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Processo nº 1023487-91.2024.8.26.0405

ID: 294890483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1023487-91.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. DE O. C. D. DE O. E. DE O. L. A. DE O. M. DE O. M. O. DE O. S. A. DE O. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEISON MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023487-91.2024.8.26.0405 - Inventário - Sucessões - S.A.O.S. - D.O. - - E.O. - - L.A.O. - - M.C.O.C. - - M.O.M. - - O.O. - Vistos. 1. Cumpra a inventariante integralmente a decisão d… Processo 1023487-91.2024.8.26.0405 - Inventário - Sucessões - S.A.O.S. - D.O. - - E.O. - - L.A.O. - - M.C.O.C. - - M.O.M. - - O.O. - Vistos. 1. Cumpra a inventariante integralmente a decisão de fls. 17, a fim de juntar os seguintes documentos: dos cônjuges dos herdeiros: documentos pessoais e procuração; dos bens imóveis: certidão de registro do imóvel atualizada; certidão negativa municipal ou certidão positiva com efeito negativo; plano de partilha nos termos do artigo 653 do Código de Processo Civil, adite o valor atribuído à causa e recolha as custas e despesas processuais remanescentes, redigitalize os documentos de fls. 27, 28, 32, de maneira legível. Comprove, ainda, o protocolo do pedido de isenção ou apuração de ITCMD junto à Secretaria da Fazenda, o respectivo pagamento e junte a certidão de homologação do recolhimento do tributo. 2. Providencie a inventariante a regularização da procuração deste herdeiro, o qual deve ser representado por seu curador. Prazo: 30 dias. No silêncio, aguarde-se manifestação no arquivo. 3. Determino ao(à) inventariante a correção do cadastro processual, no prazo de 03 dias, sob as penas da Lei, para recategorização dos documentos de fls. 34/107 e 123/134 na pasta do processo digital, devendo nomear cada documento de acordo com sua natureza (certidão de casamento, documentos pessoais, procuração, comprovante de endereço, etc). Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: GEISON MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 326715/SP), GEISON MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 326715/SP), GEISON MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 326715/SP), GEISON MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 326715/SP), GEISON MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 326715/SP), GEISON MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 326715/SP), GEISON MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 326715/SP)

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Artur Daniel Braz De Queiroz x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 293936099

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019025-91.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARTUR DANIEL BRAZ DE QUEIROZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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IGOR DIOGO DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019025-91.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019025-91.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Artur Daniel Braz de Queiroz - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Sidney Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO EM GARANTIA - CONTRATO DE ADESÃO SUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.REGISTRO DE CONTRATO - APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO RESP Nº 1.578.553/SP (TEMA 958) - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO PACTUADA E COMPROVADA.TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO, PELOS RITOS DOS RECURSOS REPETITIVOS, DOS RESP 1.251.331/RS E RESP 1.255.573/RS (TEMA 620) - SÚMULA 566 DO STJ.ALEGAÇÃO GENÉRICA DE "COBRANÇA EXACERBADA ACIMA DA MÉDIA, SEM JUSTIFICATIVA OU CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESCLAREÇA A SUPERVALORIZAÇÃO", SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE CLÁUSULA DO CONTRATO - VEDADO AO JULGADOR CONHECER, DE OFÍCIO, DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS NO CONTRATO BANCÁRIO - SÚMULA 381 DO STJ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, INCLUSIVE NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJSP.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Diogo de Souza (OAB: 510232/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 3º Andar

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J. G. A. V. x M. Z. P. C.

ID: 292700646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1010586-91.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. G. A. V.

Polo Passivo:

M. Z. P. C.

Intimação

Advogados:

CLAUDIO FERREIRA LIMA

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ANA BEATRIZ BARROS ALVES

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Processo 1010586-91.2024.8.26.0405 - Ação de Partilha - Partilha - J.G.A.V. - M.Z.P.C. - B.C.V. - Vistos. Trata-se de pedido de homologação de acordo de partilha decorrente de anterior divórcio do… Processo 1010586-91.2024.8.26.0405 - Ação de Partilha - Partilha - J.G.A.V. - M.Z.P.C. - B.C.V. - Vistos. Trata-se de pedido de homologação de acordo de partilha decorrente de anterior divórcio dos requerentes. É o relatório. Fundamento e decido. Tendo os requerentes atingido um denominador comum em relação à partilha, bem como não havendo nenhuma cláusula contrária à ordem pública, à moral e aos bons costumes, somente resta ao Juízo a homologação do acordo por elas formulado, mesmo porque O término da demanda judicial é sempre interessante e deve ser buscado sempre que possível (NERY JÚNIOR, Nelson; e Outra. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 9 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2006, p. 335). Até por tal motivo, pode-se dizer, de certa forma, que (...) Como os acordos são livres quanto ao seu conteúdo, apenas não se deve tolerar aquilo que é contrário à lei (...) (TJSP - 10ª Câmara de Direito Privado - Ap 0006434-31.2012.8.26.0407/Osvaldo Cruz - Rel. Des. João Batista Vilhena - j. 25.03.2014). Diante do exposto, HOMOLOGO a transação extrajudicial (fls. 179/184) e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar os ônus decorrentes da sucumbência, tendo em vista o caráter consensual do presente feito, inexistindo, no mais, custas processuais pendentes. Ante o evidente desinteresse recursal dos requerentes, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Por oportuno, ressalta-se que este Juízo não discutirá nenhuma questão relativa a tributos (neste sentido: TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - AI 990.10.012615-6 - Rel. Des. Francisco Loureiro - j. 13.05.2010), podendo as partes obter nestes autos, se assim desejarem, a expedição da carta de sentença, que ora autorizo. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ANA BEATRIZ BARROS ALVES (OAB 203855/SP), ANA BEATRIZ BARROS ALVES (OAB 203855/SP), CLAUDIO FERREIRA LIMA (OAB 380837/SP)

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Ekko Group Incorporações E Participações Ltda x André Carlos

ID: 290829264

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006830-91.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EKKO GROUP INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

ANDRé CARLOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO PEREIRA

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TATHIANA PRADA AMARAL DUARTE

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006830-91.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006830-91.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Ekko Group Incorporações e Participações Ltda - Apelado: André Carlos - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Não conheceram do recurso, com observação. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, PORÉM COM VALOR INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO PARA REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. A PARTE INTERPÔS O RECURSO DE APELAÇÃO SEM O VALOR INTEGRAL DO PREPARO. INTIMADA PARA EFETUAR A REGULARIZAÇÃO, QUEDOU-SE INERTE. PRECLUSA A OPORTUNIDADE, ATÉ PORQUE NÃO ENCONTRA SENTIDO NOVA ABERTURA DE PRAZO, INEGÁVEL SE APRESENTA O RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC, DADA A INSUFICIÊNCIA DO RECOLHIMENTO. 2. POR FORÇA DESSE RESULTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC, IMPÕE-SE ELEVAR O VALOR DA VERBA HONORÁRIA, FIXANDO-A EM 15% SOBRE A MESMA BASE DE CÁLCULO FIXADA PELA SENTENÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB: 433288/SP) - Tathiana Prada Amaral Duarte (OAB: 221785/SP) - Carlos Alberto Pereira (OAB: 342813/SP) - 5º andar

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Evandro Esteves De Mello x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 314935590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037552-91.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO ESTEVES DE MELLO

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

SCOTT ROCCO DEZORZI

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 1037552-91.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Evandro Esteves de Mello - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Republicação: "Ante o exposto, JULGAM-SE … Processo 1037552-91.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Evandro Esteves de Mello - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Republicação: "Ante o exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a interrupção de descontos na carteira da parte autora vinculados ao empréstimo tratado na inicial; o restabelecimento da conta da parte autora na plataforma ré, em quinze dias, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada por ora a R$3.000,00; a condenação do réu ao pagamento de toda a quantia comprovadamente descontada do autor (e não estornada) em decorrência do empréstimo, após a celebração do acordo extrajudicial, limitada ao montante da planilha de fls. 445 e 450, de forma simples, corrigida pela Tabela Prática do E. TJSP desde a data do desembolso, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, ambos calculados até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024, salvo disposição contratual em contrário, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei nº 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Em razão da sucumbência recíproca, condenam-se as partes ao pagamento das custas e despesas relativos a atos que praticaram e, não se podendo compensar os honorários, condena-se a autora ao pagamento de honorários, fixados em 10% sobre a soma dos valores pretendido a título de danos materiais e morais (R$16.142,34 e R$10.000,00), correspondente à derrota objetiva sofrida; condena-se o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (indenização pelos descontos anteriores ao acordo). P.R.I." - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), SCOTT ROCCO DEZORZI (OAB 519520/SP)

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J. G. A. V. x M. Z. P. C.

ID: 323853403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1010586-91.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. G. A. V.

Polo Passivo:

M. Z. P. C.

Intimação

Advogados:

CLAUDIO FERREIRA LIMA

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ANA BEATRIZ BARROS ALVES

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Processo 1010586-91.2024.8.26.0405 - Ação de Partilha - Partilha - J.G.A.V. - M.Z.P.C. - B.C.V. - Vistos. Trata-se de pedido de homologação de acordo de partilha decorrente de anterior divórcio do… Processo 1010586-91.2024.8.26.0405 - Ação de Partilha - Partilha - J.G.A.V. - M.Z.P.C. - B.C.V. - Vistos. Trata-se de pedido de homologação de acordo de partilha decorrente de anterior divórcio dos requerentes. É o relatório. Fundamento e decido. Tendo os requerentes atingido um denominador comum em relação à partilha, bem como não havendo nenhuma cláusula contrária à ordem pública, à moral e aos bons costumes, somente resta ao Juízo a homologação do acordo por elas formulado, mesmo porque O término da demanda judicial é sempre interessante e deve ser buscado sempre que possível (NERY JÚNIOR, Nelson; e Outra. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 9 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2006, p. 335). Até por tal motivo, pode-se dizer, de certa forma, que (...) Como os acordos são livres quanto ao seu conteúdo, apenas não se deve tolerar aquilo que é contrário à lei (...) (TJSP - 10ª Câmara de Direito Privado - Ap 0006434-31.2012.8.26.0407/Osvaldo Cruz - Rel. Des. João Batista Vilhena - j. 25.03.2014). Diante do exposto, HOMOLOGO a transação extrajudicial (fls. 179/184) e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar os ônus decorrentes da sucumbência, tendo em vista o caráter consensual do presente feito, inexistindo, no mais, custas processuais pendentes. Ante o evidente desinteresse recursal dos requerentes, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Por oportuno, ressalta-se que este Juízo não discutirá nenhuma questão relativa a tributos (neste sentido: TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - AI 990.10.012615-6 - Rel. Des. Francisco Loureiro - j. 13.05.2010), podendo as partes obter nestes autos, se assim desejarem, a expedição da carta de sentença, que ora autorizo. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C.. - ADV: CLAUDIO FERREIRA LIMA (OAB 380837/SP), ANA BEATRIZ BARROS ALVES (OAB 203855/SP), ANA BEATRIZ BARROS ALVES (OAB 203855/SP)

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Processo nº 1033769-43.2025.4.01.3200

ID: 335958068

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033769-43.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIARLE LUCAS MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1.ª REGIÃO Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 1033769-43.2025.4.01.3200 AUTOR: JOSE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1.ª REGIÃO Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 1033769-43.2025.4.01.3200 AUTOR: JOSE SOUZA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária, cujo pedido versa sobre benefício por incapacidade. 2. A parte autora requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e, para tanto, junta declaração que atesta sua condição, razão pela qual defiro o pedido, nos termos do art. 98 c/c o art. 99, §3°, do CPC. 3. A parte autora requereu perícia médica, o que passo a apreciar. 4. Esclareço que o Conselho da Justiça Federal implantou, desde 02/01/2013, o sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG/CJF), por meio do qual se passou a gerenciar a escolha dos profissionais prestadores de serviços de assistência judiciária gratuita aos jurisdicionados que comprovadamente não possuam condições financeiras de pagar um advogado ou outros profissionais que atuam no processo. 5. Ainda a Recomendação Conjunta n. 01/2015 do CNJ recomendou em ações deste jaez, e que dependam de prova pericial médica, que a citação do INSS ocorra após a realização da prova pericial e que seja acompanhada do respectivo laudo (art. 1°). Nesse mesmo sentido houve alteração legislativa, prevista no novo art. 129-A da Lei n. 8.213/91. 6. Nessa esteira, atendendo a Recomendação Conjunta n. 01/2015 CNJ, o art. 129-A da Lei 8.213/91 e os princípios da celeridade, economia e instrumentalidade dos atos processuais, desde logo, defiro o pedido de prova pericial médica pretendida. 7. Intimem-se as partes para, querendo, indicarem assistentes técnicos e quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 465, §1º, do CPC. 8. Considerando que o Autor reside no município de Tefé, depreque-se a realização da perícia àquela comarca, anexando-lhe cópia da petição inicial e os quesitos apresentados pelas partes, consignando-se no expediente o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento. Informe-se ao Juízo Deprecado que o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita. 9. Intimem-se as partes acerca da expedição da referida missiva para que diligenciem diretamente junto ao Juízo Deprecado caso queiram acompanhar a realização do ato e suspenda-se este feito por 180 dias ou até o retorno da carta precatória. 10. Com o retorno da missiva, cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação aos termos da ação, em 30 (trinta) dias, bem como especificar as provas que pretende produzir, indicando suas finalidades, nos termos do art. 183 c/c com o art. 335 e art. 336 da Lei Adjetiva. Deverá, na ocasião, juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) ou informes do sistema informatizado relacionado à causa. 11. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, apresentar réplica, manifestando-se sobre a defesa nos termos dos arts. 343, §1°, 351 e 437 do CPC, sendo-lhe permitido produzir novas provas. 12. Findo o referido prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença ocasião em que apreciarei eventual pedido de tutela. ASSINADO ELETRONICAMENTE [i] Dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dá outras providências.

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Processo nº 0007228-04.2025.8.26.0405

ID: 306442683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007228-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUAREZ GENOVA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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Processo 0007228-04.2025.8.26.0405 (processo principal 1020771-91.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Juarez Genova de Paula… Processo 0007228-04.2025.8.26.0405 (processo principal 1020771-91.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Juarez Genova de Paula - Vistos. A solução da controvérsia demanda análise de prova técnica, questão que extrapola o conhecimento inerente ao cargo dos servidores deste Cartório. Assim, para dirimir a questão, com fulcro no art. 3º, inciso IV, do Provimento CSM 2.676/2022, nomeio Suzana Mergulhão de Oliveira como perito do Juízo. Arbitro os honorários em 18 UFESPs. A verba deverá ser suportada pela parte executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Custeio dos honorários de perito. Recolhimento que deve ser carreado ao executado. Regras do art. 95, do CPC, que "têm aplicabilidade somente até o trânsito em julgado da sentença". Tema 871/STJ. Norma que há de ser interpretada em consonância com o art. 85, §2º do CPC segundo o qual cabe ao vencido suportar as despesas da ação. Executado que tem contra si sentença condenatória, na qual já se estabeleceu a sua responsabilidade. Perícia determinada no interesse da impugnante, que, tendo alegado excesso de execução, possui o ônus de sua demonstração. Princípio da causalidade. "A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito". Súmula nº 232/STJ. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento (TJSP;Agravo de Instrumento 3004042-70.2025.8.26.0000; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Recurso contra decisão que nomeou perito contábil para aferir o excesso de execução apontado e atribuiu o ônus do pagamento dos honorários periciais ao executado - Pretensão à divisão dos honorários entre as partes - Honorários periciais devem ser arcados pela parte vencida na ação de conhecimento, em atenção ao princípio da sucumbência, conforme entendimento sedimentado no Tema Repetitivo 871/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP;Agravo de Instrumento 3005625-90.2025.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025). Determino à(s) parte(s) que deposite(m) que deposite o valor devido. Prazo: 15 dias. Com o depósito e/ou reserva de honorários, intime-se o perito. Laudo no prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

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Processo nº 0013523-91.2024.8.26.0405

ID: 308120322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013523-91.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATILDE DUARTE GONCALVES

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CAROLINA PORTILHO FILGUEIRAS DA SILVA

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Processo 0013523-91.2024.8.26.0405 (processo principal 1009987-36.2016.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 20… Processo 0013523-91.2024.8.26.0405 (processo principal 1009987-36.2016.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: CAROLINA PORTILHO FILGUEIRAS DA SILVA (OAB 440323/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP)

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H. F. De S. e outros x H. N. De S.

ID: 301193261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005084-91.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

H. F. DE S. I. F. DE S.

Polo Passivo:

H. N. DE S.

Intimação

Advogados:

VALDECIR AUGUSTO DE CARVALHO

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LAURO DE ALMEIDA NETO

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Processo 0005084-91.2024.8.26.0405 (processo principal 1029468-38.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Família - H.F.S. - - I.F.S. - H.N.S. - Vistos. 1- Tendo em vista que o executado cumpr… Processo 0005084-91.2024.8.26.0405 (processo principal 1029468-38.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Família - H.F.S. - - I.F.S. - H.N.S. - Vistos. 1- Tendo em vista que o executado cumpriu integralmente o prazo de prisão civil que lhe foi imposto, defiro o requerimento da exequente de fls. 79/81, a fim de autorizar o prosseguimento da presente ação executiva, nos termos do art. 528, § 8º do CPC, limitada a cobrança nestes autos, no entanto, às pensões alimentícias devidas e não pagas até o fim do período em que esteve detido (27/11/2024, fls. 75), ao montante da dívida alimentar, já que as pensões que se venceram a partir daquela data deverão ser cobradas através de ação própria, sendo vedada sua cobrança cumulativamente nestes mesmos autos, a fim de evitar eventual tumulto processual. 2- Assim, concedo o prazo de cinco dias para que a parte exequente apresente novo cálculo do débito alimentar, incluindo-se apenas os valores a título de pensão alimentícia, discriminando inclusive mês a mês, devendo ainda abater todos os valores eventualmente pagos pelo executado, se o caso. 3- Cumprida a determinação supra, intime-se o executado, pela imprensa oficial, na pessoa de seu advogado constituído, via ato ordinatório, para pagamento, através de depósito judicial, no prazo de 15 dias, da importância atualizada do débito alimentar apontado pelo credor, com a advertência de que, não efetuado o pagamento no prazo aqui fixado, haverá incidência de multa de 10% sobre o valor total da dívida e também de honorários advocatícios de mais 10% sobre esse montante total da dívida, em virtude do que dispõe o art. 523, § 1º do Código de Processo Civil. 4- Decorrido o prazo fixado acima sem que o devedor efetue o pagamento da dívida alimentar, intime-se o credor, na pessoa de seu Defensor, para que apresente memória discriminada do cálculo da dívida, fazendo incluir a multa de 10% e os honorários advocatícios em igual percentual, ocasião em que deverá também indicar bens à penhora, sendo que na hipótese desta indicação recair sobre bem imóvel, deverá fazer juntar certidão imobiliária atualizada, a fim de permitir que a constrição judicial seja feita por simples termo nos autos. P. e Int. - ADV: VALDECIR AUGUSTO DE CARVALHO (OAB 168487/SP), LAURO DE ALMEIDA NETO (OAB 210212/SP), VALDECIR AUGUSTO DE CARVALHO (OAB 168487/SP)

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