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Banco Pan S/A x Deivid Dos Santos Nascimento e outros

ID: 301666156

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017279-86.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

DEIVID DOS SANTOS NASCIMENTO PAGSEGURO INTERNET LTDA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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ALINE FERNANDES VALINHOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017279-86.2023.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrido: Deivid dos Santos Nascimento - Recorrido: Pagseg… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017279-86.2023.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrido: Deivid dos Santos Nascimento - Recorrido: Pagseguro Internet Ltda S/A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO BOLETO FALSO. FORTUITO INTERNO. VAZAMENTO DE DADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O POLO PASSIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR CORRESPONDENTE AO DO BOLETO FALSO EMITIDO PARA RENEGOCIAÇÃO E QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO. A PARTE RECORRENTE ALEGA CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RECORRIDA E/OU DE TERCEIRO, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO. CONSTA QUE A PARTE RECORRIDA, CORRENTISTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBTEVE CONTATO DE GOLPISTA AO TENTAR ACESSAR OS CANAIS OFICIAIS E FOI SURPREENDIDA COM A CONTINUIDADE DAS COBRANÇAS, SENDO ENTÃO INFORMADA QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM APURAR: (I) A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; E (II) A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FORTUITO INTERNO.III. RAZÕES DE DECIDIRA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É JUSTIFICADA PELA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME A SÚMULA 479 DO STJ. A VEROSSIMILHANÇA DO BOLETO FRAUDADO EVIDENCIA A FALHA NA SEGURANÇA BANCÁRIA E O VAZAMENTO DE DADOS DA PARTE AUTORA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PODE TRANSFERIR O RISCO DA FRAUDE À PARTE CONSUMIDORA, SENDO RESPONSÁVEL PELOS DANOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É RESPONSÁVEL POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 2. CORRETA A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, CONSIDERANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/1995, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 479.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1044770-52.2023.8.26.0100, REL. PAULO TOLEDO, TURMA III, J. 30/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1151998-86.2023.8.26.0100, REL. TASSO DUARTE DE MELO, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Aline Fernandes Valinhos (OAB: 395850/SP) - Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ)

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Eder Paixão Mendonça e outros x Automotive Car, Em Nome Do Sócio Bruno Gimenes Barreto e outros

ID: 311325286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044633-86.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDER PAIXãO MENDONçA MATHEUS HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

AUTOMOTIVE CAR, EM NOME DO SóCIO BRUNO GIMENES BARRETO BANCO DIGIMAIS S.A.

Intimação

Advogados:

IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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DANIEL GENNARI AZEVEDO

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1044633-86.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Matheus Henrique da Silva - - Eder Paixão Mendonça - Automotive Car, em nome do sócio… Processo 1044633-86.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Matheus Henrique da Silva - - Eder Paixão Mendonça - Automotive Car, em nome do sócio BRUNO GIMENES BARRETO - - Banco Digimais S.a. - 3. Dispositivo 3.1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE procedentes os pedidos, seja para resolver, por inadimplemento, o contrato de compra e venda do veículo, com a consequente extinção do contrato de financiamento, seja para condenar a AUTOMOTIVE CAR LTDA. a devolver todos os valores desembolsados pelos autores, para aquisição do veículo, com atualização, desde cada pagamento, a ser apurado em liquidação de sentença. Tal valor será atualizado e acrescido de juros moratórios, conforme as regras dos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 14.905/2024. JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. 3.2. Concedo a tutela de urgência para que as ré se abstenham de cobrar débitos correspondente ao veículo alienado. Para a hipótese de futuros descontos, e observado o entendimento consagrado na Súm STJ 410, fixo pena de multa equivalente ao quádruplo do que for cobrado indevidamente. Expeça-se carta de intimação. 3.3.Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da corré AUTOMOTIVE CAR LTDA, fixados em 10% do valor atualizado do pedido de indenização por danos morais (art. 85, § 2º, CPC).Observe-se a gratuidade processual dos autores. 3.4. Condeno a corré AUTOMOTIVE CAR LTDA ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC). 3.5. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4%sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desdelogo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa.Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003: Preparo de apelação (4%): R$ 1.818,50 (réu) R$ 417,93 (autor); Porte e remessa dos autos para a Segunda Instância: isento. 3.6. Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com ascautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. 3.7. Fls. 370/371: após a publicação da presente sentença, anote-se a renúncia apresentada. Publiquem-se. Intimem-se - ADV: DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP), IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP), DANIEL GENNARI AZEVEDO (OAB 254264/SP)

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J. Q. De B. x D. C. P.

