR LTDA

Intimação

Advogados:

RITA MATOS MALAGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA MATOS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007563-65.2025.8.26.0003 (processo principal 1024967-49.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Oliveira & Antunes Advogados Associados S/… Processo 0007563-65.2025.8.26.0003 (processo principal 1024967-49.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Oliveira & Antunes Advogados Associados S/C - Ss Tur Ltda - Vistos. Requer a parte exequente, em relação aos honorários de sucumbência, isenção do pagamento das custas iniciais. Com efeito, a Lei nº 15.109, de 13/03/2025, incluiu o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, com a seguinte redação: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Entendo, entretanto, que referido dispositivo legal padece de inconstitucionalidade, e por mais de uma razão. (I) A primeira pulula até aos olhos mais distraídos, pois viola princípio geral elementar a qualquer ramo do direito, e especificamente enaltecido no direito tributário, qual seja, o princípio da igualdade, estampado em destaque na Constituição da República, expressa ao assentar no art. 150, II: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - ... II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; (destaquei). Como é cediço, o princípio em comento tem dimensões diversas, e é clássica a lição de que a norma pode ser usada para equilibrar situações distintas, tratando desigualmente os desiguais, na justa medida de suas desigualdades, para assim aproximá-los, vale dizer, atingir-se igualdade que não seja meramente formal e meramente etérea, mas efetiva. É nessa linha que cada vez mais emergem ações afirmativas para correção de desigualdades históricas que não acomodariam bem tal princípio com a simples indicação constante do caput do art. 5º, da Constituição da República. Mas não é disso que aqui tratamos. No caso do novel dispositivo inserido no Código de Processo Civil, sem explicação aparente, estabeleceu-se que exclusivamente os advogados ficarão dispensados de adiantar o pagamento de custas processuais. TODOS os demais jurisdicionados precisarão fazê-lo, pois assim dispõe a Lei, menos os advogados. O mais apressado diria: a regra se aplica exclusivamente quando vierem a juízo, por qualquer meio, ação ordinária ou executiva, exigir seus honorários. Ora, mas ainda assim o aviltamento ao princípio da igualdade é retumbante, na medida em que não há distinção ou não poderia haver, especialmente para fins tributários entre quaisquer profissionais liberais. Em palavras outras e mais diretas, rigorosamente não há qualquer distinção entre advogados, médicos, arquitetos, enfermeiros, engenheiros, que vítimas de calote de seus clientes, tenham de buscar o Poder Judiciário para haver os honorários/remuneração devida pelos seus serviços. NENHUMA DISTINÇÃO, fática, jurídica, ontológica, deontológica, absolutamente nenhuma. A propósito, o Prof. Roque Carrazza destaca com a percuciência que lhe é peculiar: ... com a República, desaparecem os privilégios tributários de indivíduos , de classes ou de seguimentos da sociedade. Todos devem ser alcançados pela tributação. Esta assertiva há de ser bem entendida. Significa, não que todos devem ser submetidos a todas as leis tributárias, podendo ser gravados com todos os tributos, mas, sim, que todos os que realizam a situação de fato a que a lei vincula o dever de pagar um dado tributo estão obrigados, sem discriminação arbitrária alguma, a fazê-lo. Assim, é fácil concluirmos que o princípio republicano leva ao princípio da generalidade da tributação, pelo qual a carga tributária, longe de ser imposta sem qualquer critério, alcança a todos com isonomia e justiça. Por outro raio semântico, o sacrifício econômico que o contribuinte deve suportar precisa ser igual para todos os que se acha na mesma situação jurídica. (...) Em suma, o princípio republicano exige que todos os que realizam o fato imponível tributário venham a ser tributados com igualdade. Do exposto, é intuitiva a interferência de que o princípio republicano leva à igualdade da tributação. Os dois princípios interligam-se e completam-se. De fato, o princípio republicano exige que os contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) recebam tratamento isonômico. (...) O tributo, ainda que instituído por meio de lei, editada pela pessoa política competente, não pode atingir apenas um ou alguns contribuintes, deixando a salvo outros que, comprovadamente, se achem nas mesmas condições. Tais ideias valem, também, para as isenções tributárias: é vedado às pessoas políticas concedê-las levando em conta, arbitrariamente, a profissão, o sexo, o credo religioso, as convicções políticas, etc. dos contribuintes. São os princípios republicano e da igualdade que, conjugados, proscrevem tais práticas. (in Curso de Direito Constitucional Tributário, 20ª ed., São Paulo, Malheiros, 2004, págs. 73/74). A Lei nº 15.109, de 13/03/2025, portanto, instituiu tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação idêntica (profissionais liberais buscando intervenção judicial para cobrar seus honorários), exclusivamente em razão de ocupação profissional (advocacia), e com isso estraçalhou mandamento constitucional expresso, claro, com eiva de inconstitucionalidade que impõe à sua extirpação do ordenamento jurídico. (II) Como adiantado, e se já não bastasse o acima referido, no caso específico, há ainda vício adicional. Estamos diante de norma que, a pretexto de alterar o Código de Processo Civil, Lei Ordinária Federal, avança na competência legislativa tributária estadual, e com isso afronta o art. 151, III, da Constituição da República. É o que se deu no caso da Lei nº 15.109, de 13/03/2025, que se imiscui onde a competência legislativa federal não tem alcance. Isto porque valendo-se de competência haurida no art. 145, II, da Constituição da República, no Estado de São Paulo vigora a Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense prestados pela Justiça Estadual Bandeirante e a teor do art. 1º ...tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos recursos e na carta arbitral, passa a ser regida por esta lei. Entre inúmeras outras disposições, dita referida Lei Estadual: Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I -1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; II ... III -2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) - Inciso III com redação dada pelaLei n° 17.785, de 03/10/2023. IV -2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Artigo 5° -O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I -nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II -nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III -na declaratória incidental; IV -nos embargos à execução. Parágrafo único -O disposto no "caput" deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. Artigo 6° -A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária. Não há, assim, espaço para a União legislar sobre hipóteses de isenção propriamente dita ou diferimento da taxa judiciária estadual, ou mesmo das demais exações especificadas no art. 2º da referida Lei Estadual, não abrangidas pela taxa judiciária mas devidas em adição a ela, por se tratarem de prestação específica. No âmbito da competência legislativa concorrente sobre as custas dos serviços forenses (CF, artigo 24, inciso IV), a competência da União se limita a estabelecer normas gerais (§1º), o que está longe de ser o caso. Ao editar a Lei nº 15.109, de 13/03/2025, portanto, a União imiscui-se em competência tributária que não lhe toca, instituindo o que se convencionou chamar de isenção heterônoma, sem amparo constitucional e, assim, sem condições de surtir efeitos no ordenamento pátrio. Assim já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça ao reiteradamente entender inaplicáveis as hipóteses de isenção ou diferimento previstas em legislação estadual, relativamente às taxas devidas no âmbito daquela Corte, como ilustram os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. DIFERIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NO ÂMBITO ESTADUAL. INAPLICABILIDADE À TAXA FEDERAL INSTITUÍDA PELA LEI N. 11.636/2007. ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 187/STJ. JUNTADA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Controvérsia acerca da extensão do diferimento de custas concedido pelo Estado de São Paulo às custas processuais recolhidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 2. O diferimento de custas, regulamentado pela Lei Estadual de n. 11.608/03, atinge apenas a taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado de São Paulo, jamais abarcando uma taxa de competência federal, sob pena de aceitar a possibilidade de instituir uma isenção heterônoma. 3. Nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil de 1973, cabe ao recorrente comprovar, no ato da interposição do apelo, o recolhimento do respectivo preparo, do porte de remessa e retorno, das custas judiciais, sob pena de deserção. Aplicável, in casu, a Súmula n. 187/STJ. 4. A juntada posterior do comprovante de preparo não é circunstância apta a afastar a deserção, uma vez operada a preclusão consumativa com a interposição do recurso. 5. NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.156.885/SP, julgado pela Terceira Turma do STJ em 26/06/2018, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino; destaquei); PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. DIFERIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o diferimento do pagamento das custas processuais autorizado por legislação estadual não abrange as taxas judiciárias devidas em favor de órgão do Poder Judiciário da União, sob pena de violação da regra constitucional que veda a isenção heterônoma. Precedentes. 3. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula 187 do STJ). 4. Agravo interno desprovido. (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.184.873/SP, julgado pela Primeira Turma do STJ em 06/03/2018, Relator Ministro Gurgel de Faria; destaquei) Nesse contexto, ainda que não fosse inconstitucional por afronta destacada ao princípio da igualdade (CR, art. 150, II), não teria o § 3º, do art. 82, do Código de Processo Civil aplicação senão no âmbito da justiça federal, jamais da estadual. Também esse o entendimento do E. Tribunal de Justiça: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução de Honorários Advocatícios. Taxa Judiciária. Nova Redação do Art. 82, § 3º, do código de processo civil (CPC). Lei Estadual Nº 11.608/2003. Prevalência Da Legislação Estadual. Natureza Tributária das Custas. Inexistência de Isenção Automática. Decisão Fundada em Precedentes do STF. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por advogado que, em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, insurgiu-se contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, afastando a aplicação do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/2025, por entender que a norma incorre em inconstitucionalidade formal e material. II. Questão Em Discussão 2. Verificar a legitimidade da exigência de custas iniciais no cumprimento de sentença movido por advogado para cobrança de seus honorários, à luz da legislação estadual e da nova redação do CPC, e se há vício de constitucionalidade na norma federal que pretendeu isentar a categoria do adiantamento das custas. III. Razões De Decidir 3. A nova redação do art. 82, § 3º, do CPC dispensa os advogados do pagamento antecipado das custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários. 4. A decisão agravada encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/2003, que exige o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença (arts. 1º, 4º, IV e 5º), e no entendimento de que a isenção de custas constitui matéria de competência dos estados e deve observar os princípios constitucionais da autonomia federativa e da isonomia tributária. 5. A dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário. 6. A exigência de custas decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense, sendo devida independentemente do êxito na demanda. 7. Inexistente comprovação de hipossuficiência pela parte agravante, não se aplica o art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF)." (TJSP; Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025). Por fim, para ratificar tudo o quanto aqui já dito, ao julgar a ADI n. 6.859 o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Ante todo o exposto, reconheço a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109, de 13/03/2025, por afronta clara e direta ao que dispõem os arts. 24, IV e respectivo § 1º, 150, II e 151, III, todos da Constituição da República, deixando assim de aplica-lo. Efetue, pois, a parte exequente o recolhimento das custas iniciais, na forma da Lei Estadual nº 11.608/2003, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento do incidente. Int. - ADV: RITA MATOS MALAGUTI (OAB 495326/SP), JULIA MATOS DE ANDRADE (OAB 495311/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

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Willian Marciano Da Fonseca x Banco Cooperativo Sicoob S.A.

ID: 306289366

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5075332-02.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN MARCIANO DA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A.

Intimação

Advogados:

DAVIDSON HENRIQUE EULINO SILVA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR THADEU FIGUEIREDO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO LANA REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5075332-02.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: WILLIAN MARCIANO DA FONSECA CPF: 083.368.476-00 RÉU: BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. CPF: 02.038.232/0001-64 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995, passo ao breve resumo dos fatos relevantes. I – BREVE RELATO Trata-se de ação ajuizada por WILLIAN MARCIANO DA FONSECA em face de BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A., alegando, em síntese, que é cliente do Promovido e, em 18/01/2025, às 17h37, tentou realizar uma compra por aproximação no valor de R$15,00 (quinze reais), em favor de Rosângela Silva, porém a transação foi negada. Relata que ao refazer a operação, embora a máquina de cartão exibisse o valor de R$15,00 (quinze reais), foi indevidamente lançado em seu cartão o montante de R$6.900,00 (seis mil e novecentos reais). Noticia que acionou o Banco Requerido para contestar a transação, em virtude do desconto indevido enquanto a compra ainda estava pendente de autorização, sob o protocolo nº 2501 729 317, além de registrar um boletim de ocorrência. Informa que apesar da rápida reclamação, a Promovida negou o requerimento, mantendo a transação, demonstrando falha evidente em seu sistema de segurança. Em face do ocorrido, pleiteia a condenação do Requerido ao pagamento de R$6.900,00 (seis mil e novecentos reais) pelos danos materiais, bem como do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Contestações apresentadas em ID’s 10434495996 e 10465049166, impugnadas em ID’s 10470142477 e 10470130675. Ata de audiência em ID 10465140029. Eis o breve relato dos fatos. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminar - Da legitimidade passiva da parte COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO DO CIRCUITO CAMPOS DAS VERTENTES LTDA.- SICOOB COPERMEC A parte COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO DO CIRCUITO CAMPOS DAS VERTENTES LTDA.- SICOOB COPERMEC compareceu espontaneamente em ID 10465049166, afirmando ser parte legítima da relação discutida nos autos, vez que é a responsável pela emissão e gestão do cartão de crédito objeto da presente demanda. No que tange à suposta necessidade de intervenção de terceiro, ressalto que apesar da anuência da Autor, tal ação configuraria em denunciação à lide, o que não se admite no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, em observância ao que prescreve o art. 10 da Lei nº 9.099/1995, bem como ao previsto no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. Em vista disso, rejeito a preliminar suscitada. Do mérito Inexistindo nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo ao exame do mérito propriamente dito. Trata-se de ação por meio da qual o Autor alega que a falha na prestação dos serviços da parte Requerida e a ausência de assistência adequada resultaram em danos materiais e morais à sua pessoa. Em sua defesa o Banco Requerido aduz que não houve qualquer falha na sua prestação de serviços, vez que a operação contestada fora realizada mediante o uso de cartão presencial e digitação de senha pessoal. Ressalta que o próprio Autor reconhece que o suposto erro de valores foi ocasionado pelos vendedores ambulantes, sendo de responsabilidade daquele o dever de guarda e segurança do cartão e todas as transações efetuadas através do fornecimento da senha pessoal. Destaca, ainda, que efetuou o cancelamento do cartão tão logo obteve o conhecimento dos fatos, motivo pelo qual a ocorrência de eventual golpe se deu exclusivamente pela ação dos estelionatários e desídia do Autor quanto a observância detalhada da operação comercial realizada em evento. A priori, faz-se necessário esclarecer que ao presente caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, regulado pela Lei Federal nº 8.078/1990, tendo em vista que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor. No que tange ao previsto no citado diploma legal, ressalta-se o disposto em seu art. 14: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Desta maneira, é objetiva a responsabilidade do Requerido, que deve responder, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados à parte Autora em virtude de eventual defeito do produto ou má prestação de seus serviços. Em complemento, evidencia-se que a Súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Em detida análise dos autos, verifica-se que o Autor contestou o valor de R$6.900,00 (seis mil e novecentos reais) lançado indevidamente em seu cartão de crédito logo após a sua ocorrência, diligenciando junto a parte Ré enquanto a transação ainda estava pendente de confirmação, conforme telas anexadas em ID’s 10419385857, 10419341240 e 10419403197. Posto isso, é evidente a falha na prestação dos serviços da Instituição Financeira, que, a despeito da transação suspeita e atípica ao perfil do Consumidor, não adotou práticas e mecanismos de segurança a fim de cancelá-la, apesar da reclamação formulada logo em seguida à operação. Desse modo, não há que se falar afastamento da responsabilidade da parte Requerida por culpa exclusiva do Consumidor ou de terceiros, pois não agiu de forma rápida e eficaz para a proteção de seu cliente, diante da operação tempestivamente contestada em valor voluptuoso, que foge completamente do perfil do Autor, conforme pode se verificar das faturas do cartão de crédito. (ID’s 10419403396, 10434494351 e 10434496247). Nessa perspectiva, transcrevo o entendimento do e.TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória e Indenizatória – Contratos Bancários – Cartão de Crédito – Golpe da "maquininha"– Sentença de Procedência – Insurgência exclusiva do Corréu que não prospera – Inversão do ônus probatório – Possibilidade – Hipossuficiência econômica e técnica constatada – Aplicação do artigo 6º, inciso "VIII", do CDC - Compra realizada em valor consideravelmente vultuoso em ambiente incompatível com a compra realizada - Operação que destoa de forma abrutada do perfil do consumidor, realizado em favor de beneficiário não cadastrado – Apelado que realiza as diligências extrajudiciais necessárias e impugna, exclusivamente, as despesas destoantes – Hipótese de fraude verificada no âmbito de atuação do Banco Requerido – Responsabilidade configurada – Aplicação dos termos do artigo 14, "caput", do CDC e das Súmulas n° 297 e 479 do E. STJ – Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros – Não configuração – Atuação omissiva culposa do Réu - Operação realizada em valor vultuoso – Espécie de engodo realizado com celeridade – Pronta reação da vítima em buscar mitigar o prejuízo – Danos morais – Caracterização – Manutenção da conduta sequer cessada após oposição do Requerente, e o ajuizamento da Ação – Quantia maior do que a média de ganhos mensais em Território Nacional - Indenização fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Pertinência do valor, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e as especificidades do caso concreto, e os parâmetros utilizados usualmente por esta C. Câmara em situações análogas – Juros moratórios – Incidência a partir da citação – Regularidade – Constituição em mora dos Corréus – Inteligência dos artigos 405, do CCB; e 240, "caput", do CPC. Sentença mantida – Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1009544-02.2023.8.26.0224; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024)(Destaquei) Dessa maneira, considerando que a parte Requerida não cumpriu com seu dever de fiscalização e não logrou êxito em comprovar que a operação realizada condizia com aquelas regularmente realizadas pelo Autor, tem-se a falha na prestação do serviço da qual decorre a responsabilidade do BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. de restituir o valor integral da transação atípica, equivalente à R$6.900,00 (seis mil e novecentos reais). Dos Danos Morais No que tange à indenização por danos morais pleiteada, em que pese o art. 14 do CDC estabeleça a responsabilidade objetiva do fornecedor, afastando o elemento subjetivo da culpa, não resta dispensada a necessidade da presença dos demais elementos configuradores da responsabilidade civil, ou seja, dano e nexo de causalidade com a conduta do ofensor. Cumpre destacar que para restar configurada a referida indenização é prescindível esforço para demonstrar a respectiva ocorrência, porquanto a dor moral, ao contrário do dano material, não é diretamente mensurável do ponto de vista pecuniário. Essa heterogeneidade entre o dano moral e a expressão pecuniária fundamenta o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que o dano material é reparável, ao passo o dano moral é passível apenas de compensação, pois é impossível, nesta última hipótese, a recondução das partes ao estado anterior ao ilícito. Dito que a dor moral não ostenta expressão econômica intrínseca, cabe reconhecer que ela advém ipso facto da lesão, se esta, pela observação das regras extraídas da experiência do que ordinariamente ocorre, atinge a esfera da personalidade do indivíduo, o seu patrimônio ideal. No caso em análise, tem-se por configurado o dano moral suportado pelo Autor, ante a insegurança e abalo emocional e psicológico experimentados ao se deparar com a possibilidade de não recuperar valores de elevadas quantias, lançados injustamente em sua conta bancária, alinhado na quebra de confiança mantida com a Instituição Financeira em identificar a atipicidade das transações. Em caso análogo, o TJPR decidiu: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE DÉBITO. FRAUDE. GOLPE DA MAQUININHA. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS E RAPIDAMENTE IMPUGNADAS. TENTATIVA INFRUTÍFERA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. TRANSAÇÕES PARA O MESMO ESTABELECIMENTO NA MESMA DATA QUE DESTOAM DA PRÁTICA USUAL DE CONSUMO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. DANO MATERIAL DEVIDO. RESSARCIMENTO DOS DÉBITOS NÃO RECONHECIDOS - R$1.380,00. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE DEVE SER FIXADO EM R$4.000,00 EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0015131-30.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 19.03.2024)(Destaquei). A propósito, nas Jornadas de Direito Civil, o CJF sedimentou que: “Enunciado 455. O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento.” Dispõe ainda o artigo 186, do Código Civil/2002, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Outrossim, o artigo 927, caput, do mesmo Diploma legal que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Ademais, consoante estabelece o art. 944 do Código Civil, a indenização se mede pela extensão do dano moral. À míngua de critérios legais específicos para tal aferição, deve o julgador valer-se das regras da experiência comum subministradas pela observação do que geralmente acontece, em aplicação do art. 375 do CPC. No entanto, deve, igualmente, balizar sua atuação no princípio da reparação integral, no caráter punitivo/pedagógico do instituto. Nessa linha, deve apreciar também: a) a relevância do bem jurídico violado; b) o grau de culpa e a reincidência do ofensor em práticas assemelhadas; e c) a situação econômica das partes. Portanto, diante das peculiaridades do caso e dos parâmetros norteadores, é proporcional aos fins a que se destina a fixação do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para compensar a parte Autora pelo abalo sofrido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL e extingo o feito, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) CONDENAR a Requerida a pagar à parte Autora a quantia total de R$6.900,00 (seis mil e novecentos reais) a título de danos materiais. Considerando tratar-se de responsabilidade contratual, a importância acima fixada para a indenização dos danos materiais deverá ser monetariamente corrigida segundo índices da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG, a partir do prejuízo, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Após o dia 30.08.2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela Taxa Legal, tudo conforme art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, do Código Civil. b) CONDENAR a Requerida a pagar à parte Autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de reparação por danos morais Considerando tratar-se de responsabilidade contratual, a importância acima fixada para a reparação dos danos morais deverá ser monetariamente corrigida desde a data desta sentença até o efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ), pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação, e até 30.08.2024, a partir de quando incidirá a título de juros de mora a Taxa Legal, tudo conforme artigo 406, §1º do Código Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei Federal n° 9.099/1995. Em caso de eventual pedido de justiça gratuita este deverá ser dirigido diretamente à Turma Recursal. Transitada em julgado, intimem-se as partes para requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Com o decurso do prazo e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. DENISE CANEDO PINTO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Auto Posto Tapera Grande Ltda. x Ana Carla Gonçalves Zanini e outros

ID: 325649113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: REVISIONAL DE ALUGUEL Nº Processo: 1000717-02.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO TAPERA GRANDE LTDA.

Polo Passivo:

ANA CARLA GONçALVES ZANINI ANA CLAUDIA DA SILVA GONçALVES HERMANO CAMILLA FERREIRA DE SOUZA CLAUDIA MARIA DE MORAES SERRAGLIA DOMILIA AUGUSTA DO CARMO FABIO COMI HELAINE FATIMA DE SOUSA JOSé ALBERTO DE SOUSA JULIO CESAR ZANINI MARIA DE ASSUNçãO DA SILVA GONçALVES ROSANA APARECIDA DE MORAES VANESSA CARLA MORAES

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA COMI

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RÉU REVEL

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DANILO FELIPPE MATIAS

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Processo 1000717-02.2023.8.26.0224 - Revisional de Aluguel - Locação de Imóvel - Auto Posto Tapera Grande Ltda. - Julio Cesar Zanini - - Ana Carla Gonçalves Zanini - - Ana Claudia da Silva Gonçalv… Processo 1000717-02.2023.8.26.0224 - Revisional de Aluguel - Locação de Imóvel - Auto Posto Tapera Grande Ltda. - Julio Cesar Zanini - - Ana Carla Gonçalves Zanini - - Ana Claudia da Silva Gonçalves Hermano - - Maria de Assunção da Silva Gonçalves - - Camilla Ferreira de Souza - - Helaine Fatima de Sousa - - José Alberto de Sousa - - Vanessa Carla Moraes - - Claudia Maria de Moraes Serraglia - - Rosana Aparecida de Moraes - - Fabio Comi - - Domilia Augusta do Carmo e outro - Marcos Augusto Garcia - - Mário Marques - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Aluguel com pedido de Fixação de Aluguel Provisório proposta por AUTO POSTO TAPERA GRANDE LTDA em face de AMANDIO MARQUES, DOMILIA AUGUSTA DO CARMO, FABIO COMI, MARCELLE ISOLDA GONSALVES NUNES COMI, ROSANA APARECIDA DE MORAES, CLAUDIA MARIA DE MORAES SERRAGLIA, VANESSA CARLA MORAES, JOSÉ ALBERTO DE SOUZA, HELAINE FÁTIMA DE SOUZA, CAMILLA FERREIRA DE SOUZA, MARIA DE ASSUNÇÃO DA SILVA GONÇALVES, ANA CLAUDIA DA SILVA GONÇALVES HERMANO, ANA CARLA GONÇALVES ZANINI e JULIO CESAR ZANINI. Em síntese, a parte Autora alega ter firmado "Contrato de Locação de Imóvel para Fins Comerciais" em 01/04/2019, com vigência de 5 anos, tendo como objeto um imóvel destinado à atividade de Posto de Abastecimento de Combustível. Afirma que o aluguel inicial foi fixado em R$ 21.500,00, com reajuste anual pelo IGP-M da Fundação Getúlio Vargas. Atualmente, suscita que o aluguel se encontraria no importe de R$ 27.821,93. Assim, sustenta que o valor do aluguel se dissociou dos preços praticados no mercado e das suas possibilidades financeiras, devido às distorções no IGP-M, diante do impacto da pandemia, das altas taxas de juros e queda de faturamento. Argumenta que o IGP-M acumulou uma inflação de 24,52% nos últimos 12 meses, valor seis vezes maior que o IPCA no mesmo período, e que o Código Civil permite a revisão contratual em caso de onerosidade excessiva. Alega ter analisado mediante emissão de laudo de avaliação por profissional particular que o valor justo do aluguel seria de R$ 14.600,00. Alega ter intentado a composição com os Réus, contudo, sem sucesso. Preliminarmente, pugna pela fixação de aluguel provisório de R$ 22.257,54, correspondente a 80% do valor vigente, com base no art. 68, inciso II, alínea "b", da Lei nº 8.245/91. Ao final, requer a procedência da ação para fixar o aluguel em R$ 14.600,00, a alteração do índice de correção monetária de IGP-M para IPCA-IBGE, e a condenação dos Réus ao pagamento das diferenças pagas a maior desde a citação, além das custas processuais e honorários advocatícios (Fls. 1/15) Com a Inicial vieram os documentos às Fls. 16/183 e 186/187. Foram fixados aluguéis provisórios no importe indicado pela Autora às fls. 189/190. Contestação apresentada por AMANDIO MARQUES, DOMILIA AUGUSTA DO CARMO, ROSANA APARECIDA DE MORAES, CAUDIA MARIA DE MORAES SERRAGLIA, VANESSA CARLA MORAES, JOSÉ ALBERTO DE SOUZA, HELAINE FÁTIMA DE SOUZA, CAMILA FERREIRA DE SOUZA, MARIA DE ASSUNÇÃO DA SILVA GONÇALVES, ANA CLAUDIA DA SILVA GONÇALVES HERMANO, ANA CARLA GONÇALVES ZANINI e JULIO CESAR ZANINI às fls. 215/235. Preliminarmente, arguiu a ilegitimidade passiva de JULIO CESAR ZANINI, aduzindo não se tratar de proprietário do imóvel, mas apenas marido da Sra. ANA CARLA GONÇALVES ZANINI, alegando ser ela proprietária do bem desde 1988 por herança, e que não haveria comunicação da propriedade com o Sr. Julio Cesar. Como prejudicial de mérito, os Réus arguem a prescrição aquisitiva do direito, informando um acordo realizado entre as partes pela redução do valor do aluguel em 05/2021, o que reiniciaria o prazo trienal para a revisão judicial, conforme o art. 19 da Lei 8.245/91. Segundo os Réus, se o contrato tivesse seguido o reajuste anual pelo IGP-M, o aluguel seria de R$ 34.724,97, mas o Autor está pagando R$ 27.821,93, evidenciando uma renegociação em maio de 2021. Requerem o cancelamento do aluguel provisório fixado, retornando ao valor originário e corrigido contratualmente, uma vez que a ação estaria fadada à extinção por não observância do prazo legal. No mérito, os Réus impugnam o valor do aluguel de R$ 14.600,00 pretendido pelo Autor, alegando que as avaliações apresentadas estão "completamente fora da realidade do mercado". Sustentam que o próprio representante do Autor, Fábio Comi, avaliou o bem em R$ 5.600.000,00 em 03/2019, ao adquirir 5% da propriedade por R$ 280.000,00. Apresentam um laudo de imobiliária local, avaliando o imóvel em R$ 7.432.449,01 em 2023, o que, segundo eles, condiz com a realidade e resultaria em um aluguel próximo a R$ 40.000,00. Discordam, ademais, dos pedidos pela alteração do índice de correção monetária de IGP-M para IPCA, afirmando que o aluguel é medido pelo valor do imóvel, não pela atividade explorada. Argumentam que o IGP-M é o índice que melhor recompõe as perdas financeiras anuais e que sua modificação judicial exige prova contundente de desproporcionalidade, o que não ocorreu. Alegam que a variação entre IGP-M e IPCA está muito próxima atualmente. Ao final, requerem a extinção do processo sem julgamento de mérito em relação a Julio Cesar Zanini por ilegitimidade passiva. Pedem o reconhecimento da prescrição aquisitiva do direito e a extinção do feito com julgamento do mérito, devido à repactuação da locação em 05/2021. Solicitam a reforma da decisão que arbitrou o aluguel provisório, mantendo o valor atual do aluguel reajustado nos termos contratuais. Subsidiariamente, caso as preliminares e prejudiciais sejam afastadas, requerem a improcedência da ação no mérito. Documentos acompanharam a peça defensiva às fls. 236/268. Noticiado falecimento do Réu AMÂNDIO MARQUES às fls. 281/282. Diante do exposto, o Autor apresenta as Emendas à Inicial de fls. 336/338 e 367/369, na qual informa que a referida condição ensejaria à substituição processual da parte por seu espólio, com citação do inventariante Marcos Augusto Marques, consoante certidão de fls. 331. Contudo, informa que a parte ideal do de cujus teria sido adquirida pelo Réu FÁBIO COMI, assim, postulando pela exclusão do Espólio de Amândio Marques do polo passivo e pelo prosseguimento do feito. Ademais, informa o novo quadro de proprietário do imóvel diante de vendas recíprocas realizadas pelas partes em relação as suas quotas-ideais, em decorrência do suscitado, postulando pela exclusão de HELAINE FÁTIMA DE SOUZA, VANESSA CARLA MORAES, JOSÉ ALBERTO DE SOUZA E CAMILLA FERREIRA DE SOUSA do polo passivo. Documentos comprobatórios acompanharam a pretensão às fls. 370/424. Em resposta, os Réus informaram a sua concordância ao quanto postulado às fls. 336/338 (fls. 361). Réplica às fls. 425/438 Manifestação autoral de fls. 441 na qual aduz prescindir de demais meios de prova a produzir. Manifestação dos Réus às fls. 442/445, na qual reiteram o pedido de exclusão postulados às fls. 336/338, igualmente, concordando com pedido de extinção em face das demais Corrés indicadas, em face das alterações registradas noticiadas. Em sequência, reiteram as preliminares anteriormente invocadas e, ao final, pugnam pela produção de prova pericial, para fins de se avaliar o valor justo de mercado, com consequente estipulação da verba locatícia devida. É o relatório, passo a decidir. Inicialmente, em atenção aos requerimentos da Autora de fls. 336/338 e 367/369, os quais constaram com a expressa concordância dos Réus às fls. 361 e 442/445, é caso de se acolher os pedidos arguidos pela parte. Diante do exposto, JULGO EXTINTOo processo,sem resolução do mérito, em face deDOMILIA AUGUSTA DO CARMO, MARCOS AUGUSTO GARCIA e MÁRIO MARQUES, bem como em face de HELAINE FÁTIMA DE SOUZA, VANESSA CARLA MORAES, JOSÉ ALBERTO DE SOUZA e CAMILLA FERREIRA DE SOUSA, diante das transações e alterações registrais do imóvel efetuadas voluntariamente pelos Réus. E, tratando de fatos novos e supervenientes, alheios à conduta e vontade autoral, deixo de arbitrar os honorários de sucumbência, uma vez que inaplicáveis na hipótese. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva de JULIO CESAR ZANINI, é caso de rejeição. Com efeito, a matéria aduzida pela parte se condicionaria ao exame do regime de bens, do momento e circunstâncias em que a Ré ANA CARLA GONÇALVES ZANINI teria efetivamente recebido o imóvel. Não obstante, as aludidas circunstâncias a ensejar o decreto de extinção não restaram documentalmente comprovadas pelos documentos apresentados pelos Réus ao longo da demanda, uma vez que se restringem a apresentar o seguinte rol: Instrumentos de Mandato e Procurações às fls. 236/258, Planilha de Cálculos às fls. 259, Contranotificação às fls. 260/261, Laudo técnico particular às fls. 262/268. Assim sendo, inexistindo elementos a comprovar cabalmente a inexistência de direito de propriedade do bem pelo Réu JULIO CESAR ZANINI, em sentido contrário, podendo observar que a parte contraditoriamente figuraria como parte no Contrato de Locação, é caso de rejeição da preliminar ventilada, com consequente manutenção do Réu no polo passivo da demanda. Por fim, no tocante à prescrição aquisitiva do direito, igualmente é caso de rejeição. Em que pese os Réus empregarem ingentes esforços na tese de suposto acordo firmado formalmente entre as partes, novamente, as partes quedam-se inertes em instruir o presente feito com o lastro probatório necessário ao acolhimento de seu pleito. Ademais, para além dos debates invocados pela Autora quanto ao impacto da pandemia da COVID-19 e dos dispositivos legais subsequentes ao contrato, constatar-se-ia que a pretensão da parte se ampararia em meras declarações unilaterais quanto à evolução desproporcional dos preços, circunstância evidentemente insuficiente a ensejar o decreto de extinção do processo, uma vez que condicionada à comprovação por prova idônea, possivelmente, pela via pericial. Por conseguinte, diante da ausência de fundamentos às preliminares invocadas pelos Réus, determina-se prejudicado o pleito pela revogação dos aluguéis provisórios arbitrados às fls. 189/190, eis que o pleito da parte pela reforma da decisão partiria da premissa de procedência do quanto suscitado. Dirimidas as matérias supra indicadas, não havendo outras preliminares a serem analisadas, constata-se partes legítimas e bem representadas, concorrendo às condições da ação. Não existem também irregularidades a suprir ou omissões a sanar, de modo quedeclaroo feito saneado. Consoante se observa, as partes se mantêm inconciliadas quanto ao valor devido, proporcional e razoável a ser estipulado no Contrato de Locação de fls. 39/54. Por um lado, defende o Autor que valor justo do aluguel seria de R$ 14.600,00, com fulcro em laudo técnico privado de fls. 79/157. Em contrapartida, os Réus defendem a regularidade dos preços outrora instituídos na avença, impugnam o laudo técnico apresentado pelo Autor e destacam o seu caráter unilateral, ao final, destacando o valor exorbitante do imóvel, consoante o laudo técnico particular de fls. 262/268, de forma a supostamente justificar o montante cobrado pela parte. E, em que pese o suscitado, razão assistiriam aos Réus exclusivamente quanto à necessidade de produção de prova pericial, consoante os requerimentos das partes às fls. 445. Com efeito, não se poderia admitir como prova irrefutável os laudo técnico unilateralmente apresentados pela Autora. Concomitantemente, inviável a estipulação de valor locatício exclusivamente com base no valor do bem, uma vez que, como é sabido, o valor de locação não seguiria uma proporção linear, ao invés, reduzindo exponencialmente, na medida em que o valor do imóvel atinge quantias exorbitantes, tal como verificado no presente. Diante do exposto, não sendo suficientes as provas documentais pra fins de julgamento antecipado da demanda, visando dar seguimento ao processo, defiro a produção de prova pericial, conforme requerimento expresso dos Réus (fls. 445), que se destinará a arbitrar o valor locatício justo e atualizado do imóvel, em consonância com o contrato anteriormente firmado pelas partes e em observâncias às peculiaridades do bem. Nomeio, para tanto, o expert Caio Luiz Avancine. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intime-se os Réus os quais têm o ônus de arcar com os honorários periciais, nos termos do artigo 95, CPC, para que providenciem o depósito do montante no prazo de 10 (dez) dias, pois foi quem requisitou a perícia (fls. 445). Feito o depósito pelas partes, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes a se manifestar. Sem prejuízo, após a realização da perícia e eventuais esclarecimentos, libere-se o pagamento dos honorários. De tudo cumprido, tornem os autos conclusos para análise de eventual prova oral ou julgamento antecipado. Intime-se. - ADV: DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), SANDRA REGINA COMI (OAB 114522/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Flávio Sergio Da Silva e outros x Abdo Magid João Neves E Outros e outros

ID: 326473457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0914397-75.1996.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO SERGIO DA SILVA GARAVELO & CIA.

Polo Passivo:

