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Thiago Pinheiro x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento e outros

ID: 292357587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015582-65.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO PINHEIRO

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO PAGSEGURO INTERNET LTDA. (PAGSEGURO - UOL)

Intimação

Advogados:

MARCOS VINÍCIOS DA SILVA ASSUNÇÃO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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FÁBIO RIVELLI

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Processo 1015582-65.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thiago Pinheiro - Nu Pagamentos S.a. - Instituição de Pagamento - - Pags… Processo 1015582-65.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thiago Pinheiro - Nu Pagamentos S.a. - Instituição de Pagamento - - Pagseguro Internet Ltda. (Pagseguro - Uol) - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: MARCOS VINÍCIOS DA SILVA ASSUNÇÃO (OAB 517679/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Ellves Quinto Dos Santos x Claudio Costa Jorge e outros

ID: 294906034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032945-65.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELLVES QUINTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLAUDIO COSTA JORGE THEREZINHA CRISTINA MARQUES DA SILVA JORGE

Intimação

Advogados:

LEONARD RODRIGO PONTES FATYGA

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KATIA MARIA CALDAS

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Processo 1032945-65.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Ellves Quinto dos Santos - Therezinha Cristina Marques da Silva Jorge - - Claudio Costa Jorge - ELLVES QUINTO… Processo 1032945-65.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Ellves Quinto dos Santos - Therezinha Cristina Marques da Silva Jorge - - Claudio Costa Jorge - ELLVES QUINTO DOS SANTOS ajuizou Ação de Obrigação de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito contra THEREZINHA CRISTINA MARQUES DA SILVA JORGE e CLÁUDIO COSTA JORGE, alegando, em síntese, que no dia 09 de agosto de 2023, por volta das 18:16h, trafegava com sua motocicleta pela Avenida dos Sertanistas, quando foi atingido pelo veículo da parte ré, HYUNDAI/IX35, Placa FNL6C57, que seguia no sentido contrário pela mesma via e fez uma conversão que ocasionou o acidente. Noticia que em decorrência da colisão direta, foi violentamente lançado ao solo e sofreu diversas lesões, sendo as fraturas do úmero esquerdo e da púbis as mais graves, que lhe deixaram com sequelas funcionais e estéticas. Requereu gratuidade de justiça, concedida à fl. 51. Requer, ademais, seja a ré condenada ao pagamento de pensão vitalícia de um salário mínimo mensal (totalizando R$ 711.648,00), indenização por danos morais de R$ 50.000,00 e estéticos de R$ 50.000,00 e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o total da condenação. Devidamente citados e intimados (fls. 65/66), os réus apresentaram contestação (fls. 67/73). Além de requererem gratuidade de justiça, pugnam pela denunciação à lide da seguradora BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e pela improcedência da ação. A parte autora, a despeito de regularmente intimada a manifestar-se sobre a contestação (fls. 95/97), não apresentou réplica (fl. 98). Intimadas a especificarem eventuais novas provas pretendidas e, no caso dos réus, de apresentarem documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência, a parte ré (fl. 103) requer produção de prova testemunhal, além de pedir prazo para apresentação dos documentos que subsidiem o pedido de gratuidade de justiça (fl. 104). Já o autor (fl. 105), pugna pela realização de prova pericial e testemunhal. É o relatório. Fundamento e decido. Defiro o improrrogável prazo de 10 (dez) dias para que a parte ré apresente documentos que embasem a alegada hipossuficiência, nos termos da decisão de fls. 99/100, sob pena de indeferimento. Defiro a denunciação da lide requerida pelos réus, à míngua de oposição do autor. Inclua-se no polo passivo a empresa denunciada, nos termos pleiteados (fl. 72): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, CNPJ. 92.682.038/0001-00, com sede na Av. Rio de Janeiro, n. 555, salas 501, 601, 701 e 1701, CEP 20.931-675, Rio de Janeiro-RJ. Fixo o prazo de 10 dias para recolhimento da despesa de citação pelos réus, sob pena de preclusão. As provas requeridas serão, em tempo oportuno, avaliadas para fins de saneamento do feito. - ADV: KATIA MARIA CALDAS (OAB 108502/SP), KATIA MARIA CALDAS (OAB 108502/SP), LEONARD RODRIGO PONTES FATYGA (OAB 247102/SP)

