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"1036236-85.2024.8.26.0003" - Resultados da Busca – Página 30 de 31

Processo nº 0006678-85.2024.8.26.0003

ID: 278713638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006678-85.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS MARQUES POSSACOS (NOME FANTASIA GYM CHEF

Intimação

Advogados:

CRISTOPHER KLEBER DANTAS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristopher Kleber Dantas Oliveira (OAB 352736/SP) Processo 0006678-85.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Lucas Marques Possacos (Nome Fantasia Gym Chef - Ante o exp… ADV: Cristopher Kleber Dantas Oliveira (OAB 352736/SP) Processo 0006678-85.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Lucas Marques Possacos (Nome Fantasia Gym Chef - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde a data da presente sentença. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se.

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Ana Paula Mesquita e outros x Ana Paula Mesquita e outros

ID: 280054793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024208-85.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MESQUITA EDUARDO GOMES SERRA RODRIGUES

Polo Passivo:

ANA PAULA MESQUITA EDUARDO GOMES SERRA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

VIVIANE DOS REIS PASCUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GALHERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriano Galhera (OAB 173579/SP), Viviane dos Reis Pascucci (OAB 253055/SP) Processo 1024208-85.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Gomes Serra Rodrigues, ANA PAULA MESQUIT… ADV: Adriano Galhera (OAB 173579/SP), Viviane dos Reis Pascucci (OAB 253055/SP) Processo 1024208-85.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Gomes Serra Rodrigues, ANA PAULA MESQUITA - Reqda: Ana Paula Mesquita, EDUARDO GOMES SERRA RODRIGUES - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais com pedido de retratação ajuizada por Eduardo Gomes Serra Rodrigues em face de Ana Paula Mesquita e Sandra Deise Mesquita. O requerente alega que, após a requerida Ana Paula ter se mudado para a residência vizinha, passaram a ocorrer reiterados conflitos relacionados ao estacionamento de veículos na rua onde residem. Segundo a narrativa da petição inicial, as requeridas obstruem a saída do automóvel do requerente de forma intencional, gerando transtornos frequentes e dificultando sua locomoção. O requerente menciona que, diante dos sucessivos conflitos, a requerida Ana Paula lavrou boletim de ocorrência imputando falsamente ao requerente os crimes de ameaça e difamação, resultando na instauração de um processo criminal. Tal feito foi posteriormente arquivado quanto ao crime de ameaça por ausência de provas e extinto no que se refere à difamação. No entanto, o requerente sustenta que tal acusação lhe causou intenso sofrimento psicológico, expondo-o indevidamente perante terceiros e causando prejuízos à sua honra e reputação.Diante disso, busca a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, bem como sua retratação pública. As requeridas, por sua vez, contestam as alegações, argumentando que o requerente tem histórico de conflitos com outros vizinhos e que sua conduta contribuiu para os desentendimentos. Alegam que o requerente estaciona seu veículo de forma inadequada e que sua postura provocativa gerou os atritos. Além disso, sustentam que sofreram perseguições e intimidações por parte do requerente, motivo pelo qual pleiteiam, em reconvenção, indenização por danos morais no mesmo valor requerido na inicial. O autor manifestou-se em réplica e contestação à reconvenção. Em nova manifestação, as rés informam que formularam pedido de medida protetiva contra o réu. Este, por sua vez, juntou cópia da decisão que negou a medida. DECIDO. As partes são vizinhas e os documentos juntados aos autos atestam o elevado litígio, com acusações recíprocas e discussão judicial na esfera criminal anterior e posterior aos fatos. O presente feito busca indenização por dano moral, fundamentando o autor seu pedido no boletim de ocorrência registrado em 01/05/23 pelas rés. Referido documento, juntado a fl. 19, deu início a investigação pelo crimes de ameaça e difamação, inquérito arquivado, conforme decisão de fl.118. Em contestação com reconvenção, as rés requerem a condenação do autor por danos morais ante o desgaste por ele causado. Vieram aos autos fatos novos, relacionados a outros episódios e que estão sendo discutidos na esfera criminal, que só reforçam a litigiosidade entre as partes. De forma a tentar solucionar a questão, até porque, como já dito, há ofensas recíprocas e as partes são vizinhas, com prejuízos graves a ambas caso mantenham suas condutas, entendo recomendável a designação de audiência de conciliação. Para tanto, remetam-se os autos ao CEJUSC, intimando-se as partes, através de seus patronos, da data designada. Sem prejuízo, informe o autor o resultado do boletim de ocorrência registrado por sua esposa a fl. 14 (injúria) e se houve ajuizamento de queixa-crime. Caso não haja acordo, tornem conclusos para sentença, sendo desnecessária, diante da controvérsia instaurada neste processo (ponto controvertido: se há dano moral pelo registro da ocorrência de maio de 2023 e arquivamento do inquérito; se há dano moral às reconvintes pelas condutas registradas neste b.O.), a prova testemunhal. Prova estritamente documental e a matéria de fundo é de direito. Int.

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Gilmara Siedlarczyk x Banco Safra S/A

ID: 277274923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033326-85.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GILMARA SIEDLARCZYK

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO KEITI AMARAL ONISHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Rodolfo Keiti Amaral Onishi (OAB 401434/SP) Processo 1033326-85.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gilmara Siedlarczyk - Reqdo: B… ADV: Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Rodolfo Keiti Amaral Onishi (OAB 401434/SP) Processo 1033326-85.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gilmara Siedlarczyk - Reqdo: Banco Safra S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexistência da relação jurídica e consequente inexigibildiade do débito cobrado pela ré do autor no valor total de R$ 172,28. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Alexandre De Souza Neves x Concessionária Ecovias Dos Imigrantes S/A

ID: 291076102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007524-85.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE SOUZA NEVES

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA HELENA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007524-85.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Alexandre de Souza Neves - Concessionária Ecovias dos Imigrantes S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENT… Processo 1007524-85.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Alexandre de Souza Neves - Concessionária Ecovias dos Imigrantes S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para condenar a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 2.741,00 (dois mil setecentos e quarenta e um reais), atualizado pelos índices da Tabela Prática do E. TJSP desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,05 de junho de 2025. - ADV: LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 146770/SP), JULIA HELENA MARTINS (OAB 366907/SP)

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Processo nº 0008521-85.2024.8.26.0003

ID: 313529546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008521-85.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA – APPLE BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO AUGUSTO SOUSA MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

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DANIELI DA CRUZ SOARES

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Processo 0008521-85.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco C6 S/A - - Apple Computer Brasil Ltda – Apple - Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimi… Processo 0008521-85.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco C6 S/A - - Apple Computer Brasil Ltda – Apple - Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da corré APPLE e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para, tornando inexigíveis os débitos, CONDENAR a parte requerida BANCO C6 a restituir à parte autora a quantia paga pelas compras impugnadas na inicial (R$ 1.000,00, R$ 2.500,00 e R$ 1.500,00), corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do desembolso. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,24 de junho de 2025. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), JOÃO AUGUSTO SOUSA MUNIZ (OAB 203012/SP), DANIELI DA CRUZ SOARES (OAB 257614/SP)

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Mirieli Oliveira Guedes x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 277568583

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025469-85.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MIRIELI OLIVEIRA GUEDES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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IGOR PAIVA AMARAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025469-85.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025469-85.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mirieli Oliveira Guedes - Apelado: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.a - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 14 HORAS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MIRIELI OLIVEIRA GUEDES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, FIXANDO O VALOR DE R$ 3.000,00 EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO, REACOMODAÇÃO PARA AEROPORTO DIVERSO, ATRASO SUPERIOR A 14 HORAS E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, O QUE RESULTOU NA FRUSTRAÇÃO DO OBJETIVO DA VIAGEM E PERDA DE CURSO PREVIAMENTE CONTRATADO. PRETENDE A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 8.000,00, SUSTENTANDO A INADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU FRENTE À EXTENSÃO DO DANO E À FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER MAJORADO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, SENDO O CANCELAMENTO DE VOO E A AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO FATOS QUE CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CARACTERIZAM FORTUITO INTERNO, NÃO EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR, TENDO A R. SENTENÇA TRANSITADO EM JULGADO NESTE CAPÍTULO. A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, A REACOMODAÇÃO PARA AEROPORTO DIVERSO, O ATRASO SUPERIOR A 14 HORAS E A OMISSÃO QUANTO À ASSISTÊNCIA MATERIAL VIOLAM OS DEVERES PREVISTOS NA RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016 E RESULTAM EM ABALO MORAL INDENIZÁVEL. O VALOR DE R$ 3.000,00 MOSTRA-SE INSUFICIENTE DIANTE DA EXTENSÃO DOS DANOS E DA FINALIDADE COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO, NÃO ATENDENDO AO PREVISTO NO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A CONSUMIDORA ADQUIRIU PASSAGENS PARA O TRAJETO MARINGÁ-FLORIANÓPOLIS COM CONEXÃO EM SÃO PAULO, E QUE, AO DESEMBARCAR, CONSTATOU O CANCELAMENTO DO VOO SEGUINTE SEM AVISO PRÉVIO, SENDO REALOCADA EM VOO COM DESTINO A CIDADE DIVERSA (NAVEGANTES), COM CHEGADA AO DESTINO FINAL APENAS NA MADRUGADA SEGUINTE, APÓS PERCURSO TERRESTRE COMPLEMENTAR. A AUTORA DEMONSTROU DOCUMENTALMENTE A FINALIDADE EDUCACIONAL DA VIAGEM, TENDO APRESENTADO COMPROVANTES DA INSCRIÇÃO EM CURSO PREVIAMENTE CONTRATADO, CUJA PRIMEIRA AULA FOI PERDIDA, FRUSTRANDO O OBJETIVO DA VIAGEM (FLS. 23/28). A REPARAÇÃO DEVE REFLETIR A GRAVIDADE DA CONDUTA ILÍCITA, OS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA E O CARÁTER PREVENTIVO DA MEDIDA, SENDO RAZOÁVEL A MAJORAÇÃO PARA R$ 6.000,00. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA É OBJETIVA, SENDO IRRELEVANTE A ALEGAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO QUANDO O CANCELAMENTO DO VOO DECORRE DE CIRCUNSTÂNCIA INERENTE À ATIVIDADE DA EMPRESA. 2. A AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO, A FALHA NA REACOMODAÇÃO ADEQUADA E A INÉRCIA QUANTO À ASSISTÊNCIA MATERIAL CONFIGURAM VIOLAÇÃO AO DEVER DE BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO À FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 2º, 6º, III, 14 E 20; CC, ARTS. 186, 187 E 944; CPC, ARTS. 85, §2º E §11, E 1.026, §2º; RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016, ART. 20 E SEGUINTES; SÚMULA 362 DO STJ; SÚMULA 326 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Paiva Amaral (OAB: 44347/CE) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 3º Andar

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Cruz Vermelha Brasileira - Filial Do Estado De São Paulo x Henrique Tonelli

ID: 317050039

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2197184-56.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

HENRIQUE TONELLI

Despacho

Advogados:

EDUARDO GOMES DE CARVALHO

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GUSTAVO TONELLI

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DENIS AUDI ESPINELA

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DESPACHO Nº 2197184-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2197184-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Cruz Vermelha Brasileira - Filial do Estado de São Paulo - Agravado: Henrique Tonelli - Interessado: Cruz Vermelha Brasileira - Filial do Estado do Rio de Janeiro - VISTOS. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão digitalizada a fls. 26/28, proferida nos autos da LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (Proc. nº 0012595-85.2024.8.26.0003), pela MMa. Juíza da 2ª Vara Cível do Foro Regional III - Jabaquara, desta Capital, Dra. CRISTIANE VIEIRA, nos seguintes termos: (...) O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois desnecessária a produção de outras provas, uma vez que o cerne da questão não envolve cálculos complexos ou manifestação de um profissional da área médica sobre programas de residência, mas tão somente qual seria o melhor critério para conversão em perdas e danos da obrigação de fazer não cumprida. Em relação às preliminares apresentadas, anoto que tais alegações fogem do escopo da lide, motivo pelo qual não serão conhecidas. Eventual irresignação da parte deveria ter sido apresentada nos autos do cumprimento provisório de sentença. Com relação à liquidação de sentença, razão assiste à parte exequente. Com efeito, restou comprovado nos autos do cumprimento provisório de sentença que a parte executada deixou de comprovar o cumprimento da obrigação de realocar o exequente em um dos hospitais elencados, assim plenamente cabível a sua conversão em perdas e danos. E considerando o afirmado por ambas as partes de que os programas de residência incluídos em sentença são realizados em hospitais públicos, e por isso não são cobradas mensalidades dos alunos-residentes, correta a correlação da parte exequente em pleitear os valores que seriam devidos se tal residência fosse realizada junto à entidade particular, em curso de mesma especialização. Ora, o que aqui se pretende não é verificar se o exequente possui ou não tal especialização em seu currículo, mas sim compensa-lo pela desídia da parte executada em não proceder a sua realocação em residência em entidade equivalente. Desta feita, reputam-se corretos os valores apresentados pelo exequente, na monta de R$ 81.559,71, à título de perdas e danos. Extraia-se cópia da presente decisão aos autos do cumprimento provisório de sentença. Após, por ato ordinatório, intime-se o Exequente, naqueles autos, para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas as determinações acima, remetam-se os autos ao Arquivo. (g.n.) Busca a entidade executada, ora agravante, a concessão do efeito suspensivo ao recurso, bem como o provimento para que seja reformada a r. decisão, determinando-se a realização de perícia contábil, para a apuração do correto valor devido, com base em critérios técnicos e jurídicos adequados, com a consequente distinção entre residência médica, que é oferecida gratuitamente e curso de especialização, como elemento essencial à quantificação da obrigação convertida em perdas e danos. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do Código de Processo Civil); por outro lado, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Dessa forma, os requisitos para se alcançar uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, (i) um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável e (ii) a probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 59ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. vol. 1, p. 647). Pelo exposto, presentes os requisitos legais, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO reclamado, na forma do quanto preconizado nos artigos 932, inciso II e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas e tão somente para suspender os efeitos da decisão agravada, até o julgamento do presente recurso. Comunique-se esta decisão, por e-mail, à DD. Juíza a quo, oficiando-se. Intime-se o exequente, ora agravado, para responder ao recurso no prazo legal (art. 1019, inciso II, do Código de Processo Civil.). 2. Intimem-se e providencie-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: Denis Audi Espinela (OAB: 198153/SP) - Gustavo Tonelli (OAB: 375479/SP) - Eduardo Gomes de Carvalho (OAB: 182720/RJ) - 3º andar

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Adriana Salete De Jesus Alevato e outros x Telma De Jesus Ierullo

ID: 309565816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1035945-85.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SALETE DE JESUS ALEVATO CLARICE DALLOCA DE JESUS MáRCIA REGINA SOBRAL MARTINS MARISA MARA CRUZ DA SILVA

Polo Passivo:

TELMA DE JESUS IERULLO

Intimação

Advogados:

MARCIA VIEIRA PIMENTEL

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FAUSTO CIRILO PARAISO

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Processo 1035945-85.2024.8.26.0003 - Imissão na Posse - Imissão - Clarice Dalloca de Jesus - - Adriana Salete de Jesus Alevato - - Marisa Mara Cruz da Silva - - Márcia Regina Sobral Martins - Tel… Processo 1035945-85.2024.8.26.0003 - Imissão na Posse - Imissão - Clarice Dalloca de Jesus - - Adriana Salete de Jesus Alevato - - Marisa Mara Cruz da Silva - - Márcia Regina Sobral Martins - Telma de Jesus Ierullo - Vistos. Recebo os embargos de declaração e nego-lhes provimento. A determinação de especificação de provas sem a prolação de decisão saneadora não configura qualquer irregularidade. Ao contrário, fornece elementos para que o Juiz decida pelo saneamento do feito, ou, ainda, pelo julgamento antecipado. Nesse sentido, observe-se a jurisprudência do E. TJ/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória e Indenizatória Responsabilidade Civil de Oficial de Cartório Extrajudicial Determinação de especificação de provas previamente ao saneamento do Feito Correto processamento do Feito promovido pela r. Juíza "a quo" Insurgência que não prospera Especificação de provas que se mostra necessária a fornecer elementos para o Saneamento do Feito, e abertura da fase instrutória; ou mesmo, para verificação da possibilidade de julgamento antecipado da Lide - Marcha processual presidida como correição no Feito original Análise do pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão do Autor e da revogação da Gratuidade Processual Questões não analisadas em Primeiro Grau Inviabilidade de exame, sob pena de inevitável supressão de Instância - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº2182559-56.2021.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Penna Machado, j. 16.09.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Saneamento do processo. Insurgência contra decisão que determinou a especificação de provas antes do saneamento. Impertinência. Despacho que não possui teor decisório e visa, somente, preparar a demanda para o despacho saneador. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento nº 2108182-51.2020.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Jair de Souza, j. 29.03.2021). AÇÃO REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO Sentença de improcedência Insurgência do autor Cerceamento de Defesa Inocorrência Magistrado que já possuía elementos suficientes para julgamento Autor que quedou-se inerte apesar de devidamente intimado para se manifestar quanto as provas que pretendia produzir Nulidade por ausência de despacho saneador Impossibilidade O despacho saneador, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, deve ser proferido apenas quando não for o caso de julgamento antecipado da lide - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que não veda o princípio da 'pacta sunt servanda' Limitação de Juros - Em se tratando de estabelecimento bancário que está vinculado ao Sistema Financeiro Nacional, não se pode sujeitá-lo às limitações legais - Capitalização de juros - Possibilidade da capitalização contratada, já que a avença foi celebrada sob o crivo de legislação que permite tal prática Inocorrência de qualquer ofensa à legislação consumerista Tabela Price - Licitude na sua aplicação que prevê o pagamento dos juros na parcela mensal, não havendo, com sua aplicação, capitalização de juros Tarifa de Cadastro e Serviços de Terceiros ausência de cobrança É lícita a cobrança do IOF nos contratos celebrados com as instituições financeiras, devendo o encargo estar previsto expressamente em cláusula contratual - Tarifa de Avaliação do Bem e Registro do contrato Possibilidade de cobrança desde que demostrada a efetiva prestação do serviço Entendimento consolidado em Recurso Especial repetitivo tema 958/STJ - Seguro de proteção financeira Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro Configuração de venda casada Entendimento do E. STJ consolidado no julgamento do REsp nº 1.639.259/SP, sob o rito dos recursos repetitivos Alegação de abusividade na cobrança da comissão de permanência - Irregularidade não constatada - Instrumento firmado entre as partes que previu a substituição dos encargos pactuados em caso de inadimplemento - Ausência de cumulação indevida da comissão de permanência com outros encargos decorrentes da mora Multa que foi expressamente prevista, ausência de abusividade em sua incidência - Sentença reformada - Apelo parcialmente provido. (Apelação nº 1010380-17.2018.8.26.0590, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Jacob Valente, j. 07.10.2020). RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRECLUSÃO, DE MODO A CONCEDER AO AUTOR PRAZO PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE OPORTUNO EXERCÍCIO DE DIREITO NA OPORTUNIDADE PRÓPRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Durante o curso do processo, foi aberta às partes a oportunidade para especificação de provas, tendo o autor se manifestado no sentido de que só o faria após a decisão de saneamento. Proferida a decisão de saneamento, com o reconhecimento da preclusão, sobrevém o presente recurso, que objetiva seja-lhe aberta oportunidade para especificar provas. 2. Na decisão de saneamento, justamente no instante em que se dá início à fase instrutória, cabe ao juiz delimitar as questões de fato e apreciar os requerimentos de produção de provas (CPC, artigo 357, II). Assim, inviável se apresenta a abertura de oportunidade para posterior especificação, pois já superado o momento processual adequado para tanto. 3. É inegável, pois, que o agravante deixou precluir a oportunidade para a prática do ato processual, quando deixou de fazê-lo no prazo que lhe foi aberto para tanto. Não há, portanto, possibilidade de abertura de nova oportunidade, operada que resta a perda da faculdade processual. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA COGITAR DE INVERSÃO. RECURSO IMPROVIDO. Tratando-se de discussão a respeito da existência de incapacidade e do respectivo grau, é do autor o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito. Não se depara com verdadeira situação justificadora da inversão, até porque nenhuma dificuldade existe para o recorrente realizar a demonstração. (Agravo de Instrumento nº 2165046-12.2020.8.26.0000, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Antonio Rigolin, j. 04.08.2020). Deste modo, após manifestação das partes, ou decurso do prazo concedido às fls. 189, deliberar-se-á acerca das questões preliminares e prejudiciais arguidas pela partes e pertinência das provas eventualmente pretendidas. Int. São Paulo, 26 de junho de 2025. - ADV: FAUSTO CIRILO PARAISO (OAB 332464/SP), MARCIA VIEIRA PIMENTEL (OAB 254345/SP), MARCIA VIEIRA PIMENTEL (OAB 254345/SP), MARCIA VIEIRA PIMENTEL (OAB 254345/SP), MARCIA VIEIRA PIMENTEL (OAB 254345/SP)

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Emanoel Tecio Teles Moraes x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 294951658

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0140083-92.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EMANOEL TECIO TELES MORAES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOÃO GUILHERME GUERRA CAVALCANTI

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 18ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0140083-92.2024.8.17.2001 AUTOR(A): EMANOEL TECIO TELES MORAES RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID ___206475585__ , conforme segue transcrito abaixo: " Processo nº. 0140083-92.2024.8.17.2001. Ressalvo que respondo pela 7ª Vara da Fazenda Pública, e, me encontro em exercício cumulativo junto a Seção B da 18ª Vara Cível da Capital. No mês de abril/2025, respondi pela 7ª Vara da Fazenda Pública, Seção B da 18ª Vara Cível da Capital, Seção B da 17ª Vara Cível da Capital e pela Vara Única do Arquipélago de Fernando de Noronha. A Demanda apresenta mínima complexidade, portanto, sua resolução em ordem cronológica viola o postulado da duração razoável do processo, carreando a sua resolução nesta data prestando a seguinte jurisdição em homenagem a efetividade da garantia fundamental que irradia do inc. LXXVIII, art. 5º, CRFB/88 c/c art. 4º, CPC. Vistos etc. I. Relatório. 1. Cuida-se de julgamento de pedido de indenização por compensação de danos morais e materiais, sob liturgia comum, aforado por EMANOEL TECIO TELES MORAES, em face da AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., todos qualificados nos autos, onde articula abreviadamente que se encontrava na fila para embarque do voo de Recife para Guarulhos/SP em 21/11/2024, com previsão de encerramento de embarque às 12:30, quando impedido de embarcar na aeronave, depois informado por outro que se encontrava no interior da aeronave que o voo estava com lotação integral denotando overbooking causando perda do voo e compromisso agendado, razão pela qual reclama, (i) ser compensado por danos morais no importe de R$10.000,00. Segue a inicial documentos. 2. Citada a parte Ré apresentou peça de bloqueio, em forma de contestação (ID 205843966), (i) onde no mérito que não houve overbooking e o cancelamento do voo que decorreu em razão de motivos técnicos operacionais, não há prova do dano e improcede o pedido. Réplica apresentada. É o estado do processo apto ao julgamento, na forma do inc. I, art.355, CPC. Assim, vieram-me os autos conclusos para o desenlace. Essencial relatar. Decido. II. Fundamentação: 3. Tratando-se de relação de consumo, o fornecedor se submete à regra do correspondente diploma, porquanto independentemente da existência de culpa responderá pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço. Versando o caso sobre existência ou não da excludente de responsabilidade, afigura-se incontroverso o impedimento do Requerente em embarcar no voo e não seu cancelamento como dito na resposta do Réu. O impedimento de embarque autoral, embora se encontrava tempestivamente na fila, sem respectivo cancelamento do voo causador de perda de compromisso aviso acarretara angústia e sofrimento aos passageiros, ensejando indenização por danos morais, sem possibilidade de chegada ao destino em razão de overload/overbooking, é hipótese que, de todo modo, configura fortuito interno e implica em ausência de excludente de responsabilidade. Além disso, não foi demonstrado que a companhia aérea reacomodou o autor em outro voo até seu destino final, concluindo o transporte contratado, bem como forneceu-lhe toda a assistência material necessária durante a espera para o embarque (alimentação e hospedagem). Nesse sentido; 4410052787 - DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO AERONÁUTICO. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. PRETERIÇÃO DE EMBARQUE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MULTA DA RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016 DEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e de aplicação de multa por preterição de embarque. A parte autora alegou ter sido impedida de embarcar no voo 2766, de Fortaleza/CE para Belém/PA, em 04/07/2024, em razão de overbooking. A parte ré justificou o não embarque como decorrente de adequação de malha aérea. Contudo, restou demonstrado nos autos, por relatório oficial extraído da plataforma da anac (consulta de voos passados – vra), que o voo foi realizado, tendo chegado ao destino às 12h22 da data prevista, o que evidenciou a prática de overbooking. II. Questão em discussão há duas questões em discussão: (I) definir se a preterição de embarque decorreu de overbooking ou de cancelamento do voo; (II) estabelecer se, configurado o overbooking, é devida indenização por danos morais e aplicação da multa prevista na resolução anac nº 400/2016.III. Razões de decidira apresentação de relatório da anac pela parte autora comprova que o voo 2766 foi regularmente realizado, e que, portanto, o impedimento de embarque não decorreu de cancelamento, mas sim de overbooking. A ausência de impugnação específica da parte ré ao documento apresentado pela parte autora, somada à possibilidade de verificação pública do relatório oficial da anac, reforça a veracidade da alegação de overbooking. A preterição de embarque por overbooking gera abalo moral indenizável por expor o consumidor a constrangimento e sensação de exclusão injusta, diferentemente de hipóteses de cancelamento ou atraso por força maior. O dano moral é caracterizado pela ofensa aos direitos da personalidade, pelo desgaste físico e psicológico experimentado pela autora durante os três dias de espera, decorrente do inadimplemento contratual por parte da companhia aérea. A indenização por danos morais foi arbitrada em r$3.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante das circunstâncias do caso concreto. A multa administrativa prevista nos arts. 22 e 24 da resolução anac nº 400/2016, no valor de 250 des para voos domésticos, é devida nos casos de overbooking, e pode ser cumulada com a indenização por danos morais, dada a distinta natureza jurídica de ambas as sanções. lV. Dispositivo e teserecurso provido. Tese de julgamento:a preterição de embarque por overbooking caracteriza falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar por danos morais. É válida a comprovação da realização de voo por meio de relatório oficial da anac (consulta de voos passados – vra). A multa prevista no art. 24 da resolução anac nº 400/2016 é devida em caso de overbooking, e sua cumulação com indenização por dano moral não configura bis in idem. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, e 14; CC, art. 405; resolução anac nº 400/2016, arts. 22 e 24.jurisprudência relevante citada:stj, AGRG no aresp 478454/RJ, Rel. Min. Luis felipe salomão, 4ª turma, j. 08.04.2014.TJ-AP, RI 0044011-92.2019.8.03.0001, Rel. José luciano de Assis, turma recursal, j. 28.10.2020.TJ-SP, AP. Cível 1015423-71.2023.8.26.0003, Rel. Elói estevão troly, 15ª câmara de direito privado, j. 22.05.2024.TJ-AP, RI 6004947-31.2023.8.03.0001, Rel. José luciano de Assis, turma recursal, j. 24.01.2024. (JECAP; RIn 6054388-44.2024.8.03.0001; Turma Recursal; Rel. Juiz José Luciano de Assis; Julg. 23/05/2025) Quanto aos danos morais, a prova se dispensa, dada a sua impossibilidade de concreção, bastando a comprovação do ato ilícito porquanto se deduz o dano moral da própria ação ilícita. No dizer de Sérgio Cavalieri Filho: “o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto, está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum”. A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o agente ofensor. Nesse contexto o valor arbitrado de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título indenizatório pelos danos morais sofridos. Sem qualquer prova da assertiva e pertence a parte ré demonstrar causa excludente de responsabilidade articulado (inc. II, art.373, CPC). Ônus que não se desincumbiu e não afastada o dever de indenizar. Com impedimento ao embarque, impondo a Requerente os mais diversos dissabores capazes de retirar a paz interior e desestabilizar o homem médio. O dano moral restou devidamente comprovado, notadamente considerando tratar-se de violação a um bem jurídico extrapatrimonial, que alcança a esfera psíquica do lesado, como de ordinário acontece, independentemente da prova de sua existência, ocorrendo in re ipsa, ou seja, pela própria coisa, observando-se, ainda, que o constrangimento suportado reverbera no plano subjetivo da honra e causa a perturbação do espírito, convolando-se o sentimento de prazer em frustração, situação que é agravada pelos percalços impingidos ao consumidor. Em situações desse naipe, a indenização por dano moral deve ser fixada segundo os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar a configuração de enriquecimento ilícito, devendo atender sempre à função compensatória ao ofendido e punitiva ao ofensor. Neste sentido; 6503483224 - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OVERBOOKING. RECURSO PROVIDO. I. Caso em ExameAção de indenização por danos morais devido a impedimento de embarque por overbooking. A autora adquiriu passagens para voo de São Paulo a João Pessoa, mas foi impedida de embarcar e realocada em voo posterior, resultando em atraso de seis horas. Alegação de falta de assistência material durante o período de espera. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em (I) a responsabilidade da companhia aérea por danos morais decorrentes de overbooking e (II) a ausência de assistência material durante o atraso. III. Razões de DecidirA responsabilidade da companhia aérea é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, e não foi comprovada a existência de causa excludente de responsabilidade. A ausência de assistência material durante o atraso configura falha na prestação do serviço, gerando danos morais indenizáveis. lV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Indenização por danos morais fixada em R$5.000,00. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da companhia aérea por overbooking gera obrigação de indenizar por danos morais. 2. A falta de assistência material durante o atraso agrava o dano moral. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Resolução ANAC nº 400/16, arts. 26 e 27. Jurisprudência Citada: STJ, RESP nº 1.584.465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 13/11/2018. TJSP, Apelação Cível 1034222-36.2021.8.26.0100, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2024. (TJSP; Apelação Cível 1023335-85.2024.8.26.0003; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III. Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) (TJSP; AC 1023335-85.2024.8.26.0003; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo; Julg. 14/05/2025). Ao arbitrar a reparação por danos morais, deve-se ficar atento à necessidade de reprimir a reiteração da conduta pela ofensora, bem como a necessidade de compensar o consumidor pela ofensa, sem descuidar da vedação ao enriquecimento sem causa. O arbitramento do dano moral, como se sabe, deve ser moderado e equitativo, sempre atento às circunstâncias de cada caso, evitando-se que a lesão se converta em instrumento de captação de vantagem. A indenização por dano moral é arbitrável mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa, não deixando de ter em consideração que inexistindo critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador, que deverá apreciar as particularidades de cada caso concreto submetido a exame, verificando, aí, as condições das partes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido, além de outros fatores concorrentes para a fixação do dano. Diante de tal panorama descortinado, arbitro, prudencialmente, o valor da indenização decorrente do dano moral experimentado no importe de R$4.000,00. Ao valor arbitrado, é cediço que a indenização por danos morais deve ser estipulada mediante o prudente e criterioso arbítrio do julgador, acerca do qual considero apropriada a sua fixação na importância de R$4.000,00, atendendo esta as circunstâncias do caso concreto, as repercussões pessoais e sociais, as quais, frise-se, são presumidas, a finalidade da sanção reparatória, “[...] a finalidade própria do dano moral, que não visa a restauração do patrimônio da vítima, mas apenas proporcionar-lhe uma indenização compensatória da lesão sofrida [...] o bom senso para que a indenização não seja extremamente irrisória ou meramente simbólica [...]” (CAHALI, Yussef Said, Dano Moral, 3ª ed., rev., ampl. e atual. conforme o Código Civil de 2002, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 451). Ante o exposto nada mais resta a explicitar; III. Dispositivo. 5. Sob este panorama, (i) julgo procedente, o pedido formulado na inicial, para os fins de condenar (i) a parte Ré a indenizar a parte autora, por danos morais, no valor que arbitro, prudencialmente, em R$4.000,00, que deverá ser corrigido monetariamente a partir da presente decisão (enunciado súmula 362, E.STJ), acrescido de juros a partir da citação válida na forma do art.406, CC, com fundamento de validade nos arts. 6º, VI; 14, §3º, CDC c/c art. 5º, X e XXXII, CRFB/88. Suportará a parte Ré, custas processuais, além de honorários sucumbenciais em favor do patrono do Requerente no importe de 10% sobre o valor da condenação corrigido. Em caso de interposição de recurso voluntário, independente de nova conclusão intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões e encaminhem-se os autos à Instância superior com nossas homenagens, sem maiores formalidades (§1º, art.1.010, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, 05 de junho de 2025. Marcos Garcez de Menezes Júnior Juiz de Direito auxiliar " RECIFE, 9 de junho de 2025. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

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Amanda Dos Santos x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 301616740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004032-85.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1004032-85.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Amanda dos Santos - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. AMANDA DOS SANTOS ingressou com ajuizo… Processo 1004032-85.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Amanda dos Santos - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. AMANDA DOS SANTOS ingressou com ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais com pedido de tutela de urgência contra NOTRE DAME INTERMÉDICA S/A alegando, em resumo, que é segurada do plano de saúde prestado pela ré e que ao solicitar a realização de cirurgia reparadora, foi surpreendida com a negativa da ré, sob a justificativa de não previsão no rol da ANS, o que alegou ser abusivo. Mencionou que foi submetida a cirurgia bariátrica, evoluindo para IMC de 28.3, no entanto, passou a apresentar considerável flacidez em diversas regiões do corpo e outros problemas, de modo que lhe foi recomendada a realização dos seguintes procedimentos: Torsoplastia; Gluteoplastia; Abdominoplastia; Braquioplastia; e Mastopexia com uso de Prótese. Aduziu que o rol da ANS é exemplificativo. Afirmou que em razão dos fatos sofreu dano moral. Alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Por tais fundamentos, postulou pela concessão de tutela de urgência para que a ré autorize e custeie a realização das cirurgias prescritas à autora e honorários médicos e, ao final, a procedência do pedido, com confirmação da tutela de urgência e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 82/84). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 87/88). A ré, citada (fl. 93), apresentou contestação (fls. 134/165), alegando preliminares de ausência de interesse processual e inépcia da petição inicial. No mérito alegou, em resumo, que a autora não faz jus que os procedimentos pretendidos sejam custeados pela ré, posto que não estão prevista no rol da ANS, por serem de caráter estético. Mencionou que as prescrições médicas não apresentam qualquer indício de disfunções ou danos físicos na paciente, ou foi demonstrado distúrbio psíquico, de modo que sua pretensão é estética. Requereu a realização de prova pericial antecipada. Discorreu sobre ausência de cobertura fora do rol da ANS. Subsidiariamente alegou que eventuais materiais e insumos pretendidos junto às cirurgias não são devidos, bem como que o tratamento deve ser realizado na rede credenciada. Impugnou a ocorrência de dano moral. Afirmou que a autora não comprovou os fatos constitutivos do seu direito e fez considerações sobre os honorários periciais. Réplica (fls. 169/181). O feito foi saneado, ocasião em que foram afastadas as preliminares e deferida a produção de prova pericial. Laudo pericial (fls. 228/248), manifestando-se as partes (fls. 266/270 e 271/275). Esclarecimento do perito (fls. 319/323), manifestando-se as partes (fls. 329/331 e 332/334). É o relatório FUNDAMENTO E DECIDO. Consoante já ressaltado na decisão saneador, o E. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo 1.069: (i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida; (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador". Assim, a cobertura de cirurgias plásticas pós-bariátrica somente é obrigatória caso comprovado o seu caráter reparador ou funcional. A par disso, realizada perícia a fim de apurar a natureza reparatória ou estética dos procedimentos indicados à autora conforme prescrições de fls. 72/76, o expert verificou que: - de acordo com os documentos apresentados nos autos, juntamente com a perícia direta, a autora foi efetivamente submetida à cirurgia bariátrica, cujo procedimento costuma resultar em perda maciça de peso, resultando em excessos de pele e flacidez; - quanto ao exame médico pericial, a autora apresenta IMC de 28,68 kg/m², classificado como sobrepeso, com estabilidade do peso (80 kg) desde janeiro de 2024 (segundo relatórios de fls. 72-76, onde consta IMC de 28,3 kg/m2). E foram identificadas as seguintes alterações: Mamas com ptose bilateral grau II (flacidez moderada), sem outras alterações; Abdome com lipodistrofia generalizada, com flacidez cutânea moderada, cobrindo parcialmente a região pubiana (abdome em avental), sinal de diástase dos músculos retos abdominais, sem outras alterações; Região pubiana com lipodistrofia do monte de Vênus, sem outras alterações; Membros superiores com flacidez moderada na região posterior dos braços, sem outras alterações; Membros inferiores com lipodistrofia e flacidez nas regiões trocantérica e das coxas; no terço proximal das coxas, evidencia-se o contato na região medial das coxas, sem lesões dermatológicas, com os joelhos ligeiramente em geno valgo12, sem outras alterações; Glúteos com lipodistrofia e ptose glútea bilateral, sem outras alterações; Região dorsal com lipodistrofia em flancos e dorso, com pinçamento de pele bilateral, sendo mais evidente na região do flanco/dorso direito, sem outras alterações. - a autora apresenta sobras de pele, que são visíveis em várias partes do corpo, e que não podem retornar ao estado normal sem intervenção cirúrgica devido ao comprometimento do colágeno e da elastina, que são essenciais para a manutenção da elasticidade e firmeza da pele. Além disso, a autora apresenta lipodistrofia em áreas como o abdome, região pubiana, região trocantérica bilateral, coxas e glúteos, mas não possui dermatites ou assaduras, e realiza atividades da vida diária sem necessitar de ajuda de terceiros, e é completamente ativa. Ainda, a flacidez não causa impedimento para realizar atividades rotineiras e laborais; - Embora não houvesse alterações dermatológicas ou funcionais quanto às lipodistrofias e flacidez, o perito entendeu que, diante do pinçamento de pele bilateral, sendo mais evidente na região do flanco/dorso direito, mesmo com os membros superiores elevados, existe uma possibilidade real de lesão dermatológica futura, uma vez que as dobras de pele podem criar áreas quentes e úmidas, propícias ao crescimento de bactérias e fungos, e o atrito constante entre as dobras de pele pode causar assaduras e irritações. Concluiu, então, o perito que a autora "tem a indicação das cirurgias descritas no laudo médico para corrigir as sobras de pele e as lipodistrofias, sendo a torsoplastia e a abdominoplastia de caráter reparador. Os tratamentos cirúrgicos (gluteoplastia, braquioplastia e mastopexia com uso de prótese) para as demais regiões (glúteo, braços e mamas), cuja flacidez não causa qualquer comprometimento funcional, são de caráter estético." (fls. 241/244, negritei). Referida conclusão deve ser integralmente acolhida, haja vista que o laudo pericial e seus esclarecimentos estão devidamente fundamentados, foram realizados por profissional competente, equidistante das partes, que analisou e repeliu as impugnações ao seu trabalho, não havendo nos autos elemento técnico que lhe diminua ou retire seu valor probatório. Destarte, diante da constatação da natureza reparatória apenas dos procedimentos de abdominoplastia e torsoplastia, deve a ré dar-lhes cobertura, custeando os apenas os dois procedimentos que devem ser realizados em nocosômio e com profissionais da rede credenciada, não cabendo a escolha aleatória de outros hospitais e médicos não conveniados. Por fim, não há ainda o que se falar em danos morais. A este respeito impõe-se ponderar que o dano moral somente se caracteriza quando atinge os direitos de personalidade do indivíduo, causando-lhe dor, sofrimento e/ou constrangimento capazes de abalá-lo emocional e psiquicamente, a ponto de alterar radicalmente sua rotina pessoal, familiar e profissional, já que esses sentimentos são economicamente inestimáveis. A par disso, o mero inadimplemento contratual ou até de normal legal, por si só, não gera indenização moral, sendo necessário o acréscimo de circunstâncias concretas efetivamente capazes de produzir lesão moral de alguma relevância na pessoa que a elas se submete e, no caso, além das maioria dos procedimentos (3/5) cuja cobertura pela ré se pretendia possuírem natureza estética, os fatos descritos na inicial trouxeram apenas dissabores e aborrecimentos à demandante, mas não guardam aptidão lesiva dos atributos da personalidade ou gravidade suficientes a ensejarem a configuração do dano moral indenizável. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a ré a dar cobertura/custear os procedimentos de abdominoplastia e torsoplastia, a serem realizados em nocosômio e com profissionais da rede credenciada. Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que despendeu. Fixo os honorários de sucumbência em 10% do valor da causa, cabendo 2/5 ao patrono da autora e 3/5 à patrono da ré. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP)

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