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Processo nº 1011540-74.2025.8.11.0000

ID: 307492229

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011540-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA RIOS MIRANDA MEGA PAPELARIA E CARIMBOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO PEDRO ARAUJO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011540-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Busca e Apree… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011540-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Busca e Apreensão, Liminar] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOAO PEDRO ARAUJO NASCIMENTO - CPF: 064.023.431-37 (ADVOGADO), MEGA PAPELARIA E CARIMBOS LTDA - CNPJ: 31.448.158/0001-52 (AGRAVANTE), DANILO AUGUSTO VINHAL - CPF: 016.904.381-93 (ADVOGADO), ALESSANDRA RIOS MIRANDA - CPF: 712.311.101-04 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO UNIQUE BR - CNPJ: 73.647.935/0001-38 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA EM MORA. EMISSÃO DE BOLETOS APÓS AJUIZAMENTO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por devedores fiduciantários contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo em ação ajuizada com base em inadimplemento contratual, sob alegação de ausência de comprovação válida da mora e de comportamento contraditório do credor, que teria emitido boletos para pagamento das parcelas em atraso após o ajuizamento da ação. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a notificação extrajudicial enviada pelo credor fiduciário, com erro no endereço, é suficiente para constituir o devedor em mora, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969; (ii) saber se a emissão e recebimento de boletos após o ajuizamento da ação descaracteriza a mora e enseja a extinção do feito pela ausência de interesse processual, à luz do princípio da boa-fé objetiva. III. Razões de decidir 1. A constituição em mora é requisito essencial para a ação de busca e apreensão, conforme Súmula 72 do STJ e Tema 1.132, sendo imprescindível que a notificação seja enviada ao endereço contratualmente pactuado. 2. A correspondência foi remetida a endereço divergente do contrato, o que resultou em devolução por “destinatário desconhecido”, frustrando a constituição válida da mora. 3. A emissão de boletos para pagamento das parcelas vencidas após o ajuizamento e seu respectivo adimplemento caracteriza comportamento contraditório do credor, violando a boa-fé objetiva e tornando a mora insubsistente. 4. Caracterizada a ausência de pressuposto processual e a perda superveniente do objeto da ação, impõe-se a extinção do processo originário sem resolução de mérito. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para cassar a decisão agravada e extinguir a ação de busca e apreensão, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Tese de julgamento: 1. A notificação extrajudicial enviada a endereço diverso do constante no contrato não constitui validamente o devedor em mora para fins do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. 2. A emissão e recebimento de boletos de cobrança pelo credor após o ajuizamento da ação descaracteriza a mora e enseja a extinção do processo por ausência de interesse processual. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º; CPC, art. 485, IV; CC/2002, art. 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 72; STJ, Tema 1.132; TJMT, N.U 1029911-17.2024.8.11.0002, j. 11.02.2025; TJMT, N.U 1034748-24.2024.8.11.0000, j. 19.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por M. A. K. DISTRIBUIDORA DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA – MEGA PAPELARIA E CARIMBOS LTDA e ALESSANDRA RIOS MIRANDA, contra a decisão proferida pela MMª Juíza da 3ª Vara Cível de Rondonópolis, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão movida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO UNIQUE BR – SICOOB UNIQUE BR, deferiu liminar determinando a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Sustentam, em suma, que a notificação extrajudicial enviada para constituição da mora foi remetida a endereço diverso daquele constante no contrato de financiamento, com erro quanto ao bairro, o que compromete sua validade. Afirmam que o envio da notificação, sem comprovação de recebimento por carta registrada com aviso de recebimento, não supre os requisitos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, tampouco se coaduna com a jurisprudência do STJ e do TJMT sobre o tema. Alegam que, após o ajuizamento da ação de busca e apreensão, o banco agravado emitiu boletos referentes às parcelas em atraso, os quais foram devidamente adimplidos pelos agravantes antes da citação, fato que descaracterizaria a mora e afastaria o interesse processual na demanda. Ressaltam, nesse contexto, a aplicação do princípio da boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), pois o credor, ao aceitar o pagamento das parcelas vencidas, teria renunciado ao vencimento antecipado da dívida. Destacam que a conduta do banco, ao receber os valores administrativamente mediante emissão de boletos e, simultaneamente, promover a busca e apreensão do bem, compromete a confiança legítima e a estabilidade das relações contratuais, devendo ser rechaçada pelo Judiciário. Pugnam pela suspensão da decisão agravada até o julgamento do mérito recursal. No mérito, requerem o provimento do recurso, com a consequente revogação da decisão agravada e a extinção da ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. O recurso é tempestivo e está devidamente preparado (ID 28042877). O pedido de efeito suspensivo foi deferido (ID 281407368). O agravado juntou aos autos petitório sob ID 285407873, informando que as agravantes liquidaram o contrato de financiamento objeto da ação de busca e apreensão em 08/04/2025, razão pela qual não subsiste o inadimplemento alegado na inicial, devendo a ação ser extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC. É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Consta dos autos que a COOPERATIVA DE CRÉDITO UNIQUE BR – SICOOB UNIQUE BR ajuizou Ação de Busca e Apreensão em desfavor de M. A. K. DISTRIBUIDORA DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA – MEGA PAPELARIA E CARIMBOS LTDA e ALESSANDRA RIOS MIRANDA, sob o fundamento de inadimplência contratual (ID 181854917, na origem), pleiteando a concessão de liminar para a busca e apreensão do veículo VW/Amarok CD 4x4, cor branca, placa QBU5J45, conforme previsão do Decreto-Lei nº 911/69. Ao apreciar a demanda, o Juízo singular deferiu o pleito liminar, determinando a imediata apreensão do veículo, nos seguintes termos (ID 186889260, na origem): “Vistos etc. I – Em face das provas trazidas aos autos verifica-se que as condições estabelecidas no artigo 2º do Decreto Lei 911/69 estão preenchidas. O bem está alienado fiduciariamente a favor do requerente e a mora restou devidamente comprovada. Assim, defiro liminarmente a medida pleiteada pelo credor fiduciário. II - Considerando que o requerente não efetuou o recolhimento do emolumento relativo a pesquisa/restrição realizada pelo Sistema RenaJud, deixo de determinar a restrição judicial do veículo objeto da lide. III - Expeça um só mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial e de citação da parte devedora para contestar o pedido no prazo de 15 dias, conforme estabelece o § 3º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69[1]. IV – Formalizada a busca e apreensão, o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, que será depositado em mãos do credor, mediante termo de depósito, compromissando-o. V – Consigne no mandado, que no prazo de 05 (cinco) dias da efetivação da medida, o devedor fiduciante, querendo, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Neste caso, arbitro honorários advocatícios em 10% sobre tais valores. VI - Faça consignar ainda, que a resposta poderá ser apresentada mesmo que o devedor tenha se utilizado da faculdade de purgar a mora (§ 4º do Decreto 911). VII -Defiro