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Andreia Aparecida De Oliveira De Nadai x Banco Bmg S/A

ID: 319351490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010340-21.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA APARECIDA DE OLIVEIRA DE NADAI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1010340-21.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Andreia Aparecida de Oliveira de Nadai - Banco BMG S/A - Vistos, Considerando a alegação do requerido (páginas 105/106), … Processo 1010340-21.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Andreia Aparecida de Oliveira de Nadai - Banco BMG S/A - Vistos, Considerando a alegação do requerido (páginas 105/106), observa-se dos elementos existentes nos autos indícios de eventual litigância predatória, notadamente em face da assinatura lançada no instrumento de mandato e declaração que instruíram a inicial, bem como diante da constituição de Advogado militante em Comarca distante e patrocinador de inúmeras ações da mesma natureza. Note-se que referidos documentos foram assinados digitalmente por meio da plataforma ZapSign que, por sua vez, não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil (TJSP; Apelação Cível nº 1006283-19.2022.8.26.0077; 21ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Décio Rodrigues; julgado em 10/04/2023). Assim, não há de ser conferida validade às assinaturas exaradas em tais documentos. Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO. Ação de nulidade de dívida c.c. declaratória de prescrição e indenização por dano moral. Inscrição do nome do autor na plataforma Serasa Limpa Nome e cobrança de dívidas alegadamente prescritas - Procuração assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSign - Entidade certificadora não credenciada junto ao ICP, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 [artigos 1º e 10, § 1º]. Desatendimento ao comando judicial para regularização da representação processual, sob pena de extinção. Exegese dos artigos 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a' e 4º, inciso VI, ambos da Lei nº 11.419/2006. Indeferimento da inicial mantido Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível nº 1002684-47.2023.8.26.0462; Rel. Des. Correia Lima; 20ª Câmara de Direito Privado; data do julgamento: 28/06/2024). APELAÇÃO. 'Ação Declaratória de Inexigibilidade de Dívida Prescrita C.C. Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada'. Parte que não atendeu à determinação de regularização acerca do vício de representação. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas 'Clicksign', 'Autentique', 'Zapsign', 'D4Sign', dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras [ICP-Brasil]. Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública e cognoscível 'ex officio' em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. Sentença mantida. Ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (TJSP; Apelação Cível nº 1038133-04.2023.8.26.0224; Rel. Des. Ernani Desco Filho; 18ª Câmara de Direito Privado; data do julgamento: 19/06/2024). Dessa forma, em atenção às diretrizes recomendadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de demandas (NUMOPEDE) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e pautado nos Enunciados aprovados conforme Comunicado CG nº 424/2024, determino que a parte autora junte aos autos procuração específica, inclusive com firma reconhecida por autenticidade, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (Art. 76, § 1º, inc. I, do CPC). Ademais, em razão das circunstâncias alinhavadas e, ainda, a fim de se reavaliar a hipossuficiência financeira da parte autora, concedo-lhe o prazo de 15 dias para que seja juntado aos autos relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Ressalta-se que, em não havendo o estrito cumprimento do disposto no parágrafo acima, fica revogado o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido à parte autora, devendo esta comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, na forma do artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterado pela Lei nº 17.785, de 03/10/2023, ou seja, 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias já fixado para juntada do relatório do REGISTRATO, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Ao Cartório para que torne sem efeito a petição de páginas 411/419, conforme pedido formulado na petição de página 423. Intime-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL (OAB 91567/MG), PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa x Angelica Januario Martins

ID: 335300230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026105-04.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

ANGELICA JANUARIO MARTINS

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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JOSE GERALDO CORREA

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FABIO FRASATO CAIRES

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CAMILA ALVES BARBOSA

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BRUNA ESTER RAMIREZ DA SILVA PLANTES

