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Processo nº 1007988-12.2024.8.26.0003

ID: 318839221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007988-12.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA CHACON KINOSHITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007988-12.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Larissa Chacon Kinoshita - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES … Processo 1007988-12.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Larissa Chacon Kinoshita - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para DECRETAR a rescisão do contrato impugnado e CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora a quantia paga, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde a data do desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 3 de julho de 2025. - ADV: PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS (OAB 399401/SP)

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Bianca Menezes Das Silva e outros x João Caires Dos Santos

ID: 278061805

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022732-12.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA MENEZES DAS SILVA CARLA CAMARA DE MORAES

Polo Passivo:

JOãO CAIRES DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

ROGERIO MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILVAN NUNES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILVAN NUNES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1022732-12.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1022732-12.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carla Camara de Moraes - Apelante: Bianca Menezes das Silva - Apelado: João Caires dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de ação de despejo por falta de pagamento, com cobrança de alugueres, movida por João Caires dos Santos contra Carla Câmara de Moraes e Bianca Menezes (demanda fundada em contrato de locação com finalidade residencial). Em suma, afirma o autor ser proprietário do imóvel localizado na Rua Belford Duarte, 624, Vila Santa Catarina, nesta Capital de São Paulo, cedido em locação às rés em 07.06.2022, com locativo mensal de 1.800,00 (mil e oitocentos reais). As demais disposições contratais estão no contrato copiado a fls. 07/10. Afirma terem as rés deixado de adimplir a obrigação de pagar a partir de julho de 2024, tendo gerado débito que no momento de propositura da demanda atingia R$ 12.595,39 (doze mil, quinhentos e noventa e cinco reais e trinta e nove centavos). Busca a desocupação da propriedade e cobrança dos valores pendentes (fls. 01/04). Regularmente citada, deixou a corré Carla transcorrer o prazo legal sem apresentar resposta (fl. 49). A corré Bianca, por sua vez, foi citada com hora certa (fl. 51) e também não contestou a ação. Ato contínuo, foram encaminhados os autos à Defensoria Pública, que apresentou contestação por negativa geral (fl. 69). Sobreveio a r. sentença de fls. 97/99, que julgou procedente a ação, para declarar rescindida a locação e condenar as rés ao pagamento dos alugueres e encargos cobrados na inicial e aqueles vencidos no curso da lide até a efetiva desocupação. Consignou, ainda, que deve o montante ser acrescido de correção monetária (índices da Tabela Prática do TJSP) e juros de mora legais a partir dos respectivos vencimentos e acrescidos de multa contratual (cláusula 6ª fls. 07/08). Recorrem as rés (fls. 102/120) para obter a reforma da sentença. Pedem em preliminar pela concessão da justiça gratuita (fl. 105) requerem o recebimento do apelo com efeito suspensivo e alegam cerceamento de defesa. No mérito, mencionam ter aderido à garantia locatícia na modalidade caução, conforme indicado na cláusula 20 do contrato locatício, no importe de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) o que não foi observado na sentença. Prosseguem indicando ter o imóvel locado sofrido com inundação e entupimentos, motivo pelo qual foi desocupado prematuramente. Ressalvam não observância à obrigação do locador em manter o espaço locado em condições de habitação. Colacionam transcrição de conversa ocorrida com o locador via whatsapp (fls. 110/112). Pedem o provimento do recurso, para que seja julgada improcedente a demanda. Formulam, ainda, em caso de manutenção da procedência, o abatimento do valor pago a título de caução. Por fim, formulam pedido de condenação do autor por danos materiais e morais por omissão referente às condições do imóvel no momento da locação, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). De pronto, observo ausente urgência apta a justificar o recebimento do recurso de apelação com efeito suspensivo, de forma que deve o apelo ser processado apenas no efeito devolutivo. Ademais, ausentes neste momento processual elementos aptos a justificar o pedido de gratuidade formulado. Destaco que ao interpor recurso de apelação, juntaram as rés aos autos apenas declaração de hipossuficiência (fl. 121) o que por si só não é suficiente para demonstrar a condição financeira das requerentes. Limitam-se a afirmar que não dispõe de condições financeiras para suportar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família (fl. 105). Por cautela, intimem-se as apelantes, por meio de seu advogado, para comprovar a incapacidade financeira alegada (das duas postulantes) por meio de documentos hábeis, com a apresentação de cópia completa da declaração do imposto de renda dos últimos 03 (três) anos ou comprovante oficial de isenção, e de comprovantes de recebimentos e pagamentos mensais ordinários (moradia, vestuário, alimentação, saúde) além da indicação objetiva da origem dos valores utilizados em suas subsistências (comprovação de documentos do rendimentos de grupo familiar) e pormenorização de eventuais dívidas existentes, além de colacionar aos autos extratos de movimentação bancária (últimos noventa dias, de todas as contas bancárias existentes em seus nomes). Devem também tecer as explicações que entender pertinentes acerca de sua capacidade econômica, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Prazo: cinco dias úteis. Após, quando em termos, tornem-me conclusos. São Paulo, 21 de maio de 2025. - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Advs: Gilvan Nunes Soares (OAB: 465951/SP) - Rogerio Mori (OAB: 261169/SP) - 5º andar

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