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Mauro Imbillicieri x Tam Linhas Aéreas S/A

ID: 315297312

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021017-32.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAURO IMBILLICIERI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AéREAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN MAIRENA SERRETIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021017-32.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021017-32.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mauro Imbillicieri - Apelado: Tam Linhas Aéreas S/A - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA CONTRA LATAM AIRLINES GROUP S/A, PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A ATRASO DE VOO. O JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA FIXOU A INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). O AUTOR RECORREU E PLEITEOU MAJORAÇÃO PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO CASO ESPECÍFICO, O ATRASO E AS CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ESPERA JUSTIFICAM A MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO, A CONSIDERAR A IDADE DO AUTOR E OS TRANSTORNOS ENFRENTADOS, COM PERNOITE NO AEROPORTO.IV. DISPOSITIVO 4. RECURSO PROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 1.009, §§ 1º, 2º E 3º. CÓDIGO CIVIL, ART. 389; ART. 406, §1º, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1440721/GO, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 11/10/2016, DJE 11/11/2016. STJ, AGINT NO RESP N. 1.829.164/PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 3/3/2020, DJE DE 11/3/2020. STJ, RESP N. 1.796.716/MG, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 27/8/2019, DJE DE 29/8/2019. STJ, RESP N. 1.795.982/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, REL. PARA ACÓRDÃO MIN. RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/8/2024, DJE DE 23/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renan Mairena Serretiello (OAB: 403791/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Processo nº 1036246-21.2025.8.11.0001

ID: 282443476

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036246-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE INACIO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA SIQUEIRA BATISTA MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036246-21.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036246-21.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JOSE INACIO FILHO Endereço: RUA BARÃO DE VILA BELA, 450, DOM AQUINO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-005 POLO PASSIVO: Nome: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Endereço: AV GONÇALO ANTUNES DE BARROS, 3196, CARUMBÉ, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 4ºJEC Cuiabá Data: 26/06/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Edna Cristina Gaia Pereira x Banco Itaucard S/A

ID: 292539792

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027613-32.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDNA CRISTINA GAIA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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MATHEUS LINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027613-32.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027613-32.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edna Cristina Gaia Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA E TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUAL SE ALEGOU A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS, TARIFAS ADMINISTRATIVAS E SEGURO PRESTAMISTA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA E DAS TARIFAS BANCÁRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA É OPCIONAL, PERMITINDO AO CONSUMIDOR A LIVRE ESCOLHA DA SEGURADORA, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL E CONTRATO APARTADO FIRMADO COM A SEGURADORA, EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO Nº 972 DO STJ.4. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA OCORREU DE FORMA APARTADA E COM CLÁUSULA DESTACADA QUANTO À FACULTATIVIDADE E POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO, INEXISTINDO QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE VENDA CASADA OU IMPOSIÇÃO ABUSIVA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.5. QUANTO ÀS TARIFAS ADMINISTRATIVAS, RESTOU COMPROVADO QUE OS SERVIÇOS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS, INEXISTINDO PROVA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, O QUE AFASTA A ABUSIVIDADE CONFORME PARÂMETROS DO TEMA REPETITIVO Nº 958 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.040; RES.-CMN 3.954/2011.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1639320/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, J. 27.02.2019 (TEMA 972); STJ, RESP Nº 1.578.553/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª SEÇÃO, J. 22.02.2017 (TEMA 958); TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005045-57.2024.8.26.0541, REL. DES. JOÃO BATTAUS NETO, J. 04.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Lino dos Santos (OAB: 459999/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Julio Cesar Juca Da Silva x Vrg - Linhas Aéreas S/A (Varig)

ID: 328705760

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035567-32.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR JUCA DA SILVA

Polo Passivo:

VRG - LINHAS AéREAS S/A (VARIG)

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035567-32.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035567-32.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Julio Cesar Juca da Silva - Apelado: VRG - Linhas Aéreas S/A (VARIG) - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDO A OVERBOOKING QUE RESULTOU EM ATRASO DE MAIS DE DEZ HORAS NO TRANSPORTE AÉREO. A PARTE AUTORA ALEGA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E REQUER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL, APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ATRASO DE MAIS DE DEZ HORAS E A FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA CONFIGURAM DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL, ESTABELECENDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, COM BASE NA TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL.4. O ATRASO DE MAIS DE DEZ HORAS É INCONTROVERSO E NÃO SE APLICAM EXCLUDENTES DE ILICITUDE. A ASSISTÊNCIA MATERIAL MÍNIMA NÃO ELIDE O DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, JULGANDO-SE PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 POR DANO MORAL, ATUALIZADO PELO IPCA E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024, QUANDO INCIDIRÁ A TAXA SELIC MENOS IPCA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA AÉREA POR ATRASO SIGNIFICATIVO. 2. A ASSISTÊNCIA MATERIAL MÍNIMA NÃO EXCLUI O DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.CÓDIGO CIVIL, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO.RESOLUÇÃO 400 DA ANAC, ARTS. 26 E 27.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando dos Santos Junior (OAB: 25069/DF) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - 3º andar

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Processo nº 1500876-32.2024.8.26.0003

ID: 305767051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1500876-32.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. T. DA S.

Intimação

Advogados:

ROSINETE SANTOS DE OLIVEIRA

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Processo 1500876-32.2024.8.26.0003 - Guarda de Família - Guarda - J.T.S. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda ajuizada pelas requerentes M.C.S.N. e G.A.D.S., com relação aos menores F.… Processo 1500876-32.2024.8.26.0003 - Guarda de Família - Guarda - J.T.S. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda ajuizada pelas requerentes M.C.S.N. e G.A.D.S., com relação aos menores F.G.S., A.B.S., M.C.S. e M.H.S., em face do genitor destes, J.T.S., todos devidamente qualificados no feito em epígrafe. Consta da inicial que: a) as requerentes são irmãs; desde o falecimento da genitora, vinha a primeira requerente exercendo a guarda dos infantes; b) ocorre que, com o advento da maioridade da segunda requerente, passaram elas a residir e ser cuidadas pela segunda requerente; c) o genitor encontra-se impossibilitado do exercício da guarda. Postularam a concessão de tutela antecipada visando a alteração da guarda provisória dos menores que, ao final, deverá ser tornada definitiva, mediante procedência do pedido. A tutela foi deferida a fls. 68/69. O réu foi citado pessoalmente (fls. 87), mas não apresentou contestação, por estar recolhido em estabelecimento prisional, sendo-lhe nomeado curador especial, que apresentou contestação por negativa geral (fls. 101/104). A douta Promotora de Justiça ofereceu parecer favorável aos interesses da requerente (fls. 118/118 e 133). É o relatório. Fundamento e decido. Os elementos probatórios colhidos são objetivos e não restaram abalados pela contestação por negação geral oferecida pelo digno Curador Especial nomeado, motivo pelo qual impõe- se atribuir a autora G. a guarda de direito de seus irmãos. No caso, a requerente demonstrou sobejamente que reúne plenas condições para cuidar dos infantes, o que já vem fazendo desde que atingiu a maioridade, estando todos plenamente adaptados. Não é demais lembrar que, em litígios envolvendo a guarda de menores, os interesses desses é que devem prevalecer. Nessa diretriz, o Estatuto da Criança e do Adolescente, prevê, em seu artigo 7º, o direito do menor ao nascimento e desenvolvimento em ambiente sadio e harmonioso. Em verdade, o que restou evidenciado é que o atual cenário mostra que os menores estão sendo mantidos em condições dignas de desenvolvimento, dentro do seio familiar, a despeito do falecimento da genitora e da custódia do genitor. Assim, estando resguardados os interesses dos menores, a pretensão da requerente de guarda merece ser acolhida desde logo, independentemente da produção de outras provas. Para esse fim, cumpre julgar procedente a ação. Por fim insta esclarecer que a sentença sobre guarda de menor não faz coisa julgada material. Pode ser alterada a qualquer tempo, desde que se alterem as circunstâncias do caso. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para alterar, em definitivo, a guarda dos menores da primeira para a segunda requerente G., sem prazo determinado, sob compromisso. Pela sucumbência, arcará o requerido com as custas e despesas processuais, além de honorários de advogado, fixados em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC, com as ressalvas dos artigos 11, § 2o e 12 da Lei 1.060/50. Transitada esta em julgado, a requerente será intimada a comparecer em cartório, em cinco dias, para prestar compromisso. Publique-se, registre-se e intime-se. - ADV: ROSINETE SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 428227/SP)

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Ana Lúcia Gil Pabon x Nilva Cristina Gil

ID: 300538989

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024606-32.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA LúCIA GIL PABON

Polo Passivo:

NILVA CRISTINA GIL

Despacho

Advogados:

NILSON ALVES DA SILVA

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NEYMAR BORGES DOS SANTOS

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EKETI DA COSTA TASCA

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DESPACHO Nº 1024606-32.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1024606-32.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ana Lúcia Gil Pabon - Apelada: Nilva Cristina Gil - Vistos. O direito à gratuidade de justiça está diretamente relacionado à situação financeira deficitária do litigante que não o permita arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio ou de sua família; é relativa, e não absoluta, a presunção de veracidade que exsurge da declaração de hipossuficiência da parte requerente da benesse. O benefício da gratuidade de Justiça tem como principal escopo assegurar a plena fruição da garantia constitucional de acesso à Justiça, prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal/88, mediante a superação de um dos principais obstáculos ao seu exercício, consistente no custo financeiro do processo. Nesse sentido é o entendimento do C. STJ a respeito: REsp 1196941/SP, rel Min Benedito Gonçalves, 1ª T, j. 15/03/2011, DJe 23/03/2011; AgInt no REsp 1.630.945/RS, rel Min Luis Felipe Salomão, 4ª T, DJe 2/2/2017; REsp 1741663-SC, rel Min Herman Benjamin, 2ª T, j. 12/06/2018. A parte não é beneficiária da gratuidade de justiça e quando instada pelo juízo a quo a apresentar documentação comprobatória da hipossuficiência alegada fez o recolhimento das custas (fls. 208, 231, e 234). Assim, razoável dispensar à parte OPORTUNIDADE de apresentação de documentação complementar (art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias, como extratos bancários, contas de água, luz e telefone, tudo dos últimos três meses, bem assim CPTS, certidão de que não possui veículos e declarações de imposto de renda referentemente ao anos-calendários de 2021, 2022 e 2023 (exercícios 2022, 2023 e 2024, respectivamente), extrato a ser obtido a partir do sistema "Registrato" (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato - em especial, o Relatório de Contas e Relacionamentos, sem prejuízo dos demais informes ali disponibilizados e de geração imediata, isto é, que possam ser obtidos e juntados a estes autos no prazo acima assinalado), contrato de honorários advocatícios firmado, comprovante de rendimento da empresa de que é titular dos últimos três meses, podendo juntar outros documentos que considerar pertinentes, a fim de viabilizar a análise concreta de suas circunstâncias e a valoração acerca da concessão do benefício para esta instância recursal, evitando-se que aqueles que possuem recursos financeiros venham a ser indevidamente beneficiados, desnaturando o instituto. Com a vinda da complementação, tornem para análise. Todavia, caso se verifique inércia da parte, fica, desde logo, INDEFERIDO o pleito de gratuidade abrindo-se, na sequência, o prazo de 05 (cinco) dias, para recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. Int. - Magistrado(a) Mauricio Velho - Advs: Eketi da Costa Tasca (OAB: 265288/SP) - Neymar Borges dos Santos (OAB: 187896/SP) - Nilson Alves da Silva (OAB: 155182/SP) - 4º andar

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Processo nº 0007367-32.2024.8.26.0003

ID: 279953006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007367-32.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BáRBARA CRISTINA LUCIANO BARROS

Intimação

Advogados:

MYRIAM SALETTE MARQUES BASILIO

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ADV: Myriam Salette Marques Basilio (OAB 306678/SP) Processo 0007367-32.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Bárbara Cristina Luciano Barros - Ante o exposto, declaro a in… ADV: Myriam Salette Marques Basilio (OAB 306678/SP) Processo 0007367-32.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Bárbara Cristina Luciano Barros - Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II, c/c o artigo 3º, ambos da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado e realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

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Evilly Santiago De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 325118827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008698-32.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EVILLY SANTIAGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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EDVANIA SANTANA SANTOS

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Processo 1008698-32.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Evilly Santiago de Oliveira - Banco Bradesco S.A. - Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO P… Processo 1008698-32.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Evilly Santiago de Oliveira - Banco Bradesco S.A. - Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação para: (i) DECLARAR a nulidade das operações efetuadas em 11.09.2023 e 14.09.2023 na conta de titularidade da autora mantida junto ao réu consistentes em empréstimo pessoal de R$ 1.913,70 (contrato nº 485823621) e os saques de R$ 4.000,00 e R$ 6.933,00, realizados através de maquineta (QRCODE). (ii)CONFIRMAR a tutela de urgência para afastar a cobrança de parcelas do empréstimo declarado inexigível; (iii) CONDENAR o réu à restituição, em dobro, em dobro, dos valores que foram descontados da conta bancária da autora a título de parcelas do empréstimo, acrescidos de correção monetária, conforme a Tabela Prática do TJSP, desde os respectivos descontos, e de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, autorizada a compensação com o montante de transferido para a conta bancária da autora e pretendido pelo banco (R$ 1.913,70), esse sem qualquer acréscimo, nos moldes da fundamentação. Ressalto que, a partir de 28/08/2024, em razão da alteração decorrente da Lei n. 14.905/24, a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC); (iii) CONDENAR o réu à restituição dos valores relativos aos saques de R$ 4.000,00 e R$ 6.933,00, realizados através de maquineta (QRCODE), acrescidos de correção monetária, desde a das transferências indevidas, e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, ressalvando-se que, a partir de 28/08/2024, em razão da alteração decorrente da Lei n. 14.905/24, a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC). (iv) CONDENAR o réu ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais sofridos pela autora, acrescido de correção monetária, a partir da presente data (Súmula 362, do STJ), segundo a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24), e de juros de mora, desde a citação, calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei nº 14.905/24). Em razão do princípio da causalidade e levando em conta a menor sucumbência da autora, arcará o réu com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fico em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). P. R. I. C. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), EDVANIA SANTANA SANTOS (OAB 12990/SE)

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José Nicolas Rossati x Saúde Santa Tereza Ltda.

ID: 307456217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1036246-87.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSé NICOLAS ROSSATI

Polo Passivo:

SAúDE SANTA TEREZA LTDA.

Intimação

Advogados:

FELIPE GUEDES CAMARGO

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DANIEL JOSÉ DE BARROS

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Processo 1036246-87.2024.8.26.0114 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - José Nicolas Rossati - Saúde Santa Tereza Ltda. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de ju… Processo 1036246-87.2024.8.26.0114 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - José Nicolas Rossati - Saúde Santa Tereza Ltda. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. O artigo 189 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os atos processuais serão públicos, ressalvando as exceções, sendo que nenhuma delas versa o presente caso. 2) A requerida alegou a ilegitimidade ativa do autor, sob o argumento de que o contrato do plano de saúde foi celebrado pela pessoa jurídica ROSSATI COMERCIO DE AUTOPEÇAS LTDA., e não diretamente pelo menor impúbere. Embora o contrato do plano de saúde tenha sido formalmente firmado entre a operadora e a pessoa jurídica, o autor é o beneficiário direto deste plano. Em casos de planos de saúde coletivos, mesmo quando o contrato é estipulado por uma pessoa jurídica, a relação jurídica individual do beneficiário com a operadora de saúde é clara e direta. Trata-se de uma modalidade de "estipulação em favor de terceiro", conforme previsto no artigo 436 do Código Civil. Portanto, o autor, como beneficiário direto do plano de saúde, possui plena legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda, buscando a proteção de seus direitos à saúde e à assistência médico-hospitalar. 3) Cumpra a parte autora, no derradeiro prazo de 5 dias, o item 2 da decisão de fls. 162/163. 4) O Ministério Público sugere a realização de perícia médica para aferir a licitude da anotação da Bronquiolite Aguda como doença preexistente e se o beneficiário era portador da enfermidade quando da realização da entrevista qualificada em 13/11/2023. Além disso, opinou pela expedição de ofício ao Banco Itaú S/A para obter cópia da segunda via do boleto da mensalidade vencida em 10/05/2024. Contudo, entendo que a produção de perícia técnica e a expedição de ofício ao Banco Itaú S/A são desnecessárias para a análise da controvérsia principal. Quanto à anotação da bronquiolite como doença preexistente, o cerne da questão reside na conduta da operadora em classificar uma condição pontual e curada do autor como doença preexistente, o que não foi anotada na primeira contratação. A discussão não se limita a um diagnóstico médico atual, mas à validade da aplicação de carência para uma condição pretérita e resolvida. Uma perícia médica para confirmar se o beneficiário era portador da enfermidade quando da entrevista em 13/11/2023 se mostra ineficaz, uma vez que o próprio autor informa que o episódio da doença ocorreu em março de 2023 e já se encontra curado. No que tange à expedição de ofício ao Banco Itaú S/A, a instituição bancária já foi categórica na mensagem de fls. 208/213 e 225 que não lhe foi repassado o valor pago pelo autor Em contrapartida, para sanar a controvérsia sobre o repasse dos valores do comprovante de pagamento de fls. 33, é prudente expedir ofício diretamente aos bancos C6 e Santander, já que nele é indicado que o pagamento foi "Recebido pelo C6 Bank e processado por Santander", considerando que o Banco Itaú não conseguiu rastrear o valor. Sendo assim, determino a expedição de ofício ao Banco C6 e ao Banco Santander, para que informem, no prazo de 10 dias, se houve o repasse dos valores referentes ao comprovante de pagamento de fls. 33 (valor de R$ 549,74, pago em 14/05/2024, referente ao beneficiário SAUDE SANTA TEREZA LTDA, CNPJ 05.029.064/0001-39 ao Banco Itaú Unibanco S.A., e, em caso positivo, o detalhamento desse repasse. A presente decisão servirá como OFICIO, a ser encaminhado pela parte autora, comprovando-se nos autos. A resposta deverá ser encaminhada para o e-mail upj9a12campinascv@tjsp.jus.br, constando no campo "assunto" o número do processo. Com a resposta, vista às partes e ao Ministério Público para parecer final. Int. - ADV: FELIPE GUEDES CAMARGO (OAB 432328/SP), DANIEL JOSÉ DE BARROS (OAB 162443/SP)

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Luciana Sauerweing Del Picolo x Banco Pan S/A

ID: 298084831

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024218-32.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SAUERWEING DEL PICOLO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUCIANO SANTOS SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024218-32.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024218-32.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luciana Sauerweing Del Picolo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA VOLTADO À MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, BEM COMO PELA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ACOLHIMENTO PARCIAL - ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR - TEMA 1.061 DO C. STJ - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - FRAUDE RECONHECIDA - INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDES OCORRIDAS NO ÂMBITO DE SUA ATUAÇÃO (ART. 14 DO CDC) - SÚMULA 479 DO C. STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONSEQUÊNCIA NATURAL DO RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, BEM COMO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL) - DEVOLUÇÃO QUE, ENTRETANTO, DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES - INCIDÊNCIA DO CDC QUE NÃO RESPALDA, NO CASO CONCRETO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA (ERESP N. 1.413.542/RS) OU MÁ-FÉ A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE TAL PENALIDADE - QUESTÃO PERTINENTE À DEVOLUÇÃO EM DOBRO PENDENTE DE JULGAMENTO NO TEMA 929 DO C. STJ, COM SUSPENSÃO APENAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA R. SENTENÇA QUE, NO ENTANTO, NÃO SE REVELA ADEQUADO PARA OS FINS A QUE SE DESTINA (R$ 5.000,00) - MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00, QUANTIA ESTA CAPAZ DE SERVIR À REPARAÇÃO DA LESÃO IMATERIAL, MOSTRANDO-SE RAZOÁVEL À SITUAÇÃO DESCRITA NOS AUTOS, EM LINHA COM PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DESTE E. TJSP - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ART. 85 DO CPC - REMUNERAÇÃO QUE DEVE SER DIGNA, SEM QUE HAJA LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CASO EM QUE A QUANTIA FIXADA NA R. SENTENÇA É CAPAZ DE REMUNERAR DIGNAMENTE O CAUSÍDICO DA AUTORA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA MAJORAR A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO DESCABIDA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC (TEMA 1059 DO C. STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Santos Silva (OAB: 154033/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar

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