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Processo nº 1025315-85.2024.8.26.0482

ID: 292843340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025315-85.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO GABRIEL DE COSTA 04723012842

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL RICARDO BATISTA DA SILVA

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RENAN HIDEKI ARAKAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025315-85.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Sergio Gabriel de Costa 04723012842 - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. A … Processo 1025315-85.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Sergio Gabriel de Costa 04723012842 - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. A capacidade outorgada às microempresas e empresas de pequeno porte para propor ações perante os Juizados Especiais Cíveis é condicionada à comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Atente-se: Enunciado nº 2 do FOJESP: O acesso da micro-empresa ou empresas de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais, depende de comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciado nº 135 do FONAJE: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende de comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. Enunciado Uniforme nº 07, publicado pelo Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. No caso em tela, a parte autora não acostou aos autos documento fiscal pertinente ao negócio jurídico descrito na inicial, razão pela qual a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida de rigor. Consoante reiteradas decisões oriundas da unidade avançada de atendimento judicial das microempresas e empresas de pequeno porte (Foro Central da Vara dos Juizados Especiais Cíveis da capital paulista) a Lei Complementar nº 123/2006 utiliza como critério a definir as microempresas e empresas de pequeno porte a receita bruta auferida em cada ano-calendário, e dispõe acerca de regramento jurídico próprio para tais empresas, autorizando em seu artigo 74 a possibilidade de propositura de ação perante o Juizado Especial. Assim, dado que o enquadramento fiscal é tirado com base no faturamento da empresa, corolário indissociável a emissão de nota fiscal apresenta-se indispensável para se aferir se realmente as empresas que atuam no mercado se enquadram nessa definição legal. Nesse contexto, a ausência de emissão de nota fiscal por ocasião da ocorrência do fato gerador torna inverossímil o faturamento da empresa, afastando, em consequência, a presunção de veracidade do enquadramento fiscal da parte autora, que a autoriza a litigar perante o Juizado Especial, o que acarreta o reconhecimento de sua ilegitimidade para o ajuizamento de ação perante o Juizado Especial, sob pena de se permitir o uso indevido de benefícios legais na medida em que a exigência da nota fiscal não se relaciona com a exigibilidade do título, tampouco com a prova do negócio jurídico celebrado, mas sim diz respeito à regularidade fiscal da empresa, condição esta que deverá ser cumprida. Com efeito, o benefício legal conferido às microempresas e empresas de pequeno porte para a propositura de ação perante o Juizado Especial sem qualquer ônus, ressaltando-se a absoluta gratuidade na primeira fase, tem a finalidade de fomentar a atividade comercial, proporcionando condições para gerar empregos e benefícios no pagamento de tributos. Lado outro, também implica que as referidas empresas encontrem-se regulares, formalmente cadastradas como microempresas e empresas de pequeno porte, comprovando anualmente esta condição e recolhendo tributos, cujo controle é feito, entre outros meios, pela emissão da nota fiscal. Destarte, permitir que as microempresas e empresas de pequeno porte tenham esse benefício, que não é dado a outras empresas, e não exigir que elas comprovem que estão cumprindo os critérios que justificaram sua inclusão, como recolhimento de impostos e regularização tributária, implicaria distinção injustificada entre essas empresas e as demais que não podem se valer do Juizado. Nesta senda, não há que se falar na inconstitucionalidade dos Enunciados nº 2 do FOJESP e 135 do FONAJE e do Enunciado Uniforme nº 07, do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP, porquanto a utilização do sistema dos Juizados Especiais por parte de pessoa jurídica é excepcional e para isso não deve haver qualquer dúvida a respeito de seu enquadramento fiscal. Assim, a exigência da apresentação da nota fiscal contida nos referidos enunciados, ao contrário de restringir o acesso da parte autora ao Poder Judiciário, serve justamente para demonstrar sua qualificação e o seu enquadramento em alguma das figuras estabelecidas em Lei, confirmando sua legitimação ativa para a propositura da ação perante o Juizado Especial. Nesse sentido confiram-se os julgados abaixo transcritos: Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA E COMPRA DE GÊNEROSALIMENTÍCIOS. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. PESSOA JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM RAZÃO DA PESSOA. FEITO EXTINTO. A prestação de serviços sem a emissão de nota fiscal, torna absolutamente irregular e até mesmo injusto que o Estado, fraudado pelo contribuinte, ainda lhe dê a benesse de buscar o suposto crédito impago, colocando toda a custosa estrutura judicial de forma gratuita. Trata-se de inominável distorção, pelo que, a prestação do serviço, desacompanhada da correspondente nota fiscal, afasta a verossimilhança do enquadramento fiscal no simples, o que leva à extinção do feito, pela incompetência em razão da pessoa. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO. Assim, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 485, I e IV, c.c. os artigos 320, 321 e 330, IV, do Código de Processo Civil, que Sergio Gabriel de Costa 04723012842 move contra Gabrielly Rodrigues Marioti Restaurante - Me, Guilherme Rodrigues Marioti Restaurante - Me, Gabrielly Rodrigues Marioti e Guilherme Rodrigues Marioti. Oportunamente, anote-se no sistema informatizado a extinção do processo e encaminhe o presente para a fila de arquivamento, com as formalidades legais. P.R.I. - ADV: RENAN HIDEKI ARAKAKI (OAB 430975/SP), SAMUEL RICARDO BATISTA DA SILVA (OAB 491126/SP)

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Processo nº 0004418-19.2025.8.26.0482

ID: 304168089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004418-19.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAN FABRICIO DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SINARA MONETY BRAVO DE OLIVEIRA

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Processo 0004418-19.2025.8.26.0482 (processo principal 1023860-85.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Jonathan Fabricio da Silva Rodrigues - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo… Processo 0004418-19.2025.8.26.0482 (processo principal 1023860-85.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Jonathan Fabricio da Silva Rodrigues - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 8.966,68, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a serventia o débito incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: SINARA MONETY BRAVO DE OLIVEIRA (OAB 427601/SP)

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Processo nº 1025897-93.2024.8.11.0000

ID: 306456005

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1025897-93.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALZIRA DOMINGOS DE MORAIS ANTONIO RESENDE MORAIS LICIO SILVA DE MORAES LUCAS SILVA DE MORAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO FRANGE JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025897-93.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025897-93.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [THALITA REBECCA MONTANHA RAMOS MENDES - CPF: 117.660.657-32 (ADVOGADO), LUCAS SILVA DE MORAES - CPF: 569.397.101-59 (EMBARGANTE), LICIO SILVA DE MORAES - CPF: 008.131.851-06 (EMBARGANTE), ANTONIO RESENDE MORAIS - CPF: 207.831.831-00 (EMBARGANTE), ALZIRA DOMINGOS DE MORAIS - CPF: 514.310.171-91 (EMBARGANTE), ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO - CPF: 038.675.061-08 (ADVOGADO), YELAILA ARAUJO E MARCONDES - CPF: 024.664.281-56 (ADVOGADO), FORUM DA COMARCA DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 01.868.125/0001-09 (EMBARGADO), JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (EMBARGADO), INDIGO BRAZIL AGRICULTURA LTDA. - CNPJ: 28.689.723/0001-69 (TERCEIRO INTERESSADO), INDIGO BRAZIL AGRICULTURA LTDA. - CNPJ: 28.689.723/0001-69 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CARLOS LINEU MACHADO GONCALVES - CPF: 010.115.159-46 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE TORNOU SEM EFEITO A SUSPENSÃO DE PROTESTOS E NEGATIVAÇÕES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE CÂMARAS DO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão dos autos de Agravo de Instrumento interposto contra decisão de Primeiro Grau que tornou sem efeito a suspensão de protestos e negativações em órgãos de proteção ao crédito durante o processamento da recuperação judicial dos Embargantes. Alegam a existência de contradição, em razão de divergência com precedentes das 3ª e 5ª Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, e pleiteiam a uniformização da jurisprudência e a concessão de efeitos infringentes ao julgado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Acórdão embargado apresenta contradição interna apta a justificar a oposição de embargos de declaração com efeitos modificativos, especialmente quanto à revogação da suspensão dos registros de protestos e negativações durante o processamento da recuperação judicial. III. Razões de Decidir 3. O Acórdão recorrido não apresenta contradição interna entre seus fundamentos e sua conclusão, mas apenas adota entendimento jurisprudencial diverso daquele apresentado pelos Embargantes. 4. A contradição apta a ensejar embargos de declaração é a interna, verificada entre os fundamentos e a conclusão da própria decisão, nos termos do artigo 1.022 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que divergência entre decisões de órgãos fracionários do Tribunal não configura vício sanável por embargos de declaração. 6. O julgado embargado fundamenta-se expressamente em entendimento majoritário da Corte e na orientação do STJ, que não reconhece a suspensão automática de protestos e negativações apenas com o deferimento do processamento da recuperação judicial. 7. Os embargos de declaração não podem ser utilizados como sucedâneo de recurso para rediscussão do mérito ou modificação do julgado segundo o interesse da parte, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. IV. Dispositivo e Tese 4. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, existente entre os fundamentos e a conclusão da própria decisão, não se configurando pela divergência entre decisões de diferentes órgãos fracionários do Tribunal. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei 11.101/2005, arts. 47 e 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp 252.613/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 05.08.2015, DJe 14.08.2015; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1862352/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.09.2021, DJe 22.09.2021; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1395172/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 09.02.2021, DJe 12.02.2021; TJMT, EDcl no AgRg no AREsp 708.526/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 22.11.2016, DJe 30.11.2016. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Lucas Silva de Moraes e outros, contra Acórdão prolatado por esta 5ª Câmara de Direito Privado, sob minha relatoria, nos autos do Agravo de Instrumento, interposto contra a decisão do Juízo de Primeiro Grau que tornou sem efeito a suspensão de protestos e negativações em órgãos de restrição ao crédito, durante o processamento da recuperação judicial dos Embargantes. Em suas razões recursais, os Recorrentes alegam a existência do vício de contradição no mencionado acórdão, pois a decisão colegiada diverge de recentes precedentes desta Corte Estadual, proferidos pelas 3ª e 5ª Câmaras de Direito Privado, os quais reconheceram a possibilidade de suspensão dos apontamentos restritivos desde o início da recuperação judicial, especialmente quando demonstrada a essencialidade dessa medida para a viabilidade de continuidade da atividade da empresa. Citam, como exemplos, o Agravo de Instrumento n. 1015041-70.2024.8.11.0000, desta 5ª Câmara, e o Agravo Interno no Agravo de Instrumento n. 1017757-70.2024.8.11.0000, da 3ª Câmara, os quais admitiram a antecipação dos efeitos do stay period, permitindo a suspensão das restrições creditícias. Sustentam que a manutenção de jurisprudência conflitante entre as Câmaras compromete a segurança jurídica, afrontando o disposto no artigo 926 do Código de Processo Civil (CPC), e pleiteiam o acolhimento dos embargos para uniformização da jurisprudência. Com base nesses argumentos, requerem o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, a fim de que lhes seja assegurada a suspensão dos protestos e das negativações até a concessão da recuperação judicial. De forma subsidiária, pleiteiam pela aplicação dos precedentes da 3ª e da 5ª Câmaras de Direito Privado pelo Colegiado, para garantir a estabilidade e coerência das decisões judiciais sobre recuperação judicial. Apesar de devidamente intimada, a pessoa jurídica embargada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo in albis de id. 279949882. Remetidos os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, houve manifestação pela rejeição dos aclaratórios, conforme parecer da lavra da Dra. Naume Denise Nunes Rocha Müller (id. 280831856). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Como explicitado no relatório, Lucas Silva de Moraes e outros opõem embargos de declaração contra o Acórdão prolatado por esta 5ª Câmara de Direito Privado, sob minha relatoria, nos autos do Agravo de Instrumento, interposto contra decisão de Juiz de Direito da Primeira Instância, que tornou sem efeito a suspensão de protestos e negativações em órgãos de restrição ao crédito, durante o processamento da recuperação judicial dos Embargantes. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso, previsto no ordenamento jurídico pátrio, possui objetivo específico, e os embargos de declaração se prestam a integrar, ou aclarar, as decisões judiciais, em sua totalidade, quando nelas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, e, ainda, para a correção de eventual erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Entrementes, a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação da decisão recorrida por intermédio da oposição dos Declaratórios, quando conferidos ao recurso efeitos modificativos ou infringentes. Destaca-se, ainda, que tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão ou uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. Em síntese, o recurso de embargos de declaração, previsto no artigo 1.022, do CPC, é cabível contra qualquer decisão judicial (caput); para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); para suprir omissão (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). Nessa esteira, da análise do acórdão recorrido, não se verifica a ocorrência de quaisquer das hipóteses acima elencadas, pois devidamente fundamentado. Veja-se: “[...] Vê-se que o cerne da controvérsia reside na possibilidade, ou não, de suspensão das restrições cadastrais e dos protestos dos créditos devidos pelos Agravantes, diante do deferimento do processamento da recuperação judicial. Os agravantes alegam que a permanência das restrições e protestos inviabiliza a recuperação da empresa, impactando negativamente sua capacidade de negociação com credores e fornecedores. Argumentam, ainda, que a manutenção dos apontamentos comprometeria o princípio da preservação da empresa, consagrado no artigo 47 da Lei 11.101/2005. Analisadas as circunstâncias dos autos de origem, consta-se que a decisão agravada se encontra em perfeita sintonia com o entendimento jurisprudencial consolidado pela Corte Superior, firmado no sentido de que a suspensão das execuções e cobranças contra a empresa em recuperação judicial não alcança os registros de inadimplência e protestos existentes. [...] Conforme pontuado no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, a decisão que defere o processamento da recuperação judicial não interfere no direito material dos credores, apenas suspende temporariamente a exigibilidade da dívida para efeitos de cobrança judicial e execução. Os registros de inadimplência e os protestos, por outro lado, continuam válidos, pois refletem uma realidade objetiva: a existência de débitos não quitados. Consigna-se que o Enunciado 54 da Jornada de Direito Comercial do CJF/STJ reafirma essa tese, esclarecendo que o deferimento do processamento da recuperação judicial não impede a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, tampouco susta os protestos. Nesse sentido, encontra-se também a jurisprudência deste Tribunal Estadual. [...] Desta feita, certo é que a manutenção dos registros nos órgãos de proteção ao crédito não constitui uma sanção indevida ou abusiva, mas um reflexo natural da inadimplência dos Agravantes, dentro dos limites legais e contratuais. A retirada dessas restrições somente é viável após a homologação do plano de recuperação judicial, quando ocorre a novação da dívida, nos termos do artigo 59 da Lei 11.101/2005. Diante do exposto, verifica-se que o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis fundamentou corretamente sua decisão ao seguir o entendimento já consolidado pelo STJ e por este Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Destaca-se que as Câmaras Julgadoras deste Sodalício tem reiteradamente reformado decisões que suspendem registros de inadimplência e protestos em processos de recuperação judicial, reforçando a orientação no sentido da impossibilidade de exclusão dos registros antes da homologação do plano de recuperação. Nesse sentido, ao tornar sem efeito a decisão cautelar que suspendia os protestos e negativações, o Juízo de origem resguardou o direito dos credores, assegurando a transparência da situação financeira dos Agravantes perante o mercado, sem prejuízo do regular andamento do processo de recuperação judicial. Nessa esteira, analisando não só os fundamentos deste recurso, como também os documentos e o objeto da ação de base, verifico que não há fundamento jurídico adequado para reformar a decisão agravada. Forte nesses argumentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, interposto pelos Recuperandos Lucas Silva de Moraes, Licio Silva de Moraes, Antônio Resende Morais e Alzira Domingos de Morais. É como voto.” (Id. 274445395). Vê-se que a decisão embargada aplicou corretamente o entendimento majoritário da jurisprudência sobre o assunto discutido no recurso. No tocante ao argumento de que haveria contradição com precedentes de outra Câmara deste Tribunal, ressalta-se que a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é apenas a contradição interna, existente entre os fundamentos e a conclusão da própria decisão, não sendo caracterizada por eventuais divergências com decisões de outros órgãos fracionários da Corte, como bem pontuou a Procuradoria-Geral de Justiça ao afirmar que: “Assim sendo, ab initio, conforme entendimento do STJ, ‘a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado’ (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013).” Portanto, a contradição que vicia o julgado não é aquela advinda dos argumentos apresentados pelas partes, mas sim, da que se verifica no âmbito interno do aresto, ou seja, entre os fundamentos nele expostos e sua conclusão. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão 2. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, "não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ". (EDcl no AgRg nos EAREsp 252.613/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/08/2015, DJe 14/08/2015). 3 . Embargos de declaração rejeitados. (STJ. EDcl no AgInt no AREsp: 1777765 MG 2020/0274335-9. Órgão Julgador: Primeira Turma. Relator: Ministro Gurgel de Faria. Julgamento: 22/11/2021. Publicação: 14/12/2021). Diante dessas considerações, conclui-se que os Embargantes buscam, na verdade, rediscutir matéria já decidida e sua real intenção subsiste na modificação do julgado de acordo com seus interesses, finalidade esta estranha aos embargos de declaração. Sobre o tema, se manifesta a doutrina: “Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl.” (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2122, 2135). “Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais. Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado. Cabem embargos declaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial. (...)”(MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sergio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 953). A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, SEM OMISSÃO, OBSCURIDADE OU OUTRO VÍCIO PROCESSUAL. CARÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO NOVO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 518/STJ. DEFICIÊNCIA RECURSAL NA FORMAÇÃO DO DISSÍDIO INTERPRETATIVO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, obscuridade ou mesmo carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1°, VI, e 1.022, I, do novo CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. [...]” (AgInt nos EDcl no AREsp 1862352/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. Ausente qualquer dos mencionados vícios, incabível a utilização de embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional, com o objetivo de permitir a interposição de recurso extraordinário. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1395172/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 12/02/2021). Certo é que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco podem ser utilizados como via para viabilizar eventual recurso especial quando a decisão recorrida já enfrentou de maneira suficiente todas as questões relevantes para o julgamento. Ademais, é cediço que os embargos de declaração somente se prestam à finalidade de prequestionamento, quando o acórdão for omisso, contraditório ou obscuro, o que não se verifica no caso. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal. Confira: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos se não configurado os alegados vícios dispostos no artigo 1.022 do CPC, mas o intento de reformar a decisão embargada. “(...) Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos e destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 3. A controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento do STJ sobre a matéria, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. 4. Embargos de Declaração rejeitados” (EDcl no AgRg no AREsp 708.526/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016). “(...) Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem, necessariamente, apontar a obscuridade, contradição ou omissão presente no acórdão recorrido” (N.U 1000784-75.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019). (TJMT. EMBDECCV: 10126185820178110041. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado. Relatora: Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho. Julgamento: 14/03/2023. Publicação: 16/03/2023). Diante de tais considerações, não há vício a ser sanado no julgado, pois analisado o Acórdão embargado e as razões expostas pelos Embargantes, conclui-se que o julgado está em conformidade com a jurisprudência aplicável ao caso, sem quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Forte nessas razões, REJEITO os Embargos de Declaração opostos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Indigo Brazil Agricultura Ltda. x Indigo Brazil Agricultura Ltda. e outros

ID: 306456010

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1025897-93.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INDIGO BRAZIL AGRICULTURA LTDA.

Polo Passivo:

INDIGO BRAZIL AGRICULTURA LTDA. JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Acórdão

Advogados:

CARLOS LINEU MACHADO GONCALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025897-93.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025897-93.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [THALITA REBECCA MONTANHA RAMOS MENDES - CPF: 117.660.657-32 (ADVOGADO), LUCAS SILVA DE MORAES - CPF: 569.397.101-59 (EMBARGANTE), LICIO SILVA DE MORAES - CPF: 008.131.851-06 (EMBARGANTE), ANTONIO RESENDE MORAIS - CPF: 207.831.831-00 (EMBARGANTE), ALZIRA DOMINGOS DE MORAIS - CPF: 514.310.171-91 (EMBARGANTE), ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO - CPF: 038.675.061-08 (ADVOGADO), YELAILA ARAUJO E MARCONDES - CPF: 024.664.281-56 (ADVOGADO), FORUM DA COMARCA DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 01.868.125/0001-09 (EMBARGADO), JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (EMBARGADO), INDIGO BRAZIL AGRICULTURA LTDA. - CNPJ: 28.689.723/0001-69 (TERCEIRO INTERESSADO), INDIGO BRAZIL AGRICULTURA LTDA. - CNPJ: 28.689.723/0001-69 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CARLOS LINEU MACHADO GONCALVES - CPF: 010.115.159-46 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE TORNOU SEM EFEITO A SUSPENSÃO DE PROTESTOS E NEGATIVAÇÕES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE CÂMARAS DO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão dos autos de Agravo de Instrumento interposto contra decisão de Primeiro Grau que tornou sem efeito a suspensão de protestos e negativações em órgãos de proteção ao crédito durante o processamento da recuperação judicial dos Embargantes. Alegam a existência de contradição, em razão de divergência com precedentes das 3ª e 5ª Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, e pleiteiam a uniformização da jurisprudência e a concessão de efeitos infringentes ao julgado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Acórdão embargado apresenta contradição interna apta a justificar a oposição de embargos de declaração com efeitos modificativos, especialmente quanto à revogação da suspensão dos registros de protestos e negativações durante o processamento da recuperação judicial. III. Razões de Decidir 3. O Acórdão recorrido não apresenta contradição interna entre seus fundamentos e sua conclusão, mas apenas adota entendimento jurisprudencial diverso daquele apresentado pelos Embargantes. 4. A contradição apta a ensejar embargos de declaração é a interna, verificada entre os fundamentos e a conclusão da própria decisão, nos termos do artigo 1.022 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que divergência entre decisões de órgãos fracionários do Tribunal não configura vício sanável por embargos de declaração. 6. O julgado embargado fundamenta-se expressamente em entendimento majoritário da Corte e na orientação do STJ, que não reconhece a suspensão automática de protestos e negativações apenas com o deferimento do processamento da recuperação judicial. 7. Os embargos de declaração não podem ser utilizados como sucedâneo de recurso para rediscussão do mérito ou modificação do julgado segundo o interesse da parte, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. IV. Dispositivo e Tese 4. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, existente entre os fundamentos e a conclusão da própria decisão, não se configurando pela divergência entre decisões de diferentes órgãos fracionários do Tribunal. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei 11.101/2005, arts. 47 e 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp 252.613/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 05.08.2015, DJe 14.08.2015; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1862352/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.09.2021, DJe 22.09.2021; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1395172/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 09.02.2021, DJe 12.02.2021; TJMT, EDcl no AgRg no AREsp 708.526/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 22.11.2016, DJe 30.11.2016. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Lucas Silva de Moraes e outros, contra Acórdão prolatado por esta 5ª Câmara de Direito Privado, sob minha relatoria, nos autos do Agravo de Instrumento, interposto contra a decisão do Juízo de Primeiro Grau que tornou sem efeito a suspensão de protestos e negativações em órgãos de restrição ao crédito, durante o processamento da recuperação judicial dos Embargantes. Em suas razões recursais, os Recorrentes alegam a existência do vício de contradição no mencionado acórdão, pois a decisão colegiada diverge de recentes precedentes desta Corte Estadual, proferidos pelas 3ª e 5ª Câmaras de Direito Privado, os quais reconheceram a possibilidade de suspensão dos apontamentos restritivos desde o início da recuperação judicial, especialmente quando demonstrada a essencialidade dessa medida para a viabilidade de continuidade da atividade da empresa. Citam, como exemplos, o Agravo de Instrumento n. 1015041-70.2024.8.11.0000, desta 5ª Câmara, e o Agravo Interno no Agravo de Instrumento n. 1017757-70.2024.8.11.0000, da 3ª Câmara, os quais admitiram a antecipação dos efeitos do stay period, permitindo a suspensão das restrições creditícias. Sustentam que a manutenção de jurisprudência conflitante entre as Câmaras compromete a segurança jurídica, afrontando o disposto no artigo 926 do Código de Processo Civil (CPC), e pleiteiam o acolhimento dos embargos para uniformização da jurisprudência. Com base nesses argumentos, requerem o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, a fim de que lhes seja assegurada a suspensão dos protestos e das negativações até a concessão da recuperação judicial. De forma subsidiária, pleiteiam pela aplicação dos precedentes da 3ª e da 5ª Câmaras de Direito Privado pelo Colegiado, para garantir a estabilidade e coerência das decisões judiciais sobre recuperação judicial. Apesar de devidamente intimada, a pessoa jurídica embargada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo in albis de id. 279949882. Remetidos os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, houve manifestação pela rejeição dos aclaratórios, conforme parecer da lavra da Dra. Naume Denise Nunes Rocha Müller (id. 280831856). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Como explicitado no relatório, Lucas Silva de Moraes e outros opõem embargos de declaração contra o Acórdão prolatado por esta 5ª Câmara de Direito Privado, sob minha relatoria, nos autos do Agravo de Instrumento, interposto contra decisão de Juiz de Direito da Primeira Instância, que tornou sem efeito a suspensão de protestos e negativações em órgãos de restrição ao crédito, durante o processamento da recuperação judicial dos Embargantes. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso, previsto no ordenamento jurídico pátrio, possui objetivo específico, e os embargos de declaração se prestam a integrar, ou aclarar, as decisões judiciais, em sua totalidade, quando nelas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, e, ainda, para a correção de eventual erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Entrementes, a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação da decisão recorrida por intermédio da oposição dos Declaratórios, quando conferidos ao recurso efeitos modificativos ou infringentes. Destaca-se, ainda, que tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão ou uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. Em síntese, o recurso de embargos de declaração, previsto no artigo 1.022, do CPC, é cabível contra qualquer decisão judicial (caput); para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); para suprir omissão (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). Nessa esteira, da análise do acórdão recorrido, não se verifica a ocorrência de quaisquer das hipóteses acima elencadas, pois devidamente fundamentado. Veja-se: “[...] Vê-se que o cerne da controvérsia reside na possibilidade, ou não, de suspensão das restrições cadastrais e dos protestos dos créditos devidos pelos Agravantes, diante do deferimento do processamento da recuperação judicial. Os agravantes alegam que a permanência das restrições e protestos inviabiliza a recuperação da empresa, impactando negativamente sua capacidade de negociação com credores e fornecedores. Argumentam, ainda, que a manutenção dos apontamentos comprometeria o princípio da preservação da empresa, consagrado no artigo 47 da Lei 11.101/2005. Analisadas as circunstâncias dos autos de origem, consta-se que a decisão agravada se encontra em perfeita sintonia com o entendimento jurisprudencial consolidado pela Corte Superior, firmado no sentido de que a suspensão das execuções e cobranças contra a empresa em recuperação judicial não alcança os registros de inadimplência e protestos existentes. [...] Conforme pontuado no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, a decisão que defere o processamento da recuperação judicial não interfere no direito material dos credores, apenas suspende temporariamente a exigibilidade da dívida para efeitos de cobrança judicial e execução. Os registros de inadimplência e os protestos, por outro lado, continuam válidos, pois refletem uma realidade objetiva: a existência de débitos não quitados. Consigna-se que o Enunciado 54 da Jornada de Direito Comercial do CJF/STJ reafirma essa tese, esclarecendo que o deferimento do processamento da recuperação judicial não impede a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, tampouco susta os protestos. Nesse sentido, encontra-se também a jurisprudência deste Tribunal Estadual. [...] Desta feita, certo é que a manutenção dos registros nos órgãos de proteção ao crédito não constitui uma sanção indevida ou abusiva, mas um reflexo natural da inadimplência dos Agravantes, dentro dos limites legais e contratuais. A retirada dessas restrições somente é viável após a homologação do plano de recuperação judicial, quando ocorre a novação da dívida, nos termos do artigo 59 da Lei 11.101/2005. Diante do exposto, verifica-se que o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis fundamentou corretamente sua decisão ao seguir o entendimento já consolidado pelo STJ e por este Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Destaca-se que as Câmaras Julgadoras deste Sodalício tem reiteradamente reformado decisões que suspendem registros de inadimplência e protestos em processos de recuperação judicial, reforçando a orientação no sentido da impossibilidade de exclusão dos registros antes da homologação do plano de recuperação. Nesse sentido, ao tornar sem efeito a decisão cautelar que suspendia os protestos e negativações, o Juízo de origem resguardou o direito dos credores, assegurando a transparência da situação financeira dos Agravantes perante o mercado, sem prejuízo do regular andamento do processo de recuperação judicial. Nessa esteira, analisando não só os fundamentos deste recurso, como também os documentos e o objeto da ação de base, verifico que não há fundamento jurídico adequado para reformar a decisão agravada. Forte nesses argumentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, interposto pelos Recuperandos Lucas Silva de Moraes, Licio Silva de Moraes, Antônio Resende Morais e Alzira Domingos de Morais. É como voto.” (Id. 274445395). Vê-se que a decisão embargada aplicou corretamente o entendimento majoritário da jurisprudência sobre o assunto discutido no recurso. No tocante ao argumento de que haveria contradição com precedentes de outra Câmara deste Tribunal, ressalta-se que a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é apenas a contradição interna, existente entre os fundamentos e a conclusão da própria decisão, não sendo caracterizada por eventuais divergências com decisões de outros órgãos fracionários da Corte, como bem pontuou a Procuradoria-Geral de Justiça ao afirmar que: “Assim sendo, ab initio, conforme entendimento do STJ, ‘a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado’ (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013).” Portanto, a contradição que vicia o julgado não é aquela advinda dos argumentos apresentados pelas partes, mas sim, da que se verifica no âmbito interno do aresto, ou seja, entre os fundamentos nele expostos e sua conclusão. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão 2. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, "não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ". (EDcl no AgRg nos EAREsp 252.613/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/08/2015, DJe 14/08/2015). 3 . Embargos de declaração rejeitados. (STJ. EDcl no AgInt no AREsp: 1777765 MG 2020/0274335-9. Órgão Julgador: Primeira Turma. Relator: Ministro Gurgel de Faria. Julgamento: 22/11/2021. Publicação: 14/12/2021). Diante dessas considerações, conclui-se que os Embargantes buscam, na verdade, rediscutir matéria já decidida e sua real intenção subsiste na modificação do julgado de acordo com seus interesses, finalidade esta estranha aos embargos de declaração. Sobre o tema, se manifesta a doutrina: “Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl.” (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2122, 2135). “Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais. Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado. Cabem embargos declaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial. (...)”(MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sergio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 953). A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, SEM OMISSÃO, OBSCURIDADE OU OUTRO VÍCIO PROCESSUAL. CARÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO NOVO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 518/STJ. DEFICIÊNCIA RECURSAL NA FORMAÇÃO DO DISSÍDIO INTERPRETATIVO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, obscuridade ou mesmo carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1°, VI, e 1.022, I, do novo CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. [...]” (AgInt nos EDcl no AREsp 1862352/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. Ausente qualquer dos mencionados vícios, incabível a utilização de embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional, com o objetivo de permitir a interposição de recurso extraordinário. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1395172/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 12/02/2021). Certo é que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco podem ser utilizados como via para viabilizar eventual recurso especial quando a decisão recorrida já enfrentou de maneira suficiente todas as questões relevantes para o julgamento. Ademais, é cediço que os embargos de declaração somente se prestam à finalidade de prequestionamento, quando o acórdão for omisso, contraditório ou obscuro, o que não se verifica no caso. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal. Confira: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos se não configurado os alegados vícios dispostos no artigo 1.022 do CPC, mas o intento de reformar a decisão embargada. “(...) Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos e destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 3. A controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento do STJ sobre a matéria, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. 4. Embargos de Declaração rejeitados” (EDcl no AgRg no AREsp 708.526/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016). “(...) Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem, necessariamente, apontar a obscuridade, contradição ou omissão presente no acórdão recorrido” (N.U 1000784-75.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019). (TJMT. EMBDECCV: 10126185820178110041. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado. Relatora: Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho. Julgamento: 14/03/2023. Publicação: 16/03/2023). Diante de tais considerações, não há vício a ser sanado no julgado, pois analisado o Acórdão embargado e as razões expostas pelos Embargantes, conclui-se que o julgado está em conformidade com a jurisprudência aplicável ao caso, sem quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Forte nessas razões, REJEITO os Embargos de Declaração opostos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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