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Kleslley De Souza Santos Carvalho x Ritmo Moveis Comércio Ltda - Pinheiros

ID: 315044998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1022566-65.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KLESLLEY DE SOUZA SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

RITMO MOVEIS COMéRCIO LTDA - PINHEIROS

Intimação

Advogados:

CREUZA SILVA RIBEIRO

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BRUNO FAZIO RIUS

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Processo 1022566-65.2024.8.26.0007 (apensado ao processo 1036654-45.2023.8.26.0007) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Kleslley de Souza Santos Carvalho - Ritmo Moveis … Processo 1022566-65.2024.8.26.0007 (apensado ao processo 1036654-45.2023.8.26.0007) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Kleslley de Souza Santos Carvalho - Ritmo Moveis Comércio Ltda - Pinheiros - Vistos. Nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC via videoconferência. A parte que não comparecer ao ato será multada por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC). Prazo de 15 dias para as partes e seus procuradores informarem seus endereços de e-mail. Com a manifestação das partes, designe-se a audiência e remetam-se os autos ao CEJUSC. Orientações para ingresso na sessão virtual constam do Manual de utilização do aplicativo Microsoft Teams ( ). O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 62.852,00 R$ 75,42 R$ 62.852,01 a R$ 125.703,00 R$ 100,57 R$ 125.703,01 a R$ 314.259,00 R$ 150,84 R$ 314.259,01 a R$ 628.518,00 R$ 276,55 R$ 628.518,01 a R$ 1.257.035,00 R$ 414,82 R$ 1.257.035,01 a R$ 2.514.071,00 R$ 553,10 R$ 2.514.071,01 a R$ 12.570.357,00 R$ 691,38 Acima de R$ 12.570.357,01 R$ 879,92 Considerando o valor da causa, fixo a remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 75,42. Deverá ser dividida entre as partes, 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré, em frações iguais e deverá ser depositada em conta do(a) conciliador(a), que informará os dados no momento da audiência. Haja vista o baixo valor dos honorários do conciliador e a essencialidade de seu pagamento integral para a manutenção do funcionamento do setor de conciliação, conforme exposto na Recomendação nº 1/2022 do CEJUSC de Itaquera, declaro que tal verba não será abarcada por eventual gratuidade da justiça concedida às partes (TJSP; Agravo de Instrumento 2066784-56.2022.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022). Consigno que, nos termos do §6º do artigo 334 do CPC, havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes e nos termos do §8º do artigo mencionado, o não comparecimento injustificado das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Int. - ADV: CREUZA SILVA RIBEIRO (OAB 403119/SP), BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP)

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Processo nº 1009471-65.2024.8.26.0007

ID: 276906917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1009471-65.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SUMARé DE EDUCAçãO SUPERIOR - ISIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA DA SILVA

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ADV: Rafael Ferreira da Silva (OAB 180976/SP) Processo 1009471-65.2024.8.26.0007 - Monitória - Reqte: Instituto Sumaré de Educação Superior - Isis - Vistos. 1) Uma vez convertido de pleno direito o m… ADV: Rafael Ferreira da Silva (OAB 180976/SP) Processo 1009471-65.2024.8.26.0007 - Monitória - Reqte: Instituto Sumaré de Educação Superior - Isis - Vistos. 1) Uma vez convertido de pleno direito o mandado monitório em título executivo judicial (art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil), procedam-se às devidas anotações. Em razão da natureza irrecorrível desde despacho (REsp nº 1.432.982/ES, STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 17.11.2015; REsp nº 1.642.320/SP, STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 21.03.2017), é desnecessária a certificação de trânsito em julgado, sendo prontamente possível ao exequente requerer o início da satisfação de seu crédito. 2) Encerrada a presente fase procedimental, arquivem-se os autos. 3) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença". Iniciado o cumprimento de sentença ou não havendo manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 4) Considerando a deliberação do item 1, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 5) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 6) Proceda a serventia, ainda, à inclusão deste feito na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória, contado a partir da decisão que deferiu a expedição do mandado monitório (art. 1.258, § 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e art. 701, § 3º, do Código de Processo Civil). 7) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

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Processo nº 1009471-65.2024.8.26.0007

ID: 276750130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1009471-65.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SUMARé DE EDUCAçãO SUPERIOR - ISIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA DA SILVA

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ADV: Rafael Ferreira da Silva (OAB 180976/SP) Processo 1009471-65.2024.8.26.0007 - Monitória - Reqte: Instituto Sumaré de Educação Superior - Isis - Vistos. 1) Uma vez convertido de pleno direito o m… ADV: Rafael Ferreira da Silva (OAB 180976/SP) Processo 1009471-65.2024.8.26.0007 - Monitória - Reqte: Instituto Sumaré de Educação Superior - Isis - Vistos. 1) Uma vez convertido de pleno direito o mandado monitório em título executivo judicial (art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil), procedam-se às devidas anotações. Em razão da natureza irrecorrível desde despacho (REsp nº 1.432.982/ES, STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 17.11.2015; REsp nº 1.642.320/SP, STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 21.03.2017), é desnecessária a certificação de trânsito em julgado, sendo prontamente possível ao exequente requerer o início da satisfação de seu crédito. 2) Encerrada a presente fase procedimental, arquivem-se os autos. 3) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença". Iniciado o cumprimento de sentença ou não havendo manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 4) Considerando a deliberação do item 1, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 5) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 6) Proceda a serventia, ainda, à inclusão deste feito na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória, contado a partir da decisão que deferiu a expedição do mandado monitório (art. 1.258, § 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e art. 701, § 3º, do Código de Processo Civil). 7) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

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Processo nº 1025670-65.2024.8.26.0007

ID: 279977566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1025670-65.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAGNOLIA OLIVEIRA BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISSON SILVA GARCIA

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ADV: Alisson Silva Garcia (OAB 338984/SP) Processo 1025670-65.2024.8.26.0007 - Usucapião - Reqte: Magnolia Oliveira Barreto - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confr… ADV: Alisson Silva Garcia (OAB 338984/SP) Processo 1025670-65.2024.8.26.0007 - Usucapião - Reqte: Magnolia Oliveira Barreto - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Gustavo Alexandrino De Oliveira x Eduardo Liberato De Freitas e outros

ID: 329879427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025185-65.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ALEXANDRINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EDUARDO LIBERATO DE FREITAS TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

MARHARA LUDGERIO

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LUCAS NANES FERRAZ

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LUANA MARIANO TELES

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KATIA ROSANGELA APARECIDA SANTOS

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Processo 1025185-65.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Gustavo Alexandrino de Oliveira - Eduardo Liberato de Freitas - - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Trata… Processo 1025185-65.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Gustavo Alexandrino de Oliveira - Eduardo Liberato de Freitas - - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Gustavo Alexandrino de Oliveira contra Eduardo Liberato de Freitas e Tokio Marine Seguradora, na qual alega que: no dia 04 de janeiro de 2024, trafegava com sua moto Honda/C100 BIZ, placa DCT-2A32, pela Rua Sábado D'Ângelo, altura do n.° 867, Itaquera, São Paulo, quando foi atingido pelo veículo GM/Corsa Hatch Maxx, placa EMP 9162, que vinha no sentido oposto, conduzido pelo corréu Eduardo; o autor deu entrada no sinistro junto à corré Tokio Marine Seguradora, sob a promessa de indenização integral, contudo, após a transferência do veículo, a requerida encerrou o processo de sinistro sem o pagamento da indenização; utilizava o veículo como instrumento de trabalho. Requereu a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais. A ré Tokio Marine Seguradora S/A apresentou contestação (fls. 151/168), na qual alega que: ante as declarações contraditórias nos boletins de ocorrência, foi instaurada sindicância que constatou não ter o autor aguardado o tempo necessário para realizar sua manobra, dando causa ao acidente; a cobertura dos danos materiais se destina exclusivamente aos bens materiais de terceiro e não aos lucros cessantes; não há cobertura para os danos morais; a seguradora somente poderá ser compelida a reembolsar as verbas previstas contratualmente e até o limite das coberturas fixadas na apólice; caso ocorra o pagamento integral do veículo, requereu a entrega do salvado com toda a documentação livre e desembaraçada. O réu Eduardo Liberato de Freitas apresentou contestação (fls. 199/208), na qual alega que: estava conduzindo seu veículo pela via principal quando o autor, que vinha em sentido contrário, acelerou para realizar a conversão à esquerda, passando na frente de seu veículo; não conseguiu frear a tempo de evitar a colisão. Houve manifestação em réplica (fls. 228/238). Foi determinada a especificação de provas (fls. 239). O autor requereu a produção de prova oral (fls. 242). Os réus afirmaram que não tinha outras provas a produzir (Fls. 243 e 244). Designada audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC (fls. 245/246), que restou infrutífera (fls. 261). Vistos em saneador, nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil. Não foram arguidas preliminares. Não há irregularidades a sanar e omissões a suprir. Partes legítimas e bem representadas, de modo que declaro o feito saneado. Como pontos controvertidos, são fixados os seguintes pontos controvertidos: i) a dinâmica do acidente; ii) a ocorrência de danos materiais; iii) a responsabilidade dos réus pelos alegados danos; iv) culpa exclusiva do autor. Como provas a serem produzidas, defiro: i) prova documental complementar; ii) prova testemunhal, em audiência de instrução que será realizada de forma presencial. Apresentem rol de testemunhas, nos termos do art. 357, §4°, do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. A audiência de instrução será designada após o cumprimento do item anterior. Int. - ADV: LUCAS NANES FERRAZ (OAB 472400/SP), LUANA MARIANO TELES (OAB 324766/SP), KATIA ROSANGELA APARECIDA SANTOS (OAB 165098/SP), MARHARA LUDGERIO (OAB 485419/SP)

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Fabiano Luis Dos Santos x Banco Daycoval S/A

ID: 309754073

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018104-65.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO LUIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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CLEYTON TIAGO MARTINS DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018104-65.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018104-65.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fabiano Luis dos Santos - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO, TABELA PRICE E TARIFAS BANCÁRIAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA PELO AUTOR COM ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, FIRMADO EM 48 PARCELAS MENSAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, POR AUSÊNCIA DE PROVA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA OU CLÁUSULAS ABUSIVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA ENVOLVE AS SEGUINTES QUESTÕES:(I) POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ESPECIALMENTE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CAPITALIZAÇÃO;(II) VALIDADE DA TABELA PRICE;(III) LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO E DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APLICAÇÃO DO CDC ÀS RELAÇÕES BANCÁRIAS NÃO IMPLICA REVISÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA OU DESVANTAGEM EXAGERADA.4. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS (2,97% AO MÊS E 42,08% AO ANO) ESTÃO DENTRO DOS PADRÕES DE MERCADO, NÃO SE COMPROVANDO ABUSIVIDADE.5. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL É ADMITIDA NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A MP 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, COMO NO CASO.6. A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE NÃO CARACTERIZA CAPITALIZAÇÃO ILÍCITA DE JUROS, TRATANDO-SE DE MÉTODO LEGÍTIMO DE AMORTIZAÇÃO.7. A TARIFA DE CADASTRO, PREVISTA EM CONTRATO, É VÁLIDA CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.8. A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO, DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS, TAMBÉM É LEGÍTIMA.9. AUSENTE ILEGALIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, INCABÍVEL A REPETIÇÃO DE INDÉBITO.10. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.11. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA PERANTE O CADIN.IV. DISPOSITIVO E TESE12. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO:"1. É VÁLIDA A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO QUANDO NÃO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO.2. ADMITE-SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A MP 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA.3. A TABELA PRICE CONSTITUI MÉTODO LEGÍTIMO DE AMORTIZAÇÃO.4. SÃO VÁLIDAS AS COBRANÇAS DE TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE REGISTRO CONTRATUAL, DESDE QUE PACTUADAS E EFETIVAMENTE PRESTADOS OS SERVIÇOS CORRESPONDENTES."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, V; 51, §1º; CPC, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1061530/RS; STJ, RESP 973.827/RS; STJ, RESP 1.251.331/RS; STJ, RESP 1.578.553/SP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cleyton Tiago Martins da Silva (OAB: 471481/SP) - Marcelo Cortona Ranieri (OAB: 129679/SP) - 3º andar