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Processo 1026105-04.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Angelica Januario Martins - FUNDO DE INVESTIMENTO EM … Processo 1026105-04.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Angelica Januario Martins - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Inicialmente, tendo em vista a comprovação da cessão do crédito (fls. 232/233), corrija-se o cadastro de partes, anotando-se o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO no polo ativo da ação, com baixa do credor original no sistema, nos termos da decisão de fls. 296. No mais, verifico que a controvérsia posta nos autos diz respeito à validade da constrição de valores efetivada por meio do sistema SISBAJUD (fls. 299/302), requerida pela exequente após a conversão da presente ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial (decisão de fls. 215/217). Cumpre destacar que, conforme se extrai dos autos, todas as tentativas de citação realizadas no curso da ação de busca e apreensão restaram infrutíferas, conforme certidões negativas de fls. 66, 106 e 134. Posteriormente, com a conversão da ação em execução (fls. 215/217), foi determinada nova citação da executada, no entanto a tentativa de citação realizada por via postal resultou negativa, conforme se verifica no aviso de recebimento devolvido às fls. 281. Ainda assim, foi determinada a penhora de ativos financeiros em nome da executada, por meio do sistema SISBAJUD (decisão de fls. 296), resultando no bloqueio de R$ 34.898,15 (fls. 299/302). Ocorre que, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, a citação do executado é o ato inaugural da fase de execução, sendo requisito indispensável para que se possa dar prosseguimento à constrição de bens, salvo nas hipóteses legais expressas, o que não ocorreu no caso concreto. Ademais, não há nos autos qualquer elemento que demonstre comportamento da executada no sentido de ocultar ou dilapidar patrimônio. Ao contrário, verifica-se que nem sequer foi validamente citada na fase de execução, tendo tomado ciência da ação por meio de contato informal com preposto da parte exequente. Além disso, conforme alegado pela executada e não infirmado de modo suficiente pela exequente, os valores bloqueados, aparentemente, decorrem da venda do único imóvel em que residia à época da união estável, sendo sua origem presumivelmente vinculada à proteção conferida ao bem de família (Lei 8.009/90). Ainda que se reconheça que a impenhorabilidade de numerário proveniente da venda de bem de família dependa de comprovação específica, é fato que a ausência de citação válida da devedora impede que se imponha, de plano, medida tão gravosa como a penhora de valor de presumível subsistência, especialmente sem prévia oportunidade de manifestação sobre a origem do montante. No que tange à alegação de responsabilidade patrimonial compartilhada com o ex-companheiro Danilo Soares Amorim, em razão da existência de união estável à época da contratação, é certo que tal discussão demanda a análise aprofundada sobre a comunicação de dívidas no âmbito da união estável e seus efeitos patrimoniais. Trata-se de matéria que extrapola os limites da presente execução, devendo ser veiculada por meio de ação própria entre os conviventes, ou eventualmente suscitada em sede de impugnação, caso preenchidos os requisitos legais. No rito da execução de título extrajudicial, a exequente possui a faculdade de direcionar a execução contra o devedor principal, cabendo à parte eventualmente prejudicada buscar o reequilíbrio patrimonial em ação autônoma. Quanto à alegação de que a exequente teria apresentado proposta de acordo extrajudicial em valores inferiores ao montante bloqueado, tal circunstância não vincula o juízo nem implica redução do crédito executado. A possibilidade de negociação é inerente à autonomia das partes e pode envolver concessões mútuas, mas não interfere no valor reconhecido como exigível na presente execução, o qual deve observar os termos do contrato firmado e os encargos legalmente aplicáveis. Assim, a existência de proposta de acordo não constitui fundamento suficiente para o levantamento da penhora efetivada. O exequente, por sua vez, limitou-se a alegar genericamente que não foi comprovada a origem dos valores, deixando, contudo, de enfrentar a nulidade decorrente da ausência de citação pessoal, bem como o fato de que a medida de bloqueio foi adotada antes do aperfeiçoamento do contraditório processual. Ante o exposto, defiro a liberação dos valores arrestados após a preclusão da presente decisão. Por fim, não há óbice à reiteração do pedido de constrição de bens, caso permaneça a inadimplência, visto que o comparecimento espontâneo da executada supriu sua citação. Ainda, considerando o comparecimento espontâneo da executada, certifique a serventia se houve a oposição de embargos à execução no prazo legal. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), JOSE GERALDO CORREA (OAB 143300/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), CAMILA ALVES BARBOSA (OAB 434372/SP), BRUNA ESTER RAMIREZ DA SILVA PLANTES (OAB 434624/SP)

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Processo nº 0031467-04.2023.8.26.0224

