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I. C. B. L. x B. I. E S. L. e outros

ID: 307797093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019282-75.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

I. C. B. L.

Polo Passivo:

B. I. E S. L. C. P. L. L. C. F. L. M. S. A. L. T. I. E S. L.

Intimação

Advogados:

VALTER DIAS PRADO

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THAISA FURLAN SCARIN

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NATHALIA GOUVEIA MILAGRES MENEGAT

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MARCELO MARIN

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GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA

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GILBERTO LOPES THEODORO

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ANDERSON VICENTINI SOUZA

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Processo 1019282-75.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - I.C.B.L. - L.C.F.L. - - C.P. - - M.S.A. - - B.I.S. - - T.I.S. - G.T.S.A. - Vistos. Retifique-se … Processo 1019282-75.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - I.C.B.L. - L.C.F.L. - - C.P. - - M.S.A. - - B.I.S. - - T.I.S. - G.T.S.A. - Vistos. Retifique-se o polo passivo desta execução para a inclusão das empresas citadas no IDPJ de número 0010915-45.2023.8.26.0506, conforme lá decidido, considerando que nenhum dos recursos pendentes de julgamento possuem efeito suspensivo. Resta consigando desde já, que a penhora de valores não se confunde com o seu levantamento, o qual exigirá que aguardemos o trânsito em julgado dos recursos interpostos, se o caso. Após, defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada, conforme requerido na petição sigilosa datada de 30/07/2024, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Defiro ainda a pesquisa RENAJUD. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: VALTER DIAS PRADO (OAB 236505/SP), ANDERSON VICENTINI SOUZA (OAB 234165/SP), THAISA FURLAN SCARIN (OAB 459230/SP), GILBERTO LOPES THEODORO (OAB 139970/SP), NATHALIA GOUVEIA MILAGRES MENEGAT (OAB 295524/SP), MARCELO MARIN (OAB 264984/SP), GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA (OAB 257240/SP)

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I. C. B. L. x B. I. E S. L. e outros

ID: 307797096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019282-75.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

I. C. B. L.

Polo Passivo:

B. I. E S. L. C. P. L. L. C. F. L. M. S. A. L. T. I. E S. L.

Intimação

Advogados:

VALTER DIAS PRADO

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THAISA FURLAN SCARIN

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NATHALIA GOUVEIA MILAGRES MENEGAT

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MARCELO MARIN

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GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA

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GILBERTO LOPES THEODORO

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ANDERSON VICENTINI SOUZA

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Processo 1019282-75.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - I.C.B.L. - L.C.F.L. - - C.P. - - M.S.A. - - B.I.S. - - T.I.S. - G.T.S.A. - Vistos. Retifique-se … Processo 1019282-75.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - I.C.B.L. - L.C.F.L. - - C.P. - - M.S.A. - - B.I.S. - - T.I.S. - G.T.S.A. - Vistos. Retifique-se o polo passivo desta execução para a inclusão das empresas citadas no IDPJ de número 0010915-45.2023.8.26.0506, conforme lá decidido, considerando que nenhum dos recursos pendentes de julgamento possuem efeito suspensivo. Resta consigando desde já, que a penhora de valores não se confunde com o seu levantamento, o qual exigirá que aguardemos o trânsito em julgado dos recursos interpostos, se o caso. Após, defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada, conforme requerido na petição sigilosa datada de 30/07/2024, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Defiro ainda a pesquisa RENAJUD. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: VALTER DIAS PRADO (OAB 236505/SP), ANDERSON VICENTINI SOUZA (OAB 234165/SP), THAISA FURLAN SCARIN (OAB 459230/SP), GILBERTO LOPES THEODORO (OAB 139970/SP), NATHALIA GOUVEIA MILAGRES MENEGAT (OAB 295524/SP), MARCELO MARIN (OAB 264984/SP), GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA (OAB 257240/SP)

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Processo nº 1036011-95.2023.4.01.3700

ID: 313288403

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036011-95.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO BORGES COSTA FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036011-95.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036011-95.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO BORGES COSTA FILHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Green Solfácil I x Ronaldo Adriano Ferreira Leite

ID: 309259584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1060261-45.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS GREEN SOLFáCIL I

Polo Passivo:

RONALDO ADRIANO FERREIRA LEITE

Intimação

Advogados:

WILLIAN FLOR DE LIZ CHAPINA

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RICARDO JOSÉ CALDEIRA JUNIOR

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KAREN MEY VASQUEZ

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Processo 1060261-45.2023.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Green Solfácil I - Ronaldo Adriano Ferreira Leit… Processo 1060261-45.2023.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Green Solfácil I - Ronaldo Adriano Ferreira Leite - Vistos. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS GREEN SOLFÁCIL I, qualificado nos autos moveu ação de BUSCA E APREENSÃO contra RONALDO ADRIANO FERREIRA LEITE, alegando, em síntese, que firmou com o requerido em 06/05/2021 contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de nº 4374304 no montante de R$ 139.415,86 (cento e trinta e nove mil, quatrocentos e quinze reais e oitenta e seis centavos) a ser pago em 36 parcelas, no valor de R$ 4.606,72 (quatro mil, seiscentos e seis reais, e setenta e dois centavos) com carência de 120 (cento e vinte) dias para o primeiro pagamento. Em garantia ao pagamento das parcelas contratadas, o requerido alienou fiduciariamente ao autor os equipamentos (Descrição do sistema: 36.9kWp de potência com módulos fotovoltaicos (ou equivalente), 35.0kW de inversor(es) Goodwe - GW35KLV-MT (ou equivalente) e estrutura de fixação). Ocorre que o requerido está inadimplente a partir da parcela nº 20, vencida em 10/04/2023, acarretando, consequentemente, o vencimento antecipado de todas as obrigações contratuais, o que obrigou ao requerente a proceder à constituição da mora, através do competente cartório, atendendo-se, assim, todos os requisitos dispostos no artigo 2º, parágrafo 2º, do Decreto Lei nº 911/69, visando a busca e apreensão desses bens, que lhe foram alienados fiduciariamente em garantia. A inicial veio instruída de contrato e demais documentos (fls. 8/38). Os bens alienados foram apreendidos e depositados (fls. 63/64). A parte ré foi citada (fls. 152), comparecendo aos autos reconhecendo a inadimplência, sem purgar a mora ou apresentar defesa, requerendo apenas sobrestamento para tentar um acordo. O autor, intimado, não se manifestou. É O RELATÓRIO. DECIDO Primeiramente, torno sem efeito o processado a partir de fls. 110, porque o feito não dependia de impulso processual da parte autora para seu deslinde, encontrando-se a intimação para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, equivocada. O pedido se acha devidamente instruído. O réu é revel, de modo que deve ser aplicada a regra do art. 344 c/c 355, inciso II, ambos do Código de Processo Civil ao caso, impondo-se a procedência da ação. Posto isso, julgo procedente o pedido, para o fim de consolidar ao autor o domínio e a posse dos bens apreendidos, tornando definitiva a apreensão liminar, com fundamento no Decreto-lei nº 911/66 e Lei 10.931/04, facultada a venda pelo autor, na forma do artigo 3º, § 1º da última norma citada. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atualizado monetariamente pelo IPCA na forma do art. 398, parágrafo único, do Código Civil, desde a data da publicação desta sentença e acrescido de juros moratórios na forma do art. 406 do Código Civil, a partir do trânsito em julgado. P.I. Ribeirão Preto, 25 de junho de 2025. - ADV: RICARDO JOSÉ CALDEIRA JUNIOR (OAB 477873/SP), KAREN MEY VASQUEZ (OAB 216296/SP), WILLIAN FLOR DE LIZ CHAPINA (OAB 441014/SP)

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Estado De São Paulo x Lucas Eduardo Mobiglia Leonardo

ID: 301654423

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1062298-45.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUCAS EDUARDO MOBIGLIA LEONARDO

Intimação de acórdão

Advogados:

EMERSON DOS SANTOS LÉGORI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062298-45.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Lucas Eduardo Mobiglia Leonardo - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062298-45.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Lucas Eduardo Mobiglia Leonardo - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - por maioria de votos, negaram provimento ao recurso com observação, vencido o I. Relator sorteado que negava provimento sem ressalvas - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. AÇÃO FUNDADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, À ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - AOMESP (ANTES DENOMINADA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO AORRPM). IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO LÁ DECIDIDA NOS TERMOS DO PUIL N. 0004787-15.2024.8.26.9061. RESSALVA QUANTO AO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR DE QUE NELE NÃO FOI OBSERVADO O TEMA REPETITIVO 1029 DO STJ. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. EXECUÇÃO QUE PROVAVELMENTE IMPLICARÁ NO CHAMADO "DANO ZERO", POIS LEI COMPLEMENTAR Nº 1.197/2013 DISPÔS SOBRE A ABSORÇÃO DO ALE NOS VENCIMENTOS DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR (ART. 1º, III), REVOGANDO A LCE Nº 689/1992, E PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2013 (VIDE ARTIGO 7º, INCISO I). CONSEQUENTEMENTE, 50% DO VALOR ATINENTE AO ALE FOI ABSORVIDO PELO SALÁRIO PADRÃO E 50% PELA RETP. VANTAGEM DEVIDAMENTE ABSORVIDA AOS VENCIMENTOS E/OU PROVENTOS DO RECORRENTE. "VENCIMENTOS" CORRESPONDE À SOMA DO SALÁRIO BASE (VENCIMENTO) COM AS DEMAIS VERBAS PAGAS EM CARÁTER PERMANENTE, SENDO A RETP GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GERAL. HIPÓTESE, INCLUSIVE, CONSTATADA NA TESE JURÍDICA FIRMADA NO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 05) QUE ASSIM ENTENDEU: “COM ISSO, A ABSORÇÃO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE DIVIDIU O VALOR PAGO A TÍTULO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO EM DUAS PARTES, SENDO METADE ACRESCIDA AO VENCIMENTO-PADRÃO E OUTRA PARTE ACRESCIDO AO RETP, DADO QUE ESTE ÚLTIMO CORRESPONDE ATUALMENTE A 100% DO VENCIMENTO-PADRÃO, RESULTA NO CORRETO CUMPRIMENTO DA PREVISÃO LEGAL DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. NESTE PASSO, PORTANTO, NÃO PROSPERA A PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO CORRESPONDENTE A 100% AO SALÁRIO-BASE (OU PADRÃO) DOS SERVIDORES, COM CONSEQUENTE NOVO CÔMPUTO NO RETP, QUE DARIA ENSEJO AO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DA VERBA”. PLEITO FORMULADO PELO AUTOR QUE GERA BIS IN IDEM QUE É VEDADO CONSTITUCIONALMENTE PERMITINDO A APLICAÇÃO DO TEMA 100 DO STF. HIPÓTESE QUE, SE VERIFICADA POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO DESTE JULGADO, ENSEJARÁ A OFERTA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 52, IX, "D" DA LEI 9099/95. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR PARA SUSPENSÃO DA AÇÃO, DEVENDO A MESMA TER SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Emerson dos Santos Légori (OAB: 481667/SP)

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Granato Servicos Medicos S/S. - Me x Cielo S.A.

ID: 293546049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040473-45.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GRANATO SERVICOS MEDICOS S/S. - ME

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Intimação

Advogados:

