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Ronald Reagan Carlos De Miranda x Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda

ID: 260986073

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021310-92.2020.8.16.0017

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RONALD REAGAN CARLOS DE MIRANDA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

SEBASTIAO DA COSTA GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ZAITTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0021310-92.2020.8.16.0017 Ação pelo Procedimento Comum Autor: Ronald Reagan Carlos de Miranda Réu: Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda. I – Relatório 1- Na petição inicial… Processo 0021310-92.2020.8.16.0017 Ação pelo Procedimento Comum Autor: Ronald Reagan Carlos de Miranda Réu: Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda. I – Relatório 1- Na petição inicial da presente ação pelo procedimento comum (seq. 1.1), na qual figuram como partes aquelas indicadas supra, foi alegado, em síntese, que: - O autor firmou com a ré contrato de adesão pelo qual adquiriu seis cotas de grupos de consórcio administrados pela ré; - Após a contemplação das seis cotas, o autor adquiriu um imóvel cujo valor seria pago parcialmente com as cartas de créditos que seriam emitidas pela ré; - O autor recebeu da ré uma lista de documentos que deveriam ser apresentados para que o imóvel figurasse em garantia real; - Após o autor apresentar todos os documentos exigidos é que a ré passou a exigir a apresentação de certidão negativa do CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) do autor; - Quando o autor e os promitentes vendedores do imóvel compareceram ao tabelionato onde seria lavrada a escritura pública de compra e venda, o escrevente informou que o nome do autor se encontra inscrito no CNIB; - A inscrição do nome do autor no CNIB não configurava óbice para que a escritura pública fosse lavrada, conforme jurisprudência sobre o tema e conforme previsto no art. 14 do Provimento 29 do CNJ; - O autor apresentou ao tabelionato certidão explicativa, mas o tabelionato e a ré recusaram-se a lavrar e assinar a escritura pública; - A restrição do nome do autor no CNIB refere-se a dívida cuja exigibilidade se encontra suspensa; - Logo, não havia impedimentos para que a escritura viesse a ser lavrada pelo tabelionato e assinada pela ré; - O tabelionato onde a escritura seria lavrada foi escolhido pela ré e se trata do único tabelionato da cidade que faz consulta ao CNIB; - Também quando da apresentação do autor e dos promitentes vendedores no tabelionato o escrevente também informou que o valor do ITBI e as despesas do tabelionato seriam subtraídos do valor da carta de crédito, o que causou perplexidade ao autor, que pretendida requerer o parcelamento do ITBI em doze parcelas mensais; - Por fim, a ré informou ao tabelionato que o autor havia “cancelado as cotas”, o que suspendeu as diligências para a lavratura da escritura pública, mas tal evento não ocorreu; - Paralelamente a isso a ré havia exigido a avaliação do imóvel, tendo as despesas para a avaliação sido custeadas pelo autor; - Após as contemplações das cotas a ré deixou de enviar ao autor as cobranças das mensalidades das cotas e passou a descontar os valores das mensalidades do crédito do autor, o que rebaixou os valores das cartas de crédito; - Com isso, quando finalmente o autor obteve a certidão negativa do CNIB o valor do crédito havia sido reduzido de R$ 853.532,81 para apenas R$ 619.000,00; - Os seis contratos de adesão também abrigam cláusulas ilegais, nomeadamente a cobrança de taxa de administração acima do percentual de 10%, multas, juros, custos administrativos, despesa no valor de R$ 890,00 com avaliação do imóvel, taxa de transferência de 1%, fundo de reserva calculado erradamente acima do valor que resultaria da alíquota de 0,5%, seguro de vida, antecipação do valor de mensalidades mediante abatimento no valor do crédito e o abatimento no valor do crédito de despesas com tabelionato e despesas com serviços de registros de imóveis. - O autor tem direito a cartas de crédito no valor integral do bem conforme previsto no grupo de consórcio; - Pleiteia a declaração da nulidade das cláusulas dos contratos de adesão ao grupo de consórcio que abrigam disposições abusivas, a condenação da ré a restituir em dobro os valores de R$ 34.010,53 referente ao alegado cálculo errado do saldo devedor, R$ 22.100,01 referente a despesas de tabelionato e R$ 890,00 referente a despesas de avaliação, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos emergentes no valor de R$ 234.532,81 e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. 2- A ré apresentou contestação (seq. 40.1) e nela alegou, em síntese, que: - O autor foi informado de todas as condições do contrato; - O contrato não abriga abusividades; - Não houve cobrança indevida; - O crédito do autor deve ser corrigido monetariamente pelo INCC; - Havendo mora do consorciado, incidem juros legais de 12% ao ano e multa moratória de 2%; - Afigura-se legal a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes. 3- Em decisão saneadora (seq. 50.1) foi reconhecida a aplicabilidade dos dispositivos do CDC à relação jurídica estabelecida entre as partes e a consequente inversão do ônus da prova em favor do autor. 4- Foi indeferida a tutela de urgência (seq. 105.1). 5- Em audiência de instrução e julgamento (seq. 191.1) foi tomado o depoimento pessoal de preposto da ré e foi inquirida uma testemunha. 6- Foi realizada prova pericial (seq. 322.1). 7- Foi indeferida a segunda tutela de urgência requerida pelo autor (seq. 372.1) II – Relatório 8- Trata-se de ação pelo procedimento comum através da qual o autor Ronald Reagan Carlos de Miranda pleiteia o reconhecimento do excesso de cobrança de encargos por parte da ré Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda., a declaração da nulidade de cláusulas contratuais e a condenação da ré a restituir valores e a pagar indenização por danos emergentes e por danos morais. O autor é cessionário de seis cotas de consórcio administradas pela ré, tendo havido contemplação de todas elas e com isso sido utilizadas as cartas de crédito para o autor adquirir um imóvel residencial por meio de escritura pública lavrada em 13-12-2019, na qual o imóvel adquirido pelo autor foi constituído em alienação fiduciária em favor da ré. O autor alega que os contratos abrigam ilegalidades que elevaram os valores pagos pelo autor e que exigências e abatimentos descabidos rebaixaram o valor das cartas de crédito. 9- Inicialmente, cumpre se debruçar sobre a alegação do autor de que, após as contemplações, a ré teria deixado de emitir e enviar ao autor os boletos bancários para o pagamento das mensalidades. É de trivial sabença que de há muito todas as empresas que recebem mensalidades dos clientes mantêm sistemas eletrônicos que permitem a obtenção, pelo cliente, dos dados para que o pagamento seja efetuado independentemente de o cliente ter recebido a fatura física em seu endereço. 10- A central nacional de indisponibilidade de bens – CNIB, criada pela Provimento nº 39/2014 do CNJ, tem sido reconhecida na jurisprudência como instrumento ao qual se pode recorrer para a pesquisa de bens penhoráveis no patrimônio de devedor. No caso presente, embora o colaborador da ré tenha expressado um o.k. para que a escritura de compra e venda fosse lavrada, há de ser considerada a hipótese de que àquela altura era desconhecida a existência de que o autor era alvo de busca de bens no CNIB, de forma que somente na data prevista para a lavratura da escritura veio a ser detectada a restrição e sido apresentada a exigência de que o nome do autor não figurasse no CNIB. A presença do nome do autor no CNIB poderia ser afastada como exigência para a concessão de crédito caso o CNIB ainda fosse puramente um cadastro de unificação de anotações de indisponibilidade. Contudo, ao ter passado a assumir o papel de instrumento de pesquisa e anotação da existência de dívida, impõe o reconhecimento da negativa de crédito a quem se encontra com o nome no CNIB. 11- Se o valor das despesas com ITBI e emolumentos de tabelionato e registro de imóveis tiver composto o valor do lance, afigura-se correta emissão de carta de crédito descontando-se o valor das despesas referidas supra. Nesse sentido: “Ação revisional de contrato de consórcio para aquisição de bem imóvel. Sentença de improcedência. Irresignação dos consumidores. Valor da carta de crédito indicada corretamente pela administradora do consórcio. Contratantes que não computaram os dispêndios com ITBI, custas e emolumentos cartorários. Ré que realizou o pagamento do chamado lance embutido, abatido do valor da carta de crédito, quando da contemplação. Caso em que não há utilização de recursos próprios do consorciado. Impugnação à legitimidade da contratação do lance embutido que constitui reprovável venire contra factum proprium. Inexistência de cobrança indevida pela demandada, que agiu em exercício regular do direito” (TJSP; AC 1001975-47.2022.8.26.0106; Ac. 17079396; Caieiras; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rodolfo Pellizari; Julg. 23/08/2023; DJESP 30/08/2023; Pág. 2738). 12- Se determinado bem vai ser gravado com alienação fiduciária, afigura-se legítimo ao credor exigir a avaliação do bem, ao que se acresce que se afigura aceitável o valor de R$ 890,00 cobrado pelo avaliador contratado pela ré. 13- Quanto ao abatimento do valor das mensalidades, há de se investigar as razões de tal iniciativa da ré, mas convém considerar que após a contemplação o consorciado deve prosseguir no cumprimento da obrigação de quitar as mensalidades do grupo. 14- Quanto ao percentual da taxa de administração, a jurisprudência sobre o tema consolidou-se no entendimento de que é admissível o percentual de até 16%. Nesse sentido: “As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento). Assim, nos termos do V. Acórdão paradigma, não se verifica abusividade na fixação de percentual de retenção superior a 10%. In casu, o contrato previu a cobrança de taxa de administração de 16%” (TJPR; APL 0001174-21.2021.8.19.0061; Teresópolis; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Arthur Narciso de Oliveira Neto; DORJ 24/09/2024; Pág. 617). 15- A exigência do seguro prestamista tem como razão de existir o fato de que, após a emissão da carta de crédito, remanesce a obrigação do consorciado de quitar as mensalidades vincendas até o encerramento do grupo, o que, em favor da viabilidade financeira do grupo, recomenda a instituição do seguro, cuja indenização é paga preferencialmente para a quitação do saldo devedor representado pelo número de mensalidades vincendas. Nesse sentido: “CONTRATO. Consórcio. Insurgência da autora pugnando pela restituição do valor pago a título de seguro prestamista. Não acolhimento. Ausência de abusividade na cobrança. Seguro coletivo cuja opção não cabe à consumidora. Encargo que visa à proteção do próprio grupo consorciado. Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida” (TJSP; Apelação Cível 1020238-65.2024.8.26.0007; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII. Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025; TJSP; AC 1020238-65.2024.8.26.0007; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 09/04/2025). 16- Não se ressente de ilegalidade a previsão contratual para a cobrança de taxa de transferência de 1%, havendo firme jurisprudência no sentido de que descabe a cobrança em caso apenas nos casos de cota cancelada. 17- Quanto ao cálculo do valor do fundo de reserva, o autor não se opõe ao percentual de 0,5%, mas alega que a base de cálculo estaria incorreta. A bem da verdade a base de cálculo seria menor somente caso tivessem sido acolhidas as alegações do autor de que teria havido cobranças indevidas. Como as alegações do autor foram rejeitadas, não há reflexo no valor da base de cálculo do fundo de reserva. 18- Por fim, quanto à alegada ilegalidade na cobrança de juros e multa, o autor não explanou na inicial de forma clara onde a suposta irregularidade residiria. Conforme bem lembrado pela ré na contestação, o valor da mensalidade no sistema de consórcio é definido em percentual do valor do bem, de forma que, uma vez quitadas todas as mensalidades, cada consorciado terá nutrido o grupo de consórcio com a integralidade do valor de aquisição do bem. Também lembrou a ré que não existe a cobrança de juros remuneratórios no sistema de consórcio, mas apenas multa de 2% e juros de 12% ao ano em caso de mora no pagamento das mensalidades. Existe a figura do saldo devedor apenas para a definição da diferença entre o valor capitalizado pelo consorciado e o valor da carta de crédito, razão pela qual se encontra previsto na escritura pública lavrada em 13-12-2019 e subscrita pelas partes de que, em caso de inadimplência em relação ao pagamento das mensalidades vincendas do consórcio, esse saldo devedor seria corrigido monetariamente com base no índice nacional da construção civil – INCC. 19- Como não remanescem ilegalidades nos contratos, impõe-se reconhecer que assiste à ré o direito de promover a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes em face da anunciada mora no pagamento das mensalidades e de promover as medidas legais pertinentes para a retomada do imóvel, ao mesmo tempo em que, como se trata de bem entregue em alienação fiduciária, é incabível invocar-se a legislação protetiva ao bem de família. 20- Como a questão envolve discussão contratual apenas, não tem lugar a alegação de que o autor teria sofrido dor, sofrimento, angústia ou humilhação em grau minimamente considerável, de forma que é de ser rejeitado o item do pedido alusivo a danos morais. III – Dispositivo 21- Julgo extinto o processo com resolução de mérito em face da rejeição do pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil). 22- Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento dos honorários devidos ao advogado da ré. Fixo essa última verba em 10% do valor da causa atualizado pelo INPC (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil) e acrescido de juros de 12% ao ano a partir da data do trânsito em julgado (§ 16). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, 23 de abril de 2025 Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

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