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"1036250-43.2022.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 30 de 30

Olimpia De Fatima Borges De Cerqueira x Banco Bmg S/A

ID: 276933644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006696-39.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OLIMPIA DE FATIMA BORGES DE CERQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), George Hidasi Filho (OAB 501844/SP) Processo 1006696-39.2023.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Olimpia de Fatima Borges de Cerqueira - Reqdo: … ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), George Hidasi Filho (OAB 501844/SP) Processo 1006696-39.2023.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Olimpia de Fatima Borges de Cerqueira - Reqdo: BANCO BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação denominada AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por OLIMPIA DE FATIMA BORGES DE CERQUEIRA em face de BANCO BMG S.A. Alega a parte autora (f. 1/17), em apertada síntese, que não teria contratado Cartão de empréstimo consignado com descontos em seu benefício previdenciário. Assim, sustentando ter cometido um erro, pugnou pela declaração da inexigibilidade do contrato bancário indicado na petição inicial e restituição dos valores descontados do benefício previdenciário em dobro e o pagamento de indenização por danos morais. Foi concedido o benefício da justiça gratuita à parte autora e o feito foi julgado extinto sem resolução do mérito (f. 36/40). Contra esta sentença, a parte autora interpôs recurso de apelação (f. 43/52), ao qual foi dado provimento pelo E. TJSP para anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos para a primeira instância para prosseguimento do feito (f. 297/301). Citado (f. 59), o réu apresentou contestação (f. 312/327) alegando, em sede de preliminar a inépcia da inicial, a inexistência de pretensão resistida e impugnou a concessão do benefício da gratuidade processual. Também sustentou inexistir qualquer irregularidade na contratação do empréstimo consignado e pela impossibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito RMC em empréstimo consignado em folha de pagamento, motivo pelo qual pugnou, ao final, pela improcedência do pedido. Sobreveio a réplica, na qual a parte autora rebateu as teses defensivas e pugnou pela condenação da parte ré nas penas da litigância de má-fé . (f. 557/567). Instadas as partes a especificar provas (f. 568), o autor pugnou pela produção da prova documental (f. 572/580), enquanto que a parte ré requereu o julgamento imediato da lide. A parte autora formulou pedido de extinção do feito, com o qual não concordou a parte ré, que pleiteou pelo seu julgamento (f. 590 e 594). É o relatório. O feito comporta julgamento imediato porque só resta resolução de matéria de direito, sendo que, quanto às matérias de fato, as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, não sendo mais possível ou necessária a produção de outras provas. I - DO DIREITO A - DOS CONTRATOS BANCÁRIOS E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR De início, cumpre pontuar que a matéria tratada nos presentes autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois se trata de relação de consumo pois, mesmo que, eventualmente, a parte autora tenha sido vítima de fraude, é equiparada a consumidor, nos termos do artigo 17, do diploma consumerista. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Tampouco resta dúvida quanto a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços ser objetiva, nos exatos termos do artigo 14 da legislação consumerista, que estabelece: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, a contratação fraudulenta, mediante a utilização de documentos alheios e falsificação de assinatura, demonstra que o fornecedor não se cercou dos cuidados devidos e, em razão do serviço deficitário, propiciou a atuação de terceiro, devendo responder pelo dano causado à vítima, mesmo tendo agido sem culpa. Nesse sentido é o entendimento do STJ, que julgou o REsp nº 1.199.782 pelo rito dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do CPC/1973, atual art. 1.036 do NCPC: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO . 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de contacorrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno . 2. Recurso especial provido. (STJ; 2ª Seção; REsp nº 1.199.782/PR; Rel. Ministro Luis Felipe Salomão; julgado em 24/08/2011). Apresenta-se, também, julgados do TJSP sobre o tema: "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - I - Sentença de parcial procedência - Apelo do banco réu - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que o autor contraiu os débitos relativos aos dois contratos de empréstimo consignado objeto da ação - Negligência do réu ao descontar do benefício previdenciário do autor parcelas de empréstimos por ele não contratados - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva do banco - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - Art. 543-C do CPC/1973, atual art. 1.036 do NCPC - Súmula nº 479 do STJ - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor - III- Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida do autor, uma vez que este não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, também houve o crédito dos valores dos empréstimos em sua conta corrente, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - Condenação afastada - IV- Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca, incluídos os honorários recursais - Apelo parcialmente provido." (TJ-SP - AC: 10019675220208260361 SP 1001967-52.2020.8.26.0361, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/06/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021) B - DOS CONTRATOS BANCÁRIOS ELETRÔNICOS Como é consabido, os bancos, acompanhando as evoluções tecnológicas, passaram a desenvolver contratos eletrônicos a serem realizados com seus clientes. Estes contratos dispensam a intermediação de um funcionário do banco ou qualquer interface na solicitação, gerando mais privacidade, praticidade e economia para a instituição financeira. A adesão a estes contratos pode se dar por meio de caixas eletrônicos - ATM - Automated Teller Machines, por internet banking, ou até mesmo, por aplicativos de celulares, bastando que o correntista manifeste o aceite com as condições dispostas no equipamento utilizado, mediante digitação da senha (de uso pessoal e intransferível - de responsabilidade total do cliente) e/ou utilizando o cartão para tanto, ou alguns casos com uso de biometria. Deste modo, a inexistência de contrato físico assinado pela parte não atesta a ilegitimidade da cobrança. Isso porque, tratando-se de contrato realizado por meio eletrônico é desnecessária a forma escrita já que, como dito, a manifestação de vontade dos contratantes poderá ocorrer de outro modo. Nesse sentido tem sido o posicionamento dos Tribunais Pátrios em casos semelhantes: RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. RENEGOCIAÇÃO COMPROVADA MEDIANTE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E REFINANCIAMENTOS DE DÉBITO. DESNECESSIDADE DE DOCUMENTO FÍSICO COM ASSINATURA DAS PARTES. INOVAÇÃO DIGITAL QUE PERMITE PROVA POR MEIO DE DOCUMENTO ELETRÔNICO. CPC, ART. 441. RÉ QUE TRAZ A PROVA DA CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE RELATÓRIOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DEVIDA. AUSENTES DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007197-55.2017.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Doutor Marcos Antonio Frason - J. 14.05.2019) RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO ELETRÔNICO. CAIXA ELETRÔNICO. DESNECESSIDADE DE DOCUMENTO FÍSICO COM ASSINATURA DAS PARTES. INOVAÇÃO DIGITAL QUE PERMITE PROVA POR MEIO DE DOCUMENTO ELETRÔNICO, COMO EXTRATOS. CPC, ART. 441. RÉ QUE TRAZ A PROVA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. QUITAÇÃO DO DÉBITO PELO AUTOR. DESCONTOS EXCEDENTES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSENTES DANOS MORAIS. MERA COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000399-02.2017.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 02.05.2018) II - DO CASO CONCRETO Afasta-se de início a preliminar de ausência de interesse processual, haja vista o resultado do julgamento do recurso de apelação interposto pela parte autora, conforme v. Acórdão de f. 297/301 do E. Tribunal de Justiça presente. Quanto à alegada ausência de comprovante de endereço atualizado, deve-se esclarecer que a mera indicação do endereço da parte autora na petição inicial é suficiente para preencher o requisito relativo à informação do domicílio, não sendo exigida, pela legislação processual civil, como documento indispensável à propositura da demanda a apresentação de comprovante de residência, tampouco que este seja recente. Nesse sentido: Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, I do NCPC. Inépcia não verificada. Petição inicial que preenche os requisitos do art. 319 do NCPC Indicação do endereço do autor. Prescindibilidade da juntada de comprovante de residência. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. (TJSP; Apelação Cível 1002447-62.2016.8.26.0428; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2017; Data de Registro: 19/05/2017). Afasta-se a impugnação da concessão do benefício da justiça gratuita à peticionante, pois, nada a parte ré logrou para comprovar a não necessidade do benefício. Superadas essas questões, passa-se ao mérito. No caso dos autos, a parte autora alegou ter sido vítima de fraude, já que em sua exordial afirma ter sido induzida a contratar erroneamente um cartão de crédito consignado, registrado sob o nº 18056511, com desconto em seu benefício previdenciário quando, na verdade, pensava estar contratando um empréstimo consignado. Em sua defesa, a parte ré afirmou que a parte contrária tinha plena ciência da contratação do cartão de crédito consignado. E, de forma a corroborar sua tese, apresentou o contrato eletrônico do cartão em discussão nestes autos (f. 466/470) contendo a assinatura digital realizada através da biometria facial capturada por meio da selfie da parte autora (f. 280/282), além da indicação da geolocalização, data e hora, nome e CPF do consumidor, além do número do IP. Além disso, apresentou comprovante de depósito em conta bancária do peticionante do valor liberado para saque, o qual foi utilizado pela parte autora (f. 125/126). Em réplica, a parte autora limitou-se a dizer que houve falha no dever de informação da parte ré, em clara ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. E, ainda, insistiu na tese de que teria sido ludibriada, bem como sustentou não confiabilidade da autoridade certificadora. Pois bem. Quanto à impugnação da autora à assinatura digital, alegando que tal não é válida caso não seja comprovado que é reconhecida pela ICP-BRASIL, tal tese não merece prosperar A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, vigente conforme a Emenda Constitucional nº 32/2001, instituiu a ICP-Brasil e regulamentou a validade de assinaturas digitais. Posteriormente, a Lei nº 11.419/2006 disciplinou os processos judiciais eletrônicos, reconhecendo as assinaturas eletrônicas. Como não houve nova regulamentação, as disposições da MP nº 2.200-2/2001 continuam válidas, incluindo a aceitação de assinaturas digitais por autoridades não cadastradas no ICP-Brasil, desde que não impugnadas pela parte adversa. No caso, o documento apresentado pela ré, assinado pela autora, conta com autenticação eletrônica, com o IP do dispositivo, localização, data, hora e até reconhecimento facial, mostrando-se, portanto, um documento válido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Determinação para que o autor regularize sua representação processual - Insurgência do autor - Cabimento - É possível o reconhecimento da validade de assinatura certificada por autoridade não credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - Aplicação do artigo 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/2006 c/c artigo 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 - Hipótese em que, além de o autor ter juntado aos autos procuração cuja autenticidade está baseada em certificado emitido no âmbito da ICP-Brasil, o instrumento de mandato está acompanhado de documento pessoal, bem como contém "QR Code" que permite a verificação de que foi o requerente quem o assinou - Regularidade da procuração juntada aos autos - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2222849-11.2024.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro de Mococa - 1a Vara; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE RECONHECEU A REGULARIDADE DA PROCURAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS - PRETENSÃO DE REFORMA AO ARGUMENTO DE QUE A PROCURAÇÃO EXTEMPORÂNEA ACARRETA ANULAÇÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, BEM COMO QUE A EMPRESA CERTIFICADORA DA ASSINATURA DIGITAL JUNTADA DE FORMA EXTEMPORÂNEA NÃO CADASTRADA NO ICP-BRASIL NÃO PERMITE A CONTINUIDADE DO FEITO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - Ausência de comprovação de um prejuízo concreto para a parte que alega o vício - Ainda que a assinatura digital aposta na procuração tenha partido de empresa não credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a validade do instrumento possui lastro na aplicação do artigo 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/2006 c/c artigo 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.2002/2001 - A regularidade do documento está respaldada por certificado digital, acompanhado de diversos elementos que permitem a verificação de que foi o requerente quem o assinou, além de que a oposição da parte executada não se consubstancia em alegação de falsidade. Recurso desprovido, prejudicado o exame do agravo interno. (TJSP; Agravo de Instrumento 2041501-60.2024.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 7a Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024) Ademais, em recente decisão, o STJ reconheceu a validade de assinaturas eletrônicas fora do sistema ICP-Brasil, ressaltando que negar tais assinaturas apenas por não estarem vinculadas ao ICP-Brasil seria formalismo excessivo e incompatível com as atuais demandas tecnológicas e jurídicas. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. EMISSÃO E ASSINATURA ELETRÔNICOS. VALIDAÇÃO JURÍDICA DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. ENTIDADE AUTENTICADORA ELEITA PELAS PARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA. MODALIDADES. FORÇA PROBANTE. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DAS PARTES. ATOS ENTRE PARTICULARES E ATOS PROCESSUAIS EM MEIO ELETRÔNICO. NÍVEIS DE AUTENTICAÇÃO. DISTINÇÃO. CONSTITUIÇÃO E ATESTE DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS EM MEIO ELETRÔNICO. 11. Negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual (REsp n. 2.150.278/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024.) Frise-se que o documento de identificação da autora juntado pela ré é o mesmo acostado pela autora nos autos. Ora, ainda que a parte autora possa ter incorrido em erro ao assinar o instrumento contratual sob análise, sem haver se inteirado do seu conteúdo, o seu termo de adesão e autorização para desconto em folha de pagamento apresenta de forma clara as cláusulas e condições aplicáveis ao cartão de crédito consignado, não havendo se falar em qualquer ilegalidade. Nesse sentido, remansosa e pacífica jurisprudência sinaliza que "aquele que assina documento em branco ou sem o ler, não pode invocar o erro, porque 'não há divergência entre o que quis e o que quereria, se conhecesse o conteúdo' (Ac. 3112 da 4 C. Civ. do TJPR)" (TAPR - Ap. Cív. nº 165072600 - Pato Branco - 7ª Câmara Cível - Rel. Noeval de Quadros - J. 21.05.2001). De qualquer forma, não estava a parte autora impedida de tirar todas as dúvidas a respeito do contrato ao qual aderiu, não havendo também por essa ótica qualquer vício a macular a operação firmada à luz do quanto disciplinado pela Lei 10.820/03. A relação entre as partes é de consumo, nos termos da Lei nº 8.078/90, que trata especificamente das questões entre fornecedores e consumidores, sendo o autor destinatário final dos serviços, e o réu quem realiza atividade de intermediação e comercialização de produtos e serviços, compondo cadeia de fornecimento, devendo atuar com qualidade e adequação, mediante o dever de segurança à integridade psicofísica e patrimonial do consumidor. Incidente a Súmula 297 do C. STJ: Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras. O consumidor tem direito básico à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, respondendo, o fornecedor, pela reparação de eventuais danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas. Outrossim, inviável a inversão do ônus da prova no presente caso, pois não há verossimilhança nas alegações, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Mesmo sob a ótica da legislação consumerista, diante da demonstração de fato impeditivo da pretensão do autor à luz do que dispõe o artigo 373, II do CPC, conclui-se pela validade da contratação, não subsistindo os pedidos de restituição ou mesmo conversão da contratação em empréstimo regular pela inocorrência de qualquer ilícito a ser imputado ao requerido. Na celebração do contrato as partes o fizeram com presumível observância às regras da legislação civil, sendo inadmissível concluir pela desvalia do negócio jurídico já que não concorrem as causas de nulidade elencadas no art. 166 do Código Civil, ressalvando-se tratar de partes capazes e sem vício de consentimento ou social, concluindo-se que aceitaram as condições da avença. Portanto, restou induvidosamente comprovado que a parte autora celebrou com o Banco requerido contrato de cartão de crédito consignado que acarretou "Reserva de Margem Consignável (RMC)" em seu benefício previdenciário, no bojo do qual manifestou autorização expressa a esse respeito. E, havendo ciência da parte consumidora, não há ilegalidade alguma na contratação, até porque, possuindo previsão legal na Lei nº 10.820/03, "a margem consignável é uma garantia para o agente financeiro do recebimento de seu crédito" (TJSP - Apelação nº 1003769-87.2017.8.26.0071 - Bauru - 38ª Câmara de Direito Privado - Rel. Achile Alesina - J. 26.07.2017). Enfim, a relação jurídica está comprovada e assumida pelo autor; a Reserva de Margem Consignável, contratada, não é ilegal; inexiste ilícito a ser indenizado. Nesse sentido: APELAÇÃO - Ação declaratória de nulidade c/c indenizatória - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Impossibilidade - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Instituição financeira que coligiu aos autos o termo de adesão do Cartão de Crédito Consignado, devidamente, subscrito pela autora - Autorização expressa para reserva de margem consignável - Limite da margem consignável comprometido à época da adesão, circunstância que impossibilitaria a contratação do suposto consignado tradicional - Solicitação de saque - Inexistência de uma única reclamação administrativa durante mais de 05 anos - Contratação válida - Montante descontado, mensalmente, que respeita o limite estabelecido pela Lei nº 13.172/2015 - Inexistência de venda casada - Banco que se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato extintivo do direito da requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil)- Sentença mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006783-39.2023.8.26.0566 São Carlos, Relator: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 20/02/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2024); APELAÇÃO - Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenizatória - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Impossibilidade - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Instituição financeira que coligiu aos autos o termo de adesão do Cartão de Crédito Consignado, assinado pela autora - Cartão utilizado rotineiramente para compras na função crédito - Inexistência de uma única reclamação administrativa durante mais de 06 anos - Margem consignável para empréstimos comprometida na época da contratação - Saques complementares reiterados - Pagamentos espontâneos das faturas do cartão de crédito pela parte - Contratação válida - Montante descontado, mensalmente, que respeita o limite estabelecido pela Lei nº 13.172/2015 - Inexistência de venda casada - Banco que se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato extintivo do direito da requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil)- Sentença mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1083586-43.2022.8.26.0002 São Paulo, Relator: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 27/02/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024). Em tempo, cumpre salientar que a parte autora poderá, a qualquer tempo, proceder ao cancelamento do contrato bancário em sede administrativa, mediante liquidação de eventual saldo devedor. Portanto, diante do quanto aqui revelado, o caso em análise parece de arrependimento, não de fraude. Sendo assim, o pedido da parte autora deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, julga-se improcedente o pedido, com extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condena-se a parte autora, a pagar as despesas processuais e os honorários de advogado da parte contrária equivalente a 15% sobre o valor atribuído à causa, garantindo-se, nos casos que se amoldarem ao art. 85, §8º do CPC, o importe mínimo recomendado na respectiva categoria da tabela da OAB/SP para o ano corrente, de acordo com a disposição do art. 85, parágrafo 8º-A, do referido diploma legal, observando-se a gratuidade judiciária para os que contam com o benefício. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. P.I., oportunamente, arquive-se.

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Processo nº 6087087-67.2024.8.09.0051

ID: 331883043

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 6087087-67.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARA DE FATIMA ZACCARELLI BERSANETI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FRANCISCO BARROS DE MIRANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 6087087-67.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgênc… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 6087087-67.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente Requerente: Mara De Fatima Zaccarelli Bersaneti Requerido: Banco Mercantil Do Brasil Sa SENTENÇA Tratou-se, inicialmente, de Ação de Tutela de Urgência Cautelar em Caráter Antecedente ajuizada por Mara de Fátima Zaccarelli Bersaneti em face de Banco Mercantil do Brasil S.A., ambos devidamente qualificados. Em síntese, relata a parte autora ser aposentada, recebendo mensalmente a quantia de R$ 2.519,17 (dois mil quinhentos e dezenove reais e dezessete centavos), sendo seus rendimentos creditados na conta bancária pertencente à ré (agência 0027, conta 01.091.030-8), além de que, anteriormente, possuía contratos de empréstimos consignados regularmente pactuados sob nº. 804392553 e nº. 808381761. Ocorre que, no dia 18/11/2024, a demandante teria sido vítima de um golpe praticado por criminosos que se passaram por agentes do INSS, obtiveram acesso indevido à sua conta bancária e, de modo fraudulento, renegociaram o contrato nº. 808381761, solicitando o crédito de R$ 21.867,81 (vinte e um mil oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e um centavos), além da celebração de outros três contratos: contrato nº. 808381753, para crédito imediato no valor de R$ 5.654,91 (cinco mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos), contrato nº. 808381760, para crédito imediato no valor de R$ 5.654,91 (cinco mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos), e o contrato nº. 808381752, para crédito consignado no valor de R$ 4.891,90 (quatro mil oitocentos e noventa e um reais e noventa centavos), totalizando R$ 36.833,42 (trinta e seis mil oitocentos e trinta e três reais e quarenta e dois centavos). Informa que a ação ilícita foi realizada através de duas transferências indevidas, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, para contas bancárias desconhecidas, em nome de William Cesar Ferreira da Silva de Oliveira, inscrito no CPF sob o nº. 173.004.427-14, e Gabriella Freitas, além de descontos relativos a seguros prestamistas, nos valores de R$ 3.396,99 (três mil trezentos e noventa e seis reais e noventa e nove centavos) e R$ 282,38 (duzentos e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos). Narrou que que, ao tomar ciência da fraude, registrou boletim de ocorrência em 19/11/2024 e diligenciou ao banco requerido para resolver a situação, obtendo a devolução parcial nos valores de R$ 12,10 (doze reais e dez centavos) de Gabriella Freitas, em 19/11/2024; R$ 1,00 (um real) de William, em 21/11/2024, e R$ 9.987,90 (nove mil novecentos e oitenta e sete reais e noventa centavos) de Gabriella Freitas, em 26/11/2024, sendo que metade dos valores ainda não foram recuperados, permanecendo ativos os contratos. Ressalta que, dos valores creditados, remanescem em sua conta bancária apenas a importância de R$ 21.687,73 (vinte e um mil seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e três centavos), e o saldo transferido indevidamente e ainda não recuperado perfaz o montante de R$ 9.999,00 (nove mil novecentos e noventa e nove reais). Menciona, além disso, que as parcelas mensais decorrentes dos empréstimos, legais e fraudulentos, totalizam R$ 1.792,40 (um mil setecentos e noventa e dois reais e quarenta centavos), correspondendo a 71% (setenta e um por cento) de sua renda, o que ultrapassa, inclusive, o limite legal de 30% (trinta por cento), comprometendo sua subsistência. Diante disso, discorreu sobre o direito aplicável à matéria e requisitou o deferimento da tutela de urgência para determinar a suspensão imediata dos descontos provenientes dos empréstimos contratados pelos estelionatários ou, de forma subsidiária, a limitação dos descontos em até 30% (trinta por cento) de seus rendimentos. Instruiu o pedido com os documentos anexados no evento 01. Decisão de evento 05 recebeu a exordial, concedeu à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça e inverteu o ônus da prova com base no art. 6º, inciso VIII, do CPC. Ainda fora deferida a tutela de urgência requerida, para que a instituição financeira ré promova a suspensão das cobranças no benefício previdenciário da autora, correspondentes aos contratos discutidos nestes autos, sob pena de multa. Ainda, diante da natureza antecipatória da presente tutela cautelar, por força do art. 305, parágrafo único do CPC c/c art. 303, § 1º, inciso I, do CPC, determinou-se a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, aditar a inicial, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 303, § 2º, do CPC). Citada (evento 10), a parte requerida informou o cumprimento da decisão liminar e comprovou ter efetuado a suspensão dos descontos referente aos contratos objeto da lide (evento 17). Em seguida, a instituição financeira ré apresentou contestação e documentos (evento 18). Defendeu que não deve ser responsabilizado pela suposta fraude, uma vez que a autora provavelmente repassou seus dados bancários e pessoais para terceiros desconhecidos. Argumenta que os contratos foram firmados via agência bancária, com utilização de senha eletrônica, e que a responsabilidade é da autora em guardar suas informações pessoais. Alegou, ainda, que não praticou qualquer ato ilícito que justifique a indenização por danos morais. Requereu a improcedência da pretensão autoral, alegando ausência de culpa e excludente de ilicitude por culpa exclusiva da autora ou de terceiros, eximindo sua responsabilidade. Subsidiariamente, pediu a compensação de valores caso seja condenado. Em evento 20, atendendo à determinação judicial (evento 05), a autora aditou a inicial para formular seus pedidos principais. Reiterou os fatos narrados na inicial, enfatizando a situação de vulnerabilidade decorrente da fraude e dos descontos abusivos que comprometem sua renda. Argumentou que a responsabilidade do banco é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e que a instituição financeira não adotou medidas de segurança eficazes para impedir as transações fraudulentas. Ao final, requereu a procedência dos pedidos, com a confirmação da tutela de urgência, o cancelamento dos empréstimos e renegociações contratadas por terceiros, a restituição dos valores debitados e a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Decisão de evento 22 recebeu o aditamento à inicial e determinou a intimação da instituição financeira requerida para se manifestar a respeito. Em que pese devidamente intimada (evento 24), a parte ré manteve-se inerte. A parte autora apresentou réplica ao evento 25. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (evento 27), apenas a autora se manifestou (evento 30), pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Realizada audiência de conciliação na data de 02/07/2025, não se logrou êxito na celebração de acordo (evento 47). Vieram-me os autos conclusos. É o necessário relatório. Decido. Em detida análise do caderno processual, após o cotejo da pretensão autoral e das teses defensivas, entendo que a presente demanda está apta a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria controvertida não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Analisando-se as circunstâncias do processo, conclui-se que a ausência de prova oral ou mesmo pericial, no caso vertente, não configura cerceamento de defesa, principalmente porquanto a prova, no caso, é essencialmente documental. A propósito, insta salientar que, consoante dispõe do art. 370 do Código de processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova a prova se destina à formação da convicção do magistrado, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias. Para o caso em análise, da verificação do contexto probatório, infere-se a desnecessidade de outras provas, sejam documentais, perícia ou oitiva de testemunhas/depoimento pessoal. Assentada tal premissa, observo que o processo se encontra em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalte-se que o feito teve tramitação normal e que foram observadas as garantias dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e à ampla defesa. Além disso, estão presentes os pressupostos de existência e validade processuais. Nestes termos, deve o processo receber julgamento no estado em que se encontra. E na ordem de enfrentamento das matérias submetidas a apreciação, considerando que não foram arguidas, pela instituição financeira requerida, questões preliminares/prejudiciais de mérito em sua contestação, passo, ‘incontinenti’, à análise do mérito da causa. Ora, considerando a relação jurídica estabelecida entre os sujeitos processuais, é indubitável a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente em razão do entendimento jurisprudencial cristalizado no verbete da Súmula 297 do STJ – Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Já no que se refere às questões de fato, isto é, à comprovação dos acontecimentos, ressalto que o art. 14, § 3º, do CDC, diversamente da regra estatuída pelo art. 6º, VIII, do CDC, estabeleceu a inversão legal do ônus da prova (‘ope legis’), não judicial (‘ope iudicis’), nos casos de fato do serviço, distribuindo ao fornecedor o encargo de provar que o prestou de maneira adequada ou que o consumidor ou terceiro agiram com culpa exclusiva. O sistema criado pelo Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço, especialmente nos artigos 3º, § 2º, e 14 daquele Diploma Legal. Por consequência, o demandado deve responder pelos defeitos resultantes do negócio independentemente de culpa, nos moldes do art. 14, ‘caput’, do CDC, verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, consoante doutrina de Sérgio Cavalieri Filho: “(...) todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade e executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor”. Os requisitos, portanto, para a configuração da responsabilidade são: falha na prestação do serviço, dano e nexo causal. Nesse tipo de responsabilidade, o fornecedor somente afasta o dever de reparar o dano se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14 do CDC, quais sejam, “(...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” No caso concreto, narra a parte autora que possuía dois contratos de empréstimos consignados regularmente pactuados: i) contrato nº. 804392553: celebrado em 13/09/2021, no valor original de R$ 15.843,91 (quinze mil oitocentos e quarenta e três reais e noventa e um centavos), com saldo devedor atual de R$ 9.789,64 (nove mil setecentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), a ser quitado em 68 (sessenta e oito) parcelas de R$ 384,19 (trezentos e oitenta e quatro reais e dezenove centavos), das quais já foram pagas 36 (trinta e seis) parcelas; ii) contrato nº. 808381761: com saldo devedor de R$ 1.467,32 (um mil quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta e dois centavos), cujos descontos mensais eram de R$ 382,17 (trezentos e oitenta e dois reais e dezessete centavos, restando de 3 a 4 parcelas para quitação integral. Ocorre, que, segundo narrativa da exordial, em 18/11/2024, a autora teria sido vítima de um golpe, por meio do qual terceiros fraudadores renegociaram o contrato nº. 808381761 e celebraram três novos contratos de empréstimos, além de realizarem transferências e descontos indevidos, nos seguintes moldes: i) renegociação do contrato nº. 808381761: foi solicitado um crédito de R$ 21.867,81 (vinte e um mil oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e um centavos), abatendo-se o saldo devedor de R$ 1.467,32 (um mil quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta e dois centavos), com crédito residual de R$ 20.430,49 (vinte mil quatrocentos e trinta reais e quarenta e nove centavos) na conta da autora; ii) contrato nº. 808381753: contratação de crédito imediato no valor de R$ 5.654,91 (cinco mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos), com saldo devedor atual de R$ 5.770,85 (cinco mil setecentos e setenta reais e oitenta e cinco centavos), a ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 451,50 (quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos); iii) contrato nº. 808381760: contratação de crédito imediato no valor de R$ 5.654,91 (cinco mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos), com saldo devedor atual de R$ 5.770,85 (cinco mil setecentos e setenta reais e oitenta e cinco centavos), a ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 451,50 (quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos); iv) contrato nº. 808381752: contratação de crédito consignado no valor de R$ 4.891,90 (quatro mil e oitocentos e noventa e um reais e noventa centavos), com saldo devedor atual de R$ 4.891,90 (quatro mil oitocentos e noventa e um reais e noventa centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 110,01 (cento e dez reais e um centavo). Nesse contexto, atenta à distribuição do ônus da prova realizada pela própria lei, mas também por este juízo (evento 05), competia à parte requerida apresentar provas da efetiva contratação válida de todos os negócios jurídicos impugnados pela demandante. Mas analisando todo o conjunto fático probatório, com relação aos documentos colacionados aos autos, conclui-se que a parte ré não comprovou as devidas contratações realizadas pela autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Observa-se que a instituição financeira afirma que o negócio jurídico objeto da presente lide foi firmado por meio eletrônico. A propósito, mister consignar que a assinatura eletrônica garante a validade jurídica do contrato, uma vez que as plataformas se utilizam de uma combinação de diversos pontos de autenticação para garantir a veracidade e integridade dos documentos assinados, como registro do endereço de IP, geolocalização, vinculação ao e-mail do signatário, senha pessoal do usuário, sendo alguns exemplos. O Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás já se manifestou especificamente sobre a validade da contratação de empréstimo consignado mediante assinatura eletrônica, senão vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. ASSINATURA ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. 1. O banco réu logrou comprovar o vínculo jurídico, por meio da juntada de contrato formalizado por meio eletrônico, no qual verifica-se a imagem capturada por “selfie” no momento da contratação para a realização da biometria facial, a geolocalização da autora, o IP do dispositivo eletrônico por meio do qual foi realizada a operação, além da prova de transferência do crédito para a conta da titularidade da consumidora, que limitou-se a alegações genéricas de ocorrência de fraude contra aposentados, sem nenhum indício concreto de adulteração dos dados constantes da contratação formalizada por meio digital, tampouco solicitou a realização de prova pericial. 2. Regularidade da contratação do empréstimo consignado, diante da existência de prova da manifestação de vontade da autora através de imagem capturada por “selfie” e da disponibilização do crédito por meio de transferência bancária, mormente porque os extratos da movimentação financeira mostram-se ilegíveis. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5294904-63.2023.8.09.0113, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/11/2023, DJe de 07/11/2023) (Destaquei) Logo, é sabido que o contrato virtual ou por meio eletrônico é aceito atualmente para contratação de negócios jurídicos de forma mais célere, porém a assinatura eletrônica deve ser comprovada por meio de ferramenta que permita confirmar de forma inequívoca a contratação. No entanto, no caso dos autos, observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, pois a instituição financeira não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, prova da regular contratação. Em que pese o banco tenha apresentado os documentos referentes aos supostos contratos firmados entre as partes, não é possível verificar a autenticidade da suposta assinatura digital aposta no contrato, eis que não se encontram presentes as informações que identificam e registramos signatários e que garantem a assinatura eletrônica válida do documento ao final da operação. Vale dizer que, analisando o documento em questão, é possível concluir que não consta qualquer certificado ou validação de assinatura digital por biometria facial com indicação de data, hora, geolocalização e IP. Sendo assim, diante do acima exposto, não há comprovação da existência da certificação digital, seja por biometria facial ou assinatura eletrônica acompanhada de certificado de autenticidade. E, ainda, não trouxe o ‘log’ de dados da operação de forma detalhada ou prova a respeito das circunstâncias em que se deu a transação mediante o uso de senha pessoal e intransferível, como suscitado. Logo, a instituição financeira ré não se desincumbiu do ônus da prova quanto à legitimidade da contratação e a consequente regularidade dos descontos na verba alimentar da autora, de modo que as cobranças referentes ao suposto empréstimo consignado são indevidas, devendo ser declarada a inexistência da dívida. Nesse sentido, cito: “APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO POR MEIO DE RECONHECIMENTO FACIAL (BIOMETRIA). REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. "BIOMETRIA FACIAL" QUE NÃO PERMITE VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE SOBRE OS TERMOS DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO, POIS, EM QUE PESE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFENDER A VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, NÃO SE VERIFICA OS PARÂMETROS USADOS PARA AFERIÇÃO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVADO BANCO RÉU - ART. 373, II, DO CPC. CERTIFICAÇÃO DIGITAL QUE FOI APRESENTADA PELO BANCO APELANTE DE FORMA UNILATERAL, SENDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TÃO SOMENTE FORNECEU UMA FOTO DO CLIENTE COMO SE FOSSE A SUA ASSINATURA. INOBSERVÂNCIA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA ACOSTADA AOS AUTOS SEQUER O TERMO "ASSINADO DIGITALMENTE" PARA QUE PUDESSE CONFIRMAR A ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO NA FORMA DIGITAL QUE DEVE SER COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DADOS CRIPTOGRAFADOS, O QUE NÃO SE DESINCUMBIU O BANCO RECORRENTE. ADEMAIS, SEQUER REQUEREU PROVA PERICIAL PARA ATESTAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL, COM A ASSINATURA ELETRÔNICA - BIOMETRIA FACIAL, NA FORMA DO ARTIGO 373, II, DO CPC. DESCONTO INDEVIDO QUE RESTOU INCONTROVERSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO MERECE REDUÇÃO, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SOBRETUDO SE CONSIDERADO QUE O AUTOR É IDOSO E QUE OS DESCONTOS FORAM EFETUADOS SOBRE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00270185120208190014, Relator: Des (a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 03/02/2022, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2022) (Destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO NÃO COMPROVADA -PRINTS DE TELA DO SISTEMA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. Nas ações em que o autor nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato é do réu, pois não é de se exigir do autor a prova negativa de fato. Os prints de telas eletrônicas, não possuindo assinatura e não acompanhados de cópia dos documentos pessoais do autor, não comprovam a contratação e a legitimidade do débito. "Não se ignora que na contemporaneidade os meios digitais de contratação tem ganhado preponderância, tendo em vista a agilidade que propiciam. No entanto, cabe ao fornecedor que opta for ofertar a possibilidade de contratação nesta modalidade o ônus de se cercar de meios de assegurar a regularidade do negócio". Não comprovada a contratação de aquisição de título de capitalização, os descontos indevidos em benefício previdenciário é fato gerador de dano moral. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como os princípios da razoabilidade e a proporcionalidade. A indenização adequada não comporta majoração ou redução do quantum. A quantia arbitrada para compensação por dano moral deve ser corrigida monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso ou do primeiro desconto indevido. Para a repetição de indébito em dobro faz-se necessária a prova do pagamento indevido e da má-fé do credor”. (TJ-MG - AC: 10000221983927001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 14/10/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/10/2022) (Destaquei) “EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e danos morais julgada improcedente, com condenação do autor por litigância de má-fé - Inconformismo do autor - Refinanciamentos de empréstimos consignados por meio de assinatura digital (biometria facial) - Falta de comprovação da existência dos contratos primitivos que deram origem aos refinanciamentos - Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto - Indícios de fraude na contratação - Valores descontados do benefício previdenciário do recorrente que lhe devem ser restituídos pelo banco recorrido, na forma simples - Dano moral configurado - Descabimento da condenação por litigância de má-fé - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO”. (TJSP - Recurso Inominado Cível 1008440-96.2021.8.26.0077; Relator (a): Camila Paiva Portero; Órgão Julgador: 1a Turma Cível; Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/05/2022; Data de Registro: 20/05/2022) (Destaquei) Acrescento que não pode a instituição financeira demandada simplesmente afirmar que efetuou a transferência do valor emprestado em benefício da requerente, deveria ter produzido prova para tanto. Ressalte-se, ainda, que os ‘prints’ das telas de seus sistemas não se prestam para comprovar a regularidade da disponibilização do numerário. Nesse sentido: “APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. JUNTADA DE PRINT DE TELA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Versa o caso acerca da possibilidade de compensação entre os valores constantes na condenação com aqueles que, por ventura, tenham sido creditados na conta bancária da promovente, relativos ao reconhecimento da invalidade do contrato de empréstimo consignado objeto da lide que motivou os descontos no benefício previdenciário da autora, ora apelante. Como cediço, a jurisprudência remansosa entende que mera cópia da tela do computador (print screen), por ser documento produzido unilateralmente, não tem o valor de prova, seja por ser confeccionado sem a participação do consumidor, seja por não se submeter ao contraditório e a ampla defesa na sua elaboração. Dessa forma, tendo havido somente a juntada de um print de tela (fl. 198) com “informações de liberação de pagamento”, percebe-se que a instituição financeira não se desincumbiu do encargo de rechaçar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (art. 373, II, do CPC), uma vez que não produziu prova robusta quanto à regularidade da contratação, tampouco quanto à transferência de quaisquer valores. Destaca-se que o documento exibido à folha 198 não serve como prova, porque trata-se de mero print de texto editável, produzido unilateralmente pela parte apelada, cujo conteúdo diverge do extrato bancário da autora, o qual demonstra a inexistência do depósito do valor do empréstimo. Dessarte, merece provimento o recurso sendo forçoso o afastamento da compensação, porquanto não resta comprovado que foram creditados valores na conta bancária da promovente. Recurso CONHECIDO e PROVIDO”. (Apelação Cível - 0020423-56.2017.8.06.0029, Rel. Desembargador (a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/03/2023, data da publicação: 15/03/2023) (Destaquei) De qualquer forma, ainda que a instituição financeira tivesse comprovado ter liberado valores na conta da requerente, tal fato, por si só, não acarreta a convalidação do contrato. No caso em tela, tem-se que o comportamento da requerente denota sua boa-fé, tendo mantido em conta a diferença de R$ 21.687,73 (vinte e um mil seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e quatro centavos) e comunicado os fatos à autoridade policial para lavratura de boletim de ocorrência e procurado a instituição financeira administrativamente. Já o banco réu pauta sua defesa na tese de que as transações se deram a partir do dispositivo móvel da própria demandante, com a utilização de senha e token, sem, contudo, apresentar absolutamente nenhuma prova do quanto alegado. Não bastasse, os extratos juntados pelo próprio banco revelam que as transações refugiam completamente do perfil de movimentação da autora/correntista, o que apenas ressalta a falha na prestação do serviço, não tendo o setor especializado detectado as transações atípicas. Inafastável, assim, a responsabilidade objetiva da instituição financeira ré. A propósito: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS GOLPE DA FALSA CENTRAL TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE. Sentença de procedência declarando a inexigibilidade do débito e condenando o réu à obrigação de restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia fixada em R$ 3.000,00. Inconformismo do requerido. Transações que fogem ao perfil do cliente comunicadas por ele após a fraude Inércia do réu que se limitou a alegar a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Má prestação do serviço com evidente falha na segurança. Fortuito interno caracterizado. Súmula 479 do STJ. Responsabilidade objetiva do réu Art. 14, caput, do CDC. Apelante que pretende a redução do valor da indenização pelo dano moral - Manutenção do valor fixado. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Apelante que inovou ao pedir a compensação ou devolução dos valores depositados na conta do autor. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO ADMITIDA. Não se devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento do órgão a quo - Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, § 11º, do CPC). CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO”. (TJSP; Apelação Cível 1044619-23.2022.8.26.0100; Relator (a): Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro Regional VII - Itaquera - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024) (Destaquei) “AÇÃO DE RESSARCIMENTO. Sentença de procedência. Irresignação da requerida. APELAÇÃO. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Rejeição. Alegações que, a despeito da inovação recursal, referem-se a matéria de mérito. Observância, ademais, a teoria da asserção. MÉRITO. Golpe da "falsa central". Perícia realizada que constatou que as transferências PIX foram efetivadas por terceiros, sem qualquer exigência dos tradicionais mecanismos de segurança do banco. Transações realizadas em sequência, em curto espaço de tempo e fora do perfil de consumo da correntista. Falha no sistema de segurança do banco. Ônus da prova não satisfeito pela instituição bancária. Responsabilidade objetiva não afastada. Dever de restituição integral. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA bem arbitrados. Impossibilidade de arbitramento por equidade, ante ao entendimento fixado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1076 de seus Recursos Repetitivos. Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1014037-43.2022.8.26.0002; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7a Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) (Destaquei) Nesta toada, era encargo da instituição financeira demandada demonstrar a regularidade das transações impugnadas pela parte autora, fato que não ocorreu satisfatoriamente. Tratando-se de relação de consumo, incumbe ao polo passivo elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito explicitado na inicial, nos moldes do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Sendo assim, de rigor o acolhimento do pleito de declaração de inexigibilidade dos contratos de empréstimo e das transações fraudulentas e, corolário lógico, da condenação do banco a restituir à autora os valores que lhe pertenciam e foram descontados para pagamento das parcelas dos mútuos, os quais deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Considerando que, em que pese fraudulentas as contratações, a autora não nega ter se beneficiado das quantias comprovadamente disponibilizadas pela instituição financeira ré em conta reconhecida e de titularidade da parte, segue impositiva a devolução, pela demandante, do crédito no valor de R$ 21.687,73 (vinte e um mil seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e quatro centavos) ainda mantidos na conta da autora e não movimentados pelos estelionatários, em face dos quais o banco réu deve buscar o ressarcimento dos valores remanescentes, que perfazem R$ 9.999,00 (nove mil novecentos e noventa e nove reais), conforme informações da exordial. Conclusão outra implicaria no enriquecimento sem causa de uma das partes, o que não pode ser albergado por este juízo, sobretudo quando a própria autora asseverou que ainda mantém em conta quantia significativa, resultante das operações fraudulentas perpetradas em sua conta. Superada a pretensão declaratória e material, os contornos delimitados se fazem necessários igualmente para a análise sobre o pedido de condenação do banco réu pelos danos suportados pela autora, que os reclama em razão da lesão da sua dignidade, confrontada pela conduta ilícita daquele. Cumpre salientar que a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito encontra a sua regulamentação nos artigos 186 e 927 do Código Civil, dos quais se extrai como requisitos que caracterizam o dever de reparar: a configuração de uma conduta culposa, um dano a outrem e o nexo causal entre aquela e o dano causado. No entanto, por se tratar o caso de indiscutível relação de consumo (Súmula 297 do STJ), a responsabilidade civil por ato ilícito é objetiva, dispensando qualquer traço de culpa, conforme artigo 14 do CDC, já citado. Desta forma, a instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, em razão da prestação de serviço defeituosa, prescindindo, portanto, de qualquer perquirição acerca do elemento subjetivo (dolo/culpa), conforme preceitua o dispositivo legal acima transcrito, bastando a constatação do dano sofrido pela consumidora e o nexo causal existente entre aquele (dano) e a conduta do fornecedor (falha na prestação do serviço). No caso em tela, restou demonstrada a ocorrência de dano moral, pois, conforme exposto em linhas pretéritas, o banco não estava autorizado a descontar no benefício da requerente os valores questionados, porquanto a autora não entabulou os contratos. Na hipótese, o dano moral é ‘in re ipsa’. Nesse sentido, colaciono precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COMBINADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. ASSINATURA FALSA. COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DANO MORAL OCORRÊNCIA. QUANTUM FIXADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. PRESENÇA DE MÁ-FÉ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sabido que a responsabilidade das instituições financeiras por fortuito interno decorrente de fraudes e delitos cometidos por terceiros é objetiva (súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça). 2. No caso, a ilegalidade do ato e a responsabilidade do apelante restam evidenciadas, notadamente pelos documentos acostados nos autos que comprovam a celebração de um segundo contrato (708926257-5), com termos diversos do primeiro (097650961-79), sem o seu consentimento, com evidente aposição de assinatura falsa, atestada por laudo pericial. 3. Na hipótese de transação bancária fraudulenta, torna-se desnecessária a comprovação dos danos morais, porque concebido in re ipsa, sendo suficiente, para tanto, a efetiva demonstração do episódio experimentado pelo jurisdicionado, porque a violação dos direitos da personalidade se revela inerente à ilicitude do ato praticado. 4. Levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, a situação econômico-financeira do Banco ofensor e do ofendido, a gravidade e a repercussão do fato na vida deste, entende-se que o valor R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, mostra-se razoável. 5. Com relação à repetição do indébito, a restituição do valor em dobro se justifica, tendo em vista que o consumidor teve descontado em seus vencimentos valores indevidos, incidindo na espécie o parágrafo único do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe que o consumidor cobrado por quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou, corrigido e acrescido de juros. 6. Com relação ao pedido de condenação do apelante ao pagamento de multa por litigância de mé-fé, constata-se que o autor comprovou o fato constitutivo de seu direito (artigo 373, I, do Código de Processo Civil), de modo que, quando a parte utiliza dos meios disponíveis na lei na busca de direitos dos quais entende ser titular, não incorre em litigância de má-fé, sobretudo porque esta não é presumida. 7. Desprovido o recurso apelatório, cumpre aplicar majoração dos honorários sucumbenciais, nesta seara recursal, para 15% (quinze por cento), conforme artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5250351-30.2017.8.09.0051, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, Goiânia - 10ª Vara Cível, julgado em 09/08/2021, DJe de 09/08/2021) (Destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO PELO CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO. INTERESSE RECURSAL. 1. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, como abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (inteligência da súmula 479 do STJ). 2. A reparação dos danos morais, no caso, independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa. 3. A fixação do valor devido, a título de danos morais, deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, servindo como forma de compensação da dor impingida e, ainda, como meio de coibir o agente da prática de outras condutas semelhantes. 4. Falta interesse recursal ao apelante, quando pleiteia reforma da sentença na parte em que não foi sucumbente. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJGO, Apelação (CPC) 0360912- 80.2015.8.09.0051, Rel. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4a Câmara Cível, julgado em 27/02/2018, DJe de 27/02/2018) (Destaquei) Assim, uma vez firmada a existência dos danos morais, passo a analisar o quantum indenizatório. A fixação do quantum da reparação do dano moral é matéria de assaz controvérsia doutrinária e jurisprudencial diante da ausência de critérios legais objetivos. O art. 944 do Código Civil prescreve que a indenização se mede pela extensão do dano, que no presente revela-se pequena. A propósito do tema, no que concerne à reparação do dano, oportuno lembrar aqui a lição de Maria Helena Diniz, quando se detém no estudo da fixação do dano moral: “Na avaliação do dano moral o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível tal equivalência”. (in Cursos de Direito Civil Brasileiro - Vol. VII 5ª ed. - Saraiva - 1990 - p.79) Assim, tenho que o quantum indenizatório deva ser arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que preenche o caráter punitivo e compensatório da reparação, bem como a proibição do enriquecimento sem causa da parte, estando em conformidade com a capacidade econômica do ofensor, a natureza e a extensão da lesão, pautado nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sobretudo porque, na hipótese, não houve outras consequências, como negativação indevida, por exemplo. Diante do todo acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: i) declarar a inexistência de qualquer débito oriundo da renegociação do contrato de nº. 808381761, bem como dos contratos nº. 808381753, nº. 808381760 e nº. 808381752, restabelecendo-se/mantendo-se os contratos originais e comprovadamente firmados pela autora (de nº. 804392553 e nº. 808381761), nos exatos moldes contratados; ii) condenar a instituição financeira ré à restituição dos valores descontados indevidamente em razão das operações reconhecidamente fraudulentas, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-IBGE, desde as datas de cada desconto e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, a serem apurados na fase de liquidação de sentença; iii) condenar a instituição financeira requerida a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser acrescida de correção monetária, pelo IPCA-IBGE, a partir desta data, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; iv) determinar que a parte autora proceda ao depósito judicial da quantia atinente aos créditos efetuados pela instituição financeira ré em virtude dos negócios jurídicos cuja nulidade restou declarada nesta oportunidade e que remanescem na conta bancária da demandante, no importe de R$ 21.687,73 (vinte e um mil seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e quatro centavos), os quais deverão ser devolvidos ao banco réu, após o trânsito em julgado, por meio de alvará/transferência eletrônica, cuja expedição fica, desde já, autorizada. Por conseguinte, EXTINGO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Atenta ao princípio da causalidade, condeno unicamente a parte requerida, sucumbente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação total, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Proceda-se à apuração das custas finais. Após, encaminhe-se ao setor competente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas devidas e baixas de praxe. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997, do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do artigo 932 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 03

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Processo nº 6087087-67.2024.8.09.0051

ID: 331883047

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 6087087-67.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÃ§A

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BOLOGNANI CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 6087087-67.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgênc… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 6087087-67.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente Requerente: Mara De Fatima Zaccarelli Bersaneti Requerido: Banco Mercantil Do Brasil Sa SENTENÇA Tratou-se, inicialmente, de Ação de Tutela de Urgência Cautelar em Caráter Antecedente ajuizada por Mara de Fátima Zaccarelli Bersaneti em face de Banco Mercantil do Brasil S.A., ambos devidamente qualificados. Em síntese, relata a parte autora ser aposentada, recebendo mensalmente a quantia de R$ 2.519,17 (dois mil quinhentos e dezenove reais e dezessete centavos), sendo seus rendimentos creditados na conta bancária pertencente à ré (agência 0027, conta 01.091.030-8), além de que, anteriormente, possuía contratos de empréstimos consignados regularmente pactuados sob nº. 804392553 e nº. 808381761. Ocorre que, no dia 18/11/2024, a demandante teria sido vítima de um golpe praticado por criminosos que se passaram por agentes do INSS, obtiveram acesso indevido à sua conta bancária e, de modo fraudulento, renegociaram o contrato nº. 808381761, solicitando o crédito de R$ 21.867,81 (vinte e um mil oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e um centavos), além da celebração de outros três contratos: contrato nº. 808381753, para crédito imediato no valor de R$ 5.654,91 (cinco mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos), contrato nº. 808381760, para crédito imediato no valor de R$ 5.654,91 (cinco mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos), e o contrato nº. 808381752, para crédito consignado no valor de R$ 4.891,90 (quatro mil oitocentos e noventa e um reais e noventa centavos), totalizando R$ 36.833,42 (trinta e seis mil oitocentos e trinta e três reais e quarenta e dois centavos). Informa que a ação ilícita foi realizada através de duas transferências indevidas, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, para contas bancárias desconhecidas, em nome de William Cesar Ferreira da Silva de Oliveira, inscrito no CPF sob o nº. 173.004.427-14, e Gabriella Freitas, além de descontos relativos a seguros prestamistas, nos valores de R$ 3.396,99 (três mil trezentos e noventa e seis reais e noventa e nove centavos) e R$ 282,38 (duzentos e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos). Narrou que que, ao tomar ciência da fraude, registrou boletim de ocorrência em 19/11/2024 e diligenciou ao banco requerido para resolver a situação, obtendo a devolução parcial nos valores de R$ 12,10 (doze reais e dez centavos) de Gabriella Freitas, em 19/11/2024; R$ 1,00 (um real) de William, em 21/11/2024, e R$ 9.987,90 (nove mil novecentos e oitenta e sete reais e noventa centavos) de Gabriella Freitas, em 26/11/2024, sendo que metade dos valores ainda não foram recuperados, permanecendo ativos os contratos. Ressalta que, dos valores creditados, remanescem em sua conta bancária apenas a importância de R$ 21.687,73 (vinte e um mil seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e três centavos), e o saldo transferido indevidamente e ainda não recuperado perfaz o montante de R$ 9.999,00 (nove mil novecentos e noventa e nove reais). Menciona, além disso, que as parcelas mensais decorrentes dos empréstimos, legais e fraudulentos, totalizam R$ 1.792,40 (um mil setecentos e noventa e dois reais e quarenta centavos), correspondendo a 71% (setenta e um por cento) de sua renda, o que ultrapassa, inclusive, o limite legal de 30% (trinta por cento), comprometendo sua subsistência. Diante disso, discorreu sobre o direito aplicável à matéria e requisitou o deferimento da tutela de urgência para determinar a suspensão imediata dos descontos provenientes dos empréstimos contratados pelos estelionatários ou, de forma subsidiária, a limitação dos descontos em até 30% (trinta por cento) de seus rendimentos. Instruiu o pedido com os documentos anexados no evento 01. Decisão de evento 05 recebeu a exordial, concedeu à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça e inverteu o ônus da prova com base no art. 6º, inciso VIII, do CPC. Ainda fora deferida a tutela de urgência requerida, para que a instituição financeira ré promova a suspensão das cobranças no benefício previdenciário da autora, correspondentes aos contratos discutidos nestes autos, sob pena de multa. Ainda, diante da natureza antecipatória da presente tutela cautelar, por força do art. 305, parágrafo único do CPC c/c art. 303, § 1º, inciso I, do CPC, determinou-se a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, aditar a inicial, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 303, § 2º, do CPC). Citada (evento 10), a parte requerida informou o cumprimento da decisão liminar e comprovou ter efetuado a suspensão dos descontos referente aos contratos objeto da lide (evento 17). Em seguida, a instituição financeira ré apresentou contestação e documentos (evento 18). Defendeu que não deve ser responsabilizado pela suposta fraude, uma vez que a autora provavelmente repassou seus dados bancários e pessoais para terceiros desconhecidos. Argumenta que os contratos foram firmados via agência bancária, com utilização de senha eletrônica, e que a responsabilidade é da autora em guardar suas informações pessoais. Alegou, ainda, que não praticou qualquer ato ilícito que justifique a indenização por danos morais. Requereu a improcedência da pretensão autoral, alegando ausência de culpa e excludente de ilicitude por culpa exclusiva da autora ou de terceiros, eximindo sua responsabilidade. Subsidiariamente, pediu a compensação de valores caso seja condenado. Em evento 20, atendendo à determinação judicial (evento 05), a autora aditou a inicial para formular seus pedidos principais. Reiterou os fatos narrados na inicial, enfatizando a situação de vulnerabilidade decorrente da fraude e dos descontos abusivos que comprometem sua renda. Argumentou que a responsabilidade do banco é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e que a instituição financeira não adotou medidas de segurança eficazes para impedir as transações fraudulentas. Ao final, requereu a procedência dos pedidos, com a confirmação da tutela de urgência, o cancelamento dos empréstimos e renegociações contratadas por terceiros, a restituição dos valores debitados e a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Decisão de evento 22 recebeu o aditamento à inicial e determinou a intimação da instituição financeira requerida para se manifestar a respeito. Em que pese devidamente intimada (evento 24), a parte ré manteve-se inerte. A parte autora apresentou réplica ao evento 25. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (evento 27), apenas a autora se manifestou (evento 30), pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Realizada audiência de conciliação na data de 02/07/2025, não se logrou êxito na celebração de acordo (evento 47). Vieram-me os autos conclusos. É o necessário relatório. Decido. Em detida análise do caderno processual, após o cotejo da pretensão autoral e das teses defensivas, entendo que a presente demanda está apta a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria controvertida não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Analisando-se as circunstâncias do processo, conclui-se que a ausência de prova oral ou mesmo pericial, no caso vertente, não configura cerceamento de defesa, principalmente porquanto a prova, no caso, é essencialmente documental. A propósito, insta salientar que, consoante dispõe do art. 370 do Código de processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova a prova se destina à formação da convicção do magistrado, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias. Para o caso em análise, da verificação do contexto probatório, infere-se a desnecessidade de outras provas, sejam documentais, perícia ou oitiva de testemunhas/depoimento pessoal. Assentada tal premissa, observo que o processo se encontra em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalte-se que o feito teve tramitação normal e que foram observadas as garantias dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e à ampla defesa. Além disso, estão presentes os pressupostos de existência e validade processuais. Nestes termos, deve o processo receber julgamento no estado em que se encontra. E na ordem de enfrentamento das matérias submetidas a apreciação, considerando que não foram arguidas, pela instituição financeira requerida, questões preliminares/prejudiciais de mérito em sua contestação, passo, ‘incontinenti’, à análise do mérito da causa. Ora, considerando a relação jurídica estabelecida entre os sujeitos processuais, é indubitável a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente em razão do entendimento jurisprudencial cristalizado no verbete da Súmula 297 do STJ – Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Já no que se refere às questões de fato, isto é, à comprovação dos acontecimentos, ressalto que o art. 14, § 3º, do CDC, diversamente da regra estatuída pelo art. 6º, VIII, do CDC, estabeleceu a inversão legal do ônus da prova (‘ope legis’), não judicial (‘ope iudicis’), nos casos de fato do serviço, distribuindo ao fornecedor o encargo de provar que o prestou de maneira adequada ou que o consumidor ou terceiro agiram com culpa exclusiva. O sistema criado pelo Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço, especialmente nos artigos 3º, § 2º, e 14 daquele Diploma Legal. Por consequência, o demandado deve responder pelos defeitos resultantes do negócio independentemente de culpa, nos moldes do art. 14, ‘caput’, do CDC, verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, consoante doutrina de Sérgio Cavalieri Filho: “(...) todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade e executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor”. Os requisitos, portanto, para a configuração da responsabilidade são: falha na prestação do serviço, dano e nexo causal. Nesse tipo de responsabilidade, o fornecedor somente afasta o dever de reparar o dano se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14 do CDC, quais sejam, “(...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” No caso concreto, narra a parte autora que possuía dois contratos de empréstimos consignados regularmente pactuados: i) contrato nº. 804392553: celebrado em 13/09/2021, no valor original de R$ 15.843,91 (quinze mil oitocentos e quarenta e três reais e noventa e um centavos), com saldo devedor atual de R$ 9.789,64 (nove mil setecentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), a ser quitado em 68 (sessenta e oito) parcelas de R$ 384,19 (trezentos e oitenta e quatro reais e dezenove centavos), das quais já foram pagas 36 (trinta e seis) parcelas; ii) contrato nº. 808381761: com saldo devedor de R$ 1.467,32 (um mil quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta e dois centavos), cujos descontos mensais eram de R$ 382,17 (trezentos e oitenta e dois reais e dezessete centavos, restando de 3 a 4 parcelas para quitação integral. Ocorre, que, segundo narrativa da exordial, em 18/11/2024, a autora teria sido vítima de um golpe, por meio do qual terceiros fraudadores renegociaram o contrato nº. 808381761 e celebraram três novos contratos de empréstimos, além de realizarem transferências e descontos indevidos, nos seguintes moldes: i) renegociação do contrato nº. 808381761: foi solicitado um crédito de R$ 21.867,81 (vinte e um mil oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e um centavos), abatendo-se o saldo devedor de R$ 1.467,32 (um mil quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta e dois centavos), com crédito residual de R$ 20.430,49 (vinte mil quatrocentos e trinta reais e quarenta e nove centavos) na conta da autora; ii) contrato nº. 808381753: contratação de crédito imediato no valor de R$ 5.654,91 (cinco mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos), com saldo devedor atual de R$ 5.770,85 (cinco mil setecentos e setenta reais e oitenta e cinco centavos), a ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 451,50 (quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos); iii) contrato nº. 808381760: contratação de crédito imediato no valor de R$ 5.654,91 (cinco mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos), com saldo devedor atual de R$ 5.770,85 (cinco mil setecentos e setenta reais e oitenta e cinco centavos), a ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 451,50 (quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos); iv) contrato nº. 808381752: contratação de crédito consignado no valor de R$ 4.891,90 (quatro mil e oitocentos e noventa e um reais e noventa centavos), com saldo devedor atual de R$ 4.891,90 (quatro mil oitocentos e noventa e um reais e noventa centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 110,01 (cento e dez reais e um centavo). Nesse contexto, atenta à distribuição do ônus da prova realizada pela própria lei, mas também por este juízo (evento 05), competia à parte requerida apresentar provas da efetiva contratação válida de todos os negócios jurídicos impugnados pela demandante. Mas analisando todo o conjunto fático probatório, com relação aos documentos colacionados aos autos, conclui-se que a parte ré não comprovou as devidas contratações realizadas pela autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Observa-se que a instituição financeira afirma que o negócio jurídico objeto da presente lide foi firmado por meio eletrônico. A propósito, mister consignar que a assinatura eletrônica garante a validade jurídica do contrato, uma vez que as plataformas se utilizam de uma combinação de diversos pontos de autenticação para garantir a veracidade e integridade dos documentos assinados, como registro do endereço de IP, geolocalização, vinculação ao e-mail do signatário, senha pessoal do usuário, sendo alguns exemplos. O Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás já se manifestou especificamente sobre a validade da contratação de empréstimo consignado mediante assinatura eletrônica, senão vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. ASSINATURA ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. 1. O banco réu logrou comprovar o vínculo jurídico, por meio da juntada de contrato formalizado por meio eletrônico, no qual verifica-se a imagem capturada por “selfie” no momento da contratação para a realização da biometria facial, a geolocalização da autora, o IP do dispositivo eletrônico por meio do qual foi realizada a operação, além da prova de transferência do crédito para a conta da titularidade da consumidora, que limitou-se a alegações genéricas de ocorrência de fraude contra aposentados, sem nenhum indício concreto de adulteração dos dados constantes da contratação formalizada por meio digital, tampouco solicitou a realização de prova pericial. 2. Regularidade da contratação do empréstimo consignado, diante da existência de prova da manifestação de vontade da autora através de imagem capturada por “selfie” e da disponibilização do crédito por meio de transferência bancária, mormente porque os extratos da movimentação financeira mostram-se ilegíveis. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5294904-63.2023.8.09.0113, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/11/2023, DJe de 07/11/2023) (Destaquei) Logo, é sabido que o contrato virtual ou por meio eletrônico é aceito atualmente para contratação de negócios jurídicos de forma mais célere, porém a assinatura eletrônica deve ser comprovada por meio de ferramenta que permita confirmar de forma inequívoca a contratação. No entanto, no caso dos autos, observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, pois a instituição financeira não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, prova da regular contratação. Em que pese o banco tenha apresentado os documentos referentes aos supostos contratos firmados entre as partes, não é possível verificar a autenticidade da suposta assinatura digital aposta no contrato, eis que não se encontram presentes as informações que identificam e registramos signatários e que garantem a assinatura eletrônica válida do documento ao final da operação. Vale dizer que, analisando o documento em questão, é possível concluir que não consta qualquer certificado ou validação de assinatura digital por biometria facial com indicação de data, hora, geolocalização e IP. Sendo assim, diante do acima exposto, não há comprovação da existência da certificação digital, seja por biometria facial ou assinatura eletrônica acompanhada de certificado de autenticidade. E, ainda, não trouxe o ‘log’ de dados da operação de forma detalhada ou prova a respeito das circunstâncias em que se deu a transação mediante o uso de senha pessoal e intransferível, como suscitado. Logo, a instituição financeira ré não se desincumbiu do ônus da prova quanto à legitimidade da contratação e a consequente regularidade dos descontos na verba alimentar da autora, de modo que as cobranças referentes ao suposto empréstimo consignado são indevidas, devendo ser declarada a inexistência da dívida. Nesse sentido, cito: “APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO POR MEIO DE RECONHECIMENTO FACIAL (BIOMETRIA). REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. "BIOMETRIA FACIAL" QUE NÃO PERMITE VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE SOBRE OS TERMOS DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO, POIS, EM QUE PESE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFENDER A VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, NÃO SE VERIFICA OS PARÂMETROS USADOS PARA AFERIÇÃO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVADO BANCO RÉU - ART. 373, II, DO CPC. CERTIFICAÇÃO DIGITAL QUE FOI APRESENTADA PELO BANCO APELANTE DE FORMA UNILATERAL, SENDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TÃO SOMENTE FORNECEU UMA FOTO DO CLIENTE COMO SE FOSSE A SUA ASSINATURA. INOBSERVÂNCIA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA ACOSTADA AOS AUTOS SEQUER O TERMO "ASSINADO DIGITALMENTE" PARA QUE PUDESSE CONFIRMAR A ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO NA FORMA DIGITAL QUE DEVE SER COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DADOS CRIPTOGRAFADOS, O QUE NÃO SE DESINCUMBIU O BANCO RECORRENTE. ADEMAIS, SEQUER REQUEREU PROVA PERICIAL PARA ATESTAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL, COM A ASSINATURA ELETRÔNICA - BIOMETRIA FACIAL, NA FORMA DO ARTIGO 373, II, DO CPC. DESCONTO INDEVIDO QUE RESTOU INCONTROVERSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO MERECE REDUÇÃO, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SOBRETUDO SE CONSIDERADO QUE O AUTOR É IDOSO E QUE OS DESCONTOS FORAM EFETUADOS SOBRE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00270185120208190014, Relator: Des (a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 03/02/2022, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2022) (Destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO NÃO COMPROVADA -PRINTS DE TELA DO SISTEMA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. Nas ações em que o autor nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato é do réu, pois não é de se exigir do autor a prova negativa de fato. Os prints de telas eletrônicas, não possuindo assinatura e não acompanhados de cópia dos documentos pessoais do autor, não comprovam a contratação e a legitimidade do débito. "Não se ignora que na contemporaneidade os meios digitais de contratação tem ganhado preponderância, tendo em vista a agilidade que propiciam. No entanto, cabe ao fornecedor que opta for ofertar a possibilidade de contratação nesta modalidade o ônus de se cercar de meios de assegurar a regularidade do negócio". Não comprovada a contratação de aquisição de título de capitalização, os descontos indevidos em benefício previdenciário é fato gerador de dano moral. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como os princípios da razoabilidade e a proporcionalidade. A indenização adequada não comporta majoração ou redução do quantum. A quantia arbitrada para compensação por dano moral deve ser corrigida monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso ou do primeiro desconto indevido. Para a repetição de indébito em dobro faz-se necessária a prova do pagamento indevido e da má-fé do credor”. (TJ-MG - AC: 10000221983927001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 14/10/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/10/2022) (Destaquei) “EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e danos morais julgada improcedente, com condenação do autor por litigância de má-fé - Inconformismo do autor - Refinanciamentos de empréstimos consignados por meio de assinatura digital (biometria facial) - Falta de comprovação da existência dos contratos primitivos que deram origem aos refinanciamentos - Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto - Indícios de fraude na contratação - Valores descontados do benefício previdenciário do recorrente que lhe devem ser restituídos pelo banco recorrido, na forma simples - Dano moral configurado - Descabimento da condenação por litigância de má-fé - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO”. (TJSP - Recurso Inominado Cível 1008440-96.2021.8.26.0077; Relator (a): Camila Paiva Portero; Órgão Julgador: 1a Turma Cível; Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/05/2022; Data de Registro: 20/05/2022) (Destaquei) Acrescento que não pode a instituição financeira demandada simplesmente afirmar que efetuou a transferência do valor emprestado em benefício da requerente, deveria ter produzido prova para tanto. Ressalte-se, ainda, que os ‘prints’ das telas de seus sistemas não se prestam para comprovar a regularidade da disponibilização do numerário. Nesse sentido: “APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. JUNTADA DE PRINT DE TELA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Versa o caso acerca da possibilidade de compensação entre os valores constantes na condenação com aqueles que, por ventura, tenham sido creditados na conta bancária da promovente, relativos ao reconhecimento da invalidade do contrato de empréstimo consignado objeto da lide que motivou os descontos no benefício previdenciário da autora, ora apelante. Como cediço, a jurisprudência remansosa entende que mera cópia da tela do computador (print screen), por ser documento produzido unilateralmente, não tem o valor de prova, seja por ser confeccionado sem a participação do consumidor, seja por não se submeter ao contraditório e a ampla defesa na sua elaboração. Dessa forma, tendo havido somente a juntada de um print de tela (fl. 198) com “informações de liberação de pagamento”, percebe-se que a instituição financeira não se desincumbiu do encargo de rechaçar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (art. 373, II, do CPC), uma vez que não produziu prova robusta quanto à regularidade da contratação, tampouco quanto à transferência de quaisquer valores. Destaca-se que o documento exibido à folha 198 não serve como prova, porque trata-se de mero print de texto editável, produzido unilateralmente pela parte apelada, cujo conteúdo diverge do extrato bancário da autora, o qual demonstra a inexistência do depósito do valor do empréstimo. Dessarte, merece provimento o recurso sendo forçoso o afastamento da compensação, porquanto não resta comprovado que foram creditados valores na conta bancária da promovente. Recurso CONHECIDO e PROVIDO”. (Apelação Cível - 0020423-56.2017.8.06.0029, Rel. Desembargador (a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/03/2023, data da publicação: 15/03/2023) (Destaquei) De qualquer forma, ainda que a instituição financeira tivesse comprovado ter liberado valores na conta da requerente, tal fato, por si só, não acarreta a convalidação do contrato. No caso em tela, tem-se que o comportamento da requerente denota sua boa-fé, tendo mantido em conta a diferença de R$ 21.687,73 (vinte e um mil seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e quatro centavos) e comunicado os fatos à autoridade policial para lavratura de boletim de ocorrência e procurado a instituição financeira administrativamente. Já o banco réu pauta sua defesa na tese de que as transações se deram a partir do dispositivo móvel da própria demandante, com a utilização de senha e token, sem, contudo, apresentar absolutamente nenhuma prova do quanto alegado. Não bastasse, os extratos juntados pelo próprio banco revelam que as transações refugiam completamente do perfil de movimentação da autora/correntista, o que apenas ressalta a falha na prestação do serviço, não tendo o setor especializado detectado as transações atípicas. Inafastável, assim, a responsabilidade objetiva da instituição financeira ré. A propósito: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS GOLPE DA FALSA CENTRAL TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE. Sentença de procedência declarando a inexigibilidade do débito e condenando o réu à obrigação de restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia fixada em R$ 3.000,00. Inconformismo do requerido. Transações que fogem ao perfil do cliente comunicadas por ele após a fraude Inércia do réu que se limitou a alegar a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Má prestação do serviço com evidente falha na segurança. Fortuito interno caracterizado. Súmula 479 do STJ. Responsabilidade objetiva do réu Art. 14, caput, do CDC. Apelante que pretende a redução do valor da indenização pelo dano moral - Manutenção do valor fixado. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Apelante que inovou ao pedir a compensação ou devolução dos valores depositados na conta do autor. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO ADMITIDA. Não se devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento do órgão a quo - Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, § 11º, do CPC). CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO”. (TJSP; Apelação Cível 1044619-23.2022.8.26.0100; Relator (a): Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro Regional VII - Itaquera - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024) (Destaquei) “AÇÃO DE RESSARCIMENTO. Sentença de procedência. Irresignação da requerida. APELAÇÃO. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Rejeição. Alegações que, a despeito da inovação recursal, referem-se a matéria de mérito. Observância, ademais, a teoria da asserção. MÉRITO. Golpe da "falsa central". Perícia realizada que constatou que as transferências PIX foram efetivadas por terceiros, sem qualquer exigência dos tradicionais mecanismos de segurança do banco. Transações realizadas em sequência, em curto espaço de tempo e fora do perfil de consumo da correntista. Falha no sistema de segurança do banco. Ônus da prova não satisfeito pela instituição bancária. Responsabilidade objetiva não afastada. Dever de restituição integral. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA bem arbitrados. Impossibilidade de arbitramento por equidade, ante ao entendimento fixado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1076 de seus Recursos Repetitivos. Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1014037-43.2022.8.26.0002; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7a Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) (Destaquei) Nesta toada, era encargo da instituição financeira demandada demonstrar a regularidade das transações impugnadas pela parte autora, fato que não ocorreu satisfatoriamente. Tratando-se de relação de consumo, incumbe ao polo passivo elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito explicitado na inicial, nos moldes do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Sendo assim, de rigor o acolhimento do pleito de declaração de inexigibilidade dos contratos de empréstimo e das transações fraudulentas e, corolário lógico, da condenação do banco a restituir à autora os valores que lhe pertenciam e foram descontados para pagamento das parcelas dos mútuos, os quais deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Considerando que, em que pese fraudulentas as contratações, a autora não nega ter se beneficiado das quantias comprovadamente disponibilizadas pela instituição financeira ré em conta reconhecida e de titularidade da parte, segue impositiva a devolução, pela demandante, do crédito no valor de R$ 21.687,73 (vinte e um mil seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e quatro centavos) ainda mantidos na conta da autora e não movimentados pelos estelionatários, em face dos quais o banco réu deve buscar o ressarcimento dos valores remanescentes, que perfazem R$ 9.999,00 (nove mil novecentos e noventa e nove reais), conforme informações da exordial. Conclusão outra implicaria no enriquecimento sem causa de uma das partes, o que não pode ser albergado por este juízo, sobretudo quando a própria autora asseverou que ainda mantém em conta quantia significativa, resultante das operações fraudulentas perpetradas em sua conta. Superada a pretensão declaratória e material, os contornos delimitados se fazem necessários igualmente para a análise sobre o pedido de condenação do banco réu pelos danos suportados pela autora, que os reclama em razão da lesão da sua dignidade, confrontada pela conduta ilícita daquele. Cumpre salientar que a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito encontra a sua regulamentação nos artigos 186 e 927 do Código Civil, dos quais se extrai como requisitos que caracterizam o dever de reparar: a configuração de uma conduta culposa, um dano a outrem e o nexo causal entre aquela e o dano causado. No entanto, por se tratar o caso de indiscutível relação de consumo (Súmula 297 do STJ), a responsabilidade civil por ato ilícito é objetiva, dispensando qualquer traço de culpa, conforme artigo 14 do CDC, já citado. Desta forma, a instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, em razão da prestação de serviço defeituosa, prescindindo, portanto, de qualquer perquirição acerca do elemento subjetivo (dolo/culpa), conforme preceitua o dispositivo legal acima transcrito, bastando a constatação do dano sofrido pela consumidora e o nexo causal existente entre aquele (dano) e a conduta do fornecedor (falha na prestação do serviço). No caso em tela, restou demonstrada a ocorrência de dano moral, pois, conforme exposto em linhas pretéritas, o banco não estava autorizado a descontar no benefício da requerente os valores questionados, porquanto a autora não entabulou os contratos. Na hipótese, o dano moral é ‘in re ipsa’. Nesse sentido, colaciono precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COMBINADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. ASSINATURA FALSA. COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DANO MORAL OCORRÊNCIA. QUANTUM FIXADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. PRESENÇA DE MÁ-FÉ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sabido que a responsabilidade das instituições financeiras por fortuito interno decorrente de fraudes e delitos cometidos por terceiros é objetiva (súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça). 2. No caso, a ilegalidade do ato e a responsabilidade do apelante restam evidenciadas, notadamente pelos documentos acostados nos autos que comprovam a celebração de um segundo contrato (708926257-5), com termos diversos do primeiro (097650961-79), sem o seu consentimento, com evidente aposição de assinatura falsa, atestada por laudo pericial. 3. Na hipótese de transação bancária fraudulenta, torna-se desnecessária a comprovação dos danos morais, porque concebido in re ipsa, sendo suficiente, para tanto, a efetiva demonstração do episódio experimentado pelo jurisdicionado, porque a violação dos direitos da personalidade se revela inerente à ilicitude do ato praticado. 4. Levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, a situação econômico-financeira do Banco ofensor e do ofendido, a gravidade e a repercussão do fato na vida deste, entende-se que o valor R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, mostra-se razoável. 5. Com relação à repetição do indébito, a restituição do valor em dobro se justifica, tendo em vista que o consumidor teve descontado em seus vencimentos valores indevidos, incidindo na espécie o parágrafo único do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe que o consumidor cobrado por quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou, corrigido e acrescido de juros. 6. Com relação ao pedido de condenação do apelante ao pagamento de multa por litigância de mé-fé, constata-se que o autor comprovou o fato constitutivo de seu direito (artigo 373, I, do Código de Processo Civil), de modo que, quando a parte utiliza dos meios disponíveis na lei na busca de direitos dos quais entende ser titular, não incorre em litigância de má-fé, sobretudo porque esta não é presumida. 7. Desprovido o recurso apelatório, cumpre aplicar majoração dos honorários sucumbenciais, nesta seara recursal, para 15% (quinze por cento), conforme artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5250351-30.2017.8.09.0051, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, Goiânia - 10ª Vara Cível, julgado em 09/08/2021, DJe de 09/08/2021) (Destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO PELO CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO. INTERESSE RECURSAL. 1. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, como abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (inteligência da súmula 479 do STJ). 2. A reparação dos danos morais, no caso, independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa. 3. A fixação do valor devido, a título de danos morais, deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, servindo como forma de compensação da dor impingida e, ainda, como meio de coibir o agente da prática de outras condutas semelhantes. 4. Falta interesse recursal ao apelante, quando pleiteia reforma da sentença na parte em que não foi sucumbente. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJGO, Apelação (CPC) 0360912- 80.2015.8.09.0051, Rel. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4a Câmara Cível, julgado em 27/02/2018, DJe de 27/02/2018) (Destaquei) Assim, uma vez firmada a existência dos danos morais, passo a analisar o quantum indenizatório. A fixação do quantum da reparação do dano moral é matéria de assaz controvérsia doutrinária e jurisprudencial diante da ausência de critérios legais objetivos. O art. 944 do Código Civil prescreve que a indenização se mede pela extensão do dano, que no presente revela-se pequena. A propósito do tema, no que concerne à reparação do dano, oportuno lembrar aqui a lição de Maria Helena Diniz, quando se detém no estudo da fixação do dano moral: “Na avaliação do dano moral o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível tal equivalência”. (in Cursos de Direito Civil Brasileiro - Vol. VII 5ª ed. - Saraiva - 1990 - p.79) Assim, tenho que o quantum indenizatório deva ser arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que preenche o caráter punitivo e compensatório da reparação, bem como a proibição do enriquecimento sem causa da parte, estando em conformidade com a capacidade econômica do ofensor, a natureza e a extensão da lesão, pautado nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sobretudo porque, na hipótese, não houve outras consequências, como negativação indevida, por exemplo. Diante do todo acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: i) declarar a inexistência de qualquer débito oriundo da renegociação do contrato de nº. 808381761, bem como dos contratos nº. 808381753, nº. 808381760 e nº. 808381752, restabelecendo-se/mantendo-se os contratos originais e comprovadamente firmados pela autora (de nº. 804392553 e nº. 808381761), nos exatos moldes contratados; ii) condenar a instituição financeira ré à restituição dos valores descontados indevidamente em razão das operações reconhecidamente fraudulentas, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-IBGE, desde as datas de cada desconto e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, a serem apurados na fase de liquidação de sentença; iii) condenar a instituição financeira requerida a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser acrescida de correção monetária, pelo IPCA-IBGE, a partir desta data, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; iv) determinar que a parte autora proceda ao depósito judicial da quantia atinente aos créditos efetuados pela instituição financeira ré em virtude dos negócios jurídicos cuja nulidade restou declarada nesta oportunidade e que remanescem na conta bancária da demandante, no importe de R$ 21.687,73 (vinte e um mil seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e quatro centavos), os quais deverão ser devolvidos ao banco réu, após o trânsito em julgado, por meio de alvará/transferência eletrônica, cuja expedição fica, desde já, autorizada. Por conseguinte, EXTINGO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Atenta ao princípio da causalidade, condeno unicamente a parte requerida, sucumbente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação total, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Proceda-se à apuração das custas finais. Após, encaminhe-se ao setor competente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas devidas e baixas de praxe. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997, do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do artigo 932 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 03

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Olimpia De Fatima Borges De Cerqueira x Banco Bmg S/A

Processo nº 6087087-67.2024.8.09.0051

Processo nº 6087087-67.2024.8.09.0051