ID: 278537254

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001273-79.2022.8.26.0372

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. Q. DE B.

Polo Passivo:

D. C. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOHNNY ROBERTO DE CASTRO SANTANA

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LUIS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001273-79.2022.8.26.0372 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001273-79.2022.8.26.0372 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Mor - Apelante: J. Q. de B. - Apelado: D. C. P. - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, NA QUAL A AUTORA BUSCA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL COM O REQUERIDO ENTRE 01/02/2017 E 18/04/2020. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO INEXISTENTE A UNIÃO ESTÁVEL A PARTIR DE 01/02/2017.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES NO PERÍODO ALEGADO PELA AUTORA, CONSIDERANDO OS REQUISITOS LEGAIS DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA FOI REJEITADA, POIS O REQUERIDO NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A CAPACIDADE FINANCEIRA DA AUTORA.4. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA FOI CONSIDERADA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, NÃO APRESENTANDO VÍCIO CAPAZ DE GERAR SUA NULIDADE.5. A AUTORA NÃO LOGROU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO ALEGADO, SOBRETUDO A CONVIVÊNCIA REVESTIDA DE “AFFECTIO MARITALIS”. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. 2. A PRESENÇA DO “AFFECTIO MARITALIS” É ESSENCIAL PARA A CONFIGURAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 99, § 2º E § 3º; ART. 85, § 11; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.723.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006952-95.2022.8.26.0037, REL. JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004184-86.2023.8.26.0224, REL. MÁRCIO BOSCARO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/08/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1067307-50.2020.8.26.0002, REL. DANIELA CILENTO MORSELLO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Teixeira (OAB: 277278/SP) - Johnny Roberto de Castro Santana (OAB: 343919/SP) - 4º andar

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E. De S. P. x G. M. A. De F.

ID: 315335175

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003999-11.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

G. M. A. DE F.

Intimação de acórdão

Advogados:

EMILY FARIAS NASCIMENTO GOMES

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IGOR FORTES CATTA PRETA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003999-11.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003999-11.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: E. de S. P. - Apelado: G. M. A. de F. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Não conheceram da remessa necessária e deram parcial provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR AUXILIAR. RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE LINS/SP, E PROCEDENTE O PEDIDO PARA QUE O ESTADO FORNEÇA PROFISSIONAL ESPECIALIZADO DE APOIO ESCOLAR À PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. FORAM ARBITRADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 8.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA INDISPENSABILIDADE DE SUBMETER A SENTENÇA AO REEXAME NECESSÁRIO E ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A REMESSA NECESSÁRIA É DISPENSADA, POIS O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA SEU PROVEITO ECONÔMICO SÃO INFERIORES AO LIMITE LEGAL. 4. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM 10% SOBRE PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA, QUE, NO CASO, CORRESPONDE AO CUSTO ANUAL DO SALÁRIO DO PROFISSIONAL QUE LECIONA PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL, EM OBSERVÂNCIA AO TEMA 1076 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXANDO-SE-OS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1.REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA QUANDO O VALOR DA CAUSA É INFERIOR AO LIMITE LEGAL. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS CONFORME O PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, VI; ART. 496, § 3º, II; ART. 85, §§ 2º E 3º; ART. 183.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1017189-20.2023.8.26.0114, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 27/03/2024. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1000212-77.2023.8.26.0493, REL. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 26/03/2024. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1039007-86.2023.8.26.0224, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 31/01/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Fortes Catta Preta (OAB: 248503/SP) (Procurador) - Emily Farias Nascimento Gomes (OAB: 510729/SP) - Eliane Manes Alonso - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Reis Office Products Serviços Ltda. x Jec Transportes Soluções Em Logistica Ltda

ID: 279746432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052781-86.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REIS OFFICE PRODUCTS SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

JEC TRANSPORTES SOLUçõES EM LOGISTICA LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA

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GUILHERME SANCHEZ DOS SANTOS

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ADRIANA MAYRA SANTOS GANDOLFI

