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Jeisa Caroline Limeira Boaventura x Animal Health Caes E Gatos Ltda

ID: 313514249

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026670-70.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JEISA CAROLINE LIMEIRA BOAVENTURA

Polo Passivo:

ANIMAL HEALTH CAES E GATOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA CROCELLI RIBEIRO DE OLIVEIRA

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JOÃO CESAR CÁCERES

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DIEGO HENRIQUE ROSA SANCHES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026670-70.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026670-70.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Jeisa Caroline Limeira Boaventura - Apelado: Animal Health Caes e Gatos Ltda - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS À AUTORA, ALÉM DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA REQUERIDA, CONSIDERANDO A ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 1.010, III, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APELANTE NÃO ATACOU DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, LIMITANDO-SE A REPRODUZIR SUA CONTESTAÇÃO, EM DESACORDO COM O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.4. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 932, III, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 2. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL EXIGE A EXPOSIÇÃO CLARA E LEGAL DAS RAZÕES DE INCONFORMISMO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.010, III; ART. 932, III; ART. 98, §3º; ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1037606-10.2021.8.26.0002, REL. PASTORELO KFOURI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002959-72.2023.8.26.0081, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004776-79.2023.8.26.0047, REL. MARCIA TESSITORE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA II (DIREITO PRIVADO 2), J. 14/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Henrique Rosa Sanches (OAB: 309306/SP) - João Cesar Cáceres (OAB: 162393/SP) - Renata Crocelli Ribeiro de Oliveira (OAB: 213573/SP) - 4º andar

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Empresa Urbana De Incorporações Ltda x Cse Comercio De Veiculos E Blindagens Especiai

ID: 277421765

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026670-29.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA URBANA DE INCORPORAçõES LTDA

Polo Passivo:

CSE COMERCIO DE VEICULOS E BLINDAGENS ESPECIAI

Distribuídos

Advogados:

FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA

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SAMUEL SOLLITO DE FREITAS OLIVEIRA

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RACHEL ARIANA CAMPOS

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1026670-29.2022.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1026670-36.2025.8.26.0114

ID: 310074136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026670-36.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. A. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNA DE FATIMA DEMOLIN LINZ

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Processo 1026670-36.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Família - L.A.M.S. - Vistos. Abra-se vista ao I. Representante do Ministério Público. Intime-se. - ADV: EDNA DE FATIMA DEMOLIN LINZ (OA…

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Processo nº 0027888-42.2024.8.26.0053

ID: 323307410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027888-42.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OI MÓVEL S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

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Processo 0027888-42.2024.8.26.0053 (processo principal 1026670-64.2021.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - OI MÓVEL S/A - VISTOS. Não havendo outros requerimentos, arqu…

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Processo nº 1026670-08.2025.8.26.0576

ID: 309483562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1026670-08.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANE DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1026670-08.2025.8.26.0576 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0031080-55.2023.8.16.0001 - 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA) - Jose Leonardo de Oliveira Silva - Vistos. Cumpra-se, expedindo-se o …

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Processo nº 1026670-86.2022.8.26.0196

ID: 280093421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026670-86.2022.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GEOVANA ROMERO CAMILO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DA SILVA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno da Silva Bueno (OAB 391884/SP) Processo 1026670-86.2022.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Geovana Romero Camilo Rodrigues - Vistos. Nos termos do art. 921 do CPC, susp…

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Processo nº 1026670-86.2022.8.26.0196

ID: 277657585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026670-86.2022.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GEOVANA ROMERO CAMILO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DA SILVA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno da Silva Bueno (OAB 391884/SP) Processo 1026670-86.2022.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Geovana Romero Camilo Rodrigues - Vistos. Nos termos do art. 921 do CPC, susp…

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Processo nº 1026670-86.2022.8.26.0196

ID: 277080137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026670-86.2022.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GEOVANA ROMERO CAMILO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DA SILVA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno da Silva Bueno (OAB 391884/SP) Processo 1026670-86.2022.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Geovana Romero Camilo Rodrigues - Vistos. Nos termos do art. 921 do CPC, susp…

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Processo nº 1026670-14.2024.8.26.0068

ID: 291966614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026670-14.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARBOCOTE BRASIL DESM. E PROD. AUXILIARES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA BATTISTONE CORDEIRO GONÇALVES

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GIOVANNA RAQUEL INÁCIO

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Processo 1026670-14.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Marbocote Brasil Desm. e Prod. Auxiliares Ltda - Vistos. Certidão retro: esclareça a parte requerente o pedido de fls. 52/…

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Processo nº 1026670-39.2023.8.26.0071

ID: 291554006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026670-39.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES GARMS

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MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS

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Processo 1026670-39.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Autos com vista ao requerente para manifestar sobre ofício resposta do(s) sistema(s) Infojud…

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