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Felippo Speranza x Banco Bradesco S/A

ID: 317371108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009328-29.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FELIPPO SPERANZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ANDREA MARCONDES MACHADO DE MENDONÇA

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Processo 0009328-29.2025.8.26.0405 (processo principal 1003099-70.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Felippo Speranza - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513… Processo 0009328-29.2025.8.26.0405 (processo principal 1003099-70.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Felippo Speranza - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 428,61 - junho/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: ANDREA MARCONDES MACHADO DE MENDONÇA (OAB 134449/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP)

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Laboratório Tayuyna Ltda. x Estado De São Paulo

ID: 317651567

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1096495-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LABORATóRIO TAYUYNA LTDA.

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANO VIDIGAL MARTINS

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JULIANA CAMARGO AMARO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096495-90.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096495-90.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Laboratório Tayuyna Ltda. - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INCLUSÃO DE PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR LABORATÓRIO TAYUYANA LTDA CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA PARA EXCLUSÃO DOS VALORES DE PIS/COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. A IMPETRANTE ALEGA INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO, CITANDO ARTIGOS DA CF E DO CTN.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É LEGÍTIMA A INCLUSÃO DE PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, CONSIDERANDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL ENTENDE QUE PIS/COFINS INTEGRAM O VALOR DA OPERAÇÃO, COMPONDO A BASE DE CÁLCULO DO ICMS COMO REPASSE ECONÔMICO.4. O TEMA Nº 69 DO STF VERSA SOBRE A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS, NÃO O CONTRÁRIO, SENDO INAPLICÁVEL AO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A INCLUSÃO DE PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, POR SE TRATAR DE REPASSE ECONÔMICO QUE INTEGRA O VALOR DA OPERAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 155, II; LC Nº 87/1996, ART. 13, § 1º, II, 'A'; LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91, ART. 2º; LEI FEDERAL Nº 9.178/98, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO RESP 1336985/MS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE 13/05/2013;STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1368174/MG, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 01/06/2016;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1036952-70.2024.8.26.0405, REL. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Camargo Amaro (OAB: 258184/SP) - Adriano Vidigal Martins (OAB: 205495/SP) (Procurador) - 1º andar

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Jeisa Caroline Limeira Boaventura x Animal Health Caes E Gatos Ltda

ID: 313514249

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026670-70.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JEISA CAROLINE LIMEIRA BOAVENTURA

Polo Passivo:

ANIMAL HEALTH CAES E GATOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA CROCELLI RIBEIRO DE OLIVEIRA

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JOÃO CESAR CÁCERES

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DIEGO HENRIQUE ROSA SANCHES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026670-70.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026670-70.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Jeisa Caroline Limeira Boaventura - Apelado: Animal Health Caes e Gatos Ltda - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS À AUTORA, ALÉM DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA REQUERIDA, CONSIDERANDO A ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 1.010, III, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APELANTE NÃO ATACOU DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, LIMITANDO-SE A REPRODUZIR SUA CONTESTAÇÃO, EM DESACORDO COM O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.4. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 932, III, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 2. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL EXIGE A EXPOSIÇÃO CLARA E LEGAL DAS RAZÕES DE INCONFORMISMO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.010, III; ART. 932, III; ART. 98, §3º; ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1037606-10.2021.8.26.0002, REL. PASTORELO KFOURI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002959-72.2023.8.26.0081, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004776-79.2023.8.26.0047, REL. MARCIA TESSITORE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA II (DIREITO PRIVADO 2), J. 14/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Henrique Rosa Sanches (OAB: 309306/SP) - João Cesar Cáceres (OAB: 162393/SP) - Renata Crocelli Ribeiro de Oliveira (OAB: 213573/SP) - 4º andar

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Alzira Rosário Lima x Banco Bradesco S.A.

ID: 279774433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032296-70.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALZIRA ROSáRIO LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

LAIS CRISTINE CAVALCANTI

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Lais Cristine Cavalcanti (OAB 502985/SP) Processo 1032296-70.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alzira Rosário Lima - Reqdo: BANCO BRADE… ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Lais Cristine Cavalcanti (OAB 502985/SP) Processo 1032296-70.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alzira Rosário Lima - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, o que faço com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, para DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO indicado na inicial, representado pelo contrato nº 38580636485435261002, que ensejou a negativação com indicação de inadimplência no valor de R$ 2.45,70, disponibilizada no SCPC em 03/06/2024; e, por consequência, DETERMINAR O CANCELAMENTO DEFINITIVO dos respectivos apontamentos nos cadastros de proteção ao crédito. JULGO IMPROCEDENTE o pedido relativo à compensação por danos morais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, intime-se pessoalmente a parte requerida (Súmula 410, STJ), por carta com aviso de recebimento, para que providencie a exclusão dos respectivos apontamentos, no prazo de dez dias contados do recebimento da comunicação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada, inicialmente, ao teto de R$ 3.000,00 (três mil reais). Na hipótese de descumprimento desta determinação, eventual cobrança das astreintes e pedidos para majoração da multa imposta e/ou imposição de outras medidas para a efetivação da tutela deverão ser veiculados em incidente processual. Diante da sucumbência recíproca, fixo da seguinte forma os ônus sucumbenciais: (i) a autora arcará com 50% das custas processuais e honorários advocatícios da parte ré que fixo em 10% sobre o valor da derrota objetiva experimentada, relativa aos danos morais (R$ 20.000,00), observada à gratuidade da justiça concedida; (ii) a ré arcará com 50% das custas processuais e honorários advocatícios da parte autora que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), por equidade, considerando notadamente a baixa complexidade da demanda e a prescindibilidade da produção de provas. Após o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes conforme dispõe art. 1.286, §1º, NSCGJ. Nada mais sendo requerido, em cinco dias, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe, observando-se o art. 1.098, NSCGJ e os procedimentos estabelecidos no Comunicado Conjunto 2682/2021 (DJE 18/11/2021, p. 1). Atente-se a serventia para o fato de que, antes do arquivamento do feito, a requerida deverá efetuar o pagamento relativo à metade da taxa judiciária de distribuição que não foi recolhida pela parte autora, conforme disposto no art. 1.098, §5º, NSCGJ (Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores.). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Itaú Unibanco S/A x Roper Sustentabilidade Ambiental E Eventos Ltda

ID: 322573207

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004873-02.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

ROPER SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL E EVENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

EURIDES MUNHOES NETO

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004873-02.2023.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004873-02.2023.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Roper Sustentabilidade Ambiental e Eventos Ltda e outro - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. MEIO IDÔNEO E TECNICAMENTE APROPRIADO PARA A AFERIÇÃO DA VERACIDADE DA ASSINATURA QUESTIONADA. EMBARGADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO EMBARGANTE NO CONTRATO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EMBARGOS E EXTINGUIU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, BASEADO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGANTE IMPUGNA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ASSINATURA APOSTA NO TÍTULO EXECUTIVO É AUTÊNTICA E SE A COBRANÇA É REGULAR, CONSIDERANDO A IMPUGNAÇÃO FEITA PELO EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ASSINATURA FOI IMPUGNADA, CABENDO AO EMBARGADO PROVAR SUA AUTENTICIDADE, CONFORME ARTIGOS 373, I, E 429, II, DO CPC, ALÉM DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC.4. O EMBARGADO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, NÃO REQUERENDO PERÍCIA TECNOLÓGICA, O QUE JUSTIFICA A DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA CABE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL IMPLICA NA DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTIGO 373, I, 429, II.CDC, ARTIGO 6º, 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA REPETITIVO 1061.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004803-80.2023.8.26.0526, REL. OLAVO SÁ, J. 15/05/2025.APELAÇÃO CÍVEL 1003002-70.2024.8.26.0405, REL. M.A. BARBOSA DE FREITAS, J. 06/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022908-21.2023.8.26.0554, REL. REGINA APARECIDA CARO GONÇALVES, J. 26/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP) - Eurides Munhoes Neto (OAB: 160954/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Elisa Ferreira Araújo x Banco Bmg S/A

ID: 324081841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007629-03.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELISA FERREIRA ARAúJO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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ARIEL BARBOSA

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Processo 0007629-03.2025.8.26.0405 (processo principal 1003002-70.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Elisa Ferreira Araújo - Banco BMG S/A - Vistos. Valor do débito: R$ 13.130,… Processo 0007629-03.2025.8.26.0405 (processo principal 1003002-70.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Elisa Ferreira Araújo - Banco BMG S/A - Vistos. Valor do débito: R$ 13.130,03 (treze mil, cento e trinta reais e três centavos) em 27/05/2025 (em favor da Parte Exequente). R$ 262,60 ( duzentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos) devendo ser recolhido por meio de guia DARE pelo Executado nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023.). 1) Certifique, a Serventia, a eventual existência de custas em aberto nos autos principais, devidas pelo Vencedor ou pelo Vencido, e, em caso negativo, arquive-se-os definitivamente. 2) Custas pertinentes ao início do cumprimento de sentença dispensadas tendo em vista o benefício da justiça gratuita concedida ao Exequente. 3) Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, e cumprido o item 1 retro, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: ARIEL BARBOSA (OAB 450008/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Processo nº 1036758-13.2025.4.01.3300

ID: 291518081

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036758-13.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO RICCI FREIRE MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036758-13.2025.4.01.3300 AUTOR: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS REU: INS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036758-13.2025.4.01.3300 AUTOR: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDADE: ORTOPEDIA Por ordem dos MM. Juízes da 22ª Vara, com fulcro na Portaria n. 01, de 22/01/2018 e nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, baixo o presente ATO ORDINATÓRIO para dar o seguinte direcionamento: 1) Postergar, para o momento da prolação da sentença, eventual pedido de Tutela de Urgência, nos termos do art. 9º da Portaria nº 01/2018, desta 22 Vara Federal, pois pressupõe consistente dilação probatória. 2) Considerando a necessidade de prova pericial, remetam-se os autos à Central de Perícias para a designação de perícia médica, com especialista na área acima, destacada em amarelo (Resolução n. 305, de 07/10/2014, do CJF e Portaria Conjunta JEFs BA, nº 01/2024). 3) Deve a parte autora comparecer ao local, no dia e hora designados, apresentando todos os exames, receituários médicos e relatórios pertinentes à sua enfermidade. Fica a parte autora ciente de que o não comparecimento à perícia, sem justificativa razoável, implicará na extinção do feito, sem resolução do mérito. 4) Os honorários periciais são fixados em R$ 300,00 (trezentos) reais, nos termos da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n.02 de 16 de maio de 2024, que serão pagos nos termos da Resolução CJF n.305/2014, após a apresentação do laudo pericial. 5) O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos no Anexo III da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/382546) 6) Apresentado o laudo, sendo desfavorável, imediatamente conclusos para sentença. 7) Sendo o laudo favorável, cite-se e intime o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias, oferecer contestação ou proposta de acordo e realizar uma triagem prévia, categorizando o feito conforme o caso ( Tipo 1 – Contestação – Proposta de acordo; Tipo 2 – Contestação – Remessa à Conciliação; Tipo 3 – Contestação – Inexistência de Qualidade de Segurado Especial; Tipo 4 – Contestação – Ausência de Requisitos; 5 – Contestação – Complementação de prova técnica), nos termos do Item II, “II.1”, “d”, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14/02/2025. Deve, também, com a manifestação, exibir dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como cópia do processo administrativo e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 8) Decorrido o prazo supra, havendo apresentação de proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias; 8.1) Aceita a proposta de acordo, faça-se conclusão dos autos para homologação; 8.2) Não aceita a proposta de acordo, em se tratando de segurado especial, à SECVA para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento, a critério do órgão julgador. 9) Inexistindo proposta de acordo: 9.1) Triado o processo no Tipo 2 – Remessa à Conciliação- deverá ser o feito remetido ao CEJUC/BA para sessão de conciliação; 9.2) Triado o processo no Tipo 3 ou Tipo 4, em se tratando de segurado especial, à SECVA para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento, a critério do órgão julgador. 10) Caso a incapacidade decorra de alguma doença mental ou se a parte autora não tiver 18 (dezoito) anos completos, vista ao MPF antes da prolação da sentença, por 05 (cinco) dias. Salvador - BA, data do registro. (assinado eletronicamente) MARIA RITA DE SOUZA ALCANTARA Servidor(a)

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Francisca Da Silva Jesuino x Banco Bmg S/A

ID: 298113669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018716-70.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DA SILVA JESUINO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

