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Processo nº 1028724-83.2025.4.01.4000

ID: 320394977

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028724-83.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CRISLANE ROCHA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Piauí INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1028724-83.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1028724-11.2023.4.01.3400

ID: 293383167

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028724-11.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS TRINDADE PEDROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1028724-11.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MATHEUS TRINDAD…

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Processo nº 1028724-71.2024.4.01.3304

ID: 335367450

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1028724-71.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARLUCE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RICARDO BORGES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1028724-71.2024.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARLUCE OLIVEIRA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO BORGES DE SOUZA - BA16860 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 25 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1028724-18.2022.4.01.3700

ID: 311219295

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1028724-18.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GIZENEIDE ARAUJO DE SOUSA GIZEUDA TATIANA LOUREIRO MATHIAS GONCALA DA COSTA ALEXANDRE GRACA DE MARIA NASCIMENTO DOS SANTOS GRACA MARIA AZEVEDO ROCHA GRACY NIEDJA BRANDAO SILVA RAYMUNDA ROZA MELLO REGINA CELIA VILAR ARAUJO SINDICATO DOS TRAB EM SAUDE E PREVIDENCIA DO MARANHAO SONIA MARIA DAS GRACAS MOURA FURTADO TELMA MARIA VIEGAS SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FELIPE JOSE NUNES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1028724-18.2022.4.01.3700 Assunto: [Índice da URV Lei 8.880/1994] EXEQUENTE: GRACA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1028724-18.2022.4.01.3700 Assunto: [Índice da URV Lei 8.880/1994] EXEQUENTE: GRACA MARIA AZEVEDO ROCHA, GRACY NIEDJA BRANDAO SILVA, REGINA CELIA VILAR ARAUJO, SONIA MARIA DAS GRACAS MOURA FURTADO, GONCALA DA COSTA ALEXANDRE, RAYMUNDA ROZA MELLO, GIZEUDA TATIANA LOUREIRO MATHIAS, GIZENEIDE ARAUJO DE SOUSA, GRACA DE MARIA NASCIMENTO DOS SANTOS, TELMA MARIA VIEGAS SANTANA, SINDICATO DOS TRAB EM SAUDE E PREVIDENCIA DO MARANHAO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO A UNIÃO opõe embargos de declaração contra a decisão que rejeitou a alegação de prescrição do presente cumprimento de sentença, requerendo a pronúncia da prescrição da pretensão executória, nos termos da Súmula 150 do E. STF e da tese central do REsp. 1.336.026/PE. Regularmente intimada, a parte executada apresentou contrarrazões. Brevemente relatado, decido. O recurso é tempestivo. No mérito, sem razão a Embargante. O processo de conhecimento transitou em julgado 09/12/2011. Contudo, o prazo prescricional permaneceu suspenso até 30/06/2017, conforme entendimento firmado pelo STJ na modulação dos efeitos do Tema 880 (REsp. 1.336.026/PE, Rel. Min Og Fernandes): Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. De acordo com o referido precedente, reputar-se-iam prescritas os cumprimentos individuais ajuizados a partir de 01/07/2022 (cf. REsp n. 2.078.989/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/8/2024, DJe de 23/8/2024). Todavia, em relação às verbas em debate, o Sindicato ajuizou ação de protesto contra a União em 30/06/2022, autuada sob o nº 1033246-88.2022.4.01.3700. Assim, o prazo prescricional para requerer o pagamento das verbas em questão encerrou-se em 30/12/2024. No presente caso, o Sindicato ajuizou ação em 13/6/2022, não tendo ocorrido, por conseguinte, a alegada prescrição. Isso posto, REJEITO os embargos declaratórios. 1. Intimem-se. 2. Sem recurso, prossiga-se com a decisão Id 1890406168 (remessa à Contadoria). São Luís, data e Juiz prolator conforme assinatura eletrônica. (Documento assinado e datado digitalmente) 6ª Vara Federal SJMA

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Processo nº 1028724-86.2020.4.01.3700

ID: 313764737

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028724-86.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA MARTINS COLINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1028724-86.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1028724-86.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE MARIA MARTINS COLINS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1004485-34.2018.4.01.3200

ID: 277222379

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004485-34.2018.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIO RICARDO GONCALVES FELIX

