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Processo nº 1033969-09.2024.8.26.0564

ID: 320646333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033969-09.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033969-09.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. O comando judicial irrecorrido de fls. 56, d… Processo 1033969-09.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. O comando judicial irrecorrido de fls. 56, determinou a juntada do possível acordo noticiado, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, quedando-se inerte a empresa autora. É O RELATÓRIO. DECIDO. Determinada o prosseguimento regular do feito, não obstante a advertência da consequência, o autor quedou-se inerte. A taxa judiciária tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado. O artigo 4º inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003 prevê que: Art. 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta antes do despacho inicial; essa mesma regra se aplica às hipóteses de reconvenção e de oposição... Já o artigo 290, do Código de Processo Civil é claro e expresso ao dispor que: Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Além disso, a falta desse recolhimento implica na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - pressuposto objetivo. Nesse passo, deve suportar as consequências advindas de sua inércia. Ipso facto, com supedâneo no artigo 290, do Código de Processo Civil, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO. Por fim, de acordo com a Lei nº 17.785, de 03/10/2023, que alterou o art. 2º da Lei 11.608/2003, inciso XIV, deve o autor comprovar o recolhimento do valor de R$ 5 UFESPs, referentes ao cancelamento da distribuição desta ação, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo assinalado e no silêncio, expeça-se ofício à Procuradoria Estadual para inscrição na dívida ativa. Comprovado o recolhimento da taxa judiciária ou efetuada a solicitação da inscrição na Dívida Ativa, encaminhe-se estes autos ao Distribuidor para efetivação do cancelamento. P.R.I. - ADV: ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA (OAB 314280/SP)

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Processo nº 1033969-06.2025.8.13.0024

ID: 341193144

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1033969-06.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Outros

Processo 1033969-06.2025.8.13.0024 distribuido para 7ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte na data de 30/07/2025.

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Processo nº 0001536-32.2025.8.26.0564

ID: 310489714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001536-32.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AUTO ELéTRICA MUNICIPAL LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO BARBOSA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001536-32.2025.8.26.0564 (apensado ao processo 1004675-09.2024.8.26.0564) (processo principal 1004675-09.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Auto El…

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Processo nº 1033969-22.2019.8.26.0002

ID: 307869521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033969-22.2019.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033969-22.2019.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - Recolher taxa de desarquivamento (Código 206-2 - Comunicado TJSP nº 211/2019) para…

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Processo nº 1033969-22.2019.8.26.0002

ID: 307869456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033969-22.2019.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033969-22.2019.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - Recolher taxa de desarquivamento (Código 206-2 - Comunicado TJSP nº 211/2019) para…

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Processo nº 1033969-77.2023.8.26.0100

ID: 335689028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033969-77.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS EMPíRICA A55 SAAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA ROSSI GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033969-77.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empírica A55 SAAS - Manifeste-se a parte acerca …

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Processo nº 1033969-57.2022.8.26.0506

ID: 278130405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1033969-57.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçAO DE ENSINO DE RIBEIRAO PRETO UNAERP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jean Carlos Andrade de Oliveira (OAB 232992/SP) Processo 1033969-57.2022.8.26.0506 - Monitória - Reqte: Associaçao de Ensino de Ribeirao Preto Unaerp - Vistos. Cite-se a parte requerida por edit…

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Processo nº 1033969-57.2022.8.26.0506

ID: 279001389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1033969-57.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçAO DE ENSINO DE RIBEIRAO PRETO UNAERP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jean Carlos Andrade de Oliveira (OAB 232992/SP) Processo 1033969-57.2022.8.26.0506 - Monitória - Reqte: Associaçao de Ensino de Ribeirao Preto Unaerp - Vistos. Cite-se a parte requerida por edit…

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Regina Sgravetto Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 300744241

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000310-09.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REGINA SGRAVETTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Entrados

Advogados:

MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 06/06/2025 1000310-09.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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M. F. N. e outros x M. F. N. e outros

ID: 337753801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1033969-26.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

M. F. N. W. A. L. N. D. S.

Polo Passivo:

M. F. N. W. A. L. N. DA S.

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE TEOTONIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA VECINA OLIVEIRA SIRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA VECINA OLIVEIRA BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033969-26.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.F.N. - W.A.L.N.S. - W.A.L.N.S. - M.F.N. - "Requerido-reconvinte: manifeste-se em réplica à contestação da r…

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