Resultados para "1036187-44.2024.8.26.0003" – Página 30 de 36

Processo nº 1036187-54.2025.8.26.0053

ID: 278833697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036187-54.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERICA CRISTINA DE MORAES MELLãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADENILSON TOLEDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adenilson Toledo de Souza (OAB 430596/SP) Processo 1036187-54.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Erica Cristina de Moraes Mellão - Vistos. Quanto ao pe… ADV: Adenilson Toledo de Souza (OAB 430596/SP) Processo 1036187-54.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Erica Cristina de Moraes Mellão - Vistos. Quanto ao pedido de gratuidade, não sendo absoluta a presunção de pobreza decorrente de declaração da parte, cabe à parte autora instruir o pedido com um mínimo de prova, o que não foi feito. Assim, providencie a parte autora a juntada das duas últimas declarações de imposto de renda (atentando-se à correta nomenclatura das declarações como Documento Sigiloso na ocasião da juntada), cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), demonstrativos de pagamento atual e extratos bancários dos três últimos meses que antecederam a propositura da presente demanda, sob pena de indeferimento da benesse. Antes de apreciar o pedido de tutela de urgência, verifico inconsistência relevante na documentação apresentada que deve ser esclarecida. Ao analisar o documento de fls. 14 (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo), constato que o proprietário ali indicado é FELIPE BACHOUR COSER, e não a autora ERICA CRISTINA DE MORAES MELLÃO. Por outro lado, os documentos fiscais de fls. 18-22 (extratos de consulta de débitos da Dívida Ativa) indicam a autora como devedora do IPVA referente ao mesmo veículo (RENAVAM 01127448630 e placa FNN4391). Essa inconsistência suscita dúvida razoável sobre a titularidade do direito material discutido, podendo impactar diretamente na análise da legitimidade ativa e do próprio mérito da causa, especialmente considerando que a tese central da demanda envolve a descaracterização da propriedade após a apreensão do veículo. O artigo 300 do Código de Processo Civil exige, para a concessão da tutela de urgência, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, requisito que resta prejudicado diante da incerteza sobre a propriedade formal do veículo. Em observância ao princípio do contraditório e da não surpresa, previstos no artigo 10 do CPC, entendo necessário que a parte autora preste esclarecimentos sobre a situação jurídica do veículo antes da apreciação do pedido liminar. Diante do exposto, DETERMINO a intimação da parte autora para que esclareça a inconsistência documental apontada, apresentando documento atualizado que comprove sua propriedade sobre o veículo objeto da ação (I/VW JETTA HL AE, placa FNN4391, RENAVAM 01127448630), esclarecendo sobre a divergência entre o cadastro fiscal (que a indica como contribuinte) e o registro do DETRAN (que indica terceira pessoa como proprietária). Com a manifestação da parte autora ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para decisão sobre o pedido de tutela de urgência. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Deverá o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Eliza Da Silva x Ameron Assistencia Medica E Odontologica Rondonia S.A.

ID: 277247843

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Rowilson Teixeira Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802147-06.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA ELIZA DA SILVA

Polo Passivo:

AMERON ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA RONDONIA S.A.

Intimação

Advogados:

JAIME PEDROSA DOS SANTOS NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

KARINA ROCHA PRADO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 350 de 12/05/2025 a 16/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 350 de 12/05/2025 a 16/05/2025 AUTOS N. 0802147-06.2025.8.22.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE) ORIGEM: 7005166-28.2025.8.22.0001 - PORTO VELHO / 2ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: ANA ELIZA DA SILVA ADVOGADO(A): KARINA ROCHA PRADO – RO1776 AGRAVADO(A): AMERON ASSISTÊNCIA MEDICA E ODONTOLÓGICA RONDÔNIA S.A. ADVOGADO(A): JAIME PEDROSA DOS SANTOS NETO – RO4315 RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 25/02/2025 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E FORNECIMENTO DE TOXINA BOTULÍNICA. TRATAMENTO PRESCRITO PARA TRANSTORNOS DA ATM. ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. ABUSIVIDADE DA RECUSA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência para compelir o plano de saúde a autorizar procedimento cirúrgico (artroscopia de ATM bilateral com discopexia) e o fornecimento dos materiais indicados, inclusive toxina botulínica, necessários ao tratamento de transtornos degenerativos na articulação temporomandibular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é abusiva a negativa de cobertura, por parte do plano de saúde, de cirurgia e materiais indicados por profissional habilitado, sob o argumento de ausência no rol da ANS ou de exclusão contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de plano de saúde não pode limitar tratamento indicado por profissional especializado quando essencial à preservação da saúde e da funcionalidade do paciente, especialmente em quadro degenerativo, sob pena de frustração da finalidade contratual e violação à dignidade da pessoa humana. 4. A recusa de cobertura com base na ausência de previsão expressa no rol da ANS é abusiva, por tratar-se de rol meramente exemplificativo, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. A indicação médica detalhada, a urgência do quadro clínico e a ausência de alternativa terapêutica eficaz caracterizam os requisitos do art. 300 do CPC, autorizando a concessão da tutela de urgência. 6. A toxina botulínica, quando prescrita por cirurgião-dentista especialista para tratamento de disfunções da ATM, integra o conjunto de medidas terapêuticas necessárias e deve ser fornecida pelo plano de saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 8. É abusiva a negativa de cobertura de procedimento cirúrgico e fornecimento de materiais prescritos por profissional habilitado com fundamento na ausência do procedimento no rol da ANS. 9. A indicação médica é suficiente para justificar a obrigatoriedade do custeio, desde que demonstrada a urgência e necessidade clínica. 10. O rol da ANS tem caráter exemplificativo e não exaustivo, não podendo ser utilizado como justificativa exclusiva para recusa de cobertura. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1036187/PE, Rel. Min. Raul Araújo, j. 27.06.2017; TJRO, AI 0800594-31.2019.8.22.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, j. 18.06.2019.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Edson Araujo Marçal x Dhl Logistics (Brazil) Ltda

ID: 277144106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009900-44.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDSON ARAUJO MARçAL

Polo Passivo:

DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAREN RIBEIRO BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Caren Ribeiro Barreto (OAB 392864/SP) Processo 1009900-44.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Araujo Marçal - Reqdo: Dhl Logistics (… ADV: Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Caren Ribeiro Barreto (OAB 392864/SP) Processo 1009900-44.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Araujo Marçal - Reqdo: Dhl Logistics (Brazil) Ltda - Vistos. 1) Fls. 308/326: Ciência aos réus. 2) A impugnação à Justiça Gratuita já foi apreciada e rejeitada em sede recursal (fls. 291/297). No mais, a preliminar de inépcia da inicial não procede. Afinal, a exordial narra de forma clara, os fatos, os fundamentos jurídicos e o pedido do autor, com a juntada dos documentos essenciais, permitindo, assim, formulação de adequada defesa por parte das rés. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) origem e/ou responsabilidade do bloqueio em cadastro do autor; conduta ilícita da parte ré b) se confirmada, a ocorrência de danos materiais e morais. Passo a decidir sobre a distribuição do ônus da prova (art. 357, inciso III, CPC). Em se tratando de causa que envolve questão relacionada a origem de bloqueio em cadastro e considerando-se a impossibilidade ou excessiva dificuldade do autor em cumprir o encargo previsto no art. 373, inciso I do CPC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré, que poderá obter prova com maior facilidade do fato contrário. Defiro a produção da prova oral requerida. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07 de agosto pf, às 14h30, a ser realizada na sala 308 deste Foro Regional. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias, para depósito do rol de testemunhas, caso não tenha sido feito, sob pena de preclusão. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (artigo 455 do CPC). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. A inércia na realização da intimação pelo advogado importa desistência da inquirição da testemunha. Intimem-se as partes para depoimento pessoal, nos termos do artigo 385, parágrafo 1o, do CPC, devendo a parte contrária recolher a diligencia em 05 dias úteis, sob pena de preclusão. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036187-33.2025.8.11.0001

ID: 282260391

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036187-33.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA RODRIGUES DA SILVA VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANA RODRIGUES DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELITON DE ALMEIDA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036187-33.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Di… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036187-33.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LUCIANA RODRIGUES DA SILVA VIEIRA Endereço: RUA VICENTE DE MELLO, 79, PASCOAL RAMOS, CUIABÁ - MT - CEP: 78098-017 POLO PASSIVO: Nome: SEI SISTEMA DE ENSINO IBRA LTDA Endereço: CA 7, quadra CA 09, (CENTRO DE ATIVIDADES), SETOR DE HABITAÇÕES INDIVIDUAIS NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 71503-507 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 6ºJEC Cuiabá Data: 26/06/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1032598-44.2024.8.26.0003

ID: 310159021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032598-44.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL OLIVEIRA TUDELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECCA JANINE TELES PEREIRA DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1032598-44.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriel Oliveira Tudella - Vistos. 1. Trata-se de ação de rescisão de contrato de promes… Processo 1032598-44.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriel Oliveira Tudella - Vistos. 1. Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de venda e compra de bem imóvel, cumulada com restituição de valores pagos e indenização por danos materiais e morais, em que o(a)(s) autor(a)(es) pleiteia(m) tutela antecipada para rescindir o contrato, obstar cobranças e apontamentos de débito relativos às parcelas vincendas, bem como ressarcimento pelos danos sofridos. Diante dos argumentos expostos, defiro o pedido de antecipação de tutela, para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato descrito na inicial. Determino a(o)(s) ré(u)(s) que, no prazo de 05 (cinco) dias, contados de sua intimação pessoal, abstenha(m)-se de realizar quaisquer atos de cobrança e/ou levar o nome do(a)(s) autor(a)(es) aos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, em razão dos débitos cuja suspensão foi ora determinada, sob pena de multa de R$1.000,00 (quinhentos reais) por dia, limitada, por ora, a 30 (trinta) dias. Com relação à tutela para rescindir o contrato ora em debate e restituição de valores, indefiro-as, por ora. Aguarde-se o contraditório. Trata-se de medida suficiente a, por ora, evitar perigo de difícil reparação. A presente servirá de ofício. A parte autora deverá providenciar a impressão desta decisão, o encaminhamento, e a comprovação do seu protocolamento perante a(s) empresa(s)-requerida(s). 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 3. Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), por carta, para integrar(em) a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer(em) contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo(a)(s) autor(a)(es) (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). 4. Tendo em vista que somente o requerido Vitacon Participações S/A está inscrito no domicílio judicial eletrônico, providencie o autor o recolhimento das custas para a citação do requerido Peridoto Desenvolvimento Imobiliário Ltda via postal (valor total de R$ 32,75 - guia FEDTJ - código 120-1). Recolhida, expeça-se carta de citação para este requerido. A expedição de e-mail eletrônico é vinculada à desta decisão; ou seja, a expedição é imediata, conforme dispõe o Comunicado Conjunto n.º 20/2022 (Processo CPA n.º 2019/51990) Intime-se. - ADV: REBECCA JANINE TELES PEREIRA DE MELO (OAB 72293/BA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Spe Empreendimento Casa Própria 03 Ltda x Cleber Gonçalves Porto

ID: 291096759

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010773-44.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SPE EMPREENDIMENTO CASA PRóPRIA 03 LTDA

Polo Passivo:

CLEBER GONçALVES PORTO

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA LEITÃO PROENÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELLE CRISTINA BENITES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010773-44.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010773-44.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Spe Empreendimento Casa Própria 03 Ltda e outro - Apelado: Cleber Gonçalves Porto - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. AS RÉS FORAM CONDENADAS A RESTITUIR VALORES DE TAXA CONDOMINIAL E ALUGUÉIS, ALÉM DE PAGAR MULTA CONTRATUAL POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. AS APELANTES ALEGAM NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, BEM COMO QUE O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL SE DEU POR MOTIVO DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR (PANDEMIA DE COVID-19) E QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU O DESEMBOLSO DE TODOS OS VALORES PLEITEADOS A TÍTULO DE ALUGUÉIS E CONDOMÍNIO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA (I) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E (II) DA INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DEVIDO À ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR, ESPECIFICAMENTE DIANTE DO ADVENTO DA PANDEMIA DE COVID-19. RAZÕES DE DECIDIR: A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA FOI AFASTADA, POIS O FEITO JÁ SE ENCONTRAVA DEVIDAMENTE INSTRUÍDO E A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NÃO ALTERARIA O RESULTADO DO JULGAMENTO. AS JUSTIFICATIVAS PARA O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL FORAM CONSIDERADAS INCONSISTENTES, UMA VEZ QUE A PANDEMIA NÃO CONSTITUI CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, POIS A ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL FOI CONSIDERADA ESSENCIAL E NÃO SUSPENSA EM TAL PERÍODO. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PANDEMIA DE COVID-19 NÃO CARACTERIZA FORÇA MAIOR PARA JUSTIFICAR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. 2. A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NÃO É NECESSÁRIA QUANDO A PROVA DOCUMENTAL AFIGURA-SE SUFICIENTE AO DESLINDE DA QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Andre Cardoso de Araujo (OAB: 279455/SP) - Beatriz Batista dos Santos (OAB: 295353/SP) - Michelle Cristina Benites (OAB: 276489/SP) - Bruna Leitão Proença (OAB: 57232/PR) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Beatriz Marsura Mussolino e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 324284566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000906-44.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MARSURA MUSSOLINO LUANA MARSURA DE FARIA RODRIGO FREITAS FERREIRA WAGNER CRUZ JúNIOR

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUANA MARSURA DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000906-44.2024.8.26.0003 (processo principal 1026017-47.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Luana Marsura de Faria - - Rodrigo Freitas Ferreira - - Beatriz Marsur… Processo 0000906-44.2024.8.26.0003 (processo principal 1026017-47.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Luana Marsura de Faria - - Rodrigo Freitas Ferreira - - Beatriz Marsura Mussolino - - Wagner Cruz Júnior - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que não se vislumbra, até o momento, qualquer bem ou direito passível de penhora em nome da parte executada. Já foram realizadas, em diversos feitos semelhantes, pesquisas por meio dos sistemas disponíveis a este Juízo, tais como Sisbajud, Renajud e Infojud, todas infrutíferas. Nada nestes autos indica que aqui a situação será diferente, de modo que a realização das pesquisas acima indicadas não irão contribuir para a satisfação do débito. Na verdade, seu deferimento apenas retardará as chances de a parte exequente ser satisfeita com a maior brevidade possível. Dispõe o artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, que, não sendo localizado o devedor ou bens penhoráveis, o processo deve ser imediatamente extinto. Tal previsão tem como fundamento evitar o acúmulo de processos sem perspectiva de resultado prático, o que compromete a celeridade e eficiência dos Juizados Especiais, em atenção ao art. 2º, da Lei 9.099/95. 2. Entretanto, a fim de possibilitar que o próprio exequente possa adotar diligências complementares, DEFIRO a expedição de ofício para pesquisas diretas junto a terceiros que possam possuir créditos a favor do executado Hurb Technologies S.A., CNPJ 12.954.744/0001-24. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhado a quaisquer pessoas ou entidades que eventualmente detenham créditos a repassar ao executado, especialmente instituições financeiras (bancos), operadoras de cartão de crédito (como Cielo, Rede, Stone, PagSeguro), plataformas de pagamento (como Mercado Pago, Pagar.me, Stripe, PayPal), companhias aéreas e programas de milhagem (como Smiles, Latam Pass, TudoAzul), parceiros comerciais e afiliados, bem como a Receita Federal ou a Fazenda Pública Estadual, no caso de créditos tributários ou restituições (como a Nota Fiscal Paulista). O exequente deverá providenciar o protocolo da presente decisão, comprovando o encaminhamento nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do recebimento da solicitação, encaminhadas ao e-mail institucional jabaquarajec@tjsp.jus.br constando no campo "assunto" o número deste processo, sob as penas da lei. 3. Decorrido o prazo de 30 dias para respostas aos ofícios, nos termos do item 2 acima, deverá o exequente, sem nova intimação, manifestar-se em termos de prosseguimento da execução, indicando bens passíveis de penhora. 4. Na inércia ao cumprimento do item 3, certifique-se e tornem para extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intimem-se. - ADV: LUANA MARSURA DE FARIA (OAB 499612/SP), LUANA MARSURA DE FARIA (OAB 499612/SP), OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), LUANA MARSURA DE FARIA (OAB 499612/SP), LUANA MARSURA DE FARIA (OAB 499612/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Spe Empreendimento Casa Própria 03 Ltda x Cleber Gonçalves Porto

ID: 326476382

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010773-44.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SPE EMPREENDIMENTO CASA PRóPRIA 03 LTDA

Polo Passivo:

CLEBER GONçALVES PORTO

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA LEITÃO PROENÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELLE CRISTINA BENITES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010773-44.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010773-44.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Spe Empreendimento Casa Própria 03 Ltda e outro - Embargdo: Cleber Gonçalves Porto - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Rejeitaram os embargos. V. U. - “DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CONSTRUTORA METRO CASA S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE REQUERIDA, MANTENDO A CONDENAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL E OUTRAS OBRIGAÇÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO CERCEAMENTO DE DEFESA E NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL; DA SUPOSTA CONTRADIÇÃO RELATIVA AO RECONHECIMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19 COMO HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR; DA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL; BEM COMO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AO CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO FUNDAMENTOU QUE A PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS SE MOSTRAVA SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. A PANDEMIA DE COVID-19 NÃO FOI RECONHECIDA COMO HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR, CONSIDERANDO QUE A CONSTRUÇÃO CIVIL FOI CLASSIFICADA COMO ATIVIDADE ESSENCIAL. O MARCO TEMPORAL PARA A CONFIGURAÇÃO DO ATRASO FOI CORRETAMENTE ESTABELECIDO EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. POR FIM, A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL DESENVOLVIDO EM GRAU RECURSAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL AFASTA A NECESSIDADE DE PROVA ORAL. 2. A PANDEMIA NÃO CARACTERIZA FORÇA MAIOR PARA ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. 3. O MARCO DO ATRASO FOI CORRETAMENTE FIXADO NOS TERMOS DO CONTRATO. 4. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS É JUSTIFICADA PELO TRABALHO ADICIONAL EM RECURSO.”. (V. 8443) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Andre Cardoso de Araujo (OAB: 279455/SP) - Beatriz Batista dos Santos (OAB: 295353/SP) - Michelle Cristina Benites (OAB: 276489/SP) - Bruna Leitão Proença (OAB: 57232/PR) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiano Coelho Da Silva e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 308843803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036187-32.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO COELHO DA SILVA DARLYSSON DAVID SIQUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MARIA ALICE DA FONSECA LOPES REIMÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036187-32.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Darlysson David Siqueira dos Santos - - Cristiano Coelho da Silva - TAM LINHAS AEREAS … Processo 1036187-32.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Darlysson David Siqueira dos Santos - - Cristiano Coelho da Silva - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARIA ALICE DA FONSECA LOPES REIMÃO (OAB 248016/RJ), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MARIA ALICE DA FONSECA LOPES REIMÃO (OAB 248016/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011211-75.2025.8.08.0000

ID: 330305369

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011211-75.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5011211-75.202… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5011211-75.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: G. B. G. Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES - ES10997-A AGRAVADO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Gabriela Breder Guimarães, menor representada por seu genitor, contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Vitória/ES, que, diante do pedido de tutela de urgência para compelir o plano de saúde à cobertura de cirurgia reparadora, determinou a prévia oitiva da parte contrária antes de sua apreciação. A agravante, menor de idade, busca a concessão de tutela para compelir o plano de saúde a custear cirurgia de labioplastia, a ser realizada em conjunto com procedimento já agendado. Alega risco de agravamento do quadro psiquiátrico (depressão, ideação suicida) e necessidade terapêutica do procedimento, conforme prescrição médica. Sustenta que a negativa do plano é abusiva, e que a realização simultânea evita exposição anestésica duplicada e maiores danos físicos e emocionais. Presentes os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, além dos documentos obrigatórios a que se refere o art. 1.017, do CPC, admito o recurso na forma instrumental manejada, conquanto possa renovar a análise da admissibilidade recursal em outro momento. Pois bem. Em análise de cognição sumária que o momento comporta, entendo que há presença dos requisitos ensejadores à concessão do efeito pretendido, na forma do art. 1.019, inciso I, do CPC. Acerca dos requisitos da concessão do efeito suspensivo, previstos no art. 1.019, inciso I, do CPC, anteriormente tratados pelo art. 558, do CPC/73, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero lecionam o seguinte, in verbis: “A atribuição de afeito suspensivo a agravo de instrumento deve ser postulada à luz do art. 558, CPC (art. 527, III, CPC).(...) Tem o agravante de demonstrar que a decisão recorrida é suscetível de lhe causar lesão grave e de difícil reparação e que há relevância na fundamentação de seu recurso. Preenchidos esses requisitos, tem o recorrente direito à suspensão da decisão recorrida (STJ, 2ª Turma, ED na MC 11.546/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, j.em 15.08.2006, DJ 12.09.2006, p. 298).” O c. Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela possibilidade de fornecimento de tratamento não previsto no rol da ANS quando o mesmo se mostre essencial para garantir a saúde do segurado, especialmente porque o fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo. (AgInt no AREsp 1036187/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017. Compulsando os autos, verifico haver demonstração, ao menos indiciária da fumaça do bom direito, uma vez que a agravante apresenta quadro clínico documentado de hipertrofia dos grandes lábios (CID N90.6), com dor crônica, desconforto físico, limitação funcional e sofrimento psíquico significativo. Consta, ainda, laudo psiquiátrico atestando diagnóstico de transtorno depressivo maior, transtorno de ansiedade social, ansiedade generalizada e TDAH, em quadro resistente ao tratamento convencional. Segundo o especialista, a hipertrofia genital atua como fator perpetuador do sofrimento mental, afetando negativamente a autoimagem, autoestima e sociabilidade da paciente. A cirurgia de labioplastia foi recomendada com finalidade terapêutica, como parte integrante de estratégia multidisciplinar de tratamento, não se tratando de intervenção estética. No que se refere ao perigo da demora, tenho que se encontra no fato de que caso a cirurgia reparadora não seja autorizada para realização na próxima segunda-feira (21/07/2025), sofrerá dupla exposição anestésica, medida clinicamente desaconselhável e emocionalmente onerosa, dada sua condição psíquica fragilizada. Assim sendo, DEFIRO a concessão do efeito pretendido para determinar que a agravada, UNIMED VITÓRIA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, autorize e custeie a realização da cirurgia de labioplastia indicada à paciente Gabriela Breder Guimarães, a ser realizada no dia 21/07/2025), sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO. Oficie-se o juízo de origem da presente decisão. Intimem-se as partes, em especial a parte agravada para apresentar contrarrazões, nos moldes do artigo 1.019, inciso II, do novo Código de Processo Civil. Remetam-se os autos à d. Procuradoria de Justiça e, após, venham os autos conclusos. Vitória, ES, datado e assinado eletronicamente. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 353 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes