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Itaú Seguros De Auto E Residência S.A. x Energisa Sul-Sudeste - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 293510123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011851-11.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAú SEGUROS DE AUTO E RESIDêNCIA S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

GABRIELA PARDIM SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011851-11.2024.8.26.0482 (processo principal 1027023-78.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Seguro - Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. - Energisa Sul-sudeste - Distribuidora d… Processo 0011851-11.2024.8.26.0482 (processo principal 1027023-78.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Seguro - Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. - Energisa Sul-sudeste - Distribuidora de Energia S.a. - Vistos. Fls. 57/61 Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Energisa Sul-sudeste - Distribuidora de Energia S.a. aduzindo, em suma, sobre a nulidade da intimação. Manifestação da parte exequente (fls. 97/99). Vieram-me conclusos os autos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A exceção de pré-executividade, que é uma modalidade excepcional de defesa do executado, somente é admitida, segundo a melhor doutrina e jurisprudência, naquelas matérias que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, quais sejam, as objeções processuais e substanciais, bem como nas arguições de causas modificativas, extintivas ou impeditivas (NCPC, artigo 337) do direito do exequente, desde que desnecessária qualquer dilação probatória. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES. DOUTRINA. REQUISITOS, INAPLICABILIDADE AO CASO, AGRAVO DESPROVIDO. I A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, somente se dá, em princípio, nos casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica a propósito de higidez do título executivo. II Suscitadas questões, no entanto, que dependeriam do exame de provas, e não dizem respeito a aspectos formais do título executivo , e nem poderiam ser conhecidas de ofício, não se mostra adequada a exceção de préexecutividade. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 197577/GO Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira DJ de 5/6/2000, página 167). No caso em apreço, denota-se que o despacho inicial foi publicado ao advogado Fabio Tadeu Destro e Victor Hugo Nogueira Machado (fls. 55), defensores da executada na ação de conhecimento. Aliás, não houve a juntada de nenhum documento informando sobre a renúncia aos poderes conferidos ao antigo patrono. Do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por Energisa Sul-sudeste - Distribuidora de Energia S.a.. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: GABRIELA PARDIM SOUZA (OAB 410742/SP), CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO (OAB 274272/SP), DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB 369347/SP)

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Processo nº 1022009-11.2024.8.26.0482

ID: 276683509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1022009-11.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VIIV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - SPE IX LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS JUNIOR PELAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rubens Junior Pelaes (OAB 213799/SP) Processo 1022009-11.2024.8.26.0482 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Viiv Empreendimentos Imobiliarios - Spe Ix Ltda - Isso posto, JULGO PARCIALM… ADV: Rubens Junior Pelaes (OAB 213799/SP) Processo 1022009-11.2024.8.26.0482 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Viiv Empreendimentos Imobiliarios - Spe Ix Ltda - Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de: a) declarar a rescisão do contrato mencionado na inicial; b) determinar a reintegração da requerente na posse do imóvel composto pelo lote descrito na inicial, tornando definitiva a liminar concedida; c) condenar o requerido ao perdimento da quantia correspondente a 20% do valor pago à autora, devendo o restante ser restituído pela autora, que poderá compensar eventuais valores pendentes relativos ao pagamento do IPTU do imóvel, até a reintegração na posse, assim como de eventuais despesas em aberto, referentes a serviços prestados ao possuidor (consumo de água e esgoto, energia elétrica, e outros), da data da contratação, até a data da efetiva reintegração da requerida na posse do imóvel. A correção monetária dos valores a serem devolvidos deve ser calculada a partir do desembolso, mantendo-se o valor da moeda. Quanto aos juros de mora, são devidos a partir do trânsito em julgado (Tema 1002 do STJ). Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, que arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Com o trânsito em julgado, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por incidente próprio, distribuído por dependência e em apenso aos autos principais. Oportunamente, observado o disposto no Provimento CG 29/2021, e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Intime-se.

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Maria De Lourdes Ribeiro Prado x Eucatur-Empresa Uniao Cascavel De Transportes E Turismo Ltda

ID: 308572011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026465-04.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES RIBEIRO PRADO

Polo Passivo:

EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

LEO EDUARDO RIBEIRO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLY FORBECK BIANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE INGLEZ DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1026465-04.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1026180-11.2024.8.26.0482) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Lourdes Ribeiro Prado - Eucatur-e… Processo 1026465-04.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1026180-11.2024.8.26.0482) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Lourdes Ribeiro Prado - Eucatur-empresa Uniao Cascavel de Transportes e Turismo Ltda - Vistos. Vistos. Embargos de declaração de fls. 84/97. Conheço dos embargos posto que tempestivos. No mérito, nego-lhe provimento eis que este julgador conferiu aos fatos e às provas produzidas a interpretação que entendeu cabível e pertinente ao contexto narrado, o que levou à conclusão disposta, que, por evidente, afasta outras teses. Anoto que os fatos elencados pela autora como supostas falhas pela ré não acompanham o mínimo probatório, ou seja, em que pese tratar-se de relação de consumo a inversão do ônus da prova não é automática. Nesse sentido: Não ocorre a inversão automática do ônus da prova na hipótese de relação jurídica regida pelo CDC, uma vez que é indispensável a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência, não bastando apenas o fato de a relação ser consumerista, pois a facilitação da defesa dos direitos do consumidor não significa facilitar a procedência dos seus pedidos, mas a elucidação dos fatos por ele narrados, transferindo o ônus da prova a quem, em tese, possua melhores condições de fazê-lo, em razão da assimetria técnica e informacional existente entre as partes em litígio. (REsp 9ª 27.457/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 01/02/2012). De acordo com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e, nos termos do inciso II, cabe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Sendo este o caso dos autos e, ademais, eventual interpretação divergente dos fatos, teses, provas amealhadas ou da aplicação de determinada norma legal não se confundem com obscuridade, contradição ou omissão. A conclusão levada a cabo, por evidente, rechaça os demais argumentos que com ela não se coadunem. Reanálise de fatos e provas não é justificativa para a oposição deste instrumento. Assim, nada a prover. Embargos improcedentes. Intime-se. - ADV: LEO EDUARDO RIBEIRO PRADO (OAB 105683/SP), FRANCIELLY FORBECK BIANCO (OAB 46457/PR), ALINE INGLEZ DA SILVA (OAB 69711/PR), ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA (OAB 39549/PR)

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Município De Presidente Prudente x Maria Elisangela Alves Juvenal Xavier

ID: 314975536

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016965-11.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Polo Passivo:

MARIA ELISANGELA ALVES JUVENAL XAVIER

Intimação de acórdão

Advogados:

ELISÂNGELA BATISTA VIUDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TOLEDO CESAR DE M QUELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016965-11.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016965-11.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Município de Presidente Prudente - Apelada: Maria Elisangela Alves Juvenal Xavier - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - deram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS READAPTADA PARA RECEPCIONISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO GRAU MÉDIO (20%) PARA O GRAU MÁXIMO (40%) DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO DE COVID-19. REFORMA DA SENTENÇA.1. O RECEBIMENTO DO ADICIONAL EM GRAU MÉDIO (20%) PELO MUNICÍPIO JÁ SE MOSTRA ADEQUADO À NATUREZA DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA SERVIDORA. APESAR DO LAUDO PERICIAL APONTAR CONDIÇÕES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO NO PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19 (MARÇO/2020 A ABRIL/2022), AS ATIVIDADES DA AUTORA NÃO SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. 2. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS OU OBJETOS DE SEU USO NÃO ESTERILIZADOS, QUE SERIAM REQUISITOS PARA O GRAU MÁXIMO, CONFORME O ANEXO 14 DA NR 15. INEXISTÊNCIA DE NORMA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVEJA MAJORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DE PANDEMIA.3. PRETENSÃO IMPROCEDENTE TAMBÉM POR MOTIVO DIVERSO. PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (PUIL Nº 413/RS E PUIL Nº 1954/SC) QUE ESTABELECE O CARÁTER CONSTITUTIVO DO LAUDO PERICIAL PARA O RECONHECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, IMPOSSIBILITANDO O PAGAMENTO RETROATIVO DA VERBA. O DIREITO AO ADICIONAL SURGE A PARTIR DA DATA DO LAUDO QUE COMPROVA A CONDIÇÃO INSALUBRE, O QUE REFORÇA A IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO PARA PERÍODO PRETÉRITO.4. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.5. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Toledo Cesar de M Quelho (OAB: 107487/SP) (Procurador) - Elisângela Batista Viudes (OAB: 251263/SP) - 1º andar

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Ana José Dos Santos Silva x Sudacred Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda

ID: 337466455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011463-11.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA JOSé DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

SUDACRED SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Intimação

Advogados:

