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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Jose Vinicius De Jesus

ID: 298037827

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020042-16.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

JOSE VINICIUS DE JESUS

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020042-16.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020042-16.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apdo/Apte: Jose Vinicius de Jesus (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Deram parcial provimento ao recurso do réu e negaram provimento ao recurso do autor. V.U. - APELAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS ACIMA DA MÉDIA PARCELAS FIXAS- ABUSIVIDADE DEMONSTRAÇÃO INEXISTÊNCIA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LIMITAÇÃO A 12% IMPOSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 7 E DA SÚMULA N. 596, AMBAS DO STF: NÃO SE APLICA ÀS INSTITUIÇÕES QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL A LIMITAÇÃO DE JUROS A 12% AO ANO, À LUZ DO QUE DISPÕEM A SÚMULA VINCULANTE N. 7 E A SÚMULA N. 596, AMBAS DO STF.JUROS SUPERIORES A MEDIA DO MERCADO- NÃO OCORRÊNCIA CONTRATO BANCÁRIO DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SÃO CONSIDERAVELMENTE SUPERIORES À TAXA MÉDIA DO MERCADO PARA O PERÍODO INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO: A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS EM CONTRATO BANCÁRIO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE QUE OS ENCARGOS SUPERAM CONSIDERAVELMENTE A TAXA MÉDIA DO MERCADO PARA O PERÍODO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS ADMISSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 28, § 1º, INC. I, DA LEI N. 10.931/2004 CONTRATAÇÃO EXPRESSA NECESSIDADE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL, QUE SE MOSTRA SUFICIENTE A COMPROVAR A PREVISÃO CONTRATUAL ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ: COM FUNDAMENTO NO ART. 28, § 1º, INC. I, DA LEI N. 10.931/2004 E NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO STJ, ADMITE-SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA, SENDO QUE PARA COMPROVAR A PREVISÃO CONTRATUAL, BASTA A PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉ

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Jomo Tecnologia Ltda

ID: 312809455

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013446-16.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

JOMO TECNOLOGIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013446-16.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013446-16.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Jomo Tecnologia Ltda - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL PLANO DE SAÚDE COLETIVO AVISO PRÉVIO PARA RESCISÃO COBRANÇA INDEVIDA CDC APLICÁVEL CLÁUSULA ABUSIVA RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPUNHA AVISO PRÉVIO ANTE O PEDIDO DE RESCISÃO ANTECIPADA, BEM COMO À INEXIGIBILIDADE DE BOLETOS EMITIDOS APÓS SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PLANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ BUSCANDO A VALIDADE DA CLÁUSULA E DAS COBRANÇAS EFETUADAS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE AVISO PRÉVIO POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO; (II) SABER SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE MENSALIDADES POSTERIORES À SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS, POR AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO PROPORCIONAL E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 2. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO, POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO

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Michelle Gil Govetri Silva x Condomínio Civil Do Internacional Guarulhos Shopping Center

ID: 313148728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020915-16.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE GIL GOVETRI SILVA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO CIVIL DO INTERNACIONAL GUARULHOS SHOPPING CENTER

Intimação

Advogados:

RAPHAEL RANGEL PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020915-16.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Michelle Gil Govetri Silva - Condomínio Civil do Internacional Guarulhos Shopping Center - Vistos. 1) Ce… Processo 1020915-16.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Michelle Gil Govetri Silva - Condomínio Civil do Internacional Guarulhos Shopping Center - Vistos. 1) Certidão acima: declaro preclusa a oitiva de testemunhas pelo réu. 2) Designo audiência de instrução, na modalidade telepresencial, para o dia 30 de julho, p.f., às 15:00 horas. 3) Providencie-se o agendamento do ato virtual na ferramenta Microsoft Teams, encaminhando-se o acesso aos endereços eletrônicos fornecidos (fls. 195, 205/207 e 219). 4) Considerando que o convite para a audiência virtual não dispensa a intimação (Comunicado CG nº 284/2020, item 3), providencie a autora a intimação das testemunhas arroladas (fls. 205/207), com informação expressa de que o ato será realizado de modo virtual e o acesso será enviado ao e-mail fornecido, comprovando-a com até três dias de antecedência da data da audiência, nos termos do artigo 455 e respectivo § 1º, do CPC. A inércia será considerada desistência da inquirição (art. 455, § 3º, do CPC). 5) Consigno que houve homologação da desistência do depoimento pessoal das partes (fls. 191/192). 6) As partes, advogados e testemunhas deverão apresentar-se com quinze minutos de antecedência do horário designado com os documentos pessoais em mãos para identificação, além de terem acesso a dispositivo (computador ou celular) com câmera e acesso à internet (de preferência wi-fi). 7) Caso o acesso ocorra por meio de aparelho celular, é necessário instalar previamente o aplicativo Microsoft Teams. 8) O Guia Rápido para participar de audiências virtuais do TJSP está disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1603902896567 e o Vídeo explicativo em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/VideoTutorial.mp4?d=1603902801883 Int. - ADV: ISADORA DE OLIVEIRA (OAB 488516/SP), RAPHAEL RANGEL PEREIRA (OAB 445541/SP), JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP)

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Washinton Danielle Pereira x Sambaíba Transportes Urbanos Ltda

ID: 278056968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018517-16.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WASHINTON DANIELLE PEREIRA

Polo Passivo:

SAMBAíBA TRANSPORTES URBANOS LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA RAMALHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOPHIA MARTINS MUNIZ MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA MARQUES FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA MULFORD TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MOTA PRIGNOLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marilia Marques Fonseca (OAB 337310/SP), Bárbara Mulford Tavares (OAB 437043/SP), André Mota Prignolato (OAB 460898/SP), Vanessa Cristina Ramalho Martins (OAB 486085/SP), Sophia Martins Muniz Mo…

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Allianz Seguros S/A x Felipe Penco Rosa

ID: 279676286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020069-16.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

FELIPE PENCO ROSA

Intimação

Advogados:

KAIQUE RIBEIRO CALIXTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Kaique Ribeiro Calixto (OAB 376720/SP), Débora de Sousa (OAB 398327/SP) Processo 0020069-16.2024.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Allianz Seguros S/A - Exectdo: Felipe Penco Rosa - …

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Patricia Karla Milanesio x Banco Daycoval S/A

ID: 326687791

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020236-16.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA KARLA MILANESIO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020236-16.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Eduardo Ferreira De Freitas x Claro S/A

ID: 310905209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013921-86.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FERREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

LIDELAINE CRISTINA GIARETTA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013921-86.2024.8.26.0001 (processo principal 1021594-16.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Eduardo Ferreira de Freitas - Claro S/A - 1- Fls. 313:… Processo 0013921-86.2024.8.26.0001 (processo principal 1021594-16.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Eduardo Ferreira de Freitas - Claro S/A - 1- Fls. 313: Ciente da inércia da parte executada. Ante o exposto, tendo em vista que houve a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Ante a inexistência de interesse recursal, dou por transitada em julgado esta sentença, dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, se o caso, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário e intimando-se o depositário do bem, se o caso. Entregue-se ao executado eventual título executivo extrajudicial. 2- Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. 3- Informo que: 3.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 3.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), LIDELAINE CRISTINA GIARETTA (OAB 173036/SP)

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Processo nº 1032943-16.2024.8.26.0001

ID: 325204444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1032943-16.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL PROFESSORA ARIONOR DE ALBUQUERQUE LIMA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINE VIEIRA DO PRADO

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Processo 1032943-16.2024.8.26.0001 - Monitória - Pagamento - Centro Educacional Professora Arionor de Albuquerque Lima Ltda - Vistos. O autor, ofertando documentos, sem eficácia de título executivo, … Processo 1032943-16.2024.8.26.0001 - Monitória - Pagamento - Centro Educacional Professora Arionor de Albuquerque Lima Ltda - Vistos. O autor, ofertando documentos, sem eficácia de título executivo, requereu a citação da ré, para o pagamento de crédito, com encargos moratórios. Citada, a ré não ofertou embargos ao mandado. Observa-se que o aviso de recebimento de fls. 126 foi assinado por terceiro, todavia, nos termos do artigo 248, §4º, do Código de Processo Civil, é permitido o recebimento de carta de citação por porteiro, quando se tratar de condomínio edilício, o que é o caso dos autos. Assim, reputo válida a citação da ré, aplicando-se os efeitos da revelia. A revelia, por versar a lide sobre direitos patrimoniais disponíveis, gera a presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, dos quais o pedido monitório decorre logicamente. Em face do consignado na certidão retro, a medida liminar concedida adquiriu eficácia executiva, ou seja, constituiu-se, de pleno direito, em título executivo judicial (artigo 701 CPC). DECLARO constituído de pleno direito o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 701, §2º, do Código do Processo Civil. Arbitro os honorários advocatícios, em 10% do valor da causa, corrigido monetariamente, devendo a autora ser reembolsada da taxa judiciária e despesas processuais. Transitado em julgado, manifeste-se a exequente, observando que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar como incidente processual em apartado, com numeração própria, nos termos do artigo 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e seus parágrafos, combinado com os Provimentos CG nº 16/2016, 60/2016 e Resolução 76 do CNJ, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de sentença e selecionar a classe 156 - Cumprimento de sentença. Nada sendo requerido em 30 dias, em se tratando de título executivo judicial, aguarde-se provocação no arquivo. P. I. - ADV: CRISTINE VIEIRA DO PRADO (OAB 261296/SP)

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Sul America Cia De Seguro Saude x Mariana Miranda Valério

ID: 305750839

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011700-16.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

MARIANA MIRANDA VALéRIO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELA MIRANDA VALÉRIO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011700-16.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Sul America Cia de Seguro Saude - Recorrida: Mariana Miranda Valério - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011700-16.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Sul America Cia de Seguro Saude - Recorrida: Mariana Miranda Valério - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA OFTALMOLÓGICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RESSARCIMENTO DO VALOR DE R$ 5.760,00 - DANOS MORAIS AFASTADOS.RECURSO DA RÉ - NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT) PELA ANS PARA A CIRURGIA REFRATIVA - ROL TAXATIVO - PROCEDIMENTO SEM COBERTURA CONTRATUAL - OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA NEGATIVA - DANOS MATERIAIS INDEVIDOS - INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - AUTORA DIAGNOSTICADA COM DÉFICIT DE VISÃO - LIMITAÇÕES DE SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS - CIRURGIA DEVIDAMENTE PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE - RECUSA DE COBERTURA DA CIRURGIA AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA - CARÁTER EXEMPLIFICATIVO DO ROL DA ANS - NEGATIVA CONFIGURADORA DE ABUSIVIDADE - PRECEDENTES - INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 96 E 102 DO E. TJSP - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - PROCEDIMENTO INDISPENSÁVEL À CORREÇÃO DO DÉFICIT VISUAL DA AUTORA - IRRAZOABILIDADE DA NEGATIVA DECORRENTE DE VARIAÇÃO MÍNIMA DO GRAU DE MIOPIA DA AUTORA EM RELAÇÃO AOS REQUISITOS CONTIDOS NA DUT - DEVER DE CUSTEIO PELO VALOR GASTO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 404302/SP) - Marcela Miranda Valério (OAB: 435403/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Jomo Tecnologia Ltda

ID: 312403796

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013446-16.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

JOMO TECNOLOGIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

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MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013446-16.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013446-16.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Jomo Tecnologia Ltda - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL PLANO DE SAÚDE COLETIVO AVISO PRÉVIO PARA RESCISÃO COBRANÇA INDEVIDA CDC APLICÁVEL CLÁUSULA ABUSIVA RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPUNHA AVISO PRÉVIO ANTE O PEDIDO DE RESCISÃO ANTECIPADA, BEM COMO À INEXIGIBILIDADE DE BOLETOS EMITIDOS APÓS SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PLANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ BUSCANDO A VALIDADE DA CLÁUSULA E DAS COBRANÇAS EFETUADAS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE AVISO PRÉVIO POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO; (II) SABER SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE MENSALIDADES POSTERIORES À SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS, POR AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO PROPORCIONAL E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 2. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO, POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Fernanda Almeida dos Santos (OAB: 475071/SP) - Sala 203 – 2º andar

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