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Justiça Pública x Roberta Marques

ID: 320357057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara Criminal e do Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Itaquera Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1503686-65.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA

Polo Passivo:

ROBERTA MARQUES

Intimação

Advogados:

ELISEU INACIO DA SILVA

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Processo 1503686-65.2024.8.26.0007 - Termo Circunstanciado - Leve - Justiça Pública - ROBERTA MARQUES e outro - JOÃO TADEU CRUZ - Diante do cumprimento da prestação pecuniária (fls. 70 e 71), HOMOL… Processo 1503686-65.2024.8.26.0007 - Termo Circunstanciado - Leve - Justiça Pública - ROBERTA MARQUES e outro - JOÃO TADEU CRUZ - Diante do cumprimento da prestação pecuniária (fls. 70 e 71), HOMOLOGO o acordo firmado e, assim, JULGO EXTINTA a punibilidade de ENI MARQUES ARMINDO LANDY e ROBERTA MARQUES, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Havendo bens ou valores apreendidos, decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, OFICIE-SE: (a) à Seção de Depósito e Guarda de Objetos; (b) ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP, em caso de veículos. Em relação aos mesmos bens, nos termos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos artigos 516 e seguintes das NSCGJ e do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ, AUTORIZO, desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNAD, quando o bem tenha sido apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei nº 11.343/06, ou ao FUNPEN, nos demais casos (NSCJ, artigo 517, § 2º); (b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita sua venda. No caso de telefones celulares, não havendo restituição, AUTORIZO o leilão, desde que apagados, por funcionário da empresa responsável pela alienação, os dados pessoais que podem geram constrangimento (imagem e honra - CF, artigo 5º, X). Tratando-se de aparelhos sem valor comercial, fica autorizada a destruição. Tratando-se de veículo, cujo estado de conservação ou adulteração de sinal identificador inviabilize a identificação do proprietário, ou cuja regularização administrativa não tenha sido providenciada no prazo de 90 dias a contar da data da apreensão, DETERMINO a compactação e, após, a venda em leilão judicial como sucata. Oficie-se ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP. Feita a alienação, comunique-se a autoridade de trânsito para fins de cumprimento do disposto na Resolução nº 11/98 do CONTRAN (NSCJ, artigo 516, §§ 3º e 4º). No caso de quantias em dinheiro, não havendo requerimento de levantamento no prazo de 90 dias, DECRETO a perda da integralidade do valor, corrigido monetariamente e acrescido dos juros, em favor do FUNAD, quando apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei nº 11.343/06, ou do FUNPEN, nos demais casos (CPP, artigo 123 e NSCGJ, artigo 518, § 2º). Havendo drogas apreendidas, AUTORIZO a sua destruição integral comunicando-se a delegacia de origem. Havendo armas apreendidas, (a) caso pertencentes à Polícia Militar, AUTORIZO a sua devolução ao CSM/AM; (b) caso pertencentes à Polícia Civil, comunique-se a Secretaria da Segurança Pública; (c) no caso das demais, não havendo pedido de restituição em 90 dias ou, desde logo, em se tratando de arma com numeração suprimida. AUTORIZO a sua destruição, nos termos do Comunicado CG 367/2014. Havendo maquinário apreendido, declaro seu perdimento e AUTORIZO sua destruição. Se houver fiança recolhida, AGUARDE-SE provocação em arquivo. Tratando-se de termo circunstanciado e não havendo nenhum objeto apreendido, decorridos 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do trânsito em julgado da decisão, expeça-se edital de ciência de eliminação dos autos, nos termos do Provimento CSM nº 1869/2011. Transitada esta decisão em julgado, feitas as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ELISEU INACIO DA SILVA (OAB 400904/SP)