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ADV: Roberta de Oliveira Carmona (OAB 131040/SP), Guilherme Sanchez dos Santos (OAB 361039/SP), Adriana Mayra Santos Gandolfi (OAB 419827/SP) Processo 1052781-86.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum C… ADV: Roberta de Oliveira Carmona (OAB 131040/SP), Guilherme Sanchez dos Santos (OAB 361039/SP), Adriana Mayra Santos Gandolfi (OAB 419827/SP) Processo 1052781-86.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reis Office Products Serviços Ltda. - Reqdo: Jec Transportes Soluções Em Logistica Ltda - 1. Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos. 2. No caso de cumprimento de sentença, observe o exequente os artigos 513 e seguintes; em especial, os artigos 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 3. São requisitos do requerimento do cumprimento de sentença: o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; a decisão (sentença ou acórdão) acompanhada do trânsito em julgado, salvo se se tratar de execução definitiva e a taxa para intimação postal do executado se não possuir advogado constituído nos autos, o que inclui o réu revel na fase de conhecimento por força do quanto disposto no artigo 513, § 2.º, II, do Código de Processo Civil. 4. No mais, a petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ do exequente e executado, o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária utilizados, a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível. 5. Não deverá o exequente, por ora, acrescer a multa de 10% nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios antes do prazo de quinze dias úteis para o pagamento voluntário, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 6. No entanto, na planilha de débito o exequente deverá incluir os valores dataxajudiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, conforme determina o "item 10" do Comunicado Conjunto nº 951/2023, cujo texto assim dispõe "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores dataxajudiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução". 7. Advirto, outrossim, que compete ao advogado o correto cadastro das partes exequente(s) e executada(s) e respectivos patronos na pasta do processo digital para fins de possibilitar o correto cadastro do incidente de cumprimento de sentença. 8. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "cumprimento de sentença" (código 156); "pedido de extinção" (código 38038); "recibo de pagamento" (código 38060)ou "pedido de arquivamento (código 38034) Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 9. Por fim, aguarde-se por 30 dias. No silêncio, ao arquivo. 10. Intime-se.

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Processo nº 1000082-82.2025.8.26.0375

ID: 325617444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000082-82.2025.8.26.0375

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONNECT CARGO BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MACHADO ENE

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FELIPE GAIOSO CAPELA

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Processo 1000082-82.2025.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Connect Cargo Brasil Logistica e Transporte Internacional de Cargas Ltda. - (Hk) Tcg Global Logistics & Trading… Processo 1000082-82.2025.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Connect Cargo Brasil Logistica e Transporte Internacional de Cargas Ltda. - (Hk) Tcg Global Logistics & Trading Group Limited - Ante o exposto, tendo em vista o não cumprimento da determinação judicial para recolhimento das custas processuais no prazo estabelecido, DETERMINO o cancelamento da distribuição do presente feito, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil. Registre-se que, em consonância com o entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de São Paulo, o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais não acarreta condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais, uma vez que não houve a formação da relação jurídico-processual válida. Nesse sentido, não há que se falar em inscrição de valores em dívida ativa ou cobrança de custas, devendo ser canceladas eventuais anotações de débito relacionadas ao presente feito: "PROCESSO CIVIL - Petição inicial - Indeferimento - Hipótese em que a autora não providenciou o pagamento das custas iniciais - Pedido de justiça gratuita indeferido - Cancelamento da distribuição do processo era de rigor - Falta de pagamento das custas processuais iniciais implica extinção do processo e cancelamento da distribuição - Inteligência do art. 290 do CPC - Afastamento da condenação da autora ao pagamento das custas processuais - Falta de formação da relação jurídico-processual não justifica a cobrança das custas - Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1038813-86.2023.8.26.0224; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro:29/04/2024 - grifei) "Ação de revisão de benefício previdenciário. Indeferimento da justiça gratuita. Determinado o recolhimento das custas iniciais. Inércia. Cancelamento da distribuição. Ação julgada extinta nos termos do artigo 485, I e IV do CPC. Apelação do autor. Indeferimento da justiça gratuita e determinação para o recolhimento das custas iniciais do processo. Inércia. Desnecessidade de pagamento das custas em caso de cancelamento da distribuição. O não recolhimento das custas iniciais tem como consequência o cancelamento da distribuição, sem condenação ao pagamento das custas. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1026205-12.2023.8.26.0562; Relator (a): Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro:28/05/2024 - grifei) "FERROVIÁRIO. Reajustes. Justiça gratuita. Indeferimento. Determinação de recolhimento das custas não cumprido. Cancelamento da distribuição com determinação de recolhimento das custas iniciais (5 ufesp), sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Cancelamento da distribuição que implica não recolhimento das custas judiciais. Relação jurídica não estabelecida. Cancelamento determinado. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1013278-52.2024.8.26.0053; Relator (a):Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024 - grifei) Comunique-se o Juízo de onde veio a determinação de penhora no rosto destes autos. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARCELO MACHADO ENE (OAB 94963/SP), FELIPE GAIOSO CAPELA (OAB 201390/SP)

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I. De O. G. x C. I. De G.

ID: 328096064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010217-45.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

I. DE O. G.

Polo Passivo:

C. I. DE G.

Intimação

Advogados:

JOAO ROBERTO CERASOLI

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CAROLINE DE FATIMA NASCIMENTO DE JESUS AZEVEDO

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Processo 1010217-45.2024.8.26.0099 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.O.G. - C.I.G. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE procedente o pedido formulado por I. de O. G. em face de C. I. de G.. par… Processo 1010217-45.2024.8.26.0099 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.O.G. - C.I.G. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE procedente o pedido formulado por I. de O. G. em face de C. I. de G.. para condenar o réu ao pagamento de alimentos transitórios no percentual de 15% do salário-mínimo federal pelo prazo de 12 meses. Em decorrência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento de custas e despesas processuais e, com base na equidade, fixo honorários advocatícios em favor do advogado do autor em R$ 500,00 (quinhentos reais), de acordo com o artigo 85, §8º do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida ao réu. Neste ponto, não obstante a redação do artigo 85, §8º-A, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n.14.365/2022, ressalto que a jurisprudência do Superior Tribunal do Justiça Superior é no sentido de que "a Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB possui natureza orientadora e não vinculativa" (AgInt no AREsp 1471152/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 18/09/2019). Na mesma linha, decidiu o E. TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Obscuridade verificada - Necessário o esclarecimento acerca da condenação da instituição financeira no pagamento dos honorários em favor do patrono do autor - Tabela de honorários disponibilizada pela OAB não é de observância obrigatória - Princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade - Jurisprudência - De todo modo, diante do diminuto proveito econômico obtido pelo requerente com a parcial procedência da demanda, faz-se necessária a fixação, por equidade, dos honorários advocatícios em favor de seu advogado - Leitura conjunta dos §§ 6º-A e 8º do artigo 85 do CPC - Verba honorária fixada por equidade em R$ 1.000,00, em atenção aos critérios definidos no § 2º do mesmo artigo - Acolhimento do pedido subsidiário. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP Embargos de Declaração Cível 1012623-86.2023.8.26.0224; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024) Assim, o artigo 85, §8º-A, deve ser interpretado de forma sistemática com o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, de modo que a aplicação da Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB poderá ser afastada quando há desproporcionalidade frente aos critérios previstos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), como é o caso dos autos. Considerando a inexistência de juízo de admissibilidade, interposta apelação desta sentença, intime-se a parte apelada para contrarrazões, dispensada nova conclusão dos autos por esse motivo, remetendo-se em seguida os autos ao E. Tribunal. Igual procedimento deverá ser observado em caso de apelação adesiva. PI Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: CAROLINE DE FATIMA NASCIMENTO DE JESUS AZEVEDO (OAB 307895/SP), JOAO ROBERTO CERASOLI (OAB 137519/SP)

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L. De A. S. S. x J. M. De S.

ID: 324365735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000957-41.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. DE A. S. S.

Polo Passivo:

J. M. DE S.

Intimação

Advogados:

THAIS DOS SANTOS CUNHA

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ANA LUÍZA SILVA SANTOS

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Processo 1000957-41.2024.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.S.S. - J.M.S. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por LUANNA DE AQUIN… Processo 1000957-41.2024.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.S.S. - J.M.S. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por LUANNA DE AQUINO SILVA SOUZA em face de DAIANA DE AQUINO SILVA e JEFFERSON MIGUEL DE SOUZA, resolvendo o mérito da contenda, nos termos do art. 487, I, do CPC, o que faço para CONDENAR os requeridos ao pagamento de alimentos em favor da autora, no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento. A verba alimentar é devida desde a citação e deverá ser paga até o dia 5 de cada mês. A obrigação de cada um dos requeridos é autônoma (e não solidária), na proporção de metade para cada um, nos termos da fundamentação precedente. Entendo que a requerente sucumbiu em parte mínima do pedido, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, razão pela qual condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência à defesa técnica da parte autora, os quais fixo por equidade no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), observados os parágrafos do art. 85, também do CPC. Neste ponto, não obstante a redação do artigo 85, §8º-A, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n.14.365/2022, ressalto que a jurisprudência do Superior Tribunal do Justiça Superior é no sentido de que "a Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB possui natureza orientadora e não vinculativa" (AgInt no AREsp 1471152/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 18/09/2019). Na mesma linha, decidiu o E. TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Obscuridade verificada - Necessário o esclarecimento acerca da condenação da instituição financeira no pagamento dos honorários em favor do patrono do autor - Tabela de honorários disponibilizada pela OAB não é de observância obrigatória - Princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade - Jurisprudência - De todo modo, diante do diminuto proveito econômico obtido pelo requerente com a parcial procedência da demanda, faz-se necessária a fixação, por equidade, dos honorários advocatícios em favor de seu advogado - Leitura conjunta dos §§ 6º-A e 8º do artigo 85 do CPC - Verba honorária fixada por equidade em R$ 1.000,00, em atenção aos critérios definidos no § 2º do mesmo artigo - Acolhimento do pedido subsidiário. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP Embargos de Declaração Cível 1012623-86.2023.8.26.0224; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024) Assim, o artigo 85, §8º-A, deve ser interpretado de forma sistemática com o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, de modo que a aplicação da Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB poderá ser afastada quando há desproporcionalidade frente aos critérios previstos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), como é o caso dos autos. Transitada em julgado e efetivado o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024, arquive-se os autos, anotando-se. P.I. - ADV: THAIS DOS SANTOS CUNHA (OAB 373898/SP), ANA LUÍZA SILVA SANTOS (OAB 495289/SP)

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Estado De São Paulo x André Luis Penachione

ID: 330912616

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1056370-86.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANDRé LUIS PENACHIONE

Intimação de acórdão

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056370-86.2023.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: André Luis Penachione - Magistrado(a) Bern… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056370-86.2023.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: André Luis Penachione - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. LEGITIMIDADE ATIVA. COBRANÇA EM AÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE E SEUS REFLEXOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000. INADMISSIBILIDADE. 1. É ADMISSÍVEL A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL PARA COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, NÃO SE CONFUNDINDO AQUELA COM A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO OU SUBSEQUENTE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NO "WRIT", RESULTANDO DAÍ A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA. 2. NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP) COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL, É IRRELEVANTE QUESTIONAR SE O RECORRIDO É OU NÃO ASSOCIADO ÀQUELA ENTIDADE, OU MESMO SE OUTORGOU PROCURAÇÃO NO "WRIT". 3. O DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SOB Nº 1001391.23.2014.8.26.0053 É EXTENSIVO A TODOS OS INTEGRANTES DA CARREIRA DA POLICIA MILITAR, ENTÃO REPRESENTADOS PELA AOMESP. 4. A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE SOMENTE VOLTA A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO DESPREZANDO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS (DECRETO Nº 20.910/32, ARTIGO 1º) DEVE SER REDUZIDO PELA METADE (STF, SÚMULA Nº 383) 5. CONSOANTE DIREITO JÁ RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, SÃO DEVIDAS AS DIFERENÇAS SALARIAIS RESULTANTES DA APLICAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE DO SERVIDOR INTEGRANTE DAS CARREIRAS DA POLICIA MILITAR, COM SEUS REFLEXOS SOBRE OS RESPETIVOS ADICIONAIS. 6. OS REFLEXOS SALARIAIS DO DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SOB Nº 1001391.23.2014.8.26.0053 SÃO DEVIDOS, APENAS, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 1197/2013. 7. A DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 LIMITA-SE À SUSPENSÃO, ESPECIFICAMENTE, DAS EXECUÇÕES DIRETAMENTE FUNDADAS NO JULGADO, NÃO IMPEDINDO A FLUÊNCIA REGULAR DAS AÇÕES QUE COBRAM OS REFLEXOS FINANCEIROS EM PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. 8. AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 FOI JULGADA IMPROCEDENTE, DE MODO QUE EM NADA ALTERA A LEGITIMIDADE DA AOMESP PARA REPRESENTAR OS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DA POLÍCIA MILITAR, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ANÁLISE DE QUESTÃO PREJUDICIAL, NEM TAMPOUCO OFENSA A COISA JULGADA RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Fabricio Bittencourt Alves (OAB: 289661/SP) - Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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J. P. Da S. x P. M. P. Da S. P.

ID: 331411523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007489-02.2022.8.26.0099

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. P. DA S.

Polo Passivo:

P. M. P. DA S. P.

Intimação

Advogados:

PALOMA CAROLINE DE SOUZA CAMARGO

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GUSTAVO MARZAGÃO XAVIER

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GUILHERME MARZAGÃO XAVIER

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Processo 1007489-02.2022.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Família - J.P.S. - P.M.P.S.P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial proposto por J. P. da S. contra P. M. P. da S. P., … Processo 1007489-02.2022.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Família - J.P.S. - P.M.P.S.P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial proposto por J. P. da S. contra P. M. P. da S. P., resolvendo o mérito do litígio, nos termos do art. 487, I, do CPC, o que faço para: I- decretar a nulidade do registro de nascimento do réu, no que concerne à paternidade do autor, determinando a exclusão de seu nome e de seus pais, avós paternos, do aludido registro, bem como a exclusão do patronímico familiar paterno do nome do réu; II - Exonerar o autor do dever de prestar alimentos ao réu; Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais). Observe-se a condição de beneficiário da justiça gratuita concedida à parte ré. Neste ponto, não obstante a redação do artigo 85, §8º-A, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n.14.365/2022, ressalto que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB possui natureza orientadora e não vinculativa" (AgInt no AREsp 1471152/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 18/09/2019). Na mesma linha, decidiu o E. TJSP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Obscuridade verificada - Necessário o esclarecimento acerca da condenação da instituição financeira no pagamento dos honorários em favor do patrono do autor - Tabela de honorários disponibilizada pela OAB não é de observância obrigatória - Princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade - Jurisprudência - De todo modo, diante do diminuto proveito econômico obtido pelo requerente com a parcial procedência da demanda, faz-se necessária a fixação, por equidade, dos honorários advocatícios em favor de seu advogado - Leitura conjunta dos §§ 6º-A e 8º do artigo 85 do CPC - Verba honorária fixada por equidade em R$ 1.000,00, em atenção aos critérios definidos no § 2º do mesmo artigo - Acolhimento do pedido subsidiário.RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP Embargos de Declaração Cível1012623-86.2023.8.26.0224; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ªCâmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -10ª Vara Cível; Data doJulgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024) Assim, o artigo 85, §8º-A, deve ser interpretado de forma sistemática com o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, de modo que a aplicação da Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB poderá ser afastada quando há desproporcionalidade frente aos critérios previstos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), como é o caso dos autos. Após o trânsito em julgado, a presente sentença valerá, por cópia assinada digitalmente, como mandado a ser entregue ao Oficial de Registro Civil competente para a retificação do registro do réu. Considerando a inexistência de juízo de admissibilidade, interposta apelação desta sentença, intime-se a parte apelada para contrarrazões, dispensada nova conclusão dos autos por esse motivo, remetendo-se em seguida os autos ao E. Tribunal. Igual procedimento deverá ser observado em caso de apelação adesiva. Pendentes custas a recolher, intimem-se as partes e advogados para suprirem a falta, sendo que na hipótese de decurso de prazo sem qualquer manifestação, deverá ser expedida certidão de crédito para inscrição na dívida ativa. P.I., oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. - ADV: GUSTAVO MARZAGÃO XAVIER (OAB 307100/SP), GUILHERME MARZAGÃO XAVIER (OAB 426612/SP), PALOMA CAROLINE DE SOUZA CAMARGO (OAB 483569/SP)

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