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Banco Do Brasil S/A x Alexandra Correa

ID: 304165104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000448-90.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ALEXANDRA CORREA

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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LILIAN CRISTIANE AKIE BACCI

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FERNANDO STRACIERI

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FERNANDO GUIMARAES DE SOUZA

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Processo 0000448-90.2024.8.26.0564 (processo principal 1001371-75.2019.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Alexandra Correa - Vistos. Fls. 209/212: Tr… Processo 0000448-90.2024.8.26.0564 (processo principal 1001371-75.2019.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Alexandra Correa - Vistos. Fls. 209/212: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente contra a decisão de fls. 202/203 alegando, em apertada síntese, padecer de vícios de omissão. Conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, pois ausentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, o que torna prescindível a intimação da parte contrária (artigo 1023, § 5º do CPC). Em suma, busca o embargante a reforma da decisão, com a qual discorda, contudo, esta via integrativa é inadequada para seu desiderato, sendo excepcionais as hipóteses em que admitido os efeitos infringentes aos embargos de declaração. Nesse sentido a jurisprudência: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 59/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório" (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638)" (Nota 6, ao artigo 535 do Código de Processo Civil, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil). Acresça-se, por oportuno, que não é necessário tecer comentários sobre todos os questionamentos da parte quando são estes desacolhidos pela decisão analisada em seu conjunto, o que dispensa, também, comentários sobre todos os dispositivos legais invocados, ainda que a finalidade seja prequestionamento. Neste sentido, confira-se precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: Não padece de omissão o acórdão recorrido se o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões pertinentes à resolução da controvérsia, embora sem adentrar expressamente na análise de dispositivos de lei invocados pelo recorrente, notadamente porque o julgador não está adstrito a decidir com base em teses jurídicas predeterminadas pela parte, bastando que fundamente suas conclusões como entender de Direito. (REsp. 1.042.208. RJ. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. J. 26-08-2008). Esta dinâmica também não se altera com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, pois conforme Enunciado 10 da ENFAN (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa'. Assim permanece atual a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, acho suficiente para a comprovação do litígio (STJ 1ª T., AI 169073-SP, AgRg, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.90, negaram provimento, v.u. DJU 17.8.98, p. 44 in CPC anotodo Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, nota 3 ao artigo 535). Ademais, a atual redação do artigo 489 do Código de Processo Civil não destoa e não altera este entendimento, consoante recente pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Dessarte, REJEITO os embargos de declaração por não reconhecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Int. - ADV: FERNANDO STRACIERI (OAB 85759/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), FERNANDO GUIMARAES DE SOUZA (OAB 56890/SP), LILIAN CRISTIANE AKIE BACCI (OAB 126301/SP)

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Banco Bradesco S.A. e outros x Jessica Dias Fernandes

ID: 304096172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017389-18.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. HERNANI ZANIN JUNIOR

Polo Passivo:

JESSICA DIAS FERNANDES

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 0017389-18.2024.8.26.0564 (processo principal 1013516-90.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - - Hernani Zanin Junior - Jessica Dias Ferna… Processo 0017389-18.2024.8.26.0564 (processo principal 1013516-90.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - - Hernani Zanin Junior - Jessica Dias Fernandes - Vistos, 1. Indefiro a pesquisa DOI. Ressalto que a Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) consiste em obrigação acessória atribuída ao Cartório de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos, que deve prestar informações à Receita Federal do Brasil (RFB) sempre que, de modo geral, houver negócio jurídico que tenha por objeto um imóvel. No caso, as pesquisas de patrimônio da devedora por meio do sistema informatizado Infojud e a prestação do serviço a particulares propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br) seriam suficientes a para revelar a existência ou ausência de bens imóveis pertencentes à devedora. Assim, a taxa recolhida para essa pesquisa será utilizada para obter mais uma declaração pelo sistema Infojud, visto que o valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), por pessoa e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. 2. Feita a requisição online pelo serviço eletrônico INFOJUD, das duas últimas declarações de imposto de renda da executada, foi obtida a informação de que não procedeu a entrega, conforme documentos que seguem. 3. Feita a pesquisa pelo sistema eletrônico RENAJUD, constatou-se a existência de um veículo em nome da executada, sem restrição, conforme extrato que segue. Desde já defiro a penhora, sendo feita a averbação respectiva da penhora pelo sistema eletrônico Renajud, conforme extrato que segue. Por ora, fica nomeada a possuidora como depositária, dispensadas outras formalidades (CPC, art. 840, inciso II, § 2º). Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema Renajud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. A teor do disposto no artigo 841 do mesmo diploma legal, intime-se a parte devedora, inclusive da condição de depositária. Na mesma oportunidade, deverá a parte executada ser intimada para, no prazo de dez (10) dias, querendo, apresentar eventual pedido de substituição de penhora, observados os requisitos dos artigos 847 e 848 do Código de Processo Civil. Para tanto, traga a parte credora o recolhimento da taxa postal respectiva. Após, expeça-se a carta de intimação. Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestar-se em cinco (5) dias, e tornem conclusos para decisão. Tendo em vista que a penhora sobre o veículo será feita eletronicamente pelo sistema Renajud, diga a parte exequente se é de seu interesse a constatação do bem, mesmo porque será necessária a divulgação da localização do mesmo para visitação pelos interessados na arrematação. Caso positivo, indicado o endereço a ser diligenciado e recolhidas as despesas para condução de oficial de justiça, expeça-se mandado de constatação, inclusive para verificação do estado em que se encontra o veículo. Após, se persistir o interesse, deverá a exequente juntar o cálculo atualizado do débito, e a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço de mercado, em especial a tabela FIPE (a cotação e o cálculo do débito deverão ser emitidos na mesma data), devendo a parte credora, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá a parte credora informar se pretende a adjudicação do bem, alienação por iniciativa particular, ou a alienação pública. 4. Defiro o pedido da parte credora pelo sistema SISBAJUD, com reiteração automática (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias. Determino o imediato bloqueio de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras dos executado/a(s) abaixo mencionado/a(s), até o limite da dívida, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Infrutífero tal ato, requeira o exequente o que de direito, no prazo de 05(cinco) dias. Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso, desde já determino a liberação do excedente. Eventuais valores irrisórios serão desbloqueados. Sem prejuízo, conforme disposto nos §§ 2º e 3º do art.854 CPC, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o/a(s) executado/a(s) não esteja(m) representado/a(s) nos autos, deverá a parte exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Executados abaixo: Jessica Dias Fernandes Valor atualizado: R$ 172.404,76. Intimem-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 0011047-88.2024.8.26.0564

ID: 293588534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011047-88.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROTISSERIE FATTO A MANO LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA SALATIEL NASCIMENTO

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GUILHERME ZANINI DE CARVALHO