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

INGRID MENDONCA OSSUOSKY

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004485-34.2018.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004485-34.2018.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIO RICARDO GONCAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004485-34.2018.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004485-34.2018.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIO RICARDO GONCALVES FELIX REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: INGRID MENDONCA OSSUOSKY - AM7573-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004485-34.2018.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIO RICARDO GONCALVES FELIX APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que indeferiu a matrícula do autor no Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargento (C-Esp-HabSG) e indenização por danos morais. O autor apela (id 65505225), alegando, em síntese, a ilegalidade do ato administrativo que indeferiu sua matrícula no referido curso, ao argumento de que não foi devidamente motivado, não informando os fundamentos fáticos e jurídicos que ensejaram a negativa. Acrescenta que a motivação deficiente impede o militar de conhecer com exatidão os motivos do parecer desfavorável e, por consequência, exercer a ampla defesa e o contraditório. A União apresentou contrarrazões (id 65505232). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004485-34.2018.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIO RICARDO GONCALVES FELIX APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): A questão posta nos autos versa sobre a legalidade do ato que indeferiu a participação de militar em Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargento na Marinha do Brasil. A sentença (id 193092025) julgou improcedente o pedido, ao argumento de que o indeferimento da matrícula se deu por ter o autor recebido parecer desfavorável da Comissão de Promoção de Praças, sendo defeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo. Do exame dos autos, observa-se que para ingressar no Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargento, o militar deve preencher os requisitos exigidos na legislação pertinente, bem como receber da Comissão de Promoção de Praças parecer favorável, mormente por constituir a disciplina das praças e oficiais elemento intrínseco à carreira militar. Portanto, a aprovação na prova escrita não é sinônima de êxito no processo seletivo, sendo apenas uma etapa de todo o processo seletivo. Dentre os critérios previstos, está o parecer favorável da Comissão de Promoção de Praças, o qual não obteve o recorrente. Assim, o indeferimento da matrícula do militar para a realização do pretendido curso foi devidamente fundamentado, sendo levado em consideração para a emissão do parecer todo o comportamento do militar ao longo de sua carreira. Assim, não se verifica qualquer ilegalidade no ato da Administração Militar que não deferiu a matrícula para a realização do Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargento o militar que não cumpriu os requisitos normativos exigidos para a seleção do curso pretendido. Por fim, como explicitado na sentença recorrida, não cabe ao Poder Judiciário apreciar as razões de conveniência e oportunidade que o fundamentaram o parecer, sob pena de indevida interferência no mérito administrativo. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. TUTELA DE URGÊNCIA. MATRÍCULA EM CURSO DE HABILITAÇÃO. PARECER DESFAVORÁVEL DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO DE INTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. É cabível a interposição de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que verse sobre a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 1.015, I do CPC. 2. Nos termos do CPC/2015, para a concessão da antecipação de tutela o julgador deve observar se estão presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil (Art. 300 do CPC/2015). 3. O acesso na carreira militar é direito que pressupõe a verificação das condições e limitações impostas pela legislação e regulamentação específicas. A fixação de tais pressupostos é ato administrativo discricionário, balizado por um conjunto de regras próprias, dotadas de uma especificidade tal que não seria demais considerá-lo como um "regime jurídico" da função militar. 4. Esse contexto funcional não comporta horizontalidade no relacionamento mantido entre Administração e militar, pois este meramente presta sua adesão ao citado regime jurídico quando postula sua incorporação ao serviço militar. Portanto, não cabe ao Poder Judiciário adentrar nessa moldura, a pretexto de examinar a conveniência ou oportunidade do ato, mas apenas apreciar a sua legalidade pela via da análise dos elementos constitutivos necessariamente vinculados: a competência, a finalidade e a forma do ato praticado. 5. A Constituição Federal estabeleceu em seu art. 142, §3º, que caberia à lei dispor sobre o ingresso, acesso, direitos, deveres e outras peculiaridades da carreira militar, o que foi integrado pela recepção da Lei nº 6.880//80 (Estatuto dos Militares). Tal Estatuto tratou o acesso na carreira militar no art. 59, fundado principalmente no valor moral e profissional, determinando que a atividade de planejamento, tipicamente administrativa, ficasse a cargo de cada Comando de Força. 6. Disciplinando o contido no Estatuto dos Militares, o Decreto nº 4.034/01 (Regulamento de Promoções de Praças da Marinha), dispõe sobre os critérios e as condições para as promoções das Praças de carreira da Marinha. O contido no art. 5º do Decreto nº 4.034/01, demonstra a atribuição do Comandante da Marinha para planejar, de forma detalhada, a carreira dos militares da Força Naval. Insere-se nesta competência, a atribuição para eleger requisitos para o acesso às diversas graduações hierárquicas. 7. A Administração Naval expediu o Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM), visando estabelecer diretrizes para o gerenciamento da carreira de praças nos diversos Corpos e Quadros da Marinha, fixando as condições para o acesso seletivo, gradual e sucessivo, assegurando fluxos regulares e equilibrados na carreira. 8. Nesse sentido, o Processo Seletivo (PS) ao Curso de Aperfeiçoamento Avançado para Praças (C-ApA-PR) - Turma II/2024 seria efetuado em aditamento aos PS de 2021 e 2022, considerando os mesmos dados de carreira empregados à época da seleção, desde que cumpridos os requisitos por ocasião do novo certame, conforme estabelecido no Boletim de Ordens e Notícias BONO Especial . 9. Conforme noticiado nos autos, o agravado não logrou êxito em obter o parecer favorável da Comissão de Promoção de Praças (CPP), não satisfazendo, portanto, um dos requisitos para a matrícula no C-Espc. Em informações prestadas pela Marinha do Brasil, restou informado que o fundamento pelo parecer desfavorável da CPP refere-se ao fato de o agravado apresentar um conjunto de contravenções disciplinares na carreira e declínio nas avaliações das aptidões para a carreira. 10. Os juízos de valor realizados pelas Comissões de Promoções de Praças estão dentro da competência discricionária da Administração Pública, ligados a juízos de oportunidade e de conveniência. Não cabe ao Poder Judiciário examinar o mérito do ato administrativo. Cabe, sim, a indagação sobre a legalidade do ato, ou seja, se o mesmo está em conformidade com o texto legal, inclusive quanto a eventual desvio de finalidade. 11. Hipótese em que o ato de avaliação encontra-se em sintonia com o Plano de Carreiras de Praças da Marinha, aprovado pelo Comandante da Marinha e, ao contrário do que se supõe, não há nos autos nada que comprove que o agravado cumpriu todos os requisitos regulamentares para obter a matrícula, já que não obteve parecer favorável da CPP. 12. Nas circunstâncias, existindo nos presentes autos elementos capazes de infirmar a conclusão esposada pelo Juízo a quo, resta frutífero o agravo da União. 13. Ausente qualquer dos requisitos necessários à manutenção da tutela de urgência (Art. 300 do CPC/2015), a sua revogação é medida que se impõe. 14. Agravo da União provido. Decisão agravada reformada. (AG 1028724-89.2024.4.01.0000, Relator JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (convocado), PJe de 19.12.2024) ADMINISTRATIVO. MILITAR. CURSO DE ESTUDOS AVANÇADOS PARA GRADUADOS NA FORÇA AÉREA BRASILEIRA (CEAG). REQUISITO NÃO PREENCHIDO. PARECER DESFAVORÁVEL DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES DE GRADUADOS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IINTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos versa sobre a possibilidade de participação de militar em Curso de Estudos Avançados para Graduados na Força Aérea Brasileira. 2. Na hipótese dos autos, observa-se, conforme informações prestadas pela Comissão de Promoções de Oficiais da Aeronáutica (id 193092021), que "a matrícula e a realização do CEAG não refletem direito subjetivo do autor, tampouco direito líquido e certo, na medida em que a matrícula e realização do curso se condicionam necessariamente ao preenchimento dos diversos requisitos analisados pela Administração". Assim, é realizada uma seleção pela Administração de quais militares estão aptos para a realização do CEAG, pois não é possível e não há interesse da FAB em oferecer o curso a todos os militares, mas apenas aos selecionados em função de seu mérito e demais critérios estabelecidos. 3. Dentre os critérios previstos, está o parecer favorável da Comissão de Promoções de Graduados (CPG), o qual não obteve o recorrente. Assim, o indeferimento da matrícula do militar para a realização do CEAG foi devidamente fundamentado, sendo levado em consideração para a emissão do parecer todo o comportamento do militar ao longo de sua carreira. 4. Não se verifica qualquer ilegalidade no ato da Administração Militar que não selecionou para a realização do CEAG o militar que não cumpriu os requisitos normativos exigidos para a seleção do curso pretendido. Ademais, como explicitado na sentença recorrida, não cabe ao Poder Judiciário apreciar as razões de conveniência e oportunidade que o fundamentaram o parecer, sob pena de indevida interferência no mérito administrativo 5. Sentença confirmada. Apelação desprovida. (AC 1015512-09.2021.4.01.3200, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, PJe de 30.08.2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. MARINHA. INSCRIÇÃO EM CURSO ESPECIAL DE HABILITAÇÃO PARA PROMOÇÃO A SARGENTO. PARECER DESFAVORÁVEL DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS. REQUISITO INDISPENSÁVEL. NÃO PREENCHIMENTO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. CONCLUSÃO DA COMISSÃO RELACIONADA À DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. 1. O pleito da União consiste em obter a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido de determinação de matrícula da parte autora no Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargento 2021 (EAHSG). 2. O art. 59 do Estatuto dos Militares prevê que o acesso na hierarquia militar, fundamentado principalmente no valor moral e profissional, é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções. O Decreto nº 4.034/2001 prevê no art. 2º que o acesso na hierarquia militar, fundamentado, principalmente, no valor moral e profissional, é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções. O Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM), aprovado pela portaria nº 23/MB/2012, prevê no item 2.22.2, inciso VI, que o parecer favorável das Comissões de Promoções de Praças (CPP) é um dos requisitos básicos para a inscrição no processo seletivo para realização do Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargento. A jurisprudência este Tribunal é no sentido de que o parecer da CPP, na condição de requisito para inscrição no curso de formação de sargentos, trata-se de ato discricionário e relacionado ao mérito administrativo (conveniência e oportunidade), motivo pelo qual é suficiente para impossibilitar a inscrição do militar em curso de formação. 3. In casu, é incontroverso que o indeferimento da matrícula da parte autora no Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargento 2021 (EAHSG) ocorreu em virtude de parecer desfavorável da Comissão de Promoção de Praças. Verifica-se que a administração motivou esse ato ao afirmar que o parecer desfavorável foi decorrente da análise dos atributos morais e profissionais do militar ao longo da carreira e, de modo especial, (i) pelo fato de possuir declínio nas últimas avaliações da aptidão para a carreira, (ii) pela existência de contravenções disciplinares, (iii) por possuir média aritmética para acesso na carreira de 3º sargento abaixo dos demais concorrentes e (iv) por ter recebido de seu avaliador direto "não recomendo" no requisito pendor para acesso à graduação de 3º sargento. Acerca das punições disciplinares, a folha de alterações da parte autora revela a existência de diversas transgressões. Todavia, o indeferimento de inscrição no curso não se trata de uma nova punição disciplinar, o que afasta a tese autoral de bis in idem, mas sim de um ato administrativo legal, haja vista que o parecer favorável da CCP é um requisito necessário para participação do curso e, obviamente, deve levar em consideração o histórico militar, a exemplo da postura no serviço, da assiduidade, do comprometimento, da iniciativa para solução de problemas, da conduta pessoal e das eventuais punições disciplinares. 4. Por se tratar de ato administrativo de natureza discricionária a conclusão da Comissão de Promoção de Praças, sem qualquer demonstração de ilegalidade, não há que se falar em direito à inscrição no curso, uma vez que a parte não obteve o parecer favorável da CPP, requisito indispensável para tanto. A sentença deve ser reformada para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. 5. Apelação da União provida. (AC 1068957-21.2021.4.01.3400, Relator JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (convocado), PJe de 25.07.2024) Ante o exposto, nego provimento à apelação. Mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença, majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa, por cuidar-se de beneficiária da Justiça Gratuita. É o meu voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004485-34.2018.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIO RICARDO GONCALVES FELIX APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. CURSO ESPECIAL DE HABILITAÇÃO PARA PROMOÇÃO A SARGENTO. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. PARECER DESFAVORÁVEL DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IINTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos versa sobre a legalidade do ato que indeferiu a participação de militar em Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargento na Marinha do Brasil. 2. Do exame dos autos, observa-se que para ingressar no Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargento, o militar deve preencher os requisitos exigidos na legislação pertinente, bem como receber da Comissão de Promoção de Praças parecer favorável, mormente por constituir a disciplina das praças e oficiais elemento intrínseco à carreira militar. 3. A aprovação na prova escrita não é sinônima de êxito no processo seletivo, sendo apenas uma etapa de todo o processo seletivo. Dentre os critérios previstos, está o parecer favorável da Comissão de Promoção de Praças, o qual não obteve o recorrente. Assim, o indeferimento da matrícula do militar para a realização do pretendido curso foi devidamente fundamentado, sendo levado em consideração para a emissão do parecer todo o comportamento do militar ao longo de sua carreira. 4. Não se verifica qualquer ilegalidade no ato da Administração Militar que não deferiu a matrícula para a realização do Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargento o militar que não cumpriu os requisitos normativos exigidos para a seleção do curso pretendido. Ademais, como explicitado na sentença recorrida, não cabe ao Poder Judiciário apreciar as razões de conveniência e oportunidade que o fundamentaram o parecer, sob pena de indevida interferência no mérito administrativo. 5. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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