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Processo nº 1031925-77.2024.8.11.0000

ID: 262774579

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1031925-77.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1031925-77.2024… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1031925-77.2024.8.11.0000 INTERESSADO: ADAILTON ANTONIO DA SILVA IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Adailton Antônio da Silva contra ato praticado pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos do processo nº 0038691-89.2014.8.11.0041, consistente na determinação de suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pelo prazo de 12 meses, como medida coercitiva requerida pelo exequente em cumprimento de sentença. Alega o impetrante que é caminhoneiro de profissão e que a medida imposta inviabiliza o exercício de sua única atividade laboral, afetando diretamente sua capacidade de subsistência e de sua família. Defende que a suspensão da CNH é desproporcional, ineficaz à satisfação do crédito e violadora de princípios constitucionais como o direito ao trabalho, à dignidade da pessoa humana, razoabilidade e proporcionalidade, além de contrariar o art. 805 do CPC, que preconiza a adoção de meios menos gravosos ao devedor. Postula, liminarmente, a suspensão imediata dos efeitos do ato que determinou a restrição de sua CNH, e, ao final, a concessão definitiva da segurança para revogação da medida judicial impugnada. A liminar foi indeferida por ausência dos pressupostos legais previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, sendo determinada a notificação da autoridade coatora para prestar as informações no prazo legal (id 251995658). As informações foram juntadas no id 258501175. Parecer da Procuradoria de Justiça pela não intervenção no feito (id 265632250). É o relatório. Decido. A pretensão veiculada no presente mandamus tem como objeto o controle de legalidade de medida atípica de execução, consubstanciada na suspensão da CNH do impetrante, que atua profissionalmente como caminhoneiro. Nos termos do art. 139, IV, do CPC, é possível ao juiz determinar medidas executivas atípicas para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Contudo, tais providências estão sujeitas à observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, adequação e necessidade, sobretudo quando interferem em direitos fundamentais do executado. Restou incontroverso que o impetrante exerce a atividade de caminhoneiro, sendo a CNH instrumento essencial ao exercício da profissão (id 251315182). A medida imposta, portanto, não se revela apta à satisfação do crédito e ainda retira do devedor o único meio de obtenção de renda, o que contraria a própria finalidade da execução e afronta diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a suspensão da CNH, como medida coercitiva, deve ser aplicada com extrema cautela, especialmente quando demonstrado que o documento é indispensável ao exercício da profissão do devedor: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS – SUSPENSÃO CNH E CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO - OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO NÃO DEMONSTRADA – IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO. A suspensão de CNH e cartões de crédito e débito, como medidas executivas atípicas, exigem comprovação de indícios de ocultação de patrimônio ou embaraço à satisfação do crédito. As referidas medidas não podem avançar sobre direitos fundamentais, devendo observar os princípios da razoabilidade, a análise da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito dos meios executivos atípicos, bem como as peculiaridades do caso concreto e as provas existentes nos autos. (N.U 1028591-69.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – MEDIDAS CONSTRITIVAS ATÍPICAS – SUSPENSÃO DA CNH, POR 12 MESES, A CONTAR DA INSERÇÃO NO SISTEMA RENAJUD – DESCABIMENTO – MEDIDAS PUNITIVAS INEFICIENTES À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Consoante o disposto no artigo 139, inciso IV c/c artigo 8º, ambos do CPC, cabe ao Magistrado empregar as medidas que entender mais apropriadas ao cumprimento da obrigação, desde que observados os direitos fundamentais do devedor, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Hipótese na qual a medida de suspensão da CNH é desproporcional, visando apenas à restrição de direitos individuais e não à satisfação do débito. (N.U 1033069-86.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) – ART.139, IV, DO CPC – RESTRIÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS E À AUTONOMIA PRIVADA – INVIABILIDADE – SUPREMACIA DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE SOBRE A EFETIVIDADE DO PAGAMENTO DA DÍVIDA – PESQUISA NO SREI – VIABILIDADE – REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS NO CNIB – POSSIBILIDADE – PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ – SNIPER – FERRAMENTA NÃO IMPLEMENTADA NESTE TRIBUNAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As medidas atípicas adotadas com o objetivo de promover a efetividade da tutela executiva devem estar em consonância com as demais regras do ordenamento jurídico, sobretudo com a Constituição Federal. A suspensão da CNH afronta direito fundamental do devedor à liberdade de locomoção e ao trabalho, além de violar o princípio da dignidade humana. Admite-se a busca no SREI para dar maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. O provimento n. 39/2014 do CNJ e o n. 36/2016 da CGJ-TJMT autorizam a inserção do nome dos devedores no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens imóveis. É inviável a consulta via SNIPER, pois a ferramenta não foi implementada por este Tribunal. (N.U 1026807-23.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024 Diante disso, é ilegal o ato judicial que determina a suspensão da CNH do impetrante em razão de dívida exequenda, quando demonstrada a essencialidade do documento para o exercício de sua profissão. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar a revogação da medida judicial que suspendeu a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do impetrante Adailton Antonio da Silva, por se tratar de instrumento indispensável ao exercício de sua atividade profissional. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Intimem-se.

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Helio Trevizan e outros x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 280682213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028025-18.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HELIO TREVIZAN LUIS CARLOS TREVIZAN POLETO SONIA RITA DE CASSIA TREVIZAN WAGNER TREVIZAN

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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FRANCIELY LOURENÇO DE MORAIS

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ADV: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 422269/SP), Franciely Lourenço de Morais (OAB 282106/SP), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 41977/BA) Processo 1028025-18.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cíve… ADV: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 422269/SP), Franciely Lourenço de Morais (OAB 282106/SP), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 41977/BA) Processo 1028025-18.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wagner Trevizan, Sonia Rita de Cassia Trevizan, Luis Carlos Trevizan Poleto, Helio Trevizan - Reqda: Sul America Cia de Seguro Saude - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para, confirmando a tutela de urgência concedida, impor à ré a obrigação de fazer consistente na manutenção de Sonia, Hélio e Luiz Carlos como beneficiários do contrato de plano de saúde descrito na petição inicial, nas mesmas condições vigentes. Condeno o(s) réu(es) ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, em R$ 1.000,00, consoante artigo 85, §§ 2º, 6º e 8º, do Código de Processo Civil. Caso se esteja diante de beneficiário da gratuidade judicial, as verbas só serão exigíveis na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de honorários fixados por equidade (art. 85, §5º, do CPC), explicita-se que os "valores constantes na Tabela de Honorários confeccionada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que não ostentam um caráter vinculante e não substituem o trabalho do Estado-Juiz em arbitrar a verba honorária". Afinal, "a equidade prevista no § 8º do artigo 85 do CPC (...) é a viga mestra desta forma de fixação, ao passo que o § 8º-A do mesmo dispositivo legal (incluído pela Lei nº 14.365/2022) é uma regra acessória que visa a esclarecer uma base referencial quanto ao modo e a forma que devem ser seguidas para o cálculo do arbitramento tratado no § 8º (equidade) pelo Estado-Juiz" (TJSP, Apelação Cível 1009833-43.2022.8.26.0361, Relator Des. Wanderley José Federighi (Pres. da Seção de Direito Público), Câmara Especial: j. 20/08/2023). Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública (se o caso). Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso). 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Int.

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Processo nº 0848239-19.2024.8.23.0010

ID: 315138758

Tribunal: TJRR Órgão: Turma Recursal de Boa Vista Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0848239-19.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHEILA MOURA JAWORSKI

AcÃ³rdÃ£o (DANIELA SCHIRATO - Turma Recursal de Boa Vista)

Advogados:

TÂNIA FERREIRA DA SILVA RIOS

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GIOBERTO DE MATOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Obrigação de Fazer / Não Fazer Nº 0848239-19.2024.8.23.0010 Recorrente : BANCO SAFRA Recorrido : SHEILA MOURA JAWORSKI Relator(a): DANIELA SCHIRATO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclua-se o processo em sessão virtual de julgamento. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Obrigação de Fazer / Não Fazer Nº 0848239-19.2024.8.23.0010 Recorrente : BANCO SAFRA Recorrido : SHEILA MOURA JAWORSKI VOTO Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, reconhecendo a inexigibilidade do débito inadimplido, vinculado ao financiamento n.º 0104400010042227, e determinando a baixa do gravame do veículo indicado na exordial. O Juízo de origem reconheceu a relação de consumo e declarou a responsabilidade objetiva da empresa requerida, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Verificou-se que a dívida estava prescrita desde 2020, com base no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, tornando-a inexigível judicial e extrajudicialmente, sendo também determinada a baixa do gravame no Detran. Em relação ao pedido de danos morais, entendeu que a cobrança de dívida prescrita, por si só, não configura abalo suficiente a ensejar indenização. Contudo, o Banco J. Safra, em suas razões recursais, argumenta que, embora prescrita a pretensão de cobrança da dívida, isso não implica a extinção da garantia real constituída no contrato. Sustenta que a propriedade fiduciária do bem permanece com o credor até a quitação total da dívida, conforme o art. 1.361 do Código Civil, e que não há fundamento jurídico para obrigar o banco a liberar o gravame sem o pagamento integral. Alega que a baixa compulsória do gravame, além de violar a natureza do contrato, ensejaria enriquecimento sem causa da parte recorrida. Reforça que o reconhecimento da prescrição atinge apenas a pretensão de cobrança, não a titularidade da propriedade resolúvel decorrente da alienação fiduciária. Assim, requer a reforma da sentença, com o afastamento da determinação de baixa do gravame, a fim de garantir o direito do credor fiduciário de manter a propriedade do bem até a quitação integral do contrato. Desde já, entendo que o recurso deve ser desprovido, uma vez que a sentença analisou adequadamente a lide e merece confirmação pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ao analisar o caso, verifico que a dívida está prescrita, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, tornando-a inexigível judicial e extrajudicialmente, sendo cabível, portanto, a baixa do gravame. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME EM VEÍCULO POR DÍVIDA PRESCRITA – Débito irremediavelmente prescrito, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do CC - Ausência de impedimento à baixa do gravame reconhecida - Inexistência de exigibilidade do débito após transcurso do prazo prescricional – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10341361820248260405 Osasco, Relator.: TONIA YUKA KOROKU, Data de Julgamento: 05/05/2025, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 05/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL – Financiamento de veículo – Ação declaratória de prescrição cumulada com pedido de baixa do gravame – Sentença de improcedência – Inconformismo da autora – Prescrição do débito. Art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Última parcela do financiamento com vencimento em março de 2015 . Inexistência de comprovação de protesto. Ademais, suposto protesto que teria sido efetuado em julho de 2016. Ação ajuizada em dezembro de 2021, quando já transcorrido o quinquênio legal. Inexigibilidade do débito . Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial do débito. Aplicação do Enunciado nº 11 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal, segundo o qual a cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita – 2. Descabimento de manutenção do gravame incidente sobre o veículo . Baixa determinada – Sentença reformada. Procedência decretada – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10009169020218260257 SP 1000916-90.2021 .8.26.0257, Relator.: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 07/11/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2022) Isto posto, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, no valor correspondente a vinte por cento do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, caso tenha sido concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. É como voto. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Obrigação de Fazer / Não Fazer Nº 0848239-19.2024.8.23.0010 Recorrente : BANCO SAFRA Recorrido : SHEILA MOURA JAWORSKI EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO GRAVAME. BAIXA DETERMINADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que reconheceu a prescrição da dívida vinculada ao financiamento n.º 0104400010042227, declarou sua inexigibilidade e determinou a baixa do gravame sobre o veículo objeto da garantia fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a prescrição da pretensão de cobrança 2. 3. de dívida impede a manutenção do gravame decorrente de contrato de alienação fiduciária, mesmo sem o pagamento integral da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição da dívida implica a extinção da pretensão de cobrança judicial ou extrajudicial, tornando o débito inexigível nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A manutenção do gravame fiduciário após o reconhecimento da prescrição constitui restrição indevida ao direito de propriedade do devedor e configura meio coercitivo de cobrança vedado, contrariando os princípios da boa-fé e da função social do contrato.. A propriedade fiduciária não pode subsistir indefinidamente com base em dívida prescrita, cuja exigibilidade restou extinta. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso inominado desprovido. Tese de julgamento: “A prescrição da dívida oriunda de financiamento com garantia fiduciária acarreta a inexigibilidade da obrigação e impõe a baixa do gravame sobre o bem vinculado. A manutenção do gravame após a prescrição configura cobrança indireta e ilícita da dívida, sendo juridicamente inadmissível”. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 206, § 5º, I, 1.361; CPC, art. 85, § 2º; CDC, arts. 6 º , I V e V I I I , e 1 4 . Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Recurso Inominado Cível nº 1034136-18.2024.8.26.0405, Rel. Des. Tonia Yuka Koroku, j. 05.05.2025; TJ-SP, Apelação Cível nº 1000916-90.2021.8.26.0257, Rel.ª Des.ª Daniela Menegatti Milano, j. 07.11.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO SAFRA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 27 de junho de 2025. Magistrado (Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 0848239-19.2024.8.23.0010

ID: 315138839

Tribunal: TJRR Órgão: Turma Recursal de Boa Vista Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0848239-19.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (DANIELA SCHIRATO - Turma Recursal de Boa Vista)

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Obrigação de Fazer / Não Fazer Nº 0848239-19.2024.8.23.0010 Recorrente : BANCO SAFRA Recorrido : SHEILA MOURA JAWORSKI Relator(a): DANIELA SCHIRATO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclua-se o processo em sessão virtual de julgamento. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Obrigação de Fazer / Não Fazer Nº 0848239-19.2024.8.23.0010 Recorrente : BANCO SAFRA Recorrido : SHEILA MOURA JAWORSKI VOTO Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, reconhecendo a inexigibilidade do débito inadimplido, vinculado ao financiamento n.º 0104400010042227, e determinando a baixa do gravame do veículo indicado na exordial. O Juízo de origem reconheceu a relação de consumo e declarou a responsabilidade objetiva da empresa requerida, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Verificou-se que a dívida estava prescrita desde 2020, com base no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, tornando-a inexigível judicial e extrajudicialmente, sendo também determinada a baixa do gravame no Detran. Em relação ao pedido de danos morais, entendeu que a cobrança de dívida prescrita, por si só, não configura abalo suficiente a ensejar indenização. Contudo, o Banco J. Safra, em suas razões recursais, argumenta que, embora prescrita a pretensão de cobrança da dívida, isso não implica a extinção da garantia real constituída no contrato. Sustenta que a propriedade fiduciária do bem permanece com o credor até a quitação total da dívida, conforme o art. 1.361 do Código Civil, e que não há fundamento jurídico para obrigar o banco a liberar o gravame sem o pagamento integral. Alega que a baixa compulsória do gravame, além de violar a natureza do contrato, ensejaria enriquecimento sem causa da parte recorrida. Reforça que o reconhecimento da prescrição atinge apenas a pretensão de cobrança, não a titularidade da propriedade resolúvel decorrente da alienação fiduciária. Assim, requer a reforma da sentença, com o afastamento da determinação de baixa do gravame, a fim de garantir o direito do credor fiduciário de manter a propriedade do bem até a quitação integral do contrato. Desde já, entendo que o recurso deve ser desprovido, uma vez que a sentença analisou adequadamente a lide e merece confirmação pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ao analisar o caso, verifico que a dívida está prescrita, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, tornando-a inexigível judicial e extrajudicialmente, sendo cabível, portanto, a baixa do gravame. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME EM VEÍCULO POR DÍVIDA PRESCRITA – Débito irremediavelmente prescrito, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do CC - Ausência de impedimento à baixa do gravame reconhecida - Inexistência de exigibilidade do débito após transcurso do prazo prescricional – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10341361820248260405 Osasco, Relator.: TONIA YUKA KOROKU, Data de Julgamento: 05/05/2025, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 05/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL – Financiamento de veículo – Ação declaratória de prescrição cumulada com pedido de baixa do gravame – Sentença de improcedência – Inconformismo da autora – Prescrição do débito. Art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Última parcela do financiamento com vencimento em março de 2015 . Inexistência de comprovação de protesto. Ademais, suposto protesto que teria sido efetuado em julho de 2016. Ação ajuizada em dezembro de 2021, quando já transcorrido o quinquênio legal. Inexigibilidade do débito . Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial do débito. Aplicação do Enunciado nº 11 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal, segundo o qual a cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita – 2. Descabimento de manutenção do gravame incidente sobre o veículo . Baixa determinada – Sentença reformada. Procedência decretada – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10009169020218260257 SP 1000916-90.2021 .8.26.0257, Relator.: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 07/11/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2022) Isto posto, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, no valor correspondente a vinte por cento do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, caso tenha sido concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. É como voto. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Obrigação de Fazer / Não Fazer Nº 0848239-19.2024.8.23.0010 Recorrente : BANCO SAFRA Recorrido : SHEILA MOURA JAWORSKI EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO GRAVAME. BAIXA DETERMINADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que reconheceu a prescrição da dívida vinculada ao financiamento n.º 0104400010042227, declarou sua inexigibilidade e determinou a baixa do gravame sobre o veículo objeto da garantia fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a prescrição da pretensão de cobrança 2. 3. de dívida impede a manutenção do gravame decorrente de contrato de alienação fiduciária, mesmo sem o pagamento integral da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição da dívida implica a extinção da pretensão de cobrança judicial ou extrajudicial, tornando o débito inexigível nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A manutenção do gravame fiduciário após o reconhecimento da prescrição constitui restrição indevida ao direito de propriedade do devedor e configura meio coercitivo de cobrança vedado, contrariando os princípios da boa-fé e da função social do contrato.. A propriedade fiduciária não pode subsistir indefinidamente com base em dívida prescrita, cuja exigibilidade restou extinta. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso inominado desprovido. Tese de julgamento: “A prescrição da dívida oriunda de financiamento com garantia fiduciária acarreta a inexigibilidade da obrigação e impõe a baixa do gravame sobre o bem vinculado. A manutenção do gravame após a prescrição configura cobrança indireta e ilícita da dívida, sendo juridicamente inadmissível”. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 206, § 5º, I, 1.361; CPC, art. 85, § 2º; CDC, arts. 6 º , I V e V I I I , e 1 4 . Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Recurso Inominado Cível nº 1034136-18.2024.8.26.0405, Rel. Des. Tonia Yuka Koroku, j. 05.05.2025; TJ-SP, Apelação Cível nº 1000916-90.2021.8.26.0257, Rel.ª Des.ª Daniela Menegatti Milano, j. 07.11.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO SAFRA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 27 de junho de 2025. Magistrado (Assinado Eletronicamente)

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Caroline Urzedo Severino x Banco Do Brasil Sa

ID: 318261981

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1033069-83.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE URZEDO SEVERINO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo A

Advogados:

GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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HAENDEL ALVES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1033069-83.2024.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : CAROLINE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1033069-83.2024.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : CAROLINE URZEDO SEVERINO e outros RÉU : .BANCO DO BRASIL e outros SENTENÇA TIPO: A I – RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por CAROLINE URZEDO SEVERINO contra ato coator imputado ao PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE EDUCAÇÃO – FNDE e Outro, em que busca provimento judicial em sede de liminar para “suspensão da cobrança das parcelas mensais do FIES da Impetrante, conforme determina a Lei 10.260 em seu artigo 6-B, §3º, fixando multa diária para o caso de descumprimento da ordem”. Informou que é graduada em medicina e está regularmente matriculada em programa de residência médica em especialidade considerada prioritária pelo Ministério da Saúde. Contudo, informou que n solicitou ao FNDE a prorrogação da carência do seu financiamento em 14/04/2024, porém não obteve resposta até a presente data. Acrescentou que a residência médica em Neonatologia, cursada pela impetrante no Hospital das Clinicas da Universidade Federal do Triângulo Mineiro, está entre aquelas consideradas prioritárias segundo o “Anexo II” da Portaria Conjunta 03/2013 do Ministério da Saúde e que sem a prorrogação do período de carência será obrigada a abandonar os estudos por insuficiência financeira. Requereu a gratuidade da justiça. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Deferido o pedido liminar. O FNDE requereu o seu ingresso no feito. No mérito, requereu a denegação da segurança (ID 2132713539). O Banco do Brasil apresentou manifestação, tendo arguido preliminar de ilegitimidade passiva e de falta de interesse de agir. No mérito, requereu a denegação da segurança (ID 2133788676). Informado o descumprimento da tutela liminar deferida nos autos, sendo requerida a aplicação de multa nos termos do art. 537 do CPC (ID 2135136567). Nova manifestação do FNDE, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, requereu novamente a denegação da segurança. O Ministério Público Federal deixou de opinar quanto ao mérito do feito. Informado o cumprimento da decisão liminar pelo Banco do Brasil (ID 2149847484). Houve réplica. É o que importava a relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, passo à análise das preliminares suscitadas pelas impetradas. a. Preliminar de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Banco do Brasil S.A. possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. No que tange ao FNDE, sua legitimidade decorre de ser o agente operador do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), responsável pela gestão do programa, pela definição das regras de operacionalização e pela fiscalização das instituições financeiras e de ensino. A Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o FIES, atribui ao FNDE diversas competências que o inserem diretamente na relação jurídica material que envolve o financiamento estudantil. Eventuais discussões sobre a aplicação das normas do FIES, como a suspensão de cobrança de parcelas, recaem diretamente em sua esfera de atribuições. Em relação ao Banco do Brasil S.A., sua legitimidade passiva também se evidencia, não obstante a alegação de ser mero agente financeiro. Conforme o arcabouço normativo do FIES, os agentes financeiros, como o Banco do Brasil, não são meros repassadores de recursos. Eles atuam na formalização dos contratos, na gestão dos pagamentos, na cobrança das parcelas e, inclusive, na análise da documentação dos estudantes. A despeito de sua atuação ser regulamentada e fiscalizada pelo FNDE, o Banco do Brasil é o responsável direto pela implementação das políticas de cobrança e pela execução das condições contratuais junto aos beneficiários. A pretensão da impetrante de suspensão da cobrança das parcelas mensais, com base em dispositivo legal, impacta diretamente a operacionalização realizada pelo Banco do Brasil. Em relação à falta de interesse de agir, observo que o interesse de agir, enquanto condição da ação, pressupõe a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. No caso em tela, a impetrante busca a "suspensão da cobrança das parcelas mensais do FIES da Impetrante, conforme determina a Lei 10.260 em seu artigo 6-B, §3º". Esta pretensão, por sua própria natureza, demonstra a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, uma vez que a suspensão não foi implementada administrativamente. Assim, presente a necessidade da tutela jurisdicional para que a impetrante obtenha a suspensão da cobrança das parcelas, e sendo o Banco do Brasil o responsável direto por essa cobrança, resta configurado o interesse de agir da impetrante em relação a esta instituição. Rejeito, portanto, as preliminares suscitadas. b. Mérito Quanto ao mérito, não se alterou o entendimento firmado por este Juízo na decisão que deferiu o pedido de liminar. A impetrante pretende a concessão de carência estendida a fim de cursar programa de residência médica. Nesse sentido, o §3º art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Grifei. Dessarte, o art. 205 da Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar concretude ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições particulares. Na espécie, tendo a parte impetrante comprovado estar matriculada no Programa de Residência Médica em Neonatologia na Universidade Federal do Triângulo Mineiro - UFTM (id 2127558375), cuja especialidade é considerada prioritária para fins de prorrogação do período de carência do FIES, conforme Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3/2013, afigura-se razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento celebrado com o Banco do Brasil, por todo o período de duração da residência médica, nos termos em que dispõe o art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.202/2010, acima transcrito. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados acerca da matéria, in verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, LEI 10.260/2001. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A legitimidade passiva para a demanda recai no FNDE, uma vez que detém a qualidade de agente operador. 2. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010, O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida. (AC 1000148-30.2018.4.01.3805, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/11/2021 PAG.). Grifei ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 13.530/2017, que alterou a Lei 10.260/2001, transferiu a responsabilidade pela gestão dos contratos do FIES à Caixa Econômica Federal, porém atribuiu ao FNDE o encargo de exercer a fiscalização da execução dos serviços contratados, o que lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo de ações que objetivam o aditamento de contratos no âmbito do FIES. 2. Nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (AC 1018847-23.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/10/2021 PAG.). Grifei ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. I - O art. 205 da Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar eficácia ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições particulares. II - Na hipótese dos autos, tendo a impetrante comprovado ter sido aprovado para seleção de Residência Médica em Ginecologia e Obstetrícia, afigura-se razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em 17/06/2010, por todo o período de duração da residência médica, nos termos em que dispõe o art. 6º - B da Lei nº 10.260/2001, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.202, de 2010. Em sendo assim, a referida norma legal deve ser aplicada na hipótese dos autos, não só pela sua finalidade social, mas também por constituir regra mais favorável ao impetrante. III Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (REO 1000010-94.2017.4.01.3806, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/05/2020 PAG.). Grifei ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 2. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica à estudante. 3. Apelação a que se dá provimento para prorrogar o período de carência da amortização do financiamento estudantil contratado até o final da residência médica da impetrante. (AMS 1000517-32.2019.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/04/2020 PAG.). Grifei Lado outro, verifico que a impetrante não junta aos autos negativa do pedido no âmbito administrativo, embora demonstre ter requerido ao FNDE concessão do benefício (id’s 2127558431 e 2127558435). Contudo, como o indeferimento desse pedido no âmbito administrativo vem sendo corriqueiro, em razão de o contratante não estar mais na fase de carência, observo que a Lei regente em nenhum momento exige que o requerimento seja formulado antes do início da amortização. Nesse sentido, seguem os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. SENTENÇA REFORMADA. I - Visando dar eficácia ao art. 205 da Constituição Federal, foi instituído o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares de ensino que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições. II - Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. III - Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante. Precedentes. IV - Apelação provida. Sentença reformada, para assegurar à impetrante o direito à extensão do período de carência de seu contrato de financiamento estudantil, enquanto perdurar sua residência médica, com a consequente suspensão da cobrança das parcelas. (AMS 1033690-56.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/11/2021 PAG.). Grifei ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 13.530/2017, que alterou a Lei 10.260/2001, transferiu a responsabilidade pela gestão dos contratos do FIES à Caixa Econômica Federal, porém atribuiu ao FNDE o encargo de exercer a fiscalização da execução dos serviços contratados, o que lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo de ações que objetivam o aditamento de contratos no âmbito do FIES. 2. Nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (AC 1018847-23.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/10/2021 PAG.). Grifei PROCESSUAL CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - FIES - PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA - RESIDÊNCIA MÉDICA - CONTRATO EM FASE DE AMORTIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. A impetrante, beneficiária do financiamento estudantil (FIES), concluiu a graduação em Medicina em 19 de novembro de 2014. Iniciou residência médica em Pediatria em 1º de março de 2018. 2. Trata-se de especialidade médica definida como prioritária pelo Ministério da Saúde (Portaria Conjunta nº. 2/2011). 3. A análise da documentação permite identificar que o período de carência está estendido nos termos do artigo 6º-B, § 3º, da Lei Federal nº. 10.260/01. 4. A Lei não exige que o requerimento seja formulado antes do início da amortização. 5. Remessa necessária improvida. (RemNecCiv 5023221-08.2018.4.03.6100, Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 29/01/2020.). Grifei Portanto, diante da controvérsia instalada, a concessão da segurança é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Forte em tais razões, CONCEDO A SEGURANÇA e RATIFICO A LIMINAR para determinar às autoridades impetrada que adotem as medidas suficientes para a imediata suspensão das parcelas de amortização do Contrato FIES da impetrante em razão da carência estendida, até o final da residência médica cursada (28.02.2026), bem como para que se abstenham de incluir o seu CPF e de seus fiadores nos cadastros restritivos de crédito, ainda que de uso interno, tão somente relacionados a presente matéria, desde que cumpridos os demais requisitos legais. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1, ante ao disposto no artigo 14, §, 1º, Lei 12.016/09. Publique-se. Intimem-se. Rafael Leite Paulo Juiz Federal

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