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Azul Companhia De Seguros Gerais x Eduardo José De Paiva

ID: 328255048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036261-47.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

EDUARDO JOSé DE PAIVA

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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CLAUDIO FRANCISCO PEROTI JUNIOR

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Processo 1036261-47.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Eduardo José de Paiva e outro - Vistos. Frente à tempestividade, pa…

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Processo nº 1002214-47.2024.8.26.0602

ID: 329596731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002214-47.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FEITOSA MINIMERCADO SOROCABA LTDA

Intimação

Advogados:

ANA LAURA DOS ANJOS SILVA

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Processo 1002214-47.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Feitosa Minimercado Sorocaba Ltda - ANTE O EXPOSTO e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PR…

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Processo nº 1036164-45.2024.8.26.0053

ID: 292791899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036164-45.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS MAGNO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1036164-45.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Carlos Magno Lima da Silva - Vistos. Em regra, as partes, na petição inicial e na contestação, respectivamente,… Processo 1036164-45.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Carlos Magno Lima da Silva - Vistos. Em regra, as partes, na petição inicial e na contestação, respectivamente, protestam de forma genérica pela produção de todas as provas permitidas em direito. Todavia, nesta fase processual, necessária se faz a especificação de provas, acompanhada da respectiva justificação de pertinência, de modo que possa o Juízo auferir a necessidade ou não da prova pugnada. Ademais, visando aperfeiçoar e adequar a pauta em relação à disponibilidade de tempo para a realização das audiências, necessário se faz o prévio conhecimento do número de testemunhas a serem ouvidas, visando se antever a duração da audiência. Como nestes autos se debate fato único, em caso de rol com mais do que 03 (três) testemunhas, apenas serão ouvidas as 03 (três) primeiras, ficando, nos termos do artigo 357, § 6º do Novo Código de Processo Civil, indeferida a oitiva das demais. Desde já, indefiro o depoimento pessoal das partes, pois não há nos autos dados que indiquem que a parte irá confessar fato contrário aos seus interesses, único fim que se busca tal prova. Assim, especifiquem as partes, em 15 (quinze) dias, observado o disposto no artigo 219, NCPC, as provas que tencionam produzir, justificando, de forma adequada e fundamentada, a sua pertinência e adequação, bem como sobre quais pontos de controvérsia irão as mesmas incidir. Requerimentos genéricos e sem a devida fundamentação serão tidos como inexistentes, passando-se ao julgamento do feito no estado em que se encontrar, sem que se possa alegar nulidade da sentença (Apelação Cível n. 8.843-4 Barra Bonita 7ª Câmara de Direito Privado Relator: Leite Cintra 26.11.97 V.U. JTJ 134/159). Saliento que, apesar de corretamente requeridas e especificadas as provas, não se está a afastar eventual julgamento antecipado da lide. Ainda, no mesmo prazo, apresentem os competentes róis de testemunhas, com a sua respectiva qualificação (em especial RG e CPF) e endereço, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão comparecer INDEPENDENTEMENTE de intimação oriunda deste Juízo. Observo que as partes, mesmo que assistidas pelo pelo Convênio OAB/PGE, deverão informar se as testemunhas arroladas comparecerão à audiência INDEPENDENTEMENTE de intimação, ou se a intimação será realizada por carta com aviso de recebimento, providência esta do advogado da parte. Neste caso, deverá o patrono juntar aos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, tudo nos moldes do artigo 455, caput e §§ 1º e 2º do NCPC. Sem prejuízo, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação, consignando-se, entretanto, que a harmonização poderá ser alcançada na audiência de instrução a ser designada. Intimem-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Tomas Tadeu Massa x Port Royal Distribuidora De Veiculos Ltda Sorocaba

ID: 304304038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049162-47.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TOMAS TADEU MASSA

Polo Passivo:

PORT ROYAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA SOROCABA

Intimação

Advogados:

