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Processo nº 1086507-24.2024.8.11.0001

ID: 283308305

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1086507-24.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JULIO FERREIRA DE SOUZA ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1086507-24.2024.8.11.0001 Recurso Cível Inominado n. 1086507-24.2024.8.11.0001 Recorrente: Júlio Ferreira … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1086507-24.2024.8.11.0001 Recurso Cível Inominado n. 1086507-24.2024.8.11.0001 Recorrente: Júlio Ferreira de Souza Arruda Recorrido: Oi S.A. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que declarou a inexistência do débito e condenou a parte recorrida ao pagamento de R$ 2.000,00 o título de danos morais. A recorrente pleiteia a majoração do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de majoração da indenização por danos morais fixada em razão da inscrição indevida do nome do recorrente em cadastro de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da empresa recorrida decorre da ausência de comprovação da relação jurídica que justificasse a negativação, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação do prejuízo, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. 5. A majoração da indenização exige a demonstração da extensão do dano e de sua repercussão na esfera pessoal da parte lesada, o que não restou comprovado nos autos, especialmente diante da ausência de extratos atualizados dos órgãos de proteção ao crédito que demonstrassem a inexistência de negativação preexistente. 6. O valor fixado a título de danos morais (R$ 2.000,00) observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, estando em consonância com os precedentes das Turmas Recursais e do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes caracteriza dano moral in re ipsa, ensejando indenização independentemente de prova do prejuízo. 2. A majoração da indenização por danos morais exige a demonstração da repercussão concreta do dano na esfera pessoal do ofendido. 3. O quantum indenizatório deve ser fixado com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando aumento quando adequadamente arbitrado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, e art. 932, V, "a"; CDC, art. 14; CC, arts. 186 e 927; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.099.663/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.09.2022; TRU-MT, Processo nº 1008191-28.2023.8.11.0002, Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos, j. 25.07.2023; Conclusão nº 5/1ª Turma Recursal TJMT, DJE nº 11.799, págs. 14/15, de 01.10.2024. RELATÓRIO Recurso Inominado Cível de Júlio Ferreira de Souza Arruda . Ação: Declaratória de Inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá. Sentença: (Id. 286320850 ) declarou a inexistência do débito em litígio e reconheceu a existência de danos morais. Recurso Cível Inominado (Id. 286320852): pela reforma da sentença para que seja majorado o quantum indenizatório. Contrarrazões não apresentada pela parte recorrida. É o relatório. DECISÃO Diante do que dispõe a alínea “a”, inciso V do artigo 932 do Código de Processo Civil, com a Súmula 02 da Turma Recursal Única de Mato Grosso, e, considerando que o tema fático-jurídico abordado no presente recurso se encontra em consonância com o atual entendimento uníssono deste Colegiado Recursal, passo ao julgamento monocrático, para negar provimento recursal. Trata-se de ação em que a parte recorrente ajuizou reclamação objetivando a declaração de inexistência de débito cumula com danos morais, ocasião que a sentença “a quo” julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o recorrido ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, e declarando a inexistência do débito sub- judice. Inconformada com a sentença, a parte recorrente pleiteia sua majoração. No que diz respeito ao mérito, em face da documentação encartada nos autos, somada às afirmações das partes litigantes, conclui-se que o nome da parte recorrente foi apontado junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito, por débito inexistente. Destaco que, se a empresa credora informa a existência de débitos em aberto, cabe a ela o ônus de provar a prestação dos serviços, a teor do disposto no inciso II, do artigo 373, do Código de Processo Civil. Com essas considerações, concluo ponderando que restou configurada a responsabilidade civil da empresa recorrida, pois não comprovou a existência de relação jurídica com o recorrente. Assim, deve responder objetivamente pelo dano que causou, diante da sua condição de prestador de serviços que lhe impõe o dever de zelar pela qualidade do serviço prestado (art. 14, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor). Impende salientar que a simples negativação em órgãos de proteção ao crédito gera o chamado “dano moral puro”, que dispensa a prova de sua ocorrência, sendo nesse sentido a jurisprudência de nossos tribunais, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. Rever as conclusões da Corte local que, com base nas provas constante dos autos, reconheceu a revelia da agravante e afastou as alegações de abandono da causa e julgamento extra petita, demandaria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, providência que encontra óbice no disposto na Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. À luz da jurisprudência do STJ, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 11.101/2005, apenas os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial. Assim, créditos posteriores ao pleito recuperacional não se submetem aos seus efeitos. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.099.663/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.). Este é também o entendimento das Turmas Recursais, de que a indevida negativação do nome em órgãos de proteção ao crédito gera dano moral, “in re ipsa”, isto é, prescinde de prova. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. (SÚMULA 385 DO STJ). VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, IV, “a” DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Considera-se que a negativação do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito ocorreu de forma indevida, se esta alega desconhecer a origem da obrigação e a credora não comprova sua origem. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (Súmula nº 385 do STJ). A “contrário sensu” da interpretação do enunciado da Súmula nº 385 do STJ, a negativação indevida em órgãos de proteção ao crédito, sem a existência de negativação preexistente, gera dano moral “in re ipsa”. Mantem-se o valor da indenização a título de dano moral pela negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito, se tiver sido fixado nos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Decisão monocrática em face ao disposto no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil. Recurso improvido. DECISÃO MONOCRÁTICA – PROCESSO 1008191-28.2023.8.11.0002. RELATOR: VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS. DATA DO JULGADO: 25/07/2023. No que tange à pretensão para majorar os danos morais, considerando as provas apresentadas nos autos, especialmente a ausência do histórico de negativação da recorrida relativo aos últimos 5 (cinco) anos, é de se concluir que não foi comprovada nenhuma situação capaz de ensejar a fixação dos danos morais. Nesse sentido, é a CONCLUSÃO N.º 5, firmada pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso e disponibilizada no Dje n.º 11.799, págs. 14/15, em 1º/10/2024: “NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS SPC/SERASA E SCPC/BOA VISTA NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. AFASTAMENTO DO DANO MORAL”.: No mesmo sentido: “RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CLARA INDICANDO O MODO DA TRANSAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. DANO MORAL AFASTADO. CONCLUSÃO N.º 5/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE VALDY PEREIRA DE SOUSA IMPROVIDO. 1- A contratação de serviços em ambiente virtual tem fundamento legal. 2- A Instituição Financeira quando da contestação de contratação em ambiente virtual ou não, deve identificar claramente a origem (presencial, fone fixo, unidade móvel, geolocalização, site, app, etc...), bem como, a efetiva utilização do serviço (saque, transferência, pagamentos, etc...), sob pena de, na dúvida, preponderar a tese do consumidor. 3- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos. (N.U 1028670-11.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 10/10/2024)”. Posto isso, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil, é permitido ao Juiz Relator, mediante decisão monocrática, dar provimento ao recurso: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (...) Assim sendo, tendo em vista a ausência de demonstração por parte da recorrente da potencialidade de ser vítima do dano extrapatrimonial decorrente da negativação em seu nome, isso em virtude da ausência dos extratos oficiais e atualizados do “SPC/SERASA” e “SCPC/BOA VISTA” dos últimos 5 (cinco) anos, não há que se falar em majoração dos danos morais. Ante o exposto, por vedação ao reformatio in pejus, conheço o recurso inominado e, monocraticamente, NEGO-LHE PROVIMENTO e mantenho a sentença em todos os seus termos. À luz do que dispõe o art. 55, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios a base de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação, ressalvando-se eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. Eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório, será aplicada a multa do artigo 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito av

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Processo nº 1081358-47.2024.8.11.0001

