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Wanderley Honorato Da Silva Filho x Avida Construtora E Incorporadora S.A. e outros

ID: 291179761

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036220-91.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY HONORATO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. CONTTATO IMOVEIS LTDA - ME VERANUBIA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

VINICIUS FARIAS ROSA

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DANIELI CRISTINA OSHITANI

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ROGERIO CAPOROSSI E SILVA

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MARIA ROSA ANACLETO DA SILVA

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MARIA JOSE LOPES DA SILVA BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036220-91.2023.8.11.0001. AUTOR: WANDERLEY HONORATO DA SILVA FILHO REU: CONTTATO IMOVEIS LTDA - ME, AVID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036220-91.2023.8.11.0001. AUTOR: WANDERLEY HONORATO DA SILVA FILHO REU: CONTTATO IMOVEIS LTDA - ME, AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., VERANUBIA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). Fundamento e decido. - DA EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DA EXECUTADA AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Trata-se de EXECUÇÃO em desfavor de parte executada CONTTATO IMOVEIS LTDA – ME, VERANUBIA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA – EPP e AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. (em recuperação judicial). A parte AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. informa estar em recuperação judicial, requerendo a extinção do feito – id. 190550281. Com efeito, o fato de que a parte executada AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. se encontrar em processo de recuperação judicial impede o prosseguimento do feito nos Juizados Especiais, nos termos do Enunciado 51 do FONAJE: ENUNCIADO 51 – Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). (grifei). No mesmo sentido é o posicionamento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: “EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL – DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA. 1. Em sede de Juizado Especial Cível não há possibilidade de prosseguimento do cumprimento da sentença contra empresa em liquidação extrajudicial, nos termos do Enunciado 51 do FONAJE. 2. Segurança concedida”. (N.U 1000730-59.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023) (grifei). “RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE EXECUTADA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ENUNCIADO Nº 51 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Em sede de Juizado Especial Cível não há possibilidade de prosseguimento do cumprimento da sentença contra empresa em recuperação judicial, nos termos do Enunciado nº 51 do FONAJE. 2- Conquanto o art. 49 da Lei nº 11.101/2005 estabeleça que os créditos que estão submetidos ao plano de recuperação judicial são apenas aqueles constituídos até a data do pedido do benefício legal, o entendimento do c. STJ é o de que o prosseguimento de execuções individuais fora do juízo em que tramita a recuperação pode prejudicar o plano de recuperação da empresa. 3- Manutenção da sentença que determinou a expedição da certidão de crédito, podendo a parte credora habilitar seu crédito perante o Juízo onde tramita a recuperação judicial, bem como a devolução dos bens penhorados. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95”. (JECMT; RInom 8011027-15.2015.8.11.0007; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 01/06/2021; DJMT 07/06/2021) (grifei). Ressalta-se que no microssistema do Juizado Especial não se aplica o disposto no artigo 6º, §4º da Lei nº 11.101/2005, no que tange à suspensão das ações de execução em face de devedor em recuperação judicial, diante da incompatibilidade de tal norma com os princípios norteadores do Juizado Especial. Neste sentido é a jurisprudência: “RECURSO INOMINADO – PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO – EXCESSO NO CÁLCULO – CRÉDITO CONCURSAL – FATO GERADOR ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA LIMITADOS À DATA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência da declaração de recuperação judicial, encerra-se a possiblidade de trâmite do feito executivo perante os Juizados Especiais, de onde, deve ser extinta a execução, com o atendimento do pleito recursal de declaração do crédito como concursal. Ainda, observada a apuração incorreta dos valores devidos, corrige-se nesse momento o valor da condenação, nos termos fixados pelo art. 9º, II da Lei nº 11.101/2005 que estabelece que o crédito deve ser atualizado até a data em que proferida a sentença que declarou a falência da empresa ou do plano de recuperação judicial. Recurso conhecido e provido”. (TJMT - N.U 1014198-10.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 10/11/2022, Publicado no DJE 11/11/2022). (Negritei). “AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. 2. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 3. A deliberação acerca da natureza concursal ou extraconcursal do crédito se insere na competência do Juízo universal, cabendo-lhe, outrossim, decidir acerca da liberação ou não de bens eventualmente penhorados e bloqueados, uma vez que se trata de juízo de valor vinculado à aferição da essencialidade do bem em relação ao regular prosseguimento do processo de recuperação. 4. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no CC: 178571 MG 2021/0098090-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/02/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/02/2022). (Negritei). Importante salientar que, mesmo que se se tratasse de crédito extraconcursal, ainda assim, a competência seria do juízo da recuperação judicial. Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. São incompatíveis com a recuperação judicial os atos de execução proferidos por outros órgãos judiciais de forma simultânea com o curso da recuperação ou da falência das empresas devedoras, de modo a configurar conflito positivo de competência. 2. Tratando-se de crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Porém, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. 3. Franquear o pagamento dos créditos posteriores ao pedido de recuperação por meio de atos de constrição de bens sem nenhum controle de essencialidade por parte do Juízo universal acabará por inviabilizar, a um só tempo, o pagamento dos credores preferenciais, o pagamento dos credores concursais e, mais ainda, a retomada do equilíbrio financeiro da sociedade, o que terminará por ocasionar na convolação da recuperação judicial em falência, em prejuízo de todos os credores, sejam eles anteriores ou posteriores à recuperação judicial. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no CC 136.571/MG, Segunda Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 31.5.2017) 3. Ante o exposto, conheço do conflito, a fim de declarar competente o Juízo da 5ª Vara Cível e Arbitragem de Goiânia/GO, para deliberar sobre quaisquer atos de constrição que envolvam o patrimônio da recuperanda na ação supracitada. Publique-se. Oficiem-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de fevereiro de 2020. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator.” Nessa ordem de ideias, estando à parte executada AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. em recuperação judicial, impõe-se reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais para prosseguimento do feito, em relação à empresa recuperanda. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, incisos II e IV da Lei 9.099/95, c/c Enunciado nº 51 do FONAJE e art. 6º, §4º da Lei n. 11.101/2005, apenas com relação à executada AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. Intime-se a parte credora para apresentar cálculo atualizado do débito, bem como para que observe que a atualização do débito deve ocorrer até a data do pedido da recuperação judicial da Executada, inclusive saliento que não há que se falar em aplicação da multa prevista no art. 523, §1º do Código de Processo Civil, uma vez que a Executada não poderia proceder ao pagamento voluntário do valor da condenação, sob pena de violação da ordem de preferência dos credores. Após, havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito para habilitação perante o Juízo Universal, saliento que incumbe à parte Exequente diligenciar perante o respectivo juízo, para habilitar seu crédito e demais providências. Transitada do em julgado, proceda-se a exclusão da parte AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. do polo passivo da presente demanda. - DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS DEMAIS CODEVEDORES. Trata-se de PEDIDO DE INTIMAÇÃO para que a codevedora CONTTATO IMÓVEIS LTDA ME. efetue o pagamento integral da obrigação solidária dos autos – id. 194879969. Sobre o assunto, é consolidado o entendimento de possibilidade de o credor cobrar a dívida solidária, exclusivamente e na sua totalidade, em face de apenas um dos devedores, ainda que um dos devedores esteja em processo de recuperação judicial, por força do disposto no art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005. Nesse sentido: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Recuperação judicial do devedor principal – Ação movida em face dos devedores solidários – Devedores que pretende a suspensão da execução em virtude da homologação do plano de recuperação judicial da empresa devedora - Homologação do plano de recuperação judicial que não impede o prosseguimento da demanda em relação aos devedores solidários – Cláusula do plano que prevê a suspensão das ações em face de garantidores, avalistas, fiadores e coobrigados que se revela ineficaz, por contrariar expressa previsão legal – Inteligência do art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 – Decisão mantida – Recurso não provido”. (TJ-SP - AI: 21692451420198260000 SP 2169245-14.2019.8.26.0000, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 17/02/2020, 21ª Câmara de Direito Privado). Ademais, o art. 275 do Código Civil, preconiza que: “o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto”. Desta forma, intime-se a parte executada CONTTATO IMÓVEIS LTDA ME, para pagamento do débito remanescente, conforme cálculo apresentado no id. 194879972, ou apresentar bens à penhora, sem a incidência da multa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser requisitado o bloqueio, incluindo a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, §1º, do CPC c.c. Enunciado 97/FONAJE. Vencido o prazo, manifeste a parte Credora, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme o caso: 1) havendo pagamento integral, intime-se o credor para manifestar sua concordância, bem como para apresentar seus dados bancários para expedição do alvará e extinção; 2) havendo só manifestação do Devedor ou, indicação de bens à penhora, diga o Credor, no mesmo prazo anterior, em seguida conclusos, inclusive para formalização da penhora, se for o caso. P. I. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 0802113-08.2023.8.15.2001

