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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Euriverto Alves Junior

ID: 319213255

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033552-56.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

EURIVERTO ALVES JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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JANAINA LOMBARDI MATHIAS SANTOS BATISTA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033552-56.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033552-56.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Euriverto Alves Junior e outro - Magistrado(a) João Battaus Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO PLANOS DE SAÚDE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PELA QUAL OS AUTORES ALEGAM COBRANÇA INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES EM RAZÃO DE NEGATIVA DE CUSTEIO PELA OPERADORA DE SAÚDE RÉ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ.DANOS MORAIS - BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE INTERNADA EM HOSPITAL CREDENCIADO PELA RÉ NEGATIVA DE CUSTEIO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES, COM NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR IRREGULARIDADE VERIFICADA NA ORIGEM DANOS MORAIS VERIFICADOS - SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - QUANTUM FIXADO EM R$ 5 MIL PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.SENTENÇA MANTIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Janaina Lombardi Mathias Santos Batista (OAB: 215967/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Dora Erika Hille Morgenstern e outros x Residencial Puerto Madero

ID: 333323322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1040226-50.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DORA ERIKA HILLE MORGENSTERN ESPOLIO DE OTTO HORST MORGENSTERN

Polo Passivo:

RESIDENCIAL PUERTO MADERO

Intimação

Advogados:

MARLI JOANETTE PACHECO

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EUZEBIO INIGO FUNES

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Processo 1040226-50.2024.8.26.0564 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Dora Erika Hille Morgenstern - - Espolio de Otto Horst Morgenstern - RESIDENCIAL PUERTO MADERO… Processo 1040226-50.2024.8.26.0564 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Dora Erika Hille Morgenstern - - Espolio de Otto Horst Morgenstern - RESIDENCIAL PUERTO MADERO - Cuida-se de embargos à execução opostos por DORA ÉRIKA HILLE MORGENSTERN e ESPÓLIO DE OTTO HORST MORGENSTERN, representado por sua inventariante, Érika Morgenstern contra CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PUERTO MA-DERO, com pedido de efeito suspensivo dos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial (Processo nº 1001057-56.2024.8.26.0564), em decorrência de cotas condominiais inadimplidas. Em síntese, a parte embargante alega a ocorrência de excesso de execução, apontando a inclusão de honorários advocatícios em percentual superior ao devido (20%), a ausência de abatimento de valor pago no curso da execução, a inserção indevida de despesas e custas processuais relacionadas a outro condomínio, estranho à presente demanda, bem como a cobrança de custas sem a devida comprovação de recolhimento. Diante disso, não lhes restou alternativa senão socorrer-se da tutela jurisdicional para ver a controvérsia resolvida de forma justa. Com a petição inicial (01/06), juntou documentos (fls. 07/85). Os embargos foram recebidos para discussão sem atribuição de efeito suspensivo (fls. 97). Considerando as planilhas de cálculos apresentadas pelas partes, bem como a exiguidade da diferença entre os valores apurados e os depósitos já realizados no curso do processo, e ainda tendo em vista a demonstração de interesse das partes na autocomposição, reitero o prazo de 15 (quinze) dias para que apresentem minuta de acordo, devidamente assinada, a ser submetida à homologação deste Juízo, com vistas à extinção dos feitos. Caso não haja composição, deverão, no mesmo prazo, apresentar planilha de cálculos atualizada. Decorrido o prazo, tornem-me conclusos para a prolação da sentença. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARLI JOANETTE PACHECO (OAB 103843/SP), MARLI JOANETTE PACHECO (OAB 103843/SP), EUZEBIO INIGO FUNES (OAB 42188/SP)

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Autoform Do Brasil Ltda x Mecanica Industrial Caxias Ltda

ID: 304331443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013112-56.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AUTOFORM DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

MECANICA INDUSTRIAL CAXIAS LTDA

Intimação

Advogados:

VERÔNICA BELLA FERREIRA LOUZADA

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PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR

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KAREN PRISCILA MENDES SAMOS

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HENRIQUE FIGUEIRÓ RAMBOR

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CAROLINA DE ANDRADE GIORFI

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Processo 0013112-56.2024.8.26.0564 (processo principal 1027635-61.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Autoform do Brasil Ltda - Mecanica Industrial Caxias Ltda - Vistos. Fls. 35… Processo 0013112-56.2024.8.26.0564 (processo principal 1027635-61.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Autoform do Brasil Ltda - Mecanica Industrial Caxias Ltda - Vistos. Fls. 35/37: Embargos de declaração opostos por Mecânica Industrial Caxias Ltda. contra a decisão de fls. 31/32. É O RELATÓRIO. A decisão está suficientemente fundamentada e não padece de vícios que determinem emenda para suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, estando em conformidade com a legislação de regência e jurisprudência do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIGÊNCIA DE INSTRUÇÃO DA INICIAL COM CÓPIAS DAS PEÇAS PROCESSUAIS DOS AUTOS PRINCIPAIS E DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. 1. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE PEÇAS PROCESSUAIS, QUANDO O PROCESSO SE DESENVOLVE PERANTE O MESMO JUÍZO, EM AUTOS ELETRÔNICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 917, CAPUT, INCISO I E § 3º, E DOS ARTS. 1.285 E 1.286 DAS NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. 2. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIGÊNCIA LEGAL (LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, ART. 4º, INCISO IV E § 13, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 17.785/2023). 3. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. TAXA QUE INCIDE EM MOMENTOS DISTINTOS DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FORENSE, AINDA QUE, JURIDICAMENTE, O PROCESSO SEJA SINGULAR. 4. DEVER LEGAL DO EXEQUENTE PROVIDENCIAR O SEU ADIANTAMENTO. 5. IMPOSSIBILIDADE DO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, POR ABSOLUTA FALTA DE PREVISÃO LEGAL NA ESPÉCIE (ART. 5º DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003). 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2153467-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024) Destarte, rejeitam-se os embargos. No mais, deverá a exequente juntar as custas processuais pertinentes ao pedido formulado. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: HENRIQUE FIGUEIRÓ RAMBOR (OAB 70259/RS), CAROLINA DE ANDRADE GIORFI (OAB 436032/SP), KAREN PRISCILA MENDES SAMOS (OAB 414405/SP), VERÔNICA BELLA FERREIRA LOUZADA (OAB 141816/SP), PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR (OAB 83723/RS)

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Processo nº 1021912-56.2024.8.26.0564

ID: 305632106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021912-56.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. G. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR

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Processo 1021912-56.2024.8.26.0564 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - J.G.N. - Vistos. O autor, intimado pelo Diário da Justiça Eletrônico, na pessoa de seu advogado, para emendar… Processo 1021912-56.2024.8.26.0564 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - J.G.N. - Vistos. O autor, intimado pelo Diário da Justiça Eletrônico, na pessoa de seu advogado, para emendar a petição inicial, nos termos da decisão de p. 55, quedou-se inerte (cf. certidão de p. 58). Assim, impõe-se o indeferimento da petição inicial, a teor do disposto no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a prévia intimação pessoal da parte, pois que a emenda é ato de advogado, não se aplicando, em casos tais, a regra contida no § 1º do art. 485 do mesmo Codex, que remete apenas às hipóteses dos incisos II e III do caput, e não à do inciso I, segundo a qual o juiz não resolverá o mérito quando indeferir a petição inicial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. PRAZO NÃO CUMPRIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a extinção do processo sem julgamento do mérito em razão de não ter sido promovida a emenda à inicial no prazo assinado pode ser decretada independentemente de prévia intimação pessoal da parte (AgRg nos EDcl na AR 3.196/SP, Min. Aldir Passarinho Júnior, 2ª Seção, DJ 29.06.2005; REsp 204.759/RJ, Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, DJ 03.11.2003; REsp 642.400/RJ, Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJ 14.11.2005 e REsp 703.998/RJ, Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 24.10.2005). 2. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp 802.055/DF, 1ª Turma, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 7.3.2006, DJ 20.3.2006, p. 213). Posto isso, indefiro a petição inicial e, consequentemente, julgo extinto o procedimento em primeiro grau de jurisdição, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, caput, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas processuais pelo autor. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP)

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Vereda Educação Sa x Paula Cristina Pozzetti Fornazieri

ID: 300399719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011172-56.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VEREDA EDUCAçãO SA

Polo Passivo:

PAULA CRISTINA POZZETTI FORNAZIERI

Intimação

Advogados:

LUIZA FIUZA SOUZA

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JONATAS ARRONCHI MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO SEDLACEK

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Processo 0011172-56.2024.8.26.0564 (processo principal 1040671-05.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Vereda Educação Sa - Paula Cristina Pozzetti Fornazieri - Vistos, 1. Fls. 1… Processo 0011172-56.2024.8.26.0564 (processo principal 1040671-05.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Vereda Educação Sa - Paula Cristina Pozzetti Fornazieri - Vistos, 1. Fls. 151/182: peças sigilosas liberadas nessa oportunidade. 2. Concedo à parte executada os benefícios da Justiça Gratuita, para os débitos originados a partir deste momento processual. Anote-se. 3. Analisando os autos, verifico que foram efetuadas duas tentativas de bloqueio on line, de forma reiterada, sendo a primeira de janeiro a fevereiro de 2025 (fls. 49/89), e a segunda de maio a junho de 2025, conforme protocolo de fl. 182. Cabe observar que a segunda tentativa foi deferida de forma excepcional, visto que na primeira tentativa foi obtido 18,33% do valor do débito. 4. No mais, insurge-se a parte executada contra a penhora on-line efetuada, alegando que atingiu verba salarial. Analisando os extratos juntados, verifico que de fato há comprovação de que se trata de salário, em relação ao valor de R$1.425,20, depositado no dia 15/05 no Banco Santander. Assim, ante o término do prazo da teimosinha, determino o desbloqueio desse valor, bem como dos valores irrisórios, conforme documento que segue. No entanto, mantenho o bloqueio do valor de R$68,40, também do Banco Santander, visto que se trata de valor recebido via PIX, o que descaracteriza a alegação de verba salarial, determinando a respectiva transferência, conforme documento que segue. Em relação aos valores bloqueados na ordem de janeiro de 2025 (fls. 91/93), mantenho o bloqueio, pois os extratos juntados não englobam esse período, não comprovando se tratar de verba impenhorável, bem como nada foi alegado em relação aos valores bloqueados no Banco Bradesco e Banco Itaú. Preclusa esta decisão, certifique-se e levante-se o valor em favor da parte credora, desde que trazido o formulário devidamente preenchido para fins de expedição de MLE. Int.. - ADV: LUIZA FIUZA SOUZA (OAB 456142/SP), ALVARO SEDLACEK (OAB 125948/SP), JONATAS ARRONCHI MARCELINO (OAB 439693/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Caprimel Ltda

ID: 301002926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017062-56.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CAPRIMEL LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO ADRYEL DIAS

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1017062-56.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Caprimel Ltda e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribei… Processo 1017062-56.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Caprimel Ltda e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. 1) Determinei a consulta RENAJUD sobre eventual veículo registrado em nome da parte devedora, a qual resultou negativa, conforme extratos que seguem. 2) Determinei a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854), até o limite da execução pelo sistema SISBAJUD, a qual restou negativa por ausência de valores ou por serem irrisórios, conforme extrato que segue. 3) Registre-se que é possível a reiteração de tentativa de bloqueio on line, haja vista a possibilidade de alteração da condição financeira dos executados, desde que decorrido tempo superior a 1 ano da última tentativa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO CITADO POR EDITAL QUE NÃO PAGA, NEM NOMEIA BENS. PENHORA ON LINE FRUSTRADA. REITERAÇÃO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. 1. Esta Turma, ao julgar o REsp 1.199.967/MG, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin (DJe de 4.2.2011), decidiu pela admissibilidade da reiteração do pedido de penhora eletrônica de dinheiro através do Sistema BacenJud. No ordenamento jurídico pátrio, não há nenhuma exigência ou condicionante para se tentar novamente a mesma medida já deferida há mais de ano; muito pelo contrário, o atual Regulamento do BacenJud, em seu art. 13, § 2º, prevê a possibilidade de nova ordem de bloqueio de valor para o mesmo executado, no mesmo processo. 2. Recurso especial provido. (REsp 1273341/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 09/12/2011). Desde já assinalo que nova tentativa de bloqueio, via Sisbajud, só será admitida após o decurso de lapso temporal superior a 1 ano. 4) Manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento, fornecendo o necessário para a efetivação da diligência, no prazo de 15 dias. 5) Int. São Bernardo do Campo, 16 de junho de 2025. - ADV: MARCELO ADRYEL DIAS (OAB 311027/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Celina Clemente x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 293445099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006295-56.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELINA CLEMENTE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

WILSON JOSE VINCI JUNIOR

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CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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Processo 1006295-56.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Celina Clemente - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Tendo em vista que a Prefeitura M… Processo 1006295-56.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Celina Clemente - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Tendo em vista que a Prefeitura Municipal de Paulínia não disponibilizou veículo em tempo hábil para levar a autora e seu acompanhante ao local da realização do exame e visando a aplicação do princípio da celeridade processual, oficie-se, com urgência, o referido órgão público, solicitando a indicação de médico especializado para a realização de exame pericial a ser realizado na repartição pública, para que indique em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas quando divergir das conclusões do laudo administrativo, caso houver, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral da periciada, conforme § 1º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91. Ressalte-se que a perícia médica especializada deverá ser realizada por profissional de medicina, ainda que não tenha cadastro no portal de auxiliares da justiça do TJSP, desde que esteja devidamente credenciado à rede da Prefeitura. Com a data nos autos, intime-se a autora para comparecimento à perícia, sob pena de preclusão da prova, dando-se ciência ao(à) advogado(a) do autor(a) e ao INSS. Após a juntada do laudo pericial, se o resultado for divergente da conclusão do laudo administrativo, cite-se e intime-se o INSS, via Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto 527/2019, para apresentar contestação dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do § 3º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte autora ou seu patrono ao referido órgão, juntamente com a cópia integral dos autos, comprovando o protocolo de entrega devidamente assinado por representante da Prefeitura, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC), WILSON JOSE VINCI JUNIOR (OAB 247290/SP)

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Celina Clemente x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 291091074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006295-56.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CELINA CLEMENTE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

WILSON JOSE VINCI JUNIOR

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CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1006295-56.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Celina Clemente - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Tendo em vista que a Prefeitura M… Processo 1006295-56.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Celina Clemente - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Tendo em vista que a Prefeitura Municipal de Paulínia não disponibilizou veículo em tempo hábil para levar a autora e seu acompanhante ao local da realização do exame e visando a aplicação do princípio da celeridade processual, oficie-se, com urgência, o referido órgão público, solicitando a indicação de médico especializado para a realização de exame pericial a ser realizado na repartição pública, para que indique em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas quando divergir das conclusões do laudo administrativo, caso houver, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral da periciada, conforme § 1º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91. Ressalte-se que a perícia médica especializada deverá ser realizada por profissional de medicina, ainda que não tenha cadastro no portal de auxiliares da justiça do TJSP, desde que esteja devidamente credenciado à rede da Prefeitura. Com a data nos autos, intime-se a autora para comparecimento à perícia, sob pena de preclusão da prova, dando-se ciência ao(à) advogado(a) do autor(a) e ao INSS. Após a juntada do laudo pericial, se o resultado for divergente da conclusão do laudo administrativo, cite-se e intime-se o INSS, via Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto 527/2019, para apresentar contestação dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do § 3º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte autora ou seu patrono ao referido órgão, juntamente com a cópia integral dos autos, comprovando o protocolo de entrega devidamente assinado por representante da Prefeitura, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC), WILSON JOSE VINCI JUNIOR (OAB 247290/SP)

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Processo nº 1014055-56.2024.8.26.0564

ID: 316472349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1014055-56.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DURVAL MARçON GUIDO EZIO GAMBINI PEDRO MARIO BOF ROSALINA HELENA BOF MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARCISO HUMBERTO GERBELLI

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Processo 1014055-56.2024.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Guido Ezio Gambini - Pedro Mario Bof - - Rosalina Helena Bof Marques - - Durval Marçon e outros - Vistos. À vista da decis… Processo 1014055-56.2024.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Guido Ezio Gambini - Pedro Mario Bof - - Rosalina Helena Bof Marques - - Durval Marçon e outros - Vistos. À vista da decisão de fls. 2.604/2.609, anoto que quanto aos itens: 11.2. Foi realizado acordo para pagamento parcelado da dívida, no valor de R$ 40mil reais (fls. 2.670/2.673); 11.3. Foi realizado acordo para pagamento parcelado da dívida, no valor de R$ 80mil reais (fls. 2.674/2.684); 23. Recolhida a taxa devida a fls. 2.651, diligencie-se via Infojud, conforme determinado; 24.1. Certidão negativa estadual juntada a fls. 2.688; 24.2. Diante dos esclarecimentos prestados, providencie a Serventia a inclusão do herdeiro Durval no polo ativo (fls. 2.277/2.278); 24.3. A procuração juntada a fls. 2.698 está sem assinatura, devendo ser regularizada; 24.4. Certidão de óbito de: - Elói a fls. 2.737; - Foi esclarecido a fls. 2.687 e 2.714 que Domingos e Alice não participam da herança, posto que não são filhos de Maria Bof Boim. Certidão de óbito de Roberto a fls. 2.689; - Nelson a fls. 2.708 e Hélio a fls. 2.707; - Egydia a fls. 2.733 e Arnaldo a fls. 2.735; - Iride a fls. 2.729, Orfenilda a fls. 2.725, Heller a fls. 2.727, Eurides a fls. 2.712, Elvo a fls. 2.710 e Antenor a fls. 2.731; - Yolanda a fls. 2.692; - América ainda não juntada; - Maria Benardette a fls. 2.690 e Albino a fls. 2.691; 26. Prejudicado, diante da juntada da certidão de óbito de Oswaldo a fls. 2.694. Fls. 2.723/2.724: A fim de evitar tumulto processual, indefiro a expedição de ofício às empresas de telefonia, devendo a inventariante se valer das vias próprias, posto que não são documentos necessários para finalização da partilha. Após o cumprimento do item 23, dê-se ciência à inventariante para que promova o regular impulso ao feito no prazo de 30 dias, arquivando-se na inércia. Int. - ADV: TARCISO HUMBERTO GERBELLI (OAB 119714/SP), TARCISO HUMBERTO GERBELLI (OAB 119714/SP), TARCISO HUMBERTO GERBELLI (OAB 119714/SP), TARCISO HUMBERTO GERBELLI (OAB 119714/SP)

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Processo nº 1016771-56.2024.8.26.0564

ID: 323175594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1016771-56.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

I. T. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOMOYUKI HORIO

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Processo 1016771-56.2024.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - … Processo 1016771-56.2024.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - I.T.L. - Vistos. Trata-se de Pedido de penhora de saldo de FGTS vez que não localizados outros bens para garantir a execução dos alimentos, que deve ser deferido. Isso porque, entre a preservação do patrimônio do devedor de prestação alimentar e a proteção do direito à subsistência do alimentando, deve prevalecer este último. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÉBITO ALIMENTAR - PENHORA DE NUMERÁRIO CONSTANTE NO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) EM NOME DO TRABALHADOR/ALIMENTANTE - COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA SEGUNDA SEÇÃO - VERIFICAÇÃO - HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO DO FGTS - ROL LEGAL EXEMPLIFICATIVO - PRECEDENTES - SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANDO - LEVANTAMENTO DO FGTS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (Recurso Especial n. 1.083.061 3 RS, 3ª Turma do STJ, j. 02.03.2010)" Ademais, oportuno se consignar que é competente a Justiça Estadual para apreciar pedido de levantamento de quantia relativa ao FGTS (cf. Súmulas 267 e 161, ambas do STJ). Ante o exposto, OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal para: 1) penhora do saldo do FGTS de titularidade do executado acima mencionado, até o limite da dívida no valor de R$ 502,39, junto à Caixa Econômica Federal. 2) INTIMAÇÃO do gerente do Banco para que transfira o respectivo valor penhorado para uma conta judicial, junto ao Banco do Brasil, agência 5969-2, São Bernardo do Campo, a disposição deste juízo. Em seguida, intime-se o executado, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil. Servirá a presente como ofício, devendo a Serventia providenciar o encaminhamento. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (saobernardo2fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int. - ADV: TOMOYUKI HORIO (OAB 388395/SP)

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