DEVANIR DANIEL DA SILVA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1040473-45.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Granato Servicos Medicos S/s. - Me - Cielo S.A. - Vistos. Fls. 355/356 e 357/361: Inicialmente, passo… Processo 1040473-45.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Granato Servicos Medicos S/s. - Me - Cielo S.A. - Vistos. Fls. 355/356 e 357/361: Inicialmente, passo à apreciação das preliminares arguidas na contestação de fls. 73/88. Com relação à preliminar de decadência convencional, com base na cláusula 23ª do contrato, que prevê o prazo de 30 dias corridos para o cliente apontar diferenças nos valores de repasse, esta não merece acolhimento. Isto porque, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, sendo assim, a cláusula que estabelece prazo exíguo para reclamação configura limitação indevida ao direito do consumidor, sendo considerada abusiva nos termos do artigo 51, inciso IV, do CDC. Ademais, a matéria aqui discutida se refere à cobrança indevida de valores, tratando-se de hipótese de responsabilidade civil por danos decorrentes de falha na prestação do serviço, cuja prescrição é quinquenal, nos termos do artigo 27 do CDC. Isto posto, REJEITO a prejudicial de decadência. Por sua vez, a preliminar de incompetência do Juízo também não merece acolhimento, uma vez que a presente se trata de relação de consumo, aplicando-se o disposto no artigo 101, I, do CDC, que prevê a possibilidade de o consumidor propor a ação no seu domicílio. No mais, a cláusula de eleição de foro prevista no contrato não vincula o consumidor, por constituir cláusula potencialmente abusiva quando impõe dificuldade ao exercício da defesa de seus direitos, conforme previsto no artigo 51, IV, do CDC. Dessa forma, REJEITO a preliminar de incompetência. Assim, estando as partes bem representadas e apreciadas as preliminares, conforme acima exposto, dou o feito por saneado. Instadas a especificarem provas, a autora peticionou às fls. 355/356, requerendo que a ré exiba o contrato expresso assinado pela autora e que a ré comprove que os valores da planilha de fls. 16/47 são cobrados repetidamente; de outro lado, a ré peticionou às fls. 357/361, requerendo a produção de prova pericial contábil, com a determinação para que a autora junte os seus extratos bancários do período reclamado. Quanto ao requerimento de prova pericial contábil, ressalto que as operações indicadas podem ser realizadas por meros cálculos aritméticos, que não ensejam a realização de prova técnica pericial, de modo que INDEFIRO o pedido da ré de fls. 357/361. Outrossim, tendo em vista ser controversa a adesão da requerente ao sistema de antecipação de recebíveis, DEFIRO a prova documental requerida pela autora às fls. 355/356 e CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que a ré acoste aos autos prova de que houve a expressa contratação do referido serviço por parte da autora, bem como comprove documentalmente que os valores cobrados pela autora na planilha de fls. 16/47 estão em duplicidade, sob pena de aplicação da sanção processual contida no art. 400, inciso I, do CPC. Intimem-se. Ribeirão Preto, 22 de maio de 2025. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: DEVANIR DANIEL DA SILVA (OAB 321869/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Pro Brasil Serviços Em Recuperação De Empresas - Eireli x Cfo Engenharia Ltda e outros

ID: 325449301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006550-45.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PRO BRASIL SERVIçOS EM RECUPERAçãO DE EMPRESAS - EIRELI

Polo Passivo:

CFO ENGENHARIA LTDA ENGENHARIA E CONSTRUCOES CARVALHO LTDA INFRAPAR PARTICIPAçõES S/A LEãO & LEãO LTDA

Intimação

Advogados:

WAGNER DUCCINI

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ROBERTA TERRA CURY

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RICARDO HASSON SAYEG

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PAULO EDUARDO DA SILVA SIQUEIRA

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IVO WAISBERG

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FLAVIA REGINA HEBERLE SILVEIRA

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DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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BEATRIZ QUINTANA NOVAES

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Processo 0006550-45.2023.8.26.0506 (processo principal 0004438-55.2013.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Administração judicial - Pro Brasil Serviços em Recuperação de Empresas - EIRE… Processo 0006550-45.2023.8.26.0506 (processo principal 0004438-55.2013.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Administração judicial - Pro Brasil Serviços em Recuperação de Empresas - EIRELI - Leão & Leão Ltda - - Infrapar Participações S/A - - CFO Engenharia Ltda - - Engenharia e Construcoes Carvalho Ltda - Alvimar Antônio Darezzo Júnior - - Local Locações e Serviços EIRELI-EPP - Degraus Andaimes Máquinas e Equipamentos para Construção Civil S.a - Vistos. Fls. 6433/6603: ciente acerca do resultado do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2217217-14.2018.8.26.0000. Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes. Providencie a serventia a inclusão, como terceiro interessado, da agravante TRIANGULO DO SOL AUTO-ESTRADAS S/A, a fim de que seja intimada, pela imprensa, acerca de todo o processamento do presente incidente, haja vista que os autos principais ainda se encontram em fase recursal. Às anotações, pois, de praxe. O V. Acórdão proferido no Agravo em comento deu parcial provimento ao recurso, rejeitando as preliminares de não conhecimento, determinando a expedição de ofício à E. Justiça do Trabalho para disponibilização dos valores reservados aos credores trabalhistas concursais omitidos pelas recuperandas. Neste sentido deverá a zelosa serventia cumprir, expedindo-se o ofício conforme determinado. Antes, porém, intime-se a Administradora Judicial, na pessoa de sua advogada, para, no prazo de 15 dias, trazer a este incidente as informações necessárias para instrução do ofício a ser expedido à E. Justiça do Trabalho, tais como o nome dos credores com os seus respectivos créditos e outras informações relevantes ao deslinde do caso e cumprimento da ordem superior. Outrossim, diante das manifestações de fls. 6368/6369, 6407, 6409 e 6412/6414, autorizo o arrematante ALVIMAR ANTÔNIO DAREZZO JÚNIOR, retirar os veículos indicados nos subítens "A" e "B" do ítem "II.3" da petição de fls. 61618/6139, que se encontram recolhidos em pátios da região (DER de São Pedro-SP e DER de Barretos-SP), independentemente de transferência para o seu nome, a fim de que os veículos em questão (com as seguintes qualificações: de prefixo CT-08, PLACA: EFX3185, Marca: Volkswagen, Modelo: 1380 - Constellation, Tipo: Caminhão Carroceria Trucado, Renavan: 114984247, Chassi: 9BW7672329R913256, Ano: 2008; e o de prefixo: CT-91, PLACA: EFX3181, Marca: Volkswagen, Modelo: 13.180 - Constellation, Tipo: Caminhão Toco, Renavan: 114990115, Chassi: 9BW7672339R911581, Ano: 2008), fiquem sob a sua guarda, devendo o arrematante, no entanto, arcar com os respectivos encargos para tanto. Expeça-se Alvará. Defiro, por fim, a expedição de ofício ao Detran/SP para a baixa de eventuais restrições envolvendo multas, licenciamentos e IPVA, que eventualmente incidam sobre os veículos arrematados pelo Sr. ALVIMAR ANTÔNIO DAREZZO JÚNIOR. Eventuais créditos, deverão ser habilitados nos autos da Recuperação Judicial respectiva (Processo nº 0004438-55.2013.8.26.0506), através de formação de incidente próprio. Providencie-se. Caberá ao arrematante imprimir o Alvará e o ofício ao Detran/SP, após a sua expedição e liberação nos autos, e tomar as providências necessárias para a efetivação do seu cumprimento. Intimem-se. - ADV: ROBERTA TERRA CURY (OAB 153367/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), ROBERTA TERRA CURY (OAB 153367/SP), PAULO EDUARDO DA SILVA SIQUEIRA (OAB 396147/SP), ROBERTA TERRA CURY (OAB 153367/SP), ROBERTA TERRA CURY (OAB 153367/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), FLAVIA REGINA HEBERLE SILVEIRA (OAB 110199/SP), RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP)

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Processo nº 1036011-26.2023.8.26.0577

ID: 330269982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1036011-26.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO FEITOSA DO NASCIMENTO DAVID DA ROCHA DE ALMEIDA EDILBERTO ROBSON RIBEIRO EMERSON ESCOBAR LINO JACKSON FONSECA RIBEIRO KLEBER NUNES FARIA DE SOUZA NESTOR FAVIAN HERNANDES PEREZ NICOLE DE PAIVA REIS PATRICIA ROSANA HERNANDEZ RIBEIRO REGINALDO SALVADOR DOS REIS WENCESLAU MONTEIRO NETO

Intimação

Advogados:

WILIS ANTONIO MARTINS DE MENEZES

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VALDOMIRO VIEIRA

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TÂNIA REGINA DE MENEZES

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SAMILA JÉSSICA ABDALLA

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RODRIGO SOARES DE CARVALHO

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RITA DE CASSIA QUIRINO BARRETO

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RENATO ALVES DE SOUZA

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NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO

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NATAN DIAS SANTIAGO

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MARIANA BERNARDES BASILE SILVEIRA STOPA BERNARDI

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MARIA ANDREA DE MACHADO E BUSTAMANTE VIEIRA

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MARCIO SOUZA DA SILVA

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LUIZ AUGUSTO DA ROS RODRIGUES

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JÚLIA MARIA GEARA DE OLIVEIRA

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JAQUELINE APARECIDA NUNES

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FLAVIA PENA PAOLI

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ERALDO JACINTO RAMOS

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EDUARDO CAMARGO NEVES

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Processo 1036011-26.2023.8.26.0577 (apensado ao processo 1017428-27.2022.8.26.0577) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminos… Processo 1036011-26.2023.8.26.0577 (apensado ao processo 1017428-27.2022.8.26.0577) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Wenceslau Monteiro Neto - - REGINALDO SALVADOR DOS REIS - - Jackson Fonseca Ribeiro - - EMERSON ESCOBAR LINO - - KLEBER NUNES FARIA DE SOUZA - - NESTOR FAVIAN HERNANDES PEREZ - - BRUNO FEITOSA DO NASCIMENTO - - EDILBERTO ROBSON RIBEIRO - - PATRICIA ROSANA HERNANDEZ RIBEIRO - - DAVID DA ROCHA DE ALMEIDA - - NICOLE DE PAIVA REIS - Charles Emerenciano Santana - Vistos. Ciente da documentação juntada às f. 5580/5583, a qual demonstra o esforço da Defesa em comprovar que o réu está cumprindo as condições impostas da prisão domiciliar. Contudo, não há necessidade de autorização deste juízo para cada consulta ou exame médico, eis que o v. Acórdão proferido pela Colenda 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo já autorizou a saída do domicílio "apenas em situações excepcionais, a serem comprovadas por documento hábil, como urgência médica ou tratamento agendado com sessões predeterminadas por problema de saúde" (f. 5502). A Resolução CNJ nº 412/2021 estabelece um sistema de comunicação hierarquizado para o monitoramento eletrônico, criando uma estrutura administrativa eficiente para acompanhamento das medidas. Quando há autorização judicial prévia para atividades específicas, como saídas médicas autorizadas pelo v. acórdão proferido pelo TJSP, a defesa deve comunicar apenas à Central de Monitoramento Eletrônico sobre consultas e exames. A Central atua como "longa manus" do juízo, responsável pelo acompanhamento cotidiano das condições estabelecidas judicialmente. O protocolo anexo à resolução determina que a Central deve tratar os incidentes de forma gradativa, à luz do princípio da intervenção penal mínima. O objetivo é sempre restabelecer o cumprimento regular da medida através de ações progressivas: envio de sinais ao equipamento, contatos telefônicos com a pessoa monitorada, comunicação com familiares e orientações da equipe multidisciplinar. Isto porque a Central de Monitoramento, com sua estrutura específica e equipe multidisciplinar, está melhor equipada para o acompanhamento diário das medidas. Apenas após esgotados todos os instrumentos previstos no protocolo, sem solução do incidente, é que a Central notificará o juízo competente, fornecendo relatório detalhado das medidas adotadas. Esta abordagem respeita os princípios do devido processo legal, ampla defesa e proporcionalidade. É importante destacar que permanece como competência exclusiva do Poder Judiciário determinar se eventual incidente não solucionado pela Central configura descumprimento da medida. O Poder Judiciário é acionado somente quando há real descumprimento ou situações que demandem reavaliação da medida, não para cada atividade rotineira já autorizada. Além disso, a pessoa monitorada tem maior previsibilidade sobre seus direitos e deveres, sabendo que atividades previamente autorizadas não dependem de nova manifestação judicial, desde que cumpridas as condições estabelecidas. Ante o exposto, em homenagem ao princípio da cooperação processual, esclareço à Defesa que a comprovação prévia de saída da área domiciliar para tratamento médico deve ser encaminhada diretamente ao Núcleo de Monitoramento de Pessoas da SAP/SP. Por fim, considerando que houve incidente anterior em que o réu deixou de atender aos contatos da Central (f. 5564/5565), saliento que o réu tem o DEVER de responder aos contatos telefônicos, conforme orientação do item 4 de f. 5533, mesmo nas hipóteses autorizadas judicialmente. Destarte, fica o réu ADVERTIDO de que o não atendimento aos chamados telefônicos constitui descumprimento das condições da prisão domiciliar, podendo ensejar a comunicação imediata ao Juízo para reavaliação da medida. Int. - ADV: FLAVIA PENA PAOLI (OAB 324019/SP), RENATO ALVES DE SOUZA (OAB 286323/SP), RITA DE CASSIA QUIRINO BARRETO (OAB 497429/SP), JÚLIA MARIA GEARA DE OLIVEIRA (OAB 467199/SP), EDUARDO CAMARGO NEVES (OAB 334766/SP), MARIA ANDREA DE MACHADO E BUSTAMANTE VIEIRA (OAB 71557/MG), EDUARDO CAMARGO NEVES (OAB 334766/SP), LUIZ AUGUSTO DA ROS RODRIGUES (OAB 348633/SP), VALDOMIRO VIEIRA (OAB 67511/MG), JAQUELINE APARECIDA NUNES (OAB 142482/MG), SAMILA JÉSSICA ABDALLA (OAB 505576/SP), RITA DE CASSIA QUIRINO BARRETO (OAB 497429/SP), MARCIO SOUZA DA SILVA (OAB 195400/SP), NATAN DIAS SANTIAGO (OAB 144059/SP), TÂNIA REGINA DE MENEZES (OAB 498611/SP), NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO (OAB 217667/SP), MARIANA BERNARDES BASILE SILVEIRA STOPA BERNARDI (OAB 228708/SP), RODRIGO SOARES DE CARVALHO (OAB 245891/SP), RODRIGO SOARES DE CARVALHO (OAB 245891/SP), WILIS ANTONIO MARTINS DE MENEZES (OAB 83745/SP), NATAN DIAS SANTIAGO (OAB 144059/SP), ERALDO JACINTO RAMOS (OAB 471132/SP)

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Processo nº 1020200-45.2023.8.26.0506

ID: 310087499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020200-45.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARINALVA RABELO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE

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Processo 1020200-45.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marinalva Rabelo Lima - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extingu… Processo 1020200-45.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marinalva Rabelo Lima - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC/2015, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço quinquênios completados até 31/10/2017 com base na sua remuneração mensal, assim compreendida, neste caso: o "Salário Base" (Vencimento - cód. 001), bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, vencidas e vincendas, com reflexos nas demais verbas de direito, respeitada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução fica limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. - ADV: JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP)

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Processo nº 1007881-45.2023.8.26.0506

ID: 296082532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007881-45.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1007881-45.2023.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Diante da manifestação do(a) requeren… Processo 1007881-45.2023.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Diante da manifestação do(a) requerente e tendo em vista que não houve citação do polo passivo, defiro o quanto requerido, e com base nas hipóteses previstas no art. 4º do Decreto Lei 911/1969, converto a presente ação de Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Providencie a serventia a retificação da classe processual e alteração do valor da causa, tal como constante na petição retro. Ainda, deverá o exequente complementar o recolhimento das custas processuais, considerando o novo valor da causa, sob pena de extinção independentemente de intimação pessoal. Prazo: 15 (quinze) dias. Sem prejuízo e no mesmo prazo, deverá o exequente informar o endereço da parte executada, bem como recolher a taxa postal ou diligência do oficial de justiça no mesmo prazo Cumprido o acima, cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o executado possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Para o caso de expedição de mandado, deverá a serventia e o Sr. Oficial de Justiça, se atentar para as regras previstas no art. 212, §§ 1º e 2º e art. 252, ambos do CPC. Cite-se e Int. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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