VALTER FRANCISCO ANGELO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1018716-70.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Francisca da Silva Jesuino - Banco BMG S/A - 1 - Fls. 300: Arbitro os honorários do advogado do Requerente, Dr.… Processo 1018716-70.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Francisca da Silva Jesuino - Banco BMG S/A - 1 - Fls. 300: Arbitro os honorários do advogado do Requerente, Dr. VALTER FRANCISCO ANGELO, em R$ 1.490,76.Expeça-se a certidão de honorários, utilizando o código "101" da tabela de honorários - Convênio Defensoria Pública e OAB/SP. 2 - Tendo em vista que foi concedido à parte autora o benefício da gratuidade de justiça e diante da procedência da ação, comprove a parte ré, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas iniciais, no valor de R$ 185,10, e do preparo de apelação, no valor de R$ 185,10, devidamente atualizado, nos termos do art. 1.098, § 2º, e § 5º, das NSCGJ, mediante recolhimento de guia DARE, Código 230-6, sob pena de independentemente de nova intimação ou determinação, ser expedida certidão para inscrição do crédito na dívida ativa do estado. 3 - Fls. 292-296: Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira a parte vencedora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 4 - O pedido deverá ser formulado por meio de petição intermediária: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 5 - Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela serventia. 6 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 7 - As custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 8 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 9 - No cumprimento de sentença de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. 10 - Decorridos 30 (trinta) dias sem a prática dos atos que cabem à parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 11 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int. - ADV: VALTER FRANCISCO ANGELO (OAB 112502/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)

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Edna Aparecida Dantas x Supermercado Castelo Da Serra Ltda

ID: 315664552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026088-70.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDNA APARECIDA DANTAS

Polo Passivo:

SUPERMERCADO CASTELO DA SERRA LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA MONTEIRO DE OLIVEIRA

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ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMÃO

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BRUNA RIBEIRO RAMOS

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Processo 1026088-70.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edna Aparecida Dantas - Supermercado Castelo da Serra Ltda - Vistos. Trata-se de ação indenizatória prop… Processo 1026088-70.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edna Aparecida Dantas - Supermercado Castelo da Serra Ltda - Vistos. Trata-se de ação indenizatória proposta por EDNA APARECIDA DANTAS ARAUJO em face de SUPERMERCADO CERCADAO. Aduz a parte autora que no dia 10/08/2024 encontrava-se no estacionamento de automóveis destinado aos clientes da requerida e, em razão de buraco exposto aberto no local, sem qualquer sinalização, acabou escorregando e sofrendo uma queda, que lhe ocasionou diversos danos. Pede, então, a procedência da ação para condenar a requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. Citada, a requerida apresentou contestação a fls. 69/79, aduzindo, ausência de responsabilidade ou mesmo de falha na prestação dos serviços, pois aduz que os fatos narrados decorreram de culpa da própria autora, além de não haver comprovação de que os danos alegadamente sofridos decorreram do acidente. Pediu a improcedência da ação. Houve réplica a fls. 86/94. A fls. 95 foi determinado que as partes especificassem as provas que desejam produzir, sobrevindo as manifestações de ambas as partes pleiteando a produção de prova testemunhal. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo preliminares arguidas, dou o feito por saneado. Assim, para o deslinde da causa, defiro a produção de prova oral, fixando como ponto controvertido a comprovação dos fatos narrados pela parte autora, a fim de elucidar-se as circunstâncias em que ocorridos. Desta forma, fica deferido o pedido de produção de prova testemunhal, ficando designada audiência de instrução, por videoconferência, para o dia 03/09/2025, às 14 horas. Ficam as partes intimadas, pela imprensa oficial, na pessoa de seus advogados regularmente constituídos, anotando-se que cada parte já apresentou o respectivo rol de testemunhas (fls. 105/107 e 108/109). O link de acesso à videoconferência será disponibilizado pela serventia através de ato ordinatório a ser publicado do D.J.E.. Nos termos do artigo 455 e parágrafos, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia e hora da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A participação da parte não é obrigatória, a não ser que tenha havido deferimento de depoimento pessoal solicitado pela parte adversa. A audiência de instrução por videoconferência será realizada sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes. Cada um participará de seu próprio domicílio, bastando que cada parte/patrono/testemunha tenha acesso à internet por computador equipado com microfone e webcam ou pelo próprio aparelho celular. Todos deverão, no início do ato, exibir o documento de identificação com foto. A videoconferência será realizada pela plataformaMicrosoftTeams, através do link a ser disponibilizado, não sendo necessária a instalação de qualquer aplicativo se acessado no computador. Caso a utilização se dê por celular, deverá ser baixado o aplicativoMicrosoftTeams. Se o caso, intime-se o Ministério Público e/ou a Defensoria Pública, via Portal Eletrônico. Intime-se. - ADV: ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMÃO (OAB 330751/SP), LUCIANA MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 450658/SP), BRUNA RIBEIRO RAMOS (OAB 496653/SP)

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C. P. Dos S. x I. C. S. D. C. F. S. A.

ID: 293909373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038407-70.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. P. DOS S.

Polo Passivo:

I. C. S. D. C. F. S. A.

Intimação

Advogados:

RACHEL DIAS GOMES PESSOA

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MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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Processo 1038407-70.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - C.P.S. - I.C.S.C.F.S. - Partes legítimas e bem representadas, presentes as condições da ação, dou o f… Processo 1038407-70.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - C.P.S. - I.C.S.C.F.S. - Partes legítimas e bem representadas, presentes as condições da ação, dou o feito por saneado. Afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa, uma vez que se atém ao valor da dívida constante dos documentos acostados pelo autor mais a indenização por danos morais que entende suficiente. No tocante à impugnação à justiça gratuita concedida ao autor, o réu alega que o impugnado não faz jus ao benefício da justiça gratuita, pois não pode ser considerado pobre para os fins da lei 1060/50, vez que tem condições de arcar com as custas e despesas processuais. Pretende seja revogado o benefício da justiça gratuita. A simples declaração de pobreza faz presumir a veracidade do impugnado para os fins de concessão do benefício da justiça gratuita. Por outro lado, verifica-se que a presunção ante a declaração de pobreza colacionada aos autos, é relativa, vez que admite-se prova em contrário, de modo que o ônus da prova é da parte que alega. Em uma simples análise do que consta nos autos, verifica-se que o benefício concedido é medida que se impõe, pois a impugnante não produziu nenhuma prova de suas alegações como lhe competia, apenas alegou que o impugnado não faz jus à concessão do benefício. Em contrapartida, o impugnado trouxe aos autos os documentos juntados com a exordial, que comprovam sua situação de necessitado. O ônus da prova constitutiva de seu direito é da impugnante, pois, in casu, apenas alegou, não demonstrou os fatos alegados, ou seja, o fato do impugnado possuir condições de arcar com as custas do processo.Posto isto, deixo de acolher a presente impugnação, e mantenho a concessão do benefício de justiça gratuita ao impugnado. Rejeito ainda a alegação de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida e de requerimento administrativo válido. Não há qualquer obrigatoriedade de exaurimento, sequer adoção, da via administrativa, para provocação do juízo, ante o direito de acesso à jurisdição, garantido pelo art. 5.º, inc. XXXV, da Constituição Federal. Outrossim, a parte requerida resiste à pretensão inicial, demonstrando, pois, necessidade e adequação da presente demanda. Para prosseguimento do feito, primeiramente deverá ser resolvida a controvérsia sobre a falsidade ou não das assinaturas apostas nos documentos da empresa GP SERVICOES COMBINADOS LTDA. Vislumbro a possibilidade de inversão do ônus da prova tal como previsto no Código de Defesa do consumidor, tendo em vista tratar-se de contrato bancário de financiamento e crédito onde está configurada a relação de consumo, conforme previsão do artigo 3º, parágrafo segundo daquele Código. Além da relação de consumo também é evidenciada a hipossuficiência do autor perante a instituição financeira que se utiliza de contrato de adesão para a realização de operações de crédito. Portanto, imperiosa a aplicação do C.D.C. Contudo, antes da nomeação do perito, diga o autor nos autos, no prazo de 10 dias, sobre o processo de falsidade ideológica instaurado, para apurar a questão da falsidade de suas assinaturas como suposto sócio da empresa GP SERVICOES COMBINADOS LTDA - CNPJ: 07.885.902/0001-00, juntando as cópias que se fizerem necessárias a elucidação da questão, se o caso. As demais questões serão examinadas no momento oportuno da sentença. Nada vindo, certifique a serventia e tornem conclusos. Int. - ADV: MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), RACHEL DIAS GOMES PESSOA (OAB 187720/SP)

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