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J. P. F. x A. S. D. L.

ID: 293504584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030734-26.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. P. F.

Polo Passivo:

A. S. D. L.

Intimação

Advogados:

JESSICA PEREIRA FERNANDES

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030734-26.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.P.F. - A.S.D. - Ante o todo exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do … Processo 1030734-26.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.P.F. - A.S.D. - Ante o todo exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). PIC. - ADV: JESSICA PEREIRA FERNANDES (OAB 305815/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP)

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Sergio Campos Ladeira x Estado De São Paulo

ID: 314126674

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024235-26.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO CAMPOS LADEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIOLA TEIXEIRA SALZANO

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FERNANDO APARECIDO DE DEUS RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024235-26.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024235-26.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Sergio Campos Ladeira - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO (ITCMD). RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO IMPETRADO POR SERGIO CAMPOS LADEIRA CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE OSASCO/SP, VISANDO À INEXIGIBILIDADE DO ITCMD SOBRE IMÓVEL RECEBIDO EM EXCESSO DE MEAÇÃO APÓS DIVÓRCIO CONSENSUAL. A SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA TRANSITOU EM JULGADO EM 07/07/2016. O IMPETRANTE BUSCA DESOBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DO ITCMD, ALEGANDO DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAMENTO DO TRIBUTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ITCMD PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL PARA LANÇAMENTO DO TRIBUTO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A FAZENDA DEFENDE QUE O FATO GERADOR OCORRE NA AVERBAÇÃO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO REGISTRO DO IMÓVEL, ENQUANTO O IMPETRANTE SUSTENTA QUE OCORRE NO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE PARTILHA. 4. CONFORME O §1º DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 10.705/2000 E O ART. 173, I, DO CTN, O PRAZO PARA COBRANÇA DO ITCMD INICIA NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. A TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL SÓ SE DÁ COM A TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO, QUE AINDA NÃO OCORREU.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O FATO GERADOR DO ITCMD SOBRE EXCESSO DE MEAÇÃO EM PARTILHA JUDICIAL OCORRE COM A TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. 2. NÃO HÁ DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEM A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 10.705/2000, ART. 18, §1º; CTN, ART. 173, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 2372141 PE, REL. MIN. [NOME DO RELATOR], [DATA DO JULGAMENTO]. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Aparecido de Deus Rodrigues (OAB: 216180/SP) - Fabiola Teixeira Salzano (OAB: 123295/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1030346-26.2024.8.26.0405

ID: 306451831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030346-26.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TELMA DA SILVA MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS GONÇALVES MOREIRA JUNIOR

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Processo 1030346-26.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Telma da Silva Mello - Vistos. Fls. 360/369: conheço dos embargos, eis que tempestivo… Processo 1030346-26.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Telma da Silva Mello - Vistos. Fls. 360/369: conheço dos embargos, eis que tempestivos. Insta consignar que, em que pese a possibilidade de revisão do mérito da decisão a ser aclarada (§2º, art. 1.023 do CPC), não é qualquer ponto que possibilita referida modificação, mas tão somente aqueles descritos no art. 1.022, conforme acima já mencionado. Por certo que a interposição de embargos de declaração além destes parâmetros equivale a incorrer em erro quanto à eleição da via recursal, ofendendo o princípio da unicidade do recurso. Neste contexto não é admissível a interposição alternativa de recursos, máxime quando é indubitável o cabimento de um deles. Acrescento que a obscuridade, contradição ou omissão passível de exame nos embargos de declaração deve estar presente no próprio texto da decisão embargada, não em relação com elementos porventura constantes dos autos, da doutrina ou da jurisprudência. Assim, se a decisão judicial exara um entendimento e a parte entende que o juiz deveria ter expressado outro posicionamento, não cabem embargos de declaração, porque não se configuram, nessa hipótese, os pressupostos legais para acolhimento do recurso. Eventual inconformismo deve se refletir em recurso à Superior Instância. De acordo com as razões, afere-se que o embargante utilizou de tal recurso com o intuito de modificar a sentença, o que não é permitido in casu. Ou seja, a pretensão da parte embargante é a reconsideração da sentença, o que é inadmissível nesta sede, consoante orientação dos Egrégios Tribunais: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 97/1167, 103/120, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 158/264, 158/689 e 158/993, cf. Theotônio Negrão, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 30ª ed., Editora Saraiva, nota 3b ao art. 535, p. 559). Por fim, é preciso consignar que o Juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos do processo, podendo formar sua convicção com fundamento não necessariamente em todas as provas. Nesse sentido: O órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. (STJ-1ª T., Al 169.073-SP-AgRg, rel. José Delgado...). (THEOTONIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA, Código de Processo civil, 39ª ed., Saraiva, São Paulo, 2007, p. 698). A Municipalidade está no polo passivo da ação. Ante o exposto, NEGO ACOLHIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Int. - ADV: RUBENS GONÇALVES MOREIRA JUNIOR (OAB 229593/SP)

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Cristiane Nunes De Andrade e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 326940646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010100-26.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE NUNES DE ANDRADE ENZO NUNES DE ANDRADE

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARINA ALVES MANDETTA

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MARIA ELISABETE BRIGO

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LUCIANA MAYUMI SAKAMOTO

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BEATRIZ MANTOVANI BERGAMO

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Processo 0010100-26.2024.8.26.0405 (processo principal 1011874-11.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Enzo Nunes de Andrade - - Cristiane Nunes de Andrade - C… Processo 0010100-26.2024.8.26.0405 (processo principal 1011874-11.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Enzo Nunes de Andrade - - Cristiane Nunes de Andrade - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - As astreintes têm por objetivo coibir o descumprimento de ordens judiciais. Trata-se de mecanismo de indução ou indutivo, servindo para influenciar e induzir o sancionado ao comportamento que dele se espera diante da ordem judicial, motivo pelo qual deve ser adequado, compatível e necessário. Certamente será possível aplicar a medida de caráter coercitivo em face do Estado. À medida, de natureza coercitiva, não se atribui caráter indenizatório. A multa tem caráter incidental e acessório, justificando-se única e exclusivamente para assegurar a obtenção do bem da vida. Por outro lado, sua incidência não somente induz o comportamento do devedor como sanciona a prestação morosa. Quanto maior o período em que se queda inerte o devedor, maior o montante da condenação acessória. Isto porque a cada dia de descumprimento, há nova incidência do valor fixado, coibindo-se, desta forma, a mora. Ora, se a própria medida visa sancionar o não cumprimento da determinação judicial, a incidência de juros moratórios sobre o valor fixado exerceria novamente o mesmo papel sancionador sobre o mesmo fato. O C. Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando no sentido de excluir do cômputo do valor das astreintes os juros moratórios: CIVIL E PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTS. ANALISADOS: 461, § 4º, CPC; 395, CC/02; 1º, LEI 6.899/1981. 1. Ação de anulação e substituição de títulos, cujos autos foram restaurados em 1998, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 05/12/2011. 2. A controvérsia reside em definir se sobre a multa prevista no § 4º do art. 461 do CPC incidem juros de mora legais e correção monetária e, em caso positivo, o termo inicial para sua exigibilidade. 3. O poder de intimidação refletido no valor arbitrado pelo Juiz a título de multa diária, nos termos do § 4º do art. 461 do CPC, deve ser preservado ao longo do tempo - e, portanto, corrigido - a fim de que corresponda, desde então, à expectativa de ser o suficiente para a obtenção da tutela específica. Assim, a partir de sua fixação, o contexto apresentado para o devedor tem de revelar, sempre, que lhe é mais interessante cumprir a obrigação principal que pagar a multa. 4. O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC deve ser a data do respectivo arbitramento, como ocorre nas hipóteses de dano moral (Súm. 362/STJ). 5. Não incidem juros de mora sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem. 6. Recursos especiais conhecidos; provido parcialmente o do primeiro recorrente e desprovido o do segundo (C. STJ, REsp 1327199/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/04/2014, DJe 02/05/2014). Assim, remetam-se os autos novamente à perita, para os esclarecimentos necessários, observando a exclusão dos honorários advocatícios e a aplicação de juros, consoante esta decisão e decisão de fls. 465. Com a vinda, intime-se o executado para manifestação. Int. - ADV: LUCIANA MAYUMI SAKAMOTO (OAB 303101/SP), MARIA ELISABETE BRIGO (OAB 248896/SP), MARINA ALVES MANDETTA (OAB 206516/RJ), BEATRIZ MANTOVANI BERGAMO (OAB 300048/SP), MARIA ELISABETE BRIGO (OAB 248896/SP)

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Processo nº 1034905-88.2024.4.01.3304

ID: 308413962

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034905-88.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO RODRIGUES FRANCO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IAGO MADUREIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10349… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1034905-88.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEONARDO RODRIGUES FRANCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: IAGO MADUREIRA SANTOS - BA72613 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva o pagamento de parcelas não pagas do seus beneficio assistencial, referente aos meses de junho, julho agosto, setembro de 2024 (NB 711.766.226-4). Em breve síntese o autor narra que “Solicitou em 27/07/2021 o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, NB nº 710.326.861-5, porém foi negado, tendo como motivo que o requerente possuía vínculo em aberto no seu CADUNICO.Com a negativa desse requerimento, o mesmo em 26/05/2022 protocolou um Recurso Ordinário comprovando que não possuía nenhum tipo de vínculo empregatício. Contudo, logo após o recurso, o impetrante em 11/07/2022 solicitou um novo requerimento de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Com esse novo requerimento o INSS deferiu o benefício, NB nº 711.766.226-4. Mesmo o novo requerimento tendo sido aprovado, o recurso continuou protocolado e seguindo seus tramites administrativos, não sendo encerrado. Com a aprovação do requerimento o impetrante vinha recebendo seus valores normalmente. Ocorre que no dia 03/06/2024 o impetrante foi ao banco para sacar seu benefício e teve a surpresa que não tinha nenhum valor em conta. Dessa forma, se direcionou ao INSS para saber o que tinha ocorrido e foi informado que benefício tinha sido cessado. Também foi informado que possivelmente o benefício tinha sido cessado pois o recurso feito anteriormente tinha sido julgado e de forma favorável, no qual o benefício atual deveria ser cessado” Segue explicando que foi necessária a impetração de mandado de segurança para que o beneficio fosse reestabelecido - 3/10/2024, contudo, mesmo tendo requerido administrativamente o pagamento dos meses em que ficou sem receber, o pedido foi indeferido. Decido. Conforme narrado pelo autor, consta nos autos recurso administrativo provido, contra o primeiro indeferimento (id 2161597252), os dois pedidos administrativos (id 2161597429 e 2161597412) sendo o segundo deferido com DIB em 11.07.2022. Mais a mais, o histórico de créditos comprova que o autor só recebeu as parcelas até 05.2024, retornando o pagamento na competência de 10.2024: Considerando que não houve alteração nas circunstâncias que ensejaram a concessão do pedido, verifica-se que houve suspensão indevida do benefício, fazendo jus ao pagamentos dos valores retroativos não recebidos - parcelas de junho, julho, agosto e setembro de 2024. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS ao pagamento das parcelas referentes aos meses de junho a setembro de 2024, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. .Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Certificado o trânsito em julgado: (i) dê-se vista a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos planilha de cálculos detalhada consoante os parâmetros supramencionados; (ii) cumprido, intime-se a parte autora, para, no mesmo prazo, se manifestar acerca da planilha apresentada. Em caso de impugnação, deverá a demandante apresentar planilha de cálculos, sob pena de não acolhimento do pedido; (iii) havendo concordância ou silente o autor, expeça-se a competente requisição de pagamento (pequeno valor ou precatório), considerando os limites legais, cientificando, em seguida, as partes; (IV) Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa e cautelas de estilo. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data da assinatura. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Processo nº 0006111-75.2025.8.26.0405

ID: 301328661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006111-75.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE MORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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EMILIO COELHO GARCIA

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Processo 0006111-75.2025.8.26.0405 (processo principal 1024526-26.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Andre Mori - Vistos. Diante da conc… Processo 0006111-75.2025.8.26.0405 (processo principal 1024526-26.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Andre Mori - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP), EMILIO COELHO GARCIA (OAB 411864/SP)

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Amaury José Da Silva Junior x Concessionária Spmar S.A

ID: 279894263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033159-26.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMAURY JOSé DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA SPMAR S.A

Intimação

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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AMAURY JOSÉ DA SILVA JUNIOR

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ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Amaury José da Silva Junior (OAB 359156/SP) Processo 1033159-26.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Amaury José da Silva Ju… ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Amaury José da Silva Junior (OAB 359156/SP) Processo 1033159-26.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Amaury José da Silva Junior, Amaury José da Silva Junior - Reqdo: Concessionária Spmar S.a - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PROCEDENTE EM PARTEa pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.152,50, valor sobre o qual deverá incidir correção monetária, a contar do ajuizamento da ação e juros de mora legais a contar da citação válida. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no linkhttp://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339&pagina=1". PIC.

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Processo nº 0006511-26.2024.8.26.0405

ID: 298138526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006511-26.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE COKE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE COKE

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Processo 0006511-26.2024.8.26.0405 (processo principal 0502522-72.2012.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Luiz Henrique Coke … Processo 0006511-26.2024.8.26.0405 (processo principal 0502522-72.2012.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Luiz Henrique Coke - Vistos. Homologo os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, com os quais o(a) exequente concordou, no importe de R$1.022,92, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos de direito. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE COKE (OAB 165271/SP)

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Processo nº 0004452-31.2025.8.26.0405

ID: 329773782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004452-31.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE APARECIDA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE

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Processo 0004452-31.2025.8.26.0405 (processo principal 1017639-26.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marlene Aparecida Nascimento - Cons… Processo 0004452-31.2025.8.26.0405 (processo principal 1017639-26.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marlene Aparecida Nascimento - Considerando que a decisão/sentença retro não foi publicada, encaminho-na para republicação: Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. Tratando-se de precatório, deverá observar o Provimento CSM nº2.753/2024, atentando-se à obrigatoriedade de anexar no incidente os documentos indicados no art. 6º daquele provimento. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se.. - ADV: GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP)

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Carlos Alberto Furlan e outros x Carlos Alberto Furlan e outros

ID: 279787680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1035002-26.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FURLAN ROSANA FURLAN OLIVEIRA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO FURLAN ROSANA FURLAN OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

GLEICY DE OLIVEIRA SOBRAL

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ANDREA BARLETTA BOCOLI

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ADV: Andrea Barletta Bocoli (OAB 343953/SP), Gleicy de Oliveira Sobral (OAB 499834/SP) Processo 1035002-26.2024.8.26.0405 - Alienação Judicial de Bens - Reqte: Rosana Furlan Oliveira, Carlos Alberto … ADV: Andrea Barletta Bocoli (OAB 343953/SP), Gleicy de Oliveira Sobral (OAB 499834/SP) Processo 1035002-26.2024.8.26.0405 - Alienação Judicial de Bens - Reqte: Rosana Furlan Oliveira, Carlos Alberto Furlan - Reqdo: Carlos Alberto Furlan, Rosana Furlan Oliveira - Vistos. Cuida-se de ação de extinção de condomínio com pedido de alienação judicial cumulada com cobrança de aluguéis ajuizada por ROSANA FURLAN OLIVEIRA em face de CARLOS ALBERTO FURLAN, alegando, em síntese, que as partes são coproprietárias do imóvel situado na Rua General Florêncio, nº 1.183, Quitaúna, Osasco/SP, matrícula nº 18.591 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Osasco, na proporção de 50% para cada um, conforme partilha lavrada em escritura pública de inventário e partilha, realizada no 3º Tabelião de Notas da Comarca de Osasco em 22/12/2020 (fls. 25/30). Alega, ainda, que o requerido ocupa integralmente o imóvel desde o falecimento da genitora comum em julho de 2020, sem pagar qualquer valor a título de aluguel e sem aceitar proposta de desmembramento ou venda amigável. Narra ainda que houve envio de notificações extrajudiciais (fls. 33/38) e tentativa de formalização de contrato de locação, não obtendo êxito. Requer a extinção do condomínio, a alienação judicial do bem, a fixação de aluguel no valor de R$ 1.000,00 mensais desde julho de 2020, além da condenação ao pagamento dos aluguéis vincendos até a efetiva desocupação, custas e honorários. A inicial foi instruída com certidão de matrícula, cópia de notificações, contrato de locação e carnês de IPTU (fls. 25/52). A citação do réu foi positiva, realizada por oficial de justiça (fls. 84). O réu apresentou contestação às fls. 85/94, sustentando que reside com sua família no imóvel, que sempre arcou integralmente com os pagamentos do IPTU e que jamais se opôs à venda do bem, inclusive manifestando interesse em exercer o direito de preferência. Requereu a improcedência do pedido de cobrança de aluguel. Em sede de reconvenção (fls. 89 e seguintes), pleiteou o ressarcimento de 50% dos valores pagos a título de IPTU de 2021 a 2025, no total de R$ 985,65, e a condenação da reconvinda às futuras parcelas até a alienação do imóvel. Requereu também o exercício do direito de preferência na eventual venda e a designação de audiência de conciliação. Foi apresentada réplica e impugnação à reconvenção às fls. 129/132, nas quais a autora rebate os argumentos defensivos, reiterando que o réu ocupa integralmente o imóvel sem qualquer contraprestação e resistiu às tentativas de acordo. Sustenta que o pagamento de IPTU deve ser suportado exclusivamente pelo requerido, à luz da ocupação integral do bem, invocando por analogia as disposições da Lei do Inquilinato. Concorda com a venda preferencial ao réu, desde que precedida de avaliação judicial, com obrigação de desocupação caso não haja exercício da preferência. É o relatório necessário. Passo a sanear o feito. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora, nos termos do art. 98 do CPC, diante da ausência de impugnação pela parte ré e considerando os documentos juntados aos autos. Defiro também os benefícios à parte ré/reconvinte, considerando sua representação pela Defensoria Pública, a qual já realizou triagem de hipossuficiência, dispensando-se comprovação adicional. Recebo a reconvenção apresentada às fls. 89/94, por preencher os requisitos do art. 343 do CPC. Verifica-se conexão lógica com o pedido principal e regularidade formal. A reconvinda foi devidamente citada e apresentou impugnação no prazo legal (fls. 129/132). São controvertidos os seguintes pontos: a alegada ocupação exclusiva do imóvel pelo requerido e eventual dever de pagamento de aluguel proporcional à autora; a viabilidade da extinção do condomínio com alienação judicial; o suposto direito de ressarcimento pelos pagamentos de IPTU realizados exclusivamente pelo requerido; e o exercício do direito de preferência em eventual venda judicial. Diante da controvérsia fática existente, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, informem se têm interesse na produção de outras provas, especificando com objetividade e justificativa os meios pretendidos e os pontos controvertidos a que se referem. Em caso de pedido de produção de prova testemunhal, deverão desde logo arrolar as testemunhas, sob pena de preclusão. Devem ainda informar se pretendem a avaliação judicial do imóvel para que possa facilitar eventual acordo entre as partes no tocante ao exercício do direito de preferência do réu e para atribuição do valor locatício. Requerimentos genéricos ou imprecisos serão desconsiderados, autorizando-se o julgamento conforme o estado do processo. Intime-se.

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