STEPHANIE CAROLINE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELYSE DAYANE STELMATCHUK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELYSE DAYANE STELMATCHUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO MÁRIO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0011463-11.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Ana José dos Santos Silva - Sudacred Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte Ltd… Processo 0011463-11.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Ana José dos Santos Silva - Sudacred Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte Ltda - Vistos. Conheço dos embargos posto que tempestivos. No mérito, nego-lhe provimento. Com efeito, o Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, determinou a suspensão dos feitos com a mesma matéria descrita no Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, cujo incidente foi admitido em em 29 de maio de 2025, e publicado em 12 de junho de 2025, conforme ementa, in verbis: AINCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.) No caso em tela, a parte embargante não se enquadra no incidente supracitado à luz do contrato social anexo as fls. 80/90. No mais, este julgador conferiu aos fatos e às provas produzidas a interpretação que entendeu cabível e pertinente ao contexto narrado, o que levou à conclusão disposta, que, por evidente, afasta outras teses. E este instrumento não se presta a nova discussão por outra teoria, ou forma de análise, ou de aplicação da lei ou doutrina de maneira que entende a embargante. Tampouco se presta a promover um embate entre a interpretação das provas por parte da embargante em detrimento àquela feita pelo Magistrado sentenciante, ou sobre quais fatos devem ou não ser considerados pelo destinatário das provas, ou até mesmo qual a legislação a ser aplicada. A correção e acerto do julgamento é, muitas das vezes, questão de perspectiva. Eventual interpretação divergente dos fatos, teses, provas amealhadas ou da aplicação de determinada norma legal não se confundem com obscuridade, contradição ou omissão. A conclusão levada a cabo, por evidente, rechaça os demais argumentos que com ela não se coadunem. Reanálise de fatos e provas não é justificativa para a oposição deste instrumento. Assim, nada a prover. Embargos improcedentes. Intime-se. - ADV: EVELYSE DAYANE STELMATCHUK (OAB 527293/SP), BRUNO MÁRIO DA SILVA (OAB 82064/PR), EVELYSE DAYANE STELMATCHUK (OAB 100778/PR), STEPHANIE CAROLINE MARTINS (OAB 440186/SP), RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS SILVA (OAB 413533/SP)

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O. P. F. x M. L. G.

ID: 333355421

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017838-11.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

O. P. F.

Polo Passivo:

M. L. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

EVDOKIE WEHBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX LUAN AZEVEDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MORENO DE PAULA FIDELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017838-11.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017838-11.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: O. P. F. (Justiça Gratuita) - Apelada: M. L. G. - Magistrado(a) Augusto Rezende - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS FOI AJUIZADA PELO AUTOR CONTRA SUA EX-ESPOSA, VISANDO À CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, REDUZINDO A PENSÃO PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. O AUTOR RECORREU, ALEGANDO QUE A ALIMENTANDA POSSUI INDEPENDÊNCIA ECONÔMICA, RECEBENDO APOSENTADORIA E SENDO PROPRIETÁRIA DE UM SÍTIO. ALÉM DISSO, O AUTOR AFIRMA TER PROBLEMAS FINANCEIROS, RECEBENDO APOSENTADORIA E VENDENDO OVOS INFORMALMENTE PARA COMPLEMENTAR SUA RENDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ JUSTIFICATIVA PARA A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM CARÁTER VITALÍCIO, CONSIDERANDO A CAPACIDADE ECONÔMICA DO AUTOR E A SITUAÇÃO DA ALIMENTANDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE OS ALIMENTOS DEVIDOS AO EX-CÔNJUGE TÊM CARÁTER TRANSITÓRIO, VISANDO À REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO.4. NO CASO, A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR VIGORA HÁ MAIS DE VINTE ANOS, PERÍODO CONSIDERADO SUFICIENTE PARA A RECOLOCAÇÃO DA ALIMENTANDA NO MERCADO DE TRABALHO. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA POR PARTE DA RÉ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. AUTOR EXONERADO DO PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA À EX-ESPOSA.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES DEVEM SER FIXADOS COM TERMO CERTO, SALVO SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. 2. A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA JUSTIFICA A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.644.620/MG, RELª MINISTRA NANCY ANDRIGUI, J. 23/11/2017.STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP Nº 679.175/SP, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, J. 07/03/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Moreno de Paula Fidelis (OAB: 138274/SP) - Alex Luan Azevedo dos Santos (OAB: 374694/SP) - Evdokie Wehbe (OAB: 165559/SP) - 4º andar

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Jacqueline Aparecida São João Prado Vieira x Eucatur-Empresa Uniao Cascavel De Transportes E Turismo Ltda

ID: 308686291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026180-11.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE APARECIDA SãO JOãO PRADO VIEIRA

Polo Passivo:

EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

LEO EDUARDO RIBEIRO PRADO

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ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE INGLEZ DA SILVA

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Processo 1026180-11.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jacqueline Aparecida São João Prado Vieira - Eucatur-empresa Uniao Cascavel de Transportes … Processo 1026180-11.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jacqueline Aparecida São João Prado Vieira - Eucatur-empresa Uniao Cascavel de Transportes e Turismo Ltda - Vistos. Embargos de declaração de fls. 106/120. Conheço dos embargos posto que tempestivos. No mérito, nego-lhe provimento eis que este julgador conferiu aos fatos e às provas produzidas a interpretação que entendeu cabível e pertinente ao contexto narrado, o que levou à conclusão disposta, que, por evidente, afasta outras teses. Para aclaramento do decidum anoto que a autora alega em sua petição inicial que "Em decorrência do incidente e das condições precárias do veículo, a requerente enfrentou um desgaste físico e emocional significativo, agravado pelo fato de estar acompanhada de seu filho de 5 anos, o qual precisou viajar durante todo o trajeto no colo da mãe dentro do ônibus". Tese esta rechaçada pelo juízo porque na verdade, a autora se utilizou do benefício de gratuidade previsto pela ANTT em seu Art. 6º, inciso XVII da Resolução nº 1.383, de 29/03/06, não havendo que se falar em falha na prestação dos serviços pela ré neste sentido. Os demais fatos elencados pela autora como supostas falhas pela ré não acompanham o mínimo probatório, ou seja, em que pese tratar-se de relação de consumo a inversão do ônus da prova não é automática. Nesse sentido: Não ocorre a inversão automática do ônus da prova na hipótese de relação jurídica regida pelo CDC, uma vez que é indispensável a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência, não bastando apenas o fato de a relação ser consumerista, pois a facilitação da defesa dos direitos do consumidor não significa facilitar a procedência dos seus pedidos, mas a elucidação dos fatos por ele narrados, transferindo o ônus da prova a quem, em tese, possua melhores condições de fazê-lo, em razão da assimetria técnica e informacional existente entre as partes em litígio. (REsp 9ª 27.457/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 01/02/2012). De acordo com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e, nos termos do inciso II, cabe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Sendo este o caso dos autos e, ademais, eventual interpretação divergente dos fatos, teses, provas amealhadas ou da aplicação de determinada norma legal não se confundem com obscuridade, contradição ou omissão. A conclusão levada a cabo, por evidente, rechaça os demais argumentos que com ela não se coadunem. Reanálise de fatos e provas não é justificativa para a oposição deste instrumento. Assim, nada a prover. Embargos improcedentes. Intime-se. - ADV: LEO EDUARDO RIBEIRO PRADO (OAB 105683/SP), ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA (OAB 39549/PR), ALINE INGLEZ DA SILVA (OAB 69711/PR)

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Aparecido Dutra Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 294360380

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019778-11.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DUTRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019778-11.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019778-11.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Aparecido Dutra da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, RECONHECENDO A REGULARIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO ENTRE AS PARTES. O RECORRENTE SUSTENTA NÃO TER CONTRATADO O EMPRÉSTIMO E ALEGA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA ANUÊNCIA, PLEITEANDO A NULIDADE DO CONTRATO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTROU A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO; E (II) ANALISAR SE HÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS É PERMITIDA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008, DESDE QUE HAJA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, INCLUSIVE POR MEIO ELETRÔNICO.5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DEMONSTROU A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO AO APRESENTAR DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE COM BIOMETRIA FACIAL E DOCUMENTO PESSOAL DO AUTOR, ALÉM DA COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO EM SUA CONTA BANCÁRIA, NÃO HAVENDO COMO SER ACOLHIDA A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. 6. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA SOBRE O APARELHO UTILIZADO PARA A CONTRATAÇÃO É DESNECESSÁRIA DIANTE DA SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL TRAZIDA AOS AUTOS.7. INEXISTINDO PROVA DE IRREGULARIDADE DO CONTRATO, NÃO É A HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DA SUA NULIDADE, E CONSEQUENTEMENTE RESTAM AFASTADOS OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Roberta da Costa (OAB: 491005/SP) - Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Edson Theodoro De Souza x Aender De Jesus Souza

ID: 279735050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025404-09.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON THEODORO DE SOUZA

Polo Passivo:

AENDER DE JESUS SOUZA

Intimação

Advogados:

NIVALDO ALVES MARTINS

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JOÃO VICENTE PEREIRA DOS SANTOS BERGAMO

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ADV: João Vicente Pereira dos Santos Bergamo (OAB 243717/SP), Nivaldo Alves Martins (OAB 374526/SP) Processo 1025404-09.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Theodoro de Souza - Re… ADV: João Vicente Pereira dos Santos Bergamo (OAB 243717/SP), Nivaldo Alves Martins (OAB 374526/SP) Processo 1025404-09.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Theodoro de Souza - Reqdo: Aender de Jesus Souza - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Edson Theodoro de Souza contra Aender de Jesus Souza e Elaine Pereira de Souza, objetivando o recebimento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente à cláusula penal por suposto descumprimento de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel situado em Guarulhos/SP, firmado em 22/08/2023. Requereu a procedência da ação. Juntou documentos (fls. 07/28). Indeferido os benefícios da justiça gratuita (fl. 29), sendo interposto agravo de instrumento que manteve a decisão agravada (fls. 38/42). Custas recolhidas às folhas 46/52. Os requeridos foram citados e apresentaram sua contestação com reconvenção, arguindo preliminarmente a inépcia da petição inicial por ausência de qualificação completa do autor e inépcia por falta de juntada do contrato na inicial. No mérito, negaram a existência de contrato válido entre as partes, impugnando os documentos juntados pelo autor. Em sede de reconvenção, alegaram danos materiais e morais decorrentes da propositura da ação, requerendo indenização e condenação do autor por litigância de má-fé. Juntaram documentos (fls. 68/86). Indicação de provas e recolhimento das custas pela parte requerida juntada às folhas 96/100. O autor apresentou réplica à contestação e contestação à reconvenção (fls. 101-106), refutando os argumentos dos réus e juntando o contrato de compra e venda (fls. 107-113). Defendeu a validade do contrato e a existência de inadimplemento pelos réus, reiterando o pedido de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Os réus apresentaram manifestação de impugnação com pedido de tutela de urgência (fls. 117-128), insistindo na preliminar de inépcia da inicial e alegando nulidade da juntada tardia do contrato, bem como cerceamento de defesa. Ambas as partes especificaram as provas que pretendem produzir (fls. 96-98 e fls. 114-116), tendo o autor requerido a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos réus. É o relatório. Decido. A preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de qualificação completa do autor não merece acolhimento. A qualificação do autor apresentada na petição inicial atende aos requisitos previstos no art. 319, II, do CPC, sendo suficiente para sua identificação e para o exercício do contraditório e da ampla defesa pelos réus, que inclusive apresentaram contestação abordando o mérito da causa, sem demonstrar qualquer prejuízo concreto decorrente da suposta deficiência na qualificação. A alegada inépcia por ausência de juntada do contrato na inicial também não merece acolhimento. Embora o contrato de compromisso de compra e venda tenha sido juntado apenas com a réplica, verifica-se que o autor instruiu a inicial com comprovante de assinatura digital do contrato (fls. 10) e e-mail relativo à assinatura do financiamento (fls. 11), documentos que indicam a existência da relação contratual discutida nos autos. Ademais, o CPC/2015 adotou o princípio da instrumentalidade das formas, pelo qual não se declara a nulidade de atos processuais quando não houver prejuízo às partes (art. 282, §1°, CPC). De qualquer sorte, considerando a juntada do contrato pelo autor somente em sede de réplica (fls. 107-113), e a fim de evitar futura arguição de nulidade processual por cerceamento de defesa, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que os réus, caso queiram, aditem sua contestação exclusivamente quanto aos pontos relacionados ao documento juntado posteriormente. Com o aditamento da contestação por parte dos réus, vista a parte autora para manifestação. Após a manifestação da parte autora ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que os réus tenham aditado sua contestação, remetam-se os autos à conclusão para saneamento ou julgamento, se o caso. Intime-se.

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Processo nº 1025404-79.2025.8.11.0001

ID: 262187913

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025404-79.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RAMIRA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIANO ARAKEN SILVA

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FERNANDA DE PAULA GIACOMINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1025404-79.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: RAMIRA MARIA DA SILVA POLO PASSIVO: REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Energisa 6ºJEC Cuiabá Data: 16/06/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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