ABDO MAGID JOãO NEVES E OUTROS ACESSOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ACILAINE MARTINS DAMACENO ADELMO OSMAR BATISTA ADEMAR BURANELLO ADEMAR BURANELLO. ADEMIR TADEU MICA RIBEIRO ADERVAL PRADO AGNALDO BAUERMANN SCHUNCK AGOSTINHA SCOPETZ AGUINALDO LECHENAKOSKI A.J.B. TRANSPORTES LTDA ALAN HENRIQUE OLIVEIRA PINTO ALBINO MANOEL BAHIENSE SILVEIRA ALCIDES PEREIRA DA SILVA ALCIDES ZANETTI FILHO ALCYR SILVEIRA FILHO ALEXANDRE ALBERTO MARIA ALEXANDRE DE LANA ALEXANDRE MOREIRA DA SILVA ALEX MAGALHãES DE ALENCAR ALFREDO LUIZ KUGELMAS ALGEMIRO MARTINS ALíCIO ANTIGO ALLIAGE S/A INDúSTRIAS MéDICO ODONTOLóGICA ALUMIBOX ESQUADRARIA EM ALúMINIO INDúSTRIA E COMERCIO LTDA ÁLVARO DIAS JUNIOR ALVINA FRANCISCO DOS SANTOS ANA ANTONIA DE CARVALHO ANATALINO ALVES MIRANDA ANA TARCILA MORAES DE MAGALHãES ANDRADE & SCHIMMELPFENG ARQUITETURA SOCIEDADE SIMPLES LTDA. ME ANDREA MARA PAVANELLO ANDREA MARA PAVANELLO. ANDREIA HERMOGENES DE GODOI VIEIRA ANDRé LOURENçO FERREIRA ANTONIO AUGUSTO DE ALMEIDA LEITE ANTONIO CARLOS MOREIRA ANTONIO CARLOS PIEROZZI ANTONIO CARLOS SANTANA SANTOS ANTONIO CARLOS VIOLATO ANTONIO CARLOS VIOLATO. ANTONIO CORREA FILHO RIO PRETO ME ANTONIO DEGLI ESPOSTI ANTONIO DE SOUZA LIMA ANTONIO EDVALDO EVANGELISTA JUNIOR ANTONIO JOSé MOERS ANTôNIO JOSé PEREIRA ANTONIO OSCAR SANTOS GOES ANUOR ABRAHãO SOBRINHO APARECIDA DE FATIMA PEREIRA RODRIGUES APARECIDO VALENTIN GERONUTTE (SUCESSOR DE BENEDITO SERGIO GERONUTTE) APARECIDO WILSON GUASTALLI ARLETE GERALDINO ASHLEY ANTONIO ALIENDE FORLIN ASHLEY ANTONIO ALIENDE FORLIN. ASSOCIAçãO BENEFICENTE BARãO DE RAMALHO AYRTON BRYAN CORREA AZIZ MAHMOUD BLAL YOUSSEF B3 ATIVOS E PARTICIPAçõES LTDA BANCO CENTRAL DO BRASIL. BANCO CENTRAL DO BRASIL.. BANCO DO BRASIL S.A. BANCO DO ESTADO DE SãO PAULO BANCO GARAVELO S/A - EM LIQUIDAçãO EXTRAJUDICIAL BANCO NOSSA CAIXA S.A BANCONSóRCIO ADMINISTRAçãO DE BENS S/C LTDA. BANCO SANTANDER [BANCO ABN AMRO REAL S.A.] BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO TRICURY S/A BELINO GATTI NETTO BELINO GATTI NETTO. BENEDITO SERGIO GERONUTTE BERNADETE SIMOES FURLANETO BIG S/A BANCO IRMãOS GUIMARãES - EM LIQUIDAçãO EXTRAJUDICIAL BMD-BAN ATIVOS E FINANCEIROS S/A BOXFILE IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA BRAULIO LUIZ BARBOSA FALCãO BRAZ CORDEIRO ZECA BRENO CARLEY SANTOS CACILDA ROSA MANOEL DE OLVEIRA CAIXA ECONôMICA FEDERAL CARLOS ALBERTO GOMES ALVES CARLOS ANTONIO MAGALHãES DE ALMEIDA CARLOS ANTONIO MAGALHãES DE ALMEIDA. CARLOS ARNO JENSEN CARLOS EDUARDO DE MARCHI CARLOS ROBERTO SALONI CARLOS WALDIR NASCIMENTO CARMEM LUCIA GOMES BUENO CARMEN SYLVIA DO NASCIMENTO COSTA CARMEN TAVARES CAPELLA CARVALHO FEITOSA SERVIçOS ADMINISTRAçãO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ME CECILIA ZOPPI DE MARTINO CEFEL CENTRAL DE FERRAGENS LTDA. CELESTE SOBRAL ZIMBRES FRANZOLIN CELSO RIBEIRO CELSO ZOPPI CLAMON INDúSTRIA, COMéRCIO INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA CLAUDIO KACHVARTANIAN CLAUDIO ROSA CLAUDIO SALES DE SOUZA CLELIO DA SILVA CLELIO DA SILVA. CLELIO DA SILVA.. CLOVIS HERMENEGILDO BARAGOLLO COM CARNE LITORAL LTDA COMERCIAL DE ROUPAS GON LTDA COMERCIAL DE TINTAS VASCONCELOS LTDA COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SãO PAULO - PRODESP CONDOMíNIO CENTRO EMPRESARIAL IGUATEMI CONDOMíNIO DO EDIFíCIO TORRE EIFFEL CONDOMINIO EDIFíCIO PARQUE IGUATEMI CONDOMÍNIO EDIFÍCIO REGENT´ PARK CONDOMíNIO EDIFíCIO TOPáZIO CONEXCRED INTERMEDIAçãO E AGENCIAMENTO DE SERVIçOS LTDA CORYNTHO CORRETORA DE SEGUROS LTDA CRISTIANO FARIA DOS SANTOS DALAS TAMAR DE ARAUJO CARNEIRO DALMIR AUGUSTO DE FREITAS JUNIOR DALVO DE SOUZA GOMES & CIA LTDA DANIEL MANDELLI MARTIN DARA KARINE OLIVEIRA LIMA DARCI BENEDITO LEONARDI DARIO JOSE LOBO FERREIRA DéBORA REGINA FERNANDES DEIZY PINHEIRO GARAVELO DEIZY PINHEIRO GARAVELO. DIEGO VALADãO LAUAR DILSON AUGUSTO GONçALVES DINAPEL DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PEçAS LTDA DIóGENES BATISTA DOS SANTOS DOMINGOS DOS SANTOS DONIZETTI BORGES BARBOSA DORGIVAL TERCEIRO NETO EDAIR SCOTINI LTDA EDER ARRUDA DE ANDRADE EDGARD JERôNIMO MICHELETTO EDILENE COUTO DE LIMA SOUZA EDINEI MORAES CARVALHO EDSON ROSA GARCIA EDUARDO BARIAS EDUARDO BARIAS.. EDUARDO FREITAS OLIVEIRA EDUARDO WORNICOW BORGES ELCIO MARQUESINI ELENITA DE JESUS SABINO ELENITA DE JESUS SABINO (HERDEIRA DE LUCINDO FRANCISCO SABINO) ELETRONICA JOHNNY LTDA ELETRONICA JOHNNY LTDA. ELIANE ALMEIDA PRADO BUENO YAZIGI ELIETE BEATRIS LUPGES NESELLO ELIZA PERDIGãO NUNES ELZIRA BARROS DA RESSURREIÇÃO EMERSON CESAR MADRID EMERSON HITOSHI KUROKAWA EMERSON OLIVEIRA LIMA EMERSON TADEU LIBERATO ENILDETE ARAúJO DA CONCEIçãO ENIO ROCHA ERICO FRANCISCO ALTíSSIMO ZANETTI ERMAHEL COMERCIAL LTDA ERNANI OLIVEIRA ALVES ESPÓLIO DE ACIDÁLIO FERREIRA NUNES ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS DA COSTA PEREIRA ESPOLIO DE BORIS NITCIPURENCO E OUTROS ESPóLIO DE CESAR ORLANDO ANTEZANA VALERA ESPóLIO DE FRANCISCO TAVARES DE BASTOS ESPOLIO DE ISMAR GOMES MONTEIRO ESPóLIO DE IZAIAS TEIXEIRA DE GóES ESPOLIO DE JOSE AFONSO DE OLIVEIRA ESPóLIO DE JOSé MAURíLIO LEITE ESPóLIO DE MANFREDO BORGES NUNES ESPóLIO DE MANFREDO BORGES NUNES. ESPOLIO DE NELMAR OLIVEIRA FERNANDES ESPOLIO DE ROSEMAR VIEIRA DA SILVA ESPóLIO DE SAVéRIO MARANHO ESPÓLIO DE SERGIO DE SOUZA FRANZOLIN ESPóLIO DE SYDNEI ARAúJO DA CONCEIçãO ESPóLIO DE WANDERLEY LIMA ESPOLIO VILSON DA SILVA LEME EUNICE APARECIDA DE CASTRO EVA MARIA ESTRELA D’ALVA JANOWSKI EVANDRO DE JESUS PENHA EVARISTO COMOLATTI PARTICIPAçõES S/A EVERSON JOSEMIRO GONçALVES EVERTON LUIZ ZAMBENEDETTI RIBAS FABIO HENRIQUE RIBEIRO FáBIO STEFANI FASTER TRANSPORTES LTDA FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO FERNANDO FERNANDES FERNANDO JOSé CERELLO GONçALVES PEREIRA FIORAVANTE VENANCIO FLORES FLAVIANO LOPES FERREIRA FLáVIO EIDI HIRATA FLORIANO RAMOS DE LIMA FRANCISCA GADELHA LOURENçO FRANCISCO DE SOUSA REIS FRANCISCO DIAS DE ARAúJO FRANCISCO MARCELO CAMPOS LEONEL FRANCISCO VANDERLEY ALVES GONDIM FREDDY RAUL SALAZAR ZARATE FREITAS LEILOEIRO OFICIAL GABRIEL DE SOUZA OLIVEIRA NETO GABRIEL FRANCISCO ROCHA GABRIELLA REZENDE DE BRITO GARAVELO & CIA GARAVELO DISTRIBUIDORA TíTULOS VALORES MOBILIáRIOS S/A - EM LIQUIDAçãO EXTRAJUDICIAL GARAVELO HYUNDAI COMERCIAL LTDA. GAVE CCTVM S/A - EM LIQUIDAçãO EXTRAJUDICIAL GERALDO PRIES GERALDO RUIVO DA SILVA GERMANA GOMES DE SOUTO LIMA GESSINEI DENES GILBERTO FREIRE RANGEL GIVALDO FERREIRA DA SILVA GLAIR GARAVELO FAIDIGA GLAUCO MELO ELIAS GRUPO SOUZA VENAS REPRESENTAÇÕES LTDA GUARU NOVA ERA COM E VAREJO DE PEçAS E ACESSóRIOS PARA VEíCULOS AUTOMOTORES LTDA GUSTAVO DOS SANTOS CARDOSO HAMILTON CAETANO LEAL.. HELENA PINHEIRO DA SILVA HYDROSTEC ENGENHARIA LTDA HYPERIDES ZANELLO NETO IDEAL TRANSPORTES AERO RODOVIáRIOS LTDA IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S/A- IMESP IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S/A-IMESP INDUSTRIA DE CALçADOS J. CARRARA LTDA INESITA CENDOROGLO DIAS INêZ PILAR DA COSTA BERGAMASCHI INGá EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IRACY DO CARMO OLIVEIRA LIMA IRAN JOSé PORTELA MOTA IRMÃOS PIANNA LTDA ISAQUE BEZERRA DE SANTANA ISRAEL ANTONIO ALFONSO ISRAEL ANTONIO ALFONSO. IUQUICO ENDO KIRIZAWA IVAIR RADAELLI IVAN GONDIM LEICHSENRING IVO JARECK IVONE CORDEIRO DA SILVA IVONETE BEZERRA DOS SANTOS IVO RODRIGUES DO NASCIMENTO JACIR ZIN JADIEL SILVA SOBRINHO JAIRA LIMA LEITE JAIRO GOMES DE MOURA JARDIM DE LINS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA JOãO ALBERTO VIVALDINI GASQUES JOãO ALBERTO VIVALDINI GASQUES. JOãO ALVES JOãO BOSCO DA SILVA JOãO EUSTáQUIO DA LUZ JOãO JACQUES SANTOS DE AZEVEDO JOãO MENDES RIBEIRO JUNIOR JOAQUIM JACINTO CâMARA JOCELI APARECIDA DE ARRUDA JORGE LUíS ALVES MOREIRA JOSé ALBERTO DE ALBUQUERQUE PEREIRA JOSé ANTONIO BORGUETTE DE OLIVEIRA JOSé ANTôNIO BORGUETTI DE OLIVEIRA JOSÉ ANTONIO ROSA JOSé ANTôNIO ROSA JOSE APARECIDO ALEIXO JOSE APARECIDO ALEIXO.. JOSé APARECIDO ALEIXO. JOSé ARNOLDO PINHEIRO JOSé AUGUSTO MENEZES PIRES JOSé BENEDITO REZENDE JOSE BENEDITO SARAIVA HOKAMA JOSé BRANDIELI JOSé CARLOS NEVES JOSE DA SILVA BAPTISTA JOSE DE AGUIAR. JOSé DE AGUIAR JOSé DE AGUIAR.. JOSé DE AGUIAR... JOSE DE ASSIS ALMEIRA PIRES JOSé DOMINGOS GARCIA JOSé DO NASCIMENTO BORGES JOSé FESSEL JOSé FLáVIO DO VAL SIMONI JOSé FRANCISCO SOARES DA ROCHA JOSé FRANCISCO SOARES DA ROCHA. JOSé JACKSON DUTRA LENçóIS PAULISTA - ME JOSé LESSI FERNANDES JOSE LUIZ BATALHA JOSé LUIZ COSTA JOSé LUIZ DE CASTRO JOSE LUIZ HANEMANN DE CAMPOS JOSé ROBERTO NORONHA JOSé ROBERTO NORONHA. JOSé ROBERTO NORONHA.. JOSé ROBERTO QUARESMA JOSé ROBERTO REZENDE BATISTA JOSE RODARIO FLORES OREGO JOSé RONALDO PASCHOALINO JOSé ROSáRIO FLORES ORREGO JOSé ROSáRIO FLORES ORREGO. JOSEVAN HENRIQUES MOTTA JOSé WILBSON DOS SANTOS VITORINO JOSIAS RIBEIRO DOS SANTOS JUARES SIMIANO DE ANHAIA JUDITE LARANGEIRAS SOARES JULIANO DI LUCA KATIA MARIA SOUTO MEDINA KATIA MARIA TELLES ANTUNES VARELA KAZUO KOGAKE KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. (AGRO AMAZôNIA PRODUTOS AGROPECUáRIOS LTDA.) LAELSON BASTOS PEREIRA LAG PAR S/A PARTICIPAçãO E ADMINISTRAçãO LATAM AIRLINES S/A. LAURINDO BRUNELLI (ESPóLIO) LEANDRO TEIXEIRA PERES LEANDRO TEIXEIRA PERES. LENITA RECHENMACHER LEONARDO ALVES TEIXEIRA LEONARDO ALVES TEIXEIRA. LEONARDO ALVES TEIXEIRA.. LEONARDO ANDRADE PESSI LEONARDO VERDéRIO LEON SOUZA VENAS LEOPOLDO S. L. MATTOS DE PAIVA LIDIA RODRIGUES COSTA LINDACIR ROCHA BERNARDON LINDELMISS FRUTUOZO ALENCAR LOCADORA DE BILHAR SULBAHIA LTDA LORENA SILVERIO PEREIRA MENDONÇA LUBRANEMA – DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES E FILTROS LTDA LUCDIO JOSE MUTTON E OUTRO LUCIA DE FATIMA ARAUJO DE ALMEIDA LUCIENE DAS GRAçAS TEIDER LUCILENE COSTA DA LUZ LUCINDO FRANCISCO SABINO LUIZ ALMEIDA MARINS FILHO LUIZ ANTôNIO GARAVELO LUIZ ANTONIO LAMOSA LUIZ COELHO JUNIOR LUIZ EDGARD FERRAZ DO AMARAL LUIZ MARCOS BORGES DA SILVA LUIZ RIBEIRO GOMES LUIZ ROGéRIO ROLLO LUT - GESTãO E INTERMEDIAçãO DE ATIVOS LTDA. MAGAZINE MóVEIS JABURU LTDA MANOEL GUEDES DE ALMEIDA MARCELO BUENO DE CASTRO MARCELO MOREIRA SILVA MARCO ANTôNIO ANTUNES MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO MARCOS TAVARES DE ALMEIDA MARCUS VINICIUS MESSIAS MARQUES MARIA AMéLIA ASSUNçãO SOARES DE AVELLAR MARIA APARECIDA BARROS DA CUNHA MARIA APARECIDA DE ALMEIDA FERREIRA MARIA APARECIDA PAPPI SIMõES DA SILVA SANTOS MARIA CRISTINA BARONE MARIA DAS GRAçAS SOUZA ARAUJO MARTINS MARIA DE MORAIS SILVA MARIA DO CARMO MESSETTI MARIA DO CARMO RUY GOMES CORRêA MARIA ELVIRA RODELLA MARIA HELENA BOERO HENRIQUES MARIA HELENA BOERO HENRIQUES. MARIA HELENA BOERO HENRIQUES.. MARIA LETíCIA FONSECA MARIA LUIZA FLORIDO MOREIRA DA SILVA MARIA LUZIA BISPO ALMEIDA SILVA MARIA MARGARETE BRUMATI MARIA OLINDA FERREIRA DE MORAES MARIA REGINA COLUCCI SARUBBI TANCLER MARIA REGINA HUTNER MARIA STELMANN GAMBOA E OUTROS MARIA TEREZA GOMES DA SILVA E ALCINA DE FREITAS VIEIRA MARILENA BETTINASSI MARILIA LOMANTO VELOSO MARIO CESAR DE SOUZA MARLENE CARVALHO MARON ANTONIO KHOURI MARTA ANGELICA DE MIRANDA MARTHA MARISA SILVA ARRUDA & CIA LTDA MAURICIO DE CARVALHO MAURíCIO MOTHé DE SOUZA MAURICIO XAVIER DE MENDONçA MAURY AMADEU MH ASSESSORIA E TREINAMENTO S/C LTDA MIGUEL MONTEMOR MITRA DIOCESANA DE JUNDIAí MIX VALI COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA - FLEX ATACAREJO MOISES KOBERSTEIN MOLINA TRINDADE ADVOGADOS MOLINA TRINDADE ADVOGADOS. MUNICIPALIDADE DE SANTA RITA D OESTE MUNICIPALIDADE DE SANTA RITA D´OESTE MUNICÍPIO DE MINEIROS - ESTADO DE GOIÁS NANCI SALLES DA SILVA LOPES NATALINO BERTIN NELSON DENARDE JUNIOR NELSON IZALTINO ROCHA RIBEIRO NILTON GERALDO HONORIO NIVALDO JORGE ESTEVAM OFéLIA KAZUKO HAIASHI-ME OIKOS ENGENHARIA - CONSTRUçãO LTDA. OLISERV TRANSPORTES LTDA ONéSIO RODRIGO CASTIONI ORLANDO FIGUEIREDO DA ROSA OSCAR CUNHA IND. E COM. LTDA OTáVIO ANTôNIO MARTINS FILHO OURO BRANCO COMéRCIO DE BEBIDAS LTDA PASCOAL ROBERTO BROCHINI PAULA SOBRAL SEVAROLLI PAULIANA PINHEIRO DA CRUZ PAULO ANGELO MOREIRA DA SILVA PAULO JORGE PEREIRA DA SILVA PAULO ROBERTO ROCHA PAULO ROBERTO ROCHA. PAULO ROBERTO SIBIN PAULO SERGIO CANTIERI PAULO SERGIO CANTIERI. PLAN-SERVICE DESPACHOS ADUANEIROS E TRANSPORTES LTDA PLAN SERVICE EMPREENDIMENTOS S/A. PLINIO ROBERTO PISANELLI PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO GRANDE PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO PRIMO BECCARI COMéRCIO E TRANSPORTES LTDA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RAIMUNDO BORGES VIANA FILHO RAIMUNDO BORGES VIANA FILHO. RAQUEL DAVANSO MARCHEZAN RAUL VIEIRA DE CARVALHO NETO REALCAR ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. EM LIQUIDAçãO EXTRAJUDICIAL RECOMBRAS REPRESENTANTE DE CONSORCIOS BRASILEIROS LTDA REMA PARTICIPAçõES LTDA RENATO SILVEIRA. RICARDO MOREIRA DA SILVA RICARDO PERDIGãO NUNES RICARDO VALENTIM FAIOTTO RICHARD DUNKEL RITA DE CáSSIA FONSECA FRANCISCO RITA MARA DO NASCIMENTO RITA MARA DO NASCIMENTO. RITA SILVA REZENDE ROBERTO EDUARDO CORNIBERT ROBERTO LUPINACCI DE ALMEIDA ROBERTO SOARES DA SILVA ROBERTO YASSUSHI MOROSHIMA ROBERTO YASSUSHY MOROSHIMA ROBSON DE MOURA FERREIRA RODINEI BRACALENTTI RONALDO CESAR DOS SANTOS RONALDO MAZINI ROSA AZEVEDO GARAVELLO ROSEMARY DE FáTIMA CARDOSO LEAL TROMBINI ROSEMARY DE FáTIMA CARDOSO LEAL TROMBINI. ROSEMEIRE DURAN ROSEMEIRE LINARES ROSEMEIRE TOUFIC RAMIA RR JUNIOR ADMINISTRAçãO DE BENS PARTICIPAçõES EIRELLI SANDRA RODRIGUES DA SILVA VALLARES SAO PAULO - CIA NACIONAL DE SEGUROS DE VIDA SEBASTIAO ARICEU MORTARI SEBASTIãO BARBOSA DE SOUZA SEBASTIãO BRAGA DA SILVA SEBASTIãO RODRIGUES DA SILVA SEGURADORA ROMA S/A SERGIO BRYAN CORREA SERGIO MARTINS PARREIRA JUNIOR SéRGIO PEREIRA SERGIO VIEIRA HOLTZ SéRGIO VIEIRA HOLTZ. SéRGIO VILLA NOVA DE FREITAS SERVINO ZANINI SEVERINO LOPES DE ALMEIDA SHEILA GONçALVES SERRANO SIDNEY NOGUEIRA CARVAO AGUIAR VALLE SIDNEY PALHARINI JUNIOR SILVA & CIA. LTDA. SIMONE PERDIGãO NUNES SIRGA ENGENHARIA E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA SOCIEDADE MAçôNICA LOJA CAPITULAR PIRATININGA SOLANGE ARAúJO DA CONCEIçãO SOLANGE BERTINI LIRIA SP MODAS LTDA SUPERMERCADO ASP PARAíSO LTDA TAIS STERCHELE ALCEDO TARCIO CLOVIS BRAGANTE TELMA ZULEIKA DE PAULA TELMO ARBEX LINHARES TEREZA GIACOMINI DA SILVA TEREZINHA CABRAL DE ARAUJO TRANSPORTADORA ADUBO LTDA TRANSPORTADORA TRANSIKART LTDA TRANSPORTES MAISA LTDA TRANSPORTES PALMARES LTDA UNIãO FEDERAL UNIãO FEDERAL - PRFN VALDECI ANTONIO LOURENçãO VALDECIR NALIM DE OLVEIRA VALDIR JOSé ESPíNDOLA VALDOMIRO VICENTE VALéRIA PEDROSO STELLA VALéRIO PEDROSO STELLA VALMIR LOPES DE OLIVEIRA VALTER LUIZ NEGRI VELOZ TAXI AEREO LTDA. VELOZ TAXI AEREO LTDA.. VERA LUCIA DE LIMA SABINO VICENTE EDEMAR GARAVELLO VILMA APARECIDA ZOPPI BARRIONUEVO VILMAR SOARES WALDYR DIAS PAYAO WALTER ALESHINSKY WANDA RIBEIRO WDSON CARVALHO DE OLIVEIRA WELLINGTON JORGE DE MORAIS WILSON ROSA PROTO WILSON XAVIER DE Sá ZINCOMAR ZINCAGEM MARíLIA S/C LTDA.-ME

Intimação

Advogados:

ZENAIDE SOUZA DE OLIVEIRA

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YOCIO SAITO

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WOLMY BARBOSA DE FREITAS

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WILSON DA COSTA LOPES

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WILLIAN NACIMENTO

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WILLIAM MUNAROLO

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WENDEL MOLINA TRINDADE

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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WASHINGTON ALUISIO GOMES DE OLIVEIRA

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WALTER VIEIRA FILHO

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WALTER PIVA RODRIGUES

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WALTER JOSÉ MARTINS GALENTI

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WALMIR CAVALHERI DE OLIVEIRA

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WALDYR DIAS PAYAO

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WALDIR DE VASCONCELOS JUNIOR

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WALDIR BERNARDO CRUZ FIGUEIRA

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WALDER DE CASTRO MOREIRA

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WALDEMAR NEVES ISAAC

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WALDEMAR DA MOTA RAMOS

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VIVIANE ZACHARIAS DO AMARAL

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VIVIANE SILVA GOMES

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VIVIAN CRISTINA JANTIN TABOADA URBANO

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VIVIAN CRISTINA FIEL MORENO

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VITORIO KARAN

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VITAL DE ANDRADE NETO

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VINICIUS MESSIAS MARQUES

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VINICIUS LUIS CASTELAN

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VINICIUS KAMINSKI MILAZZO

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VINÍCIUS GARCIA RIBEIRO SAMPAIO

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VINÍCIUS CARVALHO FERNANDES

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VERA LUCIA DE OLIVEIRA ESPER MAZZA

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VERA LUCIA AUTUORI

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VANIA MARIA COSTA VIEIRA

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VANESSA TONHETTI DE PAULA LIMA

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VANESSA DAVID SANTOS

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TANIA DE CARVALHO

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TAÍSA PEDROSA LAITER

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TAÍS STERCHELE ALCEDO

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TAIANE DE MELLO FRÖHLICH

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TACKSON AQUINO DE ARAÚJO

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SUZANA ANGELICA PAIM FIGUEREDO

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SURIA HELENA LIMA VALENTINI BERTIN

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SUHAY CHAMMAS

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SUELI CELINA NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STÉFANIE MARIE PAMELA RISE ROMBOLI

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SONIA SANTOS PORTELLA

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SÔNIA MARIA DE CAMPOS

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SIRLEI DE ALMEIDA

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SIMONE MASSENZI SAVORDELLI

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SIMONE MARIA DA SILVA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SIMONE AGOSTINHO DOS SANTOS

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SILVINO DANIEL

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SILVIA REGINA MANGUEIRO

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SILVANA GALAVOTTI PAIVA

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SILMARA VEIGA DE SOUZA CALESTINI MONTEMOR

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SIDNEY SOUZA MOTA

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SIDNEY PALHARINI JUNIOR

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SIDNEY MACHADO TORRES

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SERVIO TULIO VIALOGO MARQUES DE CASTRO

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SÉRGIO ROBERTO PEREIRA CARDOSO FILHO

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SERGIO MARTINS PARREIRA JUNIOR

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SERGIO IRINEU BOVO

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SERGIO FERNANDES

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SERGIO DE LORENZI

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SEBASTIAO ARICEU MORTARI

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SAUL CORDEIRO DA LUZ

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SANDRA RODRIGUES DA SILVA VILLARES

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SANDRA HELENA ALVES LAZZARINI

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SAMUEL GOMES DA SILVA

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SAMARA PLACA DA SILVA

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SALIM JORGE CURIATI

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SALATIEL CANDIDO LOPES

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RUY BARBOSA COUTINHO

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RUBENS BARLETTA

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ROSSANO DA SILVA BATISTA

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ROSIANE APARECIDA PIRES XIMENES

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ROSEMERY BRENNER DESSOTTI

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ROSEMEIRE ZANELA

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ROSEMEIRE DURAN

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ROSEMAR CARNEIRO

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ROSEMAIRE GOIS NUNES

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ROSELY ZAMPOLLI

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ROSELI VALERIA GUAZZELLI

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ROSELI CAETANO DA SILVA

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ROSELI APARECIDA CASTIONI DOS SANTOS

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ROSE MARIE GUILLAUMON LOPES

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ROSAN JESIEL COIMBRA

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ROSA MARIA TOME TELIS

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ROQUE PIRES MACATRÃO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RONNI FRATTI

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RONALDO TECCHIO JUNIOR

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RONALDO DO PRADO FARIAS

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ROMILDO COUTO RAMOS

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ROMEU SEIXAS PINTO NETO

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ROMERO MORAES DE OLIVEIRA

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ROGERIO SCARABEL BARBOSA

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RODRIGO GOULART PEREIRA

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RODOLFO MOTTA SARAIVA

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ROBSON MACEDO BARRETO

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ROBSON DE PAULA MAIA

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ROBSON CAZAES DOS ANJOS

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ROBERTO TAUFIC RAMIA

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ROBERTO RAPOSO DE OLIVEIRA

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ROBERTO PEREIRA GONCALVES

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ROBERTO FALECK

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ROBERTO APARECIDO FERREIRA

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ROBERTO APARECIDO DIAS LOPES

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ROBERTA PINTO FERRAZ VALLADA

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ROBERTA ALICE ZIMBRES FRANZOLIN

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ROBERT ALVARES

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RITA CORDEIRO ALVES

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RITA APARECIDA MARTINS LEITE

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RINALDO JANUARIO LOTTI

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RICARDO TADEU SAUAIA

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REYNALDO SANGIOVANNI COLLESI

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RENATO TOLLER BRAY

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RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE

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RENATO GUERRA DO ROSARIO

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RENATO GONCALVES DA SILVA

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RENATO ANTONIO MATTEI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA TRAVASSOS DOS SANTOS REIS

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RENATA PEREIRA GOMES SANTOS

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RENATA NAVARRO FLEURY AMAR

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RENATA MELO PACHECO

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RENATA GABRIELA DE MAGALHÃES VIOLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA APARECIDA PRESTES ELIAS DE CARVALHO

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REJANE RIBEIRO DE SOUZA

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REINALDO SANTANA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

REILER TEIXEIRA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REGINALDO FERNANDES ROCHA

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REGINA MONTAGNINI

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REGINA LUPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA CELIA DE CARVALHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL PEREIRA CAETANO LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMON EMIDIO MONTEIRO

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RAMIRO DOS REIS

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RAIMUNDO NONATO ASSUNÇÃO LEMOS FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAFAELA MARA DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARTINS BORDINHÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANGELO CHAIB LOTIERZO

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PRISCILA MOLENTO FERREIRA ZAPPAROLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLÍBIO HÉLIO LAGO

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PERICLES DE MORAES GOMES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PERCIVAL PIZA DE TOLEDO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PERCIVAL PIZA DE TOLEDO E SILVA

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PEDRO SIQUEIRA HERTH DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ RIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE GUIMARÃES RAMOS VALERIANO CAVALCANTE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PEDRO FERREIRA FREITAS

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PEDRO ARNALDO FORNACIALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO KUHN PESSOA

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PAULO ROBERTO RODRIGUES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DALLOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO POLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO NOGUEIRA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LOURENÇO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE LIEBANA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDSON RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR GUERCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CÉSAR ALMEIDA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA PEIXOTO CAVALIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA TAVARES DE OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PATRICIA PASQUINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA NICOLIELLO LALLI MODENEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA HELENA SIMÕES SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA GEVEZIER PODOLAN DE FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA FONTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OZIRES PIZZOL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

OTAVIO RODRIGUES FILLHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

OSWALDO LUIS CAETANO SENGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO LEMOS NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMIRES JOÃO CARLOS TURRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OSMAR PEREIRA MACHADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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OPHELIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLGA YAMASHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODECIO BELOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR A. BUISÍQUIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NORMA SUELI LAPORTA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO ALEXANDRE MALANTRUCCO

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NILSON ROBERTO SCHWENGBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILCE APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLAU JOSE INFORSATO LAIUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLAS WALDHELM PEREIRA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICANOR SOARES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEWTON ODAIR MANTELLI

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NEIF ANIZ YEHIA ARAMUNI JÚNIOR,

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NEIDE APARECIDA DA ROCHA VASCONCELOS

