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Otávio Henrique Oliveira Dos Santos x Banco Inter (Banco Intermedium S.A.)

ID: 335165839

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016509-09.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

OTáVIO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO INTER (BANCO INTERMEDIUM S.A.)

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA CRISTINA SANTANA DE ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016509-09.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0020843-50.2025.8.26.0053

ID: 337669590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020843-50.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA ROSSY DE MELO PAIVA

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ALDENI MARTINS

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Processo 0020843-50.2025.8.26.0053 (processo principal 1039498-09.2024.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Francisco de Assis Ferreira - Visto… Processo 0020843-50.2025.8.26.0053 (processo principal 1039498-09.2024.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Francisco de Assis Ferreira - Vistos. 1) Ante a instauração deste incidente de Cumprimento de Sentença, proceda-se à baixa dos autos principais, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. 2) Em conformidade com o título executivo, primeiramente, oficie-se o(a) INSS/CEABDJ (Central de Análise de Benefício - Demandas Judiciais) para que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação/revisão/conversão/reativação/cessação do benefício ACIDENTÁRIO concedido em favor do(a) segurado(a) acima indicado(a), devendo o juízo ser informado do cumprimento da presente decisão judicial. Atente-se o INSS que, nos casos de concessão judicial de auxílio-acidente, na hipótese de existir auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador ou aposentadoria ativos na esfera administrativa, este não deverá ser cessado pela implantação do auxílio-acidente, que deverá ter seu pagamento suspenso até eventual cessação do melhor benefício. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela zelosa serventia ao endereço "adjspc.secben@inss.gov.br", acompanhado de cópias das peças necessárias à instrução deste, em especial: a) proposta de acordo, se houver; b) sentença e/ou v. acórdão proferida(os). A resposta ao ofício deverá ser enviada, EXCLUSIVAMENTE, em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou por meio do e-mail institucional da Unidade de Processamento Judicial - 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital (upj1a4actr@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar, no campo "assunto", o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. 3) Com a comprovação da implantação e a respectiva juntada aos autos, encaminhem-se estes à conclusão para prosseguimento da presente execução. Int. - ADV: NATHALIA ROSSY DE MELO PAIVA (OAB 299700/SP), ALDENI MARTINS (OAB 33991/SP)

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Processo nº 1030962-09.2024.8.26.0564

ID: 306524571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030962-09.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GETULIO LIMA DE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATY CRISTINA CORDEIRO DA SILVA

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Processo 1030962-09.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - Getulio Lima de Menezes - Cuida-se de pedido de reconsideração apresentado por Getúlio Lima de Menezes, parte auto… Processo 1030962-09.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - Getulio Lima de Menezes - Cuida-se de pedido de reconsideração apresentado por Getúlio Lima de Menezes, parte autora da presente demanda, por meio do qual busca a revogação da sentença de extinção proferida nos autos. Conforme consta dos autos, o autor foi devidamente intimado, por duas oportunidades distintas, a emendar a petição inicial, conforme decisões lançadas às págs.17 e 22. Em ambas as ocasiões foi expressamente determinado que a parte promovesse a inclusão adequada do polo passivo, formulasse os pedidos compatíveis com o rito e, principalmente, que juntasse aos autos a certidão de óbito do alienante falecido e documento comprobatório da existência ou encerramento do inventário. Todavia, o autor quedou-se inerte no prazo legal, conforme certificado à pág. 26, tendo sido prolatada sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. Agora, por meio da petição de págs.30/32, intenta rediscutir a questão, alegando dificuldades para obtenção dos documentos por ser pessoa idosa, e junta, intempestivamente, certidão de óbito (pág.33) e outros documentos. No entanto, a própria certidão de óbito se apresenta de forma ilegível, inviabilizando sua conferência e novamente a produção de efeitos jurídicos. Ressalta-se que o juízo, ao oportunizar por duas vezes a regularização da inicial, agiu com observância dos princípios da cooperação, da boa-fé e da primazia da decisão de mérito, conferindo amplo espaço à parte para sanar os vícios apontados. Não se pode, contudo, admitir sucessivas oportunidades em prejuízo à celeridade e segurança jurídica, sobretudo diante da inércia processual e da apresentação de documento que sequer atende aos requisitos mínimos de legibilidade e eficácia. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração, mantendo-se inalterada a sentença de pág. 27, que julgou extinta a presente ação, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. - ADV: KATY CRISTINA CORDEIRO DA SILVA (OAB 404474/SP)

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Processo nº 1036782-09.2024.8.26.0564

ID: 314991190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036782-09.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CELSO SANTOS DE TOMIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA

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Processo 1036782-09.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Celso Santos de Tomim - Vistos. Verifica-se que este juízo é incompetente para apreciar a pr… Processo 1036782-09.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Celso Santos de Tomim - Vistos. Verifica-se que este juízo é incompetente para apreciar a presente ação. De fato, conforme alegado pelo DETRAN em informações nos autos nº 1003660-68.2025.8.26.0564 em trâmite perante este juízo, houve reestruturação organizacional do DETRAN/SP, nos termos assim descritos: "Conforme o Decreto Estadual nº 69.053, de 14 de novembro de 2024, norma com força de lei expedida com fulcro no artigo 94, inciso VI, da Constituição Federal, o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN-SP) passou por uma significativa reestruturação organizacional. Como resultado dessa reestruturação, a função de Diretor das Circunscrições Regionais de Trânsito (CIRETRAN's) foi extinta, sendo o ato administrativo analisado nos presentes autos de atribuição e competência do Diretor da Diretoria de Habilitação e Condutores, lotado na Capital de São Paulo. Diante disso, faz-se necessária a retificação do polo passivo da ação, substituindo o Diretor da Ciretran pelo DIRETOR DA DIRETORIA DE HABILITAÇÃO E CONDUTORES DO DETRAN/SP, autoridade competente para o ato em questão, prosseguindo-se o feito na forma da lei". Dessa forma, para definição da competência importa a localização da sede da pessoa jurídica do ente político, que no caso é a Capital, onde se encontra a sede funcional. Assim, da leitura conjugada do dispositivo legal acima apontado, pelo Detran em suas informações, em análise com a petição inicial do presente mandamus, a conclusão que se chega é a de que o juízo competente para apreciação do presente feito seria uma das Varas da Fazenda Pública da Capital de São Paulo, haja vista que, com a extinção dos cargos de Diretor dos Ciretran's, a autoridade coatora passou a ser o DIRETOR DA DIRETORIA DE HABILITAÇÃO E CONDUTORES DO DETRAN/SP, ressalvado melhor entendimento em contrário. Isso posto, declino da competência para uma das Varas da Fazenda Pública da Capital para livre distribuição oportuna. Intime-se. - ADV: SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA (OAB 96122/SP)

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Processo nº 1036588-77.2023.8.11.0041

ID: 329089339

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036588-77.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GILDAZIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GRAZIELE CASSUCI FRIOSI

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ALTAIR BALIEIRO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (PJE 01) PROCESSO Nº 1036588-77.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração com Efeitos Modificativos opostos por GILDAZIO ALVES DA SILVA em face da sentença… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (PJE 01) PROCESSO Nº 1036588-77.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração com Efeitos Modificativos opostos por GILDAZIO ALVES DA SILVA em face da sentença retro, onde objetiva a retificação do referido decisum, sanando o vício apontado. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Por tempestivos e próprios, recebo os presentes Embargos de Declaração. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração reservam-se para o fim de desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem nas decisões judiciais. No presente caso verificamos que a controvérsia aventada cinge-se quanto à suposta existência de omissões e contradições na decisão proferida no bojo destes autos, a qual supostamente contraria com o alegado pela parte Autora em sua inicial. Por definição legal, os Embargos de Declaração têm alcance restrito, senão vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Apesar das assertivas da parte Embargante, não vislumbro a existência dos vícios apontados, o que torna evidente a pretensão desta em rediscutir matéria decidida contrariamente aos seus interesses, finalidade que refoge ao âmbito de abrangência dos Embargos de Declaração, devendo ser veiculada por meio próprio e adequado. Isso porque o dispositivo da decisão tratou de forma clara e concisa todos os pontos abordados nos presentes aclaratórios, de modo que não há que se falar em omissão e/ou contradição. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA MATRIZ PARA BUSCAR A REPETIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE POR SUAS FILIAIS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. Trata-se de nítido pedido de rediscussão da matéria, o que é inviável em embargos de declaração. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, em se tratando de tributo cujo fato gerador operou-se de forma individualizada tanto na matriz quanto na filial, não se outorga àquela legitimidade para demandar, isoladamente, em juízo, em nome das filiais. Isso porque, para fins fiscais, ambos os estabelecimentos são considerados entes autônomos. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1283387/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 29/05/2012) – Destacamos. ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, conheço dos Embargos de Declaração, eis que tempestivos e, no mérito, porque ausente qualquer vício, os REJEITO, mantendo incólume a decisão embargada. Intimem-se. Cumpra-se o já determinado. Cuiabá/MT, 17 de julho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1033775-09.2024.8.26.0564

ID: 305615686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1033775-09.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. F. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA SATURNINO DE OLIVEIRA

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Processo 1033775-09.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.F.B. - Vistos. 1) Consoante o art. 248, § 1º, do Código de Processo Civil, "A carta [de citação] será registrad… Processo 1033775-09.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.F.B. - Vistos. 1) Consoante o art. 248, § 1º, do Código de Processo Civil, "A carta [de citação] será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo". Como o aviso de recebimento foi assinado por outra pessoa que não o réu, a citação pelo correio não pode ser considerada válida. Nesse sentido: "Citação pelo correio. Pessoa física. Para a validade da citação, não basta a entrega da correspondência no endereço do citando; o carteiro fará a entrega da carta ao destinatário, colhendo a sua assinatura no recibo" (RSTJ 88/187, maioria). No mesmo sentido: RSTJ 95/391, STJ-RF 351/384, RT 827/322, RMDCPC 12/117, JTJ 346/122 (AI 990.09.319623-9)." (apud THEOTONIO NEGRÃO et alii, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 44ª ed. atual. e reform., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 321). Bem por isso, declaro, de ofício, a nulidade da citação pelo correio e determino, por conseguinte, que o réu seja citado por oficial de justiça (CPC, art. 695, §§ 1º a 3º), para oferecer contestação, por petição (a qual deverá ser produzida eletronicamente e enviada pelo sistema de processamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma do art. 7º da Resolução nº 551/2011, que regulamentou a Lei nº 11.419/2006), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da juntada do mandado aos autos devidamente cumprido (CPC, art. 335, caput, III, e art. 231, caput, II), sob pena de revelia. 2) Na mesma oportunidade, intime-se ele acerca da fixação de alimentos provisórios no valor mensal correspondente a 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional, nos termos da decisão de p. 20/22. 3) Cópia da presente decisão servirá como mandado (Protocolado CG nº 24.746/2007 - DEGE 1.3), podendo o oficial de justiça proceder à citação, intimação ou penhora na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: VALÉRIA SATURNINO DE OLIVEIRA (OAB 64815/PE)

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Ana Lyvia Azevedo Lima De Jesus x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 313921980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016827-09.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA LYVIA AZEVEDO LIMA DE JESUS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

RAQUEL DE FREITAS SIMEN

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 0016827-09.2024.8.26.0564 (processo principal 1000027-83.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Ana Lyvia Azevedo Lima de Jesus - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIR… Processo 0016827-09.2024.8.26.0564 (processo principal 1000027-83.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Ana Lyvia Azevedo Lima de Jesus - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. Diante da satisfação, JULGO EXTINTO o processo (CPC, art. 924, II). Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte credora, desde que regular o preenchimento do formulário MLE. Custas iniciais e despesas já recolhidas no curso da demanda. Honorários pagos na forma da lei. Acaso haja arresto, penhora, ordem de constrição determinada nos autos, o mesmo resta levantada. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para tanto, inclusive em contraordem (se o caso), desde que o interessado forneça os meios para tanto (se o caso). Em razão da alteração daLei n° 11.608/2003, por força da Lei n° 17.785/2023, a taxa judiciária corresponde a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença (inteligência do artigo 4°, III e IV, daLei n° 11.608/2003). As custas iniciais observaram a legislação vigente, por ocasião da distribuição da ação/instauração do incidente. Já as custas finais não podem ser cobradas, pois a Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei n° 11.608/2003, antecipou o pagamento da taxa judiciária devida para o momento em que ocorre a distribuição da execução de título extrajudicial,instauração da fase de cumprimento de sentença. Dito isto, não são devidas custas finais. Verifico estar integralmente paga as demais taxas judiciárias com a respectiva vinculação da(s) guia(s) e/ou os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e/ou a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e/ou as contribuições, servindo essa decisão, sentença para os fins do disposto no artigo 1.098, da NSCGJ. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. P.I.C. São Bernardo do Campo, 01 de julho de 2025. - ADV: RAQUEL DE FREITAS SIMEN (OAB 298930/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Processo nº 1033969-09.2024.8.26.0564

ID: 320646333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033969-09.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA

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Processo 1033969-09.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. O comando judicial irrecorrido de fls. 56, d… Processo 1033969-09.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. O comando judicial irrecorrido de fls. 56, determinou a juntada do possível acordo noticiado, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, quedando-se inerte a empresa autora. É O RELATÓRIO. DECIDO. Determinada o prosseguimento regular do feito, não obstante a advertência da consequência, o autor quedou-se inerte. A taxa judiciária tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado. O artigo 4º inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003 prevê que: Art. 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta antes do despacho inicial; essa mesma regra se aplica às hipóteses de reconvenção e de oposição... Já o artigo 290, do Código de Processo Civil é claro e expresso ao dispor que: Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Além disso, a falta desse recolhimento implica na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - pressuposto objetivo. Nesse passo, deve suportar as consequências advindas de sua inércia. Ipso facto, com supedâneo no artigo 290, do Código de Processo Civil, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO. Por fim, de acordo com a Lei nº 17.785, de 03/10/2023, que alterou o art. 2º da Lei 11.608/2003, inciso XIV, deve o autor comprovar o recolhimento do valor de R$ 5 UFESPs, referentes ao cancelamento da distribuição desta ação, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo assinalado e no silêncio, expeça-se ofício à Procuradoria Estadual para inscrição na dívida ativa. Comprovado o recolhimento da taxa judiciária ou efetuada a solicitação da inscrição na Dívida Ativa, encaminhe-se estes autos ao Distribuidor para efetivação do cancelamento. P.R.I. - ADV: ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA (OAB 314280/SP)

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Liberty Seguros S/A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 336851161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031156-09.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO

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FÁBIO INTASQUI

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1031156-09.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Liberty Seguros S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Por essas razões, com… Processo 1031156-09.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Liberty Seguros S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, acolho os pedidos autorais para condenar a parte ré a pagar à parte autora R$ 7.291,77 (sete mil, duzentos e noventa e um reais e setenta e sete centavos), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a contar de cada pagamento e juros de mora pela taxa legal a contar da apresentação da contestação, data em que houve a perfectibilização da relação jurídico-processual. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC). Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam afastadas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, e não requerido o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, na forma do Provimento nº. 16/2016 (DJe de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se se tratar de autos digitais. P.I - ADV: SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO (OAB 305088/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), FÁBIO INTASQUI (OAB 350953/SP)

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Processo nº 0000434-09.2024.8.26.0564

ID: 277103209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000434-09.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO COGEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aldigair Wagner Pereira (OAB 120959/SP) Processo 0000434-09.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cooperativa de Crédito Cogem - Fls.154/157 : Indefiro. As pesquisas solicitadas pel… ADV: Aldigair Wagner Pereira (OAB 120959/SP) Processo 0000434-09.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cooperativa de Crédito Cogem - Fls.154/157 : Indefiro. As pesquisas solicitadas pelo exequente foram deferidas por este Juízo e realizadas em 22/07/2024 (fls. 51 e seguintes), sem que obtivessem êxito. A análise de pedidos de reiteração de pesquisas informatizadas, segundo entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, deve observar o critério da razoabilidade. Pois bem, em respeito à razoabilidade, temos que pedidos de reiteração somente devem ser deferidos se o credor apresentar fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou após decurso de lapso temporal razoável (um ano). A corroborar esse entendimento, segue o julgado: Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Reiteração de pedido de consulta ao sistema Bacenjud para eventual bloqueio de bens. Lapso temporal que não justifica a realização de nova diligência. Necessidade de comprovação da efetiva modificação da situação financeira do agravado ou de decurso razoável de tempo. Decisão mantida. Recurso impróvido. (Agravo de Instrumento n.º 2236167-08.2017.8.26.0000, Rel. Des. Walter César Exner,36ª Câmara de Direito Privado do TJSP. J. Em 21.02.2018) (grifo nosso). Agravo de instrumento. Pesquisa de ativos financeiros via Bacenjud/Sisbajud. Pretensão de repetição da diligência. Possibilidade de repetição, desde que justificada e após transcorrido período razoável, não inferior a um ano. Precedentes desta Corte. "Teimosinha". Limitação ao prazo de 30 dias. Prazo que compreende o fluxo financeiro ordinário do devedor. Razoabilidade. Pedido ora deferido nestes termos. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2164883-61.2022.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2022; Data de Registro: 27/07/2022) (grifo nosso) No mais, a realização de pesquisas sucessivas e imotivadas representaria transferência de ônus do exequente para o judiciário representando sobrecarga de atividade e prejudicando a atividade fim, qual seja, a jurisdicional. Em suma, respeitadas as peculiaridades de cada caso, somente após decurso de prazo razoável de um ano será presumida a relevância de reiteração de pesquisas. Em razão do exposto, o pedido do exequente não merece deferimento, devendo os autos, após as conferências de praxe pelo serventuário quanto ausência de pendências de recolhimentos de taxas de pesquisa, serem remetidos ao arquivo, nos termos do disposto no artigo 921, III e § 2º, do Código de Processo Civil. Int.

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