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Processo 0011047-88.2024.8.26.0564 (processo principal 1013710-90.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Rotisserie Fatto A Mano Ltda-me - Vistos. Trata-se de pro… Processo 0011047-88.2024.8.26.0564 (processo principal 1013710-90.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Rotisserie Fatto A Mano Ltda-me - Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual não houve a quitação do débito. Foram realizadas diversas tentativas de intimação da parte executada, porém, todos os mandados retornaram negativos (fls.18, 63, 93, 105), não se encontrando o devedor. É o relatório. D E C I D O. No Juizado Especial Cível, vigoram os princípios da simplicidade, da economia e da celeridade processual (art. 2º da Lei 9.099/95). Especificamente acerca da execução, o artigo 53, parágrafo 4º dispõe: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No caso dos autos, o título executivo é judicial, porém não há motivo para restrições à aplicação da norma acima, analogicamente, na situação, não se encontrando o devedor. Na doutrina, alguns estudiosos comentam sobre o dispositivo legal, mencionando a característica da extinção (vide JOEL DIAS FIGUEIRA JUNIOR e MAURÍCIO ANTONIO RIBEIRO LOPES, Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Editora Revista dos Tribunais, /1995/pág 227 e WANDER PAULO MAROTTA MOREIRA, Juizados Especiais Cíveis, Livraria Del Rey Editora, 1ª tiragem, /1996/pág 97). Utilizando-se os conhecimentos dos dois autores destacados, alerta-se: Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor, não havendo assim prejuízo à parte. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Com o interesse na expedição da certidão de dívida exequenda, deverá o patrono apresentar planilha de cálculo atualizada do débito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Com o trânsito em julgado e a planilha apresentada, expeça-se a certidão da dívida exequenda, em desfavor do executado, devendo constar os seguintes dados: Valor do débito atualizado atualizado até: valor apresentado na planilha Requerente(s)/credor(es): ROTISSERIE FATTO A MANO LTDA-ME (CNPJ pág.1 ) Requerido(s)/devedor(es): IDEIA ENVELOPAMENTOS LTDA (CNPJ pág. 1). Data da sentença: 28/06/2024. Sentença: tópico final - págs. 92/93 (sentença geradora do crédito) Data do trânsito: 19/07/2024. Data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário: 12/08/2024. Fica o exequente intimado de que, a partir da juntada de sua manifestação nos autos demonstrando seu interesse na confecção da certidão de dívida exequenda, o mesmo deverá acompanhar o andamento do feito no sistema para verificar se o documento está disponível nos autos, ficando dispensado este Juízo de publicar apenas para informar se o documento já está pronto. O exequente também providenciará a impressão da certidão, a qual ficará disponível na internet, além de providenciar o seu devido encaminhamento. O encaminhamento ao Cartório de Protestos (Cartório Extrajudicial), caberá ao interessado. Advirto que o protesto será realizado gratuitamente para o credor e que caberá ao devedor que desejar pagar a dívida recolher os emolumentos respectivos. Fica desde já ciente a parte, caso a ação de execução seja contra empresa com desconsideração de personalidade juridica que, não há como constar os nomes dos sócios na certidão, haja vista que o Provimento n. 13/2015, da Corregedoria Geral de Justiça, a qual exige que os devedores tenham sido intimados a pagar a dívida para que possa ser emitida certidão em seu desfavor. Como não houve a intimação, apenas o CNPJ da empresa poderá figurar na certidão. Desnecessária intimação do executado, tendo em vista seu desinteresse em resolver a presente pendenga. Transitada esta em julgado, cumpra-se a determinação supra, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo no valor de R$ 585,41, recolhido pela DARE-SP (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual), nos termos do Provimento CSM n° 1.670/2009, diligência do Oficial de Justiça (4x R$ 111,06), recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça, bem como as taxas das pesquisas Sisbajud, Infojud e Renajud (R$ 37,02 cada), recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1, conforme COMUNICADO CG Nº 489/2022 - Processo nº. 2022/73610. P.I.C. - ADV: LETICIA SALATIEL NASCIMENTO (OAB 482901/SP), GUILHERME ZANINI DE CARVALHO (OAB 494205/SP)

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Karen Campos Michel Angelo e outros x Cauan Oliveira Santos

ID: 315176744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011894-90.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KAREN CAMPOS MICHEL ANGELO LETICIA ALMEIDA ARAUJO

Polo Passivo:

CAUAN OLIVEIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

THIAGO SEI WAISER

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RAFAEL GOMES DA SILVA

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PAULO VICTOR DO PRADO OLIVEIRA

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FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA

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Processo 0011894-90.2024.8.26.0564 (processo principal 1020370-71.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Leticia Almeida Araujo - - Karen Campos Michel Angelo - Ca… Processo 0011894-90.2024.8.26.0564 (processo principal 1020370-71.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Leticia Almeida Araujo - - Karen Campos Michel Angelo - Cauan Oliveira Santos - Vistos. Cuida-se de petição oferecida por Cauan Oliveira Santos, alegando, em síntese, a existência de nulidade (fls. 41/50). Houve resposta (fls. 54/55). Decido. De fato, há nulidade de intimação do executado para pagamento do débito no presente cumprimento de sentença. Isso porque, de fato, conforme procuração outorgado pelo executado aos advogados que o representaram na fase de conhecimento, esses possuíam poderes limitados a representar os interesses do exequente para fins de interposição de recurso de apelação contra a sentença proferida nessa fase de conhecimento. Tal situação se enquadra na exceção prevista no art. 105, §4°, do CPC, de forma que não possuíam os causídicos poderes para representar o executado no presente cumprimento de sentença, sendo, de fato, nula a intimação da decisão para pagamento do débito de fl. 17, bem como os atos subsequentemente praticados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. I. CASO EM EXAME: 1. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVANTE QUE ALEGA NULIDADE DE INTIMAÇÃO, POR NÃO TER SIDO REALIZADA EM NOME DO NOVO PATRONO CONSTITUÍDO, O QUE ACARRETA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES E CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. VERIFICAR A NULIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DE ADVOGADA CUJO MANDATO FOI REVOGADO, E A CONSEQUENTE NECESSIDADE DE REABERTURA DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A INTIMAÇÃO FOI REALIZADA EM NOME DE ADVOGADA CUJO MANDATO FOI REVOGADO. EXEGESE DO ART. 105, §4º DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 513, §2º, DO CPC QUE ACARRETA NULIDADE DO ATO E IMPÕE A REABERTURA DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. 4. A AUSÊNCIA DE REGULAR INTIMAÇÃO CONTAMINA OS ATOS SUBSEQUENTES, AFRONTANDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A AMPLA DEFESA. IV. TESE E DISPOSITIVO: 5. A NULIDADE DE INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO CUJO MANDATO FOI REVOGADO IMPÕE A REABERTURA DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. 6. A REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO É ESSENCIAL PARA A VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTIVOS.(TJSP; Agravo de Instrumento 2052253-57.2025.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Determinada intimação do executado na pessoa dos advogados constituídos para pagamento do débito - Impossibilidade - Procuração outorgada limitada para a fase de conhecimento, com exclusão expressa de representação em cumprimento de sentença - Agravante que não possui mais poderes para representar o espólio, de modo que a intimação deve ser feita pessoalmente, por carta, nos termos do art. 513, §2º, II - Decisão reformada - Recurso provido nesta parte* *CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Recurso manejado pelo antigo patrono da autora - Suscitada irregularidade de intimação no recurso de apelação - Agravante que não possui legitimidade e interesse recursal quanto a tal matéria - Recurso não conhecido nesta parte(TJSP; Agravo de Instrumento 2221802-75.2019.8.26.0000; Relator (a):Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra -4ª Vara; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 15/01/2020) Declaro, pois, a nulidade da intimação do devedor para pagamento do débito (fl. 17), bem como dos atos posteriormente praticados. Considerando-se os poderes outorgados pelo executado aos advogados por esse constituídos nos autos (fls. 49/50), fica esse intimado, por meio desses, na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, ao pagamento do débito no valor de R$ 82.248,75 para agosto/2024, no prazo processual de 15 (quinze) dias, efetivamente atualizado até a data do depósito.. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, a parte exequente deverá manifestar-se em termos de prosseguimento, providenciando cálculo atualizado do débito acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Intimem-se. - ADV: THIAGO SEI WAISER (OAB 310268/SP), FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA (OAB 306781/SP), PAULO VICTOR DO PRADO OLIVEIRA (OAB 466828/SP), RAFAEL GOMES DA SILVA (OAB 469742/SP), RAFAEL GOMES DA SILVA (OAB 469742/SP), FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA (OAB 306781/SP)

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Jose Messias Filho x Elisabete Teixeira Lopes E Lopes

ID: 319837393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Anexo do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006626-21.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MESSIAS FILHO

Polo Passivo:

ELISABETE TEIXEIRA LOPES E LOPES

Intimação

Advogados:

MARCUS JOSÉ ADRIANO GONÇALVES

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JEFERSON ALBERTINO TAMPELLI

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Processo 0006626-21.2025.8.26.0564 (processo principal 0004619-90.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Jose Messias Filho - Elisabete Teixeira Lopes e Lopes - Vistos. … Processo 0006626-21.2025.8.26.0564 (processo principal 0004619-90.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Jose Messias Filho - Elisabete Teixeira Lopes e Lopes - Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual não houve a quitação do débito. A exequente foi intimada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito, porém, quedou-se inerte (vide decisão fls. 41 e certidão fls. 44). No que se refere à pesquisa Renajud, mantenho o bloqueio judicial (fls. 31/32) a fim de que o executado promova voluntariamente o pagamento do débito, ocasião em que, sendo comunicado nos autos, o Juízo fará o desbloqueio. É o relatório. D E C I D O. No Juizado Especial Cível, vigoram os princípios da simplicidade, da economia e da celeridade processual (art. 2º da Lei 9.099/95). Especificamente acerca da execução, o artigo 53, parágrafo 4º dispõe: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No caso dos autos, o título executivo é judicial, porém não há motivo para restrições à aplicação da norma acima, analogicamente, na situação, não se encontrando bens do devedor. Na doutrina, alguns estudiosos comentam sobre o dispositivo legal, mencionando a característica da extinção (vide JOEL DIAS FIGUEIRA JUNIOR e MAURÍCIO ANTONIO RIBEIRO LOPES, Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Editora Revista dos Tribunais, /1995/pág 227 e WANDER PAULO MAROTTA MOREIRA, Juizados Especiais Cíveis, Livraria Del Rey Editora, 1ª tiragem, /1996/pág 97). Utilizando-se os conhecimentos dos dois autores destacados, alerta-se: Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor, não havendo assim prejuízo à parte. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Caso a parte exequente tenha interesse na expedição da certidão de dívida exequenda, deverá se manifestar no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de arquivamento. Esclareço que, sendo arquivado este feito, em eventual pedido de certidão de dívida exequenda, deverá a parte exequente instruir sua petição com a taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019 (sendo dispensada a parte com benefícios da Justiça gratuita nos autos). A expedição da certidão da dívida exequenda, em desfavor da parte executada deverá constar os seguintes dados: Valor do débito atualizado atualizado até: valor apresentado na planilha Requerente(s)/credor(es): José Messias Filho (CPF pág.04 ) Requerido(s)/devedor(es): Elisabete Teixeira Lopes e lopes (CPF pág. 79). Data da sentença: 29/07/2024. Sentença: tópico final - págs. 54/55 (sentença geradora do crédito) Data do trânsito:12/03/2025. Data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário: 05/05/2025. Fica a parte exequente intimada de que, a partir da juntada de sua manifestação nos autos demonstrando seu interesse na confecção da certidão de dívida exequenda, deverá acompanhar o andamento do feito no sistema para verificar se o documento está disponível nos autos, ficando dispensado este Juízo de publicar apenas para informar se o documento já está pronto. A parte exequente também providenciará a impressão da certidão, a qual ficará disponível na internet, além de providenciar o seu devido encaminhamento. O encaminhamento ao Cartório de Protestos (Cartório Extrajudicial), caberá a parte interessada. Advirto que o protesto será realizado gratuitamente para o credor e que caberá ao devedor que desejar pagar a dívida recolher os emolumentos respectivos. Mantenho o bloqueio o veículo, uma vez que não foi quitada a dívida. Desnecessária intimação da parte executada, tendo em vista seu desinteresse em quitar a dívida. Transitada esta em julgado, cumpra-se, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo no valor de R$ 370,20, recolhido pela DARE-SP (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual), nos termos do Provimento CSM n° 1.670/2009, bem como as taxas das pesquisas Sisbajud e Renajud (R$ 37,02 cada), recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1, conforme COMUNICADO CG Nº 489/2022 - Processo nº. 2022/73610. P.I.C. - ADV: JEFERSON ALBERTINO TAMPELLI (OAB 133046/SP), MARCUS JOSÉ ADRIANO GONÇALVES (OAB 157278/SP)

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Processo nº 0011047-88.2024.8.26.0564

ID: 291001630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011047-88.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROTISSERIE FATTO A MANO LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA SALATIEL NASCIMENTO

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GUILHERME ZANINI DE CARVALHO

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Processo 0011047-88.2024.8.26.0564 (processo principal 1013710-90.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Rotisserie Fatto A Mano Ltda-me - Em que pese a remessa d… Processo 0011047-88.2024.8.26.0564 (processo principal 1013710-90.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Rotisserie Fatto A Mano Ltda-me - Em que pese a remessa de publicação da sentença, fls. 106/108, até a presente data não houve publicação desta, razão pela qual publico o dispositivo da sentença neste ato. Caso a publicação de fls.106/108 venha a ser veicula em momento posterior a expedição deste ato ordinatório, será considerada a data da última publicação juntada, para início de contagem de prazo: Sentença, fls. 106/108: Teor do ato: "Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual não houve a quitação do débito. Foram realizadas diversas tentativas de intimação da parte executada, porém, todos os mandados retornaram negativos (fls.18, 63, 93, 105), não se encontrando o devedor. É o relatório. D E C I D O. No Juizado Especial Cível, vigoram os princípios da simplicidade, da economia e da celeridade processual (art. 2º da Lei 9.099/95). Especificamente acerca da execução, o artigo 53, parágrafo 4º dispõe: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No caso dos autos, o título executivo é judicial, porém não há motivo para restrições à aplicação da norma acima, analogicamente, na situação, não se encontrando o devedor. Na doutrina, alguns estudiosos comentam sobre o dispositivo legal, mencionando a característica da extinção (vide JOEL DIAS FIGUEIRA JUNIOR e MAURÍCIO ANTONIO RIBEIRO LOPES, Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Editora Revista dos Tribunais, /1995/pág 227 e WANDER PAULO MAROTTA MOREIRA, Juizados Especiais Cíveis, Livraria Del Rey Editora, 1ª tiragem, /1996/pág 97). Utilizando-se os conhecimentos dos dois autores destacados, alerta-se: Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor, não havendo assim prejuízo à parte. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Com o interesse na expedição da certidão de dívida exequenda, deverá o patrono apresentar planilha de cálculo atualizada do débito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Com o trânsito em julgado e a planilha apresentada, expeça-se a certidão da dívida exequenda, em desfavor do executado, devendo constar os seguintes dados: Valor do débito atualizado atualizado até: valor apresentado na planilha Requerente(s)/credor(es): ROTISSERIE FATTO A MANO LTDA-ME (CNPJ pág.1 ) Requerido(s)/devedor(es): IDEIA ENVELOPAMENTOS LTDA (CNPJ pág. 1). Data da sentença: 28/06/2024. Sentença: tópico final - págs. 92/93 (sentença geradora do crédito) Data do trânsito: 19/07/2024. Data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário: 12/08/2024. Fica o exequente intimado de que, a partir da juntada de sua manifestação nos autos demonstrando seu interesse na confecção da certidão de dívida exequenda, o mesmo deverá acompanhar o andamento do feito no sistema para verificar se o documento está disponível nos autos, ficando dispensado este Juízo de publicar apenas para informar se o documento já está pronto. O exequente também providenciará a impressão da certidão, a qual ficará disponível na internet, além de providenciar o seu devido encaminhamento. O encaminhamento ao Cartório de Protestos (Cartório Extrajudicial), caberá ao interessado. Advirto que o protesto será realizado gratuitamente para o credor e que caberá ao devedor que desejar pagar a dívida recolher os emolumentos respectivos. Fica desde já ciente a parte, caso a ação de execução seja contra empresa com desconsideração de personalidade juridica que, não há como constar os nomes dos sócios na certidão, haja vista que o Provimento n. 13/2015, da Corregedoria Geral de Justiça, a qual exige que os devedores tenham sido intimados a pagar a dívida para que possa ser emitida certidão em seu desfavor. Como não houve a intimação, apenas o CNPJ da empresa poderá figurar na certidão. Desnecessária intimação do executado, tendo em vista seu desinteresse em resolver a presente pendenga. Transitada esta em julgado, cumpra-se a determinação supra, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, devevir acompanhado do preparo no valor de R$ 585,41, recolhido pela DARE-SP (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual), nos termos do Provimento CSM n° 1.670/2009, diligência do Oficial de Justiça (4x R$ 111,06), recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça, bem como as taxas das pesquisas Sisbajud, Infojud e Renajud (R$ 37,02 cada), recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1, conforme COMUNICADO CG Nº 489/2022 - Processo nº. 2022/73610. P.I.C." Nada Mais. São Bernardo do Campo, 05 de junho de 2025 - ADV: LETICIA SALATIEL NASCIMENTO (OAB 482901/SP), GUILHERME ZANINI DE CARVALHO (OAB 494205/SP)

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Vanessa Aparecida Da Silva x Sidnei Gomes Dos Santos

ID: 292862835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021470-90.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

SIDNEI GOMES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

TOMOYUKI HORIO

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SANDRA REGINA DUARTE DOS SANTOS

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Processo 1021470-90.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Vanessa Aparecida da Silva - Sidnei Gomes dos Santos - Verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condi… Processo 1021470-90.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Vanessa Aparecida da Silva - Sidnei Gomes dos Santos - Verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, sendo a causa de pedir e os pedidos expostos de forma clara e adequada. As partes são legítimas, havendo interesse de agir diante da resistência oferecida pelo réu quanto aos direitos pleiteados. O pedido é juridicamente possível, sendo a cobrança de participação em lucros societários direito previsto no ordenamento jurídico pátrio. Da análise dos autos, verifico que as questões controvertidas são: a) Percentual de participação nos lucros (se 50%, como sustenta a autora, com base na partilha determinada na dissolução da união estável, ou se 30% das cotas sociais efetivamente detidas na sociedade, conforme sustenta o réu); b) Forma de apuração dos valores (somente lucros líquidos distribuídos, como sustenta a autora, ou com compensação de dívidas e obrigações sociais da empresa, como sustenta o réu); c) Natureza jurídica do direito pleiteado (se decorrente do art. 1.027 do CC ("sócia do sócio"), ou se sequer há direito, por falta de participação ativa na sociedade). Anoto que restam incontroversos o período de apuração (exercícios de 2020, 2021, 2022, 2023 e supervenientes) e o marco inicial - 10/09/2020 (trânsito em julgado da sentença de partilha). Antes de determinar a produção de provas, cumpre analisar a questão jurídica central que permeia a lide. O art. 1.027 do Código Civil estabelece que "os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se separou judicialmente, não podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social, mas concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade". A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido que o ex-cônjuge, em casos como o presente, assume a condição de "sócio do sócio", tendo direitos patrimoniais limitados aos aspectos econômicos das quotas, sem ingresso formal na sociedade (Apelação Cível nº 1008031-62.2021.8.26.0161): Ação de cobrança movida por ex-cônjuge contra o ex-marido. Partilha dos bens do extinto casal, cujo matrimônio se regia pelo regime da comunhão universal de bens. Divisão, neste acordo, meio a meio, de quotas no capital de sociedade limitada em nome do varão, nela amplamente majoritário. Ação visando ao recebimento de lucros auferidos pela sociedade, que a autora não pode perceber diretamente, posto não sócia. Ação julgada procedente, determinada a apuração das quantias devidas pelo réu em liquidação por arbitramento. Apelação. Sentença que se confirma, também na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Art. 1.027 do Código Civil: "Os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se separou judicialmente, não podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social, mas concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade." Não tendo a autora ingressado na sociedade, apesar de ter reconhecida sua meação no divórcio, é contra o ex-cônjuge, sócio amplamente majoritário, que deve exercer seus direitos patrimoniais. Falta de legitimidade, para acionar a sociedade. Doutrina de MARCOS ANDREY DE SOUSA: "É o sócio quem continua exercendo a representação perante a sociedade, manifestando seu voto, exercendo a fiscalização e, por outro lado, cumprindo as obrigações sociais, tais como, os deveres de sigilo, lealdade, dentre outros (...) Portanto, acompanho os entendimento jurisprudenciais e doutrinários no sentido de que os herdeiros do cônjuge do sócio e o cônjuge do sócio que separou só podem reivindicar direitos, inclusive prestação de contas, junto ao seu consorte, não podendo formular tais pleitos à sociedade e aos demais sócios." O ex-cônjuge, em casos como este em julgamento, é dito "sócio do sócio"; tem situação jurídica similar à de condômino dos direitos patrimoniais das quotas de capital do sócio original; sob esta ótica, merece amparo da Justiça quando demanda contra o condômino, seu ex-consorte (doutrina de MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS). Precedentes das Câmaras de Direito Empresarial deste Tribunal. Sentença confirmada. Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1008031-62.2021.8.26.0161; Relator (a):Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Diadema -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2022; Data de Registro: 22/05/2022) Contudo, tal direito não é absoluto, devendo ser exercido dentro dos princípios da boa-fé, proporcionalidade e considerando as peculiaridades do caso concreto. No mais, considerando a complexidade das questões controvertidas, especialmente no que tange à apuração de lucros empresariais e eventual compensação com dívidas sociais, determino a realização de perícia contábil. A prova pericial se mostra indispensável para apurar os resultados financeiros da empresa no período; verificar se houve efetiva distribuição de lucros; analisar a situação patrimonial da sociedade; calcular eventual participação devida à autora. Nomeio como perito contábil o Sr. Rafael Moreira Baldivia (rafael@baldiviapericias.com.br). a) Quesitos do Juízo: Qual o lucro líquido apurado pela empresa "Lotérica Signo da Sorte Ltda" nos exercícios de 2020, 2021, 2022 e 2023? Houve distribuição de lucros aos sócios no período em questão? Em caso positivo, em que valores e datas? Qual a composição societária da empresa e a participação de cada sócio no capital social? Qual o montante das dívidas e obrigações da sociedade no período analisado? Considerando a participação societária proporcional, qual seria o valor devido à autora a título de participação nos lucros, se houver? b) Honorários periciais: Fixo os honorários periciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo ser depositados pelo requerido no prazo de 15 dias. As partes poderão apresentar quesitos suplementares e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação desta decisão (caso não haja conciliação). O perito deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de seu compromisso. Int. - ADV: TOMOYUKI HORIO (OAB 388395/SP), SANDRA REGINA DUARTE DOS SANTOS (OAB 68809/SP)

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Ticket Serviços Sa x Cgex Express Entregas Rap Ltda Me e outros

ID: 312754398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0011700-90.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TICKET SERVIçOS SA

Polo Passivo:

CGEX EXPRESS ENTREGAS RAP LTDA ME T&B SOLUçõES EM TRANSPORTE E LOGíSTICA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO RODRIGUES FERREIRA

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LEANDRO APARECIDO DE ARAUJO

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DANIEL DE ANDRADE NETO

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ANDRADE E MANA ADVOGADOS

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Processo 0011700-90.2024.8.26.0564 (processo principal 1018900-15.2016.8.26.0564) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Ticket Serviços Sa - Cgex Express… Processo 0011700-90.2024.8.26.0564 (processo principal 1018900-15.2016.8.26.0564) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Ticket Serviços Sa - Cgex Express Entregas Rap Ltda Me - - T&b Soluções Em Transporte e Logística Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de desconsideração inversa de pessoa jurídica movido por Ticket Serviços S/A em face de CGEX EXPRESS - Entregas Rápidas Ltda e TB Soluções em Transporte e Logística Ltda. Afirmou que na origem se trata de ação monitória movida em face de GBrenda Transporte e Logística Ltda, em fase de cumprimento de sentença. Em sede de agravo de instrumento foi deferida a inclusão dos sócios Jefferson Bezerra da Gama e Jonathas Bezerra da Gama no polo passivo do cumprimento de sentença. Ao pesquisar a familia dos executados Jefferson e Jonathas, constatou que a empresa CGEX Express possui sócia (Maria Fabiana), que é esposa ou é da mesma familia dos executados e sua filha, Brenda Oliveira Gama, até 2024 era sócia da emprea TB Soluções. Também alegou que em outros processos ficou demonstrada a relação entre a empresa executada e as empresas requeridas neste incidente. Brenda de Oliveira Gama também adquiriu empréstimos em nome da empresa TB Soluções, restando caracterizado desvio de finalidade, uso abusivo da personalidade jurídica e confusão patrimonial. Requereu concessão de tutela de urgência com arresto de bens e ao final, a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Juntou documentos (p. 10/247). A decisão de p. 248 indeferiu o pedido de liminar de arresto. A empresa CGEX foi citada conforme certidão de p. 278 e a empresa TB Soluções em Transporte e Logística Ltda não foi citada no endereço Av. Portugal, 356, sala 15, Mauá pois lá não está estabelecida e nem é conhecida, conforme certidão do Oficial de Justiça de p. 280. A requerida CGEX Express apresentou contestação em p. 284/293. Alegou, preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito, alegou que possui sócios distintos da executada, tendo como sócia atual Maria Fabiana Oliveira Silva, que nunca teve qualquer relação com a empresa executada GBrenda e seus sócios Jefferson e Jonathas. Nunca houve qualquer desvio ou confusão patrimonial com a executada e seus sócios, pois não há qualquer relação entre as empresas e a autora não trouxe qualquer documento que comprovasse suas alegações. Pugnou pela rejeição do pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica e a condenação da autora por litigância de má-fé. A requerida TB Soluções em Transporte e Logística Ltda apresentou impugnação em p. 301/316. Alegou que embora a requerida, na pessoa de sua antiga sócia tenha relação de parentesco com sócios da empresa devedora, jamais houve confusão entre as empresas. Não há qualquer demonstração de abuso de personalidade jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial. Ainda que tenham restado infrutíferas as tentativas de penhora para satisfação do crédito e a inatividade da empresa executada, não se verificam os requisitos legais para desconsideração da personalidade jurídica da empresa impugnante. Requereu a rejeição do incidente. Em p. 326/335 a autora apresentou manifestação acerca das defesas apresentadas. É o relato do necessário. Decido. Inicialmente, rejeito a alegação de inépcia da inicial eis que preencheu os requisitos necessários e permitiu à empresa requerida apresentação de ampla defesa. Pretende a requerente a desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas CGEX EXPRESS Entregas Rápidas Ltda e TB Soluções em Transporte e Logística Ltda. Quanto à empresa CGEX EXPRESS - Entregas Rápidas Ltda, verifico que restaram demonstrados os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. Conforme se depreende do documento de p. 191/203, a empresa executada GBrenda tomou o empréstimo nº 008.063.098, figurando como avalista Givaldo Genival Gama, que também assinou o documento em nome da empresa GBrenda como emitente, conforme documento de p.202, o qual é casado, conforme documento de p.338 do 1º CRI de Santo André, com Maria Fabiana de Oliveira, que também assinou o documento na qualidade de cônjuge autorizante (p. 203) e é sócia da empresa CGEX Express. No contrato de empréstimo de p. 204/209, figurou como emitente também a executada GBrenda Transportes e Logística Ltda e teve como avalistas Maria Fabiola Oliveira Silva (p. 204) e Givaldo Genival Gama (p. 209), sendo que na ocasião Maria Fabiola assinou o documento também como emitente (GBrenda Transportes e Logística Ltda) e, conforme documento de p. 342, Maria Fabiola foi funcionária da empresa CGEX Express, da qual Maria Fabiana é sócia. Ademais, conforme documento de p. 170/181, as empresas CG Express, CGEX Express e GBrenda Transportes figuraram no polo passivo de reclamação trabalhista onde o empregado narrou que foi contratado pela primeira reclamada e sempre desempenhou atividades para a 2ª e 3ª reclamadas vez que se tratavam de empresas do mesmo grupo econômico (p. 152). Tais elementos demonstram inequívoca confusão patrimonial e desvio de finalidade entre a empresa CGEX Express e a empresa executada, caracterizando o uso abusivo da forma societária para frustrar a execução. Quanto à empresa TB Soluções em Transporte e Logística Ltda, embora exista clara intenção em não indicar o endereço correto, eis que o endereço fornecido pela empresa TB na procuração foi diligenciado pelo Oficial de Justiça que constatou que a empresa não está estabelecida naquele endereço e é desconhecida no local (p. 280), não restaram suficientemente demonstrados os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. Apesar da alegação de parentesco entre a antiga sócia Brenda Oliveira Gama e os executados, a prova documental não evidencia de forma inequívoca a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade necessários para o acolhimento do incidente. Ante o exposto, ACOLHO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação à empresa CGEX EXPRESS - Entregas Rápidas Ltda, determinando sua inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença para responder solidariamente pelas obrigações da executada GBrenda Transporte e Logística Ltda e demais executados e REJEITO o pedido em relação à empresa TB Soluções em Transporte e Logística Ltda por ausência de demonstração suficiente dos requisitos legais. Traslade-se cópia desta decisão para o cumprimento de sentença (Processo 0011514-09.2020.8.26.0564), cabendo ao exequente requerer naquele feito o que de direito. Intimem-se. - ADV: MARCELO RODRIGUES FERREIRA (OAB 168684/SP), DANIEL DE ANDRADE NETO (OAB 220265/SP), ANDRADE E MANA ADVOGADOS (OAB 8924/SP), LEANDRO APARECIDO DE ARAUJO (OAB 267188/SP)

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Processo nº 1028357-90.2024.8.26.0564

ID: 292868390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028357-90.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE SEGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO

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Processo 1028357-90.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Cleide Sega - Vistos. Dispensado o relatório, nos termo do artigo 38 da Lei 9.099/95… Processo 1028357-90.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Cleide Sega - Vistos. Dispensado o relatório, nos termo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação na qual a autora, servidora pública estadual, visa à cessação dos descontos previdenciários incidentes sobre o abono complementar instituído pelo Decreto Estadual nº 67.582/2023, bem como o reconhecimento da natureza remuneratória do piso salarial do magistério e seus reflexos em vantagens pessoais (como quinquênios e sexta-parte), além da restituição dos valores descontados a esse título nos últimos cinco anos. Inicialmente, cabe consignar que a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Fazenda Pública não merece acolhimento. É certo que a SPPREV, autarquia estadual instituída pela LCE nº 1.010/2007, é a gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo, bem como a destinatária final dos recursos oriundos das contribuições. Contudo, a Fazenda Pública Estadual figura como responsável pelo vínculo empregatício e pela elaboração da folha de pagamento dos servidores ativos, sendo, por conseguinte, o ente que efetua os descontos questionados e os repassa à autarquia. Nesse contexto, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a Fazenda Pública do Estado possui legitimidade para figurar no polo passivo de ações que versem sobre a legalidade dos descontos efetuados na remuneração dos servidores ativos, como no presente caso. Rejeito, pois, a preliminar. Pondero de início que, em 11 de março de 2024, foi publicado acórdão de repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 1.326.541/SP, processo-paradigma do Tema n. 1218 - Servidor - Magistério - Piso - Salarial - Reflexos, com a seguinte discussão: "Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada". Como se observa, a controvérsia diz respeito à adoção do piso nacional como base para vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, de modo que, apenas indiretamente, relaciona-se com a discussão travada neste feito, qual seja, a inclusão da verba na base de cálculo de gratificação. Outrossim, a despeito da repercussão geral verificada pela Colenda Corte, não há determinação de sobrestamento dos processos em trâmite nas instâncias ordinárias. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE APIAÍ. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR OU PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (PISO SALARIAL DOCENTE) NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). (1) Matéria relacionada ao Tema 1218, do C. STF, sobre "adoção do piso nacional estipulado pela Lei Federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada". Tema com repercussão verificada na Colenda Corte, mas sem determinação de suspensão dos processos em curso. Possível a apreciação e o julgamento do processo no estado em que se encontra a discussão jurisprudencial na Suprema Corte. Na eventualidade de interposição de recurso extraordinário, competirá ao MM. Juiz Presidente do Colégio Recursal apreciar hipótese de suspensão do feito. (2) Inclusão do piso nacional do magistério (piso salarial docente) do Decreto nº 62.500/2017 (abono complementar) no cálculo da gratificação da dedicação plena e integral (GDPI) instituída com a Lei Complementar nº 1.164/2012 e alterada com a Lei Complementar nº 1.191/2012. (3) Verba devida aos integrantes do quadro do magistério como forma de suprir a diferença entre o valor do salário-base e o piso nacional respectivo. Abono complementar que se caracteriza como verba de natureza de vencimento básico. Caráter de reajuste salarial para majoração da remuneração. (4) Necessidade de inclusão na base de cálculo da GDPI. No diapasão: (...). (5) Valores a serem apurados em cumprimento de sentença. Tocante à atualização: (...). (6) Sentença de procedência - aplicação do "PISO SAL. DOCENTE - DECRETO 62500/2017" sobre o valor da gratificação de dedicação plena e integral (GDPI) e seus respectivos reflexos -mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, valendo a súmula do julgamento como acórdão. (...). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001571-59.2024.8.26.0030; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) A verba Piso Salarial Docente previsto no Decreto nº 62.500/2017 e fixado na Lei nº 11.738/2008 trata de um abono complementar pago aos servidores da Secretaria da Educação, integrantes de classe docente do Quadro do Magistério, sendo pago quando o valor da faixa e nível em que estiver enquadrado o integrante do Magistério for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do Magistério Público da Educação Básica. Ou seja, trata-se de verba instituída com a finalidade de garantir remuneração em patamar mínimo, a fim de que o integrante do Magistério não experimente redução salarial. Segundo o art. 2º, § 1º, da Lei 11.738/08: § 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. Cumpre apontar que a verba em questão é paga inclusive aos servidores inativos que preenchem os requisitos legais para a sua percepção, independente de incorporação, o que afasta qualquer alegação de que se trata de verba eventual. Nesse sentido: ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA. ABONO COMPLEMENTAR DA LEI Nº 11.738/2008. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO. VERBAS QUE INTEGRAM OS VENCIMENTOS. 1. O abono complementar pago em razão do piso nacional do magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008 constitui parcela integrante dos vencimentos do servidor, admitindo a incidência dos adicionais por tempo de serviço. 2. O adicional por local de exercício, especialmente após a promulgação da Lei Complementar Estadual nº 1097/2009, integra os vencimentos do servidor do magistério, constituído base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Inominado Cível / Perdas e Danos - Relator(a): Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Comarca: Buri - Órgão julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública - Data do julgamento: 24/10/2023) Jefesp. Recurso Inominado. Servidor público estadual. Professora aposentada. Pretensão tendente à inclusão da verba denominada "piso salarial docente" na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. Admissibilidade. Cabimento da incorporação do "piso salarial docente" na composição do salário-base conforme disciplinada pelo decreto n. 62.500/2017. Verba que tem natureza salarial remuneratória. RE 1.153.964/SP que não ostenta caráter de repercussão geral e vinculante. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (Recurso Inominado Cível / Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Relator(a): Michel Feres - Comarca: Presidente Bernardes - Órgão julgador: 3ª Turma Cível - Data do julgamento: 20/10/2023) Com base nesse aspecto, não se pode qualificar o piso como verba eventual, indenizatória ou transitória, pois é habitual (pago de forma reiterada), compulsório (decorre da exigência legal de observância ao piso) e remuneratório (visa compor o vencimento mínimo do cargo). Logo, tem natureza salarial, razão pela qual deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária e refletir nas vantagens de natureza permanente, como adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), nos termos do princípio da integralidade da remuneração contributiva (CF, art. 201, §11 e CF, art. 37, caput). Uma vez reconhecida a natureza remuneratória do abono complementar, é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre ele, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91 e do art. 23 da LC 1.010/2007. Portanto, não procede o pedido de exclusão do desconto previdenciário sobre o abono complementar, tampouco a devolução dos valores recolhidos a esse título. Desta feita, imperioso que os adicionais temporais contenham em suas bases de cálculo todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão dos servidores de forma permanente, excluindo-se, apenas, aquelas vantagens de caráter transitório ou eventual, percebidas pelo servidor em razão de circunstâncias especiais e esporádicas. No presente caso, pretende a parte autora a inclusão da vantagem Piso Salarial Docente Lei Federal 11.738/2008, na base de cálculo dos adicionais temporais Quinquênio e Sexta-parte. Cuidando-se de verba concedida de forma geral a todos os servidores especificados na norma, deve ser considerada como aumento geral de vencimentos, incidindo na base de cálculo do quinquênio e da sexta parte. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para RECONHECER a natureza remuneratória do abono complementar instituído pelo Decreto Estadual nº 67.582/2023, para fins de incidência da contribuição previdenciária, CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, bem como DETERMINAR que a requerida proceda o recálculo dos adicionais temporais denominados quinquênio e sexta-parte da requerente para que inclua na base de cálculo a vantagem denominada PISO SAL. DOCENTE -DECRETO Nº 62.500/2017'' apostilando-se tal direito. Declaro que a verba aqui tratada possui caráter alimentar, fazendo assim, jus aos benefícios constitucionais para seu pagamento, nos moldes do art. 100, § 1º-A, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº30/2000. Em razão do trânsito em julgado dos acórdãos relacionados aos Temas nº 810, do STF e nº 905, do STJ e, tratando-se de relação de natureza jurídico-tributária, eventual valor a ser ressarcido deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática aplicável à Fazenda Pública, desde o momento em que deveria ser pago, exceto a partir de 09/12/2021, que deverá ser conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que assim dispõe: ''Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente'' ' Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.I.C - ADV: MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Marissol Ferreira Ramos Registrado(A) Civilmente Como Marissol Ferreira Ramos

ID: 294878982

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020908-72.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARISSOL FERREIRA RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARISSOL FERREIRA RAMOS

Sentença

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo n.º 1020908-72.2023.8.11.0002. Cuida-se de Ação de Cobrança promovida pelo Banco Brade… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo n.º 1020908-72.2023.8.11.0002. Cuida-se de Ação de Cobrança promovida pelo Banco Bradesco S/A contra Marissol Ferreira Ramos, sob o pretexto de que a requerida deixou de realizar o pagamento das prestações do contrato de empréstimo celebrado entre as partes via “mobile banking”. Postulou, ao final, pela procedência do pedido, para o fim de se condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 112.419,35 (cento e doze mil, quatrocentos e dezenove reais e trinta e cinco centavos), devidamente corrigido até a data do pagamento. Foi proferida decisão que recebeu a petição inicial e determinou a citação da requerida. A ré apresentou contestação, momento em que suscitou, como matérias preliminares, a inépcia da petição inicial e a ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu a existência de cobranças abusivas que descaracterizam a mora, quais sejam: a) juros capitalizados; b) juros acima da taxa média de mercado; c) falta de desconto dos juros sobre as prestações vincendas. Pugnou, ao final, pela improcedência do pedido autoral. Houve réplica, oportunidade em que o requerente, reprisando os argumentos tecidos por ocasião da petição inicial, rechaçou as proposições apresentadas pela defesa. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. Primeiramente, impende enfatizar, desde logo, que se apresenta absolutamente desnecessária a realização de perícia técnica e/ou a produção de prova testemunhal na situação hipotética ‘sub judice’, porque não se revela imprescindível para o regular deslinde do litígio, visto que a celeuma estabelecida no processo envolve, em caráter de exclusividade e de forma cumulativa, o exame de cláusulas contratuais e a abordagem de questões de direito. Logo, à luz de tais balizamentos, procedo ao julgamento antecipado da lide, na forma do que preconiza o comando normativo preconizado no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Primeiramente, no que tange à tese preliminar de inépcia da petição inicial pela ausência de juntada do contrato celebrado entre as partes, tenho que está fadada ao insucesso. Em se tratando de contração de empréstimo bancário por meio eletrônico, admite-se que a existência e validade do negócio seja comprovada por meio de um conjunto consistente de elementos probatórios, incluindo os extratos e informações extraídos do sistema interno dos bancos, desde que apoiados em outros elementos de prova [TJMT – N.U 1001816-16.2022.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/05/2023, Publicado no DJE 20/05/2023; TJMT – N.U 1017610-06.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 02/03/2024]. No caso em pauta, o autor juntou aos autos o demonstrativo da operação bancária (ID n.º 120570288), que registra os termos da contratação e os encargos contratuais, bem como o comprovante do valor cedido à autora (ID n.º 120570286). Além disto, em nenhum momento a requerida nega a existência da contratação do empréstimo. Portanto, não há falar em inépcia da petição inicial. Quanto à tese preliminar de ausência de interesse de agir, de igual maneira, não merece guarida. Tratando de ação de cobrança, tendo a requerida oferecido contestação de mérito e não efetuado o pagamento da dívida em atraso, resta configurada a presença do interesse de agir do autor pela pretensão resistida por parte da ré [TJMG - Apelação Cível 1.0338.14.008196-3/002, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/02/2018, publicação da súmula em 02/03/2018; TJMT – N.U 1036699-66.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/07/2022, Publicado no DJE 20/07/2022]. Não subsistem outras questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. 1. Da Possibilidade de Revisão do Contrato Bancário. Com efeito, a sujeição ao efeito vinculante/obrigatório dos contratos (princípio ‘pacta sunt servanda’ — ideia-valor que rege/dirige as relações de direito privado e que prevê a obrigatoriedade de dar-se cumprimento às disposições do contrato) condiciona-se à manutenção e o respeito a função social do contrato e a reverência à normas de ordem/interesse público [art. 421 ‘caput’ e parágrafo único e art. 2.035, parágrafo único, ambos do Código Civil]. A revisão do contrato, portanto, caracteriza regra/fórmula de exceção [art. 421, parágrafo único, e art. 421-A, inciso III, ambos do Código Civil] e apenas se justifica diante da incidência de cláusulas abusivas ou ilegais, representativas da ocorrência de excessiva margem de lucro (dinamizadora de enriquecimento ilícito e que coloca o consumidor em desvantagem exagerada), da configuração de desequilíbrio contratual, da não-observância da boa-fé objetiva ou devido a ocorrência de circunstância superveniente que acarrete onerosidade excessiva — de acordo com os preceitos da teoria da onerosidade excessiva e quebra da base objetiva do negócio jurídico, previstas no art. 6.º, inciso V e no art. 51, inciso IV e § 1.º, ambos da Lei n.º 8.078/1990 e no art. 479 e no art. 480, ambos do Código Civil. Com base nessas considerações, como forma de dar concretude à aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, conclui-se, conclui-se, por inferência racional, que, diante das circunstâncias da hipótese/caso concreto, é possível mitigar-se e relativizar o efeito obrigatório dos contratos, a ponto de permitir a revisão contratual. Impende enfatizar, por oportuno, que esse entendimento tem prevalecido em sucessivos julgamentos proferidos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A matéria do art. 6º, caput e § 1º, da LICC, possui índole constitucional, motivo pelo qual é vedada sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. 2. É permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, diante do fato de que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. 3. Já tendo sido reconhecida pelo Tribunal de origem a legalidade da utilização do sistema Price, não há que se falar em interesse de agir quanto a este ponto. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ, AgRg no AREsp n.º 649.895/MS, 4.ª Turma, Rel.: Ministro Raul Araújo, julgado em 05/05/2015) — com destaques não inseridos no texto original. “CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CDC. POSSIBILIDADE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. LEASING. DEVOLUÇÃO DO BEM ARRENDADO. RESTITUIÇÃO DO VRG PAGO ANTECIPADAMENTE. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES RECURSAIS DESASSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes. 2. Com a resolução do contrato de arrendamento mercantil por inadimplemento do arrendatário e a consequente reintegração do bem na posse da arrendadora, faz-se devido o cumprimento das parcelas vencidas e em aberto até a retomada do bem pelo arrendatário, ressalvando seu direito quanto à devolução ou compensação em seu favor dos valores pagos antecipadamente a título de VRG. A diluição do valor residual ao longo do prazo contratual, cuja cobrança é feita juntamente com as parcelas das contraprestações, não impede que o arrendatário, por sua livre opção e interesse, desista da compra do bem objeto do contrato de leasing. Retomada a posse direta do bem pela arrendadora, extingue-se a possibilidade de o arrendatário exercer a opção da compra; por conseguinte, o valor residual, que antecipadamente vinha sendo pago para essa finalidade, deve ser devolvido. Precedentes. 3. A alegação de que o acórdão recorrido procedera à alteração no indexador pactuado no contrato de arrendamento mercantil mostra-se completamente desassociada das questões tratadas e decididas pelo acórdão, caracterizando fundamentação deficiente e, por conseguinte, óbice à exata compreensão da controvérsia, o que atrai, de forma inexorável, a dicção da Súmula 284/STF. 5. É pacífico no STJ o entendimento segundo o qual a verificação do grau de sucumbência de cada parte, para fins de aplicação da norma contida no parágrafo único do art. 21 do CPC, enseja incursão à seara fático-probatória dos autos, vedada pela Súmula 7 desta Corte. 6. Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg no Ag n.º 1.383.974/SC, 4.ª Turma, Rel.: Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 13/12/2011) — com destaques não inseridos no texto original. 2. Da Capitalização dos Juros Remuneratórios. A capitalização dos juros (juros dos juros), em periodicidade inferior à anual, somente se afigura viável, quando expressamente pactuada, nos contratos celebrados logo após a data de 31 de março de 2000 (instante que corresponde à publicação da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, revigorada pela Medida Provisória n.º 2.170-36/2001, na forma do art. 2.º da Emenda Constitucional n.º 32/2001), haja vista que, até este marco temporal, se encontravam em plena vigência os preceptivos normativos do art. 4.º do Decreto n.º 22.626/1933 e o teor da Súmula n.º 121 do STF que, vedavam o anatocismo, ainda que expressamente convencionado entre as partes; compreendendo-se, no campo de ação desta proibição, inclusive as instituições financeiras. A cobrança de juros remuneratórios capitalizados em periodicidade mensal é permitida, desde que, expressa e claramente, pactuada/ajustada no contrato, de maneira que a previsão de taxa anual de juros que ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal se consolida como elemento/fator suficiente, para efeito de permitir a cobrança da taxa efetiva anual. Cumpre relembrar, por oportuno, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça reafirmou essa diretriz jurisprudencial, em sucessivos e diversos julgamentos, valendo referir, por ser expressiva dessa orientação, a decisão consubstanciada em acórdão, julgado conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, assim ementado: “(…) - ‘É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada’. - ‘A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada’. (…)” (STJ, REsp n.º 973.827/RS, 2.ª Seção, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 08/08/2012) — com destaques não inseridos no texto original. Pois bem. Do confronto/cotejo analítico do contingente probatório produzido no processo, principalmente do conteúdo do documento anexado no ID n.º 120570288, denota-se que, no dia 21 de outubro de 2021, as partes celebraram contrato de mútuo, em que se definiu taxa de juros remuneratórios no patamar de 17,04% ao ano. Logo, diante desta moldura, em que pese não subsista, no contrato bancário, cláusula expressa que preconize a incidência de capitalização de juros remuneratórios em periodicidade inferior à anual, o fato é, e isso não se pode sonegar, que a taxa anual de juros remuneratórios excede ao duodécuplo da taxa mensal, o quê acarreta, ‘ipso facto’, de maneira automática e linear, na regularidade da incidência da capitalização mensal. 3. Dos Juros Remuneratórios. De efeito, não obstante a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários desponte como medida inquestionável [Súmula n.º 297 do STJ], ainda assim, a limitação da taxa de juros remuneratórios, fruto da incidência de cláusulas abusivas, tem lugar somente diante de demonstração, manifesta e inequívoca, de ocorrência de excessiva margem de lucro e/ou de implementação de desequilíbrio contratual, caracterizado pela adoção de taxa que comprovadamente destoe, de maneira substancial, da média utilizada no mercado financeiro em operações bancárias de idêntica natureza ou devido a ocorrência de circunstância superveniente que dinamize/acarrete onerosidade excessiva — segundo os preceitos derivados da aplicação da teoria da onerosidade excessiva e quebra da base objetiva do negócio jurídico, idealizadas no art. 6.º, inciso V e no art. 51, inciso IV e § 1.º, ambos da Lei n.º 8.078/1990 e no art. 479 e no art. 480, ambos do Código Civil de 2002. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios, contratualmente instituída, transpor/superar o modulador paradigma de 12% ao ano, isoladamente considerada, totalmente desamparada de qualquer outro subsídio, não induz, ‘ipso facto’, de forma automática e linear, na caracterização de abusividade do contrato, na exata medida em que desponta, como medida de índole imprescindível, deixar-se evidenciado, segundo as particularidades que permeiam cada caso em concreto, a eventual excessiva onerosidade do pacto, mediante o cotejo da média das taxas de juros praticadas pelo mercado financeiro, da modalidade de contrato, da moderna conjuntura econômica do país, do preço e do risco da operação financeira e dos demais fatores que se agregam à definição da taxa dos juros remuneratórios. Não se pode olvidar/desprezar valor ao fato de que o preço dos juros é obtido mediante a realização de operação aritmética, que se adicionam diversos fatores que integram o custo final do dinheiro, em que se destacam: o custo da captação, a taxa de risco (espelhada pelo risco de inadimplência e que dá azo aos prejuízos que a instituição financeira suporta com os devedores que não pagam ou demoram excessivamente para quitar as suas obrigações), os custos administrativos e tributários e, por derradeiro, o lucro do estabelecimento bancário — objetivo intrínseco à própria natureza da atividade desenvolvida. Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o seguinte aresto, julgado conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, que versa a respeito de questão que guarda relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: “(…) ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATORIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mutuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1.º do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (…)” (STJ, REsp n.º 1.061.530/RS, 2.ª Seção, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008) — com destaques não inseridos no texto original. Pois bem. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, deflui-se que a requerida não declinou, sequer logrou demonstrar, com um grau mínimo de confiabilidade, a caracterização de qualquer fator que pudesse conduzir à conclusão de que, sobre a normalidade contratual, tenha incidido fato superveniente (de natureza previsível, mas inesperada), que tivesse causado desequilíbrio contratual. Entretanto, a polêmica instaurada no processo não se limita ao enfrentamento desta questão, pura e simplesmente. É que, segundo consulta realizada no sistema gerenciador de séries temporais, disponibilizado através do site do Banco Central do Brasil, na época da ultimação do contrato, a taxa média de juros praticada pelo mercado financeiro para as operações de crédito pessoal não consignado, para pessoa física, definiu-se na proporção equivalente a 83,60% ao ano — disponível na internet no endereço eletrônico: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores. Portanto, diante desta moldura, levando-se por linha de estima que a taxa de juros remuneratórios, convencionada no âmbito do contrato bancário, não destoa/extrapola da taxa divulgada pelo Banco Central e que devido à total falta de evidências que demonstrem a prática de cobrança abusiva de juros, que exprima a existência de margem extremamente exacerbada e excessiva, deflui-se, por inferência racional, que a cobrança de encargos, durante o período de normalidade do contrato (juros remuneratórios), não reflete e representa cobrança abusiva e também não revela onerosidade excessiva. Por via de consequência, nesse diapasão de ideias, partindo do pressuposto de que a taxa de juros remuneratórios pré-estabelecida, no âmbito do contrato bancário firmado, não exprime margem/vantagem extremamente exacerbada e/ou excessiva, na exata medida em que vem lastreada no risco inerente da operação, penso que os juros remuneratórios devem se limitar à discriminação materializada no corpo do contrato bancário. 4. Da Multa Contratual. A multa contratual, derivada do inadimplemento de contrato que abrange relação de consumo, deve, necessariamente, encontrar-se limitada ao percentual de 2% do valor da prestação devida [art. 52, § 1.º da Lei n.º 8.078/1990]. Por conseguinte, levando-se por linha de estima que o contrato celebrado entre as partes prevê a incidência, para o período de mora do contrato, de multa em percentual fixo de 2% incidente sobre o total devido (item 2.9, subitem ‘a.3’ do regulamento acostado ao ID n.º 120570285, pág. 2 e demonstrativo do débito acostado ao ID n.º 120570288, pág. 2), depreende-se a inviabilidade da redução do percentual da multa contratual, que está dentro do limite legal. 5. Da Falta de Descontos dos Juros Sobre as Prestações Vincendas. Compulsando o contingente probatório produzido no processo, principalmente do conteúdo dos documentos juntado no ID n.º 120570288, depreende-se que, diferentemente do alegado pela requerida, o autor deixou de cobrar os juros vincendos. Por consequência, nesse influxo de ideias, deduz-se, por força de proposição lógica, que desponta como providência desprovida de necessidade e de utilidade proceder-se ao enfrentamento do tema, o quê infirma a caracterização do alegado excesso de cobrança. 6. Da Assistência Judiciária Gratuita à Requerida. A concessão da gratuidade da justiça, como fórmula/regra geral, depende da caracterização de fato objetivo, que se limita/contenta a reclamar a existência de afirmação de que não reúne condições de arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado [cf.: STJ, AgRg no Ag n.º 1.172.972/RS, 5.ª Turma, Rel.: Min. Jorge Mussi, j. em 20/10/2009; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag n.º 952.186/RS, 3.ª Turma, Rel.: Min. Nancy Andrighi, j. em 20/10/2009]. Isso implicar considerar, por inferência racional, que compete ao impugnante o ônus de provar que o beneficiário não se encontra em estado de miserabilidade jurídica [cf.: STJ, AgRg no Ag em REsp n.º 45.932/MG, 3.ª Turma, Rel.: Min. João Otávio de Noronha, j. em 13/08/2013; STJ, AgRg no AREsp n.º 27.245/MG, 4.ª Turma, Rel.: Min. Antônio Carlos Ferreira, j. em 24/04/2012]. Pois bem. Do confronto/cotejo analítico do material cognitivo produzido no processo, depreende-se que não subsistem provas concretas que demonstram que a requerida reúna condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento das despesas do processo, sem o comprometimento do próprio sustento e da família. A análise minuciosa do conjunto de provas produzido no processo, principalmente do teor dos documentos juntados no ID n.º 133175867, permite divisar, estreme de dúvidas, que a requerida recebe vencimentos mensais líquidos em quantificação inferior a proporção de cinco salários-mínimos, o quê caracteriza, por via de arrastamento, o estado de hipossuficiência financeira, incompatível com a exigência de pagamento das custas processuais. Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência dos Tribunais Estaduais os seguintes arestos que versam a respeito de questões que guardam relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AJG. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO SUPERA CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. Viável a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita quando a parte requerente comprova possuir rendimentos inferiores a cinco salários mínimos mensais. Parâmetro estabelecido pelo enunciado nº 02 da Coordenadoria Cível da AJURIS de Porto Alegre e que tem sido adotado como critério objetivo para a concessão do benefício. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA” (TJRS, Agravo de Instrumento n.º 70068359447, 20.ª Câmara Cível, Relator: Des. Walda Maria Melo Pierro, julgado em 23/02/2016) — com destaques não inseridos no texto original. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PATAMAR DE REFERÊNCIA. - Havendo comprovação de renda mensal líquida (renda bruta reduzida dos descontos legais) de até cinco salários mínimos, presume-se a necessidade econômica e deve ser deferida a concessão do benefício previsto na Lei 1.060/50. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO” (TJRS, Agravo de Instrumento n.º 70059049684, 17.ª Câmara Cível, Relator: Des. Gelson Rolim Stocker, julgado em 25/03/2014) — com destaques não inseridos no texto original. Por via de consequência, diante desta moldura, levando-se por linha de estima que a requerida não reúne condições financeiras para arcar com a quitação das despesas do processo, não vejo como dar entendimento diverso à questão ‘sub judice’, com a consequência da concessão da assistência judiciária gratuita. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, na petição inicial da ação de cobrança proposta pelo Banco Bradesco S/A contra Marissol Ferreira Ramos, para o fim de: a) Condenar a requerida no pagamento da quantia em dinheiro correspondente a R$ 112.419,35 (cento e doze mil, quatrocentos e dezenove reais e trinta e cinco centavos). Conforme alterações recentes trazidas pela Lei n.º 14.905/2024, os juros moratórios deverão incidir a partir da citação, aplicando-se a taxa legal referente à Selic, com dedução da correção monetária, conforme o art. 406, § 1.º do Código Civil e a correção monetária a partir da data do cálculo de liquidação da dívida (em 15/05/2023 – ID n.º 120570288, pág. 2), aplicando-se a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil. b) Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, Condeno a requerida no pagamento de custas judiciais e honorários de advogado, destinados ao patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando-se o trabalho desenvolvido por parte do advogado, a natureza da demanda e o intervalo de tempo que o processo tramitou. Fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas judiciais e honorários de advogado, destinadas ao patrono da parte adversa, infligido à requerida, devido à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita [art. 98, § 3.º do Código de Processo Civil]. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sinop/MT, em 9 de junho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito em Cooperação, Designado pela Portaria n.º 866/2025.

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