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Pagseguro Internet Ltda S/A x Eduardo Bueno Nascimento

ID: 313402025

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1041237-57.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAGSEGURO INTERNET LTDA S/A

Polo Passivo:

EDUARDO BUENO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINA PACHECO DE LIMA IACOVISSI

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GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041237-57.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Pagseguro Internet Ltda S/A - Recorrido: Eduardo Bueno Nascimento - Magistr…

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Paulo Ricardo Martins e outros x Antonio Augusto Martins Neto e outros

ID: 319685921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: SONEGADOS Nº Processo: 1016211-57.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO MARTINS WIVIANY CRISTINA MARTINS

Polo Passivo:

ANTONIO AUGUSTO MARTINS NETO CLEIDE HELENA AUGUSTO IVETE APARECIDA MARTINS JENIFFER CHRISTIANE COSTA MARTINS DE SOUZA MARIA LUIZA MARTINS SUZELí ESTER MARTINS VERA LUCIA MARTINS FERNANDES

Intimação

Advogados:

THALES GOMES DA SILVA ANTICO COIMBRA

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MARIA LIMA MACIEL

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MARIA CECILIA DE ARAUJO ASPERTI

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FRANCISCO AIRIS INÁCIO DA NÓBREGA

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CLAUDIO EDUARDO OGASSAVARA

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CLAUDIO AUGUSTO POJO DE BRITO SOUZA

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Processo 1016211-57.2024.8.26.0001 - Sonegados - Sucessões - Wiviany Cristina Martins - - Paulo Ricardo Martins - Maria Luiza Martins - - Cleide Helena Augusto - - Ivete Aparecida Martins - - Ve…

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Cicera Maria De Souza Lemes x Marcos Aurelio Rossi e outros

ID: 309283588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012746-57.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CICERA MARIA DE SOUZA LEMES

Polo Passivo:

MARCOS AURELIO ROSSI ROSIMARY BARBOSA DE SALES

Intimação

Advogados:

WILSON BRITO DA LUZ JUNIOR

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CICERA MARIA DE SOUZA LEMES

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Processo 0012746-57.2024.8.26.0001 (processo principal 1016593-21.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Cicera Maria de Souza Lemes - Marcos Aurelio Rossi - - Rosimary Ba… Processo 0012746-57.2024.8.26.0001 (processo principal 1016593-21.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Cicera Maria de Souza Lemes - Marcos Aurelio Rossi - - Rosimary Barbosa de Sales - 1) Iniciada a fase de cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios, impugnam os executados às fls. 30/32 aduzindo em suma: discordância em relação ao valor fixado para honorários advocatícios nos autos principais. Manifesta-se a exequente às fls.42/43. Decido. A impugnação se refere na verdade em discordância em relação ao próprio título executivo, o que deveria ter sido feito por via adequada nos autos principais, obedecida a tempestividade do ato. Tratando-se pois de tentativa de reapreciação de coisa julgada, rejeito a impugnação oposta. Por relevante, destaco que honorários advocatícios também detêm natureza alimentar. 2) Para análise do pedido de Justiça Gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do NCPC, deverão os executados comprovarem a insuficiência de recursos para arcar com as despesas judiciais, juntando aos autos: a) declaração de imposto de renda do último exercício ou comprovante de isenção; b) extrato dos últimos 60 dias de contas bancárias e de aplicações financeiras, inclusive de poupança; c) holerite atualizado; d) em caso de trabalho sem vínculo empregatício, deverá subscrever declaração, sob as penas do crime de declaração ideologicamente falsa, com as seguintes informações: (1) atividade econômica que exerce, local de trabalho e rendimento mensal; (2) se possui dependentes; (3) se residem em imóvel próprio ou alugado, quantas pessoas residem no imóvel e quantas trabalham; (4) se possui automóvel, qual a marca e ano; cabendo à parte anotar, desde logo, o sigilo dos documentos apresentados, nos termos do art. 28 da Resolução 185/13 do Conselho Nacional de Justiça. - ADV: WILSON BRITO DA LUZ JUNIOR (OAB 257773/SP), WILSON BRITO DA LUZ JUNIOR (OAB 257773/SP), CICERA MARIA DE SOUZA LEMES (OAB 154199/SP)

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Jaime Lira De Amorim x Souza Lima Terceirizações Ltda

ID: 310017521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1008742-57.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JAIME LIRA DE AMORIM

Polo Passivo:

SOUZA LIMA TERCEIRIZAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MATOS DOS SANTOS

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THIAGO MASSICANO

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PAULO ROBERTO ESGOLMIN COUTINHO

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Processo 1008742-57.2024.8.26.0001 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Jaime Lira de Amorim - Souza Lima Terceirizações Ltda - Vistos. Trata-se os autos de exibição de documentos que estão … Processo 1008742-57.2024.8.26.0001 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Jaime Lira de Amorim - Souza Lima Terceirizações Ltda - Vistos. Trata-se os autos de exibição de documentos que estão em poder do requerido, os quais serão utilizados pelo autor para recebimento do seguro de vida que possui direito, independente do acordo firmado na ação trabalhista, o qual é pago pela instituição financeira que possuía o contrato ativo na época do acidente do autor. Observo que as fls. 196/201 estão juntados o motivo da recusa do pagamento do seguro, o qual indica a necessidade do envio dos seguintes documentos, senão vejamos: - Cópia completa (todas as páginas) da GFIP/SEFIP (Guia de recolhimento do FGTS, Relação de todos os funcionários - RE), do mês 11/2022 (mês anterior ao evento), contendo o número de páginas e com o relatório analítico (resumo de fechamento), da Matriz e Filiais, para cálculo de vidas; Obs.: Caso tenha alguma FILIAL desativada/suspensa ou sem funcionário(a)s, favor enviar GFIP SEM MOVIMENTO do mês 11/2022 (Declaração de Ausência de Fato Gerador para recolhimento de FGTS da Filial/Sem Movimento), ou comprovante de baixa/extinção da Filial com data anterior ao evento. Não aceitamos somente declaração de próprio punho da empresa. Tal recusa ocorreu por 2 vezes (31/05/2023; 31/07/2023), pois encontrava-se incompleto os documentos enviados, o qual permanece sendo juntado incorretamente pelo requerido, pois os documentos juntados as fls. 314 e seguintes são cópias anexadas no processo trabalhista os quais foram analisados pela instituição financeira como incompletos. Assim sendo, diante da dificuldade do requerido em fornecer os documentos completos, estabeleço o prazo de 48 horas para juntar aos autos, conforme solicitado acima pela instituição financeira, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Int. - ADV: THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), THIAGO MATOS DOS SANTOS (OAB 443302/SP), PAULO ROBERTO ESGOLMIN COUTINHO (OAB 444635/SP)

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Diogo Pires Da Silva e outros x Ibéria Lineas Aereas De Espana S/A

ID: 311665212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013204-57.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO PIRES DA SILVA GABRIEL GATTI PIRES BARRETO LIVIA GATTI DA MOTA BARRETO

Polo Passivo:

IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME MARTINI COSTA

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FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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Processo 1013204-57.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Diogo Pires da Silva - - Livia Gatti da Mota Barreto - - Gabriel Gatti Pires Barreto - IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPAN…

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Banco Do Brasil S/A e outros x Sonia Maria Ferreira Dos Santos

ID: 322455061

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036969-57.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A FACTA INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS LTDA

Polo Passivo:

SONIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE GREICE SILVA DE OLIVEIRA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036969-57.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036969-57.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facta Intermediação de Negócios Ltda - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: SONIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDÊNCIA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PORTABILIDADE INSURGÊNCIA DOS RÉUS HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE A AUTORA E O BANCO DO BRASIL, ANTES DA ANÁLISE E DO JULGAMENTO DAS APELAÇÕES ANÁLISE DOS RECURSOS INTERPOSTOS POR FACTA FINANCEIRA E BANCO SANTANDER ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - CADEIA DE FORNECEDORES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA, NOS TERMOS DOS ARTS. 7º, § ÚNICO, E 25, § 1º, DO CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INCIDÊNCIA SÚMULA N. 297 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FALHA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS EM DUPLICIDADE, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC, QUE SE IMPÕE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DESCABIMENTO - OCORRÊNCIA TAMBÉM DE DANO MORAL DEMANDANTE QUE FAZ JUS À RESPECTIVA REPARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISOS V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ART. 6º, INC. VI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL MONTANTE ARBITRADO PELA DOUTA MAGISTRADA QUE MERECE SER MANTIDO SENTENÇA MANTIDA E RATIFICADA NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS NOS TERMOS DO ART. 85, § 11º, DO CPC/15 - RECURSOS IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE

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Banco Do Brasil S/A e outros x Sonia Maria Ferreira Dos Santos

ID: 322459030

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036969-57.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A FACTA INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS LTDA

Polo Passivo:

SONIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE GREICE SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036969-57.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036969-57.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facta Intermediação de Negócios Ltda - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: SONIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDÊNCIA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PORTABILIDADE INSURGÊNCIA DOS RÉUS HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE A AUTORA E O BANCO DO BRASIL, ANTES DA ANÁLISE E DO JULGAMENTO DAS APELAÇÕES ANÁLISE DOS RECURSOS INTERPOSTOS POR FACTA FINANCEIRA E BANCO SANTANDER ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - CADEIA DE FORNECEDORES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA, NOS TERMOS DOS ARTS. 7º, § ÚNICO, E 25, § 1º, DO CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INCIDÊNCIA SÚMULA N. 297 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FALHA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS EM DUPLICIDADE, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC, QUE SE IMPÕE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DESCABIMENTO - OCORRÊNCIA TAMBÉM DE DANO MORAL DEMANDANTE QUE FAZ JUS À RESPECTIVA REPARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISOS V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ART. 6º, INC. VI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL MONTANTE ARBITRADO PELA DOUTA MAGISTRADA QUE MERECE SER MANTIDO SENTENÇA MANTIDA E RATIFICADA NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS NOS TERMOS DO ART. 85, § 11º, DO CPC/15 - RECURSOS IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE

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Processo nº 1504606-57.2024.8.26.0001

ID: 308320363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1504606-57.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. P. S.

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA PACHECO AUGUSTO

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Processo 1504606-57.2024.8.26.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - J.P.S. - Tratam os presentes autos de ação cautelar em que fo… Processo 1504606-57.2024.8.26.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - J.P.S. - Tratam os presentes autos de ação cautelar em que foi requerida a concessão de medidas protetivas em favor de vítima acima qualificada. Deferida a liminar, não houve aforamento dos autos principais e tentou-se a intimação da vítima para se manifestar sobre a necessidade de manutenção da medida protetiva, porém, esta não foi localizada, o que permite concluir que não há mais interesse no prosseguimento do feito. Cabe destacar que a concessão de medidas protetivas exige a presença dos requisitos inerentes às tutelas cautelares, quais sejam, o fumus boni juris (plausibilidade do direito invocado) e o periculum in mora (risco de dano iminente). No caso, não há elementos que indiquem a existência atual de situação de violência doméstica que justifique a manutenção das medidas anteriormente deferidas. Sem esses pressupostos, a tutela cautelar perde sua razão de ser. Ademais, as medidas protetivas não podem perdurar ad eternum, sob pena de desvirtuamento de sua natureza emergencial e temporária. Sua manutenção exige constante reavaliação da situação fática e jurídica, especialmente quando a vítima não manifesta interesse na continuidade da medida e não há indícios concretos de risco atual. Por fim, cumpre destacar que a ação cautelar possui natureza instrumental e acessória, de modo que, na ausência de elementos que demonstrem a necessidade de sua continuidade, impõe-se o reconhecimento da falta de interesse processual. Assim, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS anteriormente deferidas e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO ao IIRGD. Feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. - ADV: ANA LUCIA PACHECO AUGUSTO (OAB 158699/SP)

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Pérola Freeman x Daniella Scuro Gilberti

ID: 298422802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1008354-57.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PéROLA FREEMAN

Polo Passivo:

DANIELLA SCURO GILBERTI

Intimação

Advogados:

EDGARD DA SILVA

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ANNA HELENA AGUNE DAS DORES SILVA

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Processo 1008354-57.2024.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento - DIREITO CIVIL - Pérola Freeman - Daniella Scuro Gilberti - Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA ajui… Processo 1008354-57.2024.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento - DIREITO CIVIL - Pérola Freeman - Daniella Scuro Gilberti - Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA ajuizada por PÉROLA FREEMAN contra DANIELLA SCURO GILBERTI. Narra a autora, em síntese, que celebrou com a ré contrato de locação residencial do imóvel situado na Rua Coronel Antônio Alambert, 22, pelo valor mensal de R$ 2.800,00. Entretanto, a ré encontra-se inadimplente com relação ao aluguel vencido em fevereiro/2022 e, além disso, a apólice do seguro fiança encontra-se cancelada desde março/2023. Assim, alegando razões de fato e de direito, postula a procedência da ação, com a rescisão do contrato de locação e decretação do despejo, bem como a condenação da ré ao pagamento do débito acrescido da multa contratual. Atribuiu à causa o valor de R$ 33.600,00. Juntou documentos. A ré foi citada à fl. 68 e ofertou contestação às fls. 69/72, arguindo, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, sustenta, em resumo, que se encontra dia com o pagamento dos aluguéis, bem como que promoveu a troca da garantia do contrato. Assim, requer a improcedência da demanda, bem como a condenação da autora nas penas por litigância de má-fé. Às 98/99 a autora requereu a desistência da ação. A ré manifestou-se contrariamente ao pedido de desistência e noticiou que houve a desocupação do imóvel em razão do encerramento do contrato (fls. 103/104). As partes se desinteressaram da produção de outras provas. É o relatório. DECIDO Diante da controvérsia envolvendo a alteração da modalidade de garantia da locação, bem como a identificação da parte que deu causa à propositura da presente demanda, reputo necessária a conversão do julgamento em diligência, devendo a parte requerida comprovar, em 15 (quinze) dias, a validade da nova garantia, com a juntada do contrato devidamente assinado pelo fiador indicado. Com a juntada, dê-se vistas à parte contrária. Após, tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: ANNA HELENA AGUNE DAS DORES SILVA (OAB 392835/SP), EDGARD DA SILVA (OAB 322622/SP)

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Processo nº 1043759-57.2024.8.26.0001

ID: 298460814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1043759-57.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTH DE OLIVEIRA GOTO

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CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO

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Processo 1043759-57.2024.8.26.0001 - Monitória - Pagamento - Fundação São Paulo - Vistos. A autora, ofertando documentos, sem eficácia de título executivo, requereu a citação do réu, para o pagamento… Processo 1043759-57.2024.8.26.0001 - Monitória - Pagamento - Fundação São Paulo - Vistos. A autora, ofertando documentos, sem eficácia de título executivo, requereu a citação do réu, para o pagamento de crédito, com encargos moratórios. Citado, o réu não ofertou embargos ao mandado. Observa-se que o aviso de recebimento de fls. 61 foi assinado por terceiro, todavia, nos termos do artigo 248, §4º, do Código de Processo Civil, é permitido o recebimento de carta de citação por porteiro, quando se tratar de condomínio edilício, o que é o caso dos autos. Assim, reputo válida a citação do réu, aplicando-se os efeitos da revelia. A revelia, por versar a lide sobre direitos patrimoniais disponíveis, gera a presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, dos quais o pedido monitório decorre logicamente. Em face do consignado na certidão retro, a medida liminar concedida adquiriu eficácia executiva, ou seja, constituiu-se, de pleno direito, em título executivo judicial (artigo 701, CPC). DECLARO constituído de pleno direito o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 701, §2º, do Código do Processo Civil. Arbitro os honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido monetariamente, devendo a autora ser reembolsada da taxa judiciária e despesas processuais. Transitado em julgado, manifeste-se a exequente, observando que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar como incidente processual em apartado, com numeração própria, nos termos do artigo 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e seus parágrafos, combinado com os Provimentos CG nº 16/2016, 60/2016 e Resolução 76 do CNJ, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de sentença e selecionar a classe 156 - Cumprimento de sentença. Nada sendo requerido em trinta (30) dias, em se tratando de título executivo judicial, aguarde-se provocação no arquivo. P.I. - ADV: RUTH DE OLIVEIRA GOTO (OAB 301005/SP), CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO (OAB 176639/SP)

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