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NATHALIA ALVES DE AZEVEDO

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NATALINO RUSSO

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NATÁLIA MELANAS PASSERINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NARCISO FERREIRA

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NANCY DE PAULA SALLES

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NAJILA VIANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIR LUISA DE OLIVEIRA MOCCHETTI

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NÁDIA MARIA KOCH ABDO

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NACILIANE MAGALHÃES DE SIQUEIRA LOPARDI

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MONICA ROSSI SAVASTANO

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MONICA APARECIDA VECCHIA DE MELO

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MOACYR NOGUEIRA JUNIOR

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MOACIR COLOMBO

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MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA

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MIGUELSON DAVID ISAAC

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MIGUEL TAVARES

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MEIRE LUCIA RODRIGUES CAZUMBA

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MAYARA GONÇALVES DELLA CONSTANZA

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MAURICIO RHEIN FELIX

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MAURICIO GIANATACIO BORGES DA COSTA

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MATEUS AUGUSTO DOTTI ATTILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA

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MARTA SANTOS DE MORAES

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MARTA MARIA ALVES VIEIRA CARVALHO

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MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS

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MARIO SOMA

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MARIO JORGE MARTINS PAIVA

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MARINA HOLTZ GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARÍLIA LAVIS RAMOS FERRARE

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MARILIA CHEMELLO FAVIERO WILMSEN

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MARILENE DA CRUZ PEREIRA

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MARIANGELA MORI

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MARIA ZÉLIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

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MARIA PAULA MORETTO DI PIETRO

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MARIA MARGARETE BRUMATI

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MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI

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MARIA INES CALDO GILIOLI

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MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO

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MARIA EDUARDA TAVARES DE LUCENA OLIVEIRA

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MARIA DOLORES GUEDES RIBEIRO

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MARIA DE LOURDES ARAÚJO DE ALMEIDA

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MARIA DAS MERCES SPAULONCI

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MARIA DAS GRAÇAS DANTAS

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MARIA CRISTINA NEUBERN PRADO

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MARIA CLOTILDES VITORIO ALVES

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MARIA BERNADETE FLAMINIO

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MARA LUCIA GARCIA

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MARA GARCIA DE ARAUJO

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MANUEL SOUSA BRITO

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MANUEL PEREIRA DOS REIS

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MANUEL GOMES LEANDRO

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MANOEL PETRONIO LEAL PETROLA

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MANOEL MARTINS DA COSTA

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MANOEL ARAUJO BEZERRA

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MAIRA MILITO

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MAIKEL KUNZLER

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MAGNO BENFICA LINTZ CORREA

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MAGALY VILLELA RODRIGUES SILVA

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LUKE BERTOLAIA FIGUEIREDO

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LUIZ ROBERTO MALHEIROS

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LUIZ ROBERTO DE ANDRADE NOVAES

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LUIZ HENRIQUE VILLAR ALBINO

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LUIZ GUSTAVO BUENO

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LUIZ FERRAZ DE ARRUDA

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LUIZ FERNANDO MUNIZ

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LUIZ FERNANDO MAIA

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LUIZ EPIFÂNIO AVANCINI LLANTADA

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LUIZ CLAUDIO DE TOLEDO PICCHI

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LUIZ CARLOS RUSSO

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LUIZ CARLOS PANTOJA

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LUIZ CARLOS PACHECO

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LUIZ CARLOS DE SOUZA

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LUIZ CARLOS DE SOUZA

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LUIZ ANTONIO NUNES FILHO

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LUIZ ALBERTO MACHADO

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LUÍS FERNANDO PIRES

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LUIS FERNANDO ESCOBAR FRANCO DE CASTRO

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LUIS FERNANDO DE CASTRO DA PAZ

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LUIS FELIPE DURELLO DURÃES

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LUIS CLAUDIO XAVIER COELHO

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LUIS CLÁUDIO LIMA

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LUIS CARLOS CORRÊA LEITE

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LUIS ALVES DE CAMPOS

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LUCILENE ALVES ROCHA

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LUCIENE DAS GRACAS TEIDER ARAUJO COSTA

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LUCIANO MARTINS BRUNO

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LUCIANO AUGUSTO FERNANDES

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LUCIANO ADIEL LOPES

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LUCIANA PARISH VIEIRA

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LUCIA MARTINS DOS ANJOS

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LUCIA BRANDÃO

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LUCAS LASMAR DA ROCHA

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LOURIVAL PIMENTA DE OLIVEIRA

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LOURENCO MONTOIA

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LOURDES RODRIGUES RUBINO

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LORENA SILVERIO PEREIRA MENDONÇA

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LINO EDUARDO ARAUJO PINTO

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LINO AMBROSIO FROES

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LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA

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LETÍCIA PAULA MARINHO DE ÁVILA TUFAILE

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LEONARDO DEMORI LOPES DE ASSUMPÇÃO

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LEONARDO DALTO BIANCHINI

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LEONARDO ANDRE PAIXAO

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LEON SOUZA VENAS

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LEDA TAVELA

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LAURO SOTTO

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LAURO CELIDONIO GOMES DOS REIS NETO

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LAERT NASCIMENTO ARAUJO

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LAÉRCIO MIRANDA DOS SANTOS

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KOZO DENDA

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KÉLYSTA FERREIRA

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KELY MARA RODRIGUES MARIANO RIBAS

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KELLY BOTELHO DIAS

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KATIA ROSANGELA DE OLIVEIRA GUIMARÃES

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JUVENAL DA PAIXAO BARBOSA

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JUVALDO FIGUEIREDO DE PINHO JUNIOR

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JUSSARA YANAE NUNES DA SILVA

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JUSSARA CURY CHIANEZZI

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JUSLAINE ZANIN

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JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR

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JULIO KAHAN MANDEL

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JULIO ANTONIO MOTA SILVA

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JULIANA NEVES AYELLO

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JULIANA COSTA DE OLIVEIRA MAIA

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JOSUE DE OLIVEIRA RIOS

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JOSUE ALEXANDRINO DA SILVA

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JOSE WELINGTON DE VASCONCELOS RIBAS

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JOSÉ THALES DE OLIVEIRA

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JOSE ROBERTO REZENDE BATISTA

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JOSE RICARDO RODRIGUES THOMAS

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JOSÉ RENATO BUCHAIM

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JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE

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VALTER VILHENA JUNIOR

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VALDOMIRO VICENTE

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VALDOMIRO MONTALVAO

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VALDIR GIOVANELLI COSTA

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VALDIR GIATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDECIR MILHORIN DE BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA LIMA KOMMONEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

UMBERTO VILELA DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

UMBERTO VILELA DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

UMBERTO VILELA DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ULISSES MÁRIO DE CAMPOS PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TUFI RASXID NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TICIANNE TRINDADE LO

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TIAGO LUIZ AMORIM CESARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO JOSE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DIAS DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO VISCONE

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THIAGO ROBERTO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO RICCI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO PHILETO PUGLIESE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO MOSSRI MIRANDA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MARINI ZOIA

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THIAGO FERREIRA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALIANE AMANDA DUARTE SIMÕES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIS KHADDOUR SANTANGELO ZIMBARDI

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TEREZINHA MARIA TORRES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TEREZINHA DA PENHA PITTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TEODORINHA SETTI DE ABREU TONDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TELMO ARBEX LINHARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA FURLANETO DOS SANTOS

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TATHIANA MARCONDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TANIA REGINA SANCHES TELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO TONETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO SCHIVARTCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO DA ROCHA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PASCOALINO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MINERVO DE ATAIDE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOSE MAURO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MARIA MARTINS DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE LIMA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HAMILTON DE FARIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GERALDO BOGEA DE GOES FONSECA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE ELIAS MORENO RUBIO

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JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO VICTORIA

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JOSÉ DORIVAL PEREZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CLAUDIO FRATONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES

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JOSE CARLOS PEREIRA DE MORAES

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JOSE CARLOS MAGALHAES TEIXEIRA FILHO

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JOSE CARLOS DIZIDÉL MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DE PAULA SOARES

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JOSE CARLOS BARBOSA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BENEDITO CONSALES CRUZ

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JOSE AUGUSTO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO DE AQUINO CUNHA

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JOSÉ APARECIDO GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO ZANOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO DIAS TOFFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTONIO BORGUETTE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALVARO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALBERTO DE ALBUQUERQUE PEREIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIS RIBEIRO STUQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE FRANKLIN VALVERDE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DOS REIS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN LUIS DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM HENRIQUE DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO ROBERTO SALAZAR JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PEREIRA DE REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO GAIA DUARTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOÃO MIGUEL DA COSTA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOÃO MENDES DE REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARIA DE SOUSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOÃO MACIAS NOGUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOÃO JACQUES SANTOS DE AZEVEDO JÚNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOÃO BOSCO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA CAPPUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BAPTISTA OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOANY BARBI BRUMILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA LAIS SILVA RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON PICO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEFERSON WADY SABBAG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAYRO FREIRE DIOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAYME RENATO PINTO DE VARGAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAYME RENATO PINTO DE VARGAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAYME GONÇALVES FIGUEIREDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JAYME BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JASSON ESTEVAM DE MORAES FILHO

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JAQUES MARCO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUES BARBOSA DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JANETE MARIA PATRIARCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANDUIR LEITE CATANHA

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JALMIRA G. FERRO DE AMORIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JAIRO SAMPAIO SADDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO MOACYR GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME PEGO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAIME PEGO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAIME JOSE SUZIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACSON COUTINHO SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IZARI CARLOS DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVONE APARECIDA BOSSO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO RODRIGUES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVES BRAGHITTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISMAEL GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRINEU PALMA PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IRENE BUENO RAMIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IONE TAIAR FUCS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IOLANDA CORREIA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INÁCIO TOUSSAINT PARISH VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ILEUZA ALBERTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IDEMAR LOPES RODRIGUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO HENRIQUE DE SOUZA E SILVA HANSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HORTENCIA MARIA ELIAS FERREIRA CUSTODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HOMERO STABELINE MINHOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILDEGARD KRUNOSLAVA WEINSAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERMANO ALMEIDA LEITAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE AZARIAS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ANTONIO PATARELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO JOSE MARSIGLIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO FRANCISCO SAUER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HELENA TAKARA OUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA CRISTINA SANTOS BONILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR VIEIRA DE SOUZA NETO CAVALIERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR BENITO DARROS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON BERTRAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GARCIA SANDRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PINHEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PERETTI DE CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA JACOMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO MELO ELIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIVANI PEREIRA MONTEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GISLEIDE FIGUEIRA TAMANTINI

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GISELE MARTINS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANI BIANCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GILTON BOZOLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON TADEU LORENZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILCERIA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ROLANDI GUIOTTI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GILBERTO PEREIRA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO APARECIDO VANUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GETULIO VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GESSE DOS SANTOS FILHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GERUSA BENTO DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO JOSE GUIMARAES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENIVALDO RODRIGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GEANDRO GUSTAVO GEREMIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA REZENDE DE BRITO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DINIZ DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO OLIVA DA FONSECA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JURACI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FRANCO SIQUEIRA CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO EDSON GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DJALMA ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS GONCALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DAS CHAGAS PENHA NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO APPARECIDO BORGES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO GAIA DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANGELO CARBONE SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ANDRÉIA GALDINO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCINY CRISTINA CARVALHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLORIANO COELHO DOS REIS FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FLORENTINO KOKI HIEDA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FLAVIO RENATO ROBATINI BIGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUIS UBINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CALLADO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIANO LOPES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA APOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FIORAVANTE LAURIMAR GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE DIAS XAVIER RACHID

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SANTOS OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO NUNES DE MEDEIROS JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MEINBERG FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUIZ CAVALCANTI DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE MARTINS CREMONESE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE COSTA ROXO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CAGNONI ABRAHÃO DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO OKUBO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALMEIDA RODRIGUEZ MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ADDINY ZIROLDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SACCA CAPEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA OLIVEIRA DOS SANTOS CAPEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MANOEL MOURA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO SANTORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO PLANTULLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO KADI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO FIORUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO FERNANDES DA CUNHA CANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CESAR SAVATIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE SAMPAIO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA MAXIMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIA CECILIA LOPES JORDÃO CURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON FREYGANG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVALDO DA COSTA BRAGA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EURO BENTO MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEVÃO PEREIRA DE BRITO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESMERALDA LEITE FERREIRA MURANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC ROBERTO PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENOCH DIAS SABINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMIR SOUZA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIANA DE ALMEIDA VIEIRA PILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUELLE ALENCAR CUNHA E SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ELZOIRES IRIA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELZA HELENA MARTINS FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELYSEO COLMAN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ELY TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELSO PEGORARO RUBIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELKE ZIMBARDI DOS REIS MORETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH SBANO LAMOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS MATTAR ASSAD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIANE MAGALHÃES DE ALENCAR BARBOSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ELIANE ARAUJO LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIAN TUMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAN PEREIRA TUMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELEONTINA MENEZES SANTOS BRAGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELEONTINA MENESES SANTOS BRAGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELCIO ESMERALDO DE SOUZA FORTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA PAPPI SIMÕES DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA FESSEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA CATELAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ANTONIETA CAMARGO PARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ANGÉLICA SOARES DE MOURA CONEGLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ANGELICA DAVID KREILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ADAIL SANTOS DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS TAVARES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS TADEU CONTESINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS SCHAPER NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROGERIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSÉ DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS APARECIDO FUMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE SOUZA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANDRE MALHEIROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANDRE MALHEIROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALMIR GAMBERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCONDES RODRIGUES REBOUÇAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO SABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO PIRES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO EDUARDO MOREIRA DE CAMPOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARTINS COLOMBO DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA GOMES GODINHO DI PACE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA FERREIRA MIRANDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCIA FERNANDA CARQUEIJO KACHVARTANIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PASCOALINO MENDOZA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PANTOJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLINO SOUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELCIO CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE PEDRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDWALDO JOSÉ PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO WORNICOW BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO REZENDE GONCALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MOREIRA LEITE FRANZOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIS FERREIRA PORTO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CARDOSO PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON SAMPAIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILTER IMBERNOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDELAINE GOMES DA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DULCE SOARES PONTES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ALESSANDRO FARIA DE ANDRADE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DIVINA CLEUSA DE ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DIRCEU AUGUSTINHO ZANLORENZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOMARINA DE ALMEIDA REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO VALADÃO LAUAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIANA CRISTINA OLIVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEUSDETH PIRES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DERBERTH PAULA DE VASCONCELOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DENISE DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEJAIR PASSERINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEJAIR JOSE DE AQUINO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA CRISTINA DE GOIS MOREIRA LOBO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DÉBORA CRISTINA DE GOIS MOREIRA LOBO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DARLAN FRANCISCO MARTINS DO NASCIMENTO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCI MORENO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO LYRIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLY MAIRE OLIVEIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA FERNANDES APA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL TOSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MELQUISEDEQUE DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIEL FABRICIO COSTA JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DANIEL BAGGIO MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DACIER MARTINS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DA SILVA LIMA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE APARECIDA PATELLI GALLORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLISOMARDEM ANTONIO INOCÊNCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEUVIA MALTA BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUDIR MARIA GOEDERT BECKHÄUSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLEUDIR MARIA GOEDERT BECKHÄUSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLÉRIA PIMENTA GARCIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLÉRIA MARIA DE CARVALHO SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CLEODILSON LUIZ SFORZIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEMIR TERESINHA BRACIAK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO VIEIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MORGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO JOSE MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO GANDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA RITA PEREIRA VILACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARIA CANCELLIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MAIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN TARIK PRINTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESIRA CARLET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO DEISEPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO MANUEL FACHADA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CELSO MANOEL FACHADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO LUIZ RAPOZO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CELSO BENTO RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA MARIA EMINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA MARGARETE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATIA CORREA MIRANDA MOSCHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATIA CORREA MIRANDA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CARUSO DAMACENO CAVALCANTI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAROLINA HELENA MANZANARES SOUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS SOUZA QUEIROZ FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO VEIGA KRUEGER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS RICARDO EPAMINONDAS DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MELLONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DE FIGUEIREDO FORBES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AMADEU MARTINI VON MUHLEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBIRONE TOAZZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO CASSEB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BOSCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ADALBERTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA EUGENIA CALDAS BARROS GUIMARÃES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CARLA EUGENIA CALDAS BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CAMILO HENRIQUE DE AZEVEDO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILO DE LELLIS CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLO ASHCAR JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SAMMARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ARRUDA CRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO NOVAES DE AMORIM

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

BRENO CARLEY SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENO CARLEY SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENO CARLEY SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRANCA BESSONE SADI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BIANCA LEAL ALVES LEMOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BERTO RANGEL CORDEIRO FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BERNADETE DOMINGUES S DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BELINO GATTI NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BASSIM CHAKUR FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AURIO JOCELMO DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AUGUSTINHO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ATTILIO MAXIMO JUNIOR

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ATAMIRIO AMBROZIO GONCALVES

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ARLINDO CAMPOS DE ARAUJO FILHO

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ARIOSVALDO SILVA CARNEIRO

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APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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APARECIDA GUAIUME

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APARECIDA DE FATIMA PEREIRA RODRIGUES

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ANTONIO TRISTAO MOÇO FILHO

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ANTONIO RITA MOREIRA

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ANTONIO MARCOS NUNES UNGRI

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ANTONIO JUCELIO AMANCIO QUEIROGA

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ANTONIO JORGE GASPAR SANTOS CERQUEIRA

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ANTONIO JOÃO DA FONSECA BARROS

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ANTONIO GONCALVES DE SOUZA RAMOS

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ANTONIO FERNANDO PINHEIRO PEDRO

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ANTONIO CELSO AMARAL SALLES

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ANTONIO CARLOS MACIEL

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ANTONIO CARLOS DE GOES

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ANTONIO CARDOSO

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ANTONIO BENTO DE ARRUDA

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ANTONIO ARTENCIO FILHO

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ANTONIO ARMIRO DAMASCENO FERRAZ

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ANTONELLA DE ALMEIDA

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ANSELMO LUIS DOS SANTOS BENEVIDES

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ANNA MARIA NADAS DOS REIS

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ANNA LARA REINERT CIM

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ANI CAPRARA

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ANGELO DE OLIVEIRA SPANO

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ANGELICA CARRO

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ANDREA TORRES AZEVEDO

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ANDREA PAIVA GUIMARAES

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ANDRÉA MAMBERTI IWANICKI

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ANDREA KIMURA PRIOR

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ANDRÉA GUEDES BORCHERS

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ANDREA BUENO MARIZ

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ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS

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ANDRÉ GONÇALVES SOUZA

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ANDRÉ AUGUSTO FERREIRA DE MORAES

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ANA SANDRA BRANDAO PELLICANO

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ANA HELENA LIMA JUNQUEIRA FRANCO

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ANA GRAZIELA ACOSTA SILVA

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ANA DALVA DA CRUZ

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ANA CLAUDIA TELES SILVA

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ANA CLAUDIA DOS SANTOS

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ANA CECILIA SAMPAIO DE MARTINO

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ANA CAMILA UBINHA DA SILVA ANDRETTA

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AMELIO DIVINO MARIANO

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AMAURI GRIFFO

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AMARA DE SA CAVALCANTE ABRANTES PEQUENO

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AMANDA THIEMY PORPETTA KATAOKA

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ALVARO PINTO DA SILVA

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ALVARO DE ASSIS FIGUEIREDO JUNIOR

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ALVARO BEM HAJA DA FONSECA

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ALLISON HALEY DOS SANTOS

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ALINE WALLAUER MACHADO

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ALICE MARA FERREIRA GONÇALVES RODRIGUES

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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ALEXSANDRO TADEU JANUARIO DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE MOREIRA DA SILVA

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ALEXANDRE MARQUES DOS SANTOS

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ALEXANDRE LUIS BARATELA

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ALEXANDRE LEARDINI

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ALEXANDRE FORNE

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ALEXANDRE CARDOSO FEITOSA

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ALESSANDRO DIAS FIGUEIRA

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ALESSANDRA MACHADO ALBA

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ALESSANDRA MACHADO ALBA

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ALEJANDRO BLOSSFELD

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ALDO SILVA

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ALCIO MANOEL DE SOUSA FIGUEIREDO

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ALCIO MANOEL DE SOUSA FIGUEIREDO

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ALCINA MARIA SANTOS LIMA

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ALCIDES BENAGES DA CRUZ

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ALCEDIR DE OLIVEIRA

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ALBERTO XANDE NUNES

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ALARICO HERALDO PASSARELLI AMORIM

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AILTON CHIQUITO

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AFONSO FRANCISCO SOBRINHO

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AFONSO CELSO TEIXEIRA RABELO

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ADRIANO JOSÉ OLIVEIRA

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADRIANA MORAES DE MELO

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ADRIANA FERNANDES DE OLIVEIRA

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ADRIANA DA ROCHA MAIO PEREIRA

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ADRIANA CLAUDIA DELLA PASCHOA DE MEDEIROS

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ADRIANA CHAMMAS

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ADENILSON ADELIR ZANINI SLZUSAS

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ADEMAR DO NASCIMENTO FERNANDES TAVORA NETO

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ADAUTO EVARISTO CARLOS

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ADALBERTO SOARES DE LIMA

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ADALBERTO BORGES SOUZA JUNIOR

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ACIR VESPOLI LEITE

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ACILAINE MARTINS DAMACENO

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ABEL PEREIRA DA SILVA

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ABDALLA CHAMMUS ACHCAR

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Processo 0914397-75.1996.8.26.0100 (583.00.1996.914397) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Garavelo & Cia. - - Flá… Processo 0914397-75.1996.8.26.0100 (583.00.1996.914397) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Garavelo & Cia. - - Flávio Sergio da Silva - Garavelo & Cia e outro - Veloz Taxi Aereo Ltda.. - Lag Par S/A Participação e Administração - - Veloz Taxi Aereo Ltda. - - Garavelo Hyundai Comercial Ltda. - - Garavelo Distribuidora Títulos Valores Mobiliários S/A - Em Liquidação Extrajudicial - - Realcar Administradora de Consorcios Ltda. Em Liquidação Extrajudicial - - Silva & Cia. Ltda. - - Banconsórcio Administração de Bens S/c Ltda. - - Banco Garavelo S/A - Em Liquidação Extrajudicial e outro - Luiz Edgard Ferraz do Amaral - - Sebastião Braga da Silva - - Ouro Branco Comércio de Bebidas Ltda e outros - José de Aguiar - Antonio Carlos Moreira - - Eder Arruda de Andrade - - João Mendes Ribeiro Junior e outros - Sérgio Vieira Holtz. - Espólio de Manfredo Borges Nunes. - - Anatalino Alves Miranda - - Eliane Almeida Prado Bueno Yazigi - - Emerson Cesar Madrid e outros - Eduardo Barias - Coryntho Corretora de Seguros Ltda - - João Alves - - Álvaro Dias Junior - - Robson de Moura Ferreira - - José Fessel - - Terezinha Cabral de Araujo - - José Lessi Fernandes - - José do Nascimento Borges - - Dorgival Terceiro Neto e outros - Ashley Antonio Aliende Forlin. - Maron Antonio Khouri - - José Ronaldo Paschoalino - - Sirga Engenharia e Controle de Qualidade Ltda - - Katia Maria Telles Antunes Varela - - Jaira Lima Leite - - Gabriel de Souza Oliveira Neto - - Edair Scotini Ltda - - Leonardo Andrade Pessi - - Ideal Transportes Aero Rodoviários Ltda - - Antonio Oscar Santos Goes - - André Lourenço Ferreira - - Maria Cristina Barone - - Caixa Econômica Federal - - Banco do Estado de São Paulo - - Claudio Rosa - - Freddy Raul Salazar Zarate - - Luiz Coelho Junior - - Fábio Stefani e outros - Paulo Roberto Rocha - Marco Antônio Antunes - - Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - - Maria das Graças Souza Araujo Martins e outros - Deizy Pinheiro Garavelo. - Geraldo Pries e outros - Clelio da Silva. - - Luiz Almeida Marins Filho - Rosemeire Linares - - Benedito Sergio Geronutte - - Paulo Jorge Pereira da Silva - - José Brandieli - - Plan-service Despachos Aduaneiros e Transportes Ltda - - Valdeci Antonio Lourenção - - Transportadora Adubo Ltda - - Ivair Radaelli - - Claudio Sales de Souza - - Iran José Portela Mota e outros - Luiz Antônio Garavelo - Gessinei Denes - - Dalas Tamar de Araujo Carneiro - - Katia Maria Souto Medina - - Clamon Indústria, Comércio Investimentos e Participações Ltda - - A.j.b. Transportes Ltda e outros - José Jackson Dutra Lençóis Paulista - Me - Ricardo Valentim Faiotto - - Ivan Gondim Leichsenring - - Alexandre de Lana - - Hyperides Zanello Neto - - Roberto Lupinacci de Almeida - - Transportes Maisa Ltda - - Donizetti Borges Barbosa e outros - Belino Gatti Netto. e outros - Belino Gatti Netto - Marcos Tavares de Almeida - - Pauliana Pinheiro da Cruz - Paulo Sergio Cantieri - - Paulo Sergio Cantieri. - - Valdomiro Vicente - - Francisco Dias de Araújo - - União Federal e outros - Banco Central do Brasil.. - José Luiz de Castro e outros - José Roberto Noronha. - Antônio José Pereira e outros - Banco Nossa Caixa S.a - Josias Ribeiro dos Santos - - Vilmar Soares - - Tais Sterchele Alcedo e outros - Transportadora Transikart Ltda - Wanda Ribeiro - - Miguel Montemor - - Paulo Roberto Sibin - - Kazuo Kogake e outros - Rosemary de Fátima Cardoso Leal Trombini - Plan Service Empreendimentos S/a. - - Breno Carley Santos e outros - Francisca Gadelha Lourenço e outros - Oliserv Transportes Ltda - - Mh Assessoria e Treinamento S/c Ltda e outros - Faster Transportes Ltda - - Antonio Degli Esposti - - Leonardo Verdério - - Raimundo Borges Viana Filho - - Raimundo Borges Viana Filho. - - Sheila Gonçalves Serrano e outros - Edgard Jerônimo Micheletto e outros - Telmo Arbex Linhares - - Valdir José Espíndola - - Ademir Tadeu Mica Ribeiro - - Leopoldo S. L. Mattos de Paiva - - Industria de Calçados J. Carrara Ltda - - Comercial de Tintas Vasconcelos Ltda - - Roberto Yassushi Moroshima e outros - Sandra Rodrigues da Silva Vallares - Roberto Yassushy Moroshima - - Maria Amélia Assunção Soares de Avellar - - Bernadete Simoes Furlaneto e outros - Municipalidade de Santa Rita D oeste - - IRMÃOS PIANNA LTDA - - Darci Benedito Leonardi - - BANCO SANTANDER [BANCO ABN AMRO REAL S.A.] - - BANCO DO BRASIL S.A. - - LUIZ RIBEIRO GOMES - - Sociedade Maçônica Loja Capitular Piratininga - - ELZIRA BARROS DA RESSURREIÇÃO - - MARILIA LOMANTO VELOSO - - MANOEL GUEDES DE ALMEIDA - - Aderval Prado - - Lucilene Costa da Luz e outros - Maria Aparecida Pappi Simões da Silva Santos e outros - Valmir Lopes de Oliveira e outros - Espólio de Manfredo Borges Nunes - - Luiz Antonio Lamosa e outros - José Augusto Menezes Pires - - Diógenes Batista dos Santos - - Jardim de Lins Empreendimentos SPE LTDA e outros - Jose Luiz Batalha - - José Domingos Garcia e outros - Mario Cesar de Souza - - Jadiel Silva Sobrinho e outros - José Carlos Neves e outros - Associação Beneficente Barão de Ramalho e outros - Maria Olinda Ferreira de Moraes - - Maria de Morais Silva - - Raquel Davanso Marchezan e outros - RR Junior Administração de Bens Participações EIRELLI e outros - Albino Manoel Bahiense Silveira e outros - MUNICÍPIO DE MINEIROS - ESTADO DE GOIÁS - - José Wilbson dos Santos Vitorino - - BMD-BAN ATIVOS E FINANCEIROS S/A e outros - LUT - Gestão e Intermediação de Ativos Ltda. e outros - Maury Amadeu e outros - Ricardo Perdigão Nunes - - Simone Perdigão Nunes - - Eliza Perdigão Nunes - - Jose Aparecido Aleixo - - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S/A-IMESP - - ELETRONICA JOHNNY LTDA - - Enildete Araújo da Conceição - - Espólio de Sydnei Araújo da Conceição - - Solange Araújo da Conceição e outros - Sebastião Barbosa de Souza - - Zincomar Zincagem Marília S/c Ltda.-me - - Solange Bertini Liria e outros - Imprensa Oficial do Estado S/A- IMESP - - ELETRONICA JOHNNY LTDA. - - Municipalidade de Santa Rita D´oeste e outros - José Roberto Rezende Batista - - Wilson Rosa Proto e outros - Nanci Salles da Silva Lopes - - Antonio Carlos Violato. e outros - União Federal - PRFN - - Glauco Melo Elias - - Prefeitura do Município de Campo Grande - - Sebastiao Ariceu Mortari - - Celso Ribeiro - - Valéria Pedroso Stella - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Antonio de Souza Lima - - Maria Luzia Bispo Almeida Silva, registrado civilmente como Maria Luzia Bispo Almeida Silva - - Cacilda Rosa Manoel de Olveira - - Rita Silva Rezende - - Ivo Rodrigues do Nascimento - - Wellington Jorge de Morais - - Agnaldo Bauermann Schunck e outros - Fernando José Cerello Gonçalves Pereira e outros - Latam Airlines S/a. - - Daniel Mandelli Martin - - Procuradoria Geral do Estado - - INESITA CENDOROGLO DIAS - - Plinio Roberto Pisanelli - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Maria Helena Boero Henriques - - Banco Central do Brasil. e outros - Andrea Mara Pavanello e outros - Jose de Aguiar. - - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - - Leonardo Alves Teixeira - - Israel Antonio Alfonso - - Leonardo Alves Teixeira. - - Ashley Antonio Aliende Forlin - - Ademar Buranello - - José Francisco Soares da Rocha - - José de Aguiar.. - - José Roberto Noronha - - Carlos Eduardo de Marchi - - Clelio da Silva.. - - Luiz Rogério Rollo - - Ofélia Kazuko Haiashi-me - - Leandro Teixeira Peres. - - José Antonio Borguette de Oliveira - - Paulo Angelo Moreira da Silva e outros - Maria Luiza Florido Moreira da Silva - - Marcelo Moreira Silva - - Alexandre Moreira da Silva - - Ricardo Moreira da Silva e outros - Otávio Antônio Martins Filho - - Alfredo Luiz Kugelmas - - Celeste Sobral Zimbres Franzolin - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Aziz Mahmoud Blal Youssef - - Dilson Augusto Gonçalves - - Deizy Pinheiro Garavelo - - Paulo Roberto Rocha. - - José de Aguiar... - - Leonardo Alves Teixeira.. - - Clelio da Silva - - Vicente Edemar Garavello - - Israel Antonio Alfonso. - - José Antônio Borguetti de Oliveira - - José Roberto Noronha.. - - Ademar Buranello. - - Rosemary de Fátima Cardoso Leal Trombini. - - Sergio Vieira Holtz - - José Francisco Soares da Rocha. - - Rosa Azevedo Garavello - - Leandro Teixeira Peres - - MARIA DO CARMO MESSETTI - - Boxfile Importação e Exportação Ltda - - Maria Helena Boero Henriques. - - Enio Rocha - - Condominio Edifício Parque Iguatemi - - Rema Participações Ltda - - Ingá Empreendimentos e Participações Ltda - - Evaristo Comolatti Participações S/A - - Gave Cctvm S/A - Em Liquidação Extrajudicial - - Sao Paulo - Cia Nacional de Seguros de Vida - - Natalino Bertin - - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO REGENT´ PARK - - MARILENA BETTINASSI e outros - Ayrton Bryan Correa - - Sergio Bryan Correa - - Big S/A Banco Irmãos Guimarães - em Liquidação Extrajudicial e outros - Antonio Augusto de Almeida Leite - - LORENA SILVERIO PEREIRA MENDONÇA - - Tarcio Clovis Bragante - - Carlos Alberto Gomes Alves - - Rodinei Bracalentti - - Condomínio Edifício Topázio e outros - Freitas Leiloeiro Oficial e outros - Ronaldo Cesar dos Santos - - Alliage S/A Indústrias Médico Odontológica - - José Antônio Rosa - - Francisco de Sousa Reis - - Aparecida de Fatima Pereira Rodrigues - - José Luiz Costa e outros - Sérgio Villa Nova de Freitas e outros - Jose Benedito Saraiva Hokama - - Rita de Cássia Fonseca Francisco - - Eduardo Wornicow Borges - - Maria Margarete Brumati - - RAUL VIEIRA DE CARVALHO NETO - - Floriano Ramos de Lima - - Hydrostec Engenharia Ltda - - Andrade & Schimmelpfeng Arquitetura Sociedade Simples Ltda. Me - - Wdson Carvalho de Oliveira - - Antonio Carlos Santana Santos - - Guaru Nova Era Com e Varejo de Peças e Acessórios para veículos Automotores Ltda - - Inêz Pilar da Costa Bergamaschi - - Seguradora Roma S/A - - Nelson Denarde Junior - - Carvalho Feitosa Serviços Administração e Corretagem de Seguros Ltda Me - - Supermercado Asp Paraíso Ltda - - Condomínio do Edifício Torre Eiffel - - Flávio Eidi Hirata - - Sidney Palharini Junior - - Oikos Engenharia - Construção Ltda. - - Kpm Empreendimentos e Participações Ltda. (Agro Amazônia Produtos Agropecuários Ltda.) - - Domingos dos Santos - - Isaque Bezerra de Santana - - Luciene das Graças Teider - - LENITA RECHENMACHER - - José Aparecido Aleixo. - - Rosemeire Duran - - Ernani Oliveira Alves - - Marlene Carvalho - - Geraldo Ruivo da Silva - - Transportes Palmares Ltda - - Carlos Antonio Magalhães de Almeida. - - Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços LTDA - - Servino Zanini - - Marcelo Bueno de Castro - - Recombras Representante de Consorcios Brasileiros Ltda - - Sérgio Pereira - - Laelson Bastos Pereira - - Cristiano Faria dos Santos e outros - Diego Valadão Lauar e outros - Gustavo dos Santos Cardoso - - Leon Souza Venas - - Agostinha Scopetz - - Fernando Fernandes - - CARMEM LUCIA GOMES BUENO - - Alan Henrique Oliveira Pinto - - Espólio de Izaias Teixeira de Góes - - Marcos Campos Dias Payao - - Roberto Soares da Silva - - Claudio Kachvartanian - - Laurindo Brunelli (espólio) - - Jose Aparecido Aleixo.. - - B3 Ativos e Participações Ltda - - José Alberto de Albuquerque Pereira - - Espólio de José Maurílio Leite - - Dalmir Augusto de Freitas Junior - - Maria do Carmo Ruy Gomes Corrêa - - Acilaine Martins Damaceno - - Maria Helena Boero Henriques.. - - Maria Letícia Fonseca - - Adelmo Osmar Batista - - WALTER ALESHINSKY - - Mitra Diocesana de Jundiaí - - Lucindo Francisco Sabino - - Magazine Móveis Jaburu Ltda - - Waldyr Dias Payao - - Wilson Xavier de Sá - - Primo Beccari Comércio e Transportes Ltda - - Nivaldo Jorge Estevam - - Anuor Abrahão Sobrinho - - Valério Pedroso Stella - - Antonio Carlos Pierozzi - - Emerson Hitoshi Kurokawa - - Antonio Edvaldo Evangelista Junior - - Alumibox Esquadraria Em Alúminio Indústria e Comercio Ltda - - Carlos Waldir Nascimento - - Alcides Zanetti Filho - - Espólio de Francisco Tavares de Bastos - - Maria Elvira Rodella - - Gilberto Freire Rangel - - Paula Sobral Sevarolli - - João Alberto Vivaldini Gasques - - Espólio de Savério Maranho - - João Bosco da Silva - - Valdecir Nalim de Olveira - - Alcyr Silveira Filho - - Erico Francisco Altíssimo Zanetti - - Joaquim Jacinto Câmara - - Jose de Assis Almeira Pires - - EMERSON TADEU LIBERATO - - Moises Koberstein - - Tereza Giacomini da Silva - - Carmen Tavares Capella - - Fabio Henrique Ribeiro - - Oscar Cunha Ind. e Com. Ltda - - PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA - - Eva Maria Estrela D’alva Janowski - - Carmen Sylvia do Nascimento Costa - - Andreia Hermogenes de Godoi Vieira - - Lidia Rodrigues Costa - - Joceli Aparecida de Arruda - - José Roberto Quaresma - - José Rosário Flores Orrego. - - João Eustáquio da Luz - - Martha Marisa Silva Arruda & Cia Ltda - - José Benedito Rezende e outros - Juares Simiano de Anhaia - - Orlando Figueiredo da Rosa - - Ana Tarcila Moraes de Magalhães - - Espólio de Cesar Orlando Antezana Valera - - Algemiro Martins e outros - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - Prodesp e outros - Espólio de Wanderley Lima - - Edinei Moraes Carvalho - - Gabriella Rezende de Brito e outros - Hamilton Caetano Leal.. e outros - GRUPO SOUZA VENAS REPRESENTAÇÕES LTDA e outros - Jose Luiz Hanemann de Campos - - Maria Aparecida de Almeida Ferreira - - João Jacques Santos de Azevedo - - ESPÓLIO DE SERGIO DE SOUZA FRANZOLIN e outros - Antonio Carlos Violato - - Aparecido Wilson Guastalli e outros - José Arnoldo Pinheiro - - JOSÉ ANTONIO ROSA - - Espolio de Boris Nitcipurenco e outros - - Abdo Magid João Neves e outros - - Lucdio Jose Mutton e outro - - Vera Lucia de Lima Sabino - - Flaviano Lopes Ferreira - - Mauricio Xavier De Mendonça - - Cefel Central de Ferragens Ltda. - - Rita Mara do Nascimento - - Jacir Zin - - José Flávio do Val Simoni - - Alex Magalhães de Alencar - - Maria Stelmann Gamboa e outros - - Maria Regina Colucci Sarubbi Tancler - - Jairo Gomes de Moura - - Sergio Martins Parreira Junior - - Alvina Francisco dos Santos e outros - Jose Rodario Flores Orego - Locadora de Bilhar Sulbahia Ltda - - Celso Zoppi - - Sebastião Rodrigues da Silva - - Ronaldo Mazini - - Juliano Di Luca - - Elenita de Jesus Sabino - - Espolio de Nelmar Oliveira Fernandes - - Elenita de Jesus Sabino (herdeira de Lucindo Francisco Sabino) e outros - LUBRANEMA – DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES E FILTROS LTDA - - Ana Antonia de Carvalho - - Elcio Marquesini - - Maria Regina Hutner - - Braz Cordeiro Zeca - - Marcus Vinicius Messias Marques - - Nilton Geraldo Honorio - - Nelson Izaltino Rocha Ribeiro - - Francisco Vanderley Alves Gondim - - Sp Modas Ltda - - Dinapel Distribuidora Nacional de Peças Ltda - - Alício Antigo - - Josevan Henriques Motta - - Com Carne Litoral Ltda - - Ermahel Comercial Ltda - - Arlete Geraldino - - Jorge Luís Alves Moreira - - Rita Mara do Nascimento. - - Andrea Mara Pavanello. - - Lindelmiss Frutuozo Alencar - - Alexandre Alberto Maria - - Eduardo Barias.. - - Antonio José Moers - - Carlos Antonio Magalhães de Almeida - - Edson Rosa Garcia - - Ivo Jareck - - Gabriel Francisco Rocha - - Luiz Marcos Borges da Silva - - Sidney Nogueira Carvao Aguiar Valle - - Lucia de Fatima Araujo de Almeida e outros - Molina Trindade Advogados e outros - Evandro de Jesus Penha - - Dalvo de Souza Gomes & Cia Ltda - - Antonio Correa Filho Rio Preto Me e outros - Roberto Eduardo Cornibert e outros - Espolio Vilson da Silva Leme - - Vilma Aparecida Zoppi Barrionuevo - - ESPÓLIO DE ACIDÁLIO FERREIRA NUNES - - Jose da Silva Baptista - - Everson Josemiro Gonçalves e outros - João Alberto Vivaldini Gasques. - BANCO TRICURY S/A e outros - Onésio Rodrigo Castioni - - Iracy do Carmo Oliveira Lima - - Emerson Oliveira Lima e outros - Dara Karine Oliveira Lima - Telma Zuleika de Paula - - José Rosário Flores Orrego - - Cecilia Zoppi de Martino - - Espolio de Ismar Gomes Monteiro - - Alcides Pereira da Silva - - Carlos Roberto Saloni - - Francisco Marcelo Campos Leonel - - HELENA PINHEIRO DA SILVA - - ROSEMEIRE TOUFIC RAMIA - - Givaldo Ferreira da Silva - - Molina Trindade Advogados. - - Comercial de Roupas Gon Ltda - - Condomínio Centro Empresarial Iguatemi e outros - Judite Larangeiras Soares e outros - Valter Luiz Negri - - Débora Regina Fernandes e outros - Mix Vali Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - Flex Atacarejo e outros - Aguinaldo Lechenakoski - - Severino Lopes de Almeida - - Espolio de Jose Afonso de Oliveira - - Edilene Couto de Lima Souza - - Espolio de Antonio Carlos da Costa Pereira - - Germana Gomes de Souto Lima - - Dario Jose Lobo Ferreira - - Lindacir Rocha Bernardon - - Espolio de Rosemar Vieira da Silva - - Glair Garavelo Faidiga - - Iuquico Endo Kirizawa e outros - Ivone Cordeiro da Silva e outros - Eunice Aparecida de Castro - - Fioravante Venancio Flores - - Eliete Beatris Lupges Nesello - - Braulio Luiz Barbosa Falcão - - Mauricio de Carvalho - - Renato Silveira. - - Pascoal Roberto Brochini - - Richard Dunkel - - Everton Luiz Zambenedetti Ribas - - Maria Aparecida Barros da Cunha - - Eduardo Freitas Oliveira - - Ivonete Bezerra dos Santos - - Aparecido Valentin Geronutte (sucessor de Benedito Sergio Geronutte) - - Carlos Arno Jensen - - MARIA TEREZA GOMES DA SILVA E ALCINA DE FREITAS VIEIRA - - Marta Angelica de Miranda - - Maurício Mothé de Souza e outros - Clovis Hermenegildo Baragollo e outros - ACESSOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA e outros - Vistos. 1. Fls. 52961/52963: último pronunciamento judicial, que: (i) encaminhou diversas petições ao síndico para manifestação (fls. 50479 e ss.); (ii) determinou anotações de outras (fls. 50574 e ss.); (iii) deferiu Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) (fls. 50777); (iv) rejeitou impugnações ao rateio (apresentadas pelo Município de São Paulo, um Condomínio, a União e o IDEC) com base nas informações do síndico e correções já efetuadas no novo cálculo de rateio (fls. 50830/50862); (v) deferiu o ressarcimento à B3 (referente ao item 44 de fls. 50824) e ordenou a expedição de cartas de arrematação (referentes aos itens 49 e 50 de fls. 50826); (vi) adicionalmente, determinou a manifestação do síndico e do Ministério Público sobre o contido às fls. 50863; (vii) homologou a conta de liquidação apresentada pelo perito contador às fls. 50830/50862, autorizando o início dos pagamentos e deliberando sobre: (a) expedição de MLEs para honorários dos síndicos que atuaram no processo e guia para recolhimento de custas ao Estado; (b) expedição de ofício à União Federal para apresentação de DARF e, com a vinda desta, expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A para transferência dos valores devidos; (c) o procedimento para pagamento aos credores, exigindo que os patronos possuam procurações atualizadas (outorgadas após 01.01.2024) e detalhando a documentação necessária para habilitação de sucessores em caso de falecimento de credores, com prazos para que os patronos forneçam dados pessoais e bancários de seus clientes ao síndico (15 dias) e para que o síndico encaminhe a relação consolidada ao juízo (30 dias) para expedição dos MLEs; (d) a intimação do síndico para, após os pagamentos e em 15 dias, apresentar o relatório final da falência, comprovar o recolhimento das custas processuais e manifestar-se em termos de encerramento; e (e) após o cumprimento do item "d", abertura de vista ao Ministério Público para posterior conclusão visando o célere encerramento da falência; (viii) o juízo também deferiu o pedido de fls. 52397 (referente ao depósito de Alcyr Silveira Filho, conforme fls. 53047), ante as manifestações favoráveis do síndico e do MP; informou que o rateio atual não contempla a classe de crédito referida em fls. 52439, 52771, 52779 e 52824; (ix) deferiu a expedição do MLE referente a fls. 52812 (item 5 da decisão); (x), sobre fls. 52829 e fls. 52852, constou "Deliberado acima" e "Ciente. Deliberado acima", respectivamente. 2. Regularização de representação processual e dados bancários para pagamento de créditos de restituição 2.1. Em atendimento à decisão de fls. 52961/52963, que autorizou o início dos pagamentos da conta de rateio (apresentada às fls. 50830/50862) e estabeleceu a necessidade de regularização processual e fornecimento de dados bancários para tal, diversos credores e seus procuradores apresentaram petições. A Lúcia de Fátima Araujo Almeida manifestou concordância com a conta apresentada e forneceu dados bancários (fls. 50479/50480). O Síndico, às fls. 53192 (item 13 de sua manifestação), tomou ciência e anotou os dados. Posteriormente, a credora juntou procuração atualizada e ratificou os dados bancários de sua advogada, Diomarina de Almeida Reis, para depósito (fls. 54097). Maria Regina Hutner juntou substabelecimento sem reserva de poderes e requereu a retificação dos dados bancários que haviam sido informados às fls. 50170/50171 (fls. 50484/50485). O Síndico informou que retificou os dados bancários em seu controle interno (fls. 53192, itens 14-15). Luiz Marcos Borges juntou substabelecimento sem reserva de poderes e requereu a retificação dos dados bancários informados anteriormente às fls. 50424/50425 (fls. 50486/50487). O Síndico informou que retificou os dados em seu controle interno (fls. 53192, 53193, itens 16-17). Antônio José Moers juntou substabelecimento sem reserva de poderes e requereu a retificação dos dados bancários informados anteriormente às fls. 50345/50346 (fls. 50488/50489). O Síndico informou que retificou os dados bancários em seu controle interno (fls. 53193, itens 18-19). Evandro de Jesus Penha informou dados bancários e juntou documentos (fls. 50528/50535). O Síndico apontou que a procuração juntada às fls. 50532/50533 estava sem assinatura e opinou pela intimação do credor, através de seu patrono, para regularização (fls. 53193, itens 20-21). Dalvo de Souza Gomes e Cia Ltda. manifestou concordância com a conta apresentada, juntou documentos constitutivos e informou dados bancários (fls. 50564/50573). O Síndico informou que os dados foram anotados (fls. 53193, itens 23-24). Posteriormente, a empresa, juntamente com Adeilson de Araujo Trindade, Alicio Antigo, Arlete Geraldino, Braz Cordeiro Zeca, Francisco Vanderley Alves Gondim e Gabriel Francisco Rocha, peticionou impugnando a relação de pagamento apresentada pelo síndico às fls. 53215/53238, alegando que, apesar de terem regularizado suas representações processuais e fornecido dados bancários (Adeilson de Araujo Trindade às fls. 50182/50185; Alicio Antigo às fls. 50254/50257; Arlete Geraldino às fls. 50283/50286; Braz Cordeiro Zeca às fls. 50176/50181; Dalvo de Souza Gomes Cia Ltda às fls. 50564/50573; Francisco Vanderley Alves Gondim às fls. 50221/50224; e Gabriel Francisco Rocha às fls. 50420/50423) bem antes da confecção da lista, não foram nela incluídos, enquanto outros credores que cumpriram as exigências posteriormente o foram. Apontaram que tal fato fere o princípio da par conditio creditorum e da cronologia, requerendo a imediata retificação da relação de pagamento (fls. 53424/53425). Joaquim Jacinto Câmara informou dados bancários e juntou procuração (fls. 50635/50638). O Síndico observou que a procuração apresentada (datada de 01/08/2023) é anterior à data estipulada na decisão (01/01/2024) e, por isso, opinou pela intimação do credor para regularização do instrumento de mandato (fls. 53194, itens 25-26). Posteriormente, o credor (fls. 53157) reiterou pedido formulado à fl. 39914 para pagamento de seu crédito, que se encontra especificado na fl. 34533 do rol de credores, informando que a respectiva procuração outorgada ao subscritor da petição se encontra à fl. 39915. O Espólio de Vilson da Silva Leme, por seus herdeiros, informou dados bancários e juntou procuração (fls. 50735/50746). O Síndico informou que procedeu às anotações dos dados bancários e da sucessão no Quadro Geral de Credores (fls. 53194, itens 27-28). Mais tarde, o espólio (fls. 54083/54084) impugnou o quadro de rateio juntado pelo administrador judicial, pois, apesar de estar incluído no quadro geral de credores de restituição (fls. 50861) e de ter encaminhado a documentação necessária ao administrador por e-mail, não constou do referido quadro de rateio para pagamento. Informou os nomes dos herdeiros (Nilsa Maria Godoy Leme, Renata Godoy Leme Botelho, Kaue Farias Godoy Leme) e os dados da conta bancária do escritório de advocacia para depósito. Os sucessores do credor Celso Zoppi, por sua patrona, requereram anotação da sucessão no Quadro Geral de Credores e informaram dados bancários para levantamento dos valores (fls. 50780/50802, petição retificada quanto aos solicitantes às fls. 50803/50805). O Síndico informou que anotou os dados bancários e a sucessão no Quadro Geral de Credores (fls. 53194, itens 29-31). A patrona da credora Maria Helena Boero Henriques foi habilitada nos autos (fls. 50948). O Síndico opinou pela intimação da patrona para juntar procuração atualizada, posterior a 01/01/2024 (fls. 53194, 53195, itens 32-33). O Espólio do credor Acidálio Ferreira Nunes, por seus herdeiros, requereu a habilitação dos mesmos e informou dados bancários do patrono, com procuração outorgada por todos (fls. 50949/50974). O Síndico informou que anotou os dados bancários e a sucessão pelos herdeiros no Quadro Geral de Credores (fls. 53195, itens 34-35). Lindelmiss Frutuozo Alencar manifestou concordância com a conta de rateio e informou dados bancários (fls. 50975/50977). O Síndico informou que efetuou as anotações dos dados informados no Quadro Geral de Credores (fls. 53195, itens 36-37). Posteriormente, a credora (fls. 53419/53420) peticionou informando que, embora o síndico tenha confirmado a anotação de seus dados bancários (fls. 53195), seu nome não constou na relação de pagamento (fls. 53215/53238). Ressaltou que o pedido de MLE consta às fls. 50975 e a procuração atualizada às fls. 50328/50333, requerendo a anotação na relação de pagamentos. O Condomínio Edifício Topázio manifestou concordância com o QGC apresentado e com o desarquivamento da habilitação de crédito para verificar eventual saldo remanescente após a consolidação da adjudicação compulsória, além de juntar MLE com informações da conta bancária para transferência de eventual saldo (fls. 50978/50987). O Síndico informou que anotou os dados bancários (fls. 53195, itens 38-39). Depois, o Condomínio (fls. 53239/53240) informou que o administrador judicial, ao juntar a proposta de pagamento com os dados bancários dos credores (fls. 53188/53214 e lista às fls. 53215/53238), deixou de relacioná-lo, mesmo já tendo juntado procuração atualizada e MLE (fls. 50978/50987) e respondido e-mail da administradora judicial. Requereu que o administrador seja determinado a anotar seus dados bancários para pagamento. A Locadora de Bilhar Sul Bahia Ltda. juntou formulário MLE (fls. 52370/52371). O Síndico informou que anotou as informações, porém opinou pela intimação da credora, por sua patrona, para juntada de procuração atualizada (fls. 53195, 53196, itens 40-41). Ana Tarcila Moraes de Magalhães manifestou concordar com a conta apresentada e aguardar pagamento (fls. 52410). O Síndico tomou ciência, esclarecendo que a rodada de rateio em andamento contempla apenas créditos da classe "Restituição" (fls. 53196, itens 42-43). Everson Josemiro Gonçalves, por seu patrono, requereu habilitação nos autos e inclusão do crédito no valor de R$ 19.278,97, discutido nos autos nº 000.96.540772-9/007 (fls. 52439/52447). O Síndico informou que incluiu o crédito no Quadro Geral de Credores, esclarecendo que o rateio em andamento contempla apenas os créditos da classe "Restituição", e que o patrono deveria ser intimado a juntar procuração atualizada, posterior a 01/01/2024 (fls. 53196, itens 44-46). Antonio Carlos Pierozzi informou dados bancários (fls. 52459/52460). O Síndico esclareceu que o crédito devido ao credor já foi pago em sua integralidade nos autos nº 1022518-03.1996.8.26.0100, razão pela qual este não está mais inserido no Quadro Geral de Credores nem na conta de rateio (fls. 53196, itens 47-48). Anuor Abrahão Sobrinho manifestou não ter recebido seus créditos (fls. 52461/52742). O Síndico esclareceu que o credor está habilitado na classe trabalhista e o processo encontra-se em fase de pagamento da classe "Restituição", que prefere à trabalhista (fls. 53197, itens 49-50). O patrono Breno Carley Santos, representando diversos clientes, informou dados bancários (fls. 52743/52769). O Síndico informou que realizou a anotação dos dados (fls. 53197, itens 51-52). Posteriormente, o mesmo patrono juntou petição (fls. 53998/54001) com uma relação de 20 credores (Adalberto Affonso, Adalberto Machado, Adelino da Silva, Aender Pereira dos Reis, Agenor Francisco dos Reis, Airton Domingos Sartorelli, Airton Trindade, Alcides Lopes da Silva, Alcides Maffei, Aldo Cerchiari, Alessio Mainardi, Alexandre Francisco Murbach, Alfredo Paulo Dorighello, Aloisio Penna, Aluyzio José de Mello Paula, Alzira Brugnoli, Amadeu Aparecido Roque, Amadeu de Faveri, Americo Franca de Oliveira, Americo Luiz Favorito), com seus respectivos CPFs e dados bancários, para fins de pagamento. Carlos Alberto Gomes Alves manifestou-se (fls. 52771/52772) informando ser credor trabalhista, idoso e portador de doença maligna. O Síndico, ciente das alegações, esclareceu que o processo se encontra em fase de pagamento aos credores da classe de "Restituição", que prefere à classe trabalhista, e que o credor deveria acompanhar os autos para ciência de eventual pagamento à sua classe, que ocorreria somente após quitado o crédito da classe preferencial (fls. 53197, itens 54-56). Anteriormente, o credor havia juntado substabelecimento (fls. 52969), do qual o Síndico tomou ciência (fls. 53202, item 92). Jairo Gomes de Moura manifestou concordância com a conta apresentada, informou dados bancários e juntou procuração atualizada (fls. 52773/52775). O Síndico informou que anotou os dados bancários (fls. 53198, itens 57-58). Posteriormente, o credor (fls. 53280/53281), por seus procuradores, impugnou a relação preliminar de credores (fls. 53215/53238), pois, embora o síndico tenha afirmado às fls. 53197 (item 58 às fls. 53198) que anotou seus dados, seu nome não constou na relação. Ademais, o nome do escritório dos advogados signatários (Schwengber Picoli Advogados S/S) e seus dados bancários apareceram erroneamente relacionados à credora Jane Margaret Gonçalves, que não é por eles representada. Requereu as devidas retificações, fornecendo novamente seus dados e os do escritório para pagamento. Vera Lucia de Lima Sabino informou concordar com a conta apresentada, as folhas em que juntou procuração e que aguarda o levantamento de seu crédito (fls. 52804/52805). O Síndico tomou ciência (fls. 53198, item 59). Posteriormente, a credora (fls. 53917) reiterou o pedido de expedição de MLE para o crédito que consta na conta de rateio de fls. 50860, ratificando os dados bancários de sua procuradora, já informados às fls. 41978/979. Elenita de Jesus Sabino informou concordar com a conta apresentada e forneceu dados bancários (fls. 52810/52811). O Síndico informou ter anotado os dados (fls. 53198, itens 60-61). Posteriormente (fls. 53242), como herdeira de Lucindo Francisco Sabino, reiterou o pedido de pagamento do crédito (fls. 50849), formulado às fls. 48723/48731, informando que a procuração se encontra às fls. 48725, e anexou MLE. Orlando Figueiredo Rosa manifestou concordar com a conta, apresentou dados bancários e juntou procuração (fls. 52816). O Síndico anotou os dados, mas opinou pela intimação da patrona para juntar procuração atualizada, posterior a 01/01/2024 (fls. 53198, itens 62-63). Depois, o credor (fls. 52985) juntou procuração atualizada e informou dados bancários de sua advogada, Alessandra Machado Alba, para recebimento. O Síndico tomou ciência (fls. 53203, item 100). Zincomar Zincagem Marília S/C Ltda. ME manifestou concordância com a conta apresentada (fls. 52823). O Síndico esclareceu que, em suas anotações, consta a necessidade de juntada de procuração atualizada (posterior a 01/01/2024), razão pela qual opinou pela intimação do patrono para regularização (fls. 53199, itens 66-67). Posteriormente (fls. 54060/54061), a empresa, juntamente com Solange Bertini Liria, informou ter recebido e-mail em 20/03/2025 sobre o início dos pagamentos, que as procurações atualizadas já constam às fls. 42980 e 42930 (de 2024), e anexou formulários MLE atualizados, reiterando urgência no levantamento. Antonio de Souza Lima requereu liberação dos valores de seus créditos (fls. 52827/52828). O Síndico informou que os preparativos para liberação dos valores estavam em fase final, mas constatou que a procuração da patrona estava desatualizada, devendo ser regularizada conforme a decisão de fls. 52961/52963 (juntar procuração posterior a 01/01/2024) (fls. 53199, itens 68-70). Anteriormente, o credor (fls. 52971) havia indicado que sua procuração e dados estavam às fls. 45008/45011 e o rateio às fls. 50834. Mais tarde, o credor (fls. 53843) reiterou que a procuração de fls. 45010 está atualizada (datada de 23/07/2024) e o MLE com dados bancários está às fls. 48077, requerendo inclusão na programação de pagamentos. José da Silva Baptista informou concordar com a conta apresentada, forneceu dados bancários e juntou procuração atualizada (fls. 52832/52835). O Síndico anotou as informações (fls. 53199, itens 71-72). Posteriormente, o credor (fls. 53467/53468) manifestou-se sobre a petição de suas ex-patronas (fls. 52860/52870, que pediam reserva de honorários), informando tê-las destituído, não concordando com a reserva de 30% por considerá-la excessiva, e pedindo o indeferimento da retenção ou arbitramento proporcional aos atos praticados. Flaviano Lopes Ferreira, advogando em causa própria, informou dados bancários e requereu levantamento de seus créditos, conforme conta de liquidação (fls. 52836/52838). O Síndico anotou os dados (fls. 53199, 53200, itens 73-74). Posteriormente, o credor (fls. 53331/53332) peticionou informando que, apesar do síndico ter confirmado a anotação de seus dados, eles não constaram na relação de contas bancárias para pagamento (fls. 53215/53238), requerendo a inclusão para recebimento. João Alberto Vivaldini Gasques manifestou concordância com os valores e informou dados bancários (fls. 52839/52841). O Síndico anotou os dados, porém informou que a procuração nas folhas indicadas pelo patrono está desatualizada, devendo ser juntada nova, posterior a 01/01/2024 (fls. 53200, itens 75-76). Posteriormente, os herdeiros de João Alberto Vivaldini Gasques (falecido em 17/11/2006), Alberto Naves de Souza Vivaldini Gasques e Thaís Fernanda Naves de Souza Vivaldini Gasques, e sua inventariante Ester Naves de Souza Vivaldini Gasques (inventário nº 5616/2006, já extinto), requereram habilitação direta, juntando certidão de óbito, procurações e documentos pessoais. Concordaram com o valor da nova conta de liquidação (fls. 50844 - R$ 6.990,01, crédito original de R$ 2.562,59) e solicitaram transferência para a conta de seu patrono, Fernando Addiny Ziroldo, juntando novo MLE (fls. 53250/53253). Onésio Rodrigo Castioni requereu expedição de MLE para levantamento de seus créditos no valor de R$ 714,99 (fls. 52848/52851). O Síndico esclareceu que o credor está habilitado na classe trabalhista e o processo encontra-se em fase de pagamento da classe "Restituição" (fls. 53200, itens 77-78). Os sucessores do credor Wanderley Lima manifestaram concordância com os valores e informaram as folhas com os dados bancários (fls. 52858/52859). O Síndico informou ter anotado os dados (fls. 53200, itens 80-81). Lubranema - Distribuidora de Lubrificantes e Filtros Ltda. manifestou concordância com a conta apresentada e informou dados bancários (fls. 52876/52880). O Síndico anotou os dados (fls. 53201, itens 82-83). Telma Zuleika de Paula apresentou procuração dos procuradores, manifestou concordância com a conta apresentada e informou dados bancários (fls. 52881/52884). O Síndico anotou os dados (fls. 53201, itens 84-85). Enildete Araújo da Conceição, sucessora de Epifânio da Conceição, requereu o pagamento de seu crédito (fls. 52930/52958). O Síndico esclareceu ser necessária a apresentação dos dados bancários para pagamento e juntada de procuração atualizada com poderes específicos para recebimento, no caso de depósito em conta do patrono (fls. 53201, itens 86-88). José Rosário Flores Orrego informou concordar com a conta apresentada e forneceu dados bancários (fls. 52959/52960). O Síndico anotou os dados (fls. 53201, 53202, itens 89-90). O Espólio de Ismar Gomes Monteiro, representado pela herdeira/viúva Maria de Fátima da Silva Monteiro, juntou procuração atualizada e documentos pessoais, a fim de regularizar a representatividade, em complemento à manifestação de fls. 47542/47549 e em atenção à determinação de fls. 44697/44700 (fls. 52964/52968). O Síndico tomou ciência (fls. 53202, item 93). Rosemeire Toufic Ramia (habilitação nº 1019596-86.1996.8.26.0100), com crédito de R$ 12.929,71 (fls. 50858), juntou procuração atualizada e formulário MLE, requerendo o levantamento em nome de seu patrono, Roberto Taufic Ramia (fls. 53089). Primo Beccari Comércio e Transportes Ltda. (incidente nº 1015887-43.1996.8.26.0100), com crédito listado às fls. 50856, atualizou sua procuração e requereu a liberação da quantia devida para a conta bancária de Ismael Gil (seu patrono) ou conforme MLE anexo (fls. 53094/53095). Sidney Nogueira Carvão Valle, representante do espólio de Josefa Nogueira Lima (CPF 001.814.553-15, qualificada à fl. 40889), ratificou os dados bancários previamente informados para que o crédito da Sra. Josefa seja depositado na conta de Sidney Nogueira Carvão Valle e juntou procuração atualizada (fls. 53119). Posteriormente (fls. 53244/53245), juntou novamente a procuração, desta vez assinada, pois a anterior estava sem assinatura, ratificando o pedido. Givaldo Ferreira da Silva (crédito de R$ 23.760,25, fls. 50842) requereu a liberação de valores conforme cálculos de liquidação (fls. 50830/50862), apresentando procuração atualizada, documento de identidade e formulário MLE (fls. 53121). Rodinei Bracalentti (incidente de Habilitação de Crédito nº 1024100-38.1996.8.26.0100, crédito não pago às fls. 28548) requereu o levantamento da importância atribuída na conta de rateio (fls. 50830/50862), com acréscimos legais a incidir a partir de 25/07/2024 (data do ofício de fls. 45012), mediante transferência para a conta de seu patrono, Luciano Martins Bruno. Informou ter enviado os dados à síndica por e-mail e juntou procuração atualizada e formulário MLE (fls. 53152/53153). Valter Luiz Negri requereu a habilitação da advogada Neide Aparecida da Rocha Vasconcelos. Informou seu crédito de R$ 68.167,08 (constante às fls. 50860, Habilitação nº 016904-17.1996.8.26.0100) e forneceu dados bancários da patrona para liberação, juntando procuração e formulário MLE (fls. 53285/53286). Posteriormente (fls. 53290), juntou nova procuração, pois a anterior (fls. 53287) estava com assinatura ilegível. Débora Regina Fernandes (Habilitação de Crédito nº 1015726-33.1996.8.26.0100, crédito não recebido conforme fls. 28426), credora por restituição contemplada pela conta de rateio (fls. 50830/50862), requereu o levantamento da importância atribuída, com acréscimos, mediante transferência para sua conta corrente. Juntou procuração atualizada e formulário MLE (fls. 53292/53293). O advogado Umberto Vilela de Carvalho, representando Ana Antônia de Carvalho e outros credores, peticionou (fls. 53335/53341) informando que, apesar de seus clientes terem enviado os dados bancários à síndica por e-mail (garavelo@laspro.com.br) e também juntado aos autos (fls. 49417/49418 em novembro de 2024), com confirmação de anotação pela síndica em janeiro de 2025 (fls. 50810), a relação parcial de credores para pagamento apresentada pela síndica em 26/03/2025 (fls. 53215/53238) continha informações equivocadas para seis de seus clientes (Gilberto Francisco Santorse, Haroldo Leite de Albuquerque, José Afonso de Oliveira, Maria de Jesus Silva Costa, Jair Gonçalves Dias, José Arlindo Vallate), atribuindo-os a outros procuradores ou com dados incorretos. Apresentou uma lista com os dados corretos para 17 de seus clientes, incluindo informações sobre herdeiros de credores falecidos (Albino Setiti Nogami, Jair Gonçalves Dias, José Afonso de Oliveira, Nilta Costa Gonçalves), solicitando a retificação pela síndica para que os pagamentos sejam feitos diretamente aos credores. O mesmo advogado, Umberto Vilela de Carvalho, peticionou (fls. 53473/53475) em nome do Espólio de José Afonso de Oliveira (credor), representado por seus filhos (Marcos Danilo Assunção Oliveira, Carlos José Assunção Oliveira, Rubens Assunção de Oliveira, José Afonso de Oliveira Junior, Daniel Assunção de Oliveira), informando o falecimento da esposa do de cujus, Eurete Assunção de Oliveira, e juntando inventário concluído, procurações e documentos dos herdeiros. Em atenção à decisão judicial que determinou a juntada de documentos de todos os herdeiros para inventários finalizados, requereu a inclusão deles no recebimento com anotação dos respectivos dados bancários e folhas das procurações, justificando o atraso na juntada pela multiplicidade de herdeiros e suas diferentes localidades. SP Modas Ltda., representada por seu sócio Pedro Carlos Almeida, peticionou (fls. 53497/53499) informando que seu crédito quirografário de R$ 8.534,60, reconhecido na sentença do processo nº 1049640-19.2018.8.26.0100, consta no QGC às fls. 34683 como "Não Pago". Alegou, contudo, que seu nome não constou nas contas de rateio atualizadas (fls. 37133/37143, 48681/48708 e 50830/50862) e requereu a correção e inclusão para futuro levantamento. Mix Vali Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. informou que incorporou a credora Supermercado ASP Paraíso Ltda. (crédito constante às fls. 50830/50862). Requereu a juntada do contrato social atualizado, procuração e formulário MLE para regularização processual e levantamento do valor devido (fls. 53387/53388). Francisco Vanderley Alves Gondim impugnou (fls. 53914/53916) a relação de pagamento (fls. 53215/53238), pois o síndico o arrolou (fls. 53233) com nome de procurador e dados bancários diversos dos informados pelo credor às fls. 50221/50222. Esclareceu que a referência do síndico às fls. 38646/38665 como sendo sua procuração está equivocada, pois tais folhas se referem a Francisco Tavares de Bastos. Requereu retificação urgente para que seu pagamento seja direcionado à conta do escritório Navarro Rocha Sociedade de Advogados, conforme procuração de fls. 50223. Vera Lucia de Lima Sabino reiterou (fls. 53917) o pedido de expedição de MLE para o crédito constante na conta de rateio de fls. 50860, ratificando os dados bancários de sua procuradora, previamente informados às fls. 41978/979. Dário José Lobo Ferreira, por sua advogada, informou (fls. 53920/53921) que na lista de pagamento do síndico (fls. 53232), sua patrona (Jéssica Laís S. Rodrigues) foi erroneamente listada como representante da Sra. Dayse Tosely Bianca T. Juliane. Requereu a retificação para que seu nome (Dário José Lobo Ferreira) conste na primeira folha de autorização de pagamento, associado à sua patrona correta, cujos dados e procuração constam às fls. 48465, 48467, 48468. Carmen Tavares Capella, credora com habilitação de crédito às fls. 37135 (valor de R$ 42.841,00), reiterou seu pedido de restituição, informando ter 87 anos de idade e juntando procuração, documento de identidade e formulário MLE (fls. 53922). Alexandre Alberto Maria reiterou (fls. 53928) petição de fls. 50334/50335. Ronaldo Mazini, credor relacionado no QGC de fls. 45947/45971 (saldo de R$ 21.500,00), informou ter 63 anos, requerendo prioridade de tramitação. Juntou MLE com dados de sua patrona e procuração (fls. 53929/53930). Almir do Rosario Teles, credor habilitado (incidente nº 1024967-31.1996.8.26.0100), informou que seu crédito de R$ 13.857,50 consta como "pago" na relação de fls. 28394. Mencionou pedido de pagamento anterior (fls. 35911/35914) com procuração atualizada. Forneceu seus dados bancários para pagamento (fls. 53932/53933). Isaque Bezerra de Santana, credor habilitado (incidente nº 1016406-18.1996.8.26.0100), informou que seu crédito de R$ 14.921,56 consta como "pago" nas relações de fls. 28463 e 35633. Mencionou pedido de pagamento anterior (fls. 35908/35910) com procuração atualizada. Forneceu seus dados bancários e chave PIX para pagamento (fls. 53934/53935). O Espólio de Rosemar Vieira da Silva, representado por suas herdeiras Izabella Dessotti Vieira da Silva, Lívia Dessotti Vieira da Silva e Rosemery Brenner Dessotti, informou a conta bancária da procuradora (Brenner Dessotti - Soc Ind Adv, CNPJ 03.198.402/0001-30) para transferência do crédito alimentar do finado (fls. 53991/53992 e, em petição idêntica, fls. 53993/53994). Severino Lopes de Almeida, credor trabalhista (crédito nas fls. 37142 e 50830/50862), juntou procuração atualizada e informou dados bancários de seu procurador. Indicou que a listagem do Síndico (fls. 53215) estava incorreta ao apontar "Molina e Trindades Advogados" como seu representante (fls. 53445/53446). Maria Luzia Bispo Almeida Silva, credora por restituição de R$ 67.725,84 (fls. 50834), concordou com o valor e forneceu seus dados bancários para transferência, juntando MLE. Mencionou ser idosa e que há créditos da devedora depositados no Banco do Brasil (fls. 33380) (fls. 53449/53451). Aparecida de Fátima Pereira Rodrigues, advogando em causa própria (habilitação nº 1024874-68.1996.8.26.0100), credora de R$ 3.537,36 (crédito com privilégio geral, fls. 34660), informou seus dados pessoais, bancários, documento pessoal e formulário MLE (fls. 53453). Glair Garavelo Faidiga requereu a habilitação da advogada Neide Aparecida da Rocha Vasconcelos. Informou seu crédito de R$ 67.577,43 (fls. 50842) e forneceu dados bancários da patrona, juntando procuração e formulário MLE (fls. 54053/54054 e, em petição idêntica, fls. 54055/54056). Bevanir Serenini, credor por restituição (conta de fls. 48681/48708), regularizou sua representação processual e requereu o levantamento da importância que lhe foi atribuída, com acréscimos desde 25/07/2024 (fls. 45012), mediante transferência para a conta do escritório constituído (Navarro Rocha Sociedade de Advogados), informando ter enviado os dados à síndica por e-mail (fls. 53432/53433). Emanuel Franca Barbosa, credor por restituição (conta de fls. 48681/48708), regularizou sua representação processual e requereu o levantamento da importância que lhe foi atribuída, com acréscimos desde 25/07/2024 (fls. 45012), mediante transferência para a conta do escritório constituído (Navarro Rocha Sociedade de Advogados), informando ter enviado os dados à síndica por e-mail (fls. 53437/53438). Aguinaldo Lechenakoski, credor por restituição (conta de fls. 48681/48708), regularizou sua representação processual e requereu o levantamento da importância que lhe foi atribuída, com acréscimos desde 25/07/2024 (fls. 45012), mediante transferência para conta corrente de sua titularidade, informando ter enviado os dados à síndica por e-mail (fls. 53441/53442). Contudo, Iuquico Endo Kirizawa, também credora por restituição, posteriormente requereu (fls. 54093/54094) que seu pagamento fosse feito na conta de Aguinaldo Lechenakoski, cujos dados bancários foram repetidos nessa petição. Edilene Couto de Lima Souza, credora por restituição (conta de fls. 48681/48708), regularizou sua representação processual e requereu o levantamento da importância que lhe foi atribuída, com acréscimos desde 25/07/2024 (fls. 45012), mediante transferência para a conta do escritório constituído (Navarro Rocha Sociedade de Advogados), informando ter enviado os dados à síndica por e-mail (fls. 53500/53501). O Espólio de Antonio Carlos da Costa Pereira, representado por seus sucessores Sandra Regina da Costa Pereira, Camila Trombotto, Bruno da Costa Pereira e Caio da Costa Pereira, através de sua advogada (Molina Trindade Advogados), juntou procurações atualizadas e informou dados bancários para recebimento do crédito (fls. 53753). O Espólio de Jurandir da Silva, representado por seus sucessores Maria de Fatima Souza, Renato Souza, Evandro Souza, Thomaz Fabiano e Fabiane Cristina, através de sua advogada (Molina Trindade Advogados), juntou procurações atualizadas e informou dados bancários para recebimento do crédito (fls. 53846). Os sucessores de Alfredo José de Souto Lima (Germana Gomes de Souto Lima, Morgana Iasmyn Ratis Souto Lima, Renata Gomes de Souto Lima), únicas herdeiras necessárias do falecido credor e de sua também falecida esposa Tereza Cristina Ratis de Souto, regularizaram representação processual e, informando inexistência de inventário para Alfredo José de Souto Lima, requereram substituição processual e levantamento do crédito (conta de fls. 48681/48708) com acréscimos desde 25/07/2024 (fls. 45012), mediante transferência para a conta do escritório constituído (Navarro Rocha Sociedade de Advogados), comunicando o envio dos dados à síndica (fls. 53902/53904). Abdo Magid João Neves e outros credores (listados de fls. 53512 a 53515), representados por Molina Trindade Advogados, juntaram procurações atualizadas e informaram dados bancários do escritório para recebimento dos respectivos créditos (fls. 53512/53515). Eunice Aparecida de Castro apresentou dados bancários (fls. 54111/54112). O Síndico, em sua manifestação de fls. 53188/53214 (datada de 26/03/2025), após analisar diversas petições de credores que forneceram dados bancários e/ou procurações (abrangendo fls. 50479 até fls. 53086), apresentou uma relação parcial das contas bancárias dos credores (fls. 53215/53238) aptos ao pagamento nesta primeira fase. Esclareceu que a relação contemplou os interessados que já haviam apresentado seus documentos e que outros seriam pagos posteriormente, caso regularizassem a situação. Requereu a intimação dos credores sobre essa lista por 48 horas e, na ausência de impugnações, a expedição de ofício ao Banco do Brasil para pagamento dos valores de face, sem nova correção monetária (fls. 53211, 53212). Por ato ordinatório de 16/04/2025 (fls. 53927), foi determinado ao síndico que procedesse à anotação e retificação dos dados bancários dos credores conforme as petições de fls. 52964 até fls. 53926. O Síndico requereu prazo suplementar de 10 dias para apresentar manifestação em atenção ao ato ordinatório de fls. 53927 (fls. 54107). 2.2. Intimem-se os credores com procuração desatualizada (assim indicados pelo Síndico), ou seja, com data anterior a 1/1/2024, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, aprestem o documento. Caso já tenham juntado o documento é DESNECESSÁRIA NOVA MANIFESTAÇÃO nos autos, evitando tumulto processual. O excesso de peticionamento apenas para reiterar informações acaba por tornar morosa a análise dos autos e, consequentemente, prejudica o trâmite da falência, tudo em prejuízo dos próprios credores, que acabam tendo o recebimento do seu crédito atrasado. Após, ao Síndico, para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a contar do fim do prazo dos credores, apresente relação de pagamentos atualizada, considerando todas as impugnações/divergências apresentadas por diversos credores (alegações que informaram dados bancários e juntaram procuração atualizada, mas não constaram da relação, mesmo estando na conta de liquidação/rateio homologada). A relação de pagamentos deverá ser apresentada no formato de tabela, contendo: nome do credor, CPF/CNPJ do credor, nome do titular da conta, CPF, CNPJ do titular da conta, valor do crédito, fls. em que se encontra a procuração, banco, agência e conta, informando se esta é corrente ou poupança. Sendo conta poupança do Banco do Brasil, deverá ser informado o tipo de conta poupança. Caso o credor já tenha falecido, deverá ser apresentado o nome e CPF do inventariante ou herdeiro(s). Com a vinda das informações, expeça-se MLE para pagamento dos credores nos termos do art. 4º da Ordem de Serviço 01/2023. Atentem-se os credores que a conta de liquidação homologada apenas abrangeu os créditos por restituição, e não os demais. Assim, os credores das demais classes deverão, por ora, continuar acompanhando os autos, uma vez que seu pagamento apenas ocorrerá em eventuais próximos rateios, a depender das forças da Massa Falida (disponibilidade de caixa). 3. Cessões de crédito e pedidos de sucessão processual 3.1. Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços LTDA. ("Conexcred") comunicou a aquisição da integralidade dos créditos, todos da classe de restituição, dos seguintes cedentes: (i) Roberto Eduardo Cornibert, Maria Cecilia dos Santos Souza, Jose Paulo Silva da Silva, Paulo Negrisoli e Francisco Tavares de Bastos (fls. 50490/50527). O Síndico (fls. 53204) informou que, para os créditos de Paulo Negrisoli e Francisco Tavares de Bastos, solicitou o envio dos documentos por e-mail (garavelo@laspro.com.br) por não conseguir visualizá-los nos autos, e que as demais cessões foram anotadas no Quadro Geral de Credores (QGC). (Quanto a Roberto Eduardo Cornibert, seu patrono, Umberto Vilela de Carvalho, inicialmente se opôs à cessão por falta de pagamento de honorários (fls. 50616/50628), mas depois informou o recebimento e não mais se opôs (fls. 50633/50634), do que o Síndico tomou ciência (fls. 53208). (ii) Geraldo Luiz Monteiro, Martinho Gonçalves e Luis Fernando Esteves Furtado, juntando documentos e requerendo substituição no QGC (fls. 50582/50600). O Síndico informou ter realizado a anotação da substituição no QGC (fls. 53204). (iii) João Batista Soares de Azevedo, no valor de R$ 7.815,00 (fls. 52448/52449). O Síndico informou ter anotado a cessão de crédito no QGC (fls. 53204, 53205). (iv) Ary Barbosa De Paula (Espólio), Antonio Isao Shinotsuka, Demerval Campeao, Francisco Rodrigues Torres, Jovildo Trevisan, Sergio Luiz Dos Santos (fls. 52885/52914). O Síndico informou ter anotado as cessões de crédito no QGC (fls. 53205). (vi) Ismar Gomes Monteiro (Espólio) (fls. 53024/53025, termo de cessão às fls. 53026/53036). O Síndico informou ter anotado a cessão de crédito no QGC (fls. 53205). (vii) Virgilio Antonio Rodrigues, crédito de R$ 2.662,62 (fls. 53317/53318, termo de cessão anexo). A Conexcred requereu a substituição processual do credor originário. (viii) Antonio Carlos Barbosa, crédito de R$ 3.256,78 (fls. 53506/53507, termo de cessão anexo). A Conexcred requereu a substituição processual do credor originário. (ix) Nelza Aparecida Capucho de Toledo (Espólio), crédito de R$ 10.930,66 (fls. 54067/54068, termo de cessão anexo). A Conexcred requereu a substituição processual do credor originário. A Conexcred também peticionou (fls. 53174) juntando instrumento de procuração atualizado e apresentando seus dados bancários para recebimento de seus créditos. Adicionalmente, na petição de fls. 53317/53318, a Conexcred apontou que alguns créditos de sua titularidade (Claudia Beatriz Tetu, Francisco Tavares De Bastos, Joao Batista Soares De Azevedo, Antonio Isao Shinotsuka, Demerval Campeao, Francisco Rodrigues Torres, Jovildo Trevisan, Sergio Luiz Dos Santos, Ismar Gomes Monteiro), cujas cessões já haviam sido informadas, não foram incluídos na Conta de Rateio retificada pelo Síndico (fls. 53215/53238) e requereu a devida retificação para inclusão. Molina Trindade Advogados peticionou (fls. 53125/53126) comunicando que adquiriu o percentual de 30% do crédito e respectivos direitos de Ismar Gomes Monteiro (ESPÓLIO), no valor de R$ 91.172,59 (conforme Relação de Credores de fls. 35504/35820). Juntou Termo de Cessão e Aquisição de Direito de Crédito, alegando que a Conexcred (em sua petição de fls. 53024/53025) teria adquirido apenas 70% do crédito, pois os 30% restantes seriam da peticionante, advindos de contrato de honorários. Requereu a substituição processual do credor originário pela Molina Trindade Advogados na qualidade de titular de 30% do crédito. Eva Maria Estrela D'Alva Janowski peticionou (fls. 53995) informando que, em fls. 48998, cedeu integralmente seu crédito no presente feito e não possui mais interesse, pugnando pela retificação dos registros em cartório com a exclusão de seu nome e de seus procuradores dos cadastros para não mais receberem intimações. 3.2. Homologo as cessões de crédito em relação às quais o Síndico já manifestou anuência, deferindo, por conseguinte, as sucessões processuais correspondentes. Ao Síndico, para que, em sua próxima manifestação, diga sobre as cessões de créditos sobre as quais ainda não se manifestou (créditos de Virgilio Antonio Rodrigues, Antonio Carlos Barbosa, Nelza Aparecida Capucho de Toledo [Espólio] e 30% dos créditos de Ismar Gomes Monteiro). 4. Cartas de arrematação e registro de imóveis 4.1. Leon Souza Venas peticionou (fls. 53037/53039, indicando fls. 63833, 63838, 63839 da petição original) reiterando pedido anterior (fls. 44734) para expedição de nova carta de arrematação do imóvel de matrícula 7.696 (6º RI de Salvador/BA), referente à carta expedida às fls. 40040/40041. Alegou que o cartório emitiu nota devolutiva (nº 27231) com diversas exigências, tais como: determinação expressa de cancelamento do ônus que originou a execução (AV-05, processo 96.914397-5/02 da 34ª Vara Cível de São Paulo) e demais medidas constritivas; apresentação do título executivo (sentença); informação sobre a intimação do credor hipotecário; indicação completa do juízo que expediu a carta, número e natureza do processo, nome do juiz, data do trânsito em julgado; e determinação de cancelamento da penhora do processo trabalhista nº 016.95.1143-06 (16ª Vara do Trabalho de Salvador). Requereu nova carta ou determinação judicial direta ao cartório para registro. O Síndico (fls. 53211) manifestou-se no sentido de que as restrições de outros processos devem ser baixadas pelos respectivos juízos, mas não se opôs à expedição de nova carta com as informações requeridas, a ser providenciada pela serventia. Grupo Souza Venas Representações Ltda. peticionou (fls. 53051/53054) informando ter juntado comprovante de pagamento do ITIV (fls. 47825) e que o juízo já havia deferido expedição de nova carta (fls. 44699). Reiterou pedido de novas cartas de arrematação para os imóveis de matrículas 7.679 (carta original às fls. 38150/38151) e 7.693 (carta original às fls. 40038/40039) do 6º RI de Salvador/BA, devido a notas devolutivas do cartório (nº 27394 e 27312) com exigências como: avaliação do imóvel, descrição completa conforme matrícula, identificação completa do arrematante, indicação do juízo expedidor, número e natureza do processo, nome do juiz, data do trânsito em julgado, cancelamento expresso da penhora que originou a execução e demais constrições (hipotecas, penhora trabalhista nº 016.95.1143-06), e informação sobre a intimação do credor hipotecário. Requereu, alternativamente, determinação judicial direta ao cartório para registro. O Síndico (fls. 53211) manifestou-se nos mesmos termos da petição de Leon Souza Venas. KPM Empreendimentos e Participações Ltda. peticionou (fls. 53413/53414) informando que o 1º Serviço de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Paranatinga/MT está se negando a cumprir mandado de averbação para baixa de registros de indisponibilidades, penhoras e arrestos na matrícula nº 17.971. O cartório justificou, em nota devolutiva, que para efetuar a baixa da indisponibilidade, é necessário que esteja autorizado na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). Requereu que o juízo determine a expedição de ofício à CNIB autorizando a baixa e reitere a ordem ao cartório para cumprimento imediato. Por ato ordinatório de 20/03/2025 (fls. 53079), o processo foi remetido à fila para cumprimento da expedição de cartas de arrematação conforme item 4.3 da decisão de fls. 52962. Certidão de 31/03/2025 (fls. 53316) informou que, em cumprimento ao referido ato, foi expedida carta de arrematação e encaminhada para conferência e assinatura. A carta de arrematação em favor de Tiago Augusto Roncoletta, referente aos lotes 01 (Ford/Escort GL, Placa BNO-1606), Lote 02 (Ford/Escort, Placa SO-5743), Lote 03 (VW/Voyage Plus, Placa NQ-2629), Lote 04 (Ford/Verona GLX, Placa MB-2226) e Lote 05 (GM/Kadett SL, Placa BGV-1852), com determinação de cancelamento/baixa de eventuais débitos e multas sobre os veículos, foi liberada nos autos em 02/04/2025 (fls. 53410/53411). Ato ordinatório de 02/04/2025 informou que esta carta estava disponível para encaminhamento (fls. 53412). 4.2.1. Defiro os pedidos de expedição de novas cartas de arrematação formulados por Leon Souza Venas e Grupo Souza Venas Representações LTDA., nas quais conste, dentre as demais informações necessárias, ordem para cancelamento de todas as constrições/indisponibilidades/penhoras determinadas pelo juízo falimentar (34ª Vara Cível e 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais). Indefiro, por outro lado, os pedidos de cancelamento de constrições/penhoras/indisponibilidades determinadas por outros juízos. Nos termos do item 413, Cap XX, das Normas de Serviço Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, com a redação dada pelo provimento CG nº 44/2024, as indisponibilidades averbadas nos termos do Provimento CG. 13/2012 e CNJ n.º 39/2014 e na forma do § 1.º, do art. 53, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não impedem a inscrição de constrições judiciais, assim como não impedem o registro da alienação judicial do imóvel. Outrossim, a arrematação já é causa de cancelamento indireto de outras constrições existentes sobre o imóvel (penhora, arresto, etc.), não constituindo óbice ao registro da carta de arrematação. Dessa forma, havendo indevida resistência ao registro das cartas, o interessado deve providenciar a suscitação de dúvida registral perante o juízo competente (Vara de Registros Públicos). Ademais, apenas para fins declaratórios, é possível ao interessado, mas não dever deste juízo, peticionar perante os juízos que determinaram as referidas constrições, para que sejam formalmente baixadas: AGRAVO DE INSTRUMENTO Arrematação Pretensão da arrematante de que o juízo da execução em que arrematado o imóvel faça constar da respectiva carta que os ônus referidos nas averbações e registros atinentes a outras constrições, determinadas em outros juízos, sejam cancelados e o imóvel transmitido para a arrematante sem quaisquer ônus Indeferimento em primeiro grau Reforma da decisão descabida Arrematação que é forma derivada de aquisição Jurisprudência do C. Conselho Superior da Magistratura que afirma que, para o registro da carta de arrematação, é desnecessário o cancelamento (direto) das outras constrições A arrematação já é forma de cancelamento indireto Interessado que, no entanto, pode pedir junto aos juízos competentes o cancelamento direto (assento negativo), a fim de evitar dificuldade na leitura e no entendimento, por parte de leigos, da informação gerada pela matrícula Requerimento, repise-se, a ser feito pelo próprio interessado Corregedor Geral de Justiça que já se manifestou, em caso análogo, sobre a sua impossibilidade de próprio fazê-lo, o que permite concluir que o juiz da causa da presente execução também não possui tal poder Precedentes do C. CSM Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2055987-84.2023.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023) FALÊNCIA. Decisão que nega o cancelamento direto de constrições que constam na matrícula de imóvel arrematado pela agravante. Manutenção. Constrições anteriores ao registro da carta de arrematação perderam efeito após a arrematação do bem na falência. Persistência, ou cancelamento, das penhoras. Ineficácia face ao arrematante. Não cabe ao Juízo falimentar determinar o cancelamento direto das penhoras, e nem há necessidade prática de tal providência. Arrematação em processo de falência opera o cancelamento indireto dos registros de penhoras anteriores. Precedentes do Conselho Superior de Magistratura deste Tribunal. Registro da carta de arrematação, ou de adjudicação, tem o condão de promover o cancelamento indireto de registros de constrições anteriores. Desnecessário o cancelamento direto que, de resto, somente poderia ser determinado pelo Juízo da execução que determinou a penhora. O imóvel arrematado se encontra livre e desembaraçado, de modo que as penhoras anteriores, ainda que registradas, não mais produzem qualquer efeito. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2194954-80.2021.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 19/10/2021; Data de Registro: 19/10/2021). Caso necessário, autorizo que o Cartório solicite minuta das cartas de arrematação ao Síndico, que deverá fornecê-la em prazo assinalado no ato ordinatório. 4.2.2. Sobre o pedido de KPM Empreendimentos e Participações Ltda., ao Cartório, para que certifique se há indisponibilidade do imóvel determinada por este juízo e ainda pendente de cancelamento no CNIB. Após, ao Síndico. 5. Pagamento de Credores Públicos (União, BACEN e Município) 5.1. A decisão de fls. 52962 (item 6.b) determinou que se oficiasse à União Federal solicitando a apresentação da guia DARF para possibilitar a transferência dos créditos de sua titularidade. A União (Fazenda Nacional) apresentou petição (fls. 53333) juntando DARF com os campos de valor e data em branco para preenchimento e imputação dos valores devidos, fornecendo também um e-mail de contato do setor responsável da PRFN3 para eventuais problemas no pagamento ou expiração das guias. O Banco Central do Brasil (BACEN), em atenção à decisão de fls. 52961/52963 (que havia referenciado pagamento via DARF, assim como para a União), peticionou (fls. 53165/53166) esclarecendo que o pagamento de seu crédito não deve ser realizado por DARF. Informou que, em geral, deve haver a conversão em renda dos valores a serem transferidos e o pagamento deve ser feito por meio de boleto bancário, a ser gerado e pago pela instituição financeira depositária dos valores da falida. Para viabilizar o pagamento, a instituição financeira deve acessar o site do BACEN (www.bcb.gov.br), seguir o caminho "Home > Acesso à informação do BC > Menu de acesso à informação > Institucional > Estrutura do BC > Procuradoria-Geral do Banco Central > Boleto para transferência de depósito judicial" (ou o link direto https://www3.bcb.gov.br/bcjur2-internet/depositojudicial) e informar o código de acesso 2013.0003.1787.1845. O Síndico tomou ciência desta manifestação (fls. 53197, item 53 de sua petição). O Município de São Paulo manifestou (fls. 53068) ciência e concordância com o item 4 da r. decisão de fls. 52961/52963 (que rejeitou impugnações ao rateio, incluindo a do Município), visto que o crédito tributário discutido no incidente 0005273-92.2016.8.26.0100 encontra-se de modo provisório no QGC (fls. 50830/50862). O Síndico tomou ciência da manifestação do Município (fls. 53203, item 103). 5.2. Oficie-se ao BB para pagamento da União, conforme decisão anterior. Sobre o pedido do BACEN, manifeste-se o Síndico sobre a viabilidade de o pagamento ser realizado nos termos propostos. 6. Honorários dos Síndicos (Agravo de Instrumento nº 2107738-42.2025.8.26.0000 e pedido do Espólio de Paulo Angelo Moreira da Silva) 6.1. A decisão de fls. 52962 (item 6.a) autorizou a expedição dos mandados de levantamento aos síndicos que atuaram no processo, na proporção já constante da conta de liquidação, referente aos seus honorários. Judite Larangeiras Soares e os filhos e sucessores de Cezarino Soares, representados por seu advogado Abdalla Achcar, impugnaram (fls. 53171/53173) o referido item da decisão. Alegaram reiteração de atos ilícitos por integrantes do Poder Judiciário e Administradores Judiciais em outros processos (nº 0616127-34.1995.8.26.0100 e nº 0083487-25.2001.8.26.0100), arrematações fraudulentas nos presentes autos (envolvendo Luiz Antonio Garavelo e Luiz Antonio Exel) e que os valores a serem levantados pelos síndicos Oreste Nestor de Souza Laspro e Alfredo Luiz Kugelmas teriam origem criminosa. Requereram a suspensão dos mandados de levantamento em benefício dos síndicos até a conclusão de Procedimento Investigatório Criminal instaurado e solicitaram informações sobre valores confiscados de conta judicial da peticionária em 20/08/2024, a origem desses valores desde o depósito inicial em leilão na Comarca de Lins (14/07/2014), e o trânsito desses valores nos últimos 11 anos. Indagaram se o síndico Oreste Laspro insiste no recebimento de vultosa importância a título de honorários, se tal pretensão foi deferida, por qual motivação e se já houve levantamento. Juntaram cópia das principais peças do Agravo de Instrumento nº 2107738-42.2025.8.26.0000, interposto contra o juízo e em face dos síndicos (fls. 53939). Consta comunicação por e-mail (fls. 54109/54110) da decisão proferida no referido Agravo de Instrumento em 14/05/2025, pela 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP. A decisão indeferiu o efeito suspensivo pleiteado pela agravante (Judite Larangeiras Soares), por não vislumbrar probabilidade do direito invocado nem perigo de dano, tratando-se de questão patrimonial reparável e sem ilegalidade manifesta na decisão agravada. Consignou que a decisão agravada trata da homologação da conta de liquidação e não menciona valor confiscado da agravante, e que não houve comprovação de que o levantamento dos valores pelos síndicos traria prejuízos à agravante. O Desembargador Relator determinou a comunicação ao juízo de origem, solicitando informações sobre os valores supostamente confiscados de conta judicial da agravante e sua condição como credora da massa falida de Garavelo Cia, e a intimação da parte contrária para resposta. O Espólio de Paulo Angelo Moreira da Silva (ex-síndico da Massa Falida), representado por seus herdeiros (Maria Luiza Florido Moreira da Silva, Marcelo Moreira da Silva, Alexandre Moreira da Silva e Ricardo Moreira da Silva), peticionou (fls. 53426/53429) impugnando a relação parcial de contas bancárias dos credores (fls. 53215/53238) por não ter constado o crédito referente aos seus honorários, no valor de R$ 18.158,00, que foi incluído na conta de rateio de fls. 50830/50862 (homologada às fls. 52961/52963). Informaram que a conta bancária para pagamento já havia sido fornecida em 28/03/2024 (fls. 42168/42169), com ciência da síndica (manifestação da síndica às fls. 42283/42309, item 50). Requereram a devida inclusão na relação de pagamento e que o crédito seja depositado diretamente na conta bancária da esposa do falecido ex-síndico, Sra. Maria Luiza Florido Moreira da Silva. Juntaram procuração e formulário MLE atualizados. 6.2. Ciente ao AI interposto Judite Larangeiras Soares e os filhos e sucessores de Cezarino Soares, bem como do indeferimento do efeito suspensivo. Mantenho, assim, a decisão recorrida, deixando de exercer eventual juízo de retratação. Prestarei informações em ofício apartado. 6.3. Ao Síndico, para que, em sua próxima manifestação, diga sobre o pedido do Espólio de Paulo Angelo Moreira da Silva. 7. Impugnação à reserva de honorários contratuais (José da Silva Baptista) 7.1. José da Silva Baptista, em relação à petição de suas anteriores patronas (fls. 52860/52870), que requereram reserva de honorários contratuais, manifestou-se (fls. 53467/53468) informando tê-las destituído (conforme documento de destituição e AR anexos à sua petição) e não concordar com a reserva de 30%, por considerar o valor excessivo pelos atos praticados (que se resumiriam a um único peticionamento). Requereu o indeferimento do pedido de retenção ou, caso não seja este o entendimento, que os honorários sejam arbitrados somente pelos atos praticados, nos termos legais. O Síndico já havia se manifestado sobre a petição das ex-patronas (fls. 53210, itens 150-151 de sua petição), opinando que a juntada de nova procuração sem ressalvas revoga a anterior e que eventuais questões contratuais sobre honorários devem ser resolvidas fora dos autos da falência, conforme jurisprudência do STJ. 7.2. Tendo em vista a revogação do mandato das anteriores advogadas, bem como a discordância do credor da retenção dos seus honorários, a questão deverá ser dirimida em ação autônoma, não sendo possível a reserva pretendida. Assim, indefiro o pedido de reserva de honorários. 8. Pedido de suspensão do feito e auditoria pela Falida 8.1. Luiz Antonio Garavelo e outras catorze empresas falidas do Grupo Garavelo (Garavelo Cia, LAG PAR S/A Particip. e Administração, Veloz Táxi Aéreo Ltda., Gave Veículos Ltda., Construtora Garavelo Ltda., Garavelo Imóveis Ltda., Garavelo Hyundai Comercial, Companhia Santa Irene, Garavelo DTVM S.A., Gave Corretora de Câmbio Títulos e Valores Mobiliários, Realcar Adm. de Consórcios Ltda., Silva Cia, Ban Consórcio Adm. de Bens Ltda., Banco Garavelo S.A. e Garavelo Agropecuária Ltda.), por seus novos patronos constituídos em 14/03/2025, peticionaram (fls. 53459/53464) requerendo o chamamento do feito à ordem e o sobrestamento do processo pelo prazo de 60 dias. Alegaram que o ingresso recente dos novos patronos coincidiu com a homologação da conta de rateio de mais de R$ 50 milhões (fls. 50830/50862, homologada pela decisão de fls. 52961/52963), um momento processual sensível e de alta complexidade, o que impediu uma análise técnica tempestiva do extenso processo (mais de 50 mil folhas), que contém diversos documentos digitalizados de forma ilegível (exemplos citados: fls. 1023, 1024, 1088, 1089, 1208, 1462), comprometendo o contraditório e o controle dos atos. Sustentaram que, em análise perfunctória, apesar do impulso da atual Síndica, os créditos na relação base do rateio carecem de rastreabilidade quanto à sua origem (se por decisão judicial ou lançamento administrativo dos três síndicos que já atuaram), faltando transparência. Indicaram que a listagem não acompanha informações essenciais para verificação (data da habilitação, documentos de identificação válidos, base documental), estando desvinculada das peças processuais de lastro, o que impede o cruzamento técnico. Apontaram sérios indícios de duplicidade de créditos e centenas de menções a credores genéricos (ex: 276 menções de "perito sem nome descrito no ofício") sem vinculação documental explícita, o que impede a fiscalização dos atos do Síndico. Argumentaram haver risco concreto de lesão à Massa Falida com quitação de créditos sem substrato jurídico válido. Requereram, além do sobrestamento, que o Síndico forneça aos Falidos e seus assistentes técnicos (contadores João Gustavo Caramanti Coconesi, CRC/SP nº 1SP289451, e Magali Caramanti Coconesi, CRC/SP nº CRC 1SP 100272/0-7) toda a documentação que por eles for requerida, para análise detida e posterior manifestação. Por ato ordinatório de 16/04/2025 (fls. 53927), foi determinada a manifestação do síndico sobre esta petição dos falidos, no prazo de 10 dias, e, após, ao Ministério Público. O Síndico, em 14/05/2025, requereu (fls. 54107) prazo suplementar de 10 dias para apresentar sua manifestação. 8.2. Ao Síndico, para que, em sua próxima manifestação, diga sobre o pleito. 9. Proposta de novo leilão da carteira de ações pela síndica 9.1. O Síndico, em sua manifestação de fls. 53188/53214 (especificamente às fls. 53213, itens 167-169), considerando a restituição dos valores que havia sido deferida à B3 (conforme item 4.2 da decisão de fls. 52961/52962) e visando o prosseguimento do feito, requereu autorização judicial para a realização de uma nova praça para alienação da carteira de ativos (ações) pertencentes à Massa Falida. Ressaltou que a referida carteira de ações seria vendida no estado em que se encontra, o que implica que eventuais valores que fossem transferidos para o processo falimentar até a data da efetiva finalização do leilão seriam incorporados ao patrimônio da Massa Falida. Destacou também que os eventuais interessados na aquisição da carteira deveriam proceder à análise dos processos judiciais remanescentes relacionados a esses ativos. Para a venda, propôs os seguintes parâmetros: 1ª Praça com lances partindo de 100% do valor da avaliação; 2ª Praça com lances partindo de 50% do valor da avaliação; e 3ª Praça, com lances partindo de 35% do valor da avaliação. 9.2. Defiro o pedido, determinando a alienação do bem em hasta pública. O leilão deverá realizado em 3 chamadas: (i) em primeira chamada, no mínimo pelo valor da avaliação do bem, (ii) em segunda chamada, dentro de 15 dias contados da primeira chamada, por no mínimo 50% do valor da avaliação do bem; e (iii) em terceira chamada, dentro de 15 dias contados da segunda chamada, por qualquer preço, devendo tal possibilidade constar expressamente do instrumento convocatório aplicando-se, por analógica, as normas pertinentes da Lei nº 11.101/05 (arts. 142, I, §2º-A, §3º, º3-A, §7, §8; 143). Os lances em terceira chamada serão condicionais, devendo o pagamento ser efetuado apenas após homologação do juízo, que analisará a viabilidade e conveniência da proposta. Nas primeira e segunda praças, com a aceitação do lance, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado a este juízo (art. 18 do Prov. CSM n. 1625/2009), e o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito, observando-se a faculdade concedida pelo §1º do art. 895 do CPC. O pagamento deverá ser integral ou da primeira parcela, caso o lance vencedor seja em prestações (art. 895 do CPC). Em qualquer hipótese, a arrematação será homologada por este juízo somente após a comprovação efetiva do pagamento integral do lance e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do CPC (art. 20 do Prov. n. CSM n. 1625/2009), salvo eventual acolhimento de proposta de parcelamento, hipótese em que a arrematação poderá ser homologada mediante instituição de hipoteca judicial sobre o bem/direito enquanto durar o parcelamento concedido. Poderão ser apresentadas impugnações no prazo preclusivo de 48 (quarenta e oito) horas da arrematação (art. 143, Lei nº 11.101/05). Advirto, desde já, que impugnações baseadas no valor de venda do bem somente serão recebidas se acompanhadas de: (i) oferta firme e vinculante do impugnante ou de terceiro para a aquisição do bem, respeitados os termos do edital, por valor presente superior ao valor de venda e (ii) depósito caucionário equivalente a 10% (dez por cento) do valor oferecido (art. 143, §1º e 2º, da Lei). Para a realização da hasta pública, fica mantida a nomeação do leiloeiro já atuante na falência. Intime-se o leiloeiro para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita o encargo e, em caso positivo, confeccione minuta de edital e adote demais providências necessárias. O edital de leilão deverá ser encaminhado em arquivo editável para o e-mail do Ofício Judicial (sp3falencias@tjsp.jus.br), comprovando-se nos autos. O Cartório deverá publicar o edital independentemente de novo pronunciamento judicial. A comissão devida ao leiloeiro/gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lance, e será paga diretamente pelo arrematante (art. 17 e 19 do Prov. CSM n. 1625/2009). Ao leiloeiro incumbirá o cumprimento do disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil. 10. Homologação de laudos de avaliação e autorização para leilão de imóveis 10.1. O Síndico, em sua manifestação de fls. 53188/53214 (especificamente às fls. 53213/53214, itens 170-172), informou que, conforme arrolado anteriormente às fls. 43581/43586 (item III.I de manifestação anterior do síndico), foram apresentados os laudos de avaliação dos seguintes bens imóveis pertencentes à massa falida: um imóvel localizado em São Félix do Araguaia/MT (Doc. 02 da petição do síndico), um imóvel em Campo Grande/MS (Doc. 03), um imóvel em São Paulo/SP (identificado pela matrícula nº 71.867, Doc. 04) e um imóvel em Botucatu/SP (Doc. 05). Alegando a ausência de impugnações dos interessados a respeito desses laudos, o Síndico requereu a homologação judicial dos referidos laudos de avaliação. Consequentemente à homologação, solicitou também autorização para proceder à venda desses imóveis em hasta pública, sugerindo os mesmos parâmetros de alienação propostos para a carteira de ações: 1ª Praça com lances partindo de 100% do valor da avaliação; 2ª Praça com lances partindo de 50% do valor da avaliação; e 3ª Praça com lances partindo de 35% do valor da avaliação. 10.2. Homologo os laudos de avaliação dos imóveis. Defiro e determino sua alienação judicial nos termos mesmos do item anterior. 11. Pedido de acordo por devedora da massa falida 11.1. Lindacir Rocha Bernadon, que figura como parte executada na ação de cobrança nº 0007492-29.1995.8.26.0322, movida pela Massa Falida de Garavelo Cia na 3ª Vara Cível da Comarca de Lins/SP, peticionou nos presentes autos falimentares (fls. 53962/53965). Informou que, naquela execução, sofreu bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud no valor de R$ 49.955,15 em 02/09/2024 (R$ 25.000,00 em conta salário/aposentadoria no Banco do Brasil, R$ 23.955,15 em outra conta no Banco do Brasil e R$ 1.034,43 em conta no Banco XP), bloqueio de circulação de veículo via Renajud (BYD Song Plus GS DM, placa RKV9D25, avaliado em R$ 202.148,00) em 02/09/2024, e que houve leilão de imóvel com arrematação no valor de R$ 240.660,00 (carta de arrematação anexa à sua petição). Afirmou que, ao tentar uma conciliação naqueles autos de execução, o patrono da Massa Falida teria informado não possuir poderes para transigir, orientando que tal pleito deveria ser formulado no juízo universal da falência. Diante disso, requereu a atualização da dívida nos autos da execução e a designação de uma audiência de conciliação para que as partes busquem um acordo sobre o valor exequendo. Posteriormente, a peticionária reiterou o pedido de urgência na análise desta petição (fls. 54080). 11.2. Ao Síndico, para que se manifeste em sua próxima petição. 12. Comunicações de recebimento/transferência de valores e penhoras no rosto dos autos 12.1. O Síndico, em sua manifestação (fls. 53190/53192), reportou o recebimento de ofícios e MLEs de outros juízos transferindo valores para a massa falida: (i) da 3ª Vara Cível de Lins/SP, autos nº 0000025-38.1991.8.26.0322 (fls. 50578/50581); (ii) da 2ª Vara Cível de Lins/SP, autos nº 0005346-79.1996.8.26.0322 (fls. 50629/50630); (iii) da 2ª Vara Cível de Lins/SP, autos nº 0002190-03.2024.8.26.0322 (fls. 50933/50943); (iv) da 3ª Vara Cível de Lins/SP, autos nº 0000798-73.1997.8.26.0322 (fls. 52806/52809). O Síndico também deu ciência de respostas do Banco do Brasil informando sobre a unificação do saldo das contas judiciais na conta 1700114704606 (fls. 50944/50945) e apresentando extratos consolidados e relação de todas as contas judiciais localizadas (fls. 50639/50734, 50988/52369). Posteriormente, foi juntado e-mail do Cartório da 2ª Vara Cível de Lins (fls. 53504/53505) encaminhando comprovante de pagamento de MLE referente à transferência de R$ 90.024,77 dos autos nº 0001276-70.2023.8.26.0322 para os presentes autos da falência, efetivada em 08/04/2025. Foi recebido, via malote digital, ofício do Tribunal de Justiça do Amapá (Secretaria de Precatórios), referente ao Precatório nº 0001542-05.2017.8.03.0000, em que é credora Garavelo Cia. e devedor o Município de Santana. O ofício encaminha cópia de decisão que informa a existência de crédito provisionado em conta judicial decorrente daquele feito e a possibilidade de colocá-lo à disposição do juízo falimentar (fls. 53273/53274). Também via malote digital, foi recebido ofício da Coordenadoria de Processamento de Precatório do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, referente ao Precatório nº 1600481-57.2018.8.12.0000, em que figura como beneficiária M.F. de Garavelo Cia e entidade devedora o Município de J. O ofício informa a transferência do crédito de R$ 220.266,53 para os presentes autos (conforme guia de depósito de fls. 53278) e que o referido precatório foi totalmente liquidado (fls. 53277, 53279). Foi comunicada, por ofício da 17ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, a determinação de penhora no rosto destes autos dos créditos pertencentes a Alexandre Nogueira Santos (fls. 50481/50483). O Síndico informou ter procedido à anotação da penhora sobre eventuais créditos devidos ao executado (fls. 53206). 12.2. Ciência ao Síndico dos ofícios encaminhados. Ao Síndico, para que intervenha nos autos nº 0001542-05.2017.8.03.0000, informando lá o necessário para a transferência dos valores para conta judicial da Massa Falida, comprovando-se nestes autos em sua próxima manifestação. Ainda, ao Síndico para que comprove ter informado ao juízo 17ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo a efetivação da penhora no rosto dos autos. 13. Exclusão do cadastro processual 13.1. Cintia Maria Léo Silva peticionou (fls. 50574) informando não ter interesse em acompanhar os autos e requerendo a exclusão de seu nome do sistema e-SAJ para não mais receber publicações. O Síndico manifestou não ter objeção à exclusão (fls. 53206). 13.2. Ao Cartório, para que promova a exclusão processual. 14. Alienação de cota-parte de imóvel (Antonio Augusto de Almeida Leite) 14.1. Antonio Augusto de Almeida Leite reiterou (fls. 50575/50577) pedido anterior (fls. 50353/50354) de autorização para alienação de sua cota-parte do imóvel de matrícula nº 13.175 do CRI de Guarujá/SP. O Síndico (fls. 53206, 53207) opinou pelo indeferimento do pedido, alegando que as informações prestadas pelo peticionante seriam falsas, pois o imóvel em questão estaria sendo levado a hasta pública através de venda antecipada na Ação Cautelar de Arresto nº 0613848-75.1995.8.26.0100, que tramita paralelamente à Ação Civil Pública nº 0712500-59.1997.8.26.0100, na qual há sentença, confirmada por acórdão, reconhecendo a responsabilidade dos administradores, incluindo o peticionante (pendente apenas de recurso aos Tribunais Superiores sem efeito suspensivo). O Síndico sugeriu que a conduta do peticionante poderia configurar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774 do CPC). 14.2. Considerando o informado pelo Síndico, indefiro o pedido de Antonio Augusto de Almeida Leite. Nos termos do art. 10 do CPC, intime-se Antonio Augusto de Almeida Leite para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga sobre o pedido de aplicação de sanções processuais em razão do apresentado em sua petição. 15. Reinclusão e inclusão de créditos no QGC 15.1. A Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, na qualidade de sucessora da IMESP, requereu (fls. 50601/50607) a reinclusão de seu crédito no valor de R$ 776,59 no Quadro Geral de Credores, na classe quirografária. O Síndico (fls. 53207) esclareceu que o referido crédito permanece anotado no QGC, na classe quirografária, e que, por essa razão, não constou no edital publicado para pagamento dos créditos da classe "Restituição", que é preferencial. O Banco Tricury S.A. informou (fls. 52845/52847) que seu crédito foi habilitado nos autos da falência nº 0540772-81.1996.8.26.0100 e requereu que passasse a constar no Quadro Geral de Credores destes autos. O Síndico (fls. 53210) informou ter anotado o crédito no valor de R$ 100.347,33, na classe Quirografária. 15.2. Ciência aos credores do informado pelo Síndico. 16. Baixa de empresa (sucessão do crédito) 16.1. Antonio Correa Filho Rio Preto ME requereu (fls. 50608/50615) a substituição do crédito atribuído à empresa (CNPJ 55.807.200/0001-42), que se encontra baixada desde 31/12/1998, para seu único sócio, Antonio Correa Filho. O Síndico (fls. 53207), após confirmar a baixa do CNPJ junto à Receita Federal, informou ter procedido às anotações da substituição no Quadro Geral de Credores. 16.2. Ciência ao credor do informado pelo Síndico. 17. Pagamento de acordo (Alcyr Silveira Filho) 17.1. Alcyr Silveira Filho, em cumprimento à decisão de fls. 52963 (item 7), que deferiu seu pedido anterior de fls. 52397, juntou (fls. 53047/53050) o comprovante de depósito judicial referente ao acordo formulado no processo nº 0006013-15.2006.8.26.0322 da 2ª Vara Cível de Lins/SP. O Síndico tomou ciência (fls. 53208), já tendo anteriormente reiterado sua opinião favorável à homologação do acordo e ao depósito nestes autos (fls. 53209). 17.2. Ciente. 18. Embargos de declaração da Veloz Táxi Aéreo Ltda 18.1. Veloz Táxi Aéreo Ltda. opôs embargos de declaração (fls. 50863) contra a decisão de fls. 50477/50478, que estendeu os efeitos da falência às empresas do grupo econômico, alegando não ter tido oportunidade de manifestação sobre a questão. O Síndico (fls. 53209) opinou pela abertura de prazo para manifestação das empresas e demais interessados sobre a referida decisão, e pela intimação da Veloz Táxi Aéreo Ltda. para que junte aos autos ficha cadastral atualizada que demonstre as sucessões, alterações sociais e nominais da empresa. 18.2. Aos credores e todos os demais interessados, para apresentação de eventual impugnação aos aclaratórios no prazo legal. Sem prejuízo, a recorrente, no mesmo prazo, deverá juntar a documentação exigida pela Síndico. Após, ao Síndico. 19. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), AFONSO FRANCISCO SOBRINHO (OAB 58682/SP), ESMERALDA LEITE FERREIRA MURANO (OAB 87159/SP), ESMERALDA 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