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"1036338-16.2024.8.26.0001" - Resultados da Busca

Resultados para "1036338-16.2024.8.26.0001"

R. F. D. R. x P. S. D. R. F.

ID: 309331427

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0629749-34.2024.8.06.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. F. D. R.

Polo Passivo:

P. S. D. R. F.

Intimação

Advogados:

EMANUEL GUIMARAES SANTOS FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ERIC WESLEY SILVA DE ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 0629749-34.2024.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RIZAU… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 0629749-34.2024.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RIZAUVA FALCÃO DA ROCHA AGRAVADO: PAULO SÉRGIO DA ROCHA FERREIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Rizauva Falcão da Rocha, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de Bens (processo nº 0220992-16.2024.8.26.0001), ajuizada por Paulo Sérgio da Rocha Ferreira. Em suas razões recursais, a agravante pleiteia, inclusive em sede de concessão de tutela antecipada, a majoração dos alimentos arbitrados em seu favor. Através da petição de ID 22096935, a advogada da agravante informou a renúncia ao mandato que lhe foi outorgado. No despacho de ID 22096940 foi determinada a intimação pessoal da agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar sua representação processual. Certidão de intimação (ID 22098191) e certidão de decurso de prazo (ID 22098198). É o relatório. Decido. - Admissibilidade recursal - Ausência de capacidade postulatória Antes de analisar o mérito da irresignação, faz-se necessário averiguar a presença dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sem os quais é inviabilizado o conhecimento do recurso. No caso sob análise, existe óbice quanto ao regular processamento e julgamento do agravo de instrumento, tendo em vista a ausência de representação processual (capacidade postulatória) da ora recorrente. Consoante relatado, a advogada da parte agravante informou a renúncia do mandado que lhe fora outorgado (ID 22096935), dando ensejo à ordem de intimação da recorrente, com o objetivo de determinar a constituição de novo(a) procurador(a), e, assim, regularizar a representação processual, com arrimo no art. 76, § 2°, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. […] §2° Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - Não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; Ocorre que, embora devidamente intimada, a agravante deixou o prazo transcorrer sem providenciar a regularidade processual apontada. Dessa forma, forçoso reconhecer a perda da capacidade postulatória da recorrente, e, em consequência, a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso, nos termos do dispositivo legal acima transcrito. Em sentido semelhante, colaciono os julgados abaixo colacionados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RENÚNCIA DOS ADVOGADOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO APELANTE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional. Durante a tramitação recursal, os advogados do apelante renunciaram ao mandato, sendo determinada a sua intimação para regularização da representação processual. Tentativa de intimação infrutífera, ante a não localização do recorrente no endereço informado nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a não localização do apelante e a consequente ausência de regularização da sua representação processual inviabilizam o conhecimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, o não atendimento à intimação para regularização da representação processual implica o não conhecimento do recurso. O parágrafo único do art. 274 do CPC presume válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a mudança não foi comunicada ao juízo. A manutenção do endereço atualizado nos autos é dever da parte (art. 77, V, do CPC), sob pena de inviabilizar a prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível não conhecida. Tese de julgamento: ¿O não atendimento à intimação para regularização da representação processual, quando inviabilizado pela não localização do apelante em endereço informado nos autos, impede o conhecimento do recurso.¿ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 2º, I; 77, V; 274, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.609.764/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 03.08.2020; STJ, REsp 1.879.051/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 17.11.2020. (Apelação Cível - 0284590-75.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/02/2025, data da publicação: 19/02/2025) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RENÚNCIA DE MANDATO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. PROVIDÊNCIA NÃO REALIZADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1690469/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021) APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NO CASO, RENÚNCIA DE MANDATO. INSTADA, A PARTE NÃO REGULARIZOU A IMPRESCINDÍVEL REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PARADIGMAS DO STJ. NADA A REPARAR. DESPROVIMENTO. 1. Nos autos, ação ordinária. Nessa perspectiva, o advogado da autora renunciou ao mandato e comprovou nos autos a comunicação da renúncia à sua constituinte, conforme págs. 335/338. Intimada pessoalmente para constituir novo advogado nos autos, conforme certidão, às f. 341/342, a autora deixou transcorrer o prazo e nada apresentou (certidão, às f. 347). 2. Não superada a representação processual impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito. Nada a reparar. 3. Paradigmas do STJ. 4. DESPROVIMENTO do Apelo, à míngua da imprescindível regularização da representação processual. (Apelação Cível - 0001634-16.2005.8.06.0001, Rel. Desembargador PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/06/2024, data da publicação: 19/06/2024) Desta forma, forçoso reconhecer a perda da capacidade postulatória da recorrente e, em consequência, não conhecer o Recurso de Agravo de Instrumento, nos termos dos arts. 76, §2º, I; c/c 932, III, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, nos termos da fundamentação acima. Expedientes necessários. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1036338-16.2024.8.26.0001"

R. F. D. R. x P. S. D. R. F.