os benefícios do artigo 212, do CPC para cumprimento da medida. Quando da apreensão o Meirinho deverá efetuar vistoria prévia, relacionando os equipamentos e acessórios existentes, e, ainda, efetuar a avaliação do bem. VIII – Fica terminantemente proibido o deslocamento do veículo da sede do Juízo até esgotado o prazo para pedido e processamento da purgação da mora. O descumprimento desta determinação ensejará a instauração de procedimento criminal contra o fiel depositário, sem prejuízo da fixação de astrientes até a efetiva restituição do bem a quem de direito. IX – Por fim, não se depara com qualquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC para que a tramitação do processo se dê em segredo de justiça, razão pela qual INDEFIRO de tramitação do feito sob sigilo.” Irresignados, os agravantes interpuseram o presente recurso, pretendendo a revogação da liminar concedida. Pois bem. Inicialmente, cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, tem a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Vejamos. Conforme exposto na liminar concedida neste agravo de instrumento, a constituição em mora é requisito essencial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, nos termos do artigo 2º, § 2º, e artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, cuja necessidade se encontra pacificada no ordenamento jurídico brasileiro conforme a Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça, “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Mais recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, em sede de recurso repetitivo, definiu que “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Desse modo, o STJ reforçou a necessidade de observância rigorosa dos requisitos para a constituição em mora do devedor fiduciante, destacando expressamente que a notificação extrajudicial deve ser enviada ao endereço constante no contrato para que seja válida e eficaz. Todavia, constata-se que na espécie a notificação extrajudicial enviada pelo banco agravado apresenta irregularidades que comprometem substancialmente sua validade e eficácia, pois o banco agravado não indicou o mesmo endereço informado pelo devedor no contrato, informando nome de bairro diverso (IDs 181854926 e 181854930). Essa alteração unilateral resultou na devolução da correspondência, com as anotações “destinatário desconhecido no endereço” e “destinatário ausente” (ID 181854930), frustrando a finalidade essencial da notificação: dar ciência inequívoca ao devedor acerca de seu estado de inadimplência e oportunizar a purgação da mora. Nesse contexto, inexistindo prova válida da constituição em mora dos devedores, incabível o deferimento da liminar de busca e apreensão, além de ensejar a extinção do feito originário sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A propósito: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO INCORRETO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. A extinção por ausência de pressupostos processuais está amparada no art. 485, IV, do CPC. Não se exige intimação pessoal do autor nesses casos, mas apenas na hipótese de abandono do processo (art. 485, §1º, do CPC). 4. A constituição válida do devedor em mora é pressuposto essencial para a ação de busca e apreensão, conforme o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. A notificação extrajudicial enviada a endereço incorreto não atende ao requisito legal, inviabilizando o prosseguimento do feito. [...] IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: ‘1. Não é exigida a intimação pessoal do autor para extinção de ação fundada na ausência de pressupostos processuais válidos. 2. A constituição em mora por meio de notificação extrajudicial exige o envio ao endereço correto do devedor, conforme disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69’. [...]”. (N.U 1029911-17.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025 – grifo nosso) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. [...] A busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente pressupõe a comprovação da constituição do devedor em mora, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e da Súmula 72/STJ. [...] A ausência de constituição válida e regular da mora impede o prosseguimento da ação, sendo cabível a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC [...]”. (N.U 1034748-24.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025 – grifo nosso) A exigência de regularidade formal na constituição em mora não representa mero formalismo processual, mas salvaguarda importante que visa preservar o equilíbrio entre as partes na relação contratual, especialmente em contratos de adesão como os de alienação fiduciária, protegendo o devedor contra medidas constritivas precipitadas ou irregulares. Afora isso, os agravantes comprovaram que o banco emitiu boletos para pagamento das parcelas em atraso após o ajuizamento da ação, os quais foram devidamente adimplidos. Inclusive, ao analisar os autos de origem, verifica-se que a instituição financeira peticionou requerendo a extinção da demanda (ID 190379142, na origem), em razão do adimplemento do débito pelos devedores. Contudo, referida petição ainda se encontra pendente de apreciação pelo juízo a quo. Dessa forma, evidencia-se o comportamento contraditório da instituição financeira, que, ao mesmo tempo em que ajuizou a ação, emitiu boletos administrativos para pagamento dos valores em atraso. O princípio do venire contra factum proprium veda condutas contraditórias e inesperadas, sendo corolário da lealdade contratual e da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), com o propósito de preservar a confiança estabelecida entre as partes. A conduta do agravado, ao fornecer boletos para quitação das parcelas vencidas, gerou nos agravantes legítima expectativa de manutenção do vínculo contratual. Nesse sentido é o entendimento deste Sodalício: “(...) Constatado o pagamento das parcelas em aberto e a aceitação pelo agente financeiro, que emitiu inclusive boletos, não se justifica a retirada do bem da posse do alienante quando a purgação da mora ocorreu através de negociação administrativa efetivada entre as partes. Destarte, considerando a renegociação e o devido pagamento, de acordo com novo valor e prazo estipulados, não há se falar mais em mora do requerido/agravado, tampouco em necessidade de pagamento integral do débito, conforme defendido pelo banco em suas contrarrazões.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1011122-98.2023.8.11.0003, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) (g.n) “(...) A conduta do Banco em ajuizar a ação e, simultaneamente, continuar recebendo regularmente as parcelas vincendas, caracteriza comportamento contraditório, o que torna insubsistente a mora e inviabiliza o prosseguimento da busca e apreensão.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10311991420238110041, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 26/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2024) (g.n) Desse modo, com o pagamento do débito, fica descaracterizada a mora e, por conseguinte, ocorre a perda superveniente do objeto da Ação de Busca e Apreensão. Assim sendo, por não ter o banco agravado observado pressuposto processual inerente à ação de busca e apreensão, consubstanciado na comprovação da mora, a extinção do feito é medida que se impõe. Em face do exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto por M. A. K. DISTRIBUIDORA DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA – MEGA PAPELARIA E CARIMBOS LTDA e ALESSANDRA RIOS MIRANDA, para cassar a decisão liminar vergastada e, aplicando o efeito translativo, julgar extinta a Ação de Busca e Apreensão n. 1001841-50.2025.8.11.0003, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Ademais, CONDENO, ainda, a parte sucumbente, COOPERATIVA DE CRÉDITO UNIQUE BR – SICOOB UNIQUE BR, ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com os §§ 1º e 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1011540-74.2025.8.11.0000

