Resultados para "1036304-98.2024.8.26.0564" – Página 30 de 32

Denise Oliveira Victor x Associação De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Ampaben Brasil

ID: 291640219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032133-98.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DENISE OLIVEIRA VICTOR

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL

Intimação

Advogados:

VANUSA COSTA E SILVA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAÚJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JARDIANE MARIA DA SILVA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1032133-98.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Denise Oliveira Victor - Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - AMPABEN BRASIL - Posto i… Processo 1032133-98.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Denise Oliveira Victor - Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - AMPABEN BRASIL - Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de procedimento comum ajuizada por DENISE OLIVEIRA VICTOR em face de ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL (atual denominação de Associação de Benefícios e Previdência - ABENPREV) e o faço para, reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre as partes, declarar nulidade dos documentos de págs.133/134 e a inexigibilidade das parcelas de contribuição mensal. Condeno a associação ré a restituir à autora, de forma simples, as parcelas descontadas do benefício previdenciário da requerente, com exceção daquelas comprovadamente retidas pela autarquia, incidentes correção monetária a partir das datas dos respectivos descontos e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno a requerida a pagar à autora indenização por danos morais fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), incidentes correção monetária (Tabela TJSP) a partir da data do arbitramento (Súmula 362 STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A correção monetária observará os índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024 a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA, conforme o disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Os juros de mora incidirão à razão de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024 os juros deverão observar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Mais expressiva a sucumbência da requerida, que arcará integralmente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% do valor atualizado da condenação. A autora exerceu regularmente um direito, ajuizando a ação dentro dos limites processualmente admitidos, de forma que não se justifica a imposição de pena por litigância de má-fé. P.I. - ADV: JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), JARDIANE MARIA DA SILVA TORRES (OAB 362880/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), VANUSA COSTA E SILVA PINHEIRO (OAB 505610/SP), SOFIA COELHO ARAÚJO (OAB 40407/DF)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Shimabukuro Lima x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 312730596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008465-98.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SHIMABUKURO LIMA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE MIRAGAIA RABELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008465-98.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rafael Shimabukuro Lima - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Sul América Companhia de Seguro Sa… Processo 1008465-98.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rafael Shimabukuro Lima - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Sul América Companhia de Seguro Saúde e Rafael Shimabukuro Lima, ofereceram embargos de declaração em face da sentença de p. 391/395. , A requerida Sul América Companhia de Seguro Saúde, alega omissão quanto à forma de custeio do tratamento indicado ao embargado, sustentando que deveria ocorrer na rede credenciada e, se assim o segurado não concordar, caberia a solicitação de reembolso nos limites contratuais. O requerente Rafael Shimabukuro Lima, por sua vez, alega contradição na decisão, postulando que seja reformada para julgar a ação totalmente procedente, condenando somente a embargada ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. Por fim, o Ministério Público opinou pela rejeição de ambos os embargos. É o relatório. Decido. A alegada omissão não se sustenta, uma vez que a sentença determina que a cobertura contemple todas as terapias requeridas na inicial e indicadas no relatório médico, com atendimento pelo prazo necessário para o tratamento, autorizando-se a realização do tratamento em clínica da escolha do autor, até que eventuais clínicas indicadas pela requerida estejam aptas e possuam comprovada disponibilidade para atender integralmente a prescrição. A decisão contemplou adequadamente a questão do local de tratamento, considerando as peculiaridades do caso e a necessidade de continuidade do acompanhamento já iniciado. Não há omissão a ser suprida, posto que a fundamentação foi suficiente e adequada ao caso concreto. Bem como, não se vislumbra a alegada contradição pelo autor, a sentença reconheceu a procedência dos pedidos relacionados à obrigação de fazer consistente no custeio integral do tratamento prescrito, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida. A parcial procedência decorreu da aplicação do princípio da causalidade na distribuição dos ônus sucumbenciais, considerando que a requerida deu causa ao ajuizamento da demanda ao negar inicialmente a cobertura, mas o autor também não obteve êxito integral em todos os aspectos postulados. A fundamentação quanto aos honorários advocatícios observou o disposto no art. 85, § 8º, do CPC, sendo técnica e juridicamente adequada. Pretendem os embargantes a modificação do julgado, o que é incabível por meio de embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por ambas as partes, mantendo na íntegra a sentença tal como está lançada. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), LUIZ FELIPE MIRAGAIA RABELO (OAB 318375/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Daycoval S.A. x Wagner Neves Ferreira

ID: 323138238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1039796-98.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

WAGNER NEVES FERREIRA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS SOUZA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039796-98.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Wagner Neves Ferreira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman … Processo 1039796-98.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Wagner Neves Ferreira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Cumpra-se o título executivo judicial. 2) Requeira a parte credora o cumprimento, no prazo de 15 dias. Para tanto deverá no portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Por ocasião do requerimento do cumprimento de sentença, deverá a parte credora recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, em conformidade com o artigo 4°, IV, da Lei 11.608/2003, bem como as despesas processuais devidas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. A parte devedora deverá ser intimada em conformidade com o disposto no artigo 513, § 2º, do CPC. Acaso a parte credora também tenha o direito de requerer o Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pagar Quantia Certa, deverá fazê-lo em incidente apartado, a fim de não causar tumulto aos autos. 3) Custas e despesas processuais pelo vencido. Acaso o vencido não seja benefício da justiça gratuita, ou isento do pagamento, fica o vencido intimado, via DJE, na pessoa do seu patrono, via DJE (caso possua advogado constituído nos autos), para que promova(m) o recolhimento das custas iniciais do processo e preparo(s) devidos decorrente da interposição de Agravo de Instrumento ou apelação (todos, se o caso), no prazo de 15 dias. Acaso o vencido não possua advogado constituído nos autos, deverá ser intimado por carta, mandado, precatória (se for revel), ou por edital (caso tenha sido citado por edital), para que promova(m) o recolhimento das custas iniciais do processo e preparo(s) devidos decorrente da interposição de Agravo de Instrumento ou apelação (todos, se o caso), no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda a inscrição do vencido na dívida ativa da Fazenda do Estado, salvo se for benefício da justiça gratuita, ou isento do pagamento. 4) Oportunamente, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. 5) Int. São Bernardo do Campo, 10 de julho de 2025. - ADV: VINÍCIUS SOUZA MARQUES (OAB 498365/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036304-94.2025.4.01.3700

ID: 313582140

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036304-94.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CHARLEANE SOUSA COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAILLEN FERNANDA FONSECA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO ALVES MENDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1036304-94.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1036304-94.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CHARLEANE SOUSA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1032521-98.2024.8.26.0564

ID: 307583325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032521-98.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANACLETA DIAS DA MATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO HENRIQUE BOCCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032521-98.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Anacleta Dias da Mata - Vistos. Anacleta Dias da Mata ajuizou ação almejando concessão de ben… Processo 1032521-98.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Anacleta Dias da Mata - Vistos. Anacleta Dias da Mata ajuizou ação almejando concessão de benefício acidentário contra o INSS Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Pretende o deferimento de auxilio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez acidentária, em conformidade com os pedidos descritos na petição inicial de fls. 01/42. Foi determinada a citação da autarquia ré, bem assim a produção de prova pericial. Na contestação, foi alegada a ausência dos requisitos necessários à concessão do benefício acidentário almejado (fls. 102/104 e docs.). Foi realizada prova pericial (fls. 67/91 - 140/146). É O RELATÓRIO. A competência para o julgamento de ação que tem por objetivo a concessão de benefício acidentário é da Justiça Estadual [TJ/SP, AI n. 0200635-46.2013.8.26.0000]. A petição inicial contempla, satisfatoriamente, os requisitos previstos no art. 319 do NCPC. Indica: o juiz a quem é dirigida, a qualificação das partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, esse apresentado com suas especificações, o valor da causa, as provas pretendidas para demonstração da verdade dos fatos alegados e o requerimento de citação da parte ré. Além disso, ao tempo do ajuizamento, estava suficientemente instruída, conforme determina o art. 320 do NCPC. A pretensão deduzida na inicial tem apoio no ordenamento jurídico, por esse não é vedada e o interesse de agir está assentado, não só na observância do binômio necessidade da prestação jurisdicional/adequação da via processual eleita, mas também no direito subjetivo, abstrato e constitucional de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CR/88). Nas ações acidentárias, o fundo de direito não prescreve, mas atinge a pretensão do pagamento de prestações não reclamadas no quinquênio anterior à propositura da ação [TJ/SP, Ap. 0019332-42.2010.8.26.0053]. Em relação ao mérito da causa, após a realização da perícia judicial, foi comprovado que a parte autora não preenche os requisitos necessários à concessão judicial de quaisquer dos benefícios acidentários previstos em lei. Registre-se, a respeito, que a prova pericial não foi infirmada tecnicamente e não há, nos autos, motivos para realização de nova perícia ou determinação de sua emenda. Pondere-se, por fim, que o reembolso dos respectivos honorários, uma vez adiantados pelo INSS, deverão ser, se o caso, objeto de pleito junto ao ente federativo, conforme decidido pelo STJ nos autos do REsp n. 1.422.265, rel. Min. Mauro Campbell Marques. Não sendo, ademais, o Estado parte da lide, referida postulação haverá de ser manejada por via autônoma. Pelo exposto, REJEITA-SE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO. Sem condenação nos ônus da sucumbência. P.I. - ADV: MARCIO HENRIQUE BOCCHI (OAB 137682/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028350-98.2024.8.26.0564

ID: 281230619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1028350-98.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ZAFFA MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIVALDO PASTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nivaldo Pastorello (OAB 364273/SP), Jose Alexandre da Silva (OAB 372026/SP) Processo 1028350-98.2024.8.26.0564 - Monitória - Reqte: Zaffa Maquinas e Ferramentas Ltda Epp - Juiz(a) de Direito: Dr… ADV: Nivaldo Pastorello (OAB 364273/SP), Jose Alexandre da Silva (OAB 372026/SP) Processo 1028350-98.2024.8.26.0564 - Monitória - Reqte: Zaffa Maquinas e Ferramentas Ltda Epp - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Diante das inúmeras diligências efetuadas nos autos, todas restando negativas, dou por esgotadas as tentativas de localização da parte ré com a finalidade de citá-la pessoalmente, e determino sua citação através de edital, com o prazo de 20 dias. 2) Nessa hipótese, dispenso a realização da audiência preliminar, tendo em vista a inocuidade de tal medida, diante da citação ficta, sendo que o prazo de contestação inicia-se do término do prazo estipulado nos termos do art. 231, IV, do CPC. Tendo em vista que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do NCPC, autorizo a publicação do edital de citação em jornal local de ampla circulação e no DJE, com fundamento no parágrafo do mesmo dispositivo legal. 3) No prazo de 20 dias, deverá a parte autora providenciar a confecção e entrega da minuta respectiva, atentando-se ao disposto no art. 257 do NOVO CPC, e encaminhando-a para o endereço eletrônico "saobernardo6cv@tjsp.jus.br", em formato "word", a fim de possibilitar a edição. Acaso a parte demandante forneça a minuta em formato diverso do "word", certifique o ocorrido e tornem conclusos para deliberação. 4) Efetuada tal entrega, a serventia deverá providenciar a conferência da minuta e, encontrando-se a mesma em ordem, deverá intimar a parte autora para recolher as despesas da publicação do edital junto ao DJE, no prazo de 20 dias, salvo se já recolhidas. 5) Recolhidas as referidas despesas, expedido, afixado o edital e certificado o cumprimento, providencie a serventia a sua publicação em DJE, bem como intime-se a parte autora para que providencie a impressão e publicação do mesmo em jornal local de ampla circulação, no prazo de de 20 dias. 6) Ressalto, desde já, que, em qualquer fase processual, desde que decorrido mais de 30 dias que a parte demandante foi intimada e não cuidou de praticar o ato que lhe foi especificamente indicado, restará configurado o quadro de abandono processual (artigo 485, III, do CPC). Nessas situações, em ato contínuo, independente de nova conclusão, intime-se pessoalmente a parte demandante, por carta, mandado, precatória, para que supra a falta no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (artigo 485, III, parágrafo 1º do Código de Processo Civil). 7) Int. São Bernardo do Campo, 26 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1035140-98.2024.8.26.0564

ID: 278699066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1035140-98.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TECNOGERA LOCAçãO E TRANSFORMAçãO DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO AUGUSTO BARROS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Augusto Barros Rocha (OAB 317040/SP) Processo 1035140-98.2024.8.26.0564 - Monitória - Reqte: Tecnogera Locação e Transformação de Energia S.a. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartma… ADV: Bruno Augusto Barros Rocha (OAB 317040/SP) Processo 1035140-98.2024.8.26.0564 - Monitória - Reqte: Tecnogera Locação e Transformação de Energia S.a. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Observo que a parte-demandada não foi citada. Devem ser esgotados os meios ordinários para sua localização (Sisbajud e Infojud), os quais reputo como suficientes para localização da parte demandada ou para que se obtenha certeza quanto ao fato da mesma encontrar-se em local incerto e não sabido. 2) Efetue-se solicitação nos sistemas Sisbajud e Infojud, para informação acerca do atual endereço da parte passiva. 3) Acaso negativa a resposta, tornem conclusos para deliberação. 4) Acaso a resposta seja positiva, expeça-se mandado e/ou carta precatória para todos os endereços indicados, com exceção daqueles já diligenciados onde sabidamente a parte-ré não mais se encontra. Indefiro desde já a citação da parte demandada por correspondência com aviso de recebimento, diante da multiplicidade de endereços a serem diligenciados, pois em relação as pessoas físicas não é aplicável a "teoria da aparência" ( se o caso) e a fim de dar efetividade e celeridade ao feito. 5) Considerando o disposto no artigo 1.012 da NSCGJ, em seu parágrafo § 3º, I, expeça-se um mandado por vez, atentando-se aos seguintes critérios: o mandado deverá ser expedido, em observância a ordem cronológica que os endereços foram certificados (vide certidão ato ordinatório de fls. retro). a carta precatória deverá ser expedida após o exaurimento das diligências nos endereços situados na terra. em caso de reiteração, expeça-se novo mandado, carta precatória, com hora certa. em sendo necessário, intime-se o demandante, através de certidão ato ordinatório, via DJE, para fornecer o necessário, para expedição de mandado, carta precatória, sem que haja a necessidade de nova conclusão para tanto. conforme dispõe oartigo 1.012 da NSCGJ, em seu parágrafo § 2º, Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, devendo ainda ser observado o disposto noartigo 1.011 da NSCGJ, em seu inciso III, o qual consigna que o endereço principal e eventuais endereços contíguos ou lindeiros, assim considerados os endereços que não distarem entre si mais de 200 (duzentos) metros, em linha reta. 6) Int. São Bernardo do Campo, 23 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Santa Helena Assistência Médica S.A. x Sildeia Borges Da Silva

ID: 291492421

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033103-98.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SANTA HELENA ASSISTêNCIA MéDICA S.A.

Polo Passivo:

SILDEIA BORGES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

REMISSON RODRIGUES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033103-98.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033103-98.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Santa Helena Assistência Médica S.a. - Apelada: Sildeia Borges da Silva (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS BENEFICIÁRIO DIAGNOSTICADO COM PARALISIA CEREBRAL E TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL EM LOCAL PRÓXIMO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR PROCEDÊNCIA DO PEDIDO OPERADORA CONDENADA A FORNECER TRATAMENTO CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA EM ESTABELECIMENTO CREDENCIADO NUMA DISTÂNCIA DE ATÉ 10 KM DO DOMICÍLIO DO MENOR, BEM COMO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE RECUSA ADMINISTRATIVA, OS TRATAMENTOS NÃO TEM PREVISÃO NO ROL DA ANS E NÃO OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS ACOLHIMENTO PARCIAL TRATAMENTO SOLICITADO POR MENSAGEM DE APLICATIVO AUSÊNCIA DE NEGATIVA SEM A INDICAÇÃO DE PRESTADOR PARA INÍCIO DAS TERAPIAS EQUIVALE A RECUSA RÉ QUE, ADEMAIS, OPÔS RESISTÊNCIA NOS AUTOS AO FORNECIMENTO DAS TERAPIAS PLEITEADAS RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539/22 DA ANS A OPERADORA DEVE FORNECER AS TERAPIAS COM SUAS RESPECTIVAS METODOLOGIAS EM CONFORMIDADE COM A PRESCRIÇÃO MÉDICA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE PSICOPEDAGOGIA EM AMBIENTE CLÍNICO E MUSICOTERAPIA PRECEDENTES DO C. STJ FISIOTERAPIA COM THERASUIT COBERTURA OBRIGATÓRIA DESDE QUE NÃO HAJA O FORNECIMENTO DE ROUPAS BIODINÂMICAS, ÓRTESES OU MATERIAIS SOB MEDIDA, OU QUE A PARTE AUTORA OS CUSTEIE ÀS PRÓPRIAS EXPENSAS NÃO HAVENDO INDICAÇÃO DE PRESTADOR APTO E DISPONÍVEL NA REDE CREDENCIADA DEVE A OPERADORA CUSTEAR O TRATAMENTO INTEGRALMENTE EM PRESTADOR INDICADO PELO AUTOR INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS PRESUMIDOS OU IN RE IPSA AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA MÉDICA ART. 35-C, DA LEI Nº 9656/98 NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À SAÚDE DO MENOR SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA EXCLUIR A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRAJES BIODINÂMICOS, MATERIAIS OU ÓRTESES SOB MEDIDA E AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Remisson Rodrigues Santos (OAB: 416149/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