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Carlos Eduardo Gaspar De Brito x Itaú Unibanco S/A e outros

ID: 326920992

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011702-65.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO GASPAR DE BRITO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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EDUARDO CHALFIN

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011702-65.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011702-65.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carlos Eduardo Gaspar de Brito - Apelada: Luizacred S.a. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento ao recurso. V. U. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA RECONHECIMENTO DE QUE A APELANTE TEM DIREITO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NA FORMA DO CPC/2015, POR ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA CONCESSÃO, QUE PODE SER REVOGADA, DESDE QUE A PARTE CONTRÁRIA PROVE A INEXISTÊNCIA OU O DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À SUA CONCESSÃO, CONFORME PREVÊ O ART. 100, CPC/2015 REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONCEDER À APELANTE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, COM RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS (CPC, ART. 98, § 1º, I, II, III E VIII.PROCESSO COMO, NA ESPÉCIE, (A) A PETIÇÃO INICIAL SATISFAZ OS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320, DO CPC/2015, E ESTÁ INSTRUÍDA COM (A.1) QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO AUTOR, INCLUINDO A INDICAÇÃO DE PROFISSÃO E JUSTIFICATIVA PARA AUSÊNCIA DE ENDEREÇO ELETRÔNICO; (A.2) A PARTE AUTORA APRESENTOU ESCLARECIMENTOS A FIM DE JUSTIFICAR O VALOR ATRIBUÍDO AOS DANOS MORAIS, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, TENDO COMO PARÂMETRO O DISPOSTO NO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL; (A.3) A PARTE AUTORA APRESENTOU PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, ASSINADA FISICAMENTE; (A.4) PARTE AUTORA APRESENTOU COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO EM NOME DE TERCEIRO, COM JUSTIFICATIVA VÁLIDA; (B) CERTIDÃO ATUALIZADA DO SCPC/SERASA E OUTROS, COM MENOS DE 60 DIAS DE EXPEDIÇÃO, EM QUE CONSTE A ANOTAÇÃO RESTRITIVA IMPUGNADA, NÃO ATENDIDO PELA PARTE AUTORA APELANTE, NÃO CONSTITUI DOCUMENTO INDISPENSÁVEL, PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 320, DO CPC/2015, COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 283, DO CPC/1973, E (C) NO CASO DOS AUTOS, EM SE TRATANDO DE FEITO EM QUE AS PARTES AUTORA E RÉ FORMULARAM PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, DO CPC, ANTES DA PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA APELADA, TENDO EM VISTA OS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, NÃO SE VISLUMBRA RAZÃO JURÍDICA PARA O JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POR AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO, NA ATUAL SITUAÇÃO PROCESSUAL, DE RIGOR, (D) A REFORMA DA A R. SENTENÇA, PARA AFASTAR O JULGAMENTO DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SEUS TRÂMITES LEGAIS E OBSERVAÇÃO PARA APRECIAÇÃO DO ACORDO JUNTADO PELAS PARTES A FLS. 251/252.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º Andar

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