ID: 307492234

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011540-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO UNIQUE BR

Acórdão

Advogados:

DANILO AUGUSTO VINHAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011540-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Busca e Apree… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011540-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Busca e Apreensão, Liminar] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOAO PEDRO ARAUJO NASCIMENTO - CPF: 064.023.431-37 (ADVOGADO), MEGA PAPELARIA E CARIMBOS LTDA - CNPJ: 31.448.158/0001-52 (AGRAVANTE), DANILO AUGUSTO VINHAL - CPF: 016.904.381-93 (ADVOGADO), ALESSANDRA RIOS MIRANDA - CPF: 712.311.101-04 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO UNIQUE BR - CNPJ: 73.647.935/0001-38 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA EM MORA. EMISSÃO DE BOLETOS APÓS AJUIZAMENTO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por devedores fiduciantários contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo em ação ajuizada com base em inadimplemento contratual, sob alegação de ausência de comprovação válida da mora e de comportamento contraditório do credor, que teria emitido boletos para pagamento das parcelas em atraso após o ajuizamento da ação. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a notificação extrajudicial enviada pelo credor fiduciário, com erro no endereço, é suficiente para constituir o devedor em mora, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969; (ii) saber se a emissão e recebimento de boletos após o ajuizamento da ação descaracteriza a mora e enseja a extinção do feito pela ausência de interesse processual, à luz do princípio da boa-fé objetiva. III. Razões de decidir 1. A constituição em mora é requisito essencial para a ação de busca e apreensão, conforme Súmula 72 do STJ e Tema 1.132, sendo imprescindível que a notificação seja enviada ao endereço contratualmente pactuado. 2. A correspondência foi remetida a endereço divergente do contrato, o que resultou em devolução por “destinatário desconhecido”, frustrando a constituição válida da mora. 3. A emissão de boletos para pagamento das parcelas vencidas após o ajuizamento e seu respectivo adimplemento caracteriza comportamento contraditório do credor, violando a boa-fé objetiva e tornando a mora insubsistente. 4. Caracterizada a ausência de pressuposto processual e a perda superveniente do objeto da ação, impõe-se a extinção do processo originário sem resolução de mérito. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para cassar a decisão agravada e extinguir a ação de busca e apreensão, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Tese de julgamento: 1. A notificação extrajudicial enviada a endereço diverso do constante no contrato não constitui validamente o devedor em mora para fins do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. 2. A emissão e recebimento de boletos de cobrança pelo credor após o ajuizamento da ação descaracteriza a mora e enseja a extinção do processo por ausência de interesse processual. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º; CPC, art. 485, IV; CC/2002, art. 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 72; STJ, Tema 1.132; TJMT, N.U 1029911-17.2024.8.11.0002, j. 11.02.2025; TJMT, N.U 1034748-24.2024.8.11.0000, j. 19.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por M. A. K. DISTRIBUIDORA DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA – MEGA PAPELARIA E CARIMBOS LTDA e ALESSANDRA RIOS MIRANDA, contra a decisão proferida pela MMª Juíza da 3ª Vara Cível de Rondonópolis, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão movida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO UNIQUE BR – SICOOB UNIQUE BR, deferiu liminar determinando a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Sustentam, em suma, que a notificação extrajudicial enviada para constituição da mora foi remetida a endereço diverso daquele constante no contrato de financiamento, com erro quanto ao bairro, o que compromete sua validade. Afirmam que o envio da notificação, sem comprovação de recebimento por carta registrada com aviso de recebimento, não supre os requisitos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, tampouco se coaduna com a jurisprudência do STJ e do TJMT sobre o tema. Alegam que, após o ajuizamento da ação de busca e apreensão, o banco agravado emitiu boletos referentes às parcelas em atraso, os quais foram devidamente adimplidos pelos agravantes antes da citação, fato que descaracterizaria a mora e afastaria o interesse processual na demanda. Ressaltam, nesse contexto, a aplicação do princípio da boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), pois o credor, ao aceitar o pagamento das parcelas vencidas, teria renunciado ao vencimento antecipado da dívida. Destacam que a conduta do banco, ao receber os valores administrativamente mediante emissão de boletos e, simultaneamente, promover a busca e apreensão do bem, compromete a confiança legítima e a estabilidade das relações contratuais, devendo ser rechaçada pelo Judiciário. Pugnam pela suspensão da decisão agravada até o julgamento do mérito recursal. No mérito, requerem o provimento do recurso, com a consequente revogação da decisão agravada e a extinção da ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. O recurso é tempestivo e está devidamente preparado (ID 28042877). O pedido de efeito suspensivo foi deferido (ID 281407368). O agravado juntou aos autos petitório sob ID 285407873, informando que as agravantes liquidaram o contrato de financiamento objeto da ação de busca e apreensão em 08/04/2025, razão pela qual não subsiste o inadimplemento alegado na inicial, devendo a ação ser extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC. É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Consta dos autos que a COOPERATIVA DE CRÉDITO UNIQUE BR – SICOOB UNIQUE BR ajuizou Ação de Busca e Apreensão em desfavor de M. A. K. DISTRIBUIDORA DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA – MEGA PAPELARIA E CARIMBOS LTDA e ALESSANDRA RIOS MIRANDA, sob o fundamento de inadimplência contratual (ID 181854917, na origem), pleiteando a concessão de liminar para a busca e apreensão do veículo VW/Amarok CD 4x4, cor branca, placa QBU5J45, conforme previsão do Decreto-Lei nº 911/69. Ao apreciar a demanda, o Juízo singular deferiu o pleito liminar, determinando a imediata apreensão do veículo, nos seguintes termos (ID 186889260, na origem): “Vistos etc. I – Em face das provas trazidas aos autos verifica-se que as condições estabelecidas no artigo 2º do Decreto Lei 911/69 estão preenchidas. O bem está alienado fiduciariamente a favor do requerente e a mora restou devidamente comprovada. Assim, defiro liminarmente a medida pleiteada pelo credor fiduciário. II - Considerando que o requerente não efetuou o recolhimento do emolumento relativo a pesquisa/restrição realizada pelo Sistema RenaJud, deixo de determinar a restrição judicial do veículo objeto da lide. III - Expeça um só mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial e de citação da parte devedora para contestar o pedido no prazo de 15 dias, conforme estabelece o § 3º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69[1]. IV – Formalizada a busca e apreensão, o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, que será depositado em mãos do credor, mediante termo de depósito, compromissando-o. V – Consigne no mandado, que no prazo de 05 (cinco) dias da efetivação da medida, o devedor fiduciante, querendo, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Neste caso, arbitro honorários advocatícios em 10% sobre tais valores. VI - Faça consignar ainda, que a resposta poderá ser apresentada mesmo que o devedor tenha se utilizado da faculdade de purgar a mora (§ 4º do Decreto 911). VII -Defiro os benefícios do artigo 212, do CPC para cumprimento da medida. Quando da apreensão o Meirinho deverá efetuar vistoria prévia, relacionando os equipamentos e acessórios existentes, e, ainda, efetuar a avaliação do bem. VIII – Fica terminantemente proibido o deslocamento do veículo da sede do Juízo até esgotado o prazo para pedido e processamento da purgação da mora. O descumprimento desta determinação ensejará a instauração de procedimento criminal contra o fiel depositário, sem prejuízo da fixação de astrientes até a efetiva restituição do bem a quem de direito. IX – Por fim, não se depara com qualquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC para que a tramitação do processo se dê em segredo de justiça, razão pela qual INDEFIRO de tramitação do feito sob sigilo.” Irresignados, os agravantes interpuseram o presente recurso, pretendendo a revogação da liminar concedida. Pois bem. Inicialmente, cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, tem a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Vejamos. Conforme exposto na liminar concedida neste agravo de instrumento, a constituição em mora é requisito essencial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, nos termos do artigo 2º, § 2º, e artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, cuja necessidade se encontra pacificada no ordenamento jurídico brasileiro conforme a Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça, “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Mais recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, em sede de recurso repetitivo, definiu que “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Desse modo, o STJ reforçou a necessidade de observância rigorosa dos requisitos para a constituição em mora do devedor fiduciante, destacando expressamente que a notificação extrajudicial deve ser enviada ao endereço constante no contrato para que seja válida e eficaz. Todavia, constata-se que na espécie a notificação extrajudicial enviada pelo banco agravado apresenta irregularidades que comprometem substancialmente sua validade e eficácia, pois o banco agravado não indicou o mesmo endereço informado pelo devedor no contrato, informando nome de bairro diverso (IDs 181854926 e 181854930). Essa alteração unilateral resultou na devolução da correspondência, com as anotações “destinatário desconhecido no endereço” e “destinatário ausente” (ID 181854930), frustrando a finalidade essencial da notificação: dar ciência inequívoca ao devedor acerca de seu estado de inadimplência e oportunizar a purgação da mora. Nesse contexto, inexistindo prova válida da constituição em mora dos devedores, incabível o deferimento da liminar de busca e apreensão, além de ensejar a extinção do feito originário sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A propósito: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO INCORRETO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. A extinção por ausência de pressupostos processuais está amparada no art. 485, IV, do CPC. Não se exige intimação pessoal do autor nesses casos, mas apenas na hipótese de abandono do processo (art. 485, §1º, do CPC). 4. A constituição válida do devedor em mora é pressuposto essencial para a ação de busca e apreensão, conforme o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. A notificação extrajudicial enviada a endereço incorreto não atende ao requisito legal, inviabilizando o prosseguimento do feito. [...] IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: ‘1. Não é exigida a intimação pessoal do autor para extinção de ação fundada na ausência de pressupostos processuais válidos. 2. A constituição em mora por meio de notificação extrajudicial exige o envio ao endereço correto do devedor, conforme disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69’. [...]”. (N.U 1029911-17.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025 – grifo nosso) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. [...] A busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente pressupõe a comprovação da constituição do devedor em mora, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e da Súmula 72/STJ. [...] A ausência de constituição válida e regular da mora impede o prosseguimento da ação, sendo cabível a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC [...]”. (N.U 1034748-24.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025 – grifo nosso) A exigência de regularidade formal na constituição em mora não representa mero formalismo processual, mas salvaguarda importante que visa preservar o equilíbrio entre as partes na relação contratual, especialmente em contratos de adesão como os de alienação fiduciária, protegendo o devedor contra medidas constritivas precipitadas ou irregulares. Afora isso, os agravantes comprovaram que o banco emitiu boletos para pagamento das parcelas em atraso após o ajuizamento da ação, os quais foram devidamente adimplidos. Inclusive, ao analisar os autos de origem, verifica-se que a instituição financeira peticionou requerendo a extinção da demanda (ID 190379142, na origem), em razão do adimplemento do débito pelos devedores. Contudo, referida petição ainda se encontra pendente de apreciação pelo juízo a quo. Dessa forma, evidencia-se o comportamento contraditório da instituição financeira, que, ao mesmo tempo em que ajuizou a ação, emitiu boletos administrativos para pagamento dos valores em atraso. O princípio do venire contra factum proprium veda condutas contraditórias e inesperadas, sendo corolário da lealdade contratual e da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), com o propósito de preservar a confiança estabelecida entre as partes. A conduta do agravado, ao fornecer boletos para quitação das parcelas vencidas, gerou nos agravantes legítima expectativa de manutenção do vínculo contratual. Nesse sentido é o entendimento deste Sodalício: “(...) Constatado o pagamento das parcelas em aberto e a aceitação pelo agente financeiro, que emitiu inclusive boletos, não se justifica a retirada do bem da posse do alienante quando a purgação da mora ocorreu através de negociação administrativa efetivada entre as partes. Destarte, considerando a renegociação e o devido pagamento, de acordo com novo valor e prazo estipulados, não há se falar mais em mora do requerido/agravado, tampouco em necessidade de pagamento integral do débito, conforme defendido pelo banco em suas contrarrazões.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1011122-98.2023.8.11.0003, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) (g.n) “(...) A conduta do Banco em ajuizar a ação e, simultaneamente, continuar recebendo regularmente as parcelas vincendas, caracteriza comportamento contraditório, o que torna insubsistente a mora e inviabiliza o prosseguimento da busca e apreensão.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10311991420238110041, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 26/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2024) (g.n) Desse modo, com o pagamento do débito, fica descaracterizada a mora e, por conseguinte, ocorre a perda superveniente do objeto da Ação de Busca e Apreensão. Assim sendo, por não ter o banco agravado observado pressuposto processual inerente à ação de busca e apreensão, consubstanciado na comprovação da mora, a extinção do feito é medida que se impõe. Em face do exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto por M. A. K. DISTRIBUIDORA DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA – MEGA PAPELARIA E CARIMBOS LTDA e ALESSANDRA RIOS MIRANDA, para cassar a decisão liminar vergastada e, aplicando o efeito translativo, julgar extinta a Ação de Busca e Apreensão n. 1001841-50.2025.8.11.0003, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Ademais, CONDENO, ainda, a parte sucumbente, COOPERATIVA DE CRÉDITO UNIQUE BR – SICOOB UNIQUE BR, ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com os §§ 1º e 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Comércio De Ferro Arevalo E Júnior Eireli x Estado De São Paulo

ID: 314454290

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2198212-59.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMéRCIO DE FERRO AREVALO E JúNIOR EIRELI

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

CARINE SOARES FERRAZ

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BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2198212-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2198212-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Comércio de Ferro Arevalo e Júnior Eireli - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Comércio de Ferro Arevalo & Júnior LTDA., em face de decisão proferida às fls. 54/57 e complementada pelas fls. 76/77 e 96/97 da Execução Fiscal nº 1501803-53.2024.8.26.0405 que lhe é movida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo FESP, que acolheu a sua Objeção de Pré-Executividade. Irresignada, interpôs o presente agravo alegando que a decisão foi omissa, ao não analisar a legalidade da multa aplicada pela fazenda. Pugnou, também, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. Sucinto, é o Relatório. Fundamento e Decido. Deve ser concedido o efeito suspensivo ao recurso. Explico! Pois bem, por se tratar de tutela provisória de urgência, a questão deve ser restringida aos requisitos legais de sua concessão, sob pena de julgamento do mérito recursal, o qual será devidamente observado quando da análise do cerne da questão pelo colegiado garantindo, assim, a segurança jurídica. Nesta esteira, temos que para a antecipação da tutela provisória de urgência, é mister a verificação dos pressupostos necessários, quais sejam: (i) elementos de informação que evidenciam a probabilidade do direito alegado e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional pretendida não venha no tempo necessário para assegurar o exercício do direito reivindicado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, conforme segue in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. - (Negritei) Com efeito, o risco ao resultado útil do processo ou periculum in mora equivale a uma urgência que exija alguma providência visando justamente evitar dano grave, de difícil reparação, ou possível inutilidade do provimento jurisdicional requerido, na hipótese de se aguardar o deslinde do feito originário. Nesse sentido, a razão está com a agravante. A mesma sorte têm os argumentos recursais quando se analisa a probabilidade do direito. Isto porque, embora a parte tenha realizado o pedido de desconstituição da multa em petição apartada, trata-se de questão de ordem pública que deveria ser analisada ex officio pelo juízo. E, nesta toada, vejo que o valor da obrigação principal era de R$ 16.370.309,97, ao passo que a multa aplicada foi de R$ 65.536.299,79. Nesse sentido há orientação do STF de que o valor da multa deve ter como limitador o valor da obrigação principal, nos termos que segue: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA PUNITIVA DE 120% REDUZIDA AO PATAMAR DE 100% DO VALOR DO TRIBUTO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CORTE. 1. A multa punitiva é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação pertinente. É a sanção prevista para coibir a burla à atuação da Administração tributária. Nessas circunstâncias, conferindo especial destaque ao caráter pedagógico da sanção, deve ser reconhecida a possibilidade de aplicação da multa em percentuais mais rigorosos, respeitados os princípios constitucionais relativos à matéria. 2. A Corte tem firmado entendimento no sentido de que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade revelase nas multas arbitradas acima do montante de 100%. Entendimento que não se aplica às multas moratórias, que devem ficar circunscritas ao valor de 20%. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973. (ARE 938538 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-225 DIVULG 20-10-2016 PUBLIC 21-10-2016). (Negritei) E, a corroborar tal entendimento, cita-se nesta oportunidade julgados deste E. TJSP, que, em casos semelhantes e recentes, assim decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Insurgência em face da r. decisão que acolheu a exceção de pré-executividade Multa confiscatória Redução que se impõe Valor que não deve exceder o percentual de 100% do valor do tributo - Arbitramento da verba honorária Cabimento, ante a redução do valor da dívida Correta a fixação com fundamento no art. 85, § 3º, do CPC Proveito econômico mensurável Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3005497-12.2021.8.26.0000; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 27/10/2021; Data de Registro: 27/10/2021) (Negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal ICMS Exceção de pré-executividade Acolhimento parcial Pretensão de reforma Impossibilidade Cabimento do oferecimento da exceção para se discutir matéria que independe de dilação probatória Multa acessória Fixação em montante superior a 100% do valor do tributo Natureza confiscatória Limitação que se impõe Excesso de execução verificado Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3005447-83.2021.8.26.0000; Relator (a):Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Data do Julgamento: 26/10/2021; Data de Registro: 26/10/2021) (Negritei) Eis a hipótese dos autos. Portanto, após uma análise perfunctória dos argumentos da agravante, vê-se que provável o provimento do recurso manejado e de rigor a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Posto isso, DEFIRO o processamento do presente recurso, contudo, com atribuição de efeito suspensivo, uma vez que adequada a hipótese dos autos aos moldes do previamente determinado pelo parágrafo único, do art. 995, do CPC, já que, pela análise perfunctória dos documentos que o acompanham, tenho que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso manejado. Em razão do decidido, fica PREJUDICADO o pedido de reunião por videoconferência endereçado no e-mail do Gabinete deste Magistrado. Comunique-se o Juízo a quo dos termos da presente decisão, dispensadas informações. Sem prejuízo, intime-se a parte agravada, para resposta ao agravo, no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC), sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Oportunamente, tornem os autos conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Benedicto Celso Benicio Junior (OAB: 131896/SP) - Carine Soares Ferraz (OAB: 182383/SP) - 1º andar

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Michele Karoline Santana Ferreira De Campos x Itaú Unibanco Holding S.A.

ID: 310887770

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019050-38.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE KAROLINE SANTANA FERREIRA DE CAMPOS

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ SAVIO FERNANDES DE CAMPOS

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019050-38.2025.8.11.0001. AUTOR: MICHELE KAROLINE SANTANA FERREIRA DE CAMPOS REU: ITAÚ UNIBANCO HOLDING … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019050-38.2025.8.11.0001. AUTOR: MICHELE KAROLINE SANTANA FERREIRA DE CAMPOS REU: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Vistos, etc. Em breve síntese, a requerida afirma ter sido vítima de ação indevida de busca e apreensão veicular, já que o débito cobrado pela reclamada encontrava-se devidamente quitado. Afirma ainda que houve o registro do débito cobrado junto aos cadastros negativos de inadimplentes (SPC/SERASA), assim como que foi impedida de emitir novos boletos devido aos débitos anteriores não constarem como quitados nos sistemas da requerida. Ao final, requer a exclusão dos débitos junto aos cadastros negativos, a baixa nos sistemas da requerida quanto às parcelas vencidas e vincendas, a determinação para que a requerida emita os boletos necessários ao pagamento das parcelas vincendas, bem como a condenação da requerida em indenização por danos morais e materiais. A reclamada apresentou contestação, a qual foi impugnada. Não houve acordo em audiência de conciliação. É o sucinto relatório. Decido. Rejeito o pedido de decretação de segredo de justiça, já que o caso em voga não se amolda às hipóteses descritas no art. 189 do CPC. Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, posto que o valor atribuído na inicial corresponde à pretensão autoral, em consonância com o disposto no art. 292, V e VI, do Código de Processo Civil, inexistindo razão para alteração ou complementação. Sem mais preliminares, passo à análise do mérito (art. 355, I, CPC). Analisando os autos, verifica-se que a autora respondeu ao processo nº 1067271-63.2024.8.11.0041, que tramitou perante a 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT. Naquele feito, foi determinada a busca e apreensão do veículo objeto do contrato que teria originado o débito, cuja determinação foi cumprida. Posteriormente, foi julgado o Agravo de Instrumento nº 1034748-24.2024.8.11.0000 (id. 188037405), que determinou a extinção dos autos principais, em decorrência da ausência de mora do devedor, nos seguintes termos: “Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão merece ser reformada para extinguir a ação de busca e apreensão de origem n. 1067271-63.2024.8.11.0041, ante a ausência de constituição em mora da devedora, que constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC, condenando o autor, ora agravado, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.” À luz do desfecho daqueles autos, conclui-se ser incontroverso o ajuizamento de ação de busca e apreensão, bem como a efetiva apreensão do bem e sua restituição ao final do processo, diante a ausência de constituição em mora da reclamante, que figurava como devedora naquele processo o que é suficiente para demonstrar a falha na prestação do serviço. No tocante ao dano extrapatrimonial, conclui-se que a situação vivenciada não pode ser admitida como mero dissabor cotidiano, já que a autora foi privada da utilização de seu veículo sem que houvesse a devida constituição em mora, sendo abordada em seu ambiente de trabalho por oficial de justiça e policiais, conforme se infere dos registros fotográficos reproduzidos no bojo da inicial. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO – BUSCA E APREENSÃO REALIZADA DE FORMA INDEVIDA – DÉBITO QUITADO QUANDO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – CABIMENTO – MÁ-FÉ - DEMONSTRAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A instituição bancária deve indenizar pela má prestação de serviços, caracterizada pela busca e apreensão indevida, fundamentada em contrato quitado na data da apreensão do bem, fatos que superam o mero aborrecimento. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor, merecendo ser mantido o quantum indenizatório fixado na sentença. A parte requerente, não só foi ré na Ação de Busca e Apreensão, mas também teve seu veículo apreendido por uma dívida inexistente, pois já havia efetuado o pagamento das faturas, por isso, cabível a restituição em dobro da cobrança indevida ante a comprovação de má-fé pela instituição financeira. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10375637020218110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 25/09/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) No que se refere à alegação da reclamada no sentido de que existiam outros débitos em aberto, constata-se que esta questão também foi enfrentada no mencionado agravo de instrumento e rechaçada, já que havia passado o prazo de emenda à inicial da ação de busca e apreensão. Desta feita, evidenciada a falha na prestação de serviço e não havendo prova de causa excludente da responsabilidade objetiva, deve ser reconhecida a obrigação de reparar o dano moral. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que, para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, baseado princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Importa destacar que, a despeito da situação constrangedora suportada, não pode ser levada em consideração para efeitos de majoração do dano moral o fato de ter sido realizada, no mesmo dia, uma operação policial no órgão público onde trabalhava, porquanto a coincidência em questão não basta para evidenciar o nexo entre tais fatos e a conduta da parte reclamada. Por fim, não merece acolhimento o pedido de reparação por danos materiais, na medida em que a reclamante busca o ressarcimento, em dobro, do valor pago nas parcelas de número 22 e 23. Contudo, o pagamento decorre de obrigação contratual atribuída a si, não havendo que se falar em pagamento indevido e ressarcimento dos valores, sob pena de enriquecimento ilícito. Tendo em vista a ausência de inadimplência quanto ao contrato em questão, cujo pagamento encontra-se devidamente evidenciado nos autos até a parcela de número 032 (ID 196167509), deve ser declarada a inexistência dos débitos que deram origem à negativação, com a consequente exclusão do registro junto ao cadastro de inadimplentes (id. 188037394) e a competente baixa das parcelas junto aos sistemas bancários. Por fim, quanto ao alegado descumprimento da decisão liminar proferida, não se verifica nos autos qualquer evidência neste sentido. Destaque-se que, por não haver no extrato de id. 188037394 a identificação da data de inclusão dos dados no cadastro de inadimplentes, não é possível qualquer conclusão a respeito de eventual falha, já que restou evidenciado neste processo que, de fato, houve atraso no pagamento de algumas parcelas por parte da reclamante, motivo pelo qual, este registro não deve ser considerado para o fim de agravar o montante a ser fixado a título de dano moral. Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: I. Condenar a reclamada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. II. Declarar a inexistência do débito objeto desta reclamação e que gerou a negativação do nome da parte autora; III. Condenar a parte reclamada à obrigação de proceder à exclusão do nome da parte reclamante do cadastro negativo (id. 188037394), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa. IV. Condenar a reclamada à obrigação de proceder à baixa em seus sistemas dos débitos quitados relativos ao contrato de financiamento nº 000000405183997, de modo a viabilizar a emissão administrativa dos boletos das parcelas vincendas, nos termos contratados, raticando, portanto, a liminar concedida. Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT, Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Felipe Fernandes Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Carlos Ailton Torres Dos Santos x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 292853081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008148-75.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AILTON TORRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

KARINA FERREIRA FORTUNATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008148-75.2025.8.26.0405 (processo principal 1003514-53.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Carlos Ailton Torres dos Santos - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos… Processo 0008148-75.2025.8.26.0405 (processo principal 1003514-53.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Carlos Ailton Torres dos Santos - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 4.406,27, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: KARINA FERREIRA FORTUNATO (OAB 211933/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 187397/SP)

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Gustavo Franco Maluza x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A.

ID: 326687233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007962-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO FRANCO MALUZA

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BARROSO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007962-52.2025.8.26.0405 (processo principal 1037464-53.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Gustavo Franco Maluza - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vist… Processo 0007962-52.2025.8.26.0405 (processo principal 1037464-53.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Gustavo Franco Maluza - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. A - Considerando a fixação de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor da condenação, chega-se ao total de R$ 30.276,13, composto pelas parcelas: - R$ 20.114,60 - procedimento cirúrgico (fls. 4); - R$ 5.115,51 - referentes aos danos morais (fls. 4); - R$ 5.046,02 - honorários de sucumbência. Dessa forma, passo a decidir. B - (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 30.276,13, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), PEDRO HENRIQUE BARROSO DE ALMEIDA (OAB 446439/SP)

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Processo nº 5004329-02.2022.8.13.0344

ID: 308083525

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004329-02.2022.8.13.0344

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELL DOS SANTOS BONFIM M. D. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EWERTON RICARDO BERALDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Fórum Paulo Emílio Fontoura,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Fórum Paulo Emílio Fontoura, Centro, Iturama - MG - CEP: 38280-000 PROCESSO Nº: 5004329-02.2022.8.13.0344 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)] AUTOR: M. D. S. B. CPF: ***.***.***-** RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I – Relatório: , representado por sua genitora Fabiana dos Santos, qualificada nos autos, ajuizou “ação previdenciária de concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência - BPC/LOAS” em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, igualmente qualificado, alegando que vive de forma precária e sem possuir capacidade laborativa; está incapacitado para a vida diária independente e como não possui nenhum recurso financeiro, torna-se dependente da ajuda de outras pessoas para sua sobrevivência; que requereu o benefício previdenciário pela via administrativa, sendo concedido/indeferido sumáriamente. Com a inicial vieram a procuração e documentos. Em despacho de id 9615015307, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça, bem como determinada intimação do INSS para juntar aos autos, quesitos específicos do benefício assistencial LOAS. Ao id. 9622910530, a Autarquia ré informou os quesitos. Decisão de id. 9625167872, determinando a realização do Estudo/Relatório Social. Realizada Estudo Social em id 9728679211. As partes foram intimadas para manifestarem-se em face do laudo. O autor manifestou-se ao id. 9778438673, requerendo a homologação do laudo. Em contrapartida, o INSS juntou aos autos contestação e, em seu bojo, manifestou-se em face do laudo, id. 9779140000. Impugnação à contestação em id 9811061561. O Ministério Público manifestou-se aos autos, requerendo intimação do autor sobre eventual competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, id. 9874249467. A parte autora, em id 9886502700, informou que o último requerimento administrativo foi em 04/09/2014, portanto, em caso de procedência, o valor será superior a 60 (sessenta) salários- mínimos. Requerimento do Ministério Público para realização de perícia médica, id. 10147080116. Decisão nomeando perito médico id. 10149777673. Apresentação de quesitos pela Autarquia ré id.10213119857. Laudo pericial anexado aos autos ao id. 10249678349. Manifestação da Autarquia ré em face do laudo pericial, argumentando que, a conclusão do laudo é de que o autor não possui deficiência, ou seja, não compre com um dos requisitos ensejadores do benefício pleiteado, id. 10258757803. O autor manifestou-se ao id. 10264959972, aduzindo que tanto o laudo médico quanto o assistencial comprovaram as condições especiais para percebimento do benefício pleiteado. Em manifestação de id 10324074952, o Ministério Público apresentou seu parecer, opinando pela procedência da presente ação. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Busca a parte autora a concessão do benefício de prestação continuada da assistência social, ao fundamento de que preenche os requisitos da deficiência e também vulnerabilidade social, pois não recebe nenhum benefício, vivendo de ajuda de alguns familiares e terceiros. O Sistema de Assistência Social, estruturado pela Constituição Federal, com regulamentação infraconstitucional pela Lei n. 8.742/93, prevê que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição para a previdência social. O art. 203, §5º da CF/88 prevê a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, segundo dispuser a lei. Já a lei 8.742/93, dispõe que: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo autor, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Há, como se nota, a necessidade do preenchimento de dois requisitos cumulativos, quais sejam: a qualidade de idoso ou a deficiência e a renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo. Com relação à deficiência, com a edição da Lei 12.470/2011, que alterou a lei 8.742/93, que foi minimamente alterada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15), passou-se a considerar pessoa com deficiência aquela que tem impedimento a longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos. Note-se que tanto o deficiente físico quanto o mental podem receber o benefício assistencial, desde o nascimento. Nesse norte, incapacidade para a vida independente, não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Neste sentido, foi editada a Súmula 80 do TNU, que dispõe: “Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo autor”. Dessa forma, a súmula priorizou o laudo elaborado por assistente social para comprovação do impacto da deficiência na vida plena do autor ao benefício. Em relação à deficiência do autor, a perícia médica realizada em id 10249678349, relatou o seguinte: “1) a) Queira o Dr. Perito informar se a causa de suposta incapacidade do(a)autor(a) consiste em doença, especificando-a? R: Sim, o periciado é portador de Epilepsia (CID G40) e Retardo mental não especificado com comprometimento mínimo do comportamento (CID F710) b) A lesão ou doença reduziu a capacidade do(a) autor(a) na sua atividade habitual, considerando-se a sua escolaridade e grau de experiência profissional anterior? R: Sim c) Está o(a) autor(a) incapacitado(a) para o trabalho? Em caso afirmativo, essa incapacidade é parcial ou total, temporária ou permanente? R: Não d) Quando teve início a incapacidade para o trabalho? R: Não se aplica e) Há possibilidade de reabilitação profissional para a mesma função ou outra qualquer? R: Não se aplica f) Existe lesão que impede o(a) autor(a) de exercer algum trabalho, qualquer que seja? R: sim g) em o(a) autor(a) condições de ser reinserido no mercado de trabalho? Competindo em igualdade de condições? Por quê? R: Sim, mas não conseguirá competir em questão de igualdade pois possui uma maior dificuldade de aprendizado e maior dificuldade em concentrar-se em suas funções. h) Há incapacidade para o trabalho e vida independente (alimentação, locomoção, higiene, etc, por si mesmo)? R: Não Em sua conclusão, o perito constatou: O jovem apesar de portador de uma doença crônica, não se encontra incapaz de realizar as funções esperadas para uma criança de sua idade, logo, ele possui somente um transtorno limitante que na maioria das vezes poderá ser contornado com ajuda de familiares, amigos e profissionais especializados.” Quanto ao critério deficiência, verifica-se preenchido tal requisito. No presente caso, o laudo médico (ID 10249678349) confirma que o autor é portador de epilepsia (CID G40) e retardo mental (CID F71.0), e embora tenha sido considerado capaz de realizar algumas atividades com auxílio, ficou demonstrado que há limitações relevantes de natureza intelectual e comportamental, afetando sua capacidade de aprendizado, concentração e adaptação social, conforme expressamente mencionado pelo perito: “(...) não conseguirá competir em questão de igualdade pois possui maior dificuldade de aprendizado e maior dificuldade em concentrar-se em suas funções.” Ainda no tocante à condição de pessoa com deficiência, o laudo pericial é claro ao afirmar que a lesão ou doença do autor reduziu sua capacidade para a atividade habitual, levando-se em conta sua escolaridade e grau de experiência anterior. Tal constatação revela que, embora não se trate de incapacidade absoluta, há impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras sociais e econômicas, compromete sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do §2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93. A limitação atestada pelo perito demonstra prejuízo concreto à funcionalidade e à autonomia do autor, o que justifica o enquadramento legal como pessoa com deficiência para fins de concessão do benefício assistencial. Nesse sentido é entendimento dos Tribunais Superiores: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS. ESQUIZOFRENIA. DEFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE SOCIAL. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O benefício de prestação continuada está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, que garante o pagamento de um salário mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei. 2. Cinge-se a controvérsia ao atendimento dos requisitos deficiência e miserabilidade social, necessários à concessão do benefício assistencial. 3. A Lei 8.742/1993, em seu art. 20, § 2º, na redação original dispunha que a pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. 4. No entanto, mencionado dispositivo, em sua redação atual, dada pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), define, de forma mais ampla, pessoa com deficiência como aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. O laudo médico oficial realizado em 03/04/2023 (id. 417249599 - Pág. 50/56) confirmou que a parte autora é portadora de esquizofrenia (CID 10: F 20) com o início dos sintomas em 13/11/2020 ("Autora portadora de esquizofrenia com a doença controlada adequadamente quando em uso de terapia medicamentosa instituída. De acordo com a análise pela Portaria Conjunta MDS/INSS nº 2, de 30 de março de 2015, Anexo IV (Tabela conclusiva de qualificadores) não preenche critérios para acesso ao BPC.). 6. Todavia, em razão na natureza da doença mental apresentada pela parte autora, há que ser considerada como deficiente nos termos da Lei, por cuidar-se de patologia que lhe impõe diversas limitações, obstruindo sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Precedente desta Corte Regional. 7. Destaca-se que não há que se falar em incapacidade laborativa, visto que a espécie do benefício pleiteado não está condicionada a isto, mas à averiguação de impedimento de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com outras pessoas, conforme artigo supramencionado. 8. A perícia socioeconômica, realizada em 12/09/2023 (id. 417249599 - Pág. 93) atestou que o grupo familiar da parte autora é composto por ela e por três filhos menores e não possui renda. Em relação às condições de moradia, a família vive em uma casa de taipa em zona rural. Extrai-se do laudo que a parte autora necessita da presença constante da presença de outra pessoa para a realização dos atos da vida cotidiana, tendo sido ressaltado que no momento da visita domiciliar, ela estava em surto. Assim, opinou favoravelmente à concessão do benefício. 9. No que toca à renda familiar per capita, o Plenário do STF, ao julgar a ADIN n. 1.232-1/DF, concluiu que embora a lei tenha estabelecido hipótese objetiva de aferição da miserabilidade, o legislador não excluiu outras formas de verificação de tal condição, ainda que a renda familiar per capita ultrapasse ¼ do salário mínimo, devendo o julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 10. Considerando o entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que podem ser utilizados outros elementos probatórios para aferição da capacidade da família de prover suas necessidades básicas e o laudo social favorável, restou comprovada a situação de vulnerabilidade social. 11. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da data do ajuizamento da ação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1369165/SP). 12. Apelação da parte autora provida para, reformando a sentença, conceder o benefício de prestação continuada com termo inicial a contar da data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. 13. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão (Súmula 111/STJ). 14. Concedida a tutela de urgência, determinando a implantação do benefício assistencial no prazo de 30 (dias), nos termos do art. 497 do CPC. (AC 1007584-72.2024.4.01.9999, JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 06/07/2024 PAG.) A perícia médica judicial, em resposta ao quesito específico, reconheceu que, embora o autor possua alguma capacidade funcional, “não conseguirá competir em questão de igualdade” no mercado de trabalho, em razão de suas limitações cognitivas, notadamente a maior dificuldade de aprendizado e de concentração. Essa conclusão revela que os impedimentos de natureza intelectual do autor, embora não o tornem absolutamente incapaz, representam obstáculo significativo à sua participação plena e efetiva na sociedade, conforme previsto no §2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93. A exigência legal para o reconhecimento da deficiência, no âmbito do benefício assistencial, não pressupõe a total impossibilidade de desempenho laboral, mas sim a existência de barreiras que, somadas às limitações do autor, impeçam sua inserção em igualdade de condições com as demais pessoas. Logo, resta caracterizada a condição de pessoa com deficiência para fins de concessão do BPC. Ainda que o laudo pericial tenha concluído que o autor não está totalmente incapaz de desempenhar as funções esperadas para uma pessoa de sua idade, o próprio perito reconheceu expressamente que o menor somente poderá alcançar algum nível de funcionalidade com o auxílio constante de familiares, amigos e profissionais especializados. Tal constatação demonstra que suas limitações de natureza crônica, embora não o tornem absolutamente incapaz, exigem suporte permanente de terceiros para sua inclusão social e educacional, revelando, portanto, um impedimento de longo prazo que o impede de participar plenamente e em igualdade de condições com os demais membros da sociedade. Isso se enquadra perfeitamente no conceito de pessoa com deficiência, bastando a presença de barreiras sociais e funcionais que comprometam sua autonomia e participação cidadã, o que se verifica de forma clara no presente caso. Neste ponto, importante destacar que, embora o perito tenha afirmado que as limitações do autor poderiam ser contornadas com o auxílio de profissionais especializados, tal possibilidade esbarra nas condições reais de vida do autor. O estudo social elaborado nos autos evidencia situação de acentuada vulnerabilidade econômica e social, em que a família sobrevive com renda proveniente exclusivamente de benefícios assistenciais, residindo em imóvel precário e com recursos extremamente limitados. Nesse contexto, é evidente que o autor não dispõe de meios para custear atendimento especializado contínuo, como psicopedagogos, terapeutas ocupacionais ou psicólogos, tampouco há demonstração de que a rede pública local tenha condições de oferecer, de forma efetiva e regular, tais serviços, conclui-se isso pelo fato do autor não ser acompanhado por equipe multidisciplinar, embora tenha documentação médica atestando a necessidade (id. 9566640316). Assim, o prognóstico traçado pelo perito torna-se inviável no mundo fático, sendo inegável que o autor, sem o suporte técnico indicado, permanecerá em condição de exclusão, com comprometimento de sua capacidade de se desenvolver e de participar plenamente da vida em sociedade, em igualdade de condições com as demais crianças de sua idade. Superados os critérios de deficiência, passo à análise da hipossuficiência. O Estudo Social de id 9613906474, realizado pela assistente social judicial, concluiu que: “(…) Do ponto de vista social, levando em consideração que o autor é proveniente de família humilde e sua situação envolve todo um contexto de vulnerabilidades, desencadeado pela doença relatada, ocasionando seu isolamento social e privações quanto a qualidade de vida. Muito embora as necessidades essenciais sejam bem mais abrangentes, consideramos reconhecidas como indispensáveis, a alimentação, moradia, vestuário e saúde, necessidades estas que vem sendo supridas, basicamente, pelo beneficio BPC da genitora e irmão gêmeo. Outrossim, os instrumentais técnicos-operativos-metodológicos (observação, visita domiciliar, entrevista circunstanciada e redação do laudo social) foram empregadas, conforme dispõe os preceitos de autonomia profissional em seu processo de escolha, reguladas pelo código de ética profissional e literatura da área específica.” Portanto, entendo que, seja pela prova pericial ou pelo estudo social, a deficiência da parte autora encontra-se comprovada nos autos. Além do mais, verifico que o laudo social apresenta todas as informações pertinentes ao feito, inclusive respondendo os quesitos apresentados pela requerida. Dessa forma, não há necessidade de esclarecimentos, uma vez que realizado por profissional habilitada, qualificada e de confiança do Juízo, bem como em consonância com as normas técnicas aplicáveis ao caso e sendo o laudo claro, completo e respondendo a todos os quesitos formulados. Em relação ao segundo requisito, nos termos a lei, considera-se família incapacitada de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência, aquela cujo cálculo da renda per capita (que corresponde à soma da renda mensal de todos os seus integrantes, dividida pelo número total de membros que compõem o grupo familiar) seja inferior a ¼ do salário-mínimo. Entretanto, é possível a flexibilização do critério estabelecido pela lei, se restar provado no processo a falta de condição de sustento. O STF confirmou a inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social, por considerar que o requisito da renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo está defasado para a caracterização de miserabilidade (Reclamação 4374 e Res 567985 e 580963, ambos com repercussão geral). O STJ, no mesmo sentido, tem entendido que a comprovação do requisito da renda familiar per capita não superior a ¼ do salário-mínimo não exclui outros fatores que tenham o condão de aferir a condição de miserabilidade da parte autora e de sua família, necessária à concessão do benefício assistencial. O próprio legislador resolveu regular a questão no Estatuto da Pessoa com Deficiência, publicado em 07/07/2015, dispondo que para concessão do benefício, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. O TNU, por sua vez, assim dispôs na Súmula 79: “Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal”. Com isso, o que se percebe é que o critério da renda per capita de ¼ do salário-mínimo não deve servir como único norte para se definir pela miserabilidade ou não da família, devendo ser agregado à renda familiar outros fatores que concorrem para se aferir a necessidade do benefício. Com base nessas premissas, verifico que, in casu, houve estudo social (id 9613906474) e, analisando-o, ficou demostrada a vulnerabilidade social do autor, o qual não possui meios de prover a sua própria manutenção, nem tê-la provida por sua família de maneira satisfatória, de modo que necessita de um rendimento que proporcione condições de uma melhor qualidade de vida. Ainda que o Estudo Social informe que as necessidades reconhecidas como indispensáveis, ou seja, a alimentação, moradia, vestuário e saúde, do autor vem sendo supridas, basicamente, pelo beneficio BPC da genitora e irmão gêmeo, é preciso se atentar de forma aprofundada ao caso em concreto. Saliento que a aferição da miserabilidade e vulnerabilidade, para fins de concessão do benefício de prestação continuada (BPC), não pode se restringir exclusivamente à verificação de acesso à alimentação, moradia, vestuário e saúde básica. Isso porque as necessidades essenciais do ser humano, sobretudo de pessoas com deficiência, compreendem também o direito à educação inclusiva, ao convívio social, à mobilidade, à comunicação, ao acesso à cultura, ao lazer, à dignidade e à autonomia progressiva. A mera existência de uma habitação precária ou de alimentos básicos não supre os encargos extraordinários exigidos para o cuidado de um menor com deficiência, que requer, muitas vezes, acompanhamento especializado, medicamentos contínuos, apoio pedagógico e supervisão constante. Assim, é necessário adotar uma visão ampliada e humanizada da condição de vulnerabilidade, compatível com os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, especialmente a proteção integral à criança e ao adolescente (art. 227, CF) e o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). In caso, o Estudo Social deixa clara a condição de vulnerabilidade do autor. Consta do referido documento que a genitora do autor vive em companhia apenas dos dois filhos, os quais possuem necessidade especiais, tanto a representante legal quanto o autor não possuem apoio físico, emocional, afetivo e proteção de seus familiares. “21. Recebe satisfatoriamente apoio físico, emocional, afetivo e proteção de seus familiares? R: Não.” Ademais, foi informado que o autor reside com sua mãe e irmão gêmeo; que é portadora de deficiência intelectual (transtornos mentais), inclusive recebe benefício assistencial e faz uso de medicação contínua; que faz acompanhamento pela equipe CAPS - Centro de Atenção Psicossocial de Iturama; o irmão gêmeo também foi diagnosticado com deficiência de natureza intelectual, sendo também beneficiário de benefício assistencial. A situação de vulnerabilidade social do autor restou amplamente demonstrada nos autos, especialmente por meio do relatório social elaborado por profissional do juízo. Consta do referido documento que o autor reside com a mãe e o irmão em imóvel alugado, de construção simples, com piso de cimento queimado, sem forro, apresentando precárias condições de conservação, organização e higiene. O imóvel, embora localizado em área urbana com infraestrutura básica, não oferece o mínimo de conforto ou estrutura adequada para uma criança com deficiência intelectual e epilepsia. Tais condições habitacionais são reflexo direto da insuficiência econômica da família, que sobrevive exclusivamente de dois benefícios assistenciais recebidos pela mãe e pelo irmão do autor. Nesse cenário, torna-se evidente a hipossuficiência do núcleo familiar, o que reforça a necessidade de proteção estatal por meio da concessão do benefício assistencial, como forma de garantir a dignidade e a inclusão do autor. O Relatório social conclui, por fim, que o autor é proveniente de família humilde e sua situação envolve todo um contexto de vulnerabilidade, que é desencadeado pela própria deficiência constada, pois ela desencadeia isolamento social e privações quanto à qualidade de vida. De fato, a própria jurisprudência, como visto acima, admite a análise da hipossuficiência econômica através do meio social, declarações da parte autora e documentos outros: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CRITÉRIO DE MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. No termos do art. 203, inciso V e da lei nº 8.742/93 é assegurado o benefício de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada encontram-se elencados no art. 20 da Lei nº 8.742/93, quais sejam: a) ser pessoa com deficiência ou idoso com 65 anos ou mais; b) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, e c) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. Em relação ao critério de miserabilidade, o Plenário do STF, no julgamento dos REs n. 567.985 e n. 580.963 e da Reclamação n. 4.374, entendeu que o parâmetro da renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo não é mais adequado para aferir a situação de miserabilidade do idoso ou do deficiente, razão pela qual declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. 4. Utiliza-se como parâmetro razoável a renda per capita de ½ (meio) salário mínimo, estabelecida em legislações posteriores à LOAS, como a Lei nº 10.689/2003 (PNAA) e o Decreto n°6.135/2007 referente ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. 5. Considerando o entendimento jurisprudencial atual, a vulnerabilidade social deve ser avaliada de acordo com o caso concreto, segundo fatores que possibilitem constatar a hipossuficiência da parte autora, sendo o critério objetivo legal apenas uma referência. 6. Apelação interposta pelo INSS a que se nega provimento. (AC 1034748-17.2021.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 05/09/2023 PAG.) - Destarte, entendo que o segundo requisito também se encontra presente, eis que aferida nos autos a condição de miserabilidade vivenciada pela família do autor, mormente quando considerados todos os gastos necessários para custeio das despesas básicas de uma criança com deficiência, os cuidados necessários, medicamentos, as condições do ambiente onde vive, ausência de apoio paterno seja financeiro, quanto afetivo. Ainda que a representante legal do autor e seu irmão sejam beneficiários de benefício assistencial, tal fato não retira a condição de miserabilidade e vulnerabilidade do autor. Se apresenta, portanto, a concessão do benefício pleiteado, necessária a lhe proporcionar uma vida digna, conforme garantido constitucionalmente. Comprovados os requisitos necessários à concessão do benefício, o autor tem direito ao benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência e, no que se refere ao termo inicial do benefício, deverá ser considerada a data de 04/09/2014. Considerando que o autor se tratava de absolutamente incapaz, no ato do requerimento administrativo, a prescrição quinquenal não se aplica contra ele. Vejamos o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NO MOMENTO DO ÓBITO. DIB NA DATA DO ÓBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação proposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de revisão de pensão por morte, determinando o pagamento dos valores retroativos compreendidos entre a data do óbito da instituidora e a data do requerimento administrativo. Alega o apelante que o art. 74, da Lei 8.213/91 com a redação conferida pela Lei 9.528/97 se aplica inclusive para menores e incapazes. 2. Os documentos colacionados aos autos fazem prova da incapacidade absoluta do autor, que, nascido em 03/12/2009, contava com 8 (oito) anos de idade no momento do óbito da instituidora do benefício (05/01/2018), e com 10 (dez) anos quando realizado o requerimento administrativo (06/12/2019). 3. Considerada a incapacidade absoluta do autor no momento do óbito e o disposto no art. 198, I, do Código Civil ("Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3º), impõe-se a manutenção da sentença a quo quanto à DIB, fixada na data do óbito. Precedentes. 4. Correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF. 5. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. 6. Apelação do INSS desprovida.(AC 1004934-67.2020.4.01.3702, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 31/07/2024 PAG.) Portanto, a data inicial que deve ser considerada é a data de 04/09/2014. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I do CPC, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a pagar, em favor da parte autora , o benefício de prestação continuada a partir de 04/09/2014, observado o valor vigente em cada competência. Condeno o INSS ao pagamento das prestações vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora. O cálculo das parcelas vencidas deverá ser feito utilizando-se o IPCA-e para correção monetária e juros moratórios pelos índices da caderneta de poupança até novembro de 2021. Em seguida, apurado o montante devido até o referido mês (11/2021), deverá incidir, a partir de dezembro de 2021, tão somente a taxa SELIC, conforme determinação do art. 3º da EC n. 113/2021. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte autora no patamar de 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas do benefício até esta data (Súmula 111 do STJ). Eventuais valores pagos pelo INSS à parte autora no mesmo período, a título do mesmo benefício ou em razão da concessão de benefício inacumulável, deverão ser deduzidos da condenação. Isento a autarquia previdenciária do pagamento de custas, por gozar de isenção legal. Fica dispensada a remessa dos autos à contadoria. Quanto ao reexame necessário, tenho comigo que o CPC de 2015 definiu novos parâmetros de valor, no art. 496, § 3º, para reexame obrigatório das sentenças. No caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado nesta sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos, o que caracteriza como líquida a decisão, para efeitos de aferição da necessidade de reexame obrigatório. Embora ainda não tenha sido calculado o valor da condenação, é possível estimar, que o valor do benefício resultante, multiplicado pelo número de meses correspondentes à condenação, resultará em valor manifestamente inferior ao limite legal para o reexame obrigatório. Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor manifestamente inferior a mil salários-mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório. Solicite-se o pagamento dos honorários periciais no sistema AJG/JF, caso não tena sido feito. Intime-se o INSS, na pessoa de seu procurador federal, do inteiro teor desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Iturama, data da assinatura eletrônica. MAYSA SILVEIRA URZEDO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama

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