G. F. N. x B. S. S. A.

ID: 280686194

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1021851-98.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

G. F. N.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FERNANDO BARBOSA TEIXEIRA TASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021851-98.2024.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021851-98.2024.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo - Embargte: G. F. N. (Menor(es) representado(s)) e outro - Embargdo: B. S. S/A - Magistrado(a) Donegá Morandini - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELAS PARTES, MANTENDO A SENTENÇA QUE DETERMINOU, ENTRE OUTROS PONTOS, A REALIZAÇÃO DE UPGRADE NA CATEGORIA DO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE: (I) HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DO PEDIDO DE UPGRADE NA CATEGORIA DO PLANO DE SAÚDE SEM MUDANÇA DE ACOMODAÇÃO, CONFORME REQUERIDO NO ITEM "D" DA APELAÇÃO DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO DE OMISSÃO APONTADO PELO EMBARGANTE.O ACÓRDÃO, AO MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA QUE DETERMINOU "UPGRADE NA CATEGORIA DO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR", EXPRESSAMENTE CONSIGNOU QUE TAL "ATUALIZAÇÃO OCORRERÁ DE ACORDO COM OS PLANOS E CONDIÇÕES EXISTENTES NA OPERADORA DE SAÚDE".A FUNDAMENTAÇÃO CONCISA, DESDE QUE SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, ATENDE PLENAMENTE ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 489, § 1º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE: "1. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO MANTÉM INTEGRALMENTE A SENTENÇA QUE JÁ CONTEMPLAVA ESPECIFICAMENTE O PEDIDO OBJETO DOS EMBARGOS.A ANÁLISE DA QUESTÃO, AINDA QUE CONCISA, ATENDE AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO PREVISTO NO ART. 489, § 1º, DO CPC, NÃO HAVENDO FALAR EM OMISSÃO QUANDO A DECISÃO ENFRENTA AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, § 1º, IV E 1.022, II. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Fernando Barbosa Teixeira Tasso (OAB: 344917/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Victor Hugo Taddeo Nastri x Departamento Estadual De Trânsito De São Paulo - Detran e outros

ID: 320737063

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032715-98.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO TADDEO NASTRI

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO DE SãO PAULO - DETRAN DIRETOR DA 73ª CIRETRAN DE SãO BERNARDO DO CAMPO/SP

Intimação de acórdão

Advogados:

LAURA DE ARAUJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO JOSÉ MENDES CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032715-98.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032715-98.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Victor Hugo Taddeo Nastri - Apelado: Diretor da 73ª Ciretran de São Bernardo do Campo/sp - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO DIRETOR DA 73ª CIRETRAN DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, REFERENTE À NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 282, §§ 6º E 7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA DENEGOU A SEGURANÇA, AFIRMANDO QUE O PRAZO INICIA-SE NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE APLICAR A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E (II) A INTERPRETAÇÃO DOS PRAZOS DE NOTIFICAÇÃO PREVISTOS NO ARTIGO 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INTERPRETAÇÃO DO RECORRENTE SOBRE O PRAZO DE NOTIFICAÇÃO NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL, POIS, NO CASO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, OS PRAZOS DE 180 OU 360 DIAS REFEREM-SE À CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA PENALIDADE, NÃO À DATA DA INFRAÇÃO ORIGINAL.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NO CASO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, OS PRAZOS DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR SÃO CONTADOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:CTB, ART. 282, §§ 6º E 7º; ART. 256; ART. 261; ART. 258.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005617-85.2025.8.26.0053, REL. DES. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, J. 03/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1071949-68.2024.8.26.0053, REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, J. 18/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1069684-93.2024.8.26.0053, REL. RICARDO DIP, J. 01/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silsi de Oliveira Mendes Henrique Barbosa (OAB: 96122/SP) - Tiago José Mendes Corrêa (OAB: 324999/SP) - Laura de Araujo da Silva (OAB: 480021/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 319 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes