Resultados para "1036769-38.2022.4.01.3400" – Página 30 de 35

Processo nº 1020089-22.2024.4.01.0000

ID: 293035589

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020089-22.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PROREGISTROS REGISTROS DE PRODUTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

GUILHERME FRANZEN RIZZO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIULIANO DEBONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020089-22.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033428-33.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGENCIA NACIO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020089-22.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033428-33.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA POLO PASSIVO:PROREGISTROS REGISTROS DE PRODUTOS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GIULIANO DEBONI - RS53963-A e GUILHERME FRANZEN RIZZO - RS55852-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020089-22.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) contra decisão interlocutória que, nos autos de ação ordinária movida por PROREGISTROS Registros de Produtos Ltda., concedeu parcialmente tutela de urgência. A decisão determinou que a ANVISA conclua, no prazo de 60 dias, a avaliação técnico-científica do produto agroquímico denominado CLEFANDIM 240 EC. A decisão recorrida fundamentou-se na constatação de omissão administrativa por parte da ANVISA, que ultrapassou o prazo de 120 dias para análise do registro, conforme previsto no Decreto nº 4.074/2002. Além disso, destacou os prejuízos financeiros enfrentados pela autora, decorrentes da espera prolongada, bem como a relevância do produto para o setor agrícola, cujo atraso no registro prejudica a disponibilidade de insumos essenciais à produtividade. Em suas razões recursais, a ANVISA argumenta que a liminar concedida desconsidera a ordem cronológica de análise dos pedidos administrativos, violando o princípio da isonomia. Sustenta que a complexidade técnica do procedimento demanda tempo e que a análise precipitada pode comprometer a saúde pública. Invoca, ainda, o Decreto nº 10.833/2021, que estabeleceu novos prazos para a conclusão de análises pendentes, fixando um período de até quatro anos para tal. Por fim, afirma que a tutela provisória esgota o objeto da ação, atribuindo-lhe caráter satisfativo. Em contrarrazões, a PROREGISTROS defende a manutenção da decisão de primeiro grau, enfatizando que a mora administrativa da ANVISA é injustificada e que a intervenção judicial não adentra o mérito técnico-administrativo, limitando-se a assegurar a celeridade no trâmite processual. Argumenta que a demora afeta significativamente sua competitividade e investimentos já realizados, além de restringir o acesso de agricultores a produtos essenciais. A empresa destaca, também, a existência de jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reconhece o direito à análise célere de processos administrativos. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020089-22.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), insurgindo-se contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando a conclusão da análise toxicológica do produto agroquímico CLEFANDIM 240 EC no prazo de 60 dias. A controvérsia recai sobre a alegada mora administrativa e a aplicação dos prazos previstos no Decreto nº 4.074/2002 ou no Decreto nº 10.833/2021, à época do protocolo do pedido administrativo. A análise dos autos demonstra que o requerimento administrativo foi protocolizado pela parte agravada em 14 de julho de 2020, período em que ainda vigorava o Decreto nº 4.074/2002. Esse diploma legal estabelecia o prazo de 120 dias para a conclusão da avaliação técnico-científica. O Decreto nº 10.833/2021 somente entrou em vigor em 8 de outubro de 2021, ou seja, após o esgotamento do prazo de 120 dias previsto na norma anterior. Cabe à Administração Pública cumprir suas obrigações dentro dos parâmetros normativos, sob pena de violação aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, previstos no art. 37, caput, e no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Corte reconhece que a demora injustificada na tramitação de processos administrativos configura lesão a direito subjetivo do administrado, legitimando a atuação do Poder Judiciário para fixar prazo razoável para o cumprimento da obrigação, vejamos: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE PRODUTO AGROTÓXICO. AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA. MORA ADMINISTRATIVA. DECRETO Nº 4.074/2002. PRAZO LEGAL ULTRAPASSADO. RAZOABILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RESSALVA AO CONTROLE DE LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO COM RESSALVA. I. CASO EM EXAME 1 Apelação cível interposta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA contra sentença da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou procedente pedido formulado em ação ordinária para determinar a realização da avaliação toxicológica do produto TIMBER 500 SC, objeto do processo administrativo nº 25352126157202138, com a consequente apresentação de suas conclusões, ressaltando-se que, no caso de solicitação de esclarecimentos e/ou informações adicionais, deverá ser respeitado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do cumprimento da exigência. 2. A autarquia defende não haver mora administrativa, ante a vigência do Decreto nº 10.833/2021, que ampliou os prazos para análise de pedidos protocolados anteriormente, afastando, assim, a aplicação dos prazos definidos na norma anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o prazo previsto no Decreto nº 4.074/2002 é aplicável ao pedido protocolado antes da entrada em vigor do Decreto nº 10.833/2021; e (ii) se, diante da mora administrativa configurada, é possível ao Poder Judiciário fixar prazo para a realização da avaliação toxicológica, sem violar a competência da Administração quanto ao controle de legalidade e ao conteúdo técnico da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O pedido de avaliação toxicológica foi protocolado em 11.02.2021, na vigência do Decreto nº 4.074/2002, que estabelecia prazo de 120 dias para sua conclusão. 5. Já transcorreram vinte e dois meses desde o protocolo, sem conclusão administrativa ou expedição de exigências técnicas. 6. A superveniência do Decreto nº 10.833/2021 não afasta a aplicação da norma vigente ao tempo do requerimento, cuja aplicação posterior violaria os princípios da segurança jurídica e da razoabilidade. 7. A jurisprudência do TRF1 firmou entendimento de que a demora excessiva e injustificada na tramitação de processos administrativos configura lesão a direito subjetivo do administrado, sendo cabível a imposição judicial de prazos razoáveis, em consonância com os princípios da eficiência, moralidade e duração razoável do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. 9. Ressalva-se que compete à Administração o controle de legalidade dos atos relacionados à avaliação, cabendo ao Judiciário apenas garantir a realização da análise técnico-administrativa ou a formulação de exigências, dentro do prazo fixado em sentença, sem qualquer interferência no mérito avaliativo, cuja definição permanece sob responsabilidade exclusiva do Poder Público. ______________________________________________________________________ Tese de julgamento: "1. Aplica-se ao pedido administrativo o prazo previsto na norma vigente à época de sua protocolização. 2. A postergação indefinida da análise administrativa, sem justificativa plausível, viola os princípios constitucionais da razoabilidade, da segurança jurídica e da eficiência. 3. O Poder Judiciário pode impor prazo para a prática de atos administrativos, sem interferência no conteúdo técnico da decisão. 4. A imposição judicial de prazo não afasta a prerrogativa da Administração de exercer o controle de legalidade sobre o ato administrativo." ------------------------------------------------------------------------ Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CF/1988, art. 37, caput; Decreto nº 4.074/2002, art. 15; Decreto nº 10.833/2021; Lei nº 9.784/1999, arts. 2º e 49. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, AMS 10018515220154013400, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, 24/04/2019; TRF-1, REOMS 10502614320214013300, Rel. Des. Fed. Souza Prudente, 01/03/2023; TRF-1, AMS 10268733920204013400, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, 19/07/2021; TRF-1, AC 10690995920204013400, Rel. Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 30/01/2023; TRF-1, AC 10045215320214013400, Rel. Des. Fed. Antonio de Souza Prudente, 23/03/2022; TRF-1, AC 10537346220204013400, Rel. Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 15/08/2022. ------------------------------------------------------------------------ (AC 1083911-38.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 10/04/2025)(Grifos nosos). Do mesmo modo, esta Décima Primeira Turma já se pronunciou no sentido de "afastar a incidência dos novos prazos estabelecidos pelo Decreto n. 10.833/2021, que, em tais casos, se aplica o prazo previsto na legislação vigente à época do requerimento administrativo" (AG 1016446-90.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 31/10/2023). Portanto, a decisão agravada, ao fixar o prazo de 60 dias para a conclusão da análise, mostra-se proporcional e razoável, uma vez que busca garantir o cumprimento do dever legal da ANVISA sem interferir na autonomia técnica da Administração, apenas exigindo que o procedimento administrativo seja finalizado no prazo estipulado. Ante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020089-22.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA AGRAVADO: PROREGISTROS REGISTROS DE PRODUTOS LTDA Advogados do(a) AGRAVADO: GIULIANO DEBONI - RS53963-A, GUILHERME FRANZEN RIZZO - RS55852-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MORA ADMINISTRATIVA. ANÁLISE TOXICOLÓGICA DE PRODUTO AGROQUÍMICO. INCIDÊNCIA DOS PRAZOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO PROTOCOLO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando a conclusão da análise toxicológica do produto agroquímico CLEFANDIM 240 EC no prazo de 60 dias. 2. No caso, o pedido administrativo foi protocolizado em 14 de julho de 2020, durante a vigência do Decreto nº 4.074/2002, o qual estabelecia o prazo de 120 dias para a conclusão da análise, sendo este o marco normativo aplicável. 3. A edição posterior do Decreto nº 10.833/2021, com vigência a partir de outubro de 2021, não tem efeitos retroativos, na medida em que o prazo de 120 dias para análise já havia esgotado, caracterizando, portanto, a mora administrativa. 4. A demora de mais de quatro anos na análise do pedido caracteriza mora administrativa injustificada, violando os princípios constitucionais da eficiência, da razoável duração do processo e da segurança jurídica, previstos nos arts. 37 e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. 5. A jurisprudência do TRF1 consolidou o entendimento de que a demora excessiva e sem justificativa na tramitação de processos administrativos configura violação a direito subjetivo do administrado, legitimando a atuação do Poder Judiciário para fixar prazos razoáveis, em observância aos princípios da eficiência, moralidade e duração razoável do processo. Precedentes. 6. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002625-38.2022.4.01.3400

ID: 283679814

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002625-38.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIO ARAUJO PACKNESS