ID: 261343796

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1081358-47.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KATHIA KELLE PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1081358-47.2024.8.11.0001 Recurso Cível Inominado n. 1081358-47.2024.8.11.0001 Recorrente: Kathia Kelle Pe… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1081358-47.2024.8.11.0001 Recurso Cível Inominado n. 1081358-47.2024.8.11.0001 Recorrente: Kathia Kelle Pereira Rodrigues Recorrido: Banco do Brasil SA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que declarou a inexistência do débito e condenou a parte recorrida ao pagamento de R$ 3.000,00 o título de danos morais. A recorrente pleiteia a majoração do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de majoração da indenização por danos morais fixada em razão da inscrição indevida do nome do recorrente em cadastro de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da empresa recorrida decorre da ausência de comprovação da relação jurídica que justificasse a negativação, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação do prejuízo, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. 5. A majoração da indenização exige a demonstração da extensão do dano e de sua repercussão na esfera pessoal da parte lesada, o que não restou comprovado nos autos, especialmente diante da ausência de extratos atualizados dos órgãos de proteção ao crédito que demonstrassem a inexistência de negativação preexistente. 6. O valor fixado a título de danos morais (R$ 3.000,00) observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, estando em consonância com os precedentes das Turmas Recursais e do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes caracteriza dano moral in re ipsa, ensejando indenização independentemente de prova do prejuízo. 2. A majoração da indenização por danos morais exige a demonstração da repercussão concreta do dano na esfera pessoal do ofendido. 3. O quantum indenizatório deve ser fixado com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando aumento quando adequadamente arbitrado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, e art. 932, V, "a"; CDC, art. 14; CC, arts. 186 e 927; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.099.663/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.09.2022; TRU-MT, Processo nº 1008191-28.2023.8.11.0002, Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos, j. 25.07.2023; Conclusão nº 5/1ª Turma Recursal TJMT, DJE nº 11.799, págs. 14/15, de 01.10.2024. RELATÓRIO Recurso Inominado Cível de Kathia Kelle Pereira Rodrigues Ação: Declaratória de Inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Origem: 5º Juizado Especial Cível de Cuiabá Sentença: (Id. 280728397 ) declarou a inexistência do débito em litígio e reconheceu a existência de danos morais. Recurso Cível Inominado (Id. 280728398 ): pela reforma da sentença para que seja majorado o quantum indenizatório. Contrarrazões (Id. 280728851): pela manutenção da sentença e desprovimento do recurso. É o relatório. DECISÃO Diante do que dispõe a alínea “a”, inciso V do artigo 932 do Código de Processo Civil, com a Súmula 02 da Turma Recursal Única de Mato Grosso, e, considerando que o tema fático-jurídico abordado no presente recurso se encontra em consonância com o atual entendimento uníssono deste Colegiado Recursal, passo ao julgamento monocrático, para negar provimento recursal. Trata-se de ação em que a parte recorrente ajuizou reclamação objetivando a declaração de inexistência de débito cumula com danos morais, ocasião que a sentença “a quo” julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o recorrido ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, e declarando a inexistência do débito sub- judice. Inconformada com a sentença, a parte recorrente pleiteia sua majoração. No que diz respeito ao mérito, em face da documentação encartada nos autos, somada às afirmações das partes litigantes, conclui-se que o nome da parte recorrente foi apontado junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito, por débito inexistente. Destaco que, se a empresa credora informa a existência de débitos em aberto, cabe a ela o ônus de provar a prestação dos serviços, a teor do disposto no inciso II, do artigo 373, do Código de Processo Civil. Com essas considerações, concluo ponderando que restou configurada a responsabilidade civil da empresa recorrida, pois não comprovou a existência de relação jurídica com o recorrente. Assim, deve responder objetivamente pelo dano que causou, diante da sua condição de prestador de serviços que lhe impõe o dever de zelar pela qualidade do serviço prestado (art. 14, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor). Impende salientar que a simples negativação em órgãos de proteção ao crédito gera o chamado “dano moral puro”, que dispensa a prova de sua ocorrência, sendo nesse sentido a jurisprudência de nossos tribunais, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. Rever as conclusões da Corte local que, com base nas provas constante dos autos, reconheceu a revelia da agravante e afastou as alegações de abandono da causa e julgamento extra petita, demandaria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, providência que encontra óbice no disposto na Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. À luz da jurisprudência do STJ, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 11.101/2005, apenas os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial. Assim, créditos posteriores ao pleito recuperacional não se submetem aos seus efeitos. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.099.663/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.). Este é também o entendimento das Turmas Recursais, de que a indevida negativação do nome em órgãos de proteção ao crédito gera dano moral, “in re ipsa”, isto é, prescinde de prova. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. (SÚMULA 385 DO STJ). VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, IV, “a” DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Considera-se que a negativação do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito ocorreu de forma indevida, se esta alega desconhecer a origem da obrigação e a credora não comprova sua origem. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (Súmula nº 385 do STJ). A “contrário sensu” da interpretação do enunciado da Súmula nº 385 do STJ, a negativação indevida em órgãos de proteção ao crédito, sem a existência de negativação preexistente, gera dano moral “in re ipsa”. Mantem-se o valor da indenização a título de dano moral pela negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito, se tiver sido fixado nos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Decisão monocrática em face ao disposto no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil. Recurso improvido. DECISÃO MONOCRÁTICA – PROCESSO 1008191-28.2023.8.11.0002. RELATOR: VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS. DATA DO JULGADO: 25/07/2023. No que tange à pretensão para majorar os danos morais, considerando as provas apresentadas nos autos, especialmente a ausência do histórico de negativação da recorrida relativo aos últimos 5 (cinco) anos, é de se concluir que não foi comprovada nenhuma situação capaz de ensejar a fixação dos danos morais. Nesse sentido, é a CONCLUSÃO N.º 5, firmada pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso e disponibilizada no Dje n.º 11.799, págs. 14/15, em 1º/10/2024: “NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS SPC/SERASA E SCPC/BOA VISTA NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. AFASTAMENTO DO DANO MORAL”.: No mesmo sentido: “RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CLARA INDICANDO O MODO DA TRANSAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. DANO MORAL AFASTADO. CONCLUSÃO N.º 5/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE VALDY PEREIRA DE SOUSA IMPROVIDO. 1- A contratação de serviços em ambiente virtual tem fundamento legal. 2- A Instituição Financeira quando da contestação de contratação em ambiente virtual ou não, deve identificar claramente a origem (presencial, fone fixo, unidade móvel, geolocalização, site, app, etc...), bem como, a efetiva utilização do serviço (saque, transferência, pagamentos, etc...), sob pena de, na dúvida, preponderar a tese do consumidor. 3- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos. (N.U 1028670-11.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 10/10/2024)”. Posto isso, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil, é permitido ao Juiz Relator, mediante decisão monocrática, dar provimento ao recurso: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (...) Assim sendo, tendo em vista a ausência de demonstração por parte da recorrente da potencialidade de ser vítima do dano extrapatrimonial decorrente da negativação em seu nome, isso em virtude da ausência dos extratos oficiais e atualizados do “SPC/SERASA” e “SCPC/BOA VISTA” dos últimos 5 (cinco) anos, não há que se falar em majoração dos danos morais. Ante o exposto, por vedação ao reformatio in pejus, conheço o recurso inominado e, monocraticamente, NEGO-LHE PROVIMENTO e mantenho a sentença em todos os seus termos. À luz do que dispõe o art. 55, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios a base de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação, ressalvando-se eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. Eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório, será aplicada a multa do artigo 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito av

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Vinicius Carvalho Pereira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 292826754

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019556-14.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

MARCOS AMAZONAS SOBRAL

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019556-14.2025.8.11.0001. AUTOR: VINICIUS CARVALHO PEREIRA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019556-14.2025.8.11.0001. AUTOR: VINICIUS CARVALHO PEREIRA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a parte Reclamante afirma que o voo contratado junto a parte Reclamada sofreu alteração, chegando ao destino com atraso de quase 6 horas, além de ter percorrido trecho via terrestre. Ao final pugnou pela condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. A reclamada apresentou contestação, a qual foi devidamente impugnada. Em audiência, restou frustrada a tentativa de conciliação. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Rejeito a preliminar de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica, já que nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041 - TJMT). Sem mais preliminares, passo à análise ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Inicialmente, insta destacar que, em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada, além de provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, em razão da inversão do ônus da prova, também fazê-lo porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Na exordial, a parte reclamante sustenta que adquiriu junto à Ré, passagem aérea para o trecho Cuiabá (CGB) - Rio de Janeiro (GIG), com escala em Campinas (VCP), com data de embarque em 30/05/2024. Afirma que em 15/05/2024, foi informado da alteração unilateral do itinerário, passando de uma para duas conexões. Aduz que no dia 30/05/2024, embarcou no voo 4828 de Cuiabá (CGB) para Goiânia (GYN), cumprindo a primeira etapa da viagem. Discorre que, ao desembarcar em Goiânia para realizar a primeira conexão, foi surpreendido com a notícia do cancelamento de última hora do voo 4016 que faria a rota Goiânia (GYN) - Belo Horizonte (CNF), sendo que, após horas de espera, foi realocado para voo saindo de Brasília (BSB) para São Paulo - Congonhas (CGH), e posteriormente um voo de Congonhas para o Rio de Janeiro - Santos Dumont (SDU). Destaca que teve que percorrer, por via terrestre, aproximadamente 200 km, sendo obrigado a contratar táxi para este fim. Por seu turno, ao apresentar defesa, a reclamada confirmou que houve alteração no voo, argumentando que tal fato ocorreu em face de condições climáticas desfavoráveis, razão pela qual defende que não pode ser responsabilizada pelo atraso suportado. Com efeito, é evidente que houve atraso no voo inicialmente contratado, pois a chegada no Rio de Janeiro estava prevista para as 13h05min, do dia 30/05/2025 (id. 188233390 – Pág. 6). Contudo, o desembarque no referido destino ocorreu somente no dia 30/05/2025, às 20h09min (id. 188233390 – Pág. 15), ou seja, com 7 horas e 4 minutos de atraso. Assim sendo, não havendo controvérsia a respeito do atraso suportado, caberia à reclamada o ônus de demonstrar que forneceu a assistência material exigida para o caso, conforme preceitua o art. 27 da Res. 400/ANAC; que facultou a reacomodação, nos termos do art. 28 da mesma resolução; ou que procedeu ao reembolso (art. 29), o que não foi feito. A Reclamada, em sua contestação, afirmou que o atraso se deu em razão de condições adversas de tempo, acostando ao feito somente reprodução de tela sistêmica (id. 194396966 – Pág. 5), o que não é suficiente para comprovar a excludente invocada. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve excludente de responsabilidade da empresa aérea em razão de alteração da malha aérea; (ii) estabelecer se estão configurados os danos morais; (iii) determinar se é necessária a redução do valor da indenização fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, somente podendo ser afastada em caso de comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não foi demonstrado nos autos. A mera juntada de telas sistêmicas não comprova as condições meteorológicas adversas alegadas como causa da alteração do voo. A empresa aérea descumpriu o dever de prestar assistência material adequada ao passageiro nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC, configurando falha na prestação do serviço. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A empresa aérea responde objetivamente pelos danos decorrentes de atraso ou cancelamento de voo, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A falha na prestação de serviço de transporte aéreo com atraso significativo configura dano moral in re ipsa. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de maneira proporcional ao dano e suficiente para desestimular a prática reiterada da conduta. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; Lei n. 9.099/1995, arts. 46 e 55; Código Civil, art. 406; Resolução ANAC n. 400/2016, arts. 21, 26, 27 e 28. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 21.09.2011; TJMG, Apelação Cível n. 1.0024.08.173775-1/001, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Marcos Lincoln, julgado em 10.02.2010. (N.U 1080873-47.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) Portanto, evidenciada a falha na prestação do serviço, sem prova de cumprimento das obrigações legais mencionadas, não há que se falar em inocorrência de danos morais, isso porque tais circunstâncias causaram transtorno, cansaço, frustração e desconforto. Nesse sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 4 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença, que homologou projeto de sentença de juiz leigo e julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, fundado em falha na prestação de serviço de transporte aéreo. O recorrente alega cancelamento de voo e realocação em novo voo com atraso superior a quatro horas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo, caracterizadora de responsabilidade objetiva da empresa aérea; (ii) estabelecer se o atraso superior a quatro horas configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual entre as partes é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que somente pode ser afastada por prova de inexistência de defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A empresa aérea não comprovou a existência de causa excludente de responsabilidade, limitando-se a alegar genericamente reestruturação de malha aérea, sem elementos concretos nos autos. O cancelamento do voo e a realocação do consumidor em outro, com atraso superior a 4 (quatro) horas, caracteriza falha na prestação do serviço e extrapola os meros dissabores do cotidiano, configurando dano moral in re ipsa. O quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atendendo à função compensatória e pedagógica da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O atraso superior a quatro horas, decorrente de cancelamento de voo, sem comprovação de causa excludente de responsabilidade, configura falha na prestação do serviço. O dano moral decorrente de atraso excessivo em transporte aéreo configura-se in re ipsa, prescindindo de comprovação específica de prejuízo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 1035685-96.2022.8.11.0002, Rel. Juiz Sebastião de Arruda Almeida, Primeira Turma Recursal, j. 16.10.2023, DJE 20.10.2023. (N.U 1072708-11.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Em relação ao pedido de indenização por danos materiais, observa-se que, devido ao cancelamento do voo, a parte autora enfrentou despesas inesperadas para percorrer trajeto terrestre, no montante de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais). Esse valor deve ser restituído, pois, se não houvesse o cancelamento, a parte autora não teria tido esses gastos adicionais. Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: A. CONDENAR a reclamada a restituir ao autor, o valor de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), a título de danos materiais, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir do desembolso, pela variação do IPCA, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à Selic, deduzido o IPCA, em conformidade com o previsto no art. 406 e § 1º do Código Civil; B. CONDENAR a Reclamada ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizada monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 1033384-11.2024.8.11.0002

