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Sebastião Da Silva Oliveira x Rappipay Intermediacão E Pagamentos Ltda

ID: 312986198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028447-90.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

RAPPIPAY INTERMEDIACãO E PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

DANIELE JOANA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1028447-90.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sebastião da Silva Oliveira - Rappipay Intermediacão e Pagamentos Ltda - Posto isso, JULGO PARCIALME…

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Processo nº 0011984-90.2024.8.26.0405

ID: 279948710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011984-90.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé NIVALDO DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ NIVALDO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Nivaldo de Oliveira Junior (OAB 469493/SP) Processo 0011984-90.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Nivaldo de Oliveira Junior, José Nivaldo de Oliveira Junior - Vistos. … ADV: José Nivaldo de Oliveira Junior (OAB 469493/SP) Processo 0011984-90.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Nivaldo de Oliveira Junior, José Nivaldo de Oliveira Junior - Vistos. Houve o início do presente incidente de cumprimento de sentença movido em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S/A, sendo que houve decisão inicial contendo diversas determinações para pesquisa de bens e direitos, dentre elas bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD, pesquisas de patrimônio perante a Receita Federal (INFOJUD) e expedição de mandado de penhora. Nestes autos já houve cumprimento parcial das determinações, restando pendente a pesquisa de informações de patrimônio pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora. Contudo, revendo as decisões anteriores neste e demais feitos envolvendo esta devedora, tenho por bem, em razão da efetividade e celeridade que deve ser imposta aos processos que tramitam perante os juizados, reconsiderar e, também, desde logo indeferir estas duas diligências. Conforme já observado em outros processos, a devedora não mais se encontra sediada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, de modo que a tentativa de penhora neste local é inócua. No que concerne às informações patrimoniais perante a Receita Federal, a última prestada foi em 2023 e, apesar da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. Deste modo, frustradas as tentativas cabíveis a este juízo para pesquisas de bens, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se.

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Vy4 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda. x Geraldo Ferreira Neto

ID: 323612251

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023597-90.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VY4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

GERALDO FERREIRA NETO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023597-90.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023597-90.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Vy4 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda. - Apelado: Geraldo Ferreira Neto e outro - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. RECURSO DESERTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INÉRCIA DA PARTE. RENÚNCIA AO MANDATO SEM COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO REGULAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR EMPRESA REQUERIDA CONTRA SENTENÇA PELA QUAL FOI DECRETADA RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA, CONDENANDO-A À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL E À DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ADMISSIBILIDADE RECURSAL FRENTE À AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DE ADVOGADO CUJA RENÚNCIA NÃO SE APERFEIÇOOU POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SUA COMUNICAÇÃO À PARTE OUTORGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INDEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE E INTIMADA A PARTE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, NÃO HOUVE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.4. A ALEGADA RENÚNCIA AO MANDATO PELOS ADVOGADOS SUBSTABELECIDOS NÃO PRODUZ EFEITOS PROCESSUAIS, À MÍNGUA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A COMUNICAÇÃO FOI FEITA A REPRESENTANTE LEGITIMADO DA EMPRESA APELANTE.5. NOS TERMOS DO ART. 112 DO CPC, SUBSISTE A RESPONSABILIDADE DO PROCURADOR ATÉ REGULAR CIÊNCIA DA PARTE, REPUTANDO-SE VÁLIDA A INTIMAÇÃO REALIZADA PARA FINS DO ART. 1.007, §4º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: “A AUSÊNCIA DE PREPARO, APÓS INTIMAÇÃO VÁLIDA, ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇ

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Flaviano Francelino Ribeiro Barrense x Banco Bradesco S/A

ID: 325456202

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027768-90.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIANO FRANCELINO RIBEIRO BARRENSE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027768-90.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027768-90.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Flaviano Francelino Ribeiro Barrense (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DO AUTOR - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO REPARATÓRIA - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL NÃO VERIFICADA - DESABONO PÚBLICO DO NOME DO AUTOR PROMOVIDO PELO RÉU - AUTOR AFIRMA DESCONHECER A ORIGEM DO DÉBITO QUE DEU AZO À NEGATIVAÇÃO - RÉU SUSTENTA QUE A DÍVIDA DECORRE DE INADIMPLÊNCIA DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO PELO RÉU LEVA À CONTRATAÇÃO DO RECURSO BANCÁRIO - GRAVAÇÃO TELEFÔNICA, NÃO IMPUGNADA PELO AUTOR, EVIDENCIA A A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO - MALGRADO AS TESES DO AUTOR NA DIREÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS COLIGIDOS PELO RÉU SÃO UNILATERAIS, TAIS PROVAS TAMBÉM MILITAM EM SEU FAVOR, UMA VEZ QUE INDICAM QUITAÇÃO DE GASTOS ANTERIORES ÀQUELE QUE ENSEJOU A ANOTAÇÃO RESTRITIVA - FATURAS DEMONSTRAM UTILIZAÇÃO DO CARTÃO, INCLUSIVE EM COMÉRCIOS PRÓXIMOS À RESIDÊNCIA DO AUTOR - FATURA INADIMPLIDA, COM VENCIMENTO EM SETEMBRO DE 2.022, TRAZ O EXATO VALOR DA DÍVIDA LANÇADA JUNTO AO SERASA - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO DÉBITO - ATUOU O RÉU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AO ADOTAR O MEIO DE COBRANÇA - OFENSA MORAL, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, NÃO CONFIGURADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ BEM RECONHECIDA (ART. 80, INCISOS II E III, CPC) - SENTENÇA MANTIDA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM O ACRÉSCIMO DOS FUNDAMENTOS DECLINADOS NESTE VOTO - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 -

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Ana Regina Seabra x Sorriso Do Povo Osasco Ltda

ID: 324922866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001606-41.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA REGINA SEABRA

Polo Passivo:

SORRISO DO POVO OSASCO LTDA

Intimação

Advogados:

LUÍS EDUARDO MONTEIRO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNE ZOE BALTAZAR LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MACIEL NORONHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001606-41.2025.8.26.0405 (processo principal 1012830-90.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Regina Seabra - Sorriso do Povo Osasc…

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Processo nº 1028641-90.2024.8.26.0405

ID: 317139794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1028641-90.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FERREIRA DA SILVA MOREIRA JOSE LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA SANTOS HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028641-90.2024.8.26.0405 - Inventário - Inventário e Partilha - Jose Lopes da Silva - Adriana Ferreira da Silva Moreira - Fls.134 e seguintes - Em que pese o princípio da boa-fé, fato é q… Processo 1028641-90.2024.8.26.0405 - Inventário - Inventário e Partilha - Jose Lopes da Silva - Adriana Ferreira da Silva Moreira - Fls.134 e seguintes - Em que pese o princípio da boa-fé, fato é que a autora da herança faleceu em 13/06/2023, ou seja, há praticamente 02 anos e o inventariante não promoveu o necessário para regularizar a titularidade da conta bancária que alega ser conjunta. O sistema SisbaJud não reune condições técnicas de identificar tal situação, ou seja, a ordem de bloqueio cumpre, efetivamente, a sua destinação, quando há relacionamento do CPF indicado. Desse modo e considerando o ingresso de todos os herdeiros nesta demanda de maneira consensual, acolho o pedido no sentido de reconhecer que dos valores bloqueados, R$ 7.009,91 pertencem exclusivamente ao viúvo-meeiro. Porém, diante da impossibilidade técnica de desbloquear tais valores parciais, via sistema SisbaJud, eis que não houve individualização das contas bancárias quando do retorno da ordem de bloqueio, faz-se necessária a transferência integral dos valores bloqueados para conta judicial a disposição deste Juízo, o que já determino que seja realizado, ao tempo em que defiro a restituição do valor de R$ 7.009,91 em prol do inventariante. Para fins da restituição do valor supramencionado, necessária a expedição de MLE, portanto, junte o inventariante, aos autos, o formulário instituído por meio do item "5", do Comunicado Conjunto nº 474/2017, de 20/02/2017 da E.Presidência e da E.Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de viabilizar a expedição do respectivo Mandado de Levantamento Eletrônico. No mais, renovo o prazo de 30 dias para que o inventariante atenda, integralmente, o todo determinado às fls.53. Por fim, fica o inventariante advertido quanto a necessidade de regularizar o cadastro da respectiva conta bancária junto ao Banco Itaú, excluindo a co-titularidade da autora da herança. Intime-se. - ADV: DEBORA SANTOS HENRIQUE (OAB 290550/SP), ADRIANA DE ALMEIDA SANTOS (OAB 341196/SP)

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Processo nº 1034364-90.2024.8.26.0405

ID: 323331785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034364-90.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CARLOS GONçALVES CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE ANDRADE SILVA

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GRACIANA SIQUEIRA

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Processo 1034364-90.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Eduardo Carlos Gonçalves Cardoso - Vistos. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais. Não … Processo 1034364-90.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Eduardo Carlos Gonçalves Cardoso - Vistos. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas. A lide não comporta julgamento antecipado, porquanto são controvertidos os seguintes pontos: a existência de trabalho insalubre e o seu grau, bem como se os equipamentos de proteção individual são capazes de afastar a insalubridade. Para dirimir tais ponto, defiro a produção de prova pericial e, para tanto, nomeio o perito Ricardo Vicente Vanzella (CPF: 28364118803, e-mail: rvvanzella@gmail.com), Engenheiro de Segurança do Trabalho. Defiro às partes prazo de 05 dias para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Intime-se o perito, via e-mail, para dizer, no prazo de 10 dias, se aceita a nomeação com os honorários pagos nos termos da Resolução nº 910/2023. Caso positivo, oficie-se à Defensoria Pública requisitando-se os honorários do perito, tendo em vista que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. O ofício deverá constar as informações seguintes: Especialidades: 2. Engenharia/Arquitetura; Natureza da Ação e/ou espécie da perícia: 8. Vistorias e perícias técnicas (condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, segurança do trabalho/insalubridade, demolitória, nunciação de obra nova) Grau II Valor máximo: 88 Ufesps (reservar o valor máximo). Após a reserva de honorários pela Defensoria Pública, intime-se o perito para dar início aos trabalhos periciais, devendo entregar o laudo pericial em 30 dias. O perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: A) Qual o ambiente de trabalho do autor? B)O autor mantem contato direto com produtos ou materiais nocivos à saúde? Se sim, quais? C)O ambiente de trabalho e a função exercida são insalubres ao autor? Se sim, em que percentual? D)O autor utilizada equipamento de proteção individual? Se sim, são eficazes para o afastamento de problemas à saúde do autor? Intime-se. - ADV: GUILHERME DE ANDRADE SILVA (OAB 436283/SP), GRACIANA SIQUEIRA (OAB 359050/SP)

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Processo nº 1035334-90.2024.8.26.0405

ID: 320708364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1035334-90.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1035334-90.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - VISTOS. Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento ajuizou a presente AÇÃO DE BUS… Processo 1035334-90.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - VISTOS. Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de Caio Feitosa da Rocha alegando, em síntese, ter firmado contrato de mútuo com o réu por meio do qual foi entregue o veículo descrito às fls. 01 a título de garantia. Descumprida a avença e adotadas as providências administrativas exigidas pelo DL 911/69, quedou-se a devedora inerte, o que motivou a propositura da presente demanda. Com a inicial vieram documentos. Deferida a liminar foi o veículo apreendido. Na sequência, conquanto regularmente citada, deixou o requerido de ofertar contestação. Às fls. 79 pugnou a autora pelo pronto decreto de procedência. I É O RELATÓRIO. II FUNDAMENTO. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. (Art. 344 do C.P.C.). É exatamente este o caso dos autos. Conforme se verifica da leitura da certidão lançada a fls. 66 e 76, a ré foi regularmente citada e intimada para os termos da presente ação, inclusive com as advertências contidas no artigo 344 do estatuto processual mas, mesmo assim, preferiu tornar-se revel. Deve, pois, arcar com as consequências de seus atos. É o quanto basta para a procedência do pedido inaugural, já que os fatos são verossímeis e não se faz presente qualquer das restrições à regra acima prevista, contidas no artigo 345 do mesmo diploma processual. III DECIDO. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para o fim de consolidar a posse e a propriedade do veículo em questão nas mãos do autor. Em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE AÇÃO em que são partes aquelas acima nominadas, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. A vencida arcará com o pagamento das custas processuais e da verba honorária que fixo em R$ 1.500,00. Providencie a serventia o desbloqueio RENAJUD realizado às fls. 52/53. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P. R. I. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Patrícia De Sousa Teixeira x Lojas Havan e outros

ID: 325559993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021172-90.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA DE SOUSA TEIXEIRA

Polo Passivo:

LOJAS HAVAN MARCELA KATIA DA SILVA TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

ROBERTA BRITTO MARINHO DE GUSMÃO

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NATALIA BIANCHI FERREIRA GUIMARÃES

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MURILO VARASQUIM

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CARLOS TADEU RIBEIRO DE ALMEIDA SEABRA

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CAIO LACERDA HOMEM VEDOVELLI

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Processo 1021172-90.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Corretagem - Patrícia de Sousa Teixeira - Marcela Katia da Silva Teixeira - - Lojas Havan e outro - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES… Processo 1021172-90.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Corretagem - Patrícia de Sousa Teixeira - Marcela Katia da Silva Teixeira - - Lojas Havan e outro - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, a parte autora arcará com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: NATALIA BIANCHI FERREIRA GUIMARÃES (OAB 315751/SP), ROBERTA BRITTO MARINHO DE GUSMÃO (OAB 349577/SP), CARLOS TADEU RIBEIRO DE ALMEIDA SEABRA (OAB 315530/SP), CARLOS TADEU RIBEIRO DE ALMEIDA SEABRA (OAB 315530/SP), MURILO VARASQUIM (OAB 519720/SP), NATALIA BIANCHI FERREIRA GUIMARÃES (OAB 315751/SP), CAIO LACERDA HOMEM VEDOVELLI (OAB 315209/SP), CAIO LACERDA HOMEM VEDOVELLI (OAB 315209/SP)

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Processo nº 0009095-32.2025.8.26.0405

ID: 310131529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009095-32.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

P. H. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA DE CASTRO ANDRADE DA MOTA

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Processo 0009095-32.2025.8.26.0405 (processo principal 1502001-90.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fixação - P.H.S.A. - Vistos. 1- Defiro os beneficios da justiça gratuita. Anote-se. 2-Tra… Processo 0009095-32.2025.8.26.0405 (processo principal 1502001-90.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fixação - P.H.S.A. - Vistos. 1- Defiro os beneficios da justiça gratuita. Anote-se. 2-Trata-se de Ação Execução de Alimentos com fundamento no art. 528 do Código de Processo Civil. 3-Estando em termos a petição inicial, cite-se o devedor, por carta precatória, nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil, para, em três dias, pagar as pensões alimentícias em atraso, nos termos da Súmula nº 309 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, agora formalizada na disposição do §7º do art. 528 do CPC, sem prejuízo das demais prestações que se vencerem no curso desta ação executiva até a data do efetivo pagamento, por se tratar de obrigação de trato sucessivo (artigo 323 do CPC), ou apresentar, nesse mesmo prazo, comprovação do pagamento ou as justificativas que entenda cabíveis para seu inadimplemento, sob pena de ser decretada sua prisão civil por até 03 (três) meses, inclusive ser levado a protesto, na forma da lei, a título executivo judicial que serve de fundamento ao presente cumprimento de sentença. Havendo necessidade, defiro os benefícios do §2º do artigo 212 do CPC, bem como a citação por hora certa, ficando ao encargo do Sr. Oficial de Justiça a verificação da ocultação. Efetuada a citação por hora certa, regularize-se na forma do art. 254 do Código de Processo Civil, comunicando-se ao executado. Via digitalmente assinada da decisão SERVIRÁ DESDE LOGO a presente como MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA, conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. DEVERÁ A SERVENTIA providenciar a distribuição da Carta Precatória, comprovando-se nos autos. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 3- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. - ADV: KATIA DE CASTRO ANDRADE DA MOTA (OAB 372071/SP)

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