ID: 297934913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0031467-04.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO FERNANDO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031467-04.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pernambucanas Financiadora S/A - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fun… Processo 0031467-04.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pernambucanas Financiadora S/A - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de audiência, pois suficientes os elementos colacionados aos autos para o desate da lide. A autora insurgiu-se em relação a cobranças efetuadas pela ré, a título de proteção digital e débito prime, que constaram em faturas do cartão de crédito aludido neste processo, administrado pela ré. A ré argumentou que as cobranças foram regulares, narrando que houve convergência de vontade da autora para tanto. Certo que a ré acostou instrumentos atinentes aos respectivos contratos, em que, segundo ela, constariam assinaturas da autora (fls. 73/91; 92/94). Entretanto, há peculiaridades no caso em tela que devem ser consideradas e indicam que não havia suporte escorreito para correlatos débitos. De proêmio, conquanto o aludido pela ré, ela relatou que a assinatura foi feita através do aparelho apropriado existente na loja (tablet). Nesse passo, se as assinaturas foram lançadas por tal modo, forçoso seria que a ré, fornecedora, demonstrasse cabalmente que, na ocasião, a autora fora devidamente esclarecida a respeito das contratações, em consonância com direito básico dela (art. 6º, III, do CDC). No entanto, isso não se dessume inequivocamente no caso em tela, não bastando para tanto os documentos amealhados aos autos. A propósito, sequer desponta que, na ocasião, tenham sido disponibilizados à requerente os instrumentos físicos, contendo as cláusulas que regem às respectivas relações jurídicas. Ademais, destoaria do ordinário que a autora tivesse efetivamente concordado com tais cobranças, mas, mesmo assim, ainda em julho de 2023, fizesse reclamação a respeito no PROCON. Além disso, a própria ré relatou, no PROCON, que procederia ao estorno de valores correlatos. Diante desse quadro, há de prevalecer o asseverado pela autora, em detrimento do ventilado pela ré, no que tange à falta de escorreita convergência de vontade daquela para que houvesse respectivas cobranças. Dessa forma, a ré deve ser condenada a ressarcir à autora a quantia de R$ 100,42. Tal quantia equivale à diferença entre o valor de R$ 130,41 (montante integral que constou na fatura com vencimento em julho de 2023 fls. 108) e o valor de R$ 29,99 (que constou em tal fatura e correspondia a despesa reconhecida pela requerente). Por sua vez, observa-se que o débito contido em supracitada fatura avolumou-se em virtude de lançamentos em faturas anteriores, atinentes às contratações não reconhecidas pela requerente, até que esta, em julho de 2023, procedeu ao pagamento do valor integral da fatura (fls. 26). Saliente-se, ainda, que malgrado a requerida tenha aventado que realizou correlatos lançamentos a crédito, para estorno de débitos anteriores, instada a requerida a acostar faturas do cartão de crédito, a última que juntou foi a com vencimento em julho de 2023 (fls. 104/108), de sorte que não se extrai que efetivamente tenha revertido montante correlato em favor da postulante, a reforçar a constatação de que é de rigor a condenação ao valor acima referido. Contudo, o pedido de reparação por danos morais não merece guarida. É certo que somente se há de cogitar de dano moral quando o inadimplemento contratual ou extracontratual é qualificado, de forma a causar não apenas um dissabor inerente ao inadimplemento, mas sim quando ocorre um sofrimento acentuado, aferível com base no homem médio, ou quando atinja a honra objetiva ou subjetiva da pessoa. Do contrário, estar-se-ia desvirtuando o instituto, com sua vinculação, pura e simples, ao inadimplemento contratual. Nesse diapasão, malgrado o transtorno quanto ao impasse ocorrido, não se denota possa isso ser alçado à categoria de dano moral. Ensina, a propósito, SÉRGIO CAVALIERI FILHO, apud Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo, Malheiros Editores, 1998, 2a. ed., pág. 78, que só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, não vertendo, estreme de dúvidas, que a requerida tenha agido norteada pelo escuso escopo de vulnerar a dignidade da requerente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para, com base no art. 487, I, do CPC, condenar a ré a ressarcir à autora a quantia de R$ 100,42 (cem reais e quarenta e dois centavos), atualizada monetariamente a partir de 10 de julho de 2023 e acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês a partir da citação (art. 405, CC). Consigne-se que: até a data anterior em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça deste Estado, sendo que incidirão juros moratórios de um por cento ao mês (art. 406, caput, c/c art. 161, §1º, CTN); desde a data em que em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), sendo que incidirão juros moratórios à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). P.I.C. - ADV: JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP)

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Processo nº 1004485-34.2018.4.01.3200

ID: 277222379

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004485-34.2018.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIO RICARDO GONCALVES FELIX

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

INGRID MENDONCA OSSUOSKY

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004485-34.2018.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004485-34.2018.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIO RICARDO GONCAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004485-34.2018.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004485-34.2018.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIO RICARDO GONCALVES FELIX REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: INGRID MENDONCA OSSUOSKY - AM7573-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004485-34.2018.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIO RICARDO GONCALVES FELIX APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que indeferiu a matrícula do autor no Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargento (C-Esp-HabSG) e indenização por danos morais. O autor apela (id 65505225), alegando, em síntese, a ilegalidade do ato administrativo que indeferiu sua matrícula no referido curso, ao argumento de que não foi devidamente motivado, não informando os fundamentos fáticos e jurídicos que ensejaram a negativa. Acrescenta que a motivação deficiente impede o militar de conhecer com exatidão os motivos do parecer desfavorável e, por consequência, exercer a ampla defesa e o contraditório. A União apresentou contrarrazões (id 65505232). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004485-34.2018.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIO RICARDO GONCALVES FELIX APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): A questão posta nos autos versa sobre a legalidade do ato que indeferiu a participação de militar em Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargento na Marinha do Brasil. A sentença (id 193092025) julgou improcedente o pedido, ao argumento de que o indeferimento da matrícula se deu por ter o autor recebido parecer desfavorável da Comissão de Promoção de Praças, sendo defeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo. Do exame dos autos, observa-se que para ingressar no Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargento, o militar deve preencher os requisitos exigidos na legislação pertinente, bem como receber da Comissão de Promoção de Praças parecer favorável, mormente por constituir a disciplina das praças e oficiais elemento intrínseco à carreira militar. Portanto, a aprovação na prova escrita não é sinônima de êxito no processo seletivo, sendo apenas uma etapa de todo o processo seletivo. Dentre os critérios previstos, está o parecer favorável da Comissão de Promoção de Praças, o qual não obteve o recorrente. Assim, o indeferimento da matrícula do militar para a realização do pretendido curso foi devidamente fundamentado, sendo levado em consideração para a emissão do parecer todo o comportamento do militar ao longo de sua carreira. Assim, não se verifica qualquer ilegalidade no ato da Administração Militar que não deferiu a matrícula para a realização do Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargento o militar que não cumpriu os requisitos normativos exigidos para a seleção do curso pretendido. Por fim, como explicitado na sentença recorrida, não cabe ao Poder Judiciário apreciar as razões de conveniência e oportunidade que o fundamentaram o parecer, sob pena de indevida interferência no mérito administrativo. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. TUTELA DE URGÊNCIA. MATRÍCULA EM CURSO DE HABILITAÇÃO. PARECER DESFAVORÁVEL DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO DE INTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. É cabível a interposição de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que verse sobre a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 1.015, I do CPC. 2. Nos termos do CPC/2015, para a concessão da antecipação de tutela o julgador deve observar se estão presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil (Art. 300 do CPC/2015). 3. O acesso na carreira militar é direito que pressupõe a verificação das condições e limitações impostas pela legislação e regulamentação específicas. A fixação de tais pressupostos é ato administrativo discricionário, balizado por um conjunto de regras próprias, dotadas de uma especificidade tal que não seria demais considerá-lo como um "regime jurídico" da função militar. 4. Esse contexto funcional não comporta horizontalidade no relacionamento mantido entre Administração e militar, pois este meramente presta sua adesão ao citado regime jurídico quando postula sua incorporação ao serviço militar. Portanto, não cabe ao Poder Judiciário adentrar nessa moldura, a pretexto de examinar a conveniência ou oportunidade do ato, mas apenas apreciar a sua legalidade pela via da análise dos elementos constitutivos necessariamente vinculados: a competência, a finalidade e a forma do ato praticado. 5. A Constituição Federal estabeleceu em seu art. 142, §3º, que caberia à lei dispor sobre o ingresso, acesso, direitos, deveres e outras peculiaridades da carreira militar, o que foi integrado pela recepção da Lei nº 6.880//80 (Estatuto dos Militares). Tal Estatuto tratou o acesso na carreira militar no art. 59, fundado principalmente no valor moral e profissional, determinando que a atividade de planejamento, tipicamente administrativa, ficasse a cargo de cada Comando de Força. 6. Disciplinando o contido no Estatuto dos Militares, o Decreto nº 4.034/01 (Regulamento de Promoções de Praças da Marinha), dispõe sobre os critérios e as condições para as promoções das Praças de carreira da Marinha. O contido no art. 5º do Decreto nº 4.034/01, demonstra a atribuição do Comandante da Marinha para planejar, de forma detalhada, a carreira dos militares da Força Naval. Insere-se nesta competência, a atribuição para eleger requisitos para o acesso às diversas graduações hierárquicas. 7. A Administração Naval expediu o Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM), visando estabelecer diretrizes para o gerenciamento da carreira de praças nos diversos Corpos e Quadros da Marinha, fixando as condições para o acesso seletivo, gradual e sucessivo, assegurando fluxos regulares e equilibrados na carreira. 8. Nesse sentido, o Processo Seletivo (PS) ao Curso de Aperfeiçoamento Avançado para Praças (C-ApA-PR) - Turma II/2024 seria efetuado em aditamento aos PS de 2021 e 2022, considerando os mesmos dados de carreira empregados à época da seleção, desde que cumpridos os requisitos por ocasião do novo certame, conforme estabelecido no Boletim de Ordens e Notícias BONO Especial . 9. Conforme noticiado nos autos, o agravado não logrou êxito em obter o parecer favorável da Comissão de Promoção de Praças (CPP), não satisfazendo, portanto, um dos requisitos para a matrícula no C-Espc. Em informações prestadas pela Marinha do Brasil, restou informado que o fundamento pelo parecer desfavorável da CPP refere-se ao fato de o agravado apresentar um conjunto de contravenções disciplinares na carreira e declínio nas avaliações das aptidões para a carreira. 10. Os juízos de valor realizados pelas Comissões de Promoções de Praças estão dentro da competência discricionária da Administração Pública, ligados a juízos de oportunidade e de conveniência. Não cabe ao Poder Judiciário examinar o mérito do ato administrativo. Cabe, sim, a indagação sobre a legalidade do ato, ou seja, se o mesmo está em conformidade com o texto legal, inclusive quanto a eventual desvio de finalidade. 11. Hipótese em que o ato de avaliação encontra-se em sintonia com o Plano de Carreiras de Praças da Marinha, aprovado pelo Comandante da Marinha e, ao contrário do que se supõe, não há nos autos nada que comprove que o agravado cumpriu todos os requisitos regulamentares para obter a matrícula, já que não obteve parecer favorável da CPP. 12. Nas circunstâncias, existindo nos presentes autos elementos capazes de infirmar a conclusão esposada pelo Juízo a quo, resta frutífero o agravo da União. 13. Ausente qualquer dos requisitos necessários à manutenção da tutela de urgência (Art. 300 do CPC/2015), a sua revogação é medida que se impõe. 14. Agravo da União provido. Decisão agravada reformada. (AG 1028724-89.2024.4.01.0000, Relator JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (convocado), PJe de 19.12.2024) ADMINISTRATIVO. MILITAR. CURSO DE ESTUDOS AVANÇADOS PARA GRADUADOS NA FORÇA AÉREA BRASILEIRA (CEAG). REQUISITO NÃO PREENCHIDO. PARECER DESFAVORÁVEL DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES DE GRADUADOS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IINTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos versa sobre a possibilidade de participação de militar em Curso de Estudos Avançados para Graduados na Força Aérea Brasileira. 2. Na hipótese dos autos, observa-se, conforme informações prestadas pela Comissão de Promoções de Oficiais da Aeronáutica (id 193092021), que "a matrícula e a realização do CEAG não refletem direito subjetivo do autor, tampouco direito líquido e certo, na medida em que a matrícula e realização do curso se condicionam necessariamente ao preenchimento dos diversos requisitos analisados pela Administração". Assim, é realizada uma seleção pela Administração de quais militares estão aptos para a realização do CEAG, pois não é possível e não há interesse da FAB em oferecer o curso a todos os militares, mas apenas aos selecionados em função de seu mérito e demais critérios estabelecidos. 3. Dentre os critérios previstos, está o parecer favorável da Comissão de Promoções de Graduados (CPG), o qual não obteve o recorrente. Assim, o indeferimento da matrícula do militar para a realização do CEAG foi devidamente fundamentado, sendo levado em consideração para a emissão do parecer todo o comportamento do militar ao longo de sua carreira. 4. Não se verifica qualquer ilegalidade no ato da Administração Militar que não selecionou para a realização do CEAG o militar que não cumpriu os requisitos normativos exigidos para a seleção do curso pretendido. Ademais, como explicitado na sentença recorrida, não cabe ao Poder Judiciário apreciar as razões de conveniência e oportunidade que o fundamentaram o parecer, sob pena de indevida interferência no mérito administrativo 5. Sentença confirmada. Apelação desprovida. (AC 1015512-09.2021.4.01.3200, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, PJe de 30.08.2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. MARINHA. INSCRIÇÃO EM CURSO ESPECIAL DE HABILITAÇÃO PARA PROMOÇÃO A SARGENTO. PARECER DESFAVORÁVEL DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS. REQUISITO INDISPENSÁVEL. NÃO PREENCHIMENTO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. CONCLUSÃO DA COMISSÃO RELACIONADA À DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. 1. O pleito da União consiste em obter a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido de determinação de matrícula da parte autora no Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargento 2021 (EAHSG). 2. O art. 59 do Estatuto dos Militares prevê que o acesso na hierarquia militar, fundamentado principalmente no valor moral e profissional, é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções. O Decreto nº 4.034/2001 prevê no art. 2º que o acesso na hierarquia militar, fundamentado, principalmente, no valor moral e profissional, é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções. O Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM), aprovado pela portaria nº 23/MB/2012, prevê no item 2.22.2, inciso VI, que o parecer favorável das Comissões de Promoções de Praças (CPP) é um dos requisitos básicos para a inscrição no processo seletivo para realização do Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargento. A jurisprudência este Tribunal é no sentido de que o parecer da CPP, na condição de requisito para inscrição no curso de formação de sargentos, trata-se de ato discricionário e relacionado ao mérito administrativo (conveniência e oportunidade), motivo pelo qual é suficiente para impossibilitar a inscrição do militar em curso de formação. 3. In casu, é incontroverso que o indeferimento da matrícula da parte autora no Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargento 2021 (EAHSG) ocorreu em virtude de parecer desfavorável da Comissão de Promoção de Praças. Verifica-se que a administração motivou esse ato ao afirmar que o parecer desfavorável foi decorrente da análise dos atributos morais e profissionais do militar ao longo da carreira e, de modo especial, (i) pelo fato de possuir declínio nas últimas avaliações da aptidão para a carreira, (ii) pela existência de contravenções disciplinares, (iii) por possuir média aritmética para acesso na carreira de 3º sargento abaixo dos demais concorrentes e (iv) por ter recebido de seu avaliador direto "não recomendo" no requisito pendor para acesso à graduação de 3º sargento. Acerca das punições disciplinares, a folha de alterações da parte autora revela a existência de diversas transgressões. Todavia, o indeferimento de inscrição no curso não se trata de uma nova punição disciplinar, o que afasta a tese autoral de bis in idem, mas sim de um ato administrativo legal, haja vista que o parecer favorável da CCP é um requisito necessário para participação do curso e, obviamente, deve levar em consideração o histórico militar, a exemplo da postura no serviço, da assiduidade, do comprometimento, da iniciativa para solução de problemas, da conduta pessoal e das eventuais punições disciplinares. 4. Por se tratar de ato administrativo de natureza discricionária a conclusão da Comissão de Promoção de Praças, sem qualquer demonstração de ilegalidade, não há que se falar em direito à inscrição no curso, uma vez que a parte não obteve o parecer favorável da CPP, requisito indispensável para tanto. A sentença deve ser reformada para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. 5. Apelação da União provida. (AC 1068957-21.2021.4.01.3400, Relator JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (convocado), PJe de 25.07.2024) Ante o exposto, nego provimento à apelação. Mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença, majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa, por cuidar-se de beneficiária da Justiça Gratuita. É o meu voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004485-34.2018.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIO RICARDO GONCALVES FELIX APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. CURSO ESPECIAL DE HABILITAÇÃO PARA PROMOÇÃO A SARGENTO. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. PARECER DESFAVORÁVEL DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IINTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos versa sobre a legalidade do ato que indeferiu a participação de militar em Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargento na Marinha do Brasil. 2. Do exame dos autos, observa-se que para ingressar no Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargento, o militar deve preencher os requisitos exigidos na legislação pertinente, bem como receber da Comissão de Promoção de Praças parecer favorável, mormente por constituir a disciplina das praças e oficiais elemento intrínseco à carreira militar. 3. A aprovação na prova escrita não é sinônima de êxito no processo seletivo, sendo apenas uma etapa de todo o processo seletivo. Dentre os critérios previstos, está o parecer favorável da Comissão de Promoção de Praças, o qual não obteve o recorrente. Assim, o indeferimento da matrícula do militar para a realização do pretendido curso foi devidamente fundamentado, sendo levado em consideração para a emissão do parecer todo o comportamento do militar ao longo de sua carreira. 4. Não se verifica qualquer ilegalidade no ato da Administração Militar que não deferiu a matrícula para a realização do Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargento o militar que não cumpriu os requisitos normativos exigidos para a seleção do curso pretendido. Ademais, como explicitado na sentença recorrida, não cabe ao Poder Judiciário apreciar as razões de conveniência e oportunidade que o fundamentaram o parecer, sob pena de indevida interferência no mérito administrativo. 5. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1028724-14.2025.8.13.0024

ID: 338379667

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028724-14.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FORCA ALERTA SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIO CAVALCANTI MELLO DE PAULA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1028724-14.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FORCA ALERTA SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADVOGADO(A) : CAIO CAVALCANTI MELLO DE PAULA (OAB PE044973) DECISÃO Vistos , etc.… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1028724-14.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FORCA ALERTA SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADVOGADO(A) : CAIO CAVALCANTI MELLO DE PAULA (OAB PE044973) DECISÃO Vistos , etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por FORÇA ALERTA SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos, em face de BANCO DO BRASIL S/A , sociedade de economia mista, igualmente qualificada. A parte autora objetiva, em sede de antecipação de tutela, a suspensão imediata dos efeitos da decisão administrativa proferida no bojo do Processo Administrativo nº 2024/333938(7417), que manteve a sanção de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a instituição financeira ré pelo prazo de 2 (dois) anos. Ao final, pleiteia a anulação definitiva do referido ato administrativo ou, subsidiariamente, a redução do prazo da sanção imposta. Diz, ainda, que a controvérsia teve início no Contrato Administrativo nº 2021/7421-7344, firmado entre as partes após sagrar-se vencedora na licitação nº 2021/02525(7421), cujo objeto era a prestação de serviços contínuos de vigilância armada nas agências da parte ré no Estado de Sergipe. Relata que pouco após o início da execução do contrato foi demandada judicialmente em Ação Civil Coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria, que exigia o pagamento de vale-alimentação aos vigilantes horistas. Argumenta que esse custo não fora previsto em sua proposta original por suposta ausência de clareza na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) aplicável, mas que, em cumprimento a liminar proferida naqueles autos, passou a arcar com o referido benefício. Por esse motivo, protocolou pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato junto à parte ré e esta, inicialmente, demonstrou anuir com o pleiteado, de modo que a parte autora veio a celebrar acordo judicial com o sindicato para pagamento dos valores retroativos do benefício. Contudo, a parte ré se negou em formalizar termo aditivo para o reequilíbrio. Assim, em decorrência do desequilíbrio financeiro e da negativa administrativa, a parte autora informou à parte ré que passaria a conceder o intervalo intrajornada dos vigilantes na modalidade indenizada, nos termos do artigo 71, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a realização das refeições no próprio posto de serviço, a fim de garantir a continuidade da cobertura. Ocorre que, a partir desse fato, a parte ré passou a emitir "Notificações de Irregularidade de Execução Contratual", sob a alegação de "posto descoberto", o que culminou na instauração do Processo Administrativo de Apuração PAD nº 2023/319984(7417) e na aplicação de uma sanção de multa. Acrescenta que, após o ajuizamento de ação ordinária visando o reequilíbrio do contrato, a parte ré rescindiu unilateralmente o contrato e instaurou um novo processo administrativo sancionador, o PAD nº 2024/333938(7417), que é objeto desta demanda. Este segundo PAD foi instaurado sob o fundamento de violação ao caráter ininterrupto do serviço. Em sua defesa administrativa, a autora reiterou que os postos jamais estiveram descobertos, pois os vigilantes realizavam suas refeições no próprio local de trabalho, e requereu a produção de provas para demonstrar tal fato, o que lhe foi negado. Ao final, foi-lhe imposta a sanção de suspensão do direito de licitar e contratar com o Banco do Brasil pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, em decisão que reputou, inicialmente, como irrecorrível. Inconformada, impetrou Mandado de Segurança perante a Justiça Federal, obtendo decisão que lhe garantiu o direito de interpor recurso administrativo. Apresentado o recurso, o réu negou-lhe provimento, mantendo a sanção de suspensão por 2 (dois) anos. É contra esta decisão, que negou provimento ao recurso administrativo, que se insurge a parte autora. Ela argumenta que a decisão violou a Teoria dos Motivos Determinantes; o contraditório e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos dos argumentos postos na inicial. Segundo afirma, o perigo da demora com a manutenção da referida decisão reside no iminente e concreto prejuízo à sua atividade empresarial, uma vez que a inscrição da sanção no SICAF a impede de participar de novas licitações, citando como exemplo concreto sua recente desclassificação na Licitação Eletrônica nº 2025/00684 (7421), na qual havia obtido a primeira colocação. É o relatório do essencial. Decido. A concessão de tutela de urgência, em caráter liminar, exige a demonstração inequívoca da probabilidade do direito invocado ( fumus boni iuris ) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Trata-se de uma análise de cognição sumária, na qual se avalia a plausibilidade das alegações da parte requerente com base nos elementos probatórios inicialmente apresentados. No caso em apreço, após detida análise dos argumentos e documentos que instruem a petição inicial, entendo que, neste juízo perfunctório, não se encontram presentes, de forma cumulativa e robusta, os requisitos necessários ao deferimento da medida pleiteada. Em primeiro lugar verifica-se que, no que tange à alegada violação à Teoria dos Motivos Determinantes e ao contraditório, a argumentação da autora, pelo menos nessa sede inicial, não se sustenta. O Processo Administrativo Sancionador (PAD nº 2024/333938(7417)) foi instaurado para apurar a "não manutenção do caráter ininterrupto dos serviços contratados", em virtude da forma como o intervalo intrajornada dos vigilantes estava sendo gerenciado. A notificação inicial, de fato, menciona "posto descoberto", que seria a consequência fática mais evidente da ausência do profissional. Foi a própria autora que, em sua defesa naqueles autos, esclareceu a sua prática de que os vigilantes não se ausentavam, mas realizavam as refeições no próprio posto de serviço, suprimindo o intervalo de descanso e alimentação em troca de uma indenização pecuniária, conforme previsto no § 4º do art. 71 da CLT. Ocorre que, ao apresentar tal justificativa, a autora não apenas se defendeu da imputação de "posto descoberto", mas também submeteu à análise da autoridade administrativa a (i)legalidade da sua própria conduta. A decisão que negou provimento ao recurso administrativo fundamentou-se exatamente no fato trazido e admitido pela própria autora. Assim, não há que se falar em surpresa ou em ofensa ao contraditório, pois a ela teve ampla oportunidade, tanto na defesa prévia quanto no recurso, de sustentar a validade de conduta. De outro lado, tudo indica que houve, de fato, violação de normas trabalhistas e contratuais. O contrato firmado entre as partes, conforme se extrai do Edital da Licitação Eletrônica nº 2021/02525(7421) (Documento 15, Evento 1), é taxativo em sua Cláusula Décima Quinta ao estabelecer como obrigação da contratada o cumprimento da "intrajornada, a reserva técnica e a função de render vigilante que se ausente de seu posto para cumprir intervalo de almoço". A mesma obrigação é reiterada na Cláusula Trigésima da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, que estabelece ser "obrigatória a concessão do intervalo para repouso e/ou alimentação". O serviço de vigilância armada em instituições financeiras é atividade de altíssimo risco e de especial interesse público, regulada por normas específicas que extrapolam a seara puramente trabalhista. A exigência contratual de um vigilante "rendista" para cobrir o intervalo de almoço é cláusula essencial à garantia da segurança, da atenção e do estado de alerta permanentes, que são a própria essência do serviço contratado. Permitir que um vigilante armado realize suas refeições no posto de serviço, suprimindo seu descanso, representa uma precarização inaceitável do serviço e uma elevação do risco para o patrimônio do banco, seus funcionários e clientes. Acrescente-se, ainda, que o Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais já decidiu que a exigência do pagamento de vale-alimentação a vigilantes horistas não enseja a revisão do contrato licitatório. Nesse sentido: " EMENTA: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. VALE ALIMENTAÇÃO DE VIGILANTES HORISTAS. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPREVISÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação ordinária de reequilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo, fundamentada na obrigatoriedade de vale alimentação para vigilantes horistas. Sentença recorrida concluiu que a obrigação já era prevista na Convenção Coletiva de Trabalho vigente à época da licitação, não caracterizando fato imprevisível ou extraordinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a obrigação de fornecer vale alimentação aos vigilantes horistas, prevista na Convenção Coletiva de Trabalho, autoriza reequilíbrio econômico-financeiro por constituir fato imprevisível ou de consequências incalculáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR A cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho vigente antes da licitação já estabelecia a obrigação discutida. Ausência de demonstração de alteração inesperada nos custos ou conduta da Administração Pública que configurasse desequilíbrio contratual. A jurisprudência do STJ não reconhece o aumento de custos decorrente de convenções coletivas como fato imprevisível para fins de reequilíbrio econômico-financeiro (REsp 41101/PR e REsp 668.367/PR). A sinalização do Banco do Brasil acerca de reequilíbrio não vincula a Administração, sendo indispensável análise conclusiva do pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. Não caracteriza fato imprevisível a obrigação de fornecimento de vale alimentação prevista na Convenção Coletiva de Trabalho vigente antes da licitação. 2. O aumento de custos ordinários decorrente de convenções coletivas não enseja reequilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Lei nº 8.666/1993, art. 65, II, "d"; CPC, art. 373, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, REsp 41101/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 16.06.2005; STJ, REsp 668.367/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26.08.2010. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.24.329299-2/001 - 15ª CÂMARA CÍVEL – Rel. DES. LÚCIO EDUARDO DE BRITO – j. 05/06/2025 – v.u.) " . Pode-se afirmar, ainda, que a indenização pecuniária prevista na CLT visa reparar o trabalhador por uma irregularidade, mas não a torna regular, especialmente quando o contrato e as normas coletivas específicas da categoria exigem expressamente a concessão efetiva do descanso. E, no caso, a parte autora, ao optar por descumprir a cláusula contratual e a norma coletiva, assumiu o risco de ser sancionada. De outro lado, a alegação de desproporcionalidade da sanção não se mostra, neste momento, plausível. A documentação que instrui o PAD (Evento 1, DOCCOMPROV4) demonstra que a conduta irregular foi reiterada e persistiu ao longo de meses, afetando dezenas de postos de serviço e gerando múltiplas notificações por parte da fiscalização do contrato. A autora já havia sido sancionada com multa em um processo administrativo anterior (PAD nº 2023/319984(7417)) pela mesma natureza de irregularidade, o que caracteriza a reincidência, uma das hipóteses expressamente previstas na Cláusula Trigésima Quinta do contrato para a aplicação da suspensão. A ausência de um sinistro (assalto, por exemplo) durante o período de irregularidade não afasta a gravidade da conduta vez que a sanção administrativa tem caráter preventivo e punitivo. Ademais, necessário ouvir as razões da instituição financeira para o ocorrido, não caracterizado, nesse momento, o fumus boni iuris. Quanto ao periculum in mora este é inerente à própria natureza da sanção aplicada e não pode ser analisado de forma dissociada da probabilidade do direito. No caso concreto, o impedimento de licitar é o efeito natural e esperado de uma sanção administrativa que, como visto, não se mostra, em análise preliminar, manifestamente ilegal. Deferir a liminar para suspender os efeitos da sanção seria, na prática, esvaziar a eficácia do poder de polícia da Administração e permitir que a autora, mesmo após um processo administrativo que concluiu por sua grave e reiterada falta contratual, continuasse a disputar contratos com a instituição financeira, potencialmente expondo-a aos mesmos riscos que originaram a punição. Configura-se, portanto, o chamado periculum in mora reverso , ou seja, o perigo de que a concessão da medida liminar cause um dano maior à parte ré e ao interesse público do que a sua não concessão à parte autora. Portanto, ausente a robusta demonstração da probabilidade do direito, o perigo da demora, por si só, não é suficiente para autorizar a concessão da medida de urgência pleiteada. Posto isto , e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, por não vislumbrar, em sede de cognição sumária, a presença cumulativa dos requisitos legais autorizadores. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora para fins de impugnação. Após, dê-se vista às partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. Advirto às partes: a) não haverá nova oportunidade para especificação de provas; b) o protesto genérico e abstrato de produção probatória ocasionará o seu indeferimento; c) havendo a possibilidade de produção da prova suficiente ao deslinde do feito pela via documental, serão indeferidos os pleitos de realização de prova oral e demais diligências complexas ou custosas; d) as partes deverão acostar toda a prova documental com a inicial, contestação e impugnação, admitindo-se a juntada posterior exclusivamente nos termos da Lei. P.R.I.C. Intimem-se. Cumpra-se.

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