ID: 314034344

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1033384-11.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JUCINEI GONCALO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERNARDO RIEGEL COELHO

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JANUSE DA SILVA MACHADO

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FERNANDA RIBEIRO DAROLD

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1033384-11.2024.8.11.0002 Recurso Cível Inominado n. 1033384-11.2024.8.11.0002 Recorrente: Jucinei Goncalo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1033384-11.2024.8.11.0002 Recurso Cível Inominado n. 1033384-11.2024.8.11.0002 Recorrente: Jucinei Goncalo da Silva Recorrido: Banco Do Brasil SA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a relação jurídica entre as partes e julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. A recorrente alega que não contratou os serviços que originaram a cobrança e requer a reforma da sentença para a exclusão da negativação e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há comprovação da relação jurídica entre as partes que justifique a cobrança questionada e a consequente inscrição do nome da recorrente nos cadastros de inadimplentes; e (ii) definir se a negativação indevida gera direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fornecedor do serviço tem o ônus de demonstrar a existência da relação jurídica e a origem da cobrança, conforme disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, o que não foi feito nos autos. 4. A ausência de comprovação da contratação de empréstimo ou aquisição de cartão de crédito, bem como a inexistência de documentos com elementos de segurança, evidencia falha na prestação de serviço, impondo a exclusão da negativação indevida. 5. A responsabilidade do fornecedor pelo serviço prestado é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo pelos danos causados ao consumidor decorrentes de falhas na prestação de serviço. 6. A jurisprudência da Primeiro Turma Recursal exige a demonstração da inexistência de registros negativadores nos últimos cinco anos para a configuração do dano moral, o que não foi comprovado pela recorrente, afastando-se, portanto, a indenização pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para declarar a inexistência do débito e determinar a exclusão do nome da recorrente dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 10 (dez) dias, sem condenação por danos morais. Tese de julgamento: 1. O ônus da prova da relação jurídica e da origem do débito cabe ao fornecedor do serviço, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 2. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes configura falha na prestação de serviço, impondo a exclusão da negativação. 3. Para a configuração do dano moral decorrente de negativação indevida, é necessária a comprovação da inexistência de registros restritivos nos últimos cinco anos, conforme entendimento consolidado desta Turma Recursal. __ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, e art. 487, I; CDC, art. 14; Lei n.º 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: Súmula 385 do STJ; Conclusão n.º 5/1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJMT. RELATÓRIO Recurso Inominado Cível de Jucinei Goncalo da Silva. Ação: Obrigação de Fazer cumulada com Indenização Por Dano Temporal e Dano Moral. Origem: Juizado Especial Cível do Cristo Rei de Várzea Grande. Sentença: (Id. 290170350 ) reconheceu a relação jurídica entres os litigantes e julgou improcedente o pedido autoral. Recurso Cível Inominado (Id. 290170361): pela reforma da sentença para que seja julgada procedente, bem como para que sejam fixados danos morais, nos termos dos pedidos iniciais. Contrarrazões: (Id. 290170369 ): pela manutenção da sentença "a quo". É O RELATÓRIO DECISÃO Diante do que dispõe a alínea “a”, inciso V do artigo 932 do Código de Processo Civil, com a Súmula 02 da Turma Recursal Única de Mato Grosso, e, considerando que o tema fático-jurídico abordado no presente recurso em consonância com o atual entendimento uníssono deste Colegiado Recursal, passo ao julgamento monocrático, para dar provimento recursal. No que diz respeito ao mérito, em face da documentação encartada nos autos, somada às afirmações das partes litigantes, conclui-se que o nome da parte recorrente foi apontado junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito, de maneira irregular, uma vez que a parte recorrente, não nega relação jurídica com a recorrida, mas aduz que apenas tinha conta, sem adquirir qualquer outro serviço. Com isso, ao compulsar os autos, não se verifica a existência de qualquer contrato assinado, seja de forma física ou digital, com elementos de segurança, como IP e geolocalização, que comprove a contratação de empréstimo, aquisição de cartão de crédito ou utilização de qualquer outro serviço, como cheque especial. Ademais, não se visualiza nos autos, o recebimento e desbloqueio de cartão de crédito, nem mesmo a disponibilização de valores para a parte recorrente. Portanto, evidencia-se que o recorrido deixou de demonstrar a origem das cobranças questionadas na inicial, não se desincumbindo do ônus probatório ante o prescrito no inc. II, do artigo 373, do Código de Processo Civil, restando configurada a falha na prestação de serviços da instituição bancária, decorrente da cobrança indevida e a inserção do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, o que impõe o dever de indenizar. Registre-se que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelo serviço defeituoso prestado e, também, pelos danos causados a terceiro nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Artigo. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. É neste sentido o entendimento da Tuma Recursal deste Tribunal: RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE ANOTAÇÃO DE DÍVIDA NÃO COMPROVADA EM NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR) – PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. ANOTAÇÕES CONCOMITANTES NÃO DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. DANO MORAL INOCORRÊNCIA RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se a empresa credora informa a existência de débitos em aberto, junto ao cadastro do Banco Central, cabe a ela o ônus de provar a prestação dos serviços e origem da obrigação para manter a anotação, a teor do disposto no inciso II, do artigo 373, do Código de Processo Civil. 2. Inexiste nos autos a demonstração inequívoca da contratação (contrato devidamente assinado; áudio da gravação; e-mail; etc...), e por analogia, da anotação de prejuízo de dívida inexistente junto ao relatório de crédito, cabe indenização por dano moral, exceto quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (Súmula nº 385 do STJ). As provas apresentadas não se prestam a comprovar a relação jurídica entre as partes ou origem do débito inserido no campo prejuízo ainda que do período de 07/2018 a 12/2019. 3- O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 4. Portanto, entendo que cabia ao banco comprovar a origem da obrigação, bem como, a contratação dos serviços, que legitimasse a inserção no campo “prejuízo”, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, observado que a Recorrida não colacionou aos autos quaisquer meios de provas. 5. Quanto ao dano moral, a sentença recorrida se pronunciou que se trata de mero aborrecimento, contudo antevejo que tendo em vista que a parte Autora possui outras anotações concomitantes, não discutidas judicialmente, deve ser observada para improcedência do dano moral cabível a aplicação da Súmula 385 do STJ, tendo em vista que a referida Súmula é igualmente aplicada para as negativações inseridas em datas concomitantes, ou seja, na mesma data. 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial apenas para CONFIRMAR a decisão de ID 129121012 que deferiu a tutela de urgência, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1050546-56.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024) No que tange à pretensão indenizatória no presente caso, considerando as provas apresentadas nos autos, especialmente a ausência do histórico de negativação da recorrente relativo aso últimos 5 (cinco) anos, é de se concluir que não foi comprovada nenhuma situação capaz de ensejar a fixação dos danos morais. Nesse sentido, é a CONCLUSÃO N.º 5, firmada pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso e disponibilizada no Dje n.º 11.799, págs. 14/15, em 1º/10/2024: “NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS SPC/SERASA E SCPC/BOA VISTA NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. AFASTAMENTO DO DANO MORAL”.: No mesmo sentido: “RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CLARA INDICANDO O MODO DA TRANSAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. DANO MORAL AFASTADO. CONCLUSÃO N.º 5/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE VALDY PEREIRA DE SOUSA IMPROVIDO. 1- A contratação de serviços em ambiente virtual tem fundamento legal. 2- A Instituição Financeira quando da contestação de contratação em ambiente virtual ou não, deve identificar claramente a origem (presencial, fone fixo, unidade móvel, geolocalização, site, app, etc...), bem como, a efetiva utilização do serviço (saque, transferência, pagamentos, etc...), sob pena de, na dúvida, preponderar a tese do consumidor. 3- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos. (N.U 1028670-11.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 10/10/2024)”. Com isso, tendo em vista a ausência de demonstração da potencialidade de ser vítima do dano extrapatrimonial decorrente da negativação em seu nome, isso em virtude da ausência dos extratos oficiais e atualizados do “SPC/SERASA” e “SCPC/BOA VISTA” dos últimos 5 (cinco) anos, não há que se falar me danos morais. Ante o exposto, conheço do recurso inominado e, monocraticamente, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença combatida e, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, apenas para declarar a inexistência do débito discutido nos autos e determinar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 10 (dez) dias, mas sem fixar danos morais, em vista das ponderações acima. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios para a recorrente, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, “caput”, da Lei n.º 9.099/95. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório, será aplicada a multa do artigo 1.021, § 4º do CPC. Transitada em julgado, retornem os autos ao Juizado de origem. Intimem-se. Cumpra-se Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito av

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Processo nº 1000535-46.2025.8.11.0003

ID: 282147627

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000535-46.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELLEN ASSUNCAO LOPES

Intimação

Advogados:

MARIA AUXILIADORA ARAUJO RAMOS

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JULIA LOREN DE OLIVEIRA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000535-46.2025.8.11.0003 RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000535-46.2025.8.11.0003 RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO RECORRIDO: ELLEN ASSUNCAO LOPES DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE CNH DEFINITIVA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 312 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada pela Reclamante, determinando a anulação do ato administrativo de cassação de sua CNH e o restabelecimento do direito de dirigir, no prazo de 10 (dez) dias. 2. A Reclamada alega, em síntese, que seria parte ilegítima para responder quanto às infrações autuadas por outros entes federativos (SP e DNIT); não seria necessária a instauração de processo administrativo para cassação da CNH, por se tratar de penalidade automática decorrente do descumprimento de requisitos da Permissão para Dirigir (PPD), conforme art. 148, §§ 3º e 4º do CTB; os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade; a Reclamante deixou de atualizar seu endereço e de identificar o real infrator. 3. A parte recorrida apresentou contrarrazões requerendo a manutenção integral da sentença. Sustenta que, o DETRAN/MT é parte legítima, pois é o órgão responsável pela expedição, suspensão e cassação da habilitação registrada em sua base; houve violação ao contraditório e à ampla defesa, pois não houve regular notificação da autora sobre qualquer infração ou processo administrativo; a cassação posterior à expedição da CNH definitiva sem processo administrativo equivale a penalidade nula. 4. Passo a análise. 5. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, conforme expressamente previsto no art. 22, II do CTB e art. 2º da Resolução CONTRAN nº 723/2018, compete ao DETRAN do Estado onde registrada a habilitação instaurar o processo administrativo referente à suspensão ou cassação da CNH. Portanto, o DETRAN/MT é o responsável pela condução dos atos administrativos relacionados à habilitação da Reclamante, não se desincumbindo do ônus de garantir o devido processo legal. 6. Consoante entendimento reiterado das Turmas Recursais do TJMT: “A cassação da CNH, ainda que fundada em infração de órgão municipal, é efetivada pelo DETRAN estadual, que mantém o prontuário do condutor e promove os efeitos administrativos. Configurada a legitimidade passiva.” (TJMT – N.U 1017503-91.2024.8.11.0002) 7. No mérito, resta incontroverso que a Recorrida não foi devidamente notificada nem da autuação nem da penalidade. 8. A ausência de comprovação da dupla notificação fere de morte o devido processo legal, nos termos do art. 265 do CTB, da Resolução CONTRAN nº 723/2018, art. 5º, e da Súmula 312 do STJ, segundo a qual: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração." 9. A jurisprudência do TJMT reitera: “A ausência de comprovação da dupla notificação afronta os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF), configurando nulidade do processo administrativo que culminou na cassação da CNH do recorrente.” (TJMT – N.U 1017503-91.2024.8.11.0002, Rel. Valdeci Moraes Siqueira, DJE 13/03/2025) 10. Também “Inexistindo a notificação da autuação ou da aplicação da penalidade, o auto de infração deve ser considerado nulo.” (TJMT – N.U 1018466-50.2022.8.11.0041, Rel. Gonçalo Antunes de Barros Neto, DJE 23/02/2024) 11. A Reclamada sustenta que a cassação da CNH definitiva da Reclamante decorre automaticamente da existência de infrações durante a vigência da PPD, não havendo necessidade de instauração de processo administrativo. No entanto, tal entendimento não se sustenta à luz do art. 265 do CTB, que exige decisão fundamentada da autoridade competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator o contraditório e a ampla defesa. 12. Trata-se, na prática, de cassação de documento de habilitação já expedido. Conforme jurisprudência pacífica, mesmo nas hipóteses de impedimento oriundo de infrações cometidas durante a PPD, a revogação posterior da CNH definitiva somente pode ocorrer após observância do devido processo legal. 13. O STJ também já decidiu no sentido de que a não concessão da CNH por não cumprimento de requisitos legais não exige processo administrativo (REsp 726.842/SP). Contudo, tal entendimento não se aplica ao caso presente, em que a CNH já havia sido concedida e apenas posteriormente foi cancelada, o que exige, portanto, processo administrativo formal. A distinção é essencial e foi corretamente reconhecida na sentença de origem. 14. A alegação de que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade também não prevalece. Tal presunção é relativa e pode ser elidida por prova em contrário, como ocorre no presente caso, onde há manifesta ausência de notificação válida da Reclamante sobre as infrações e sobre o processo administrativo de cassação. 15. Por fim, os demais argumentos do recurso — como a suposta obrigação de manter endereço atualizado ou a não indicação de condutor — não subsistem diante da falha inicial mais grave: a ausência de qualquer notificação, impedindo que a Reclamante exercesse qualquer faculdade de defesa. 16. Conforme jurisprudência das turmas recursais: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CASSAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DEFINITIVA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA DURANTE O PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA CASSAÇÃO.. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a autora teve sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) cassada em decorrência da infração de trânsito (Avançar Sinal Verm. do Semáforo, Exc Onde Houver Sin. (eletr)), cometida em 05/02/2022 às 15h49min, conforme Auto de Infração nº F432618867. 2. Nas razões recursais os Recorrentes requerem a reforma da sentença que reconheceu a Nulidade da Cassação da CNH definitiva da autora, sob o argumento de que a habilitação definitiva da autora é nula de pleno direito, eivado de ilegalidade, dela não podendo dela retirar quaisquer efeitos jurídicos, não carecendo do devido processo legal de cassação de habilitação, pois é incompatível com a legislação vigente, em virtude de que a infração foi cometida no período da permissão para dirigir da condutora. 3. Analisando os autos, verifico que não merece acolhimento a tese recursal, uma vez que apesar de ter sido cometido infração considerado como grave pela Recorrente, não lhe fora assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa, conforme dispõe o Artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis:“Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.” 4. A cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) exige a instauração de processo administrativo regular, com a devida notificação do condutor, sob pena de nulidade do ato por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5.Nesse sentido, eis entendimentos jurisprudenciais: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DURANTE O PERÍODO DA CNH PROVISÓRIA (PERMISSÃO). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DO ENTE ESTATAL, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II, DO CPC. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 52775029720198090051, Relator: OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 30/09/2021) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO SUPOSTAMENTE COMETIDA DURANTE A VIGÊNCIA DO USO DA PERMISSÃO DE DIRIGIR (CNH PROVISÓRIA). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO À ÉPOCA DA INFRAÇÃO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA EMITIDA (ART. 148, § 3º, CTB). POSTERIOR RECUSA EM RENOVAR A CNH DEFINITIVA. ILEGALIDADE DA RECUSA DE RENOVAÇÃO. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. I ? O art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB) disciplina que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) será conferida ao condutor que, ao término de 01 (um) ano do uso da Permissão para Dirigir, não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou não seja reincidente em infração média. II ? Não se afigura razoável impedir o condutor de renovar sua CNH definitiva em razão de suposto cometimento de falta administrativa durante a vigência do uso de Permissão para Dirigir (CNH provisória), posto que a CNH definitiva da parte Impetrante foi emitida sem qualquer ressalva, gerando, assim, a presunção de que haviam sido atendidos todos os requisitos legais para tanto. Nesse contexto, o ato da recusa da renovação da CNH incorre em violação ao princípio da segurança jurídica. Remessa necessária conhecida e desprovida. (TJ-GO - Remessa Necessária Cível: 52519376320218090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, Goiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Data de Publicação: (S/R) DJ) 6. Conforme consta na sentença recorrida a qual utilizo de fundamento para julgar o presente recurso: “Da análise detida dos autos, verifico que a parte autora comprovou que mesmo não sendo mais o proprietária do veículo FORD/ECOSPORT XLS 1.6L, placa DMZ-5553/SP, ano 2005, modelo 2005, cor prata, RENAVAM nº 00847037924, CHASSI 9BFZE12N958652752, o qual foi vendido para a Srª Ana Luzia Correia,, conforme comunicado de venda Id. 129249322, o requerido lançou o nome da requerente junto a dívida ativa, correspondente ao IPVA do ano de 2022, (CDA nº 2022905332, id. 129249324) restando, portanto, configurada a sua responsabilidade e consequente dever de reparar os danos causados a parte autora à título de danos morais”. 7. O caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, em face ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, não foi colhida a manifestação do representante do Ministério Público que oficia perante esta Turma Recursal. 8. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, RECONHECENDO A NULIDADE DA CASSAÇÃO DA CNH DEFINITIVA DO REQUERENTE, sem o devido procedimento administrativo, sobretudo quando decorrido prazo superior a 01 ano de sua obtenção, com espeque no art. 265, do CTB, fazendo-o com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso improvido. Condeno o Recorrente a arcar com os honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1034393-11.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) 17. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 18. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 19. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 20. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 21. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. 22. Intimem-se. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1023073-27.2025.8.11.0001

ID: 316320530

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1023073-27.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GENILSON NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENILSON NUNES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1023073-27.2025.8.11.0001 RECORRENTE: GENILSON NUNES DE OLIVEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1023073-27.2025.8.11.0001 RECORRENTE: GENILSON NUNES DE OLIVEIRA RECORRIDO: ADIDAS DO BRASIL LTDA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. COMPRA PELA INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PEDIDOS. VÍCIO DO PRODUTO. INÉRCIA NA DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado interposto por GENILSON NUNES DE OLIVEIRA em face da r. sentença proferida pelo 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá (ID 296353869), que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada contra ADIDAS DO BRASIL LTDA, julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais. A decisão de primeiro grau condenou a empresa Recorrida à restituição do valor de R$ 2.284,97 (dois mil, duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e sete centavos) a título de danos materiais, e ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, em decorrência de uma série de falhas na prestação de serviços relacionadas a três compras distintas realizadas pelo consumidor em seu sítio eletrônico. A controvérsia original, conforme se extrai da Petição Inicial (ID 296353374) e da Emenda à Inicial (ID 296353857), reside na alegação de vício em um dos produtos adquiridos (pedido ABR91473474), cujo valor não foi restituído após a devolução, e no cancelamento unilateral e injustificado de outras duas aquisições (pedidos ABR92009493 e ABR92133068), igualmente sem o devido e comprovado reembolso dos valores pagos à vista. Em suas razões recursais (ID 296353871), o Recorrente insurge-se, exclusivamente, contra o quantum fixado a título de danos morais. Sustenta, em síntese, que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) revela-se ínfimo e desproporcional à gravidade e à extensão dos danos sofridos, argumentando que a r. sentença não ponderou adequadamente a ocorrência de três episódios danosos autônomos e distintos, cada qual configurador de uma falha grave e independente. Pugna, assim, pela majoração da verba indenizatória para o patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a fim de que se atenda ao caráter compensatório, punitivo e pedagógico da medida. O benefício da gratuidade de justiça foi deferido em decisão de ID 296353877. Devidamente intimada, a parte Recorrida não apresentou contrarrazões, conforme certificado nos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. I. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL De proêmio, registro que o recurso interposto é próprio e tempestivo, preenchendo os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 42 da Lei nº 9.099/95. O Recorrente é beneficiário da justiça gratuita, conforme deferido pelo juízo a quo (ID 296353877) com base na documentação comprobatória de hipossuficiência (IDs 296353872, 296353873 e 296353874). Dessa forma, conheço do recurso e passo à análise de seu mérito, o que faço de forma monocrática, com fundamento no artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais. II. DA FUNDAMENTAÇÃO II.I. Da Delimitação da Controvérsia e da Ausência de Efeito Devolutivo Amplo A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se, estritamente, à análise da adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. A matéria atinente à responsabilidade civil da empresa Recorrida, ao seu dever de restituir os valores pagos pelos produtos (danos materiais) e à configuração do ato ilícito já foi exaustivamente analisada e decidida pelo juízo de origem, não tendo sido objeto de recurso pela parte vencida. Assim, tais questões encontram-se acobertadas pelo manto da preclusão, o que impede sua reanálise por esta Turma Recursal. A análise, portanto, restringir-se-á ao quantum debeatur da reparação extrapatrimonial. II.II. Da Necessária Majoração da Verba Indenizatória: A Pluralidade de Atos Lesivos como Fator de Agravamento do Dano Moral Após detida análise dos autos, entendo que assiste parcial razão ao Recorrente. Embora o valor pretendido em sede recursal (R$ 15.000,00) possa, de fato, destoar dos parâmetros de razoabilidade comumente aplicados por este colegiado para casos análogos, evitando o indesejado enriquecimento sem causa vedado pelo artigo 884 do Código Civil, a verba indenizatória fixada na origem – R$ 2.000,00 (dois mil reais) – revela-se manifestamente insuficiente para compensar a totalidade dos transtornos experimentados e para desempenhar a necessária função pedagógico-punitiva da condenação, especialmente diante da peculiaridade central do caso: a ocorrência de uma sucessão de falhas graves, distintas e autônomas. A sentença recorrida, embora tenha reconhecido a existência do dano moral, parece ter tratado os múltiplos eventos como um único ato contínuo, deixando de ponderar a gravidade que a reiteração da conduta ilícita imprime ao abalo sofrido pelo consumidor. A situação fática delineada nos autos não se resume a um mero descumprimento contratual, mas a um verdadeiro calvário imposto ao consumidor, que se desdobrou em três atos distintos e igualmente lesivos: -Primeira Falha – Vício do Produto e Inércia na Solução (Pedido ABR91473474): O primeiro evento danoso materializou-se com a entrega de um produto com vício de fabricação, fato confessado pela própria Recorrida em sua contestação (ID 296353862). A frustração inicial de receber um bem impróprio para o uso foi agravada pela inércia da fornecedora em solucionar o problema, descumprindo o prazo e as alternativas impostas pelo artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. A empresa, mesmo após receber o produto devolvido, não promoveu a substituição nem a restituição do valor, deixando o consumidor em um limbo, sem o bem e sem o dinheiro. -Segunda Falha – Cancelamento Unilateral Abusivo e Retenção de Valores (Pedido ABR92009493): Em seguida, em uma segunda transação, a Recorrida incorreu em conduta ainda mais reprovável. Cancelou unilateralmente a compra, utilizando-se de justificativa inverossímil de "tentativas de entrega sem sucesso" (ID 296353856), e, mais grave, reteve o valor pago à vista pelo consumidor, sem apresentar qualquer comprovação de estorno. Tal ato não apenas viola o direito do consumidor de exigir o cumprimento da oferta (art. 35 do CDC), mas também configura apropriação indevida de valores, afrontando a boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais. -Terceira Falha – Reiteração da Conduta e Descaso Sistêmico (Pedido ABR92133068): Por fim, a terceira falha, em uma nova tentativa de compra pelo consumidor, demonstra que a conduta da Recorrida não foi um fato isolado, mas um padrão de comportamento. A repetição do modus operandi – cancelamento unilateral e ausência de solução – evidencia um profundo descaso e desorganização sistêmica, expondo o consumidor a um ciclo de frustração, perda de tempo e sentimento de impotência. A reiteração do ilícito agrava exponencialmente o dano moral, pois demonstra que a fornecedora não adota as medidas necessárias para corrigir suas falhas, tratando o consumidor com absoluto desdém. A conjugação desses três episódios autônomos ultrapassa, em muito, a esfera do mero aborrecimento cotidiano, configurando uma ofensa clara à dignidade do consumidor, que teve seus direitos básicos violados de forma reiterada. A proteção constitucional ao consumidor (art. 5º, XXXII, e 170, V, da CF) e os direitos fundamentais à efetiva reparação de danos e à proteção contra práticas abusivas (art. 6º, III, IV e VI, do CDC) foram frontalmente desrespeitados. A jurisprudência desta egrégia Turma Recursal é pacífica ao reconhecer que o descaso e a inércia do fornecedor em resolver problemas criados por sua própria falha configuram dano moral indenizável. Nesse sentido, colaciono julgados que se amoldam perfeitamente à hipótese dos autos: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO ENTREGUE COM QUALIDADE INFERIOR À CONTRATADA. INÉRCIA DA FORNECEDORA EM RESOLVER A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. [...] 2. A ausência de solução administrativa eficaz e o descaso com o consumidor configuram dano moral indenizável. [...] (N.U 1066411-85.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025) No mesmo diapasão, em caso que guarda notável similitude com os fatos aqui tratados, especialmente no que tange ao cancelamento da compra e à não restituição dos valores, esta Corte já se manifestou pela adequação de um valor indenizatório mais robusto: “RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA CANCELADA. PRODUTO DEVOLVIDO. VALOR NÃO ESTORNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PROMOVIDA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO. NOTA FISCAL DE DEVOLUÇÃO. E-MAILS DE SOLICITAÇÃO DO ESTORNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] 2. Da análise dos autos, verifica-se a falha na prestação do serviço da recorrente, isso porque mesmo após o pedido de cancelamento da compra efetuada, não estornou o valor pago pelo recorrido, apesar de devolvido o aparelho celular e mesmo diante das solicitações administrativas realizadas pelo consumidor. [...] 4. O valor fixado na sentença de R$ 5.0000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais, atende a razoabilidade que se exige, devendo ser mantido. 5. Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e improvido.” (TJ-MT 10037653820218110003 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 07/10/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/10/2021) Ademais, a reiteração da falha na entrega e a ausência de solução administrativa, como verificado nos autos, são elementos que justificam a condenação, conforme outro precedente desta Corte: SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. ENTREGA PARCIAL DOS PRODUTOS. ESTORNO NÃO REALIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. [...] 4. A falha na entrega do produto e a ausência de solução administrativa após diversas tentativas caracterizam descumprimento da legítima expectativa do consumidor e violação ao dever de boa-fé objetiva, justificando a condenação por dano moral. (N.U 1061359-11.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) Portanto, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e sopesando a gravidade concreta da conduta da Recorrida, a sua reiteração, o seu porte econômico e o caráter pedagógico que a indenização deve ostentar, afigura-se imperiosa a majoração do quantum indenizatório. Reputo, assim, que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra mais adequado e justo para compensar os múltiplos abalos sofridos pelo Recorrente, sem, contudo, ensejar seu enriquecimento ilícito, estando em conformidade com os precedentes desta Turma para casos de gravidade similar. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, V, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 46 da Lei nº 9.099/95, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar em parte a r. sentença proferida pelo juízo a quo, exclusivamente para MAJORAR o valor da condenação a título de danos morais para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se, no mais, o julgado por seus próprios e jurídicos fundamentos. O valor da indenização por danos morais deverá ser corrigido e atualizado conforme os critérios já estabelecidos na sentença, que aplicou a nova sistemática da Lei n. 14.905/2024. Em razão do provimento parcial do recurso, deixo de condenar o Recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem para as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1000535-46.2025.8.11.0003

ID: 278780686

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000535-46.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELLEN ASSUNCAO LOPES

Decisão

Advogados:

MARIA AUXILIADORA ARAUJO RAMOS

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JULIA LOREN DE OLIVEIRA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000535-46.2025.8.11.0003 RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000535-46.2025.8.11.0003 RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO RECORRIDO: ELLEN ASSUNCAO LOPES DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE CNH DEFINITIVA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 312 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada pela Reclamante, determinando a anulação do ato administrativo de cassação de sua CNH e o restabelecimento do direito de dirigir, no prazo de 10 (dez) dias. 2. A Reclamada alega, em síntese, que seria parte ilegítima para responder quanto às infrações autuadas por outros entes federativos (SP e DNIT); não seria necessária a instauração de processo administrativo para cassação da CNH, por se tratar de penalidade automática decorrente do descumprimento de requisitos da Permissão para Dirigir (PPD), conforme art. 148, §§ 3º e 4º do CTB; os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade; a Reclamante deixou de atualizar seu endereço e de identificar o real infrator. 3. A parte recorrida apresentou contrarrazões requerendo a manutenção integral da sentença. Sustenta que, o DETRAN/MT é parte legítima, pois é o órgão responsável pela expedição, suspensão e cassação da habilitação registrada em sua base; houve violação ao contraditório e à ampla defesa, pois não houve regular notificação da autora sobre qualquer infração ou processo administrativo; a cassação posterior à expedição da CNH definitiva sem processo administrativo equivale a penalidade nula. 4. Passo a análise. 5. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, conforme expressamente previsto no art. 22, II do CTB e art. 2º da Resolução CONTRAN nº 723/2018, compete ao DETRAN do Estado onde registrada a habilitação instaurar o processo administrativo referente à suspensão ou cassação da CNH. Portanto, o DETRAN/MT é o responsável pela condução dos atos administrativos relacionados à habilitação da Reclamante, não se desincumbindo do ônus de garantir o devido processo legal. 6. Consoante entendimento reiterado das Turmas Recursais do TJMT: “A cassação da CNH, ainda que fundada em infração de órgão municipal, é efetivada pelo DETRAN estadual, que mantém o prontuário do condutor e promove os efeitos administrativos. Configurada a legitimidade passiva.” (TJMT – N.U 1017503-91.2024.8.11.0002) 7. No mérito, resta incontroverso que a Recorrida não foi devidamente notificada nem da autuação nem da penalidade. 8. A ausência de comprovação da dupla notificação fere de morte o devido processo legal, nos termos do art. 265 do CTB, da Resolução CONTRAN nº 723/2018, art. 5º, e da Súmula 312 do STJ, segundo a qual: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração." 9. A jurisprudência do TJMT reitera: “A ausência de comprovação da dupla notificação afronta os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF), configurando nulidade do processo administrativo que culminou na cassação da CNH do recorrente.” (TJMT – N.U 1017503-91.2024.8.11.0002, Rel. Valdeci Moraes Siqueira, DJE 13/03/2025) 10. Também “Inexistindo a notificação da autuação ou da aplicação da penalidade, o auto de infração deve ser considerado nulo.” (TJMT – N.U 1018466-50.2022.8.11.0041, Rel. Gonçalo Antunes de Barros Neto, DJE 23/02/2024) 11. A Reclamada sustenta que a cassação da CNH definitiva da Reclamante decorre automaticamente da existência de infrações durante a vigência da PPD, não havendo necessidade de instauração de processo administrativo. No entanto, tal entendimento não se sustenta à luz do art. 265 do CTB, que exige decisão fundamentada da autoridade competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator o contraditório e a ampla defesa. 12. Trata-se, na prática, de cassação de documento de habilitação já expedido. Conforme jurisprudência pacífica, mesmo nas hipóteses de impedimento oriundo de infrações cometidas durante a PPD, a revogação posterior da CNH definitiva somente pode ocorrer após observância do devido processo legal. 13. O STJ também já decidiu no sentido de que a não concessão da CNH por não cumprimento de requisitos legais não exige processo administrativo (REsp 726.842/SP). Contudo, tal entendimento não se aplica ao caso presente, em que a CNH já havia sido concedida e apenas posteriormente foi cancelada, o que exige, portanto, processo administrativo formal. A distinção é essencial e foi corretamente reconhecida na sentença de origem. 14. A alegação de que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade também não prevalece. Tal presunção é relativa e pode ser elidida por prova em contrário, como ocorre no presente caso, onde há manifesta ausência de notificação válida da Reclamante sobre as infrações e sobre o processo administrativo de cassação. 15. Por fim, os demais argumentos do recurso — como a suposta obrigação de manter endereço atualizado ou a não indicação de condutor — não subsistem diante da falha inicial mais grave: a ausência de qualquer notificação, impedindo que a Reclamante exercesse qualquer faculdade de defesa. 16. Conforme jurisprudência das turmas recursais: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CASSAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DEFINITIVA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA DURANTE O PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA CASSAÇÃO.. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a autora teve sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) cassada em decorrência da infração de trânsito (Avançar Sinal Verm. do Semáforo, Exc Onde Houver Sin. (eletr)), cometida em 05/02/2022 às 15h49min, conforme Auto de Infração nº F432618867. 2. Nas razões recursais os Recorrentes requerem a reforma da sentença que reconheceu a Nulidade da Cassação da CNH definitiva da autora, sob o argumento de que a habilitação definitiva da autora é nula de pleno direito, eivado de ilegalidade, dela não podendo dela retirar quaisquer efeitos jurídicos, não carecendo do devido processo legal de cassação de habilitação, pois é incompatível com a legislação vigente, em virtude de que a infração foi cometida no período da permissão para dirigir da condutora. 3. Analisando os autos, verifico que não merece acolhimento a tese recursal, uma vez que apesar de ter sido cometido infração considerado como grave pela Recorrente, não lhe fora assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa, conforme dispõe o Artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis:“Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.” 4. A cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) exige a instauração de processo administrativo regular, com a devida notificação do condutor, sob pena de nulidade do ato por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5.Nesse sentido, eis entendimentos jurisprudenciais: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DURANTE O PERÍODO DA CNH PROVISÓRIA (PERMISSÃO). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DO ENTE ESTATAL, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II, DO CPC. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 52775029720198090051, Relator: OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 30/09/2021) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO SUPOSTAMENTE COMETIDA DURANTE A VIGÊNCIA DO USO DA PERMISSÃO DE DIRIGIR (CNH PROVISÓRIA). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO À ÉPOCA DA INFRAÇÃO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA EMITIDA (ART. 148, § 3º, CTB). POSTERIOR RECUSA EM RENOVAR A CNH DEFINITIVA. ILEGALIDADE DA RECUSA DE RENOVAÇÃO. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. I ? O art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB) disciplina que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) será conferida ao condutor que, ao término de 01 (um) ano do uso da Permissão para Dirigir, não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou não seja reincidente em infração média. II ? Não se afigura razoável impedir o condutor de renovar sua CNH definitiva em razão de suposto cometimento de falta administrativa durante a vigência do uso de Permissão para Dirigir (CNH provisória), posto que a CNH definitiva da parte Impetrante foi emitida sem qualquer ressalva, gerando, assim, a presunção de que haviam sido atendidos todos os requisitos legais para tanto. Nesse contexto, o ato da recusa da renovação da CNH incorre em violação ao princípio da segurança jurídica. Remessa necessária conhecida e desprovida. (TJ-GO - Remessa Necessária Cível: 52519376320218090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, Goiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Data de Publicação: (S/R) DJ) 6. Conforme consta na sentença recorrida a qual utilizo de fundamento para julgar o presente recurso: “Da análise detida dos autos, verifico que a parte autora comprovou que mesmo não sendo mais o proprietária do veículo FORD/ECOSPORT XLS 1.6L, placa DMZ-5553/SP, ano 2005, modelo 2005, cor prata, RENAVAM nº 00847037924, CHASSI 9BFZE12N958652752, o qual foi vendido para a Srª Ana Luzia Correia,, conforme comunicado de venda Id. 129249322, o requerido lançou o nome da requerente junto a dívida ativa, correspondente ao IPVA do ano de 2022, (CDA nº 2022905332, id. 129249324) restando, portanto, configurada a sua responsabilidade e consequente dever de reparar os danos causados a parte autora à título de danos morais”. 7. O caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, em face ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, não foi colhida a manifestação do representante do Ministério Público que oficia perante esta Turma Recursal. 8. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, RECONHECENDO A NULIDADE DA CASSAÇÃO DA CNH DEFINITIVA DO REQUERENTE, sem o devido procedimento administrativo, sobretudo quando decorrido prazo superior a 01 ano de sua obtenção, com espeque no art. 265, do CTB, fazendo-o com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso improvido. Condeno o Recorrente a arcar com os honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1034393-11.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) 17. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 18. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 19. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 20. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 21. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. 22. Intimem-se. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1071932-11.2024.8.11.0001

ID: 319716278

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1071932-11.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO INVEST DE EDUCACAO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRYSTOFHER ORNELLAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1071932-11.2024.8.11.0001. REQUERENTE: INSTITUTO INVEST DE EDUCACAO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1071932-11.2024.8.11.0001. REQUERENTE: INSTITUTO INVEST DE EDUCACAO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME REQUERIDO: CLARO URBANO DELMINIO Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte promovente, ora Embargante, contra sentença proferida por esta magistrada que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, na qual afastou a condenação em valores a título de honorários contratuais. Isto posto, a parte promovente manifesta contradição no julgado com o entendimento dos tribunais superiores e da E. Turma Recursal, requerendo o conhecimento e provimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes para sanar contradição na sentença quanto à validade da cláusula contratual de honorários advocatícios de 20%, com pronunciamento expresso sobre os dispositivos legais indicados (arts. 389, 395, 408 do CC; art. 85, §8º do CPC; arts. 421 e 422 do CC; art. 5º da CF) para fins de prequestionamento, reconhecendo a validade da cláusula conforme jurisprudência local e do STJ, e, se necessário, a intimação da parte contrária para manifestação. DECIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu do recurso inominado e negou-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, em ação declaratória de inexigibilidade de débito decorrente de protesto indevido de cheque sustado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada as alegações do recorrente, destacando a caracterização do abuso de direito no protesto de cheque já sustado e a inexistência de direito ao recebimento do valor protestado. Não se constata qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, estando todas as questões suscitadas devidamente apreciadas e decididas, inclusive com expressa fundamentação jurídica. A insurgência do embargante revela apenas inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se presta à rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, devendo ser rejeitados quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 48; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1049835-51.2023.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Rel. Juiz Valmir Alaercio dos Santos, j. 19/04/2024, DJE 22/04/2024. (N.U 1000445-44.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025). No presente caso, em que pesem as argumentações da Embargante, verifico que não pretende outra coisa senão a alteração do mérito da sentença, o que somente é possível por meio da via adequada, especialmente porque, conforme expressamente apreciado e manifestado na sentença de ID. 198639385, “a presente demanda foi ajuizada no âmbito do Juizado Especial Cível, onde é incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995”. Ademais, “considerando a expressa previsão de multa moratória (Cláusula 6°), os honorários contratuais não se destinam a funcionar como cláusula penal compensatória do inadimplemento, não representando, assim, justa reparação pelos prejuízos decorrentes da mora (CC, arts. 389 e 395)”, portanto, a suposta natureza compensatória dos honorários contratuais deve ser rechaçada. Outrossim, verifica-se que a alegação de descumprimento de entendimento dos tribunais não se sustenta, posto que o Agravo em Recurso Especial nº 2129204 – MS sequer teve o mérito apreciado, diante da vedação da Súmula 7ª do STJ (ID. 199906075). Da mesma forma, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, objeto do mencionado Agravo em Recurso Especial, teve por objeto ação processada pelo rito comum, não havendo, portanto, vedação ou tratamento específico acerca dos honorários advocatícios, como ocorre nesta Justiça. Por conseguinte, o Agravo Interno no Recurso Especial nº 1730248/PE (2018/0059648-9) também não se aplica ao caso em análise, uma vez que versa sobre ação de busca e apreensão, não constituindo precedente específico ao rito sumaríssimo regido pela Lei nº 9.099/95. Outrossim, relativamente à suposta contradição aos precedentes da Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, vale destacar jurisprudência recente, que corrobora o entendimento adotado acerca da cobrança de honorários advocatícios contratuais, proferida em 04/07/2025: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO TÁCITA. FORÇA EXECUTIVA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por locador contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial proposta em face dos locatários, sob o fundamento de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título. O Recorrente sustenta a prorrogação tácita do contrato de locação, inadimplemento de aluguéis e encargos no final de 2023 e a manutenção da força executiva do contrato escrito. Os Recorridos, em contrarrazões, contestam a exigibilidade dos valores, requerem indenização por violação do direito de preferência na venda do imóvel e negam validade ao título por ausência de aditivo contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a prorrogação tácita do contrato de locação retira sua força executiva como título extrajudicial; (ii) estabelecer se os valores cobrados pelo locador são exigíveis em sede de execução; (iii) determinar se há compensação possível entre os créditos das partes, inclusive quanto à multa contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prorrogação tácita do contrato de locação não afasta sua natureza de título executivo extrajudicial, conforme previsão do art. 47 da Lei nº 8.245/91 e jurisprudência do STJ (REsp nº 833.619/SP). 4. As mensagens de WhatsApp juntadas pelos próprios locatários demonstram a continuidade da relação locatícia até dezembro de 2023, o que comprova o vínculo contratual vigente à época do inadimplemento. 5. Embora não haja comprovação formal do reajuste do aluguel para R$ 3.200,00, o valor não foi impugnado, sendo admitido tacitamente, e o inadimplemento de outubro e novembro de 2023 está suficientemente demonstrado. 6. Não há prova documental que confira liquidez à cobrança da taxa de pintura, IPTU e danos em móveis, razão pela qual tais valores devem ser discutidos em ação de conhecimento. 7. A venda do imóvel a terceiro, sem oportunizar aos locatários o exercício do direito de preferência, enseja indenização equivalente a dois meses de aluguel, nos termos do art. 27 da Lei nº 8.245/91 e cláusula contratual, sendo essa obrigação incontroversa e compensável. 8. O valor correspondente aos dois meses de aluguel inadimplido deve ser compensado com o valor da indenização devida pelo locador aos locatários, restando exigível apenas a multa contratual de 20% prevista em cláusula expressa do contrato. 9. É indevida a cobrança de honorários advocatícios contratuais no âmbito dos Juizados Especiais, conforme vedação do art. 54 da Lei nº 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. A prorrogação tácita do contrato de locação não retira sua força executiva para fins de cobrança de aluguéis inadimplidos. 2. Somente os valores líquidos e comprovados podem ser exigidos em sede de execução de título extrajudicial, sendo necessária ação de conhecimento para os demais. 3. É possível a compensação entre obrigações líquidas e vencidas das partes, inclusive em sede de embargos à execução. 4. A multa contratual prevista no título é exigível mesmo após compensação entre os créditos das partes. 5. É vedada a cobrança de honorários advocatícios contratuais no âmbito dos Juizados Especiais. (N.U 1007270-18.2024.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025) Além disso, transcrevo trecho do conteúdo do julgado supracitado (Processo n.º 1007270-18.2024.8.11.0040, Turma Recursal Cível, Relator: Valmir Alaércio dos Santos, Terceira Turma Recursal, julgado em 04/07/2025 e publicado no DJE em 04/07/2025): “Ressalte-se que os honorários advocatícios previstos no contrato não são devidos em sede de Juizados Especiais, conforme vedação expressa do art. 54 da Lei 9.099/95. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES. Ausência de excesso de execução por falta de impugnação específica. Indevida a cobrança de honorários advocatícios contratuais no âmbito dos Juizados Especiais. Caráter típico de honorários de sucumbência. Inteligência do art. 54 da Lei 9.099/95 que veda a condenação dos honorários de sucumbência no primeiro grau de jurisdição, salvo em caso de litigância de má-fé. Sentença reformada, para a afastar a cobrança de honorários advocatícios contratuais do débito exequendo. Recurso provido, em parte . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10053649320238260077 Birigüi, Relator.: Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 14/11/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 14/11/2024)” (sic) (grifei). A corroborar: RECURSO INOMINADO. REVELIA. AUSÊNCIA SEM JUSTIFICATIVA. EFEITOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A parte reclamada é considerada revel quando não comparece à audiência de conciliação e/ou não apresenta contestação.Mesmo estando presente a parte reclamada na audiência de conciliação, mas não havendo apresentação da contestação, há revelia (art. 20 da Lei 9.099/95; Enunciado 11 do FONAJE; Súmula 11/Cível das Turmas Recursais). 2. Reconhecimento da presunção relativa dos fatos alegados na inicial. 3. No sistema dos Juizados Especiais, conforme disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95, somente haverá condenação em honorários advocatícios em duas situações excepcionais: (1) no primeiro grau, quando o vencido estiver litigando com má-fé; e (2) no segundo grau, quando o recorrente for vencido. Os honorários contratuais, mesmo aqueles decorrentes de serviços extrajudiciais, não podem elevar o valor da cobrança reivindicada nos Juizados Especiais. Se a parte reclamada não foi condenada em litigância de má-fé e não interpôs recurso que não foi provido, não há como acrescentar ao valor exequendo qualquer quantia a título de honorários advocatícios. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. 5. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Recurso Inominado: 1004602-22.2023.8.11.0004 Origem: JUIZADO ESPECIAL DE BARRA DO GARÇAS Recorrente: ANDREA REZENDE SOUZA Recorridos: CARPEGIANE GONZAGA DA SILVA LIONES e DAYLLA LAUANDA CARVALHO DA CRUZ (N.U 1004602-22.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) Isto posto, em que pese a irresignação da embargante, verifica-se que esta não pretende a correção de ponto obscuro, contraditório, omisso ou erro material existente, mas sim, rediscutir o próprio mérito e fundamentos da sentença. Atribuo efeitos integrativos aos presentes embargos de declaração, a fim de demonstrar o efetivo seguimento dos precedentes e julgados da Egrégia Turma Recursal deste Estado. Há mera insurgência da Embargante contra os termos da sentença e, assim, impossível rediscutir o mérito da sentença, alterando-o. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO por não serem a via adequada para alteração do provimento judicial prolatado. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se. Não havendo manifestação, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Publique-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1071932-11.2024.8.11.0001

ID: 319716281

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1071932-11.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO URBANO DELMINIO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1071932-11.2024.8.11.0001. REQUERENTE: INSTITUTO INVEST DE EDUCACAO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1071932-11.2024.8.11.0001. REQUERENTE: INSTITUTO INVEST DE EDUCACAO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME REQUERIDO: CLARO URBANO DELMINIO Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte promovente, ora Embargante, contra sentença proferida por esta magistrada que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, na qual afastou a condenação em valores a título de honorários contratuais. Isto posto, a parte promovente manifesta contradição no julgado com o entendimento dos tribunais superiores e da E. Turma Recursal, requerendo o conhecimento e provimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes para sanar contradição na sentença quanto à validade da cláusula contratual de honorários advocatícios de 20%, com pronunciamento expresso sobre os dispositivos legais indicados (arts. 389, 395, 408 do CC; art. 85, §8º do CPC; arts. 421 e 422 do CC; art. 5º da CF) para fins de prequestionamento, reconhecendo a validade da cláusula conforme jurisprudência local e do STJ, e, se necessário, a intimação da parte contrária para manifestação. DECIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu do recurso inominado e negou-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, em ação declaratória de inexigibilidade de débito decorrente de protesto indevido de cheque sustado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada as alegações do recorrente, destacando a caracterização do abuso de direito no protesto de cheque já sustado e a inexistência de direito ao recebimento do valor protestado. Não se constata qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, estando todas as questões suscitadas devidamente apreciadas e decididas, inclusive com expressa fundamentação jurídica. A insurgência do embargante revela apenas inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se presta à rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, devendo ser rejeitados quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 48; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1049835-51.2023.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Rel. Juiz Valmir Alaercio dos Santos, j. 19/04/2024, DJE 22/04/2024. (N.U 1000445-44.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025). No presente caso, em que pesem as argumentações da Embargante, verifico que não pretende outra coisa senão a alteração do mérito da sentença, o que somente é possível por meio da via adequada, especialmente porque, conforme expressamente apreciado e manifestado na sentença de ID. 198639385, “a presente demanda foi ajuizada no âmbito do Juizado Especial Cível, onde é incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995”. Ademais, “considerando a expressa previsão de multa moratória (Cláusula 6°), os honorários contratuais não se destinam a funcionar como cláusula penal compensatória do inadimplemento, não representando, assim, justa reparação pelos prejuízos decorrentes da mora (CC, arts. 389 e 395)”, portanto, a suposta natureza compensatória dos honorários contratuais deve ser rechaçada. Outrossim, verifica-se que a alegação de descumprimento de entendimento dos tribunais não se sustenta, posto que o Agravo em Recurso Especial nº 2129204 – MS sequer teve o mérito apreciado, diante da vedação da Súmula 7ª do STJ (ID. 199906075). Da mesma forma, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, objeto do mencionado Agravo em Recurso Especial, teve por objeto ação processada pelo rito comum, não havendo, portanto, vedação ou tratamento específico acerca dos honorários advocatícios, como ocorre nesta Justiça. Por conseguinte, o Agravo Interno no Recurso Especial nº 1730248/PE (2018/0059648-9) também não se aplica ao caso em análise, uma vez que versa sobre ação de busca e apreensão, não constituindo precedente específico ao rito sumaríssimo regido pela Lei nº 9.099/95. Outrossim, relativamente à suposta contradição aos precedentes da Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, vale destacar jurisprudência recente, que corrobora o entendimento adotado acerca da cobrança de honorários advocatícios contratuais, proferida em 04/07/2025: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO TÁCITA. FORÇA EXECUTIVA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por locador contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial proposta em face dos locatários, sob o fundamento de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título. O Recorrente sustenta a prorrogação tácita do contrato de locação, inadimplemento de aluguéis e encargos no final de 2023 e a manutenção da força executiva do contrato escrito. Os Recorridos, em contrarrazões, contestam a exigibilidade dos valores, requerem indenização por violação do direito de preferência na venda do imóvel e negam validade ao título por ausência de aditivo contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a prorrogação tácita do contrato de locação retira sua força executiva como título extrajudicial; (ii) estabelecer se os valores cobrados pelo locador são exigíveis em sede de execução; (iii) determinar se há compensação possível entre os créditos das partes, inclusive quanto à multa contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prorrogação tácita do contrato de locação não afasta sua natureza de título executivo extrajudicial, conforme previsão do art. 47 da Lei nº 8.245/91 e jurisprudência do STJ (REsp nº 833.619/SP). 4. As mensagens de WhatsApp juntadas pelos próprios locatários demonstram a continuidade da relação locatícia até dezembro de 2023, o que comprova o vínculo contratual vigente à época do inadimplemento. 5. Embora não haja comprovação formal do reajuste do aluguel para R$ 3.200,00, o valor não foi impugnado, sendo admitido tacitamente, e o inadimplemento de outubro e novembro de 2023 está suficientemente demonstrado. 6. Não há prova documental que confira liquidez à cobrança da taxa de pintura, IPTU e danos em móveis, razão pela qual tais valores devem ser discutidos em ação de conhecimento. 7. A venda do imóvel a terceiro, sem oportunizar aos locatários o exercício do direito de preferência, enseja indenização equivalente a dois meses de aluguel, nos termos do art. 27 da Lei nº 8.245/91 e cláusula contratual, sendo essa obrigação incontroversa e compensável. 8. O valor correspondente aos dois meses de aluguel inadimplido deve ser compensado com o valor da indenização devida pelo locador aos locatários, restando exigível apenas a multa contratual de 20% prevista em cláusula expressa do contrato. 9. É indevida a cobrança de honorários advocatícios contratuais no âmbito dos Juizados Especiais, conforme vedação do art. 54 da Lei nº 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. A prorrogação tácita do contrato de locação não retira sua força executiva para fins de cobrança de aluguéis inadimplidos. 2. Somente os valores líquidos e comprovados podem ser exigidos em sede de execução de título extrajudicial, sendo necessária ação de conhecimento para os demais. 3. É possível a compensação entre obrigações líquidas e vencidas das partes, inclusive em sede de embargos à execução. 4. A multa contratual prevista no título é exigível mesmo após compensação entre os créditos das partes. 5. É vedada a cobrança de honorários advocatícios contratuais no âmbito dos Juizados Especiais. (N.U 1007270-18.2024.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025) Além disso, transcrevo trecho do conteúdo do julgado supracitado (Processo n.º 1007270-18.2024.8.11.0040, Turma Recursal Cível, Relator: Valmir Alaércio dos Santos, Terceira Turma Recursal, julgado em 04/07/2025 e publicado no DJE em 04/07/2025): “Ressalte-se que os honorários advocatícios previstos no contrato não são devidos em sede de Juizados Especiais, conforme vedação expressa do art. 54 da Lei 9.099/95. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES. Ausência de excesso de execução por falta de impugnação específica. Indevida a cobrança de honorários advocatícios contratuais no âmbito dos Juizados Especiais. Caráter típico de honorários de sucumbência. Inteligência do art. 54 da Lei 9.099/95 que veda a condenação dos honorários de sucumbência no primeiro grau de jurisdição, salvo em caso de litigância de má-fé. Sentença reformada, para a afastar a cobrança de honorários advocatícios contratuais do débito exequendo. Recurso provido, em parte . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10053649320238260077 Birigüi, Relator.: Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 14/11/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 14/11/2024)” (sic) (grifei). A corroborar: RECURSO INOMINADO. REVELIA. AUSÊNCIA SEM JUSTIFICATIVA. EFEITOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A parte reclamada é considerada revel quando não comparece à audiência de conciliação e/ou não apresenta contestação.Mesmo estando presente a parte reclamada na audiência de conciliação, mas não havendo apresentação da contestação, há revelia (art. 20 da Lei 9.099/95; Enunciado 11 do FONAJE; Súmula 11/Cível das Turmas Recursais). 2. Reconhecimento da presunção relativa dos fatos alegados na inicial. 3. No sistema dos Juizados Especiais, conforme disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95, somente haverá condenação em honorários advocatícios em duas situações excepcionais: (1) no primeiro grau, quando o vencido estiver litigando com má-fé; e (2) no segundo grau, quando o recorrente for vencido. Os honorários contratuais, mesmo aqueles decorrentes de serviços extrajudiciais, não podem elevar o valor da cobrança reivindicada nos Juizados Especiais. Se a parte reclamada não foi condenada em litigância de má-fé e não interpôs recurso que não foi provido, não há como acrescentar ao valor exequendo qualquer quantia a título de honorários advocatícios. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. 5. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Recurso Inominado: 1004602-22.2023.8.11.0004 Origem: JUIZADO ESPECIAL DE BARRA DO GARÇAS Recorrente: ANDREA REZENDE SOUZA Recorridos: CARPEGIANE GONZAGA DA SILVA LIONES e DAYLLA LAUANDA CARVALHO DA CRUZ (N.U 1004602-22.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) Isto posto, em que pese a irresignação da embargante, verifica-se que esta não pretende a correção de ponto obscuro, contraditório, omisso ou erro material existente, mas sim, rediscutir o próprio mérito e fundamentos da sentença. Atribuo efeitos integrativos aos presentes embargos de declaração, a fim de demonstrar o efetivo seguimento dos precedentes e julgados da Egrégia Turma Recursal deste Estado. Há mera insurgência da Embargante contra os termos da sentença e, assim, impossível rediscutir o mérito da sentença, alterando-o. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO por não serem a via adequada para alteração do provimento judicial prolatado. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se. Não havendo manifestação, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Publique-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1013185-03.2024.8.11.0055

ID: 258315015

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013185-03.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

YURI DOS SANTOS EICH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1013185-03.2024.8.11.0055 Recurso Cível Inominado n. 1013185-03.2024.8.11.0055 Recorrente: Yuri Dos Santos… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1013185-03.2024.8.11.0055 Recurso Cível Inominado n. 1013185-03.2024.8.11.0055 Recorrente: Yuri Dos Santos Eich Recorrido: Banco Do Brasil SA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a relação jurídica entre as partes e julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. A recorrente alega que não contratou os serviços que originaram a cobrança e requer a reforma da sentença para a exclusão da negativação e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há comprovação da relação jurídica entre as partes que justifique a cobrança questionada e a consequente inscrição do nome da recorrente nos cadastros de inadimplentes; e (ii) definir se a negativação indevida gera direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fornecedor do serviço tem o ônus de demonstrar a existência da relação jurídica e a origem da cobrança, conforme disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, o que não foi feito nos autos. 4. A ausência de comprovação da contratação de empréstimo ou aquisição de cartão de crédito, bem como a inexistência de documentos com elementos de segurança, evidencia falha na prestação de serviço, impondo a exclusão da negativação indevida. 5. A responsabilidade do fornecedor pelo serviço prestado é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo pelos danos causados ao consumidor decorrentes de falhas na prestação de serviço. 6. A jurisprudência da Primeiro Turma Recursal exige a demonstração da inexistência de registros negativadores nos últimos cinco anos para a configuração do dano moral, o que não foi comprovado pela recorrente, afastando-se, portanto, a indenização pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para declarar a inexistência do débito e determinar a exclusão do nome da recorrente dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 10 (dez) dias, sem condenação por danos morais. Tese de julgamento: 1. O ônus da prova da relação jurídica e da origem do débito cabe ao fornecedor do serviço, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 2. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes configura falha na prestação de serviço, impondo a exclusão da negativação. 3. Para a configuração do dano moral decorrente de negativação indevida, é necessária a comprovação da inexistência de registros restritivos nos últimos cinco anos, conforme entendimento consolidado desta Turma Recursal. __ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, e art. 487, I; CDC, art. 14; Lei n.º 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: Súmula 385 do STJ; Conclusão n.º 5/1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJMT. RELATÓRIO Recurso Inominado Cível de Yuri Dos Santos Eich Ação: Declaratória de Inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Tangará da Serra Sentença: (Id. 278078389 ) reconheceu que há relação jurídica entres os litigantes e que o apontamento foi realizado no exercício regular de direito. Recurso Cível Inominado (Id. 278078390 ): pela reforma da sentença para que seja julgada procedente, bem como para que sejam fixados danos morais, nos termos dos pedidos iniciais. Contrarrazões: (Id. 278078392 ): pela manutenção da sentença a quo. É O RELATÓRIO DECISÃO De início, constata-se que não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos da sentença foram questionados pelas razões recursais do recurso supracitado. Em continuidade, diante do que dispõe a alínea “a”, inciso V do artigo 932 do Código de Processo Civil, com a Súmula 02 da Turma Recursal Única de Mato Grosso, e, considerando que o tema fático-jurídico abordado no presente recurso em consonância com o atual entendimento uníssono deste Colegiado Recursal, passo ao julgamento monocrático, para dar provimento recursal. No que diz respeito ao mérito, em face da documentação encartada nos autos, somada às afirmações das partes litigantes, conclui-se que o nome da parte recorrente foi apontado junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito, de maneira irregular, uma vez que a parte recorrente, não nega relação jurídica com a recorrida, mas aduz que apenas tinha conta, sem adquirir qualquer outro serviço. Com isso, ao compulsar os autos, não se visualiza qualquer contrato assinado, seja de forma física ou digital, com elementos de segurança, como IP e geolocalização, que comprove a realização de empréstimo ou aquisição de cartão de crédito. Além disso, não se constatou o recebimento ou desbloqueio de cartão de crédito, nem a liberação de quaisquer valores em favor da parte recorrente. Portanto, evidencia-se que o recorrido deixou de demonstrar a origem das cobranças questionadas na inicial, não se desincumbindo do ônus probatório ante o prescrito no inc. II, do artigo 373, do Código de Processo Civil, restando configurada a falha na prestação de serviços da instituição bancária, decorrente da cobrança indevida e a inserção do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Registre-se que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelo serviço defeituoso prestado e, também, pelos danos causados a terceiro nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Artigo. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. É neste sentido o entendimento da Tuma Recursal deste Tribunal: RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE ANOTAÇÃO DE DÍVIDA NÃO COMPROVADA EM NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR) – PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. ANOTAÇÕES CONCOMITANTES NÃO DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. DANO MORAL INOCORRÊNCIA RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se a empresa credora informa a existência de débitos em aberto, junto ao cadastro do Banco Central, cabe a ela o ônus de provar a prestação dos serviços e origem da obrigação para manter a anotação, a teor do disposto no inciso II, do artigo 373, do Código de Processo Civil. 2. Inexiste nos autos a demonstração inequívoca da contratação (contrato devidamente assinado; áudio da gravação; e-mail; etc...), e por analogia, da anotação de prejuízo de dívida inexistente junto ao relatório de crédito, cabe indenização por dano moral, exceto quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (Súmula nº 385 do STJ). As provas apresentadas não se prestam a comprovar a relação jurídica entre as partes ou origem do débito inserido no campo prejuízo ainda que do período de 07/2018 a 12/2019. 3- O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 4. Portanto, entendo que cabia ao banco comprovar a origem da obrigação, bem como, a contratação dos serviços, que legitimasse a inserção no campo “prejuízo”, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, observado que a Recorrida não colacionou aos autos quaisquer meios de provas. 5. Quanto ao dano moral, a sentença recorrida se pronunciou que se trata de mero aborrecimento, contudo antevejo que tendo em vista que a parte Autora possui outras anotações concomitantes, não discutidas judicialmente, deve ser observada para improcedência do dano moral cabível a aplicação da Súmula 385 do STJ, tendo em vista que a referida Súmula é igualmente aplicada para as negativações inseridas em datas concomitantes, ou seja, na mesma data. 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial apenas para CONFIRMAR a decisão de ID 129121012 que deferiu a tutela de urgência, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1050546-56.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024) No que tange à pretensão indenizatória no presente caso, considerando as provas apresentadas nos autos, especialmente a ausência do histórico de negativação da recorrente relativo aso últimos 5 (cinco) anos, é de se concluir que não foi comprovada nenhuma situação capaz de ensejar a fixação dos danos morais. Nesse sentido, é a CONCLUSÃO N.º 5, firmada pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso e disponibilizada no Dje n.º 11.799, págs. 14/15, em 1º/10/2024: “NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS SPC/SERASA E SCPC/BOA VISTA NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. AFASTAMENTO DO DANO MORAL”.: No mesmo sentido: “RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CLARA INDICANDO O MODO DA TRANSAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. DANO MORAL AFASTADO. CONCLUSÃO N.º 5/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE VALDY PEREIRA DE SOUSA IMPROVIDO. 1- A contratação de serviços em ambiente virtual tem fundamento legal. 2- A Instituição Financeira quando da contestação de contratação em ambiente virtual ou não, deve identificar claramente a origem (presencial, fone fixo, unidade móvel, geolocalização, site, app, etc...), bem como, a efetiva utilização do serviço (saque, transferência, pagamentos, etc...), sob pena de, na dúvida, preponderar a tese do consumidor. 3- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos. (N.U 1028670-11.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 10/10/2024)”. Com isso, tendo em vista a ausência de demonstração da potencialidade de ser vítima do dano extrapatrimonial decorrente da negativação em seu nome, isso em virtude da ausência dos extratos oficiais e atualizados do “SPC/SERASA” e “SCPC/BOA VISTA” dos últimos 5 (cinco) anos, não há que se falar me danos morais. Ante o exposto, conheço o recurso inominado e, monocraticamente, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença combatida e, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, apenas para declarar a inexistência do débito discutido nos autos e determinar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 10 (dez) dias, mas sem fixar danos morais, em vista das ponderações acima. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios para a recorrente, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, “caput”, da Lei n.º 9.099/95. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório, será aplicada a multa do artigo 1.021, § 4º do CPC. Transitada em julgado, retornem os autos ao Juizado de origem. Intimem-se. Cumpra-se Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito av

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