ID: 295002638

Tribunal: TJPB Órgão: 12ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802113-08.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CRISTINA MARIA DE SA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YURY ESPINDOLA AGRA VALPASSOS

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LEONARDO DE SA RAMIRES WANDERLEY

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MURILO FALCAO DE MELO FERREIRA CAVALCANTI

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DIOGO JOSE DOS SANTOS SILVA

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JOAO MAURICIO MACIEL GOMES

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Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802113-08.2023.8.15.2001 [Espécies de Contratos] AUTOR: FERNANDA CRISTINA MARIA DE SA PEREIRA REU: AMIL ASSISTENCIA… Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802113-08.2023.8.15.2001 [Espécies de Contratos] AUTOR: FERNANDA CRISTINA MARIA DE SA PEREIRA REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. SENTENÇA AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Plano de saúde. aplicabilidade do CDC. Procedimento indicado por profissional. Rol da ANS. Negativa do plano. Abusividade. Honorários do profissional e material odontológico seguem os ditames contratuais. DANOS MORAIS. NÃO ocorrência. Procedência PARCIAL. Vistos etc. 1. RELATÓRIO Cuida-se de uma AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por FERNANDA CRISTINA MARIA DE SÁ PEREIRA em face da AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. Depreende-se da leitura da exordial que a parte autora alega que passou a sentir intensas dores nas articulações têmporo mandibulares, condição que, além de prejudicar a mobilidade da estrutura maxilar, lhe causa dores vinculadas ao processo mastigatório, além de severos estorvos para a realização de funções básicas de mastigação, fonação e deglutição. Aduz que após a análise da descrição inicial dos sintomas e dos exames de apoio ao diagnóstico (Tomografia Computadorizada de Maxila e Mandíbula), o Dr. Fillipe Marinho Braga (CRO/PB n° 8263) identificou ser a promovente portadora de “Transtornos da articulação têmporo mandibular” (CID10 K07.6). Argumenta que enfrenta um quadro de degeneração e assimetria das estruturas ósseas que sustentam os músculos responsáveis pela mastigação, além de grande dificuldade de falar, mastigar, deglutir e respirar. Após o diagnóstico o especialista prescreveu a realização dos procedimentos cirúrgicos (ID 68057681), para que o quadro clínico não se agrave e para que não surjam outras doenças no complexo estomatognático. Informa que, mesmo constando no Rol de Procedimentos Mínimos Obrigatórios da ANS, a cobertura foi negada (ID 68057682), razão pela qual ingressou com a presente demanda, pleiteando, em sede de tutela de urgência que seja a ré compelida a realizar o procedimento prescrito pelo profissional da saúde. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela provisória em definitiva como obrigação de fazer, além de uma indenização por danos morais (R$ 5.000,00). Atribuindo à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), anexou procuração e documentos (ID 68057677 a 68057689). Custas recolhidas (ID 68058934). A parte ré, AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, pleiteou sua habilitação nos autos (ID 68102464). Anexou documentos (ID 68102465 a 68102469). Apresentou resposta aos termos do pedido (ID 68865938), afirmando que o tratamento requerido pela parte promovente foi autorizado, havendo apenas a negativa quanto a alguns dos materiais solicitados pelo profissional assistente. Defende que não existe cobertura obrigatória de próteses e órteses classificadas como customizadas, conforme Ofício da ANS nº 52/2020/COMEC/GEAS/GGRAS/DIRAD-DIPRO/DIPRO, de 16 de julho de 2020. Defendeu a ausência de danos morais. Anexou documentos (ID 68865939 a 68865941). Réplica (ID 69431376). Deferida a tutela de urgência requerida (ID 70104901). Interposto Agravo de Instrumento pela suplicada foi indeferido o pedido de efeito suspensivo (ID 75245856). No mérito, foi negado provimento (ID 81318831). A parte autora informou a realização do procedimento (ID 82895380). Instadas a especificarem as provas que pretendiam ainda produzir, a AMIL requereu, a princípio, prova pericial (ID 86833578). No ID 100462294 asseverou que o caso dos autos não passou pela junta médica oportunidade em que pleiteou pela desconsideração do pedido anteriormente formulado. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado (ID 82895380). Vieram os autos conclusos. É o relatório, do necessário. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que todo o trâmite obedeceu aos ditames legais. Promovo o julgamento antecipado dos pedidos, porquanto os elementos instrutórios amealhados (notadamente a prova documental trazida aos autos) se mostra suficiente à apreciação do cerne das pretensões iniciais, sendo desnecessidade dilação probatória adicional. 2.1. DO MÉRITO De ser observado, inicialmente, que a relação existente entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis os dispositivos do CDC, no que couber, conforme entendimento cristalizado na Súmula 608 do C. Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. O vínculo jurídico de natureza contratual, além de incontroverso, restou demonstrado na espécie, uma vez que os documentos de ID 68057678 comprovam a condição do autor de beneficiário do plano de saúde. Também não há controvérsia a respeito do quadro que acomete o requerente “Transtornos da articulação temporomandibular” (CID10 K07.6) e da indicação de procedimento cirúrgico (ID 68057681). A recusa da autorização de parte do material solicitado pelo profissional assistente segue no ID 68057682. Para adequado deslinde do litígio, resta analisar eventual responsabilidade da demandada, à luz da relação jurídica entre as partes, quanto ao custeio do tratamento cirúrgico. A parte ré sustenta a inexistência de imperativo clínico para alguns dos materiais solicitados, não nega a patologia, nem a necessidade do procedimento, todavia acena que parte do material solicitado não possui cobertura contratual para o seguimento por ser customizado demandando o uso de softwares de modelagem computacional, sem previsão de cobertura pela RN 465/2021. Afirma que não existe cobertura obrigatória de próteses e órteses classificadas como customizadas, prototipadas, sob medida. Pois bem. De acordo com a legislação consumerista, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor (artigo 47 do CDC), caracterizando-se como abusivas aquelas que o coloquem em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade (artigo 51, IV, do CDC). Nesse sentido, com relação ao tratamento prescrito, certo é que a operadora de saúde pode estabelecer quais doenças são cobertas pelo contrato, mas não o tratamento a ser utilizado para a busca da cura ou, no mínimo o bem-estar do paciente durante o tratamento. O contrato, como cediço, deve se ajustar aos avanços da medicina, cabendo ao profissional da área a indicação do tratamento adequado ao seu paciente, não se admitindo interferência do convênio para este fim, sob pena de violar o próprio objeto contratado, qual seja, a proteção da vida e da saúde do beneficiado. É imperioso que se diga que não se trata de assunção de riscos não contratados, como parece argumentar a ré, ao contrário, trata-se exatamente de conferir adequada interpretação aos termos da avença, dentro da margem da legítima expectativa da parte autora, com a adoção das técnicas disponibilizadas pela medicina para controle, prevenção e combate das doenças cobertas pelo plano de saúde. Com efeito, o documento de ID 68057681 demonstra a necessidade do procedimento cirúrgico pleiteado na exordial, visto que: “(...) Segundo relata a paciente, foi submetida a cirurgia ortognática a cerca de 4 anos, posteriormente evoluiu com disfunção de ATM, realizando por conseguinte, Artroscopia das ATMs e até o momento, utilizando medicações para tratamento da dor, convivendo com total desconforto durante todo esse tempo. Nesta oportunidade, aos exames de imagem, apresentava degeneração articular, portanto foi proposta para a paciente a realização de uma nova Artroscopia de ATM bilateral e Discopexia de ATM esquerda. No ato cirúrgico notou-se um disco articular dismórfico o que impossibilitou a discopexia e realizou-se a dissectomia. A mesma evoluiu bem durante 3 meses. Inclusive, sendo reabilitada em conjunto com Fisioterapeuta. Pouco depois, novamente retornou com sintomas de dores intensas em ATM e limitação de abertura bucal. Foi então solicitada uma nova Ressonância Magnética das ATMs e Tomografia Computadorizada. Na análise, apresentou uma degeneração ainda mais acentuada, intensos osteófitos, aspectos de anquilose e assimetria em estruturas ósseas. (…).” Ademais, informou o especialista que: “(…) Diante do exposto, propõe-se tratamento cirúrgico de osteoplastia de fossa temporal, arco zigomático e mandibular para nova reconstrução de articulação temporomandibular direita e esquerda com prótese de ATM confeccionada sob medida, contendo o componente mandibular com extensão para ramo, ângulo e corpo de mandíbula para maior sustentabilidade e retenção em osso íntegro. Ciente de todo o quadro clínico, evolução da doença, idade da paciente, histórico de cirurgias e de saúde, reitero a necessidade de confecção de prótese de ATM sob medida, proporcionando a reabilitação integral da paciente em questão, objetivando a perfeita adaptação entre a superfície interna da prótese aos fragmentos ósseos, o que ocasiona loadsharing (partilhamento de carga) e possibilita uma consolidação óssea acelerada. (...) À eventualidade de não se efetuar o tratamento proposto acima, a paciente certamente apresentará um agravamento da situação clínica atual, com aumento das dores e limitações funcionais. Nas condições atuais e mantidas no tempo, a paciente é candidata a apresentar novas doenças no complexo estomatognático que vão precisar de outros procedimentos cirúrgicos mais complexos e de maior custo biológico e econômico. É necessário realizar o procedimento cirúrgico o mais breve possível, uma vez que a paciente se encontra em grande desconforto, ansiosa, sendo que o caso tende, a cada dia, piorar ainda mais.”. E, não obstante o quanto alegado pela requerida, certo é que a mencionada documentação traz clara indicação da necessidade do procedimento indicado, sendo certo que não compete à operadora de plano de saúde, senão ao responsável pelo tratamento do paciente, indicar quais os procedimentos, materiais adequados para o correto tratamento da enfermidade apresentada pelo seu paciente, além da urgência em sua realização. No mais, ao contrário do sustentado pela ré, não possuem cobertura os tratamentos ou procedimentos odontológicos de qualquer natureza, inclusive os decorrentes de acidente pessoal, com exceção dos procedimentos cirúrgicos odontológicos buco maxilofaciais, constantes do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, vigente à época do evento e ocorridos em regime de internação hospitalar enquadrando-se nesta exceção o caso dos autos. Nesse sentido: Apelação cível. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento cirúrgico, para tratamento reconstrução parcial de mandíbula com enxerto ósseo bilateral, osteotomia alvéolo-palatinas e de mandíbula. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Recusa que contraria a finalidade do contrato e representa afronta ao CDC e à Lei 9.656/98. Irrelevância se o procedimento não corresponde às diretrizes de utilização estabelecidas no rol da ANS. Rol exemplificativo. Prescrição médica que melhor se adequa à necessidade de tratamento de saúde do autor. Ademais, a Resolução Normativa 465/2021 é expressa ao prever a cobertura a procedimentos cirúrgicos ao tratamento de traumas e patologias na região buco maxilofacial. Previsão, ainda, da Súmula Normativa n. 11/2017 da Agência Nacional de Saúde. Danos morais que não se verificam na hipótese. Necessidade de ajuizamento de ação não configura dano in re ipsa. Sucumbência. Honorários que devem ser fixados observando-se a condenação da ré na obrigação de fazer, descabida a fixação sobre o valor da causa. Honorários fixados em favor da ré, já que a autora decaiu quanto ao pedido de indenização por danos morais. Recursos providos em parte. (TJSP; Apelação Cível 1069685-08.2022.8.26.0002; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) GN APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autora portadora de perda óssea severa em mandíbula bilateral e atresia mandibular. Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico e materiais correlatos. Pedido encaminhado para junta médica pela ré. Escolha do procedimento adequado, bem como materiais utilizados, que deve ser feita pelo corpo clínico que assiste a beneficiária e não pelo plano de saúde, através de junta médica. Rol da ANS que prevê somente a cobertura mínima obrigatória. Inteligência da Súmula 102 do TJSP. R. sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível1133321-42.2022.8.26.0100; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 20ª Vara Cível; Data do Julgamento:01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024) PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BUCOMAXILO. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC CONSTATADOS. Paciente diagnosticada com “atrofia de rebordo alveolar” (CID 10 K08.2), motivo pelo qual a cirurgiã-dentista bucomaxilofacial indicou os procedimentos de “Reconstrução total de maxila com prótese e/ou enxerto ósseo” e “Osteotomias Alvéolo-Palatinas”, a fim de corrigir tais anomalias. Procedimentos de “osteotomias alvéolo palatinas” e “osteoplastias de mandíbula/maxila” que são listados no Anexo 1 da Resolução Normativa da ANS nº 465 (2021). Súmula n° 54 deste Tribunal de Justiça: “É abusiva a negativa de cobertura de próteses e órteses, vinculadas ou consequentes de procedimento cirúrgico, ainda que de cobertura expressamente excluída ou limitada, no contrato de assistência à saúde”. Liminar que o recorrente pretende ver revogada que já exauriu o objeto. Questão principal em discussão no processo, após a realização do procedimento e da cobertura pelo plano de saúde, que se torna o reembolso das despesas com o tratamento, não cabendo essa análise em sede sumária, haja vista a ausência da urgência levantada, não sendo verificada, nesse ponto, qualquer situação excepcional própria do instrumental a possibilitar o seu provimento. (TJPE - AI 0004934-50.2022.8.17.9000. Relator: Des. Marcio Fernando de Aguiar Silva. Julgamento: 10/08/2023) Diante deste quadro, conclui-se que é devido o custeio do tratamento, através da cobertura/custeio de todos os materiais necessários para a realização do procedimento cirúrgico pela ré. Em relação ao pedido de indenização a título de danos morais, tem-se que a mera discussão sobre a cobertura ou não do contrato não é suficiente para caracterizar a obrigação de indenizar o segurado por danos morais, é fato que esse dever pode surgir em momentos que se configure o abuso de direito, caracterizando o pressuposto de ilicitude ensejador da reparação civil, a exemplo de casos em que o contrato prevê a cobertura, mas ela é negada administrativamente, ou quando o contrato colide frontalmente com texto legal. No presente caso não se vislumbra, de fato, motivos ensejadores da responsabilidade de indenizar por parte da operadora ré, tendo em vista que a negativa de cobertura consubstanciou-se em cumprimento de obrigação contratual e pretensamente legal, especialmente com relação à cobertura de procedimento em desconformidade com as coberturas da ANS, e, não obstante o reconhecimento da obrigatoriedade de cobertura, não restou configurado ato ilícito ensejador da obrigação de indenizar. Ademais, os transtornos sofridos pelo autor são em decorrência de sua própria condição, e não em razão de ato da ré. Resta indeferido, portanto, indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO Frente ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos nestes autos e o faço para condenar a ré na obrigação de fazer de custear integralmente o procedimento cirúrgico indicado pelo especialista que acompanha a parte autora, em tudo observados os limites do contrato caso hospital e/ou profissional não integrem a rede credenciada, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Por conseguinte condeno as partes litigantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. Atento aos princípios da causalidade e, considerando que a parte suplicante obteve um ganho de causa equivalente a aproximadamente 50% dos pedidos formulados, os ônus da sucumbência serão distribuídos proporcionalmente da seguinte forma: 50% para a parte ré e 50% para a parte autora. Outras disposições: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º do NCPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. TJPB. 3. Após o trânsito em julgado, arquive-se, sem prejuízo de desarquivamento, em caso de cumprimento de sentença, ocasião em que ocorrerá a evolução da classe processual. P. R. Intimem-se. João Pessoa, 05 de junho de 2025. MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito Titular – 12ª Vara Cível

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Processo nº 0802113-08.2023.8.15.2001

ID: 295002640

Tribunal: TJPB Órgão: 12ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802113-08.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Sentença

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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YURY ESPINDOLA AGRA VALPASSOS

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LEONARDO DE SA RAMIRES WANDERLEY