VITÓRIA GERMIGNANI MASSA

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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Processo 1049162-47.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tomas Tadeu Massa - Port Royal Distribuidora de Veiculos Ltda Sorocaba - Vistos, Fls. 176/178 e 192/… Processo 1049162-47.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tomas Tadeu Massa - Port Royal Distribuidora de Veiculos Ltda Sorocaba - Vistos, Fls. 176/178 e 192/194: Deferido o pedido liminar, manifestou-se a parte autora, informando a inércia no cumprimento integral da tutela. Intimada, a ré esclareceu que houve a entrega do veículo com a chave principal, e que a chave reserva foi entregue depois, diante da necessidade de reparos, tudo em razão da liminar deferida. Assim, não há que se falar, por ora, em descumprimento ou majoração de multa (tampouco ampliação do teto) ou outras providências, considerando foi fixada com base no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, em valores suficientes para induzir a requerida a cumprir a ordem judicial, sob pena de enriquecimento ilícito do autor, ficando mantida a decisão liminar, até ulterior decisão. Saliente-se quanto às astreintes, que a execução só será possível após prolação da sentença, conforme entendimento sedimentando pelo C. STJ: O entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.20.856/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, no sentido de que "a multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo" (STJ, REsp 1.20.856/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/09/2014). No mais, em que pese o justificável motivo do réu, pelas mesmas razões, não há que se falar em má-fé processual do autor pelo simples fato de ter comunicado que não havia recebido uma das chaves do veículo na ocasião, considerando que a determinação indicava a necessidade de entrega do bem com todas as suas chaves. Regularizados, tornem conclusos para saneamento ou sentença. Intimem-se. - ADV: VITÓRIA GERMIGNANI MASSA (OAB 386941/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP)

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Cooperativa De Crédio De Livre Admissão De Itai, Paranapanema, Avaré - Sicoob Crediceripa x Paulo Roberto Ferreira Cardoso

ID: 297239537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008740-47.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO FERREIRA CARDOSO

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

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JOSEPH CONTI AMARAL

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GUSTAVO DE OLIVEIRA LEME

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Processo 0008740-47.2024.8.26.0602 (processo principal 1009515-79.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVAR… Processo 0008740-47.2024.8.26.0602 (processo principal 1009515-79.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA - Paulo Roberto Ferreira Cardoso - Vistos. Considerando que o(a) devedor(a)/executado(a) foi regularmente citado(a)/intimado(a) para pagamento do débito, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo SISBAJUD, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Paulo Roberto Ferreira CardosoValor Atualizado: R$ 19.471,32 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. - ADV: VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA (OAB 288458/SP), GUSTAVO DE OLIVEIRA LEME (OAB 386870/SP), JOSEPH CONTI AMARAL (OAB 399794/SP), VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA (OAB 288458/SP)

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I. A. M. x D. A.

ID: 281283007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003552-10.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

I. A. M.

Polo Passivo:

D. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MARANZANO LOPES ANTUNES

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MARCELO JOSE LOPES DE MORAES

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CACILDA ALVES LOPES DE MORAES

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ADV: Marcelo Jose Lopes de Moraes (OAB 248232/SP), Cacilda Alves Lopes de Moraes (OAB 69388/SP), Rafael Maranzano Lopes Antunes (OAB 343419/SP) Processo 0003552-10.2023.8.26.0602 - Cumprimento de Sen… ADV: Marcelo Jose Lopes de Moraes (OAB 248232/SP), Cacilda Alves Lopes de Moraes (OAB 69388/SP), Rafael Maranzano Lopes Antunes (OAB 343419/SP) Processo 0003552-10.2023.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: I. A. M. - Reqdo: D. A. - HOMOLOGO, para que produza seus regulares efeitos, o acordo de fls. 157/164, pelo qual o menor, por sua representante legal e o genitor, acima nominados, se compõem e convencionam o pagamento parcelado do débito alimentar executado nestes autos e nos autos em apenso sob nº 0003553-92.2023.8.26.0602 sem o prejuízo do pagamento das prestações mensais, nos termos ali estipulados e estabelecem direitos e obrigações. Revogo o decreto da prisão de folha 150. EXPEÇA-SE O CONTRAMANDADO DE PRISÃO e encaminhe-se, conforme a praxe. Em decorrência JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO E OS AUTOS EM APENSO SOB Nº 0003553-92.2023.8.26.0602, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b', do Código de Processo Civil. Anoto que a denúncia de eventual descumprimento do acordo e a sua execução deverá ser feita por ação própria, de forma incidental, distribuída eletronicamente a este Juízo, não sendo preciso, portanto, que o processo aguarde suspenso por longo período até a quitação total. Observo que as demais questões, envolvendo guarda, visitas, moradia e revisional alimentos que constaram do acordo de fls. 157/164 deverão ser objeto de decisão junto ao processo de conhecimento 1013757-47.2024.8.26.0602 para onde também foi direcionado e que tramita perante o MM. Juízo da 4ª Vara de Família e Sucessões local. Concedo às partes os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo provisão do Convênio OAB-DEFENSORIA, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Efetivada a intimação certifique-se o trânsito em julgado no Sistema SAJ/PG5, em razão da preclusão lógica, neste processo e NOS AUTOS EM APENSO SOB Nº 0003553-92.2023.8.26.0602. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Efetuado o traslado da presente sentença para os autos 0003553-92.2023.8.26.0602. Regularizados, arquive-se. P.I.

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I. A. M. x D. A.

ID: 281283008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003553-92.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

I. A. M.

Polo Passivo:

D. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MARANZANO LOPES ANTUNES

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CACILDA ALVES LOPES DE MORAES

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ADV: Cacilda Alves Lopes de Moraes (OAB 69388/SP), Rafael Maranzano Lopes Antunes (OAB 343419/SP) Processo 0003553-92.2023.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqt… ADV: Cacilda Alves Lopes de Moraes (OAB 69388/SP), Rafael Maranzano Lopes Antunes (OAB 343419/SP) Processo 0003553-92.2023.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: I. A. M. - Reqdo: D. A. - HOMOLOGO, para que produza seus regulares efeitos, o acordo de fls. 157/164, pelo qual o menor, por sua representante legal e o genitor, acima nominados, se compõem e convencionam o pagamento parcelado do débito alimentar executado nestes autos e nos autos em apenso sob nº 0003553-92.2023.8.26.0602 sem o prejuízo do pagamento das prestações mensais, nos termos ali estipulados e estabelecem direitos e obrigações. Revogo o decreto da prisão de folha 150. EXPEÇA-SE O CONTRAMANDADO DE PRISÃO e encaminhe-se, conforme a praxe. Em decorrência JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO E OS AUTOS EM APENSO SOB Nº 0003553-92.2023.8.26.0602, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b', do Código de Processo Civil. Anoto que a denúncia de eventual descumprimento do acordo e a sua execução deverá ser feita por ação própria, de forma incidental, distribuída eletronicamente a este Juízo, não sendo preciso, portanto, que o processo aguarde suspenso por longo período até a quitação total. Observo que as demais questões, envolvendo guarda, visitas, moradia e revisional alimentos que constaram do acordo de fls. 157/164 deverão ser objeto de decisão junto ao processo de conhecimento 1013757-47.2024.8.26.0602 para onde também foi direcionado e que tramita perante o MM. Juízo da 4ª Vara de Família e Sucessões local. Concedo às partes os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo provisão do Convênio OAB-DEFENSORIA, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Efetivada a intimação certifique-se o trânsito em julgado no Sistema SAJ/PG5, em razão da preclusão lógica, neste processo e NOS AUTOS EM APENSO SOB Nº 0003553-92.2023.8.26.0602. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Efetuado o traslado da presente sentença para os autos 0003553-92.2023.8.26.0602. Regularizados, arquive-se. P.I.

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Eduardo César Guimarães e outros x Unimed De Sorocaba Cooperativa Trabalho Médico

ID: 308072948

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036164-52.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CéSAR GUIMARãES HELENA CéSAR GUIMARãES HUMBERTO CENCI GUIMARAES

Polo Passivo:

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA TRABALHO MéDICO

Despacho

Advogados:

REMO HIGASHI BATTAGLIA

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FÁBIO CENCI MARINES

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FÁBIO CENCI MARINES

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FÁBIO CENCI MARINES

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DESPACHO Nº 1036164-52.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1036164-52.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Humberto Cenci Guimaraes (Representando Menor(es)) - Apelante: Eduardo César Guimarães (Menor) - Apelante: Helena César Guimarães (Menor) - Apelado: Unimed de Sorocaba Cooperativa Trabalho Médico - Pela petição de fls. 457/459, pretendem os apelantes a reforma do decidido pelo acórdão de fls. 443/452, ao fundamento de que teria sido reconhecido pela apelada, de forma administrativa, o pedido formulado nestes autos. Afirma que os tratamentos buscados judicialmente vêm sendo prestados pela cooperativa médica, entendendo pela ocorrência da figura do reconhecimento do pedido autoral. A cooperativa ora apelada informa, às fls. 467/468, que o tratamento vinha sendo prestado em cumprimento à medida liminar anteriormente deferida, posteriormente revogada por força da sentença proferida, confirmada pelo acórdão de fls. 443/452, não havendo que se falar em reconhecimento do pedido. É o breve relatório. Verifica-se que o acórdão prolatado nos autos confirmou o decidido em Primeiro Grau, ao negar provimento ao apelo interposto por Eduardo César Guimarães, concluindo não encontrar-se obrigada a cooperativa médica a oferecer os tratamentos a ele prescritos, na forma requerida. Toda a questão foi bem analisada e fundamentadamente decidida, com decisão de mérito, sendo certo que eventual acolhimento do pleito, de forma administrativa, não caracterizaria o reconhecimento jurídico do pedido, na forma prevista no artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, porque ensejaria novo julgamento, o que não se mostra possível ante o disposto no artigo 494 do mesmo estatuto, in verbis: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Ademais, instada a se manifestar, a própria apelada nega o citado reconhecimento do pedido (fls. 467/468). De outro lado, não se mostra possível o acolhimento do pedido de recebimento da petição como embargos de declaração porque inexistente dúvida razoável e objetiva a respeito do recurso a ser interposto, mostrando-se incabível a aplicação do princípio da fungibilidade. Caso pretendessem os peticionários a oposição de embargos declaratórios, teriam se atentado às situações previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, as quais, frise-se, nem mesmo foram mencionadas, não apresentada qualquer situação de obscuridade, contradição ou omissão. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do pedido apresentado, em razão de sua inadequação e da inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Oportunamente, remetam-se os autos à origem. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025. PEDRO FERRONATO Relator - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Advs: Fábio Cenci Marines (OAB: 154147/SP) - Remo Higashi Battaglia (OAB: 157500/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Tiago Teixeira Barbosa x Guilherme Reis Salvador

ID: 304182347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043633-47.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO TEIXEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

GUILHERME REIS SALVADOR

Intimação

Advogados:

LUCIANE DE FREITAS SILVA

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ALVARO APARECIDO LOURENÇO LOPES DOS SANTOS

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Processo 1043633-47.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Tiago Teixeira Barbosa - Guilherme Reis Salvador e outro - Vistos. Primeiramente, os requeridos deverão regu… Processo 1043633-47.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Tiago Teixeira Barbosa - Guilherme Reis Salvador e outro - Vistos. Primeiramente, os requeridos deverão regular a representação processual, sob pena de prosseguimento à revelia. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece a presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante a outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu prejuízo ou de sua família, com as custas processuais. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) 3 últimos comprovantes de renda mensal; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. C) extrato das contas bancárias de sua titularidade, dos 30 últimos dias. Acrescento que a omissão de eventuais extratos das contas será interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça, passível de sanções legais. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: ALVARO APARECIDO LOURENÇO LOPES DOS SANTOS (OAB 128707/SP), ALVARO APARECIDO LOURENÇO LOPES DOS SANTOS (OAB 128707/SP), LUCIANE DE FREITAS SILVA (OAB 277274/SP)

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Ana Caroline Da Silva Pinto x Laser Fast Depilação Ltda

ID: 297224950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007784-94.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

LASER FAST DEPILAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA KELI MIGUEL

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ARTHUR NOLASCO PRETONI

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Processo 0007784-94.2025.8.26.0602 (processo principal 1018025-47.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Caroline da Silva Pinto - Laser Fast … Processo 0007784-94.2025.8.26.0602 (processo principal 1018025-47.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Caroline da Silva Pinto - Laser Fast Depilação Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º,I do Código de Processo Civil, intime-se Laser Fast Depilação Ltda, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e devidamente atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por diligência a ser efetuada. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. Caso a parte executada efetue o depósito judicial a título de pagamento voluntário, e, decorrido in albis o prazo para apresentação de impugnação providencie a Serventia a intimação da parte exequente, para que se manifeste no prazo de 10 dias. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: ARTHUR NOLASCO PRETONI (OAB 441480/SP), PATRÍCIA KELI MIGUEL (OAB 377731/SP)

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