Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036187-44.2024.8.26.0003" - Resultados da Busca

Resultados para "1036187-44.2024.8.26.0003"

Ana Eliza Da Silva x Ameron Assistencia Medica E Odontologica Rondonia S.A.

ID: 277247843

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Rowilson Teixeira Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802147-06.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA ELIZA DA SILVA

Polo Passivo:

AMERON ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA RONDONIA S.A.

Intimação

Advogados:

JAIME PEDROSA DOS SANTOS NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

KARINA ROCHA PRADO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 350 de 12/05/2025 a 16/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 350 de 12/05/2025 a 16/05/2025 AUTOS N. 0802147-06.2025.8.22.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE) ORIGEM: 7005166-28.2025.8.22.0001 - PORTO VELHO / 2ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: ANA ELIZA DA SILVA ADVOGADO(A): KARINA ROCHA PRADO – RO1776 AGRAVADO(A): AMERON ASSISTÊNCIA MEDICA E ODONTOLÓGICA RONDÔNIA S.A. ADVOGADO(A): JAIME PEDROSA DOS SANTOS NETO – RO4315 RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 25/02/2025 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E FORNECIMENTO DE TOXINA BOTULÍNICA. TRATAMENTO PRESCRITO PARA TRANSTORNOS DA ATM. ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. ABUSIVIDADE DA RECUSA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência para compelir o plano de saúde a autorizar procedimento cirúrgico (artroscopia de ATM bilateral com discopexia) e o fornecimento dos materiais indicados, inclusive toxina botulínica, necessários ao tratamento de transtornos degenerativos na articulação temporomandibular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é abusiva a negativa de cobertura, por parte do plano de saúde, de cirurgia e materiais indicados por profissional habilitado, sob o argumento de ausência no rol da ANS ou de exclusão contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de plano de saúde não pode limitar tratamento indicado por profissional especializado quando essencial à preservação da saúde e da funcionalidade do paciente, especialmente em quadro degenerativo, sob pena de frustração da finalidade contratual e violação à dignidade da pessoa humana. 4. A recusa de cobertura com base na ausência de previsão expressa no rol da ANS é abusiva, por tratar-se de rol meramente exemplificativo, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. A indicação médica detalhada, a urgência do quadro clínico e a ausência de alternativa terapêutica eficaz caracterizam os requisitos do art. 300 do CPC, autorizando a concessão da tutela de urgência. 6. A toxina botulínica, quando prescrita por cirurgião-dentista especialista para tratamento de disfunções da ATM, integra o conjunto de medidas terapêuticas necessárias e deve ser fornecida pelo plano de saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 8. É abusiva a negativa de cobertura de procedimento cirúrgico e fornecimento de materiais prescritos por profissional habilitado com fundamento na ausência do procedimento no rol da ANS. 9. A indicação médica é suficiente para justificar a obrigatoriedade do custeio, desde que demonstrada a urgência e necessidade clínica. 10. O rol da ANS tem caráter exemplificativo e não exaustivo, não podendo ser utilizado como justificativa exclusiva para recusa de cobertura. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1036187/PE, Rel. Min. Raul Araújo, j. 27.06.2017; TJRO, AI 0800594-31.2019.8.22.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, j. 18.06.2019.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1036187-44.2024.8.26.0003"

Ana Eliza Da Silva x Ameron Assistencia Medica E Odontologica Rondonia S.A.