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MURILO FALCAO DE MELO FERREIRA CAVALCANTI

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DIOGO JOSE DOS SANTOS SILVA

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JOAO MAURICIO MACIEL GOMES

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Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802113-08.2023.8.15.2001 [Espécies de Contratos] AUTOR: FERNANDA CRISTINA MARIA DE SA PEREIRA REU: AMIL ASSISTENCIA… Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802113-08.2023.8.15.2001 [Espécies de Contratos] AUTOR: FERNANDA CRISTINA MARIA DE SA PEREIRA REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. SENTENÇA AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Plano de saúde. aplicabilidade do CDC. Procedimento indicado por profissional. Rol da ANS. Negativa do plano. Abusividade. Honorários do profissional e material odontológico seguem os ditames contratuais. DANOS MORAIS. NÃO ocorrência. Procedência PARCIAL. Vistos etc. 1. RELATÓRIO Cuida-se de uma AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por FERNANDA CRISTINA MARIA DE SÁ PEREIRA em face da AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. Depreende-se da leitura da exordial que a parte autora alega que passou a sentir intensas dores nas articulações têmporo mandibulares, condição que, além de prejudicar a mobilidade da estrutura maxilar, lhe causa dores vinculadas ao processo mastigatório, além de severos estorvos para a realização de funções básicas de mastigação, fonação e deglutição. Aduz que após a análise da descrição inicial dos sintomas e dos exames de apoio ao diagnóstico (Tomografia Computadorizada de Maxila e Mandíbula), o Dr. Fillipe Marinho Braga (CRO/PB n° 8263) identificou ser a promovente portadora de “Transtornos da articulação têmporo mandibular” (CID10 K07.6). Argumenta que enfrenta um quadro de degeneração e assimetria das estruturas ósseas que sustentam os músculos responsáveis pela mastigação, além de grande dificuldade de falar, mastigar, deglutir e respirar. Após o diagnóstico o especialista prescreveu a realização dos procedimentos cirúrgicos (ID 68057681), para que o quadro clínico não se agrave e para que não surjam outras doenças no complexo estomatognático. Informa que, mesmo constando no Rol de Procedimentos Mínimos Obrigatórios da ANS, a cobertura foi negada (ID 68057682), razão pela qual ingressou com a presente demanda, pleiteando, em sede de tutela de urgência que seja a ré compelida a realizar o procedimento prescrito pelo profissional da saúde. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela provisória em definitiva como obrigação de fazer, além de uma indenização por danos morais (R$ 5.000,00). Atribuindo à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), anexou procuração e documentos (ID 68057677 a 68057689). Custas recolhidas (ID 68058934). A parte ré, AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, pleiteou sua habilitação nos autos (ID 68102464). Anexou documentos (ID 68102465 a 68102469). Apresentou resposta aos termos do pedido (ID 68865938), afirmando que o tratamento requerido pela parte promovente foi autorizado, havendo apenas a negativa quanto a alguns dos materiais solicitados pelo profissional assistente. Defende que não existe cobertura obrigatória de próteses e órteses classificadas como customizadas, conforme Ofício da ANS nº 52/2020/COMEC/GEAS/GGRAS/DIRAD-DIPRO/DIPRO, de 16 de julho de 2020. Defendeu a ausência de danos morais. Anexou documentos (ID 68865939 a 68865941). Réplica (ID 69431376). Deferida a tutela de urgência requerida (ID 70104901). Interposto Agravo de Instrumento pela suplicada foi indeferido o pedido de efeito suspensivo (ID 75245856). No mérito, foi negado provimento (ID 81318831). A parte autora informou a realização do procedimento (ID 82895380). Instadas a especificarem as provas que pretendiam ainda produzir, a AMIL requereu, a princípio, prova pericial (ID 86833578). No ID 100462294 asseverou que o caso dos autos não passou pela junta médica oportunidade em que pleiteou pela desconsideração do pedido anteriormente formulado. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado (ID 82895380). Vieram os autos conclusos. É o relatório, do necessário. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que todo o trâmite obedeceu aos ditames legais. Promovo o julgamento antecipado dos pedidos, porquanto os elementos instrutórios amealhados (notadamente a prova documental trazida aos autos) se mostra suficiente à apreciação do cerne das pretensões iniciais, sendo desnecessidade dilação probatória adicional. 2.1. DO MÉRITO De ser observado, inicialmente, que a relação existente entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis os dispositivos do CDC, no que couber, conforme entendimento cristalizado na Súmula 608 do C. Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. O vínculo jurídico de natureza contratual, além de incontroverso, restou demonstrado na espécie, uma vez que os documentos de ID 68057678 comprovam a condição do autor de beneficiário do plano de saúde. Também não há controvérsia a respeito do quadro que acomete o requerente “Transtornos da articulação temporomandibular” (CID10 K07.6) e da indicação de procedimento cirúrgico (ID 68057681). A recusa da autorização de parte do material solicitado pelo profissional assistente segue no ID 68057682. Para adequado deslinde do litígio, resta analisar eventual responsabilidade da demandada, à luz da relação jurídica entre as partes, quanto ao custeio do tratamento cirúrgico. A parte ré sustenta a inexistência de imperativo clínico para alguns dos materiais solicitados, não nega a patologia, nem a necessidade do procedimento, todavia acena que parte do material solicitado não possui cobertura contratual para o seguimento por ser customizado demandando o uso de softwares de modelagem computacional, sem previsão de cobertura pela RN 465/2021. Afirma que não existe cobertura obrigatória de próteses e órteses classificadas como customizadas, prototipadas, sob medida. Pois bem. De acordo com a legislação consumerista, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor (artigo 47 do CDC), caracterizando-se como abusivas aquelas que o coloquem em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade (artigo 51, IV, do CDC). Nesse sentido, com relação ao tratamento prescrito, certo é que a operadora de saúde pode estabelecer quais doenças são cobertas pelo contrato, mas não o tratamento a ser utilizado para a busca da cura ou, no mínimo o bem-estar do paciente durante o tratamento. O contrato, como cediço, deve se ajustar aos avanços da medicina, cabendo ao profissional da área a indicação do tratamento adequado ao seu paciente, não se admitindo interferência do convênio para este fim, sob pena de violar o próprio objeto contratado, qual seja, a proteção da vida e da saúde do beneficiado. É imperioso que se diga que não se trata de assunção de riscos não contratados, como parece argumentar a ré, ao contrário, trata-se exatamente de conferir adequada interpretação aos termos da avença, dentro da margem da legítima expectativa da parte autora, com a adoção das técnicas disponibilizadas pela medicina para controle, prevenção e combate das doenças cobertas pelo plano de saúde. Com efeito, o documento de ID 68057681 demonstra a necessidade do procedimento cirúrgico pleiteado na exordial, visto que: “(...) Segundo relata a paciente, foi submetida a cirurgia ortognática a cerca de 4 anos, posteriormente evoluiu com disfunção de ATM, realizando por conseguinte, Artroscopia das ATMs e até o momento, utilizando medicações para tratamento da dor, convivendo com total desconforto durante todo esse tempo. Nesta oportunidade, aos exames de imagem, apresentava degeneração articular, portanto foi proposta para a paciente a realização de uma nova Artroscopia de ATM bilateral e Discopexia de ATM esquerda. No ato cirúrgico notou-se um disco articular dismórfico o que impossibilitou a discopexia e realizou-se a dissectomia. A mesma evoluiu bem durante 3 meses. Inclusive, sendo reabilitada em conjunto com Fisioterapeuta. Pouco depois, novamente retornou com sintomas de dores intensas em ATM e limitação de abertura bucal. Foi então solicitada uma nova Ressonância Magnética das ATMs e Tomografia Computadorizada. Na análise, apresentou uma degeneração ainda mais acentuada, intensos osteófitos, aspectos de anquilose e assimetria em estruturas ósseas. (…).” Ademais, informou o especialista que: “(…) Diante do exposto, propõe-se tratamento cirúrgico de osteoplastia de fossa temporal, arco zigomático e mandibular para nova reconstrução de articulação temporomandibular direita e esquerda com prótese de ATM confeccionada sob medida, contendo o componente mandibular com extensão para ramo, ângulo e corpo de mandíbula para maior sustentabilidade e retenção em osso íntegro. Ciente de todo o quadro clínico, evolução da doença, idade da paciente, histórico de cirurgias e de saúde, reitero a necessidade de confecção de prótese de ATM sob medida, proporcionando a reabilitação integral da paciente em questão, objetivando a perfeita adaptação entre a superfície interna da prótese aos fragmentos ósseos, o que ocasiona loadsharing (partilhamento de carga) e possibilita uma consolidação óssea acelerada. (...) À eventualidade de não se efetuar o tratamento proposto acima, a paciente certamente apresentará um agravamento da situação clínica atual, com aumento das dores e limitações funcionais. Nas condições atuais e mantidas no tempo, a paciente é candidata a apresentar novas doenças no complexo estomatognático que vão precisar de outros procedimentos cirúrgicos mais complexos e de maior custo biológico e econômico. É necessário realizar o procedimento cirúrgico o mais breve possível, uma vez que a paciente se encontra em grande desconforto, ansiosa, sendo que o caso tende, a cada dia, piorar ainda mais.”. E, não obstante o quanto alegado pela requerida, certo é que a mencionada documentação traz clara indicação da necessidade do procedimento indicado, sendo certo que não compete à operadora de plano de saúde, senão ao responsável pelo tratamento do paciente, indicar quais os procedimentos, materiais adequados para o correto tratamento da enfermidade apresentada pelo seu paciente, além da urgência em sua realização. No mais, ao contrário do sustentado pela ré, não possuem cobertura os tratamentos ou procedimentos odontológicos de qualquer natureza, inclusive os decorrentes de acidente pessoal, com exceção dos procedimentos cirúrgicos odontológicos buco maxilofaciais, constantes do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, vigente à época do evento e ocorridos em regime de internação hospitalar enquadrando-se nesta exceção o caso dos autos. Nesse sentido: Apelação cível. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento cirúrgico, para tratamento reconstrução parcial de mandíbula com enxerto ósseo bilateral, osteotomia alvéolo-palatinas e de mandíbula. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Recusa que contraria a finalidade do contrato e representa afronta ao CDC e à Lei 9.656/98. Irrelevância se o procedimento não corresponde às diretrizes de utilização estabelecidas no rol da ANS. Rol exemplificativo. Prescrição médica que melhor se adequa à necessidade de tratamento de saúde do autor. Ademais, a Resolução Normativa 465/2021 é expressa ao prever a cobertura a procedimentos cirúrgicos ao tratamento de traumas e patologias na região buco maxilofacial. Previsão, ainda, da Súmula Normativa n. 11/2017 da Agência Nacional de Saúde. Danos morais que não se verificam na hipótese. Necessidade de ajuizamento de ação não configura dano in re ipsa. Sucumbência. Honorários que devem ser fixados observando-se a condenação da ré na obrigação de fazer, descabida a fixação sobre o valor da causa. Honorários fixados em favor da ré, já que a autora decaiu quanto ao pedido de indenização por danos morais. Recursos providos em parte. (TJSP; Apelação Cível 1069685-08.2022.8.26.0002; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) GN APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autora portadora de perda óssea severa em mandíbula bilateral e atresia mandibular. Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico e materiais correlatos. Pedido encaminhado para junta médica pela ré. Escolha do procedimento adequado, bem como materiais utilizados, que deve ser feita pelo corpo clínico que assiste a beneficiária e não pelo plano de saúde, através de junta médica. Rol da ANS que prevê somente a cobertura mínima obrigatória. Inteligência da Súmula 102 do TJSP. R. sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível1133321-42.2022.8.26.0100; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 20ª Vara Cível; Data do Julgamento:01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024) PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BUCOMAXILO. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC CONSTATADOS. Paciente diagnosticada com “atrofia de rebordo alveolar” (CID 10 K08.2), motivo pelo qual a cirurgiã-dentista bucomaxilofacial indicou os procedimentos de “Reconstrução total de maxila com prótese e/ou enxerto ósseo” e “Osteotomias Alvéolo-Palatinas”, a fim de corrigir tais anomalias. Procedimentos de “osteotomias alvéolo palatinas” e “osteoplastias de mandíbula/maxila” que são listados no Anexo 1 da Resolução Normativa da ANS nº 465 (2021). Súmula n° 54 deste Tribunal de Justiça: “É abusiva a negativa de cobertura de próteses e órteses, vinculadas ou consequentes de procedimento cirúrgico, ainda que de cobertura expressamente excluída ou limitada, no contrato de assistência à saúde”. Liminar que o recorrente pretende ver revogada que já exauriu o objeto. Questão principal em discussão no processo, após a realização do procedimento e da cobertura pelo plano de saúde, que se torna o reembolso das despesas com o tratamento, não cabendo essa análise em sede sumária, haja vista a ausência da urgência levantada, não sendo verificada, nesse ponto, qualquer situação excepcional própria do instrumental a possibilitar o seu provimento. (TJPE - AI 0004934-50.2022.8.17.9000. Relator: Des. Marcio Fernando de Aguiar Silva. Julgamento: 10/08/2023) Diante deste quadro, conclui-se que é devido o custeio do tratamento, através da cobertura/custeio de todos os materiais necessários para a realização do procedimento cirúrgico pela ré. Em relação ao pedido de indenização a título de danos morais, tem-se que a mera discussão sobre a cobertura ou não do contrato não é suficiente para caracterizar a obrigação de indenizar o segurado por danos morais, é fato que esse dever pode surgir em momentos que se configure o abuso de direito, caracterizando o pressuposto de ilicitude ensejador da reparação civil, a exemplo de casos em que o contrato prevê a cobertura, mas ela é negada administrativamente, ou quando o contrato colide frontalmente com texto legal. No presente caso não se vislumbra, de fato, motivos ensejadores da responsabilidade de indenizar por parte da operadora ré, tendo em vista que a negativa de cobertura consubstanciou-se em cumprimento de obrigação contratual e pretensamente legal, especialmente com relação à cobertura de procedimento em desconformidade com as coberturas da ANS, e, não obstante o reconhecimento da obrigatoriedade de cobertura, não restou configurado ato ilícito ensejador da obrigação de indenizar. Ademais, os transtornos sofridos pelo autor são em decorrência de sua própria condição, e não em razão de ato da ré. Resta indeferido, portanto, indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO Frente ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos nestes autos e o faço para condenar a ré na obrigação de fazer de custear integralmente o procedimento cirúrgico indicado pelo especialista que acompanha a parte autora, em tudo observados os limites do contrato caso hospital e/ou profissional não integrem a rede credenciada, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Por conseguinte condeno as partes litigantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. Atento aos princípios da causalidade e, considerando que a parte suplicante obteve um ganho de causa equivalente a aproximadamente 50% dos pedidos formulados, os ônus da sucumbência serão distribuídos proporcionalmente da seguinte forma: 50% para a parte ré e 50% para a parte autora. Outras disposições: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º do NCPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. TJPB. 3. Após o trânsito em julgado, arquive-se, sem prejuízo de desarquivamento, em caso de cumprimento de sentença, ocasião em que ocorrerá a evolução da classe processual. P. R. Intimem-se. João Pessoa, 05 de junho de 2025. MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito Titular – 12ª Vara Cível

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Cassia Maria Pereira De Almeida Machado e outros x Luciana Pereira Gomes Browne e outros

ID: 307915098

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8004748-23.2021.8.05.0022

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CASSIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA MACHADO TALITA BARRETO OLIVEIRA

Polo Passivo:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE MILENA GILA FONTES

Intimação

Advogados:

PAULO ABBEHUSEN JUNIOR

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MILENA GILA FONTES

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LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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CASSIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA MACHADO

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TALITA BARRETO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Barreiras 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 2º andar, Centro - CEP 478… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Barreiras 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 2º andar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3634, Barreiras-BA - E-mail: barreiras3vcivel@tjba.jus.br SENTENÇA Processo nº: 8004748-23.2021.8.05.0022 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: VINICIUS DOS SANTOS ANJOS Réu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Vistos e Examinados. VINICIUS DOS SANTOS ANJOS ingressou neste Juízo com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LUCROS CESSANTES C/C TUTELA DE URGÊNCIA em face da COELBA S.A. Alega a parte autora que possui um ateliê de costura situado na Rua 04, 384-A, Loteamento Mimoso do Oeste, no município de Barreiras-Bahia, onde trabalha com sua mãe. No ano de 2019, o Requerente e sua mãe iniciaram o processo de reforma no ponto comercial, para tanto entraram em contato com a Requerida solicitando o desligamento da rede elétrica para que pudessem dar início a obra de construção que seria realizada. Aduz ainda que um funcionário da Coelba foi ao local realizou o desligamento, o contador foi removido da parede e iniciou-se a obra. A Requerida informou ainda que iriam suspender as cobranças de energia em decorrência da obra. Nos 03 (três) primeiros meses, após o pedido de desligamento não foi atribuído ao imóvel nenhuma cobrança referente a conta de energia. Entretanto, para surpresa do Requerente, completados 04 (quatro) meses da realização do desligamento da energia elétrica, começaram a chegar contas de energia para o ponto comercial que estava com sua energia desligada. Narra ainda que tentou entrar em contato com a Ré em diversos momentos conforme demonstrado pelos protocolos de atendimento a seguir destacados: protocolo 508696206 e protocolo 3493412. Também se dirigiu a um Posto da Coelba para realizar a reclamação e nada foi resolvido. Não bastasse todo esse transtorno, deparou-se com uma situação ilegal e imoral em seu ponto comercial na qual presenciou um funcionário da Coelba solicitando o padrão, vale ressaltar, sem ligação com a rede a elétrica, para que fosse efetuada a leitura gerando, por conseguinte, boleto de cobrança. Ao questionar o porquê da realização da leitura do padrão que sequer estava ligado à rede elétrica bem como cobrança de dívidas de um período em que sequer havia ligação da rede elétrica, o funcionário tirou fotos do dispositivo e informou que levaria a fatura de energia para a empresa para que fosse dado baixa e zerasse a conta o que não foi feito. Assim, durante diversos meses de 2020, foram gerados, mensalmente, boletos de cobranças de energia referente a uma rede elétrica que está desligada, o que impede Requerente, inclusive, de solicitar o religamento da rede uma vez que existem inúmeras contas em aberto, ainda que de forma indevida gerando transtornos financeiros e a interrupção das atividades laborais já que o ateliê se encontra sem funcionar em decorrência da falta de energia elétrica. Destaca-se ainda que, no mês de fevereiro de 2020, foram emitidas duas faturas com valores diferentes sendo a fatura impressa no valor de R$ 118,28 e segunda via disponível online no valor de R$ 22,22. Fato é que desde novembro de 2019, a rede elétrica está desligada. Entretanto, por negligência da Requerida, nos meses de fevereiro, março, abril, junho, agosto, outubro e novembro de 2020 foram emitidas faturas referentes ao consumo de energia elétrica de um local cuja rede elétrica estava desligada, por conseguinte, o completo descaso da Ré bem como grave falha na prestação de serviço. Ademais, a falha na prestação de serviços por parte da Requerida tem afetado o funcionamento e desenvolvimento dos trabalhos do ateliê comprometendo a renda familiar. No mérito, requereu a total procedência do pedido, declarando a inexistência do débito imputado ao requerente e condenando o requerido ao pagamento de indenização pelos danos morais e lucros cessantes. Juntou documentos em ID nº 116500509. Proferido despacho de ID nº 188277575 que deferiu a justiça gratuita. Apresentada contestação de ID nº 224671634, alega a Ré que, em consulta ao seu sistema, verificou que, diversamente do quanto alegado na exordial, não consta nenhum registro de desligamento da unidade do autor e que as contas objeto desta ação são faturas oriundas exclusivamente de efetivo consumo de energia da unidade consumidora do autor apuradas in loco. Na reconvenção aduz que as faturas vencidas em 26/02/2020, 26/02/2020, 25/03/2020, 27/04/2020, 05/06/2020, 25/09/2020, 26/10/2020 e 25/11/2020, nos valores de R$118,28, R$22,22, R$41,17, R$24,83, R$24,86, R$131,76, R$218,79 e R$25,26, são legais e devidas, bem como permanece inadimplida na quantia total de R$ 607,17, como se infere do documento de ID nº 116500728. Assim, pugnou em reconvenção fosse o Autor/Reconvindo condenado ao pagamento das referidas faturas, acrescidas dos seus encargos moratórios. Realizada audiência de conciliação em ID nº 218142920, sem êxito. A parte autora devidamente intimada apresentou réplica em ID nº 231156611. Oportunizados a produzir outras provas, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito. Em despacho de ID nº 410050255 foi anunciado o julgamento do feito no estado em que se encontra. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo ao julgamento. FUNDAMENTOS O Código de Processo Civil pátrio estabelece no seu artigo 355, as hipóteses em que o julgador poderá apreciar definitivamente a lide independentemente de instrução probatória, seja porque não há necessidade de produção de outras provas. O julgamento antecipado da lide harmoniza-se com a preocupação da celeridade que deve presidir o julgador à prestação jurisdicional, inclusive indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, observando o princípio da economia processual. Desta forma, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes perfilhados no artigo 355, inciso I, do NCPC. DA RESPONSABILIDADE CIVIL No caso dos autos devem ser aplicadas as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o Autor, enquadra-se no conceito de consumidor, conforme determina o caput do art. 2° da referida norma, e o réu, corresponde ao conceito de fornecedor, nos termos do caput do art. 3° do CDC. Logo, tenho que a responsabilidade civil a ser aplicada ao caso em espeque é a objetiva, por ser a regra estabelecida na normativa de regência. A causa se resolve nos termos do inciso VIII, do art. 6°, do Código de Defesa do Consumidor, pelo que inverto o ônus da prova em favor da parte consumidora em decorrência da sua condição de hipossuficiente. Passo ao exame de eventual responsabilidade civil da ré. Sabe-se que o dever de indenizar encontra suas diretrizes no artigo 186 do Código Civil, ao determinar que todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. Constata-se que a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. Além disso, dispõe o art. 6º, VI, do CDC, que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e materiais. Tratando do direito básico do consumidor à efetiva prevenção e reparação dos danos, leciona Sergio Cavalieri Filho, in Programa de Direito do Consumidor, 3 ed, São Paulo: Atlas, 2011, p. 104: Para garantir ao consumidor efetiva prevenção e reparação de danos, o CDC implantou um moderno e avançado sistema de responsabilidade civil (...).Estabeleceu responsabilidade objetiva (independentemente de culpa) para o fornecedor de produtos e serviços (arts. 12 - 20, do CDC), responsabilidade esta que tem por fundamento os princípios da prevenção (arts. 8, 9 e 10, do CDC), da informação (arts. 8, 9, 10, 12 e 14, do CDC) e da segurança (arts. 12, § 1º, e 14, § 1º, do CDC). A indenização, que deve ser integral, abarca danos materiais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 81, I e II, do CDC). Sobre o tema da responsabilidade objetiva, a lição do mestre Carlos Roberto Gonçalves, in Responsabilidade Civil, 12 ed, São Paulo: Saraiva, 2010, p. 39: A responsabilidade objetiva funda-se num princípio de equidade, existente desde o direito romano: aquele que lucra com uma situação deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela resultantes (ubi emolumentum, ibi onus; ubi commoda, ibi incommoda). Quem aufere os cômodos (ou lucros) deve suportar os incômodos (ou riscos). No direito moderno, a teoria da responsabilidade objetiva apresenta-se sob duas faces: a teoria do risco e a teoria do dano objetivo. Pela última, desde que exista um dano, deve ser ressarcido, independentemente da ideia de culpa. Uma e outra consagram, em última análise, a responsabilidade sem culpa, a responsabilidade objetiva, Conforme assinala Ripert, mencionado por Washington de Barros Monteiro, a tendência atual do direito manifesta-se no sentido de substituir a ideia da responsabilidade pela ideia da reparação, a ideia da culpa pela ideia de risco, a responsabilidade subjetiva pela responsabilidade