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Processo nº 1036155-19.2025.4.01.3500

ID: 312580178

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036155-19.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS FERREIRA DE BARROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HEITOR AMORIM PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1036155-19.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ELIAS FERREIRA DE BAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1036155-19.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ELIAS FERREIRA DE BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HEITOR AMORIM PEREIRA - GO34386 POLO PASSIVO:DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL EM GOIÁS e outros DECISÃO 1. Mandado de segurança impugnando decisão que indeferiu pedido de autorização de porte de arma. Afirma a parte impetrante, em síntese: i) exerce a atividade de agrimensor e perito judicial, o que o obriga a realizar deslocamentos em áreas remotas, rurais e por vezes conflituosas, portando equipamentos de alto valor; ii) tal situação o expõe a riscos à sua integridade física e justifica a concessão do porte de arma para defesa pessoal ; iii) formulou administrativamente, em 14.04.2025, protocolo n. 202503141509156322, porte de arma de fogo de sua pistola da marca TAURUS, número de série: AGA984851, nº CAD/SINARM: 2024/906380549-30, Calibre: .380 ACP; ii) teve o seu pedido indeferido; iii) apresentou recurso em face da decisão que negou o pleito administrativo, o qual restou, igualmente, indeferido. Relatado o essencial, decido. 2. A relevância da fundamentação não emerge reconhecível. Infere-se das decisões dadas pelo impetrado em sede interna que a parte impetrante não satisfez, primordialmente, o art. 10, § 1º, I, da Lei 10.826/2003, que preconiza: Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm. § 1o A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente: I – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física; II – atender às exigências previstas no art. 4o desta Lei; III – apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente. (Negritou-se). Da leitura da legislação que regula a matéria, claro está que cabe ao indivíduo demonstrar a imprescindibilidade do porte da arma de fogo, situação que, em particular, não se concretizou. Conforme destacado pela autoridade impetrada: "Note-se que o requisito subjetivo da efetiva necessidade é exigência legal (art. 10, § 1.º, I da Lei 10.826/03), tendo a norma regulamentadora, qual seja, o Decreto 11.615/2023, em seu art. 15, III, disposto que esse requisito não pode ser presumido, devendo o interessado demonstrar os fatos e as circunstâncias concretas justificadoras do pedido, como as atividades exercidas e os critérios pessoais, especialmente os que demonstrem indícios de riscos potenciais à vida, à incolumidade ou à integridade física, própria ou de terceiros. Não basta, portanto, mera alegação de situação de perigo abstrato ou cenário de ameaça em potencial. Diante das circunstâncias narradas pelo requerente, não restou demonstrada situação de perigo concreto, atual ou iminente, justificadora da efetiva necessidade.” Ainda quanto ao aspecto subjetivo, entendeu o órgão revisor: "Pelo exposto, apesar das informações e dos documentos apresentados, da análise verifica-se que o Recorrente não logrou êxito em comprovar a efetiva necessidade do porte de arma de fogo em decorrência do exercício de sua atividade profissional. Além disso, não logrou êxito em demonstrar situação concreta e subjetiva de risco que ampare sua pretensão. Por fim, não restou evidente circunstância adversa, atual e personalíssima de risco ante os documentos descritivos e probatórios lançados aos presentes autos. De acordo com os elementos presentes no processo.” É de se levar em conta, ainda, que a autorização de porte de arma de fogo constitui ato compreendido na seara da discricionariedade administrativa, pois há margem de exercício dos juízos de conveniência e oportunidade ao administrador, de aferir se o exercício de atividade profissional enseja ameaça à integridade física do solicitante. Deste modo, não se antevê, em princípio, irregularidade no fato de a autoridade impetrada não ter considerado a atividade profissional do impetrante como de risco (ou sujeita aos riscos normais da atividade por ele exercida). Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado que cuida do tema em deslinde: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. PERITO JUDICIAL. ATIVIDADE DE RISCO NÃO RECONHECIDA. EXCEPCIONAL NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por OLIVER PEREIRA DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, que julgou improcedente o pedido formulado na ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, em que busca a concessão de autorização para o porte de arma de fogo. 2. A concessão do porte de arma exige que a Administração Pública avalie o cumprimento de requisitos objetivos, como idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica, bem como que aprecie, sob o prisma da discricionariedade, a demonstração de efetiva necessidade. A intervenção judicial em tais casos deve se limitar à análise da legalidade do ato administrativo, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir-se à Administração para decidir sobre critérios discricionários. Precedentes. 3. No caso concreto, o apelante fundamenta sua necessidade no uso de arma de fogo sob o argumento de que "é perito judicial, e, dentre suas atividades, estão o deslocamento para análise, apreensão e segurança de documentos, avaliação de bens imóveis, papiloscopia, dentre outros". Contudo, os autos revelam que não foi demonstrada a excepcionalidade da necessidade, tampouco que a sua integridade física esteja ameaçada em razão de circunstâncias específicas e individualizadas que caracterizem risco diferenciado. A simples alegação de necessidade genérica, sem a devida comprovação, não é suficiente para afastar a regra proibitiva instituída pelo Estatuto do Desarmamento. 4. Nesse contexto, observa-se que a concessão direta do porte de arma de fogo pela via judicial representaria flagrante afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes, na medida em que a atribuição de avaliar o preenchimento dos requisitos legais, bem como a análise da conveniência e da oportunidade do ato administrativo, incumbe exclusivamente à Administração Pública no exercício de seu poder discricionário, não cabendo a interferência do Judiciário, salvo flagrante ilegalidade, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 5. Apelação não provida. 6. Honorários advocatícios fixados na origem no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), majorados em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85 § 11, do CP. (AC 1022699-07.2022.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data 09/04/2025, PJE). 3. A ser assim, indefiro a tutela provisória. Dar ciência desta decisão à parte impetrante, intimando-a na ocasião para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, cujo valor ínfimo (não chega a 1% do salário mínimo), aliado ao fato de não haver condenação em honorários de sucumbência no âmbito de mandado de segurança (Súmula 105/STJ), decerto não compromete o sustento familiar de quem faz uso dessa ação, afastando a necessidade de assistência judiciária gratuita. Atendida a diligência acima, notificar a autoridade impetrada e dar ciência à entidade correlata, por seu órgão de representação, para, desejando, ingressar no polo passivo. Seguindo-se a vista dos autos ao MPF para colheita de parecer. Então, conclusos para sentença Intimem-se. Goiânia, data e assinatura incluídas eletronicamente. Fernando Cleber de Araújo Gomes JUIZ FEDERAL

