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Processo nº 0804546-94.2024.8.10.0026

ID: 331997060

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Balsas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804546-94.2024.8.10.0026

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO PJE Nº: 0804546-94.2024.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERCILA LOPES PINTO Advogado(s) do reclamante: JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA (OAB 50401-PE) REU: BANCO BRADESCO S.… PROCESSO PJE Nº: 0804546-94.2024.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERCILA LOPES PINTO Advogado(s) do reclamante: JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA (OAB 50401-PE) REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID: 154812509, da ação acima identificada. "SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, proposta por GERCÍLA LOPES PINTO em face do BANCO BRADESCO S.A., na qual a parte autora argui que possui uma conta junto ao banco requerido desde que teve a concessão de seu benefício previdenciário, utilizando-a apenas para o recebimento desse, entretanto, o banco requerido estaria debitando indevidamente da sua conta encargos bancários, denominados CESTA BASICA EXPRESSO, TARIFA BANCÁRIA E TAR EXTRATO. Apresentadas contestação e réplica. Relatados. Decido. Julgo antecipadamente a lide, nos moldes do que preconiza o artigo 355, inciso I, do CPC. DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária, feito pela autora, diante da presunção relativa de hipossuficiência por parte dela (art. 99, §3º do CPC). Quanto à alegação de conexão, afasto-a, por não estar provada nos autos. Quanto ao comprovante de residência da requerente, o inciso II, do art. 319, do Código de Processo Civil, não determina a apresentação do comprovante de residência do autor, exigindo apenas a indicação por ele do endereço, portanto, rejeito essa preliminar. Acerca da alegada prescrição trienal, essa deve ser afastada. In casu, trata-se de negócio jurídico de trato sucessivo, decorrente de contrato bancário, sendo o prazo prescricional, inclusive para a repetição de indébito, decenal e o prazo é contado desde o último pagamento. Nesse sentido é o posicionamento do E. TJSP: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Aplicação do prazo decenal. Art. 205, CC. Qualificação do autor como consumidor que não pode reduzir sua esfera de direitos ou impor-lhe prejuízos na busca pela prestação jurisdicional. Obrigação de trato sucessivo que impõe a contagem da prescrição a partir da última parcela. Precedentes do STJ e da Turma Julgadora. Alegação rejeitada (...) (TJSP - Apelação Cível: 1000768-18.2024.8.26.0405, 12ª Câmara de Direito Privado, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 20/09/2024, Data de Publicação: 20/09/2024). APELAÇÃO. Ação de anulatória de tarifa bancária cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Apelação do banco requerido. Inocorrência de prescrição. Inaplicabilidade do prazo prescricional do art. 206, § 3º, IV, do CC às ações que versem sobre o direito do consumidor de impugnar a cobrança de encargos contratuais em contrato bancário. Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é decenal (art. 205 do Código Civil). Preliminar repelida. (...) (TJ-SP - Apelação Cível: 1002512-14.2022.8.26.0439, 21ª Câmara de Direito Privado, Relator: Regis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 05/05/2023, Data de Publicação: 05/05/2023) Da análise dos autos, verifico que a autora, possui uma conta, junto ao BANCO BRADESCO S.A., para o recebimento de seu benefício previdenciário. A autora teria notado débitos, em sua conta corrente, denominados CESTA BASICA EXPRESSO, TARIFA BANCÁRIA E TAR EXTRATO, que perfariam cerca de 12 descontos, no valor de R$ 52,70, cada (R$ 632,40), referentes a serviços bancários não contratados pela demandante. Afirmado o desconhecimento acerca da cobrança de tarifas bancárias, cabia ao banco provar que houve a contratação dos serviços, ônus do qual se desincumbiu mediante a apresentação do contrato entabulado entre as partes (ID 150302479, fls. 10/11). Com efeito, não se verifica qualquer irregularidade na contratação do pacote de serviços bancários, a qual gera a cobrança de tarifa. Ademais, não restou comprovado qualquer vício de consentimento capaz de anular o negócio jurídico firmado entre as partes, que deve permanecer hígido. Sobre o tema: Contrato bancário – Tarifas – Pacote de serviços "cesta fácil econômica' – Suspensão do trâmite do processo – Controvérsia submetida ao regime de Recursos Repetitivos – Artigo 1.037, II, do CPC (art. 543-C, do CPC/73) – REsp n. 1.578.526/SP – Tema: "validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem" - Hipótese não configurada. Contrato bancário – Tarifas – Pacote de serviços "cesta fácil econômica' – Aferição da legalidade e regularidade da exigência – Prova do vinculo (anuência e autorização) e regularidade do conjunto de serviços bancários disponibilizados e da não abusividade da exigência (cesta de serviços x valor avulso das tarifas) - Resoluções CMN 3.919/2010 e CMN 4.196/2013 – Inexistência – Sujeição da hipótese às regras do CDC - Prática abusiva reconhecida - Artigo 39, III, do CDC – Obrigação de pagamento indevida – Desvio na prestação de serviço - Artigo 46 do CDC – Repetição em dobro – Art. 42 do CDC e 940 do CC - Requisitos - Má-fé - Inocorrência - Não comprovado dolo ou malícia do credor - Súmula 159 do STF – Devolução de valores na forma simples e com atualização – Reconhecimento. Compensação moral – Delimitação da lide e ausência de ilícito extracontratual – Dever de indenizar – Requisitos e pressupostos – Não reconhecimento – Ausência de nexo causal – Inadimplemento contratual que não acarreta danos morais, ausente prova de eventual abalo moral decorrentes dos fatos – Artigos 186 e 927, do Código Civil - Aborrecimento ou transtorno inerente ao descumprimento contratual – Pretensão afastada – Sucumbência recíproca configurada. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1001135-71.2016.8.26.0486; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Quatá - Vara Única; Data do Julgamento: 12/06/2017; Data de Registro: 12/06/2017) À vista do exposto, REJEITO os pedidos autorais (art. 487, inciso I, do CPC). CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Quanto aos honorários, arbitro-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Suspendo a cobrança por ser a parte beneficiária da gratuidade judiciária. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Balsas/MA, datado e assinado digitalmente. Assinado eletronicamente por: TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ" ERISON ERICO FERREIRA SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

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