objetiva. (GONÇALVES, 2010, p. 39). A responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços de indenizar por possíveis danos é uma responsabilidade objetiva (artigos 12 e 14, CDC), ou seja, deve responder por prejuízos causados a terceiros independentemente da existência de culpa. Assim, em caso de reparação de dano, cabe ao consumidor demonstrar o defeito do produto ou serviço, o prejuízo sofrido e o nexo de causalidade entre eles. Essa é a lição de Nélio Silveira Dias Júnior: O diploma consumerista consagrou a responsabilidade objetiva do fornecedor, tendo em vista especialmente o fato de vivermos, hoje, em uma sociedade em massa, responsável pela despersonalização ou desindividualização das relações entre produtores, comerciantes e prestadores de serviços, em um polo; e compradores e usuários de serviços, no outro. Pontifica o Prof. Rizzato Nunes que o Código de Defesa do Consumidor adotou a Teoria da Responsabilidade Objetiva, incorporada à Teoria do Risco do Negócio. Nesta concepção a responsabilidade com apuração de culpa já não era mais suficiente para salvaguardar os direitos do consumidor no mercado de consumo atual. Se, toda vez que sofresse algum dano, o consumidor tivesse que alegar culpa do fabricante do produto ou do prestador do serviço, suas chances de ser indenizado seriam mínimas, pois a apuração e prova da culpa são muito difíceis. No caso autos, o autor alega que, no ano de 2019, entrou em contato com a Requerida solicitando o desligamento da rede elétrica para que pudessem dar início a obra de construção que seria realizada, que um funcionário da Coelba foi ao local realizou o desligamento, o contador foi removido da parede e iniciou-se a obra. A Requerida informou ainda que iriam suspender as cobranças de energia em decorrência da obra. Nos 03 (três) primeiros meses, após o pedido de desligamento não foi atribuído ao imóvel nenhuma cobrança referente a conta de energia. Entretanto, para surpresa do Requerente, completados 04 (quatro) meses da realização do desligamento da energia elétrica, começaram a chegar contas de energia para o ponto comercial que estava com sua energia desligada. Realmente, consta na fatura de ID nº 116500746 que nos meses novembro, dezembro e janeiro não houve nenhum faturamento e, posteriormente, houve taxa fixa nos quatro meses seguintes e depois faturas de valores variados foram cobradas. Resta saber, portanto, se está presente o nexo de causalidade, para que reste caracterizado o dever de indenizar. O art. 373, I do CPC é claro ao afirmar que ao autor cabe o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, pois, caso contrário, suas alegações se tornam infundadas. Entretanto, o código de defesa do consumidor traz o instituto da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC. Compulsando os autos, vê-se que o autor deixou claro que o aparelho foi desligado e removido. Contudo, cabia a ré demonstrar prova contrária a esta alegação, nos termos do art. 373, II do CPC. No mesmo contexto, versa o art. 22 do CDC que: "Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.". Além disso, dispõe o artigo 37, § 6º da CF/88 que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, o seguinte: (...) § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Portanto, nos termos do referido artigo, conclui-se que a responsabilidade da ré, pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço pública, é objetiva, ou seja, responde pelos danos causados a terceiros sendo suficiente a prova do nexo causal entre o ato praticado e o dano, independente de culpa ou dolo. Nos termos do art. 6º, §§ 1º e 3º, I, da Lei nº 8.987, de 13/02/95: Art. 6º - Toda concessão pressupõe a prestação de serviços adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes no respectivo contrato.(...) § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. § 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; (...) Sobre a responsabilidade das concessionárias, diz a jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. Energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir, afastadas. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Danos causados por oscilação na corrente elétrica. Seguradora que pleiteia da fornecedora de energia elétrica o ressarcimento dos valores indenizados. Requisitos da petição inicial preenchidos e interesse de agir configurado, ante a comprovação do prévio requerimento administrativo. Sub-rogação da seguradora no direito dos consumidores nos termos do artigo 786 do Código Civil. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova segundo o artigo 6º, inciso VIII do CDC. Responsabilidade objetiva da fornecedora enquanto prestadora de serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da fornecedora enquanto concessionária de serviço público, nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal. (...)." (TJSP; AC 1001233-75.2018.8.26.0069; Ac. 13070867; Bastos; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Daniela Menegatti Milano; Julg. 04/11/2019; DJESP 14/11/2019; Pág. 3444) g.n. "ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÕES INDEVIDAS DO FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE DERAM CAUSA À REDUÇÃO DA PRODUTIVIDADE DA EMPRESA AUTORA. AÇÃO VISANDO O RECEBIMENTO DO VALOR GASTO COM FUNCIONÁRIOS NO PERÍODO EM QUE A EMPRESA FICOU INATIVA POR FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA. Responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica. Nexo causal configurado. Dano material reconhecido. Valor do prejuízo comprovado. Indenização mantida. Recurso desprovido." (TJSP; AC 1013527-65.2018.8.26.0068; Ac. 13060633; Barueri; Trigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Pedro Baccarat; Julg. 07/11/2019; DJESP 13/11/2019; Pág. 2719) g.n. Tratam-se os autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais c/c lucros cessantes pelo fato de que a ré estaria efetuando cobranças de faturas de energia elétrica depois que o autor requereu o desligamento. Restou incontroverso nos autos as seguintes faturas de vencimento em 05/02/2020, 05/02/2020, 09/03/2020, 06/04/2020, 07/05/2020, 04/09/2020 e 05/11/2020, nos valores de R$118,28, R$22,22, R$41,17, R$24,83, R$24,86, R$131,76, R$218,79 e R$25,26, respectivamente. Já o ponto controvertido referente ao dito desligamento do fornecimento de energia, pelas provas juntadas pelo autor, em especial na fatura de ID nº 116500746, fica evidente que nos meses de novembro, dezembro e janeiro não houve nenhum faturamento, é de se concluir que realmente o fornecimento de energia foi interrompido pela ré a pedido do autor. Tais elementos evidenciam a verossimilhança das alegações do autor, de abusividade das cobranças combatidas, não bastando para afastá-las as alegações genéricas formuladas pela ré em sede de contestação, no sentido de que as faturas questionadas estão corretas, mesmo porque os valores das contas de energia questionadas são faturas oriundas exclusivamente de efetivo consumo de energia da unidade consumidora do autor. Neste contexto, a demanda procede em parte. Todos esses elementos conjugados conferem verossimilhança ao alegado pela autora de que requereu o desligamento do fornecimento de energia. Repise-se, a parte ré não foi capaz de demonstrar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da parte autora, conforme o art. 373, inc. II, do CPC. Saliente-se que, para a parte autora, provar que requereu o desligamento constituir-se-ia prova de fato negativo, sendo certo que: "É firme a orientação deste Tribunal Superior no sentido de que é inviável a exigência de prova de fato negativo" (AgInt no AREsp 1.206.818/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de2/5/2018). Dessa forma, não restou satisfatoriamente demonstrado o motivo que justificasse o faturamento de energia nos meses reclamados, ônus que cabia à ré que, por seu lado, limitou-se a tecer alegações genéricas. Nesse sentido, nossos Tribunais: Ementa: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE DÉBITO REPARAÇÃO DE DANO MORAL FORNECIMENTODE ENERGIA ELÉTRICA AUMENTO EXPONENCIAL DA COBRANÇA ÔNUS DAPROVA Picos de consumo são normais e ocorrem com frequência, quando, por exemplo, algum familiar passa um período em casa ou adquire-se um novo eletrodoméstico, sendo consequência lógica o aumento de consumo. Mas no caso em estudo este aumento não parece razoável, pois, após a troca do medidor, o valor da fatura caiu drasticamente; Cabe ao réu o ônus de fato impeditivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, de acordo com o CPC, devendo realizar a prova quando esta for inviável ao consumidor, como é no caso dos autos, em que o demandante não pode fazer prova de fato negativo (de que não consumiu a quantia); RECURSOPROVIDO.(Apelação cível, processo n.1 016426-06.2019.8.26.0196 Relatora Desembargadora Maria Lúcia Pizzotti,30ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento 30/04/2024). Recurso inominado Serviço de fornecimento de energia elétrica Aumento da fatura de consumo injustificadamente Cobrança muito superior à média de consumo dos autores Ausência de prova de que a energia faturada foi aquela efetivamente consumida Prova que incumbia à ré, tendo em vista a relação de consumo existente entre as partes, a verossimilhança das alegações contidas na inicial e a hipossuficiência técnica do consumidor Mudança do relógio medidor e imediata redução do valor de consumo Elementos contidos nos autos que trazem verossimilhança às alegações contidas na inicial e levam a crer que a medição de consumo foi efetuada deforma equivocada - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso da ré, pelos próprios fundamentos da respeitável sentença, nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95 Condenação da recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação ao pagamento de honorários de advogado, uma vez que a parte autora não constituiu patrono nos autos. É como voto. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001173-10.2022.8.26.0157; Relator (a): Luciana Viveiros Corrêa dosSantos Seabra; Órgão Julgador: 1º Turma Cível - Santos; Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro:10/11/2023). Dos lucros cessantes Os lucros cessantes são os ganhos que a pessoa deixa de auferir, em razão de determinado fato. São, portanto, a perda econômica, patrimonial, que a pessoa experimenta. No entanto, para que a parte faça jus a lucros cessantes é preciso que comprove que, em virtude de um determinado fato, deixou de auferir determinado rendimento, ou seja, que deixou de obter determinado proveito econômico. Consoante art. 944, CC/2002, dispõe que "a indenização mede-se pela extensão do dano". No presente caso, a parte autora traz relatório (ID nº 116500758) daquilo que faturou no ano de 2019, todavia não apresenta nenhum contrato de serviço que deixou de realizar durante todo este período. Embora a parte autora tenha apresentado tal relatório, como bem pontuou a ré, não demonstrou de forma específica nenhum pedido ou nota fiscal de algum serviço que deixou de ser entregue para algum cliente. Segundo Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald: Os danos emergentes traduzem os valores efetivamente perdidos pelo ofendido, em razão da lesão. Há um desfalque atual em seu patrimônio real e efetivo acarretando imediato déficit patrimonial. O dano emergente tanto pode referir-se à redução do ativo como o aumento do passivo. Já os lucros cessantes, ou frustrados, correspondem ao acréscimo patrimonial concedido ao ofendido, se a obrigação contratual ou legal não fosse objeto de descumprimento. Seria o reflexo futuro do ato lesivo sobre o patrimônio do lesado. FARIAS, Cristiano Chaves de. ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civel, volume 2: Direito das Obrigações. São Paulo: Editora JusPodivim, 2013. Nesse sentido, a jurisprudência. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REINTEGRAÇÃO NA POSSE C/C PERDAS E DANOS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. REFORMA PONTUAL DO ARESTO. 1. A sentença apelada acolheu o pedido de reintegração na posse, ratificando liminar concedida ?inaudita altera parte?; reconheceu o dano moral, compensando-o no valor de dez mil reais, a ser pago pelo condomínio; e denegou o pedido de perdas e danos (danos emergentes e lucros cessantes) por falta de prova. 2. É lícito ao autor cumular com pedido possessório o de condenação em perdas e danos. 3. Entende o Superior Tribunal de Justiça que é inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, devendo o município, no caso, lançar o débito tributário em nome dos ocupantes da área invadida. Em caso de esbulho possessório que perdurou oito anos, admite-se a condenação do condomínio responsável e dos invasores no pagamento do valor do tributo, a ser apurado em liquidação de sentença, por tratar-se de obrigação tributária que decorre da Constituição e da legislação tributária, inafastável à fazenda pública. 4. A indenização por danos materiais não comporta o pagamento por prejuízos hipotéticos, exigindo-se que a vítima aponte documentalmente o que efetivamente perdeu (danos emergentes) e/ou o que deixou de lucrar (lucros cessantes). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5665231-88.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WALTER CARLOS LEMES, Goiânia - 26ª Vara Cível, julgado em 15/07/2021, DJe de 15/07/2021) g.n. Portanto, por tais razões não é cabível a indenização pleiteada pelos lucros cessantes. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: No que tange à repetição do indébito, no caso concreto não vislumbro essa possibilidade, pois o autor não está sendo alvo de cobrança vexatória ou a submissão a constrangimento ou ameaça, além disso não efetuou nenhum pagamento para receber o valor igual ao dobro do que pagou em excesso, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Acerca do tema, colhe-se entendimento jurisprudencial: A prova do constrangimento é essencial para o deferimento da causa: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA VEXATÓRIA. PROVA. AUSÊNCIA. AÇÃO IMPROCEDENTE. A cobrança de dívidas é um direito do credor. O que enseja o dever de indenizar é a exposição da condição de inadimplente do consumidor, perante terceiros, bem assim a submissão a constrangimento ou ameaça, conforme inteligência do art. 42 , do CDC . Na hipótese, não restou comprovada a cobrança vexatória. Dano moral inocorrente. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70069904878, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 13/07/2017). AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se no sentido de considerar que o simples fato de a petição inicial não se fazer acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação de execução não implica, de pronto, seu indeferimento. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor. Não ficando configurada nos autos nenhuma menção à existência de má-fé por parte do recorrido, a inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem, tal como propugnada nas razões do apelo especial e reiterada no presente recurso, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp 1041589/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 01/07/2013) (grifos nossos). DANOS MORAIS A Constituição da República de 1988 assegura o direito à reparação do dano moral, em seu artigo 5º, incisos V e X. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, o bom nome no comércio, em sentido amplo, causando sofrimento, dor física e - ou psicológica à vítima. É oriundo de responsabilidade patrimonial contratual ou extracontratual. Quando o consumidor é submetido a transtornos como os narrados nestes autos, em que requereu a suspensão do fornecimento de energia elétrica e continua sendo enviados às faturas de consumo, a jurisprudência entende que não é caso de mero aborrecimento, mas sim de danos morais indenizáveis. Nesse sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. Corte indevido no fornecimento. Provas documental e oral que demonstram a ocorrência da suspensão dos serviços. Inexistência de situação de inadimplência na data da interrupção. Danos morais caracterizados. Indenização bem arbitrada e mantida. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001424-04.2021.8.26.0300;Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro deJardinópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/02/2023; Data de Registro: 22/02/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DEDÉBITO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS CUMULADA COMINDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. Corte indevido no fornecimento, por duas vezes, motivado por valores impugnados e inexigíveis. Danos morais caracterizados. Indenização majorada para R$8.000,00, nos termos do pedido inicial, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Verba honorária também aumentada em virtude do maior decaimento da ré em sede recursal. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1031855-08.2022.8.26.0002; Rel. Milton Carvalho; 36ªCâmara de Direito Privado; j. 02/02/2023) Ressalto que a indenização por danos morais objetiva punir o ofensor a fim de desestimulá-lo a repetir o ato, além de compensar o ofendido pelo dano sofrido. A indenização deve ser fixada proporcionalmente, em termos razoáveis, considerando critérios objetivos e peculiaridades do caso concreto, como por exemplo, o alcance da ofensa e a capacidade econômica das partes envolvidas, para que não haja enriquecimento sem causa da autora. Nessa linha, arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais) o valor da indenização por danos morais a ser paga pela Requerida em favor do Autor, de modo a atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. DA RECONVENÇÃO O pedido reconvencional é improcedente. Alega a reconvinte que as faturas vencidas em 26/02/2020, 26/02/2020, 25/03/2020, 27/04/2020, 05/06/2020, 25/09/2020, 26/10/2020 e 25/11/2020, nos valores de R$118,28, R$22,22, R$41,17, R$24,83, R$24,86, R$131,76, R$218,79 e R$25,26, são legais e devidas, bem como permanece inadimplida. Assim, pugna para que seja julgada procedente a presente reconvenção para condenar o Autor/Reconvindo ao pagamento das referidas faturas, acrescidas dos seus encargos moratórios, por ser medida de inteira justiça. No entanto, o reconvinte não traz qualquer documento ou elemento que corrobore com tal alegação. O fato de ter as faturas em aberto, por si só, não significa com o autor está inadimplente. O ônus da prova cabia ao reconvinte em razão da condição de hipossuficiente do reconvindo consumidor, na qual tem o ônus da prova a seu favor nos termos do inciso VIII, do art. 6°, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a reconvinte não questionou o motivo das faturas de novembro, dezembro e janeiro estavam zeradas, também o fato que prova do padrão sem o medidor e muito menos a prova que não foi feito o pedido de desligamento e/ou de ativação do padrão de energia na unidade consumidora. Por estas razões, deve a reconvenção ser igualmente rejeitada pelas razões já expostas na decisão. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) declarar a inexistência de débitos das faturas indicadas na inicial; b) condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, conforme fundamentação retro, com incidência de juros de mora de 1% a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento até a efetiva data do pagamento. Ainda, julgo IMPROCEDENTE os pedido formulados na reconvenção, com resolução do mérito (artigo 487, I do CPC. Condeno a parte ré a pagar honorários de sucumbência em favor do patrono da parte autora que ora fixo em 10% do valor da condenação. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barreiras-BA, datado e assinado digitalmente. MARLISE FREIRE ALVARENGA Juíza de Direito

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