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Toscana Matiello x Banco Votorantim S.A.

ID: 322713654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016637-04.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TOSCANA MATIELLO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0016637-04.2025.8.26.0114 (processo principal 1010547-31.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Toscana Matiello - Banco Votorantim S.A. - Vistos… Processo 0016637-04.2025.8.26.0114 (processo principal 1010547-31.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Toscana Matiello - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB 300114/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 0029395-49.2024.8.26.0114

ID: 331114766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029395-49.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA NOGUEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA VACCARELLI TOURNIEUX

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Processo 0029395-49.2024.8.26.0114 (processo principal 1022284-31.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Silvana Nogueira Santos - Autos nº 2023/001195 (Núme… Processo 0029395-49.2024.8.26.0114 (processo principal 1022284-31.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Silvana Nogueira Santos - Autos nº 2023/001195 (Número de Controle na Vara). Vistos. 1. Fls. 51/54: ocorrida a citação por hora certa, é caso de intervenção da curadora especial. Todavia, como houve a citação por hora certa, a carta de intimação e a intimação da Defensoria Pública são suficientes para intimação da executada, sendo prescindível a intimação por edital e procura de endereço. 2. Indefiro a pesquisa para obter informação se a penhora recaiu sobre dinheiro de conta salário. Primeiro, cabe à parte comprovar que incide a impenhorabilidade sobre o bem constrito, o que, no caso, deve ser feito por prova documental cabendo à parte a sua produção. Ademais, a parte executada não compareceu em Juízo para alegar a impenhorabilidade. Ou seja, se nem a parte interessada tem interesse em reconhecer a impenhorabilidade, inviável ao Poder Judiciário aplicar tal regra restritiva de constrição de bens. Nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, realizada a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, incumbe ao executado, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. O fato de se tratar de réu revel, representado por curador especial, em nada modifica o ônus da prova da impenhorabilidade, tampouco impõe a expedição de ofício à instituição financeira para prestar informações sobre a conta, à falta de previsão legal neste sentido. Esta é a jurisprudência firme de diversas Câmaras do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. In verbis: "Agravo de Instrumento. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Réu revel. Ação julgada procedente. Cumprimento de sentença. Réu representado pela Defensoria, que atua como curadora especial. Bloqueio de valores via SISBAJUD. Ônus da prova da impenhorabilidade que é do Executado. Inversão do ônus da prova ou expedição de ofícios à instituição financeira para prestar informações sobre a conta bloqueada. Indeferimento mantido. Recurso desprovido" (agravo de instrumento nº 2102574-04.2022.8.26.0000, Relator Desembargador Pedro Baccarat, da Colenda 36ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 9.6.2022). "Processual civil Ação de cobrança Cumprimento de sentença - Penhora "on line" - Incidência sobre conta bancária em nome da executada Admissibilidade desta constrição Alegação de impenhorabilidade Natureza alimentar não demonstrada Comprovação da impenhorabilidade que cabe à parte, o que não restou demonstrado - Penhora mantida - Recurso impróvido" (agravo de instrumento nº 2100223-58.2022.8.26.0000, Relator Desembargador Thiago de Siqueira, da Colenda 14ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 28.6.2022). Inclusive, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é no sentido de que a atuação de curador especial denota o desinteresse do executado na quantia penhorada. In verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores constritos via Sisbajud em conta bancária dos executados - Irresignação - Não acolhimento - Ausência de comprovação de que a penhora ocorreu em aplicação financeira com desiderato de constituir reserva de patrimônio, para resguardo do mínimo existencial - Entendimento da Corte Especial do STJ, adotado no julgamento do REsp 1.677.144-RS - Atuação de curador especial que denota, conforme as máximas de experiência, o desinteresse dos executados na quantia penhorada - Decisão mantida - Recurso desprovido (agravo de instrumento nº 005797-66.2024.8.26.0000, Relator Desembargador Marco Fábio Morsello, da Colenda 11ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 13.8.2024, g.n.). São penhoráveis as contas apresentam movimentação de valores incompatível com a natureza de reserva financeira. Observa-se a parte executada não apresenta qualquer prova de que o valor bloqueado tem a natureza de reserva financeira. Assim, a impenhorabilidade fica afastada, ante a desnaturação da finalidade de poupar. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 19/12/2014). (AgInt no AREsp 1772229/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 31/08/2021). E ainda: A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedente. (AgInt no AgInt no AREsp 1785985/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 25/02/2022). Assim, indefiro o desbloqueio. 3. Defiro o levantamento em favor do exequente do valor de R$ 32.042,13 bloqueado após transferido para conta judicial. Providencie a serventia a imediata transferência deste valor para conta judicial. Ficam as partes intimadas desta decisão com a publicação da mesma no Diário da Justiça Eletrônico. Após a intimação, deverá se aguardar o prazo de quinze dias úteis para eventual apresentação de recurso contra esta decisão. Em não sendo apresentado recurso, providencie a serventia a expedição da guia de levantamento (MLE). Após ser expedida e assinada a guia, quando a mesma já estiver disponível, por ato ordinatório da serventia, deverá a parte ser intimada. 4. Após o levantamento, tornem os autos conclusos para determinação de desbloqueio do valor restante e extinção pelo cumprimento. - ADV: JULIANA VACCARELLI TOURNIEUX (OAB 133880/SP)

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E. S. e outros x A. D. M. S. A. D. C. V. A. e outros

ID: 294949547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027231-31.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. S. K. F. O. S.

Polo Passivo:

A. D. M. S. A. D. C. V. A. D. C. L. L. A. G. S. A.

Intimação

Advogados:

SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS

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MARCOS PAULO GUIMARÃES MACEDO

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FERNANDO ROSENTHAL

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EDUARDO FRAGA

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CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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Processo 1027231-31.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - E.S. - - K.F.O.S. e outro - D. - - L.A.G. - - A.M.C.V.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487,… Processo 1027231-31.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - E.S. - - K.F.O.S. e outro - D. - - L.A.G. - - A.M.C.V.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar: a) solidariamente as requeridas DECOLAR e LATAM a restituírem à co-autora Tania o valor de R$ 8.112,63 atualizado pelo IPCA desde o pedido de cancelamento (junho de 2023 - fls. 35 e 441) e acrescido de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros; b) solidariamente as requeridas DECOLAR e AEROMEXICO a restituírem à co-autora Tania o valor de R$ 2.372,87 atualizado pelo IPCA desde o pedido de cancelamento (junho de 2023 - fls. 35 e 441) e acrescido de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros; c) a requerida DECOLAR a restituir à co-autora Tania o valor de R$ 14.994,27 atualizado pelo IPCA desde o pedido de cancelamento (junho de 2023 - fls. 35 e 441) e acrescido de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,a partir de 03.01.2024:1.a)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2)à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3)às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIAde intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsb) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelobenefício da justiça gratuitafica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertidade que, em regra,nãohaverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença,SALVOo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé(artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado,certifique-seeintimem-seas partes. Nada sendo requerido em trinta dias,arquivem-seos autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,publique-seeintime-se. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB 147400/SP), MARCOS PAULO GUIMARÃES MACEDO (OAB 175647/SP), SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS (OAB 256771/SP), SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS (OAB 256771/SP), SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS (OAB 256771/SP), EDUARDO FRAGA (OAB 10658/BA)

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1. Caroline Silveira Cabral Mariano (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 325549264

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0191421-51.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1. CAROLINE SILVEIRA CABRAL MARIANO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LUCAS VINICIUS SOARES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE SILVEIRA CABRAL MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1006814/SP (2025/0191421-2) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : CAROLINE SILVEIRA CABRAL MARIANO ADVOGADOS : CAROLINE SILVEIRA CABRAL MARIANO - … HC 1006814/SP (2025/0191421-2) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : CAROLINE SILVEIRA CABRAL MARIANO ADVOGADOS : CAROLINE SILVEIRA CABRAL MARIANO - SP412703 LUCAS VINICIUS SOARES RIBEIRO - SP436106 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : LUCAS DA SILVA MARQUES CORRÉU : PAULO RICARDO DAMACENO GOMES INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LUCAS DA SILVA MARQUES contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Apelação Criminal n. 1513104-31.2023.8.26.0114. Consta dos autos que o acusado foi condenado à pena privativa de liberdade de 10 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão, além do pagamento de 25 dias-multa, por infração ao artigo 157, §2º, incisos II e V, e §2°-A, inciso I, do Código Penal, em regime inicial fechado, conforme sentença proferida pela 5ª Vara Criminal de Campinas. Houve a interposição de recurso de apelação defensivo, o qual foi parcialmente provido para reduzir a pena imposta a 6 anos e 8 meses de reclusão, além de 16 dias-multa, mantendo-se inalterada, no mais, a sentença condenatória. O acórdão ficou assim ementado (fl. 21): ROUBO - ABSOLVIÇÃO - RÉU LUCAS - IMPOSSIBILIDADE - Segura demonstração da materialidade e autoria delitivas — Autoria demonstrada pela análise conjunta dos autos, não se mantendo adstrita aos elementos coletados durante a fase inquisitiva. CAUSAS DE AUMENTO - Inafastáveis as causas de aumento decorrentes do uso de arma de fogo e da restrição da liberdade da vítima, bem narradas pelo ofendido. Os autos indicam, outrossim, que a vítima permaneceu com a liberdade restrita por tempo juridicamente relevante, ou seja, além do necessário para a conclusão da subtração. PENA - Terceira etapa de cálculo - Respeitado entendimento diverso, o e. STI consolidou entendimento no sentido de que se faz necessária fundamentação concreta para a imposição de acréscimos sucessivos na terceira fase da dosimetria do crime de roubo - Posto que não foi oferecida fundamentação específica, há de ser aplicado o mais severo acréscimo, apenas. Recursos defensivos providos em parte para mitigar a pena, mantido o regime mais acerbo. No presente writ, alega a defesa insuficiência de provas quanto à autoria do delito, pois a condenação do paciente teria sido baseada exclusivamente na palavra do coautor Paulo, sem provas robustas que confirmem a sua participação. Aduz afronta ao princípio in dubio pro reo, argumentando que, diante das dúvidas sobre a participação de Lucas no crime, deveria ter sido aplicada a absolvição, conforme o art. 386, incisos IV, V e VI, do Código de Processo Penal. Sustenta ser devido o reconhecimento da participação de menor importância, nos exatos termos do art. 29, § 1º, do Código Penal, caso não seja acolhida a tese de absolvição, com consequente diminuição máxima da pena. Requer a concessão da ordem definitiva para decretar a absolvição do paciente ou, subsidiariamente, que seja reconhecida a participação de menor importância com a consequente diminuição em seu grau máximo. A medida liminar foi indeferida (fls. 580-582). As informações constam às fls. 584-634. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ. É o relatório. Decido. Este egrégio Superior Tribunal de Justiça, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que "o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Superior Tribunal, torna incognoscível o pedido de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, ressalvada a possibilidade de concessão da ordem de ofício, se presente flagrante ilegalidade" (AgRg no HC n. 805.183/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024). Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DESTA CORTE SUPERIOR. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA O PROCESSAMENTO DO PEDIDO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. POSTAGEM VIA CORREIOS. 3,280 KG DE SUBSTÂNCIA EM PÓ BRANCO, IDENTIFICADA COMO LIDOCAÍNA. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DROGA ESCONDIDA EM BASES DE PATINETES PARA DIFICULTAR A FISCALIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). AFASTAMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS VERIFICADA PELAS INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS. APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. INVIABILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. Inicialmente, registre-se a indevida utilização da impetração, que hostiliza condenação transitada em julgado, como sucedâneo de revisão criminal. 2. Ademais, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu liminarmente a impetração, haja vista que o aumento de um ano aplicado na primeira fase da dosimetria pelas instâncias ordinárias, em razão das circunstâncias do crime, apontando que estas extrapolam as comuns à espécie, já que a droga estava oculta dentro de bases de patinetes, o que tinha por objetivo dificultar a fiscalização (fl. 80), não se mostra indevido ou desproporcional. Precedentes. 3. No que tange à causa especial de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, não se verifica constrangimento ilegal, pois a fundamentação das instâncias ordinárias quanto à dedicação do ora agravante a atividades criminosas, para afastar a incidência da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, está de acordo com o entendimento da Sexta Turma desta Corte. 4. Por fim, a exasperação da pena-base, aliada à reprimenda definitiva imposta superior a 4 anos, além das circunstâncias judiciais negativas que envolveram a prática do delito, bem como a condenação anterior do paciente pelo mesmo delito - ocultação da droga em compartimento adrede preparado no interior de patinetes, colaboração com o tráfico ilícito de entorpecentes em grande escala (fl. 86) -, justificam o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 3º, c/c o art. 59, ambos do Código Penal e da jurisprudência deste STJ. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 801.152/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) [g.n.] HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO QUE QUESTIONA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NÃO PROFERIDA PELO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 621 DO STJ. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO DA PENA-BASE. PROPORCIONAL E SOB FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGADA CONFISSÃO TOTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INSTRUÇÃO DEFICIENTE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. 1. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. No caso, como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. 2. Ademais, consoante jurisprudência desta Corte Superior, o não cabimento do writ substitutivo de revisão criminal é corroborado quando o impetrante não indica que as razões de pedir estão previstas em alguma das hipóteses do art. 621 do CPP, como no presente caso. 3. Além disso, não se identifica ilegalidade flagrante a ensejar a concessão da ordem de ofício, pois a Corte estadual manteve o incremento da pena-base em quantum proporcional e sob fundamentação idônea. 4. Embora a defesa argumente que o réu confessou totalmente o delito e pleiteie a integral compensação da atenuante com uma agravante, esse assunto não foi discutido pela Corte de origem e a defesa não acostou cópia da sentença condenatória, a inviabilizar o exame acerca da existência da apontada ilegalidade. 5. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegada a ordem. (HC n. 829.748/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023.) [g.n.] Portanto, deve ser observada a regra do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal, segundo a qual, a competência desta Corte Superior para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. No caso, como não existe no egrégio STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido, inexistindo constrangimento ilegal manifesto uma vez que, como anotado no parecer ministerial, "o que se verifica é que as instâncias ordinárias realizaram extensa e aprofundada análise acerca da comprovação da autoria delitiva em relação ao crime em comento, demonstrando a existência de elementos probatórios suficientes para a condenação" (fl. 645). Ademais, "a jurisprudência do STJ estabelece que a minorante do art. 29, § 1º, do Código Penal não se aplica quando há nítida divisão de tarefas entre os agentes, caracterizando coautoria e não participação de menor importância" (AgRg no AREsp n. 2.759.314/MA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025). Diante do exposto, deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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