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Esther Valentina Costa Alves Santos x Victor Eliel Gomes De Oliveira

ID: 317750536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021588-75.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTHER VALENTINA COSTA ALVES SANTOS

Polo Passivo:

VICTOR ELIEL GOMES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VALDIR GOMES FERREIRA

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JOEL DA SILVA

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ANTONIO FILOMENO RIBEIRO

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Processo 0021588-75.2024.8.26.0114 (processo principal 1010914-55.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Esther Valentina Costa Alves Santos - Victor El… Processo 0021588-75.2024.8.26.0114 (processo principal 1010914-55.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Esther Valentina Costa Alves Santos - Victor Eliel Gomes de Oliveira - Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual a parte exequente, ESTHER VALENTINA COSTA ALVES SANTOS, busca a satisfação de crédito reconhecido em sentença transitada em julgado. Após a intimação para pagamento voluntário e o decurso do prazo para impugnação, foram realizadas buscas de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, que resultaram no bloqueio parcial do débito, no montante de R$ 427,94. Intimadas as partes sobre o resultado, a exequente, às fls. 54/55, requereu a liberação dos valores bloqueados em seu favor e a realização de novas pesquisas de bens em nome do executado. Por sua vez, o executado, VICTOR ELIEL GOMES DE OLIVEIRA, em petição de 25 de junho de 2025, requereu o desbloqueio da quantia penhorada e propôs o pagamento parcelado do débito, mediante desconto mensal de 10% de seu salário. É o breve relatório. Fundamento e Decido. De início, indefiro o pedido do executado de liberação dos valores já penhorados. A constrição do montante de R$ 427,94 ocorreu de forma legítima, como consequência direta da inércia do devedor, que não cumpriu voluntariamente a obrigação no prazo legal, tampouco apresentou impugnação tempestiva. Logo, tal valor deve ser utilizado para a satisfação parcial do crédito da exequente, que tem o direito de receber o que lhe é devido por força de título executivo judicial. Acolho, portanto, o pedido da parte exequente para a expedição do mandado de levantamento eletrônico em seu favor. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 915/2019 (DJE 10/07/19 - p.5), o interessado deverá preencher o FORMULÁRIO ELETRÔNICO disponível no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formuláio de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Tal procedimento é aplicável apenas para os depósitos realizados a partir de 01/03/17. Prazo: 15 dias. Com a juntada do formulário, a serventia deverá expedir o Mandado de Levantamento Eletrônico pelo Portal de Custas, após o que providenciarei a sua conferência e assinatura eletrônica. Em seguida, o valor será disponibilizado na conta indicada. O interessado poderá consultar o resgate por meio do link:https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais/ , na opção Comprovante de Resgate de Depósito Judicial, informando o número da conta judicialeCPF/CNPJ do beneficiário. Por fim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a proposta de pagamento parcelado formulada pelo executado. Fica, por ora, sobrestado o pedido de novas pesquisas de bens pelos sistemas INFOJUD e RENAJUD, até a análise do pedido de parcelamento. Intime-se. Campinas, 30 de junho de 2025 - ADV: ANTONIO FILOMENO RIBEIRO (OAB 477973/SP), JOEL DA SILVA (OAB 365029/SP), VALDIR GOMES FERREIRA (OAB 387184/SP)

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Processo nº 1036134-52.2025.8.11.0001

ID: 282128765

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036134-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS VIEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036134-52.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 12.000,00 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036134-52.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 12.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LUCAS VIEIRA CARDOSO Endereço: AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, 2, - DE 5102/5103 A 14999/15000, CPA I, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-000 POLO PASSIVO: Nome: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Endereço: 00SEPN 508 BLOCO C, QD 508, 2 ANDAR, 00ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70740-543 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Fundos de Investimento 7ºJEC Cuiabá Data: 28/07/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Nilson Dionísio De Moura x Antonio Maglioni Filho

ID: 313020609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020172-72.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NILSON DIONíSIO DE MOURA

Polo Passivo:

ANTONIO MAGLIONI FILHO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MARCOS DA SILVA PEREIRA

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Processo 0020172-72.2024.8.26.0114 (processo principal 1028180-55.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Nilson Dionísio de Moura - Antonio Maglioni Filho - Vistos. Fls. 116/123: … Processo 0020172-72.2024.8.26.0114 (processo principal 1028180-55.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Nilson Dionísio de Moura - Antonio Maglioni Filho - Vistos. Fls. 116/123: Considerando que o imóvel indicado às fls. 65/66 está gravado de alienação fiduciária em favor de BANCO BRADESCO S/A, o bem alienado fiduciariamente não é passível de penhora, eis que se insere na esfera patrimonial do credor fíduciário, terceiro alheio à relação jurídica processual. Neste sentido a Jurisprudência ensina: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - PENHORA IMPOSSIBILIDADE PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - EMBARGOS DE TERCEIRCO LEGITIMIDADE ATIVA DO DEVEDOR-EXECUTADO EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. 1. A alienação fiduciária em garantia expressa negócio jurídico em que o adquirente de um bem móvel transfere - sob condição resolutiva ao credor que financia a dívida, o domínio do bem adquirido. Permanece, apenas, com a posse direta. Em ocorrendo inadimplência do financiado, consolida-se a propriedade resolúvel (Resp. 47.047-l/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). 2. O bem objeto de alienação fiduciária, que passa a pertencer à esfera patrimonial do credor fiduciário, não pode ser objeto de penhora no processo de execução, porquanto o domínio da coisa já não pertence ao executado, mas a um terceiro, alheio à relação jurídica. (REsp 916782/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 21/10/2008). Por outro lado, embora inviável a constrição de bem alienado fiduciariamente, é passível de penhora o direito da devedora sobre os créditos oriundos do contrato do financiamento, como proclamado pela jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. PENHORA. DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. II - o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. Recurso não conhecido. (REsp 67982l/DF, Relator Min. Fellix Fischer, Quinta Turma, j. 23/11/2004, DJ 17.12.2004, P. 594). Dessa forma, defiro a penhora dos direitos dos executados sobre o imóvel descrito às fls. 117/123 (matrícula 64.790 do 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Campinas), que se encontra com restrição por Alienação Fiduciária. Oficie-se a instituição financeira, comunicando sobre a penhora dos direitos do mencionado bem, para a anuência e fornecimento de informações quanto ao prazo para quitação do contrato. Servirá a presente decisão, por cópia e assinada digitalmente, como ofício, acompanhado de eventuais cópias de peças processuais necessárias para o integral cumprimento da ordem, cabendo à parte autora proceder ao protocolo, comprovando-se nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias. Esclareço que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a3jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int. - ADV: MARCOS DA SILVA PEREIRA (OAB 465006/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Sociedade Civil Dos Moradores E Amigos Do Residencial Santa Margarida x Elpídio José Oliveira Camargo

ID: 293396032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006736-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE CIVIL DOS MORADORES E AMIGOS DO RESIDENCIAL SANTA MARGARIDA

Polo Passivo:

ELPíDIO JOSé OLIVEIRA CAMARGO

Intimação

Advogados:

MÔNICA ELISA MORO SGARBI

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JOSE RICARDO JUNIOR

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CARLA PIRES DE CASTRO

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Processo 0006736-46.2024.8.26.0114 (processo principal 1020032-55.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Sociedade Civil dos Moradores e Amigos do Residencial Santa Ma… Processo 0006736-46.2024.8.26.0114 (processo principal 1020032-55.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Sociedade Civil dos Moradores e Amigos do Residencial Santa Margarida - Elpídio José Oliveira Camargo - Autos nº 2023/001161. Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o executado alega, em síntese, a nulidade da intimação neste incidente. Manifestação da exequente às fls. 76/78. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Em primeiro lugar, destaca-se que a impugnação é intempestiva (fls. 63). No entanto, por se tratar de matéria de ordem pública, de rigor a sua apreciação. Nos termos do artigo 346, do Código de Processo Civil, os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão a partir da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, podendo intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Tal determinação constou expressamente na decisão de fls. 59/60, item 3. No caso dos autos, devidamente citado no processo principal (fls. 71), o requerido deixou de ofertar contestação (fls. 72), tornando-se revel. Nesse sentido, não há que se falar em qualquer nulidade de intimação no presente incidente, considerando a determinação expressa constante no CPC, transcorrendo o prazo a partir da data de publicação de mencionada decisão. A propósito: Ação de cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Anulação de atos processuais que não se justifica. Réus revéis, sem advogado constituído nos autos . Desnecessidade de intimação acerca dos atos processuais subsequentes, seja pessoal, seja pela imprensa. Aplicação dos efeitos da revelia. Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2030998-77.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 26/02/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024). Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo - Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença - Decisão que deferiu o bloqueio do passaporte e da CNH do devedor - Insurgência e apresentação de recurso - Descabimento - Intempestividade caracterizada - Réu revel sem advogado constituído nos autos - Prazos que correm independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório - Inteligência do art. 346, caput, do Código de Processo Civil - Recurso não conhecido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22070892220248260000 São Paulo, Relator.: Ademir Benedito, Data de Julgamento: 19/08/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2024). Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela executada, devendo a execução prosseguir em seus regulares termos. Diante da rejeição da impugnação ofertada, não há que se falar em condenação da parte impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, haja vista os termos da Súmula 519, do Superior Tribunal de Justiça. Intime-se o exequente para que promova o regular andamento do feito. Ainda, deverá a parte executada regularizar a sua representação processual, considerando que o instrumento de fls. 68/72 se trata de substabelecimento e não abarca o presente incidente. Int. Campinas, 13 de maio de 2025. - ADV: CARLA PIRES DE CASTRO (OAB 127252/SP), MÔNICA ELISA MORO SGARBI (OAB 298437/SP), JOSE RICARDO JUNIOR (OAB 131802/SP)

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Panza Mainieri Sociedade De Advogados x Mapfre Seguros Gerais S/A

ID: 293399278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011599-11.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PANZA MAINIERI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Intimação

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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Processo 0011599-11.2025.8.26.0114 (processo principal 1008392-55.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Panza Mainieri Sociedade de Advogados - Mapfre Seguros G… Processo 0011599-11.2025.8.26.0114 (processo principal 1008392-55.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Panza Mainieri Sociedade de Advogados - Mapfre Seguros Gerais S/A - Autos nº 2023/000552 Vistos. 1-Considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 2-Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por meio da imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, ou, se o caso, por edital, na forma do artigo 513 § 2º, inciso IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 4-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 6-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 7-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 8-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 9-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 26 de maio de 2025. - ADV: ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP)

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Associação Dos Advogados Do Banco Do Brasil x Alan Santos Da Silva

ID: 317613381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016410-14.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL

Polo Passivo:

ALAN SANTOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA GIMENES FARIA E SILVA

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RONALDO GERD SEIFERT

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Processo 0016410-14.2025.8.26.0114 (processo principal 1026531-55.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cessão de Direitos - Associação dos Advogados do Banco do Brasil - Alan Santos da Silva … Processo 0016410-14.2025.8.26.0114 (processo principal 1026531-55.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cessão de Direitos - Associação dos Advogados do Banco do Brasil - Alan Santos da Silva - Autos nº 2023/001440 Vistos. 1-Considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 2-Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por meio da imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, ou, se o caso, por edital, na forma do artigo 513 § 2º, inciso IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. 3-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 4-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 6-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 7-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 8-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 9-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 04 de julho de 2025. - ADV: RONALDO GERD SEIFERT (OAB 227113/SP), VANESSA CRISTINA GIMENES FARIA E SILVA (OAB 167940/SP)

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Processo nº 1059511-55.2023.8.26.0114

ID: 260482551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059511-55.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE

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ADV: Paula Roberta Dias de Souza Andrade (OAB 340293/SP) Processo 1059511-55.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos José dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para… ADV: Paula Roberta Dias de Souza Andrade (OAB 340293/SP) Processo 1059511-55.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos José dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu a pagar ao autor, a título de auxílio-acidente, benefício mensal calculado na forma do artigo 86 da Lei n° 8.213/91 a partir da data da cessação do último auxílio-doença (páginas 181/240). A renda mensal inicial deverá ser apurada em 50% sobre o salário de benefício do requerente até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. Os atrasados, descontadas eventuais parcelas pagas administrativamente em razão de qualquer outro benefício eventualmente recebido, ou ainda parcelas que coincidam com períodos em que houve contribuição do autor para com o RGPS, deverão ser pagos de uma única vez, respeitando-se o limite prescricional (parágrafo único do art. 103, da Lei n.º 8.213/91). A atualização monetária será aplicada segundo o IPCA-E e haverá incidência de juros moratórios, que se dará conforme a remuneração da caderneta de poupança, ou seja, a SELIC, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/09 e interpretação do Supremo Tribunal Federal, que, em 20/09/2017, ao julgar o Recurso Extraordinário 870.947, em sede de repercussão geral Tema 810, reconheceu o IPCA-E como índice que melhor reflete a inflação acumulada no período). Cálculos a serem apurados em fase de cumprimento de sentença. Em razão do caráter alimentar do benefício, DEFIRO a tutela de urgência para que a ré instaure o benefício no prazo de 30 dias, contados da publicação desta sentença, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$100.000,00. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. Nos termos do Comunicado CG nº 862/2023 e do §5º do art. 1098, das Normas de Serviço, verifique a Serventia eventuais custas pendentes no processo de conhecimento, ainda que certificado a inexistência de custas a recolher, intimando-se a parte vencida a comprovar o recolhimento, exceto se beneficiária da gratuidade. Quanto à remessa necessária, em que pese o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC e, tendo em vista que o valor das prestações, em consideração ao início do benefício, em tese, não ultrapassa 1.000 (mil) salários mínimos, insta consignar que se trata de sentença ilíquida. Desta forma, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em cumprimento a orientação da Súmula 490, do Superior Tribunal de Justiça. Condeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento das despesas processuais devidamente comprovadas nos autos, nos termos do artigo 82, e seus parágrafos, do CPC. Deixo de condenar a autarquia ré ao pagamento das custas processuais em razão do disposto no art. 6º, da Lei paulista 11.608/03, que isenta a autarquia da taxa judiciária. Em razão da sucumbência, com base no art. 85, do Código de Processo Civil, condeno a autarquia ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, somente sobre as prestações vencidas e não prescritas até a sentença, nos termos do Enunciado 111, da Súmula do STJ. P.I.C.

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Processo nº 1036134-21.2022.4.01.3800

ID: 332418134

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036134-21.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRADE E SOARES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO SANTOS BIZZOTTO SOARES

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Apelação Cível Nº 1036134-21.2022.4.01.3800/MG APELADO : ANDRADE E SOARES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : TIAGO SANTOS BIZZOTTO SOARES (OAB MG109723) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declara… Apelação Cível Nº 1036134-21.2022.4.01.3800/MG APELADO : ANDRADE E SOARES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : TIAGO SANTOS BIZZOTTO SOARES (OAB MG109723) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração (evento 12, EMBDECL1) opostos por ANDRADE E SOARES LTDA em face da decisão que deu provimento à apelação interposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, para reformar a sentença recorrida e denegar a segurança pretendida pela parte impetrante (evento 2, DESPADEC1). A embargante argumenta, em síntese, que a decisão embargada é omissa, pois “ não se manifestou sobre o pedido formulado desde a sua petição inicial pela Embargante, que é análise e julgamento da exigência do registro prévio no CADASTUR, prevista no §2º do artigo 1º da Portaria ME nº 7.163/2021, sob os prismas dos princípios constitucionais da legalidade (inciso II do artigo 5º e inciso I do artigo 150 da CR/88), isonomia tributária (inciso II do artigo 150 da CR/88) e livre concorrência e exercício da atividade econômica (inciso IV e parágrafo único, ambos do artigo 170 da CR/88) ”. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão alegada. A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL apresentou impugnação, pleiteando a rejeição dos embargos de declaração (evento 17, IMPUGNA1). É o relatório. Decido. Consoante disposto no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão. No caso concreto, a decisão embargada não apresenta o vício apontado pela parte embargante. Quanto à alegada omissão, verifica-se que restaram objetivamente fundamentadas as razões que culminaram com o provimento da apelação interposta pela União Federal, inclusive em relação aos argumentos sustentados pela ora recorrente. Com efeito, a decisão embargada ressaltou expressamente que “ Não se verifica ofensa ao princípio da legalidade estrita, uma vez que a aludida Portaria tão somente fixou balizas para operacionalizar o processo administrativo de adesão ao programa governamental, conforme previsão expressa contida na Lei nº 14.148/2021 ”. Ademais, consignou que, “ Tendo a Portaria ME nº 7.163/2021 apenas fixado as balizas para a operacionalização do processo administrativo de adesão ao programa governamental, inexiste ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa ou da livre concorrência. ”. Portanto, não há omissão a ser sanada, uma vez que o julgado atacado abordou de forma completa e clara a questão referente aos princípios invocados pela parte impetrante. Verifica-se, na verdade, que a finalidade dos presentes embargos não é a correção de defeitos, mas sim a reapreciação dos termos da decisão. É bem de se ver que a parte embargante compreendeu a interpretação fático-jurídica da decisão embargada, mas quer aplicar outro entendimento. Todavia, o mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para pleitear a reforma do julgado. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Após o esgotamento das vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data no sistema.

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Banco Santander (Brasil) S/A x Cícero Aparecido Sturari

ID: 309376806

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2189247-92.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

CíCERO APARECIDO STURARI

Despacho

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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DESPACHO Nº 2189247-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2189247-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Banco Santander (Brasil) S/A - Agravado: Cícero Aparecido Sturari - VISTOS. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão proferida a fls. 228, nos autos da AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS (Proc. Nº 1005579-55.2023.8.26.0114), pela MMª. Juíza da 1ª Vara do Foro Regional de Vila Mimosa, Comarca de Campinas, Drª. RENATA VAITKEVICIUS SANTANDREA VITAGLIANO, nos seguintes termos: Apresentada a estimativa de honorários pelo(a) perito(a) judicial no valor de R$5400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), foi requerida a redução à(s) fl(s). 223/224.O valor apresentado pelo(a) perito(a) encontra-se dentro da razoabilidade e dos parâmetros para as perícias documentais digitais. Ante o exposto, rejeito a impugnação, arbitrando os honorários periciais em R$5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), devendo o(a) requerido(a) efetuar o depósito judicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova pericial, tendo em vista o já decidido à fl.199/200. Providencie o(a) requerido(a) o envio dos documentos conforme solicitado pelo(a)expert no item 4 às fls. 216/218.Comprovado o depósito supra, providencie a serventia a intimação do(a) perito(a)para realização dos trabalhos. Int. (g.n.) Busca o banco réu, ora agravante, a concessão do efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pugna por seu provimento com a reforma integral do decisum a fim de que seja arbitrado um valor mais condizente com a complexidade da análise da perícia a ser realizada A concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) (art. 300, caput, do Código de Processo Civil); por outro lado, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Dessa forma, os requisitos para se alcançar uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, (i) um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável e (ii) a probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 59ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. vol. 1, p. 647). In casu, sem adentrar especificamente ao mérito recursal, denota-se que sua análise poderá restar totalmente prejudicada caso realizado o depósito pelo agravante nos termos da decisão ora combatida, sendo certo ainda que a demora recursal poderá acarretar a irreversibilidade da medida que se pretende afastar. Pelo exposto, presentes os requisitos legais, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO reclamado, na forma do quanto preconizado nos artigos 932, inciso II e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas e tão somente para suspender a ordem de depósito pelo agravante até o julgamento do presente recuso pelo Órgão Colegiado. Comunique-se esta decisão, com urgência, por e-mail, ao DD. Juízo a quo, oficiando-se. Sem prejuízo, intime-se o agravado para responder ao recurso no prazo legal (art. 1019, inciso II, do Código de Processo Civil). Após, tornem os autos conclusos para julgamento. 2. Intimem-se e providencie-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) - Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - 3º andar

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Banco Original S.A x Eduardo Ricarte Guedes De Campos e outros

ID: 296428869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015667-55.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S.A

Polo Passivo:

EDUARDO RICARTE GUEDES DE CAMPOS GUILHERME RICARTE GUEDES DE CAMPOS RISGA ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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BRENO CAETANO PINHEIRO

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Processo 1015667-55.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Banco Original S.a - Risga Alimentos Ltda - - Eduardo Ricarte Guedes de Campos - - Guilherme Ricarte Guedes … Processo 1015667-55.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Banco Original S.a - Risga Alimentos Ltda - - Eduardo Ricarte Guedes de Campos - - Guilherme Ricarte Guedes de Campos - Regularização da publicação: "Vistos. Fls. 202/203: manifeste-se a parte exequente sobre a impugnação apresentada aos bloqueios pelo sistema SISBAJUD.Fls. 202/203: manifeste-se o patrono peticionante, esclarecendo se representa os três coexecutados (Eduardo Ricarte Guedes de Campos, Risga Alimentos Ltda e Guilherme Ricarte Guedes de Campos) e regularizando sua representação processual com a apresentação da procuração atualizada. Fls. 192/193: 1 - Ante a necessidade de apreciação da impugnação de fls. 202/203, indefiro por ora o levantamento dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD. 2 - Infrutíferas as tentativas de satisfação do crédito e tendo em vista a natureza do crédito e o montante elevado da dívida, defiro a penhora dos imóveis descritos às fls. 192/193, conforme matrículas apresentadas às fls. 195/197 E 198/201:a) na matrícula nº 241.138 do 3º Cartório de Registro de Imóveis deCampinas - SP (fls. 195/197), referente à fração de 50 % atribuída ao coexecutado Eduardo Ricarte Guedes de Campos. b) na matrícula nº 187.702 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas - SP (fls. 195/197), referente à fração de 50 % atribuída ao coexecutado Eduardo Ricarte Guedes de Campos.Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ONR (anteriormente denomindado ARISP; https://www.penhoraonline.org.br/), devendo a parte exequente comprovar o recolhimento relativo a 1 inclusão de penhora (Inclusão e exclusão de constrição - 1 UFESP / PESQUISA / IMÓVEL = R$ 37,02, FEDT. Código 434-1) e apresentar número de telefone celular e e-mailválidos, relativos ao envio dos valores devidos ao serviço online. Note-se que o valor a ser recolhido por guia ao Tribunal e o valor a ser recolhido por boleto ao serviço online são distintos..Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado doacompanhamento direto, perante o Regis tro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciênciadas exigências acaso formuladas.Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou,na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ouúltimo endereço cadastrado nos autos.Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal,de eventual(is) cônjuge, de cre dor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoasprevistas no art.799, do Código de Processo Civil.Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora emfavor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante aintimação pessoal, sob pena de nulidade.Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas,sob pena de nulidade.Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento.Para fins de avaliação, após efetivadas as penhoras, tente-se a avaliação dosimóveis por oficial de justiça. Caso não seja viável, tornem conclusos para nomeação de peritoavaliador.Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico arespeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nosautos.Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo eprovidenciando o necessário para sua efetivação.Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos.Intime-se". - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP), BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP), BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP)

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