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002625-38.2022.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002625-38.2022.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO DF Advogado do(a) EXEQUENTE: WEBER TEIXEIRA DA SILVA NETO - DF16067 EXECUTADO: FABRICIO ARAUJO PACKNESS SENTENÇA O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO DF opôs Embargos de Declaração, por meio dos quais alega ter havido erro material/contradição na sentença embargada, no que diz respeito à aplicabilidade do §2º do art. 8º da Lei 12.514/2011, uma vez que, em caso de não se ter alcançado o valor mínimo previsto na norma, a solução dada pelo legislador é o arquivamento sem baixa na distribuição, e não a extinção do processo. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade ou contradição ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Na hipótese, não se verifica nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Com o advento da Lei n. 14.195/21, vigente a partir de 27.8.2021, o art. 8º da Lei 12.514/11 passou a ter a seguinte redação: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. O art. 8º alterado estabeleceu nova condição de procedibilidade para a propositura da ação de cobrança de créditos dos Conselhos de Classes e deve ser aplicado de imediato às ações ajuizadas a partir de 27.8.2021, quando passou a vigorar a Lei 14.195/21, que alterou o referido artigo. O STJ julgou correta a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito nos casos em que o ajuizamento da execução fosse inferior ao limite mínimo legal. Confira-se a decisão monocrática do ilustre Min. Humberto Martins, prolatada em 22.3.2023, nos autos do REsp 2052556 - RS (2023/0042178-8) : Cuida-se de recurso especial interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA QUINTA REGIÃO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. O julgado negou provimento ao agravo interno do recorrente nos termos da seguinte ementa (fl. 74): EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. PISO LEGAL PARA O AJUIZAMENTO. ART. 8º, CAPUT, DA LEI 12.514/2011, ALTERADO PELA DA LEI 14.195/21. 1. A Lei 14.195/2021, no seu art. 21, conferiu nova redação ao caput do art. 8º da Lei nº 12.514/11, estabelecendo o valor mínimo para a propositura de execuções fiscais para cobrança de créditos de Conselhos Profissionais. 2. Considerando que o débito atualizado em execução é inferior ao valor estabelecido pelo art. 8º, caput, da Lei 12.514/2011, na redação da Lei 14.195/2021, bem como que a presente execução foi ajuizada já na vigência da Lei 14.195/91, a inobservância desse requisito de procedibilidade acarreta a extinção do feito. (Destaquei.) Sem embargos de declaração. No presente recurso especial, o recorrente alega que o acórdão recorrido violou o art. 6º, § 2º, da Lei n. 12.514/2011. Sustenta, outrossim, que "ao determinar que multas e anuidades só poderão ser cobradas com valores superiores a R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), ao arrepio da lei, desconsiderando a autonomia do Conselho em determinar o valor da anuidade por Resolução Normativa. O CRQ-V teve sua autonomia administrativa e seu direito a executar mediante execução fiscal as anuidade e multas dos profissionais e empresas registrados no CRQ-V obstruída, ou seja, esta sendo impedido de cumprir com a própria determinação de Lei, uma vez que o magistrado esta tolhendo seu direito na esfera judicial, com fundamentos rasos e sem amparo legal. A introdução trazida na Lei 14.195/2021,faz menção somente ao fato de que os valores contidos na Lei 12.514/2011 serão reajustado, e no §2º do art. 6º da Lei 12.514/2011 ele já diz quem fará esta correção" (fl. 97). Não apresentadas as contrarrazões, sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fl. 104 ). É, no essencial, o relatório. O recurso não merece prosperar. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se a nova regra disciplinada pelo art. 8º da Lei n. 12.514/2011, com as alterações da Lei n. 14.195/2021, às ações em trâmite porquanto regras processuais têm aplicação imediata aos processos em curso. A propósito, cito: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. ALTERAÇÃO PELA LEI 14.195.2011. ARQUIVAMENTO DO FEITO. FUNDAMENTO DE QUE NÃO SE TRATA DE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE DIREITO INTERTEMPORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 1. O Tribunal de origem expressamente consignou: "Em primeiro lugar, ressalto não ignorar o fato de que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.404.796/SP sob regime do art. 543-C, afirmou que a redação originária do art. 8º da Lei 12.514/2011 não deveria incidir sobre os processos que então tramitavam. Ocorre que naquele caso tratava-se de controvérsia de direito intertemporal derivada da ausência de qualquer tipo de definição pelo legislador quanto à solução a ser encaminhada. De outro lado, a atual redação do § 2º do art. 8º da Lei 12.514/2011, introduzida pela Lei 14.195, regulou de forma expressa sua aplicabilidade para os processos em curso. Disse a regra: § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021). Perceba-se que inexiste qualquer ressalva excluindo estas ou aquelas demandas do âmbito de eficácia do comando. Tratando-se de dispositivo que definiu de forma objetiva seu espectro de aplicabilidade, entendo não ser cabível inaugurar discussão acerca de possível violação a direito intertemporal, especialmente ao considerarmos que o tema regulado toca à exigibilidade do crédito tributário em Juízo e não traz qualquer tipo de inovação sobre ato jurídico perfeito ou coisa julgada." (fls. 54-55, e-STJ). 2. Conforme consta na decisão monocrática, a ausência de impugnação específica a esses fundamentos atrai a incidência da Súmula 283/STF, porque, conforme se depreende do trecho acima transcrito, o Tribunal de origem invocou norma legal expressa para concluir pelo arquivamento dos autos. Contudo, as razões recursais não conseguem explicitar como o acórdão recorrido poderia estar violando o art. 8º da Lei 12.514/2011, uma vez que elas não contêm impugnação específica ao fundamento de que não se trata de controvérsia a respeito de direito intertemporal. 3. Com efeito, se a lei estabelece valor mínimo como condição para a instauração do processo executivo e, por norma legal superveniente, altera-se o patamar do respectivo valor, com a determinação de arquivamento das execuções com valor inferior, sem baixa na distribuição, não há como entender pela não observância da imposição legal em razão de a execução ter sido ajuizada anteriormente ao início de vigência da lei modificadora, porquanto regras processuais têm aplicação imediata aos processos em curso. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.009.763/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022 - grifo nosso.) No caso dos autos, o acórdão recorrido está em sintonia com a atual diretriz desta Corte, motivo pelo qual não se deve acolher a postulação da parte recorrente. Incide, portanto, a Súmula n. 83/STJ. Por fim, rever o entendimento do TRF da 4ª Região - de que o valor cobrado pelo recorrente na presente demanda é inferior ao mínimo previsto - requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via estreita do recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Ora, uma vez não atendida uma regra que trata de condição para a propositura da ação, a solução cabível é a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Desse modo, considerando que o ajuizamento da presente execução ocorreu após 27.8.2021, aplica-se, in casu, a nova redação do caput do aludido art. 8º, com a extinção do feito, haja vista que o valor atribuído à causa foi abaixo do piso mínimo fixado pelo legislador. Restou, ainda, consignado, no decisum embargado, não ser “aplicável ao caso o Tema Repetitivo 1193, uma vez que a questão submetida a julgamento no STJ diz respeito à aplicabilidade das alterações promovidas pela referida Lei 14.195/21, ‘no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por Conselhos Profissionais, antes de sua entrada em vigor’, ao passo que o caso concreto trata de ação proposta já durante a vigência da Lei 14.195/21”. A propósito, ressalto que foi aprovada a seguinte tese no aludido Tema 1193: O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora. Repito, porém, ser inaplicável ao caso concreto a supracitada regra, uma vez que, no momento da propositura da execução, já estava em vigor o novo piso legal fixado pelo legislador, no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, como condição para ajuizamento da ação. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intime(m)-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Brasília/DF. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/SJDF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1033932-54.2024.4.01.0000

ID: 335755239

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033932-54.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Acórdão

Advogados:

EDMUR BENTO DE FIGUEIREDO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA CRISTINA JORGE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033932-54.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1106497-35.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: U. F. AGRAVADO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033932-54.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1106497-35.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: U. F. AGRAVADO: R. D. A. L.REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDMUR BENTO DE FIGUEIREDO JUNIOR - SP139142-A e LIDIA CRISTINA JORGE DOS SANTOS - SP209516-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1033932-54.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida nos autos da ação ordinária ajuizada por Rainbow Defensivos Agrícolas Ltda., que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar à União, à ANVISA e ao IBAMA que realizassem, até 23/11/2024, as avaliações técnico-científicas do produto "Diafentiuron Técnico Rainbow" para fins de registro, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00. Na origem, a parte autora alegou omissão administrativa quanto à análise de seu pedido de registro do referido produto, protocolado em 19/12/2019 perante o MAPA, a ANVISA e o IBAMA. Sustentou que a demora seria ilegal, postulando a aplicação do prazo de 120 dias previsto no artigo 15 do Decreto 4.074/2002, em sua redação original, ou, subsidiariamente, a aplicação da regra permanente de 36 meses trazida pelo Decreto 10.833/2021, afastando-se, no caso concreto, a regra de transição mais gravosa prevista no artigo 3º do referido decreto. O juízo de primeiro grau acolheu os argumentos da autora e deferiu a tutela antecipada, fixando prazo até 23/11/2024 para conclusão das análises, independentemente de fila ou ordem de preferência administrativa. Inconformada, a União interpôs o presente agravo de instrumento, sustentando, em síntese: (i) a inexistência dos requisitos do artigo 300 do CPC; (ii) violação à vedação legal de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública quando esgotar o objeto da ação; (iii) impossibilidade jurídica da fixação judicial de prazos administrativos, especialmente em matéria técnica e sensível como o registro de agrotóxicos; (iv) violação aos princípios da isonomia, da impessoalidade, da separação dos poderes, da razoabilidade e da supremacia do interesse público; (v) inaplicabilidade da redação original do artigo 15 do Decreto 4.074/2002 e inexistência de direito adquirido aos prazos revogados. Apresentadas contrarrazões. Interposto agravo interno. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1033932-54.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A controvérsia gira em torno da decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar à Administração Pública — no caso, União, IBAMA e ANVISA — que promova as avaliações técnico-científicas do produto "Diafentiuron Técnico Rainbow", sob pena de multa diária. Conforme os autos, o pedido administrativo foi protocolizado em 19/12/2019, ou seja, sob a égide da redação original do art. 15 do Decreto nº 4.074/2002, que estabelecia o prazo de 120 dias para a conclusão das análises técnicas necessárias. O Decreto n. 10.833/2021, que modificou substancialmente os prazos administrativos, somente entrou em vigor em 7 de outubro de 2021, ou seja, após o esgotamento do prazo de 120 dias previsto na norma anterior. Assim, aplica-se ao presente caso o regramento vigente à época do protocolo, não sendo admissível, sob a ótica da segurança jurídica e da proteção à confiança do administrado, que a Administração Pública altere retroativamente o regime jurídico incidente sobre pedidos já formalizados. Cabe à Administração Pública cumprir suas obrigações dentro dos parâmetros normativos, sob pena de violação aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, previstos no art. 37, caput, e no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Corte reconhece que a demora injustificada na tramitação de processos administrativos configura lesão a direito subjetivo do administrado, legitimando a atuação do Poder Judiciário para fixar prazo razoável para o cumprimento da obrigação, vejamos: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE PRODUTO AGROTÓXICO. AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA. MORA ADMINISTRATIVA. DECRETO Nº 4.074/2002. PRAZO LEGAL ULTRAPASSADO. RAZOABILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RESSALVA AO CONTROLE DE LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO COM RESSALVA. I. CASO EM EXAME 1 Apelação cível interposta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA contra sentença da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou procedente pedido formulado em ação ordinária para determinar a realização da avaliação toxicológica do produto TIMBER 500 SC, objeto do processo administrativo nº 25352126157202138, com a consequente apresentação de suas conclusões, ressaltando-se que, no caso de solicitação de esclarecimentos e/ou informações adicionais, deverá ser respeitado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do cumprimento da exigência. 2. A autarquia defende não haver mora administrativa, ante a vigência do Decreto nº 10.833/2021, que ampliou os prazos para análise de pedidos protocolados anteriormente, afastando, assim, a aplicação dos prazos definidos na norma anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o prazo previsto no Decreto nº 4.074/2002 é aplicável ao pedido protocolado antes da entrada em vigor do Decreto nº 10.833/2021; e (ii) se, diante da mora administrativa configurada, é possível ao Poder Judiciário fixar prazo para a realização da avaliação toxicológica, sem violar a competência da Administração quanto ao controle de legalidade e ao conteúdo técnico da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O pedido de avaliação toxicológica foi protocolado em 11.02.2021, na vigência do Decreto nº 4.074/2002, que estabelecia prazo de 120 dias para sua conclusão. 5. Já transcorreram vinte e dois meses desde o protocolo, sem conclusão administrativa ou expedição de exigências técnicas. 6. A superveniência do Decreto nº 10.833/2021 não afasta a aplicação da norma vigente ao tempo do requerimento, cuja aplicação posterior violaria os princípios da segurança jurídica e da razoabilidade. 7. A jurisprudência do TRF1 firmou entendimento de que a demora excessiva e injustificada na tramitação de processos administrativos configura lesão a direito subjetivo do administrado, sendo cabível a imposição judicial de prazos razoáveis, em consonância com os princípios da eficiência, moralidade e duração razoável do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. 9. Ressalva-se que compete à Administração o controle de legalidade dos atos relacionados à avaliação, cabendo ao Judiciário apenas garantir a realização da análise técnico-administrativa ou a formulação de exigências, dentro do prazo fixado em sentença, sem qualquer interferência no mérito avaliativo, cuja definição permanece sob responsabilidade exclusiva do Poder Público. ______________________________________________________________________ Tese de julgamento: "1. Aplica-se ao pedido administrativo o prazo previsto na norma vigente à época de sua protocolização. 2. A postergação indefinida da análise administrativa, sem justificativa plausível, viola os princípios constitucionais da razoabilidade, da segurança jurídica e da eficiência. 3. O Poder Judiciário pode impor prazo para a prática de atos administrativos, sem interferência no conteúdo técnico da decisão. 4. A imposição judicial de prazo não afasta a prerrogativa da Administração de exercer o controle de legalidade sobre o ato administrativo." ------------------------------------------------------------------------ Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CF/1988, art. 37, caput; Decreto nº 4.074/2002, art. 15; Decreto nº 10.833/2021; Lei nº 9.784/1999, arts. 2º e 49. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, AMS 10018515220154013400, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, 24/04/2019; TRF-1, REOMS 10502614320214013300, Rel. Des. Fed. Souza Prudente, 01/03/2023; TRF-1, AMS 10268733920204013400, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, 19/07/2021; TRF-1, AC 10690995920204013400, Rel. Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 30/01/2023; TRF-1, AC 10045215320214013400, Rel. Des. Fed. Antonio de Souza Prudente, 23/03/2022; TRF-1, AC 10537346220204013400, Rel. Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 15/08/2022. ------------------------------------------------------------------------ (AC 1083911-38.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 10/04/2025)(Grifos nosos). Do mesmo modo, esta Décima Primeira Turma já se pronunciou no sentido de "afastar a incidência dos novos prazos estabelecidos pelo Decreto n. 10.833/2021, que, em tais casos, se aplica o prazo previsto na legislação vigente à época do requerimento administrativo" (AG 1016446-90.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 31/10/2023). Ante do exposto, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento. Julgo prejudicado o agravo interno. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1033932-54.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: U. F. AGRAVADO: R. D. A. L. Advogados do(a) AGRAVADO: EDMUR BENTO DE FIGUEIREDO JUNIOR - SP139142-A, LIDIA CRISTINA JORGE DOS SANTOS - SP209516-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MORA ADMINISTRATIVA. ANÁLISE TOXICOLÓGICA DE PRODUTO AGROQUÍMICO. INCIDÊNCIA DOS PRAZOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO PROTOCOLO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelações cíveis interpostas por ANVISA e IBAMA contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por Perterra Insumos Agropecuários S.A., determinando que os órgãos iniciassem, no prazo de 120 dias, a avaliação toxicológica e ambiental de produto agrícola, com base em requerimentos administrativos protocolados em abril de 2021. A sentença também deferiu tutela de urgência e fixou honorários advocatícios exclusivamente às rés. 2. No caso, o pedido administrativo de registro do produto agrícola foi protocolizado antes da entrada em vigor do Decreto nº 10.833/2021, aplicando-se, portanto, o prazo de 120 dias previsto na redação original do art. 15 do Decreto nº 4.074/2002. 3. A edição posterior do Decreto nº 10.833/2021, com vigência a partir de outubro de 2021, não tem efeitos retroativos, na medida em que o prazo de 120 dias para análise já havia esgotado, caracterizando, portanto, a mora administrativa. 4. A demora de mais de dois anos na análise do pedido caracteriza mora administrativa injustificada, violando os princípios constitucionais da eficiência, da razoável duração do processo e da segurança jurídica, previstos nos arts. 37 e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. 5. A jurisprudência do TRF1 consolidou o entendimento de que a demora excessiva e sem justificativa na tramitação de processos administrativos configura violação a direito subjetivo do administrado, legitimando a atuação do Poder Judiciário para fixar prazos razoáveis, em observância aos princípios da eficiência, moralidade e duração razoável do processo. Precedentes. 6. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1045111-38.2022.4.01.3400

ID: 306191172

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1045111-38.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SOARES MADEIRA ANDRESSA LUIZI SOARES MADEIRA DE OLIVEIRA TELMA SOARES MADEIRA WANIA MADEIRA FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WANIA MADEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GEANE MILLER MANCHESTHER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LIVIA RANGER PIO DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1045111-38.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1045111-38.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: WANIA MADEIRA FERNANDES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIVIA RANGER PIO DE SOUZA - ES25619 e GEANE MILLER MANCHESTHER - ES19378 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido em desfavor da UNIÃO, objetivando executar título formado nos autos da ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400. Inicial instruída com procuração e documentos. Autos remetidos pela Central de Cumprimento de Julgados de volta a este juízo. Intimada, a executada ofereceu impugnação. O exequente veio aos autos refutar a impugnação. É o relatório. Decido. Prescrição. Protesto interruptivo. Colhe-se que o acórdão executado transitou em julgado em 18/06/2016. A ação n° 1038975-59.2021.4.01.3400 - cautelar de protesto interruptivo de prescrição, foi ajuizada em 10/06/2021, circunstância que obstou a consumação do prazo prescricional (art. 202, II, do CC, c/c art. 726 e seguintes do CPC/2015). Demais disso, sabe-se que “a jurisprudência do STJ é uníssona ao afirmar que o óbito de uma das partes do processo implica sua suspensão, e, além disso, que diante da ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente.” (AC 0002612-46.1987.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA (CONV.), PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 31/05/2017). No mesmo sentido, o Tribunal Regional da Primeira Região vem assentando que “se, porém, a morte do credor ocorre no curso da execução, ou do prazo para seu exercício, os seus sucessores podem se habilitar ao crédito, não correndo contra esses sucessores o prazo de prescrição quinquenal, que poderão habilitar-se no processo de execução ou requerer a execução, nos termos do art. 567 do CPC de 1973 (art. 313, §1º, inc. I, do CPC de 2015) a qualquer tempo, porque, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça declinados no voto, não havendo prazo legal para habilitação, não há falar em prescrição intercorrente.” (AG 0070532-43.2014.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA: 29/10/2018 PAGINA:.). Considerando, pois, que o falecimento da exequente é fato suspensivo do prazo prescricional, não há que se falar em prescrição intercorrente em desfavor dos eventuais herdeiros de ALICE DE LIMA MADEIRA. Tais as razões, não há falar em prescrição da pretensão executiva. Mérito. O título executivo judicial condenou “a União a pagar aos filiados relacionados às diferenças vencidas, referentes ao período de janeiro/96 a junho/99, a serem apuradas em liquidação por artigos (...)”. Sobre a gratificação em tela, a jurisprudência assentou que “a fixação do valor da RAV insere-se no poder discricionário da Administração, que tem a prerrogativa de estipular seus limites mínimo e máximo, aos quais não se pode contrapor direito líquido e certo, em verdade inexistentes" (TRF-1 - AMS: 11706 DF 0011706-05.1997.4.01.3400, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 25/10/2010, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.409 de 19/11/2010). Por certo, o título executado, além de não afastar o poder discricionário da Administração, não determinou que se pagasse a RAV pelo valor máximo, promovendo apenas a fixação de um teto intransponível para o adicional, nos moldes da MP n. 831/95. Nada obstante, supervenientemente à prolação da sentença, a Secretaria Executiva de Planejamento, Orçamento e Administração, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, emitiu declaração nos seguintes termos: “Declaro para os devidos fins que visando atender o requerimento encaminhado pelo Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil – SINDRECEITA, datado de 23.08.16, procedeu à extração nos sistemas SIAPE e EXTRATO – SIAPE, das informações existentes quanto aos servidores pertencentes ao cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, e constatou quais os servidores receberam a gratificação RAV no período de 02.1995 até 06.1999, bem como se constatou, também, os valores pelos quais ocorreu o pagamento da aludida gratificação RAV, sendo que diante da ausência de implantação do novo modelo de aferição da eficiência individual e plural da atividade fiscal para os integrantes ativos e inativos da Receita Federal, previsto no artigo 16, da Resolução CRAV n. 02/1993, o pagamento da Retribuição Adicional Variável (RAV), para fins de aposentadoria, considerou os servidores inativos avaliados pela pontuação máxima mo período posterior a maio de 1993, conforme prevê o artigo 17, da Resolução CRAV n. 02/1993. Declaro, ainda, a partir das informações acima prestadas, que os servidores da Categoria de Técnico do Tesouro Nacional receberam o pagamento da RAV, observando-se o número de dias trabalhados e afastamentos legais, no período de 02/95 até 06/99, equivalente ao pagamento de 30% daquela atribuída à categoria de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, e a partir de 10/96 equivalente a 45% daquela atribuída à Categoria de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, sendo que diante da ausência de implantação do novo modelo de aferição da eficiência individual e plural da atividade fiscal todos os servidores receberam a gratificação RAV pelo valor máximo, com a limitação prevista no artigo 14, do Decreto n. 98.967/1990 e pelo Decreto n. 2.017/96, na forma prevista na Resolução CRAV n. 2, de 30.08.1993, e Resolução CRAV n. 1, de 12/06/1995. Informa-se, oportunamente, que o valor da RAV foi pago pelo valor máximo de R$1.258,31 no período de 02.1995 até 06.1999, teto esse equivalente a 30% daquela paga aos AFTN no valor de R$4.194,40, a teor do art. 14, do Decreto 97.667/89, alterado pelo Decreto n. 98.967/90, na forma da Resolução CRAV n. 2 de 30/08/1993, quando passou a ser paga no valor máximo de R$1.887,47,, no período de 01.10.1996 até 30.06.1999, teto esse equivalente a até 45% daquela paga aos AFTN no valor de R$4.194,40, a teor do art. 14, do Decreto 97.667/89, alterado pelo Decreto 2.017/96, na forma da Resolução CRAV n. 1, de 12.06.1995”. Infere-se, portanto, que durante todo o período objeto da execução os servidores, ora exequentes, receberam a RAV no patamar máximo, porquanto ausente implantação do novo modelo de aferição da eficiência individual e plural da atividade fiscal para os integrantes ativos e inativos da Receita Federal. Daí emerge que, em consonância com o poder discricionário, próprio da Administração, o ente público executado atribuiu grau máximo para efeitos de pagamento da RAV aos servidores enquadrados na categoria de Técnico do Tesouro Nacional. De toda forma, a não implantação de um novo modelo para aferição do desempenho funcional, por si só, não conduz à conclusão de que os servidores não tenham sido submetidos a avaliações de desempenho. Registre-se, ainda, que para percepção da RAV, pelo valor máximo, não bastava se incluir na categoria, exigindo-se avaliação individual, devendo o servidor, por essa ocasião, alcançar, no mínimo, 21 pontos para fazer jus ao benefício em patamar máximo (art. 1º, §2º da Resolução CRAV n. 01/95 – fl. 442). Impõe-se concluir, portanto, que, conquanto não houvesse um sistema atualizado apto à aferição de desempenho individual e plural da atividade fiscal, outro método era adotado pela requerida para atribuição de nota, porquanto inadmissível qualquer meio de pontuação ficta em casos tais, sob pena, inclusive, de responsabilização. Observa-se, ainda, que a União não apresentou justificativa para o pagamento a menor da RAV devida, não declinando argumentos, à luz dos critérios que considera incidentes, de que os exequentes foram mal avaliados e de que não fariam jus à vantagem em patamar inferior. Assim, consoante informação prestada pelo órgão competente, a situação dos servidores enquadrados na categoria de Técnico do Tesouro Nacional, como no caso, foi uniformizada, de modo que se revela desnecessária a prévia liquidação para viabilizar o cumprimento da sentença. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL- RAV - EXISTÊNCIA DE AVALIAÇÃO INDIVIDUAL NA PONTUAÇÃO MÁXIMA. DIREITO ÀS DIFERENÇAS VENCIMENTAIS NO TETO PREVISTO NA AÇÃO COLETIVA. 1. Prevê o título executivo, para a apuração da Retribuição Adicional Variável - RAV a limitação ao teto de oito vezes o valor do maior vencimento da própria categoria dos Técnicos do Tesouro Nacional, instituído pela Medida Provisória n° 831/1995, considerando-se as avaliações individual e plural realizadas pela Administração. 2. Tendo o exequente avaliação individual, na pontuação máxima, a inexistência de avaliação plural não pode acarretar na desconsideração de que a parte obteve grau máximo em seu desempenho profissional e, portanto, faz jus à aplicação da RAV no teto disposto pela Ação Coletiva. 3. Apresentados cálculos com base nos valores máximos previstos, resta prejudicada a alegação de ausência de liquidação prévia, assim como a tese da ausência de título executivo (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5040462-95.2019.4.04.0000/RS RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA 05/03/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PERCEPÇÃO DA RAV LIMITE MÁXIMO. - A decisão judicial de procedência no que toca a direitos individuais homogêneos proferida em ação coletiva promovida por sindicato alcança todos os servidores qualificáveis como substituídos, independentemente de estarem residindo, ou não, na área de abrangência da entidade sindical, independentemente de serem, ou não, sindicalizados, e independentemente de, no momento da propositura, constarem no rol de substituídos. - Substituída a sentença monocrática pela decisão proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.008 do CPC, não há necessidade do prévio procedimento de liquidação da dívida. - Não tendo sido realizadas as avaliações individuais dos servidores e considerando que os exequentes sempre receberam o valor máximo da RAV deve ser considerado esse limite para fins do cálculo do montante devido. 9 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5042514-98.2018.4.04.0000/RS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA 16/10/2019). Nesse contexto, por tais razões, não há falar em inexigibilidade da obrigação e/ou inexistência de valores a receber. Cálculos. Considerando a concordância dos exequentes com as contas apresentadas pela União (ID 2178660303), bem como que os cálculos se mostram em conformidade com o título executivo, impõe-se sua validação. Tais as razões, HOMOLOGO os cálculos encartados sob o ID 2134059213, no valor de R$ 336.413,40 (trezentos e trinta e seis mil, quatrocentos e treze reais e quarenta centavos), atualizados até 07/2022. Intimem-se. Com o transcurso do prazo, expeça-se a correspondente requisição de pagamento para satisfação por precatório, conforme cálculos de ID 2134059213, atualizados em julho/2022, observado o valor atinente ao destaque de honorários contratuais, conforme os instrumentos encartados sob o ID 1216567292 (30%). Expedidos tais documentos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. Não havendo óbice à formação do(s) Requisitório(s), disponibilize-o(s) para migração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Fica o exequente condenado a pagar honorários à executada, fixados em 10% sobre o valor do excesso detectado. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar declarações de hipossuficiência assinadas pelos exequentes, para fins de apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita. Em caso de interposição de recurso, SUSPENDA-SE o feito até a apreciação do recurso, competindo às partes impulsionar a restauração da tramitação do feito quando resolvida a controvérsia. Cumpra-se. Brasília/DF, datado e assinado digitalmente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1042497-60.2022.4.01.3400

ID: 311176850

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042497-60.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO MONTEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO MESQUITA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JESSICA TOLENTINO PAES MINGARDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042497-60.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1042497-60.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE AUGUSTO MONTEIR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042497-60.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1042497-60.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE AUGUSTO MONTEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA TOLENTINO PAES MINGARDO - RJ203975-A e LEONARDO MESQUITA DIAS - DF62804-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1042497-60.2022.4.01.3400 APELANTE: JOSE AUGUSTO MONTEIRO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta por José Augusto Monteiro contra sentença que julgou improcedente o pedido de transposição para o quadro em extinção da administração federal, no cargo de Guarda de Presídio ou equivalente, com a inclusão em folha de pagamento, retorno ao trabalho, reconhecimento de todos os direitos e vantagens decorrentes de tal enquadramento e pagamento dos valores retroativos desde o requerimento administrativo protocolado em 2018. O autor alegou que foi contratado pelo Governo do Estado de Rondônia em 01 de julho de 1985, tendo exercido o cargo de Guarda de Presídio até 05 de abril de 1988. Sustenta que faz jus ao enquadramento nos termos do artigo 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação da Emenda Constitucional nº 60/2009, bem como das disposições da Lei nº 13.681/2018, por preencher os requisitos legais e constitucionais, uma vez que o vínculo funcional existia à época da transformação do ex-Território em Estado. A sentença, contudo, indeferiu o pedido ao fundamento de que houve ruptura do vínculo empregatício antes da data limite estabelecida na legislação de regência, afastando, por conseguinte, o direito à transposição. Condenou-se o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cuja exigibilidade restou suspensa ante a concessão da gratuidade de justiça. Em suas razões recursais, o autor alega que o vínculo exercido no período de 1985 a 1988 preenche os requisitos exigidos pelas normas aplicáveis, sustentando que não é exigida a manutenção do vínculo funcional até a atualidade para fins de transposição. Alega ainda precedentes judiciais que teriam reconhecido o direito à transposição em situações semelhantes, postulando, assim, a reforma da sentença para o acolhimento integral dos pedidos formulados na inicial. Foram apresentadas contrarrazões pela União, nas quais se defende a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1042497-60.2022.4.01.3400 APELANTE: JOSE AUGUSTO MONTEIRO APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Cinge-se a controvérsia quanto à existência, ou não, do direito da parte apelante à transposição para os quadros da União, sob a égide da EC 60/2009. O juízo de origem julgou improcedente o pedido autoral, ao reconhecer a inexistência de vínculo funcional efetivo mantido pelo autor com o Estado de Rondônia na data de 15 de março de 1987, marco temporal estabelecido pelas normas constitucionais e legais que regulam a transposição de servidores dos ex-Territórios para o quadro federal. Destacou-se que a ruptura do vínculo antes do momento exigido inviabiliza o direito pretendido, com base em interpretação literal e estrita da legislação aplicável, em especial o § 3.º do artigo 3.º da Lei nº 13.681/2018 e o artigo 6.º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 384/2021. Na apelação, sustenta o recorrente que a exigência de vínculo funcional contínuo até a data limite de 15/03/1987 ou até o enquadramento não encontra respaldo inequívoco na Constituição Federal ou na Emenda Constitucional nº 60/2009, invocando decisões judiciais que afastariam tal requisito. Argumenta que o vínculo funcional exercido entre 1985 e 1988 seria suficiente para configurar o direito à transposição, especialmente em razão da regularidade da contratação e da comprovação documental de seu exercício no cargo de Guarda de Presídio durante o período de transição do ex-Território ao Estado de Rondônia. Não assiste razão ao recorrente. Com a Emenda Constitucional nº 60/2009, conferiu-se nova redação ao art. 89 do ADCT: Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto noart. 36da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondôniaaté a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987,constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e asvantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. § 2º Os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional. (grifos acrescidos) Os arts. 18 e 19 da referida Lei Complementar n.º 41 de 1981, ao criar o Estado de Rondônia, dispuseram acerca do seu quadro de pessoal nos seguintes termos: Art. 18 - Serão postos à disposição do Governo do Estado, a partir da vigência desta Lei, com todos os direitos e vantagens, os servidores públicos nomeados ou admitidos até a data da vigência da Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978, e em exercício a 31 de dezembro de 1981 na Administração do Território Federal de Rondônia. Parágrafo único - O Governador do Estado aprovará os Quadros e Tabelas provisórias de pessoal da Administração do Estado e procederá, a seu juízo, mediante opção dos interessados, ao enquadramento dos servidores postos à sua disposição, devendo absorver pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos optantes. Art. 19 - Os servidores não enquadrados na forma do parágrafo único do artigo anterior serão incluídos em Quadros ou Tabelas em extinção, que ficará sob a Administração do Governo do Estado e supervisão do Ministério do Interior. § 1º - Caberá ao Ministério do Interior, em articulação com o Departamento Administrativo do Serviço Público - DASP,adotar as providências para o aproveitamento do pessoal de que trata este artigo em órgãos da União, preferentemente localizados no Estado de Rondônia,ou cessão a entidades públicas estaduais ou municipais, assegurados, pela União, os direitos e vantagens pertinentes. § 2º - O pessoal incluído no Quadro ou Tabela em extinção continuará prestando serviço ao Governo do Estado de Rondônia, na condição de cedido, até que venha a ser localizado definitivamente em outros órgãos, mediante atos da autoridade competente. § 3º - Este artigo não se aplica aos ocupantes de cargos em comissão ou empregos de direção ou assessoramento superior, bem como de funções de confiança, em qualquer nível. § 4º - O Ministério do Interior, ouvido o DASP, expedirá instruções destinadas a disciplinar a execução do disposto neste artigo. (...) Assim, com a criação do Estado de Rondônia, a União ficou responsável pelo pagamento de pessoal até o fim do exercício de 1991 (31/12/1991), inclusive com a dos servidores optantes do quadro de pessoal da Administração do Estado de Rondônia, desde que estes tivessem ingressado no serviço até 31/12/1981. Conforme a redação dada pela EC nº 60/2009 ao art. 89 do ADCT foram considerados enquadrados em tal rol aqueles servidores, civis ou militares, nomeados ou admitidos antes ou após a Lei n. 6.550/78 e no exercício de suas funções em 31/12/1981, tenham ou não sido absorvidos pelo governo do Estado (em até 50% do pessoal), e os que foram regularmente admitidos a partir de 01/01/1982 até a data de 15/03/1987, data da posse do primeiro governador eleito. Em 2018, houve a edição da Medida Provisória nº 817/2018, convertida na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018. Em tal diploma, versou-se sobre a transposição dos servidores dos extintos territórios federais previsto nas Emendas Constitucionais nº 60/2009, nº 78/2014 e nº 98/2017. Assim, com tal diploma normativo, permitiu-se, para o Estado de Rondônia, a transposição dos integrantes da carreira policial militar e dos servidores municipais do ex-Território Federal, conforme previsão do art. 2º, I, da Lei 13.681/18: Art. 2º Poderão optar pela inclusão nos quadros em extinção a que se refere esta Lei: I - os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território Federal ou a prefeituras nele localizadas na data em que foi transformado em Estado; II - (VETADO); III - a pessoa que revestiu a condição de servidor público federal da administração direta, autárquica ou fundacional, de servidor municipal ou de integrante da carreira de policial, civil ou militar, dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima e que, comprovadamente, se encontrava no exercício de suas funções, prestando serviço à administração pública dos ex-Territórios Federais ou de prefeituras neles localizadas na data em que foram transformados em Estado; IV - a pessoa que revestiu a condição de servidor ou de policial, civil ou militar, admitido pelos Estados do Amapá e de Roraima, entre a data de sua transformação em Estado e outubro de 1993; V - a pessoa que comprove ter mantido, na data em que os ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima foram transformados em Estado ou entre a data de sua transformação em Estado e outubro de 1993, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios Federais, dos Estados ou das prefeituras localizadas nos Estados do Amapá e de Roraima; VI - aquele que comprove ter mantido, na data em que os ex-Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia foram transformados em Estado ou entre a data de sua transformação em Estado e outubro de 1993, no caso do Amapá e de Roraima, e 15 de março de 1987, no caso de Rondônia, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho, com empresa pública ou sociedade de economia mista que haja sido constituída pelos ex-Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia ou pela União para atuar no âmbito do ex-Território Federal, inclusive as extintas, observados os §§ 1º e 2º do art. 12 desta Lei e demais requisitos estabelecidos nas Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009 , 79, de 27 de maio de 2014 , e 98, de 6 de dezembro 2017 ; VII - os servidores admitidos nos quadros dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, os servidores dos Estados de Rondônia, do Amapá e de Roraima e os servidores dos respectivos Municípios, admitidos mediante contratos de trabalho, por tempo determinado ou indeterminado, celebrados nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ; VIII - os servidores abrangidos pela Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, demitidos ou exonerados por força dos Decretos n os 8.954, de 17 de janeiro de 2000, 8.955, de 17 de janeiro de 2000, 9.043, de 30 de março de 2000, e 9.044, de 30 de março de 2000, todos do Estado de Rondônia; IX - os servidores abrangidos pela Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009 , que, até a data da publicação do deferimento da opção no Diário Oficial da União, tenham mudado de regime jurídico administrativamente ou em razão de aprovação em concurso público para o mesmo cargo ou cargo equivalente, ou ainda para a mesma carreira, observado o § 3º do art. 8º desta Lei, desde que não interrompido o vínculo com o Estado de Rondônia; X - (VETADO); XI - (VETADO); XII - (VETADO); e XIII - (VETADO). Por sua vez, o art. 12 da mesma lei prevê que: Art. 12. O reconhecimento de vínculo da pessoa a que se refere o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, ou do empregado da administração direta e indireta ocorrerá no último emprego ocupado ou equivalente para fins de inclusão em quadro em extinção da União. § 1º No caso do ex-Território Federal de Rondônia, sem prejuízo dos demais requisitos constitucionais, legais e regulamentares para ingresso no quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, o direito de opção aplica-se apenas: I - aos empregados que tenham mantido vínculo empregatício amparado pelo mesmo contrato de trabalho em vigor em 15 de março de 1987; II - aos empregados municipais que tenham mantido vínculo empregatício amparado pelo mesmo contrato de trabalho em vigor em 23 de dezembro de 1981; e III - aos demitidos ou exonerados por força dos Decretos nos 8.954, de 17 de janeiro de 2000, 8.955, de 17 de janeiro de 2000, 9.043, de 30 de março de 2000, e 9.044, de 30 de março de 2000, todos do Estado de Rondônia. Com fundamento em tais normativas, no caso dos autos,a parte apelante afirma que tem direito à transposição, pois, sob a égide da EC 60/2009, os servidores do ex-Território Federal de Rondônia têm direito, desde que admitidos regularmente nos quadros do Estado até 15/03/87, mediante opção, de integrar quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes. A parte apelante afirma que foi contratada em 01/07/1985, para exercer o cargo de Guarda de Presídio, em que permaneceu até 05/04/1988, e que, dessa forma, em 15/03/1987, ou seja, na data da posse do primeiro Governador, enquadrava-se no art. 12, §1º, I, da Lei 13.681/2018. Todavia, apesar de ter ingressado no referido cargo em data anterior à posse do primeiro governador, na data da promulgação da EC 60/2009, em 11/11/2009, a parte autora já havia rompido o vínculo, desde 05/04/1988, e, assim, não tem direito à transposição, pois não preenche os requisitos legais. Assim, o entendimento firmado no âmbito desta Corte Regional é no sentido de que, para ter direito à transposição, o vínculo do servidor não poderá ter sido rompido, havendo necessidade de que se demonstre que há permanência do vínculo funcional com o Estado de Rondônia à época da promulgação da EC n° 60/2009: CONSITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRANPOSIÇÃO. EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS. ART. 89 E PARÁGRAFOS DO ADCT. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 60/2009, 79/2014 E 98/2017. LEIS N°S 12.249/2010, 12.800/2013, 13.121/2015 E 13.681/2018. RUPTURA DE VÍNCULO COM O ESTADO DE RONDÔNIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em perquirir se a parte autora, contratada pela Telecomunicações de Rondônia S/A (TELERON), em 20 de agosto de 1986, no cargo de Instalador Reparador de Linhas e Aparelhos, e tendo permanecido até 31 de agosto de 1993, tem direito à transposição ao quadro federal, no cargo de instalador reparador de linhas e aparelhos ou equivalente, com a devida inclusão em folha de pagamento e retorno ao trabalho. 2. O art. 89 do ADCT previu três hipóteses taxativas autorizadoras da transposição de servidores oriundos do ex-Território, de seus municípios e do Estado de Rondônia: 1) servidores municipais e policiais militares que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções junto ao ex-Território quando de sua transformação em Estado, o que ocorreu com o advento da Lei Complementar nº 41/1981; 2) servidores civis e policiais militares alcançados pelo art. 36 da Lei Complementar nº 41/1981; e 3) por fim, servidores civis (estaduais) e policiais militares admitidos regularmente nos quadros do recém transformado Estado de Rondônia até a data da posse do primeiro Governador eleito, que se deu em 15/03/1987. 3. Os incisos do art. 89 do ADCT são claros no sentido de dizer que o servidor civil deve continuar prestando serviço ao Estado de Rondônia, na condição de cedido, até que ocorra o seu aproveitamento em órgão ou entidade da Administração Federal direita, autárquica ou fundacional. Do mesmo modo é o que ocorre com o membro da Polícia Militar, o qual ficará submetido às corporações da Polícia Militar, observadas as atribuições de função compatíveis com o grau hierárquico. 4. A União regulamentou o art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC nº 60/09) pelas Leis nº 12.249/2010 e nº 12.800/2013 e, ainda, pelo Decreto nº 7.514/2011. Ato contínuo, a Emenda Constitucional nº 79/2014, embora com enfoque na transposição referente aos Estados do Amapá e de Roraima, foi regida pela Lei nº 13.121/2015 (originada da conversão da MP nº 660/2014, que alterou dispositivos da Lei nº 12.800/2013) e pelo Decreto nº 8.365/2014. Finalmente, em decorrência da promulgação da Emenda Constitucional nº 98/2017, foi publicada a Medida Provisória nº 817/2018, convertida na Lei nº 13.681/2018 - ab-rogadora da Lei 12.800/2013 -, a qual manteve o núcleo essencial regulamentador da matéria com desdobramentos, de ordem infralegal, veiculados pelo Decreto nº 9.324/2018 e pelo Decreto nº 9.823/2019 5. O legislador condicionou aos servidores e aos militares, de que aborda a Emenda Constitucional n° 60/2009, 79/2014 e 98/2017, que quisessem optar pelo ingresso nos quadros em extinção da União, a comprovação de que permaneceram no mesmo vínculo funcional existente com o Estado de Rondônia na data da posse do primeiro governador (15/03/1987), ou, para os servidores municipais, a comprovação do mesmo vínculo funcional existente na data da criação do Estado de Rondônia (23/12/1981). Veja o que dispõe o § 3° do art. 3° da Lei n° 13.681/2018. 6. As Emendas Constitucionais 60/2009, 79/2014 e 98/2017 foram expressas em vedar o pagamento de quaisquer diferenças remuneratórias retroativas, e a legislação regulamentadora (Leis nº 12.249/2010, 12.800/13 e 13.681/18) reiterou a vedação ao pagamento de diferenças remuneratórias, mas estabeleceu que os efeitos financeiros da transposição retroagiriam a, no máximo, 1º de janeiro de 2014 (ou 1º de março de 2014, para os integrantes das carreiras de magistério), ou, alternativamente, à data de publicação do deferimento de opção, se esta fosse posterior. 7. A autorização à quitação de retroativos encontra-se fundamentada em dispositivos legais reguladores do sistema de progressão/promoção nas carreiras, sendo que o ponto referente ao marco inicial dos pagamentos persiste e encontra vedação expressa no art. 89 do ADCT, no art. 9º da EC nº 79/2014 e no art. 2º, § 2º, da EC nº 98/2017. Assim, as expressas vedações constitucionais obstam os efeitos das Leis 12.249/2010, 12.800/13 e 13.681/18, já que atos normativos regulamentadores não podem divergir de diretrizes constitucionalmente impostas. Precedentes do TRF1 9ª Turma. 8. Importante pontuar, ainda, que antes da publicação no Diário Oficial da União do deferimento administrativo do pedido de transposição, o servidor possui mera expectativa de direito de obtê-la, não se podendo falar em direito adquirido ao regime jurídico dela decorrente, conforme entendimento firmado nos Temas 24 e 41, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.9. É imprescindível que o optante à transposição, para os quadros da Administração Federal, comprove a manutenção do vínculo funcional dom o Estado de Rondônia à época da promulgação da EC n° 60/2009, a fim de que seja preenchido um dos requisitos previstos no art. 89 e §§ 1° e 2° do ADCT e normas correlatas. Precedentes: AMS1009516-85.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/09/2021 e AMS1000230-49.2017.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/06/2020.10. Na situação em concreto, verifica-se que a parte autora foi contratada em 20 de agosto de 1986 para o cargo de Instalador Reparador de Linhas e Aparelhos, onde exerceu a função até 31 de agosto de 1993. Assim, devido ao rompimento do vínculo com o estado de Rondônia, a parte autora não tem direito a transposição prevista pelo art. 89 do ADCT, por não preencher o requisito previsto no art. 3°, § 3°, da Lei n° 13.681/2018. 11. Apelação não provida. (AC1026099-38.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 06/03/2024 PAG.) Majoro os honorários de sucumbência em 2%, ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. Mantida a suspensão, ante o deferimento da gratuidade de justiça na origem. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1042497-60.2022.4.01.3400 APELANTE: JOSE AUGUSTO MONTEIRO APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPOSIÇÃO PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. RUPTURA DO VÍNCULO FUNCIONAL ANTES DE 15.03.1987. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por servidor estadual contra sentença que julgou improcedente o pedido de transposição para o quadro em extinção da Administração Federal, com fundamento na Emenda Constitucional nº 60/2009 e na Lei nº 13.681/2018. O autor alegou ter exercido o cargo de Guarda de Presídio no Estado de Rondônia entre 01/07/1985 e 05/04/1988, postulando o reenquadramento, o retorno ao serviço, o pagamento de valores retroativos desde o requerimento administrativo e o reconhecimento das vantagens decorrentes da transposição. 2. A sentença indeferiu o pedido por considerar que houve rompimento do vínculo funcional antes da data de 15/03/1987, marco temporal exigido pelas normas de regência, afastando o direito à transposição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se o vínculo funcional exercido entre 1985 e 1988 autoriza a transposição de servidor estadual para quadro em extinção da União, nos termos do art. 89 do ADCT, com redação da EC nº 60/2009, e da Lei nº 13.681/2018, apesar da extinção do vínculo funcional antes da promulgação da referida emenda. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O direito à transposição exige, nos termos do art. 89 do ADCT, com redação dada pela EC nº 60/2009, que o servidor estivesse no exercício regular de suas funções na data da transformação do ex-Território em Estado ou que tivesse sido admitido regularmente até a posse do primeiro governador eleito em 15/03/1987. 5. O art. 12, §1º, I, da Lei nº 13.681/2018 estabelece que, no caso de Rondônia, o direito de opção aplica-se apenas aos empregados que tenham mantido vínculo empregatício amparado pelo mesmo contrato de trabalho em vigor naquela data. 6. A parte autora, embora contratada em 1985, rompeu o vínculo funcional em 1988, não estando mais vinculada ao Estado à época da promulgação da EC nº 60/2009. A ausência de vínculo contínuo até a data constitucionalmente exigida obsta o direito à transposição. 7. Jurisprudência consolidada do TRF1 reafirma que a manutenção do vínculo na data da promulgação da EC nº 60/2009 é condição necessária para o reconhecimento do direito à transposição. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Majoração dos honorários de sucumbência em 2%, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, mantida a suspensão da exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: "1. A transposição de servidores do ex-Território de Rondônia para o quadro em extinção da Administração Federal exige a manutenção do vínculo funcional até, no mínimo, a data da promulgação da EC nº 60/2009. 2. A ruptura do vínculo funcional anterior a tal marco temporal inviabiliza o direito à transposição, ainda que o servidor tenha sido regularmente admitido antes de 15/03/1987." Legislação relevante citada: CF/1988, ADCT, art. 89; EC nº 60/2009; LC nº 41/1981, arts. 18 e 19; Lei nº 13.681/2018, arts. 2º e 12, §1º, I; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1026099-38.2022.4.01.3400, Rel. Des. Federal Euler de Almeida Silva Junior, Nona Turma, PJe, j. 06/03/2024. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Debora Carvalho Araujo x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 325702022

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000034-17.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA CARVALHO ARAUJO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SOCIEDADE PADRAO DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000034-17.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000034-17.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DEBORA CARVALHO ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426 e DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA - MG90461 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação comum proposta por AUTOR: DEBORA CARVALHO ARAUJO em face da REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, SOCIEDADE PADRAO DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA, a fim de que sejam suspensos os efeitos do art. 37 e outros de portaria(s) do MEC para acesso ao FIES, bem como o editais para o qual concorreu ou pretende concorrer. Consequentemente, seja determinado aos réus que concedam financiamento estudantil à(o) Requerente. Alega que pretende cursar medicina, mas que, por falta de recursos financeiros, depende de concessão de financiamento estudantil. Contudo, defende que nota de ponto de corte fixada pela Portaria do MEC para obter o financiamento do curso de medicina extrapolou os limites da legalidade. Afirma que a Lei nº. 10.260/2001, que dispõe sobre o FIES, não prevê requisito relacionado a nota de corte, nota mínima ou mesmo a realização do ENEM. Assim, por aduzir que a portaria do MEC impõe restrições não existentes na lei que rege o FIES, requer que as requeridas aprovem o financiamento outrora requerido pela parte autora para que possibilite cursar Medicina. Requereu gratuidade da justiça. Juntou documentos. Contestações apresentadas. Réplica. Decisão determinando a suspensão do feito em face de IRDR junto ao TRF1. IRDR julgado. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Rejeito a preliminar de ilegitimidade sustentada pelo FNDE. A despeito de o agente financeiro ser a CEF, o fundo é quem efetivamente suporta o ônus financeiro do financiamento estudantil. Portanto, qualquer medida relacionada à continuidade do contrato acarretará consequências no emprego dos recursos originados no ente federal. Outrossim, no IRDR 72, o TRF entendeu que a autarquia é ente legítimo. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça deferida, considerando que as requeridas não fizeram qualquer contraprova que retirasse a credibilidade das alegações do autor, estudante, presumivelmente hipossuficiente para os fins almejados com base em mera declaração (art. 99, § 3º, CPC). Rejeito a impugnação acerca do valor da causa. Pretende o autor concessão de financiamento, quantificando financeiramente o benefício econômico pretendido em caso de eventual êxito. Não se trata unicamente de ação de fazer, mas sim com claro conteúdo econômico. Sem outras preliminares, não havendo necessidade de produção de provas, passo a sentenciar o feito antecipadamente (art. 355, I, CPC). Como relatado, pretende a parte autora obter provimento jurisdicional que lhe garanta acesso ao FIES, alegando que portaria do MEC e edital estabelecem critérios não previstos em lei. Sem razão. O art. 1º da Lei nº 10.260/2001 dispõe que: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. Ocorre que desde o segundo semestre de 2015, os interessados em obter o financiamento por meio do Fies devem participar de processo seletivo conduzido pelo Ministério da Educação, no qual são utilizadas as notas obtidas no Enem para efetuar a classificação dos candidatos. E há limites para a concessão do FIES. Diante da finitude de recursos, o poder público edita portarias gerais e abstratas com vistas a regulamentar o acesso ao financiamento. Portanto, o critério da nota mínima visa racionalizar o sistema, já que não seria possível disponibilizá-lo para todos que desejam. A portaria 209 de 2018 dispõe, no art. 37, que "as inscrições para participação no processo seletivo do Fies e do P-Fies serão efetuadas exclusivamente pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado no Edital SESu, devendo o estudante, cumulativamente, atender as condições de obtenção de média aritmética das notas no Enem e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas na Portaria Normativa do MEC a cada processo seletivo." Assim, ao pretender o financiamento para o curso de Medicina que cursa ou pretende cursar, deverá a parte autora sujeitar-se às regras impostas no momento em que pretende o financiamento. Nada impede a produção de efeitos das Portarias aludidas, com relação ao acesso ao financiamento estudantil. Há de se ressaltar, ainda, que não há recursos financeiros para financiar a totalidade dos cursos privados, razão pela qual é razoável que o Estado estabeleça critérios para contemplar os candidatos ao financiamento. E, no particular, a observância da nota do ENEM, juntamente com os demais critérios legais, é medida de caráter impessoal e puramente objetivo, estando, assim, em sintonia com os princípios da proporcionalidade, moralidade e impessoalidade. Acresço, ademais, que o STJ já teve oportunidade de se manifestar acerca dos critérios de concessão do benefício, entendendo que o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração. Outrossim, em julgamento recente pelo TRF1 no IRDR 72, o Tribunal entendeu legal o estabelecimento de critérios para acesso ao financiamento por meio das Portarias MEC 535/2020 e 38/2021. Ainda que não tenha havido o trânsito em julgado do incidente, a decisão possui importante relevo, notadamente por ser apto a se tornar vinculante (art. 927, III, CPC). Registre-se que, em caso de portarias editadas em anos diversos, mas cujo conteúdo esteja ligado ao mesmo tema controverso, as razões de decidir igualmente se aplicam. Vide outros precedentes recentes do TRF1: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIMENTO ESTUDANTIL (FIES). CONCESSÃO. INGRESSO. PORTARIA MEC N. 209/2018. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PONTUAÇÃO DO ENEM. NOTA DE CORTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em suas razões alega a apelante, em síntese, que não consegue continuar cursando a faculdade de Medicina sem o financiamento estudantil, para o qual preenche todos os requisitos legais. Defende o direito de acesso à educação, a ilegalidade dos critérios de seleção do financiamento estudantil - em especial a preferência aos que não possuem curso superior, bem como a possibilidade de controle judicial de legalidade sobre os atos administrativos, em vista da ilegalidade e inconstitucionalidade das portarias editadas pelo MEC. 2. Sem adentrar no mérito da questão se há ou não há impedimento para que estudantes já graduados se candidatem a financiamento estudantil, obedecendo às regras do FIES, o fato é que a concessão do financiamento estudantil à parte autora encontra óbice na classificação necessária para obter uma das vagas na instituição de ensino superior. 3. A Lei 10.260/01, com redação dada pela Lei n. 14.375/2022, estabeleceu a gestão do FIES ao MEC, cabendo a este Ministério regulamentar a matéria atinente às regras de seleção de estudantes que pretendem participar do financiamento. 4. A Portaria n. 209, de 07/03/2018, do Ministério da Educação, que regulamentou o FIES, dispôs sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, dentro os quais, destaca-se a média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, cujas notas serão classificadas em ordem decrescente, na opção de vaga para a qual os estudantes se inscreveram, nos termos do art. 38. 5. Não basta o preenchimento dos requisitos obrigatórios para obter a concessão do FIES, é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino, sob pena de se incluir todos aqueles que obtiveram a nota mínima no ENEM e que atenderam os critérios de renda familiar mensal. 6. Já se encontra definido pela jurisprudência que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°/7/2013). 7. O IRDR n. 72, deste TRF1, firmou entendimento no sentido de que "As restrições constantes da Portaria MEC 209/2018 e 535/2020, para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil do Fies, bem assim para a transferência de cursos mediantes a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies". 8. Apelação desprovida. (AC 1031143-38.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CURSO DE MEDICINA. CONCESSÃO. INGRESSO. PORTARIA MEC N. 209/2018. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PONTUAÇÃO DO ENEM. NOTA DE CORTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Busca a parte apelante assegurar o direito de se matricular em curso de ensino superior, por meio de Financiamento Estudantil (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior FIES), sem a exigência de participação e de aproveitamento mínimo no Exame Nacional do Ensino Médio ENEM, alegando o preenchimento dos requisitos necessários, como a nota de corte mínima e a renda familiar mensal bruta per capita, contudo sem atingir a nota de ponto de corte do curso em questão. 2. A Lei 10.260/01, com redação dada pela Lei n. 14.375/2022, estabeleceu a gestão do FIES ao MEC, cabendo a este Ministério regulamentar a matéria atinente às regras de seleção de estudantes que pretendem participar do financiamento. 3. A Portaria n. 209, de 07/03/2018, do Ministério da Educação, que regulamentou o FIES, dispôs sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, dentro os quais, destaca-se a média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, cujas notas serão classificadas em ordem decrescente, na opção de vaga para a qual os estudantes se inscreveram, nos termos do art. 38. 4. Não basta o preenchimento dos requisitos obrigatórios para obter a concessão do FIES, é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino, sob pena de se incluir todos aqueles que obtiveram a nota mínima no ENEM e que atenderam os critérios de renda familiar mensal. 5. Já se encontra definido pela jurisprudência que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°/7/2013). 6. A jurisprudência também já firmou entendimento de que os recursos destinados ao Financiamento Estudantil - FIES possuem restrições de ordem financeira e orçamentária, não havendo ilegalidade na limitação de financiamento por instituição de ensino superior. 7. O IRDR n. 72, deste TRF1, firmou entendimento no sentido de que "As restrições constantes da Portaria MEC 209/2018 e 535/2020, para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil do Fies, bem assim para a transferência de cursos mediantes a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies". 8. Assim, a concessão do financiamento estudantil encontra óbice na classificação necessária para obter uma das vagas na instituição de ensino superior em que se encontra matriculada. 9. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1050414-96.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 11/03/2025 PAG.) Portanto, é de rigor a rejeição da pretensão. 3. DISPOSITIVO Ante tudo quanto exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o proveito econômico da causa (art. 85, § 3º, I, CPC). Declaro, contudo, suspensa a exigibilidade da cobrança de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça concedida. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Guanambi/BA, data da assinatura. (Assinado digitalmente) Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Segredo x Segredo

ID: 325718592

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001462-34.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

SEGREDO

Sentença Tipo A

Advogados:

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EMERSON LOPES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação comum proposta por AUTOR: M. C. D. S. em face da REU: F. N. D. D. D. E., U. F., C. E. F. -. C., I. E. S. A. L., a fim de que sejam suspensos os efeitos do art. … SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação comum proposta por AUTOR: M. C. D. S. em face da REU: F. N. D. D. D. E., U. F., C. E. F. -. C., I. E. S. A. L., a fim de que sejam suspensos os efeitos do art. 37 e outros de portaria(s) do MEC para acesso ao FIES, bem como o editais para o qual concorreu ou pretende concorrer. Consequentemente, seja determinado aos réus que concedam financiamento estudantil à(o) Requerente. Alega que pretende cursa ou pretende cursar medicina, mas que, por falta de recursos financeiros, depende de concessão de financiamento estudantil. Contudo, defende que nota de ponto de corte fixada pela Portaria do MEC para obter o financiamento do curso de medicina extrapolou os limites da legalidade. Afirma que a Lei nº. 10.260/2001, que dispõe sobre o FIES, não prevê requisito relacionado a nota de corte, nota mínima ou mesmo a realização do ENEM. Assim, por aduzir que a portaria do MEC impõe restrições não existentes na lei que rege o FIES, requer que as requeridas aprovem o financiamento outrora requerido pela parte autora para que possibilite cursar Medicina. Requereu gratuidade da justiça. Juntou documentos. Contestações apresentadas. Réplica. Decisão determinando a suspensão do feito em face de IRDR junto ao TRF1. IRDR julgado. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Rejeito a preliminar de ilegitimidade sustentada pelo FNDE. A despeito de o agente financeiro ser a CEF, o fundo é quem efetivamente suporta o ônus financeiro do financiamento estudantil. Portanto, qualquer medida relacionada à continuidade do contrato acarretará consequências no emprego dos recursos originados no ente federal. Outrossim, no IRDR 72, o TRF entendeu que a autarquia é ente legítimo. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça deferida, considerando que as requeridas não fizeram qualquer contraprova que retirasse a credibilidade das alegações do autor, estudante, presumivelmente hipossuficiente para os fins almejados com base em mera declaração (art. 99, § 3º, CPC). Rejeito a impugnação acerca do valor da causa. Pretende o autor concessão de financiamento, quantificando financeiramente o benefício econômico pretendido em caso de eventual êxito. Não se trata unicamente de ação de fazer, mas sim com claro conteúdo econômico. Rejeito a preliminar de ilegitimidade suscitada União, vista ser a responsável pela formulação da política pública, cuja pretensão pode afetar os recursos financeiros pertinentes. Sem outras preliminares, não havendo necessidade de produção de provas, passo a sentenciar o feito antecipadamente (art. 355, I, CPC). Como relatado, pretende a parte autora obter provimento jurisdicional que lhe garanta acesso ao FIES, alegando que portaria do MEC e edital estabelecem critérios não previstos em lei. Sem razão. O art. 1º da Lei nº 10.260/2001 dispõe que: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. Ocorre que desde o segundo semestre de 2015, os interessados em obter o financiamento por meio do Fies devem participar de processo seletivo conduzido pelo Ministério da Educação, no qual são utilizadas as notas obtidas no Enem para efetuar a classificação dos candidatos. E há limites para a concessão do FIES. Diante da finitude de recursos, o poder público edita portarias gerais e abstratas com vistas a regulamentar o acesso ao financiamento. Portanto, o critério da nota mínima visa racionalizar o sistema, já que não seria possível disponibilizá-lo para todos que desejam. A portaria 209 de 2018 dispõe, no art. 37, que "as inscrições para participação no processo seletivo do Fies e do P-Fies serão efetuadas exclusivamente pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado no Edital SESu, devendo o estudante, cumulativamente, atender as condições de obtenção de média aritmética das notas no Enem e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas na Portaria Normativa do MEC a cada processo seletivo." Assim, ao pretender o financiamento para o curso de Medicina que cursa ou pretende cursar, deverá a parte autora sujeitar-se às regras impostas no momento em que pretende o financiamento. Nada impede a produção de efeitos das Portarias aludidas, com relação ao acesso ao financiamento estudantil. Há de se ressaltar, ainda, que não há recursos financeiros para financiar a totalidade dos cursos privados, razão pela qual é razoável que o Estado estabeleça critérios para contemplar os candidatos ao financiamento. E, no particular, a observância da nota do ENEM, juntamente com os demais critérios legais, é medida de caráter impessoal e puramente objetivo, estando, assim, em sintonia com os princípios da proporcionalidade, moralidade e impessoalidade. Acresço, ademais, que o STJ já teve oportunidade de se manifestar acerca dos critérios de concessão do benefício, entendendo que o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração. Outrossim, em julgamento recente pelo TRF1 no IRDR 72, o Tribunal entendeu legal o estabelecimento de critérios para acesso ao financiamento por meio das Portarias MEC 535/2020 e 38/2021. Ainda que não tenha havido o trânsito em julgado do incidente, a decisão possui importante relevo, notadamente por ser apto a se tornar vinculante (art. 927, III, CPC). Registre-se que, em caso de portarias editadas em anos diversos, mas cujo conteúdo esteja ligado ao mesmo tema controverso, as razões de decidir igualmente se aplicam. Vide outros precedentes recentes do TRF1: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIMENTO ESTUDANTIL (FIES). CONCESSÃO. INGRESSO. PORTARIA MEC N. 209/2018. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PONTUAÇÃO DO ENEM. NOTA DE CORTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em suas razões alega a apelante, em síntese, que não consegue continuar cursando a faculdade de Medicina sem o financiamento estudantil, para o qual preenche todos os requisitos legais. Defende o direito de acesso à educação, a ilegalidade dos critérios de seleção do financiamento estudantil - em especial a preferência aos que não possuem curso superior, bem como a possibilidade de controle judicial de legalidade sobre os atos administrativos, em vista da ilegalidade e inconstitucionalidade das portarias editadas pelo MEC. 2. Sem adentrar no mérito da questão se há ou não há impedimento para que estudantes já graduados se candidatem a financiamento estudantil, obedecendo às regras do FIES, o fato é que a concessão do financiamento estudantil à parte autora encontra óbice na classificação necessária para obter uma das vagas na instituição de ensino superior. 3. A Lei 10.260/01, com redação dada pela Lei n. 14.375/2022, estabeleceu a gestão do FIES ao MEC, cabendo a este Ministério regulamentar a matéria atinente às regras de seleção de estudantes que pretendem participar do financiamento. 4. A Portaria n. 209, de 07/03/2018, do Ministério da Educação, que regulamentou o FIES, dispôs sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, dentro os quais, destaca-se a média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, cujas notas serão classificadas em ordem decrescente, na opção de vaga para a qual os estudantes se inscreveram, nos termos do art. 38. 5. Não basta o preenchimento dos requisitos obrigatórios para obter a concessão do FIES, é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino, sob pena de se incluir todos aqueles que obtiveram a nota mínima no ENEM e que atenderam os critérios de renda familiar mensal. 6. Já se encontra definido pela jurisprudência que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°/7/2013). 7. O IRDR n. 72, deste TRF1, firmou entendimento no sentido de que "As restrições constantes da Portaria MEC 209/2018 e 535/2020, para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil do Fies, bem assim para a transferência de cursos mediantes a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies". 8. Apelação desprovida. (AC 1031143-38.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CURSO DE MEDICINA. CONCESSÃO. INGRESSO. PORTARIA MEC N. 209/2018. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PONTUAÇÃO DO ENEM. NOTA DE CORTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Busca a parte apelante assegurar o direito de se matricular em curso de ensino superior, por meio de Financiamento Estudantil (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior FIES), sem a exigência de participação e de aproveitamento mínimo no Exame Nacional do Ensino Médio ENEM, alegando o preenchimento dos requisitos necessários, como a nota de corte mínima e a renda familiar mensal bruta per capita, contudo sem atingir a nota de ponto de corte do curso em questão. 2. A Lei 10.260/01, com redação dada pela Lei n. 14.375/2022, estabeleceu a gestão do FIES ao MEC, cabendo a este Ministério regulamentar a matéria atinente às regras de seleção de estudantes que pretendem participar do financiamento. 3. A Portaria n. 209, de 07/03/2018, do Ministério da Educação, que regulamentou o FIES, dispôs sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, dentro os quais, destaca-se a média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, cujas notas serão classificadas em ordem decrescente, na opção de vaga para a qual os estudantes se inscreveram, nos termos do art. 38. 4. Não basta o preenchimento dos requisitos obrigatórios para obter a concessão do FIES, é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino, sob pena de se incluir todos aqueles que obtiveram a nota mínima no ENEM e que atenderam os critérios de renda familiar mensal. 5. Já se encontra definido pela jurisprudência que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°/7/2013). 6. A jurisprudência também já firmou entendimento de que os recursos destinados ao Financiamento Estudantil - FIES possuem restrições de ordem financeira e orçamentária, não havendo ilegalidade na limitação de financiamento por instituição de ensino superior. 7. O IRDR n. 72, deste TRF1, firmou entendimento no sentido de que "As restrições constantes da Portaria MEC 209/2018 e 535/2020, para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil do Fies, bem assim para a transferência de cursos mediantes a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies". 8. Assim, a concessão do financiamento estudantil encontra óbice na classificação necessária para obter uma das vagas na instituição de ensino superior em que se encontra matriculada. 9. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1050414-96.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 11/03/2025 PAG.) Portanto, é de rigor a rejeição da pretensão. 3. DISPOSITIVO Ante tudo quanto exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o proveito econômico da causa (art. 85, § 3º, I, CPC). Declaro, contudo, suspensa a exigibilidade da cobrança de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça concedida. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Guanambi/BA, data da assinatura. (Assinado digitalmente) Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1098499-25.2023.4.01.3300

ID: 335887492

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098499-25.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA PINTO VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GONCALVES BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Vara única da Subseção Judiciária de Guanambi-BA 1098499-25.2023.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANA CLARA PINTO VIANA FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Vara única da Subseção Judiciária de Guanambi-BA 1098499-25.2023.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANA CLARA PINTO VIANA FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros (3) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação comum proposta por AUTOR: ANA CLARA PINTO VIANA em face da REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, a fim de que sejam suspensos os efeitos do art. 37 e outros de portaria(s) do MEC para acesso ao FIES, bem como o editais para o qual concorreu ou pretende concorrer. Consequentemente, seja determinado aos réus que concedam financiamento estudantil à(o) Requerente. Alega que pretende cursar medicina, mas que, por falta de recursos financeiros, depende de concessão de financiamento estudantil. Contudo, defende que nota de ponto de corte fixada pela Portaria do MEC para obter o financiamento do curso de medicina extrapolou os limites da legalidade. Afirma que a Lei nº. 10.260/2001, que dispõe sobre o FIES, não prevê requisito relacionado a nota de corte, nota mínima ou mesmo a realização do ENEM. Assim, por aduzir que a portaria do MEC impõe restrições não existentes na lei que rege o FIES, requer que as requeridas aprovem o financiamento outrora requerido pela parte autora para que possibilite cursar Medicina. Requereu gratuidade da justiça. Juntou documentos. Contestações apresentadas. Réplica. Decisão ID 2166700684 proferida no Juizado Especial Federal deste Juízo declinou da competência. As partes foram intimadas para ter ciência da redistribuição do feito. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Rejeito a preliminar de ilegitimidade sustentada pelo FNDE. A despeito de o agente financeiro ser a CEF, o fundo é quem efetivamente suporta o ônus financeiro do financiamento estudantil. Portanto, qualquer medida relacionada à continuidade do contrato acarretará consequências no emprego dos recursos originados no ente federal. Outrossim, no IRDR 72, o TRF entendeu que a autarquia é ente legítimo. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça deferida, considerando que as requeridas não fizeram qualquer contraprova que retirasse a credibilidade das alegações do autor, estudante, presumivelmente hipossuficiente para os fins almejados com base em mera declaração (art. 99, § 3º, CPC). Rejeito a preliminar de ilegitimidade suscitada União, vista ser a responsável pela formulação da política pública, cuja pretensão pode afetar os recursos financeiros pertinentes, bem como a preliminar de ilegitimidade passiva da CAIXA, uma vez que atua como agente operador do FIES. Sem outras preliminares, não havendo necessidade de produção de provas, passo a sentenciar o feito antecipadamente (art. 355, I, CPC). Como relatado, pretende a parte autora obter provimento jurisdicional que lhe garanta acesso ao FIES, alegando que portaria do MEC e edital estabelecem critérios não previstos em lei. Sem razão. O art. 1º da Lei nº 10.260/2001 dispõe que: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. Ocorre que desde o segundo semestre de 2015, os interessados em obter o financiamento por meio do Fies devem participar de processo seletivo conduzido pelo Ministério da Educação, no qual são utilizadas as notas obtidas no Enem para efetuar a classificação dos candidatos. E há limites para a concessão do FIES. Diante da finitude de recursos, o poder público edita portarias gerais e abstratas com vistas a regulamentar o acesso ao financiamento. Portanto, o critério da nota mínima visa racionalizar o sistema, já que não seria possível disponibilizá-lo para todos que desejam. A portaria 209 de 2018 dispõe, no art. 37, que "as inscrições para participação no processo seletivo do Fies e do P-Fies serão efetuadas exclusivamente pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado no Edital SESu, devendo o estudante, cumulativamente, atender as condições de obtenção de média aritmética das notas no Enem e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas na Portaria Normativa do MEC a cada processo seletivo." Assim, ao pretender o financiamento para o curso de Medicina que cursa ou pretende cursar, deverá a parte autora sujeitar-se às regras impostas no momento em que pretende o financiamento. Nada impede a produção de efeitos das Portarias aludidas, com relação ao acesso ao financiamento estudantil. Há de se ressaltar, ainda, que não há recursos financeiros para financiar a totalidade dos cursos privados, razão pela qual é razoável que o Estado estabeleça critérios para contemplar os candidatos ao financiamento. E, no particular, a observância da nota do ENEM, juntamente com os demais critérios legais, é medida de caráter impessoal e puramente objetivo, estando, assim, em sintonia com os princípios da proporcionalidade, moralidade e impessoalidade. Acresço, ademais, que o STJ já teve oportunidade de se manifestar acerca dos critérios de concessão do benefício, entendendo que o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração. Outrossim, em julgamento recente pelo TRF1 no IRDR 72, o Tribunal entendeu legal o estabelecimento de critérios para acesso ao financiamento por meio das Portarias MEC 535/2020 e 38/2021. Ainda que não tenha havido o trânsito em julgado do incidente, a decisão possui importante relevo, notadamente por ser apto a se tornar vinculante (art. 927, III, CPC). Registre-se que, em caso de portarias editadas em anos diversos, mas cujo conteúdo esteja ligado ao mesmo tema controverso, as razões de decidir igualmente se aplicam. Vide outros precedentes recentes do TRF1: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIMENTO ESTUDANTIL (FIES). CONCESSÃO. INGRESSO. PORTARIA MEC N. 209/2018. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PONTUAÇÃO DO ENEM. NOTA DE CORTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em suas razões alega a apelante, em síntese, que não consegue continuar cursando a faculdade de Medicina sem o financiamento estudantil, para o qual preenche todos os requisitos legais. Defende o direito de acesso à educação, a ilegalidade dos critérios de seleção do financiamento estudantil - em especial a preferência aos que não possuem curso superior, bem como a possibilidade de controle judicial de legalidade sobre os atos administrativos, em vista da ilegalidade e inconstitucionalidade das portarias editadas pelo MEC. 2. Sem adentrar no mérito da questão se há ou não há impedimento para que estudantes já graduados se candidatem a financiamento estudantil, obedecendo às regras do FIES, o fato é que a concessão do financiamento estudantil à parte autora encontra óbice na classificação necessária para obter uma das vagas na instituição de ensino superior. 3. A Lei 10.260/01, com redação dada pela Lei n. 14.375/2022, estabeleceu a gestão do FIES ao MEC, cabendo a este Ministério regulamentar a matéria atinente às regras de seleção de estudantes que pretendem participar do financiamento. 4. A Portaria n. 209, de 07/03/2018, do Ministério da Educação, que regulamentou o FIES, dispôs sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, dentro os quais, destaca-se a média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, cujas notas serão classificadas em ordem decrescente, na opção de vaga para a qual os estudantes se inscreveram, nos termos do art. 38. 5. Não basta o preenchimento dos requisitos obrigatórios para obter a concessão do FIES, é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino, sob pena de se incluir todos aqueles que obtiveram a nota mínima no ENEM e que atenderam os critérios de renda familiar mensal. 6. Já se encontra definido pela jurisprudência que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°/7/2013). 7. O IRDR n. 72, deste TRF1, firmou entendimento no sentido de que "As restrições constantes da Portaria MEC 209/2018 e 535/2020, para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil do Fies, bem assim para a transferência de cursos mediantes a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies". 8. Apelação desprovida. (AC 1031143-38.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CURSO DE MEDICINA. CONCESSÃO. INGRESSO. PORTARIA MEC N. 209/2018. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PONTUAÇÃO DO ENEM. NOTA DE CORTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Busca a parte apelante assegurar o direito de se matricular em curso de ensino superior, por meio de Financiamento Estudantil (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior FIES), sem a exigência de participação e de aproveitamento mínimo no Exame Nacional do Ensino Médio ENEM, alegando o preenchimento dos requisitos necessários, como a nota de corte mínima e a renda familiar mensal bruta per capita, contudo sem atingir a nota de ponto de corte do curso em questão. 2. A Lei 10.260/01, com redação dada pela Lei n. 14.375/2022, estabeleceu a gestão do FIES ao MEC, cabendo a este Ministério regulamentar a matéria atinente às regras de seleção de estudantes que pretendem participar do financiamento. 3. A Portaria n. 209, de 07/03/2018, do Ministério da Educação, que regulamentou o FIES, dispôs sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, dentro os quais, destaca-se a média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, cujas notas serão classificadas em ordem decrescente, na opção de vaga para a qual os estudantes se inscreveram, nos termos do art. 38. 4. Não basta o preenchimento dos requisitos obrigatórios para obter a concessão do FIES, é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino, sob pena de se incluir todos aqueles que obtiveram a nota mínima no ENEM e que atenderam os critérios de renda familiar mensal. 5. Já se encontra definido pela jurisprudência que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°/7/2013). 6. A jurisprudência também já firmou entendimento de que os recursos destinados ao Financiamento Estudantil - FIES possuem restrições de ordem financeira e orçamentária, não havendo ilegalidade na limitação de financiamento por instituição de ensino superior. 7. O IRDR n. 72, deste TRF1, firmou entendimento no sentido de que "As restrições constantes da Portaria MEC 209/2018 e 535/2020, para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil do Fies, bem assim para a transferência de cursos mediantes a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies". 8. Assim, a concessão do financiamento estudantil encontra óbice na classificação necessária para obter uma das vagas na instituição de ensino superior em que se encontra matriculada. 9. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1050414-96.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 11/03/2025 PAG.) Portanto, é de rigor a rejeição da pretensão. 3. DISPOSITIVO Ante tudo quanto exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o proveito econômico da causa (art. 85, § 3º, I, CPC). Declaro, contudo, suspensa a exigibilidade da cobrança de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça concedida. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Guanambi/BA, data da assinatura. (Assinado digitalmente) Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Henrique Costa Carvalho x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 335890816

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000333-91.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE COSTA CARVALHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

MARCOS RIGONY MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EUNADSON DONATO DE BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATA NERI DOS ANJOS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Vara única da Subseção Judiciária de Guanambi-BA 1000333-91.2024.4.01.3309 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PEDRO HENRIQUE COSTA CARVALHO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Vara única da Subseção Judiciária de Guanambi-BA 1000333-91.2024.4.01.3309 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PEDRO HENRIQUE COSTA CARVALHO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros (2) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação comum proposta por AUTOR: PEDRO HENRIQUE COSTA CARVALHO em face da REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, a fim de que sejam suspensos os efeitos do art. 37 e outros de portaria(s) do MEC para acesso ao FIES, bem como o editais para o qual concorreu ou pretende concorrer. Consequentemente, seja determinado aos réus que concedam financiamento estudantil à(o) Requerente. Alega que pretende cursar medicina, mas que, por falta de recursos financeiros, depende de concessão de financiamento estudantil. Contudo, defende que nota de ponto de corte fixada pela Portaria do MEC para obter o financiamento do curso de medicina extrapolou os limites da legalidade. Afirma que a Lei nº. 10.260/2001, que dispõe sobre o FIES, não prevê requisito relacionado a nota de corte, nota mínima ou mesmo a realização do ENEM. Assim, por aduzir que a portaria do MEC impõe restrições não existentes na lei que rege o FIES, requer que as requeridas aprovem o financiamento outrora requerido pela parte autora para que possibilite cursar Medicina. Requereu gratuidade da justiça. Juntou documentos. Contestações apresentadas. Réplica. Decisão determinando a suspensão do feito em face de IRDR junto ao TRF1. IRDR julgado. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça deferida, considerando que as requeridas não fizeram qualquer contraprova que retirasse a credibilidade das alegações do autor, estudante, presumivelmente hipossuficiente para os fins almejados com base em mera declaração (art. 99, § 3º, CPC). Rejeito a impugnação acerca do valor da causa. Pretende o autor concessão de financiamento, quantificando financeiramente o benefício econômico pretendido em caso de eventual êxito. Não se trata unicamente de ação de fazer, mas sim com claro conteúdo econômico. Por fim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pela CAIXA eis que, na condição de agente operador, participa do procedimento de concessão de financiamento estudantil, notadamente com relação a matérias que envolvam o mérito do programa e/ou seus aspectos operacionais. Sem outras preliminares, não havendo necessidade de produção de provas, passo a sentenciar o feito antecipadamente (art. 355, I, CPC). Como relatado, pretende a parte autora obter provimento jurisdicional que lhe garanta acesso ao FIES, alegando que portaria do MEC e edital estabelecem critérios não previstos em lei. Sem razão. O art. 1º da Lei nº 10.260/2001 dispõe que: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. Ocorre que desde o segundo semestre de 2015, os interessados em obter o financiamento por meio do Fies devem participar de processo seletivo conduzido pelo Ministério da Educação, no qual são utilizadas as notas obtidas no Enem para efetuar a classificação dos candidatos. E há limites para a concessão do FIES. Diante da finitude de recursos, o poder público edita portarias gerais e abstratas com vistas a regulamentar o acesso ao financiamento. Portanto, o critério da nota mínima visa racionalizar o sistema, já que não seria possível disponibilizá-lo para todos que desejam. A portaria 209 de 2018 dispõe, no art. 37, que "as inscrições para participação no processo seletivo do Fies e do P-Fies serão efetuadas exclusivamente pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado no Edital SESu, devendo o estudante, cumulativamente, atender as condições de obtenção de média aritmética das notas no Enem e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas na Portaria Normativa do MEC a cada processo seletivo." Assim, ao pretender o financiamento para o curso de Medicina que cursa ou pretende cursar, deverá a parte autora sujeitar-se às regras impostas no momento em que pretende o financiamento. Nada impede a produção de efeitos das Portarias aludidas, com relação ao acesso ao financiamento estudantil. Há de se ressaltar, ainda, que não há recursos financeiros para financiar a totalidade dos cursos privados, razão pela qual é razoável que o Estado estabeleça critérios para contemplar os candidatos ao financiamento. E, no particular, a observância da nota do ENEM, juntamente com os demais critérios legais, é medida de caráter impessoal e puramente objetivo, estando, assim, em sintonia com os princípios da proporcionalidade, moralidade e impessoalidade. Acresço, ademais, que o STJ já teve oportunidade de se manifestar acerca dos critérios de concessão do benefício, entendendo que o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração. Outrossim, em julgamento recente pelo TRF1 no IRDR 72, o Tribunal entendeu legal o estabelecimento de critérios para acesso ao financiamento por meio das Portarias MEC 535/2020 e 38/2021. Ainda que não tenha havido o trânsito em julgado do incidente, a decisão possui importante relevo, notadamente por ser apto a se tornar vinculante (art. 927, III, CPC). Registre-se que, em caso de portarias editadas em anos diversos, mas cujo conteúdo esteja ligado ao mesmo tema controverso, as razões de decidir igualmente se aplicam. Vide outros precedentes recentes do TRF1: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIMENTO ESTUDANTIL (FIES). CONCESSÃO. INGRESSO. PORTARIA MEC N. 209/2018. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PONTUAÇÃO DO ENEM. NOTA DE CORTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em suas razões alega a apelante, em síntese, que não consegue continuar cursando a faculdade de Medicina sem o financiamento estudantil, para o qual preenche todos os requisitos legais. Defende o direito de acesso à educação, a ilegalidade dos critérios de seleção do financiamento estudantil - em especial a preferência aos que não possuem curso superior, bem como a possibilidade de controle judicial de legalidade sobre os atos administrativos, em vista da ilegalidade e inconstitucionalidade das portarias editadas pelo MEC. 2. Sem adentrar no mérito da questão se há ou não há impedimento para que estudantes já graduados se candidatem a financiamento estudantil, obedecendo às regras do FIES, o fato é que a concessão do financiamento estudantil à parte autora encontra óbice na classificação necessária para obter uma das vagas na instituição de ensino superior. 3. A Lei 10.260/01, com redação dada pela Lei n. 14.375/2022, estabeleceu a gestão do FIES ao MEC, cabendo a este Ministério regulamentar a matéria atinente às regras de seleção de estudantes que pretendem participar do financiamento. 4. A Portaria n. 209, de 07/03/2018, do Ministério da Educação, que regulamentou o FIES, dispôs sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, dentro os quais, destaca-se a média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, cujas notas serão classificadas em ordem decrescente, na opção de vaga para a qual os estudantes se inscreveram, nos termos do art. 38. 5. Não basta o preenchimento dos requisitos obrigatórios para obter a concessão do FIES, é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino, sob pena de se incluir todos aqueles que obtiveram a nota mínima no ENEM e que atenderam os critérios de renda familiar mensal. 6. Já se encontra definido pela jurisprudência que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°/7/2013). 7. O IRDR n. 72, deste TRF1, firmou entendimento no sentido de que "As restrições constantes da Portaria MEC 209/2018 e 535/2020, para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil do Fies, bem assim para a transferência de cursos mediantes a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies". 8. Apelação desprovida. (AC 1031143-38.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CURSO DE MEDICINA. CONCESSÃO. INGRESSO. PORTARIA MEC N. 209/2018. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PONTUAÇÃO DO ENEM. NOTA DE CORTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Busca a parte apelante assegurar o direito de se matricular em curso de ensino superior, por meio de Financiamento Estudantil (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior FIES), sem a exigência de participação e de aproveitamento mínimo no Exame Nacional do Ensino Médio ENEM, alegando o preenchimento dos requisitos necessários, como a nota de corte mínima e a renda familiar mensal bruta per capita, contudo sem atingir a nota de ponto de corte do curso em questão. 2. A Lei 10.260/01, com redação dada pela Lei n. 14.375/2022, estabeleceu a gestão do FIES ao MEC, cabendo a este Ministério regulamentar a matéria atinente às regras de seleção de estudantes que pretendem participar do financiamento. 3. A Portaria n. 209, de 07/03/2018, do Ministério da Educação, que regulamentou o FIES, dispôs sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, dentro os quais, destaca-se a média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, cujas notas serão classificadas em ordem decrescente, na opção de vaga para a qual os estudantes se inscreveram, nos termos do art. 38. 4. Não basta o preenchimento dos requisitos obrigatórios para obter a concessão do FIES, é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino, sob pena de se incluir todos aqueles que obtiveram a nota mínima no ENEM e que atenderam os critérios de renda familiar mensal. 5. Já se encontra definido pela jurisprudência que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°/7/2013). 6. A jurisprudência também já firmou entendimento de que os recursos destinados ao Financiamento Estudantil - FIES possuem restrições de ordem financeira e orçamentária, não havendo ilegalidade na limitação de financiamento por instituição de ensino superior. 7. O IRDR n. 72, deste TRF1, firmou entendimento no sentido de que "As restrições constantes da Portaria MEC 209/2018 e 535/2020, para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil do Fies, bem assim para a transferência de cursos mediantes a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies". 8. Assim, a concessão do financiamento estudantil encontra óbice na classificação necessária para obter uma das vagas na instituição de ensino superior em que se encontra matriculada. 9. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1050414-96.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 11/03/2025 PAG.) Portanto, é de rigor a rejeição da pretensão. 3. DISPOSITIVO Ante tudo quanto exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o proveito econômico da causa (art. 85, § 3º, I, CPC). Declaro, contudo, suspensa a exigibilidade da cobrança de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça concedida. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Guanambi/BA, data da assinatura. (Assinado digitalmente) Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jade Cardoso Brito Da Costa x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 335894868

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002818-64.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JADE CARDOSO BRITO DA COSTA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MAIA PINA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Vara única da Subseção Judiciária de Guanambi-BA 1002818-64.2024.4.01.3309 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) JADE CARDOSO BRITO DA COSTA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e ou… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Vara única da Subseção Judiciária de Guanambi-BA 1002818-64.2024.4.01.3309 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) JADE CARDOSO BRITO DA COSTA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros (2) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação comum proposta por AUTOR: JADE CARDOSO BRITO DA COSTA em face da REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, a fim de que sejam suspensos os efeitos do art. 37 e outros de portaria(s) do MEC para acesso ao FIES, bem como o editais para o qual concorreu ou pretende concorrer. Consequentemente, seja determinado aos réus que concedam financiamento estudantil à(o) Requerente. Alega que pretende cursar medicina, mas que, por falta de recursos financeiros, depende de concessão de financiamento estudantil. Contudo, defende que nota de ponto de corte fixada pela Portaria do MEC para obter o financiamento do curso de medicina extrapolou os limites da legalidade. Afirma que a Lei nº. 10.260/2001, que dispõe sobre o FIES, não prevê requisito relacionado a nota de corte, nota mínima ou mesmo a realização do ENEM. Assim, por aduzir que a portaria do MEC impõe restrições não existentes na lei que rege o FIES, requer que as requeridas aprovem o financiamento outrora requerido pela parte autora para que possibilite cursar Medicina. Requereu gratuidade da justiça. Juntou documentos. Contestações apresentadas. Réplica. Decisão determinando a suspensão do feito em face de IRDR junto ao TRF1. IRDR julgado. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Rejeito a preliminar de ilegitimidade sustentada pelo FNDE. A despeito de o agente financeiro ser a CEF, o fundo é quem efetivamente suporta o ônus financeiro do financiamento estudantil. Portanto, qualquer medida relacionada à continuidade do contrato acarretará consequências no emprego dos recursos originados no ente federal. Outrossim, no IRDR 72, o TRF entendeu que a autarquia é ente legítimo. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça deferida, considerando que as requeridas não fizeram qualquer contraprova que retirasse a credibilidade das alegações do autor, estudante, presumivelmente hipossuficiente para os fins almejados com base em mera declaração (art. 99, § 3º, CPC). Rejeito a impugnação acerca do valor da causa. Pretende o autor concessão de financiamento, quantificando financeiramente o benefício econômico pretendido em caso de eventual êxito. Não se trata unicamente de ação de fazer, mas sim com claro conteúdo econômico. Rejeito a preliminar de ilegitimidade suscitada pela CAIXA. Na condição de agente operador/financeiro, participa do procedimento de concessão de financiamento estudantil, notadamente com relação a matérias que envolvam o mérito do programa e/ou seus aspectos operacionais. Sem outras preliminares, não havendo necessidade de produção de provas, passo a sentenciar o feito antecipadamente (art. 355, I, CPC). Como relatado, pretende a parte autora obter provimento jurisdicional que lhe garanta acesso ao FIES, alegando que portaria do MEC e edital estabelecem critérios não previstos em lei. Sem razão. O art. 1º da Lei nº 10.260/2001 dispõe que: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. Ocorre que desde o segundo semestre de 2015, os interessados em obter o financiamento por meio do Fies devem participar de processo seletivo conduzido pelo Ministério da Educação, no qual são utilizadas as notas obtidas no Enem para efetuar a classificação dos candidatos. E há limites para a concessão do FIES. Diante da finitude de recursos, o poder público edita portarias gerais e abstratas com vistas a regulamentar o acesso ao financiamento. Portanto, o critério da nota mínima visa racionalizar o sistema, já que não seria possível disponibilizá-lo para todos que desejam. A portaria 209 de 2018 dispõe, no art. 37, que "as inscrições para participação no processo seletivo do Fies e do P-Fies serão efetuadas exclusivamente pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado no Edital SESu, devendo o estudante, cumulativamente, atender as condições de obtenção de média aritmética das notas no Enem e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas na Portaria Normativa do MEC a cada processo seletivo." Assim, ao pretender o financiamento para o curso de Medicina que cursa ou pretende cursar, deverá a parte autora sujeitar-se às regras impostas no momento em que pretende o financiamento. Nada impede a produção de efeitos das Portarias aludidas, com relação ao acesso ao financiamento estudantil. Há de se ressaltar, ainda, que não há recursos financeiros para financiar a totalidade dos cursos privados, razão pela qual é razoável que o Estado estabeleça critérios para contemplar os candidatos ao financiamento. E, no particular, a observância da nota do ENEM, juntamente com os demais critérios legais, é medida de caráter impessoal e puramente objetivo, estando, assim, em sintonia com os princípios da proporcionalidade, moralidade e impessoalidade. Acresço, ademais, que o STJ já teve oportunidade de se manifestar acerca dos critérios de concessão do benefício, entendendo que o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração. Outrossim, em julgamento recente pelo TRF1 no IRDR 72, o Tribunal entendeu legal o estabelecimento de critérios para acesso ao financiamento por meio das Portarias MEC 535/2020 e 38/2021. Ainda que não tenha havido o trânsito em julgado do incidente, a decisão possui importante relevo, notadamente por ser apto a se tornar vinculante (art. 927, III, CPC). Registre-se que, em caso de portarias editadas em anos diversos, mas cujo conteúdo esteja ligado ao mesmo tema controverso, as razões de decidir igualmente se aplicam. Vide outros precedentes recentes do TRF1: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIMENTO ESTUDANTIL (FIES). CONCESSÃO. INGRESSO. PORTARIA MEC N. 209/2018. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PONTUAÇÃO DO ENEM. NOTA DE CORTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em suas razões alega a apelante, em síntese, que não consegue continuar cursando a faculdade de Medicina sem o financiamento estudantil, para o qual preenche todos os requisitos legais. Defende o direito de acesso à educação, a ilegalidade dos critérios de seleção do financiamento estudantil - em especial a preferência aos que não possuem curso superior, bem como a possibilidade de controle judicial de legalidade sobre os atos administrativos, em vista da ilegalidade e inconstitucionalidade das portarias editadas pelo MEC. 2. Sem adentrar no mérito da questão se há ou não há impedimento para que estudantes já graduados se candidatem a financiamento estudantil, obedecendo às regras do FIES, o fato é que a concessão do financiamento estudantil à parte autora encontra óbice na classificação necessária para obter uma das vagas na instituição de ensino superior. 3. A Lei 10.260/01, com redação dada pela Lei n. 14.375/2022, estabeleceu a gestão do FIES ao MEC, cabendo a este Ministério regulamentar a matéria atinente às regras de seleção de estudantes que pretendem participar do financiamento. 4. A Portaria n. 209, de 07/03/2018, do Ministério da Educação, que regulamentou o FIES, dispôs sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, dentro os quais, destaca-se a média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, cujas notas serão classificadas em ordem decrescente, na opção de vaga para a qual os estudantes se inscreveram, nos termos do art. 38. 5. Não basta o preenchimento dos requisitos obrigatórios para obter a concessão do FIES, é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino, sob pena de se incluir todos aqueles que obtiveram a nota mínima no ENEM e que atenderam os critérios de renda familiar mensal. 6. Já se encontra definido pela jurisprudência que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°/7/2013). 7. O IRDR n. 72, deste TRF1, firmou entendimento no sentido de que "As restrições constantes da Portaria MEC 209/2018 e 535/2020, para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil do Fies, bem assim para a transferência de cursos mediantes a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies". 8. Apelação desprovida. (AC 1031143-38.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CURSO DE MEDICINA. CONCESSÃO. INGRESSO. PORTARIA MEC N. 209/2018. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PONTUAÇÃO DO ENEM. NOTA DE CORTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Busca a parte apelante assegurar o direito de se matricular em curso de ensino superior, por meio de Financiamento Estudantil (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior FIES), sem a exigência de participação e de aproveitamento mínimo no Exame Nacional do Ensino Médio ENEM, alegando o preenchimento dos requisitos necessários, como a nota de corte mínima e a renda familiar mensal bruta per capita, contudo sem atingir a nota de ponto de corte do curso em questão. 2. A Lei 10.260/01, com redação dada pela Lei n. 14.375/2022, estabeleceu a gestão do FIES ao MEC, cabendo a este Ministério regulamentar a matéria atinente às regras de seleção de estudantes que pretendem participar do financiamento. 3. A Portaria n. 209, de 07/03/2018, do Ministério da Educação, que regulamentou o FIES, dispôs sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, dentro os quais, destaca-se a média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, cujas notas serão classificadas em ordem decrescente, na opção de vaga para a qual os estudantes se inscreveram, nos termos do art. 38. 4. Não basta o preenchimento dos requisitos obrigatórios para obter a concessão do FIES, é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino, sob pena de se incluir todos aqueles que obtiveram a nota mínima no ENEM e que atenderam os critérios de renda familiar mensal. 5. Já se encontra definido pela jurisprudência que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°/7/2013). 6. A jurisprudência também já firmou entendimento de que os recursos destinados ao Financiamento Estudantil - FIES possuem restrições de ordem financeira e orçamentária, não havendo ilegalidade na limitação de financiamento por instituição de ensino superior. 7. O IRDR n. 72, deste TRF1, firmou entendimento no sentido de que "As restrições constantes da Portaria MEC 209/2018 e 535/2020, para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil do Fies, bem assim para a transferência de cursos mediantes a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies". 8. Assim, a concessão do financiamento estudantil encontra óbice na classificação necessária para obter uma das vagas na instituição de ensino superior em que se encontra matriculada. 9. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1050414-96.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 11/03/2025 PAG.) Portanto, é de rigor a rejeição da pretensão. 3. DISPOSITIVO Ante tudo quanto exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o proveito econômico da causa (art. 85, § 3º, I, CPC). Declaro, contudo, suspensa a exigibilidade da cobrança de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça concedida. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Guanambi/BA, data da assinatura. (Assinado digitalmente) Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 345 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes