Resultados para "1036785-95.2024.8.26.0003" – Página 30 de 30

Murilo Machado Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 314988858

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002786-10.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MURILO MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SOUZA ASSUNÇÃO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002786-10.2025.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002786-10.2025.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Murilo Machado da Silva (Menor(es) representado(s)) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC E RCC. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. MENOR INCAPAZ. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CARACTERIZADO. PRODUTO FINANCEIRO REGULAMENTADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL.I. CASO EM EXAME. MENOR INCAPAZ, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, PROPÕE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, ALEGANDO TER SIDO ENGANADO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL RMC E RCC, QUANDO PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. HÁ TRÊS QUESTÕES PRINCIPAIS EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL; (II) SABER SE A MODALIDADE CONTRATUAL CONFIGURA ABUSIVIDADE OU IRREGULARIDADE CAPAZ DE ENSEJAR NULIDADE; E (III) SABER SE HÁ DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR. A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO MEDIANTE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL CONSTITUI PRODUTO FINANCEIRO REGULAMENTADO E EXPRESSAMENTE AUTORIZADO PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, ESPECIFICAMENTE PELO ARTIGO 6º, PARÁGRAFO 5º, DA LEI 10.820/2003 E ARTIGO 15, INCISO I, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO APELADO COMPROVA QUE O APELANTE EFETIVAMENTE ANUIU COM A CONTRATAÇÃO, TENDO CIÊNCIA DAS CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS DO PRODUTO FINANCEIRO, NÃO SE VERIFICANDO AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE OU VÍCIO NO CONSENTIMENTO. O FATO DE TRATAR-SE DE CONTRATO DE ADESÃO NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE EM NULIDADE OU VÍCIO CONTRATUAL, DEVENDO PREVALECER OS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE DE CONTRATAR, DA AUTONOMIA DAS VONTADES E DA BOA-FÉ OBJETIVA. A ALEGAÇÃO DE DÍVIDA INFINITA NÃO ENCONTRA RESPALDO NA REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL, POIS É CARACTERÍSTICA INERENTE AO PRODUTO QUE O DESCONTO MENSAL CORRESPONDA AO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA, CABENDO AO DEVEDOR EFETUAR O PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE PARA QUITAÇÃO INTEGRAL. INEXISTINDO VÍCIO CONTRATUAL OU COBRANÇA INDEVIDA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OS FATOS NARRADOS INSEREM-SE NA ESFERA DOS DISSABORES COMUNS DECORRENTES DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS, NÃO CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE. PRELIMINARES DO APELADO EM CONTRARRAZÕES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO MEDIANTE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL CONSTITUI PRODUTO FINANCEIRO REGULAMENTADO E EXPRESSAMENTE AUTORIZADO PELA LEGISLAÇÃO, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE CONTRATUAL O FATO DE O DESCONTO MENSAL LIMITAR-SE AO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA. 2. A CONDIÇÃO DE MENOR INCAPAZ NAS RELAÇÕES BANCÁRIAS IMPÕE MAIOR RIGOR NA ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO, MAS NÃO AUTORIZA PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DE VÍCIO CONTRATUAL QUANDO NÃO DEMONSTRADA CONCRETAMENTE A OCORRÊNCIA DE ERRO, DOLO OU COAÇÃO. 3. PARA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL É NECESSÁRIO QUE O FATO CAUSE EFETIVO ABALO À DIGNIDADE DA PESSOA, EXTRAPOLANDO O LIMITE DO MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR COTIDIANO DECORRENTE DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988; LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, § 5º; LEI Nº 13.172/2015; LEI Nº 14.431/2022; INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS, ART. 15, I, E ART. 13, I; RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL Nº 4.549/2017, ART. 4º; CDC, ARTS. 6º, III, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, § 11º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, CORTE ESPECIAL, EARESP 600.663/RS, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. PARA ACÓRDÃO MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. 21.10.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021653-95.2024.8.26.0003, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.05.2025.PRELIMINARES DO APELADO EM CONTRARRAZÕES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Souza Assunção (OAB: 73575/BA) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

T. C. B. x D. B.

ID: 326084174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025921-95.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

T. C. B.

Polo Passivo:

D. B.

Intimação

Advogados:

MARCELO BAPTISTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANE CAROLINE JUNQUEIRA PINHEIRO CASIMIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CORTE RANGEL DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025921-95.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Revisão - T.C.B. - D.B. - A concessão da gratuidade de justiça em benefício do autor deve ser mantida pela simples constatação de que… Processo 1025921-95.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Revisão - T.C.B. - D.B. - A concessão da gratuidade de justiça em benefício do autor deve ser mantida pela simples constatação de que se trata de menor, que não exerce atividade profissional remunerada e não pode ser confundido com a capacidade financeira de seus genitores ou representantes legais. O direito à gratuidade tem natureza personalíssima (art. 99, § 6º, do CPC). Dessa forma, rejeito a impugnação e mantenho os benefícios da A.J.G., concedidos ao autor. No mais, rejeito a preliminar de estabilização da ação, porque como explicado pelo autor, seu pedido de tutela não foi realizado em caráter antecedente, mas de modo incidental, de modo que não se aplicam as disposições dos artigos 303 e ss. do Código de Processo Civil, referentes à tutela antecipada em caráter antecedente, tampouco a estabilização da lide a ela relacionada e prevista no artigo 304. Logo, a referida preliminar não merece acolhimento. Rejeita-se, ainda, a preliminar de falta de interesse de agir, pois seu teor diz respeito ao próprio mérito da ação. Ademais, o processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas, presentes as demais condições da ação. Não há nulidades a sanar, nem irregularidades a suprir. Assim, declaro o feito saneado. Cinge-se a controvérsia às necessidades do alimentado e às possibilidades do genitor. Nessa toada, pertinente o afastamento do sigilo bancário e fiscal do genitor. Assim, determino a realização de pesquisa via SISBAJUD para que sejam remetidas as movimentações bancárias em contas e/ou aplicações financeiras em nome do requerido e de sua empresa individual (CNPJ 20.288.488/0001-01 - fls. 474), realizadas nos últimos 12 meses, assim como pesquisa via INFOJUD das últimas duas declarações de renda em seu nome e da empresa. Determino, ainda, a expedição de oficio à empregadora do alimentante (empresa MediaTek) para que informe os valores recebidos pelo requerido nos ultimos 112 meses. Para tanto, a parte requerente deverá informar o endereço eletrônico da empresa para encaminhamento do oficio. Com a vinda de todas as respostas, intime-se as partes para que manifestem-se em 15 dias e após abra-se vista ao Ministério Público. Quanto ao pedido de fls. 476/478, a ação revisional de alimentos visa apurar eventual modificação no binômio necessidade/possibilidade a fim de nova fixação em patamar razoável. Desta maneira, interessa ao deslinde da causa apurar as possibilidades do alimentante e as necessidades dos alimentado, sendo desnecessário a quebra de sigilo da genitora, que nem mesmo é parte no processo, e atua como mera representante dos interesses do filho menor. Nesse sentido, inclusive, já se decidiu que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. Inconformismo em relação do indeferimento da quebra de sigilo bancário da genitora do agravado. Terceira que sequer integra a lide. Capacidade financeira a ser aferida é exclusivamente a do agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2164208-69.2020.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/09/2020; Data de Registro: 07/09/2020). Agravo de Instrumento ação de alimentos - Quebra dos sigilos bancário e fiscal da genitora do alimentando Inadmissibilidade Medida excepcional e que não pode atingir quem não é parte no processo Providência que se afigura desnecessária, já que o cerne da controvérsia na ação de alimentos é a capacidade econômica do alimentante e as necessidades do alimentando Precedentes - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2060749-17.2021.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 25/05/2021; Data de Registro: 25/05/2021) ALIMENTOS Pedido de quebra do sigilo bancário da genitora dos alimentandos Indeferimento Inconformismo do alimentante Não acolhimento - Genitora que não integra a lide Alegação de má administração do pensionamento (destinado unicamente aos filhos menores) que pode ser aferida por outros meios, mas não justifica medida excepcional Precedentes, inclusive desta Turma Julgadora - Decisão mantida Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2148188-66.2021.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -5ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/09/2021; Data de Registro: 01/09/2021). Por fim, reputo desnecessária a produção de prova testemunhal. A prova das condições econômicas do requerido e das necessidades da parte autora é essencialmente documental, sendo que dificilmente testemunhas poderão saber qual a real situação financeira vivenciada no dia a dia das partes. Intime-se. - ADV: ANE CAROLINE JUNQUEIRA PINHEIRO CASIMIRO (OAB 313025/SP), ADRIANA CORTE RANGEL DUTRA (OAB 196158/SP), MARCELO BAPTISTA DA COSTA (OAB 211343/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Elias Ferreira Da Silva x Itaú Seguros S/A

ID: 305477056

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1004678-95.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú SEGUROS S/A

Despacho

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RONALDO FERREIRA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1004678-95.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo I… DESPACHO Nº 1004678-95.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Elias Ferreira da Silva - Agravado: Itaú Seguros S/A - Voto nº 44.901 Agravo de Instrumento. Irresignação contra decisão interlocutória proferida em recurso de apelação. Ato processual praticado pelo Relator. Decisão passível de impugnação por via de agravo interno, na forma do art. 1.021, caput, do CPC. Erro insanável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Razões recursais que, ademais, não atacam de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão impugnada. Razões de recurso que se equiparam a recurso sem motivação. Recurso não conhecido. Insurge-se o agravante contra a decisão interlocutória proferida por este relator nos autos do recurso de apelação, a qual indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinou a comprovação do recolhimento do preparo no prazo de cinco dias, sob pena de deserção (fls. 298/300 dos autos da apelação). Por suas razões recursais o agravante pontua, em suma, que requereu a concessão da gratuidade de justiça, visto que já demonstrado anteriormente ser hipossuficiente. Requer o provimento do recurso. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. Em primeiro lugar, como sabido, o recurso cabível contra decisões monocráticas proferidas pelo Desembargador relator é o agravo interno, conforme expressamente dispõe o artigo 1.021, caput, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Na hipótese dos autos, a irresignação recursal, além de intitulada como recurso de agravo de instrumento, vem amparada de forma expressa no art. 1.015, parágrafo único do CPC (fls. 01 das razões de recurso). Não obstante o inconformismo, imperioso reconhecer que a interposição de recurso de agravo de instrumento, nos moldes como levado a efeito, com a devida vênia de seu subscritor, constitui erro grosseiro, na medida em que a própria lei dispõe claramente a respeito de qual instrumento processual é o adequado para a impugnação de decisão deste jaez, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Como cediço, a aplicação do aludido princípio exige a presença concomitante de três requisitos: a) a tempestividade da interposição; b) a ausência de erro grosseiro; e c) a razoabilidade da dúvida do recurso adequado ao caso específico. A propósito, tem-se: A adoção do princípio da fungibilidade exige seja presentes: a) dúvida objetiva sobre qual o recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro, que se dá quando se interpõe recurso errado quando o correto encontre-se expressamente indicado na lei e sobre o qual não se opõe nenhuma dúvida; c) que o recurso erroneamente interposto tenha sido agitado no prazo do que se pretende transformá-lo (RSTJ 58/209). Na hipótese, a decisão combatida fora proferida pelo Relator sorteado, de forma monocrática, nos referidos autos do recurso de apelação, configurando erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento, o que afasta o princípio da fungibilidade dos recursos. Não bastasse isso, as razões da presente irresignação limitam-se a reafirmar, de forma absolutamente genérica, que o agravante comprovara a alegada hipossuficiência financeira. Ora, a decisão interlocutória que indeferira o benefício da gratuidade traz diversos fundamentos para tanto, em especial o fato do recorrente não ter demonstrado, como lhe incumbia, a alteração, para pior da condição financeira frente àquela existente no momento do ajuizamento da ação principal. Aliás, restara cravado que o agravante juntara extratos bancários incompletos, o que inviabilizava a perfeita análise do quanto alegado. E verifica-se que as teses recursais não impugnam especificamente esses fundamentos da decisão monocrática que levaram à manutenção do indeferimento do benefício postulado, como era fundamental. Do mesmo modo, não foram trazidos aos autos nenhum documento novo. Em suma, as razões deste agravo interno, incompreensivelmente, não atacam de forma objetiva e clara os fundamentos daquela decisão impugnada. Ao contrário. Limitaram-se a trazer simples alegação genérica de que haveria a comprovação da hipossuficiência alegada. Evidentemente, equipara-se a recurso sem motivação, havendo clara irregularidade formal, de modo que é inviável conhecer-se do conteúdo das razões recursais. Desta forma, não tendo o agravante preenchido o pressuposto objetivo do cabimento e adequação do recurso e, sobretudo por se tratar de erro inescusável, não há que se prestigiar o princípio da fungibilidade recursal. E também pelo fato das razões de recurso não impugnarem, de forma clara e objetiva, os fundamento da decisão interlocutória recorrida, o presente recurso não merece ser conhecido. Por esses fundamentos, liminarmente não conheço do recurso. São Paulo, 16 de junho de 2025. RÔMOLO RUSSO Relator - Magistrado(a) Rômolo Russo - Advs: Ronaldo Ferreira Cardoso (OAB: 179850/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Waldemar Tavares Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 314986141

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000724-52.2024.8.26.0646

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WALDEMAR TAVARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO MACEDO ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ETHIENE GOMES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000724-52.2024.8.26.0646 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000724-52.2024.8.26.0646 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Urânia - Apelante: Waldemar Tavares dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS CONSIGNADOS.I. CASO EM EXAME. CUIDA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. O APELANTE SUSTENTA NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO, ALEGANDO IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, PRÁTICA DE VENDA CASADA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O APELADO DEMONSTRA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE DOCUMENTAÇÃO ELETRÔNICA ROBUSTA E COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO PRODUTO PELO CONSUMIDOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. HÁ CINCO QUESTÕES CENTRAIS EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL POSSUI VALIDADE JURÍDICA PARA FORMALIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) SABER SE A NUMERAÇÃO CONTRATUAL MÚLTIPLA CONFIGURA IRREGULARIDADE OU FRAUDE NA CONTRATAÇÃO; (III) SABER SE A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO MEDIANTE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL CONSTITUI PRÁTICA DE VENDA CASADA; (IV) SABER SE HOUVE CUMPRIMENTO ADEQUADO DO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR; (V) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRATICOU ATOS ILÍCITOS ENSEJADORES DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL ENCONTRA EXPRESSA AUTORIZAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 138/2022, QUE RECONHECE A VALIDADE DO RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO PARA FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS CONSIGNADOS, SENDO CORROBORADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE REAFIRMA A VALIDADE DAS MANIFESTAÇÕES DE VONTADE EMANADAS EM MEIOS DIGITAIS. A APARENTE MULTIPLICIDADE DE NÚMEROS CONTRATUAIS DECORRE DAS CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS DA MODALIDADE DE CARTÃO CONSIGNADO, ONDE O NÚMERO BASE PERMANECE INALTERADO SENDO ACRESCIDO DA COMPETÊNCIA MENSAL DOS DESCONTOS, NÃO CONFIGURANDO IRREGULARIDADE CONTRATUAL. A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO MEDIANTE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL CONSTITUI PRODUTO FINANCEIRO REGULAMENTADO E EXPRESSAMENTE AUTORIZADO PELA LEI Nº 10.820/03 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS, NÃO CARACTERIZANDO VENDA CASADA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRIU ADEQUADAMENTE O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APRESENTANDO CONTRATO COM TODAS AS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. A COMPROVADA UTILIZAÇÃO DO PRODUTO PELO APELANTE, INCLUINDO RECEBIMENTO DE VALORES E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS, REVELA CONHECIMENTO E ANUÊNCIA COM A CONTRATAÇÃO. A MERA DISCUSSÃO SOBRE VALIDADE DE CONTRATAÇÃO REGULAR CONSTITUI MERO DISSABOR COTIDIANO, INSUSCETÍVEL DE GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E REGULARIDADE DOS DESCONTOS AFASTA A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM UTILIZAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL POSSUI VALIDADE JURÍDICA QUANDO ATENDIDOS OS REQUISITOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 138/2022, ESPECIALMENTE O RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO, APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OFICIAL E CADASTRO DE PESSOA FÍSICA. 2. A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO MEDIANTE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL CONSTITUI PRODUTO FINANCEIRO REGULAMENTADO E AUTORIZADO PELA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, NÃO CONFIGURANDO PRÁTICA DE VENDA CASADA QUANDO CONTRATADA DE FORMA INDEPENDENTE. 3. A NUMERAÇÃO CONTRATUAL EVOLUTIVA MENSAL EM CARTÕES CONSIGNADOS, MANTENDO-SE O NÚMERO BASE ACRESCIDO DA COMPETÊNCIA DOS DESCONTOS, CONSTITUI SISTEMÁTICA INERENTE AO PRODUTO E NÃO CONFIGURA IRREGULARIDADE CONTRATUAL. 4. A COMPROVADA UTILIZAÇÃO DO PRODUTO PELO CONSUMIDOR, COM RECEBIMENTO DE VALORES E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS, CONSTITUI ELEMENTO PROBATÓRIO RELEVANTE PARA DEMONSTRAR CONHECIMENTO E ANUÊNCIA COM A CONTRATAÇÃO. 5. A DISCUSSÃO SOBRE VALIDADE DE CONTRATAÇÃO QUE SE REVELA REGULAR E LEGÍTIMA CONSTITUI MERO DISSABOR COTIDIANO, INSUSCETÍVEL DE GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 10.820/03, ART. 6º, § 5º; LEI Nº 13.172/2015; LEI Nº 14.431/2022; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008, ART. 15, I; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 138/2022, ART. 5º, II; RESOLUÇÃO BANCO CENTRAL Nº 4.549/2017, ART. 4º; CDC, ARTS. 6º E 54, § 3º; CPC, ART. 85, § 11º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP. N. 2.150.278/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 24/09/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021653-95.2024.8.26.0003, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/05/2025.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ethiene Gomes de Lima (OAB: 459184/SP) - Diego Macedo Assunção (OAB: 406454/SP) - Cristiana Nepomuceno de Sousa Soares (OAB: 71885/MG) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliana Carla Costa De Souza e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 325990824

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036785-84.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CARLA COSTA DE SOUZA PEDRO HENRIQUE DIAS CERCI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

LEONARDO SULZER PARADA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE OLIVEIRA GALANTINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE AMADO AKERLEY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036785-84.2025.8.11.0001. AUTOR: PEDRO HENRIQUE DIAS CERCI, JULIANA CARLA COSTA DE SOUZA REU: AZUL LINHA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036785-84.2025.8.11.0001. AUTOR: PEDRO HENRIQUE DIAS CERCI, JULIANA CARLA COSTA DE SOUZA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais movida por PEDRO HENRIQUE DIAS CERCI e JULIANA CARLA COSTA DE SOUZA em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.., aduzindo, em síntese, que adquiriram passagem aérea da companhia ré, com saída de São Paulo (Aeroporto de Guarulhos) e destino a Cuiabá (Aeroporto Internacional de Cuiabá - Marechal Rondon), para o dia 09.01.2025, às 05h15min. Alegam que ao chegarem ao aeroporto, foram informados acerca do cancelamento do voo, o que ocorreu sem aviso prévio; bem como que foram realocados em outro voo com partida somente no dia seguinte, 10.01.2025, às 05h15min, ou seja, com 24 (vinte e quatro) horas de diferença do voo anteriormente contratado, sendo encaminhados para hotel, mas arcando com táxi no valor de R$ 21,02. Alegam perda de compromissos, exaustão, fome, estresse e falta de informação, motivo pelo qual requerem indenização por danos morais e o ressarcimento em dobro dos valores despendidos. O ato conciliatório restou infrutífero. A parte promovida apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a necessidade de aplicação do Código Brasileiro da Aeronáutica. No mérito, alega que o cancelamento ocorreu por manutenção não programada, e que prestou assistência aos promoventes, não gerando o dever de indenizar. Requer a improcedência da demanda. Em impugnação, os promoventes ratificam os termos iniciais. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA No que tange a preliminar de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, arguida pela promovida, é incontroverso que a ação se trata de relação de consumo e, consequentemente, o diploma requerido pela companhia aérea não deve ser aplicado. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes.(N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 28/08/2023) Assim sendo, opino pela rejeição da preliminar de prevalência do código brasileiro de aeronáutica. DO MÉRITO O mérito da presente ação se refere ao pleito de indenização por dano moral e material em razão da falha na prestação do serviço da promovida. No presente caso, em face da hipossuficiência e verossimilhança das alegações da parte promovente, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte promovida a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Verifico a demonstração nos autos de que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, por razões de problemas técnicos, readequação ou cancelamento da malha aérea, não afasta a responsabilidade da requerida. Nesse sentido: E M E N T A - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE TRÁFEGO AÉREO INTENSO. CASO FORTUITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTIGO 14 CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. CONFORMAÇÃO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 15 (quinze) horas. 2. Ausente nos autos a prova da ocorrência de trafego aéreo intenso, que caracterize caso fortuito, por consequência, configuram falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão do atraso de 15 (quinze) horas para chegar ao destino final, não merece redução, pois adequa-se ao critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1036503-22.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022). No presente caso, os promoventes sofreram cancelamento do voo inicialmente contratado, bem como foram reacomodado em outro voo, chegando ao seu destino final com 24 (vinte e quatro) horas de atraso se comparado ao voo originariamente contratado, o que configura falha na prestação do serviço e esta falha, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, salvo se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipóteses estas não comprovadas pela parte promovida. No caso concreto, a não execução do contrato ocorreu por falha na prestação do serviço da promovida que não adotou todas as providências necessárias cumprir o contrato na forma pactuada, o que ultrapassa o mero descumprimento contratual, ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva da promovente. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, reputo justa e razoável a condenação da promovida ao pagamento da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada promovente, que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pelos promoventes, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a promovida a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. Quanto ao pedido de dano material, o comprovante de táxi, no valor de R$ 21,02 (vinte e um reais e dois centavos) – referente ao deslocamento do hotel de pernoite até Guarulhos, comprova gasto diretamente interligado ao fato em julgamento, o que autoriza a restituição. Todavia, tal restituição deverá ocorrer na forma simples, já que não houve cobrança indevida para fins de caracterização da devolução em dobro. Pelo exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a parte promovida: a) a pagar aos promoventes o valor de R$ 21,02 (vinte e um reais e dois centavos), a título de danos materiais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do desembolso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24; e b) ao pagamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada promovente, a título de indenização por danos morais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Rodrigo Luis Gomes Penna Juiz leigo __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

I. U. S. A. x A. P. D. De M. e outros

ID: 277926727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016184-17.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

A. P. D. DE M. D. C. DE F. I. E S. L. R. D. DE M.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE PAULA BLEY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE OGUSUKU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Ogusuku (OAB 137378/SP), Rodrigo de Paula Bley (OAB 154134/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 1016184-17.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Ex… ADV: Alexandre Ogusuku (OAB 137378/SP), Rodrigo de Paula Bley (OAB 154134/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 1016184-17.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: I. U. S. A. - Exectdo: D. C. de F. I. e S. L. , R. D. de M. , A. P. D. de M. - Vistos. Trata-se de ação de Execução de título extrajudicial, com pedido de tutela de urgência de arresto ajuizada por Itaú Unibanco S.A. em face de Duplor Comércio de Ferramentas Industriais e Serviços Ltda., Rodrigo Dutra de Moraes e Amanda Peixoto Dutra de Moraes, distribuída em 30 de abril de 2024. Deferido o arresto por decisão proferida em 06 de maio de 2024, houve o bloqueio do valor total de R$ 674.294,27 (seiscentos e setenta e quatro mil e duzentos e noventa e quatro reais e vinte e sete centavos) em 10 de maio de 2024. Os executados interpuseram recurso de agravo de instrumento, sendo deferido o efeito suspensivo, porém, o acórdão negou provimento ao recurso, com trânsito em julgado (fls. 1466/1478). Em 14 de agosto de 2024 os executados postularam a liberação das constrições em razão do Processo de tutela antecedente de natureza cautelar n. 1000134-78.2024.8.26.0354, em trâmite na 1a. Vara Regional de Competência Empresarial e Conflitos de Arbitragem, no qual, em 14 de agosto de 2024 foi proferida decisão deferindo a suspensão das execuções judicial movidas contra Duplor pelo prazo de 60 dias (fls. 1448/1449). Referida decisão não determinou qualquer desbloqueio ou liberação de valores. Em 21 de agosto de 2024 foi proferida decisão deferindo a suspensão do processo por 60 dias. Em 10 de outubro de 2024 o exequente postulou o levantamento dos valores. Em 11 de novembro de 2024, após o decurso do prazo de suspensão de 60 dias e não comprovação pela executada de interposição de ação de recuperação judicial ou qualquer impedimento, foi proferida sentença de extinção da execução pela satisfação do débito, deferindo a expedição de MLE em favor do banco exequente no valor de R$ 529.339,91 (quinhentos e vinte e nove mil e trezentos e trinta e nove reais e noventa e um centavos) e do saldo remanescente em favor dos executados e a liberação dos veículos e imóveis arrestados. Em 25 de novembro de 2024 os executados apresentaram Embargos de Declaração informando a interposição de pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial, alegando a competência da 1a. Vara Regional de competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem para decidir sobre a viabilidade da constrição e levantamento. Dos documentos juntados a fls. 1596/1608 verifica-se que no Processo 1000134-78.2024.8.26.0354, foi indeferido o pedido de prorrogação do prazo de suspensão e não consta deferimento de recuperação judicial. Em decisão sobre os Embargos de Declaração proferida em 13 de dezembro de 2024 foi determinado, após certificado o trânsito em julgado: a liberação de R$ 5.919,93 (cinco mil e novecentos e dezenove reais e noventa e três centavos) em favor de Amanda, reconhecido como impenhorável por se tratar de pro labore; a manutenção do bloqueio de R$ 50.984,85 (cinquenta mil e novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) de Amanda, devendo ser transferido para os autos, ficando convertido em penhora; e a manutenção do bloqueio de R$ 54.539,48 (cinquenta e quatro mil e quinhentos e trinta e nove reais e quarenta e oito centavos) de Rodrigo, com transferência aos autos, ficando convertido em penhora; a transferência de R$ 674.294,27 (seiscentos e setenta e quatro mil e duzentos e noventa e quatro reais e vinte e sete centavos) de Duplor para esses autos, expedindo-se MLE em favor do exequente no valor de R$ 529.339,91 (quinhentos e vinte e nove mil e trezentos e trinta e nove reais e noventa e um centavos) e a manutenção do saldo de R$ 144.954,36 (cento e quarenta e quatro mil e novecentos e cinquenta e quatro mil e trinta e seis centavos) de Duplor nos autos, a título de penhora. Constou expressamente dessa decisão que quando da prolação da sentença não havia deferimento de recuperação judicial da empresa Duplor e o pedido de homologação de plano foi formulado após a sentença, portanto, após encerrada a prestação jurisdicional neste processo. Não houve interposição de recurso. Certificado que o trânsito em julgado ocorreu em 10 de fevereiro de 2025, houve expedição de MLE em favor do banco exequente em 04 de abril de 2025. Em 05 de março de 2025 os exequentes informaram que ingressaram com pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial em 25 de novembro de 2024, com suspensão das execuções em curso pelo prazo de 180 dias a contar do pedido recuperacional, conforme decisão proferida em 08 de janeiro de 2025, postulando a suspensão desta execução. Conforme se verifica de fls. 1660/1763 Duplor apresentou pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial, no Processo de Tutela Cautelar Antecedente, em 25 de novembro de 2024. Em decisão proferida em 08 de janeiro de 2025 foi recebido o pedido de homologação do plano, ratificando a suspensão das execuções em curso pelo prazo de 180 dias a contar do pedido recuperacional. Pelo que se verifica o pedido recuperacional é datado de 25 de novembro de 2024. A sentença por extinção pela quitação foi proferida neste processo em 11 de novembro de 2024, portanto, em data anterior ao pedido recuperacional, de modo que quando da decisão de suspensão essa execução já estava extinta, de modo que, salvo melhor juízo, não estava sujeita a suspensão determinada. Assim, esclareço que foi expedido MLE em favor do Banco exequente, com quitação desta execução, que já está extinta, no valor de R$ 529.339,91 (quinhentos e vinte e nove mil e trezentos e trinta e nove reais e noventa e um centavos). Permanecem penhorados nos autos: R$ 50.984,85 (cinquenta mil e novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) de Amanda; R$ 54.539,48 (cinquenta e quatro mil e quinhentos e trinta e nove reais e quarenta e oito centavos) de Rodrigo e R$ 144.954,36 (cento e quarenta e quatro mil e novecentos e cinquenta e quatro mil e trinta e seis centavos) de Duplor, preservados para a penhora no rosto dos autos decorrente do Processo 1011759-95.2024.8.26.0003. Ainda não foi expedido MLE do valor de R$ 5.919,93 (cinco mil e novecentos e dezenove reais e noventa e três centavos) em favor de Amanda, estando no aguardo do formulário de MLE Por ora, tendo em vista o ofício de fls. 1803/1806 determino a manutenção desses valores nos autos, tendo em vista a homologação de plano de recuperação judicial da empresa executada, devendo aquele juízo esclarecer se pretende a transferência desses valores para o processo de recuperação. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Providencie a Serventia o encaminhamento por e-mail. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036785-95.2024.8.11.0041

ID: 301110361

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036785-95.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA C & C LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1036785-95.2024.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por TRANSPORTADORA C & C contra ato indigitado coator da lavra do … MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1036785-95.2024.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por TRANSPORTADORA C & C contra ato indigitado coator da lavra do FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, todos devidamente qualificados, objetivando a concessão da segurança para que seja declarado o direito da Impetrante em ter os seus recursos voluntários analisados e julgados em 2ª instância pelo Conselho de Contribuintes Pleno, inclusive, independentemente do valor de alçada. Aduz, em apertada síntese, que é pessoa jurídica de direito privado, que tem como objeto social principal o transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional (CNAE 49-30-2-02) e possui como atividade secundária o transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob o regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (CNAE 49-29-9-02). Relata que na data de 01.09.2022, a Impetrante apresentou as impugnações administrativas em face dos Termos de Apreensão e Depósito, sendo que o recurso foi indeferido em 1ª instância administrativa, com a manutenção dos créditos tributários lançados em seu desfavor, razão pela qual apresentou recurso voluntário, visando à análise do recurso perante o Conselho de Contribuintes, e, pugnando ainda pela suspensão da exigibilidade do crédito administrativo. Afirma que o recurso voluntário foi remetido para a Coordenadoria De Controle e Tramitação de Processo Administrativo Tributário, e julgado pelo fiscal de tributos estaduais na qualidade de julgador monocrático, sendo que na referida ocasião o recurso foi conhecido e desprovido. Pontua que o julgamento do recurso através de julgamento monocrático fere direito líquido e certo ao duplo grau de jurisdição, devido processo legal e direito do tratamento isonômico aos contribuintes, visto que afirma que o recurso voluntário deveria ser julgado obrigatoriamente pelo Conselho de Contribuintes. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Foi indeferida a medida liminar (ID nº 167002552). Devidamente notificado, o Estado de Mato Grosso se manifestou nos autos (ID nº 169234542 e 169234543). Parecer Ministerial acostado aos autos (ID nº 176544779). Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Não é demais salientar que o Mandado de Segurança é o remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. A comprovação dos fatos alegados deve ser feita de plano, razão pela qual o mandado de segurança impossibilita a produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato administrativo. Nesse norte, cumpre-me trazer à baila lições do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, 18ª Edição, Malheiros Editores, 1997, p. 34/35: “(...) Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações”. Na hipótese dos presentes autos, busca a Impetrante a concessão da segurança para que seja declarado o direito da Impetrante em ter os seus recursos voluntários analisados e julgados em 2ª instância pelo Conselho de Contribuintes Pleno, inclusive, independentemente do valor de alçada. Analisando detidamente a fundamentação despendida, somado à documentação apresentada, não vislumbro o direito líquido certo da parte Autora. Cumpre destacar que, ante a ausência de demonstração de afronta ao duplo grau de jurisdição e tampouco do devido processo legal, uma vez que o procedimento administrativo tramitou nos termos da legislação vigente neste estado, além disso, denota-se através da documentação acostada ao ID nº 166383584 e seguintes que os recursos voluntários foram devidamente conhecidos e julgados e, em que pese à alegação da Impetrante, entendo que não restou demonstrado a violação ao seu direito líquido e certo, isso porque não restou caracterizada a suposta ilegalidade praticada pelo impetrado. É certo que, a Lei do Estado de Mato Grosso nº 8.797/2008 estabelece, em seus artigos 36 e 47, que: “Art. 36 As decisões administrativas serão monocráticas ou colegiadas, sendo que a competência do Conselho de Contribuintes não inclui o exame da legalidade e constitucionalidade de disposição de lei, regulamentos e atos normativos, nem a dispensa a que título for ou extinção, supressão ou exclusão, por equidade, de pagamento de crédito tributário.”. “Art. 47 O Conselho de Contribuintes Pleno funcionará composto por 01 (um) presidente e pelos conselheiros indicados na forma do art. 44, sendo 06 (seis) representantes da Receita Pública Estadual e 06 (seis) representantes dos contribuintes, reunindo-se mediante convocação da presidência, nos termos fixados em regulamento, podendo realizar sessões integralmente digitais, para revisar e julgar nos termos da legislação tributária as autuações recorridas em crédito tributário original igual ou superior a 10.000 (dez mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT.”. Por sua vez, o RICMS/MT, no artigo 971, §§1º e 1º-A, determina que a competência para julgamento do recurso voluntário de forma monocrática, ou colegiada, será definida pelo valor da unidade padrão fiscal do Estado de Mato Grosso, como cito: “Art. 971. Ao Conselho de Contribuintes incumbe o julgamento em segunda instância administrativa dos recursos voluntários interpostos pelo sujeito passivo, quanto a lançamento formalizado por meio dos instrumentos previstos no artigo 960 deste regulamento, cujo crédito tributário tenha sido mantido, ainda que parcialmente, pela decisão administrativa de primeiro grau. (Redação dada pelo Decreto nº 580/2020) § 1º A competência de que trata o caput deste artigo será exercida quanto ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo contra a decisão de primeira instância administrativa, pela qual tenha sido mantido crédito tributário, em valor igual ou superior a 10.000 (dez mil) UPFMT, na data da respectiva lavratura, por lançamento exarado em unidade da Secretaria Adjunta da Receita Pública, referente à incidência de tributo ou de penalidade e acréscimos legais previstos na legislação tributária do Estado. (Redação dada pelo Decreto nº 967/2021) § 1º-A Os recursos voluntários interpostos pelo sujeito passivo contra decisão de primeira instância administrativa pela qual tenha sido mantido crédito tributário, em valor igual ou superior a 300 (trezentas) UPFMT e inferior a 10.000 (dez mil) UPFMT, na data da respectiva lavratura, serão distribuídos para julgamento monocrático a Fiscal de Tributos Estaduais lotado na Unidade do Contencioso Administrativo Tributário da Secretaria de Estado de Fazenda - UCAT/SEFAZ. (Redação acrescida pelo Decreto nº 1527/2022).”. Diante disso, frise-se que a apreciação e julgamento monocrático de recurso voluntário está prevista na legislação estadual, para os casos em que o crédito tributário for inferior a 10.000 UPF, o que restou caracterizado no presente caso, assim, entendo que não houve afronta ao duplo grau de jurisdição. Neste sentido, faz-se necessário trazer à tona o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – RECURSO ADMINISTRATIVO VOLUNTÁRIO – LIMITAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM RAZÃO DO VALOR DA DÍVIDA – ILEGALDADE – VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – PRETENSÃO DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES – CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM VALOR INFERIOR A 10.000 UPF/MT – INADMISSÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 971, §1º, DO RICMS/MT – AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO –DESPROVIDO. 1. A negativa de seguimento do Recurso Administrativo com embasamento, unicamente, no valor de alçada do débito debatido, viola, sobremaneira, preceitos constitucionais e infraconstitucionais, dentre eles, o direito de petição, o devido processo legal, o duplo grau de jurisdição, o contraditório e a ampla defesa. 2. Se o legislador prevê a possibilidade da interposição de recurso voluntário contra decisão proferida na impugnação de lançamento tributário, mas estabelece que somente no caso do valor original do crédito ser igual ou superior a 10.000 (dez mil) UPF a sua análise será realizada pelo colegiado, de corolário que nos demais casos, a apreciação do recurso poderá ser realizada de forma monocrática, sem que isso implique em violação ao contraditório, ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição.”. (N.U 1003814-28.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/03/2024, Publicado no DJE 01/04/2024). Daí porque se impõe a denegação da ordem. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Extraia-se cópia desta decisão, encaminhando-a à Autoridade Impetrada/pessoa jurídica interessada, a teor do que diz a letra do art. 13 da Lei nº 12.016/09. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Intimem-se. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 16 de junho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Carlos Baldassare x Banco Itaú S/A e outros

ID: 310529740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021459-95.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BALDASSARE

Polo Passivo:

BANCO ITAú S/A DANIEL SILVA GABRIEL

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FERNANDO BALDASSARRI SGARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINALDO DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021459-95.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Carlos Baldassare - Daniel Silva Gabriel - - Banco Itaú S/A - Vistos. Trata-se de ação anula… Processo 1021459-95.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Carlos Baldassare - Daniel Silva Gabriel - - Banco Itaú S/A - Vistos. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, com tutela de urgência, ajuizada por ANTONIO CARLOS BALDASSARRE, pessoa idosa de 85 anos, em face de DANIEL SILVA GABRIEL e ITAÚ UNIBANCO S.A.. Alega que, à época da assinatura do contrato de compra e venda do imóvel situado na Rua Jovina, nº 344, apto. 51, matrícula nº 94.339 do 8º CRI de São Paulo/SP, datado de 03/08/2020, encontrava-se totalmente incapaz de exprimir sua vontade, em razão de dopagem indevida e uso de medicamentos psicotrópicos ministrados por sua então esposa, Maria Cícera Gabriel (tia do réu), com quem convivia. Alega que o réu DANIEL atuou em conluio com a referida esposa, adquirindo o imóvel por valor muito inferior ao de mercado (R$ 400.000,00 frente à avaliação de R$ 669.000,00), com cláusulas verbais de pagamento e sem qualquer garantia efetiva para o autor, o que reforçaria a nulidade do negócio. Aponta, outrossim, que documentos médicos e depoimentos testemunhais comprovam que, no período do negócio, o autor apresentava quadro de demência, confusão mental e desorientação, com histórico de internações e uso abusivo de medicamentos como Alprazolam e Quetiapina. Sustenta, ainda, que parte do valor recebido pela venda foi desviado por Maria Cícera para contas pessoais ou de terceiros, sem benefício ao autor, que se encontrava em total estado de vulnerabilidade física e mental. Defende, ainda, que o corréu DANIEL tinha ciência da condição do autor à época da celebração do negócio. Menciona, também, o trânsito em julgado da ação de divórcio, que reconheceu a indignidade de Maria Cícera, e a existência de inquérito policial em andamento que apura os fatos. Ao final, em sede de tutela de urgência, pleiteou o registro de protesto contra a alienação do imóvel. No mais, o autor propugnou pela: (i) anulação do contrato de compra e venda do imóvel, com retorno ao status quo ante; ii) a retomada da posse do imóvel; iii) a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por privação de uso do imóvel, no valor de 0,5% do valor atualizado do imóvel por mês de ocupação; iv) a condenação ao pagamento de IPTU, taxas condominiais e eventuais danos causados ao imóvel durante a posse do correquerido DANIEL; v) o reconhecimento da inexistência de dever do autor de restituição dos valores recebidos pelo banco e pelo corréu DANIEL pela venda do imóvel, relativos aos pagamentos feitos até o dia 02/02/2021; vi) o reconhecimento do direito do autor de não incidência de juros nos valores a serem restituídos ao comprador réu relativos aos pagamentos feitos após 02/02/2021; vii) o reconhecimento do direito de compensação entre os valores a serem indenizados ao autor e restituídos aos réus ao final desta ação; e viii) a condenação dos réus por danos morais, no valor de R$ 50.000,00. Subsidiariamente, caso haja condenação de restituição ao banco réu, requer que tal valor fique limitado ao saldo ainda a ser pago do financiamento, descontando-se os valores já pagos pelo comprador réu, e não incidindo juros sobre tal saldo. Requer, por fim, a prioridade de tramitação, nos termos do art. 3º, §2º do Estatuto do Idoso, e a inversão do ônus da prova, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Emenda à inicial a fls. 1182/1186, retificando-se o valor da causa para R$ 851.033,83, recebida pela decisão de fls. 1191. Foi indeferida, inicialmente, a tutela de urgência (fls. 1195/1196). Manifestação do Ministério Público a fls. 1205/1206 declinando sua intervenção no processo. O corréu DANIEL apresentou contestação a fls. 1560/1576. Em síntese, impugnou veementemente as alegações do autor, afirmando que o negócio jurídico foi celebrado de forma legítima e com observância de todas as formalidades legais. Sustenta que o autor possuía plena capacidade para a celebração do contrato em 03/08/2020, não havendo qualquer vício de consentimento, tampouco coação ou dopagem que o impedisse de exprimir sua vontade. Destaca que agiu sempre de boa-fé, efetuando todos os pagamentos conforme acordado, diretamente ao autor, e que quaisquer atos praticados por terceiros, especialmente por sua tia Maria Cícera, com quem afirma não ter convivência, não podem ser imputados a ele. Ressalta que não havia ciência ou participação em supostos desvios de valores, os quais ainda estão sob investigação em inquérito policial não concluído. Menciona que o autor havia anunciado o imóvel para venda pelo valor de R$ 570.000,00, e que o desconto oferecido no contrato objeto dos autos se deu em razão da necessidade de diversas reformas e reparos no bem que já era antigo e deteriorado pelo tempo. Aduz que o valor pago pelo imóvel correspondeu a 70% do valor anunciado, sendo R$ 300.000,00 pelo imóvel e R$ 100.000,00 a título de reforma que o imóvel necessitava. Afirma que se considerar o valor venal à época (R$ 519.565,00), o preço pago pelo imóvel corresponderia a 77%. Impugna os documentos juntados com a exordial. Aduz que todas as obrigações fiscais e condominiais foram regularmente quitadas. Requer a improcedência total dos pedidos autorais. O corréu ITAÚ apresentou contestação a fls. 1807/1814. De saída, sustenta sua ilegitimidade passiva. No mérito, defende a regularidade do contrato e a validade do negócio jurídico, afirmando que não houve vício de consentimento, tampouco irregularidade na operação, ressaltando, ainda, que a garantia fiduciária é autônoma e não afetada pela rescisão do contrato de compra e venda. Impugnou o pedido de devolução de valores, destacando que, se eventual rescisão ocorrer, sobressairá a obrigação recíproca de restituição para evitar enriquecimento sem causa, rejeitando igualmente a quitação do saldo devedor pelo vendedor. No tocante aos danos materiais e morais, o banco argumentou que não há prova de sua responsabilidade ou nexo causal com os supostos prejuízos, qualificando o pedido de dano moral como genérico e infundado. Refutou a inversão do ônus da prova, apontando ausência de verossimilhança e hipossuficiência técnica do autor. Por fim, requereu a aplicação do princípio da causalidade para que os ônus sucumbenciais recaiam sobre a parte autora, que deu causa à demanda. Réplica a fls. 1921/1945. É o relatório. Decido. De saída, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo requerido ITAÚ, tendo em vista que um dos pleitos requeridos pelo autor é a rescisão do contrato de financiamento (coligado), fato que, em caso de eventual procedência dos pedidos, repercutirá na esfera juridica da instituição requerida. Ainda, não há que se falar em inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a relação jurídica sob exame tem como núcleo contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre pessoas físicas, caracterizando-se, portanto, como negócio jurídico de natureza estritamente civil. A mera interveniência de instituição financeira para viabilização de financiamento imobiliário não tem o condão de transformar o vinculo contratual em relação de consumo. Não havendo outras preliminares, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido primário a capacidade civil do autor à época da assinatura do contrato de compra e venda do imóvel (03/08/2020) e como pontos controvertidos secundários, decorrentes do primeiro, os seguintes: i) a responsabilidade dos corréus por eventual nulidade do contrato, que envolve o dever de cautela e a boa-fé objetiva na realização do negócio; ii) a existência de prejuízo ao autor passível de indenização a título de privação indevida do uso do imóvel; iii) a existência de débitos relativos a IPTU e taxas condominiais; iv) a existência de danos causados ao imóvel durante a posse do comprador réu; v) a quantificação dos pagamentos realizados até 02/02/2021 e após, bem como sua destinação, se foram revertidos ou não em benefício do autor; vi) a incidência de juros no caso de eventual restituição por parte do autor dos valores recebidos; e vii) a existência de danos imateriais (morais). Por se tratar de fatos constitutivos do direito material, incumbirá a parte autora o ônus da prova de todos os pontos controvertidos. 1. Concedo às partes o prazo de 15 dias para se manifestarem acerca das provas que ainda pretendem produzir em relação a cada um dos pontos controvertidos, de maneira sucinta, direta e fundamentada, devendo abster-se de reiterar argumentos já expostos em manifestações anteriores. 2. No mesmo prazo, informem as partes acerca do andamento do inquérito policial. 3. Sem prejuízo, cumpra-se o v. Acórdão de fls. 1963/1967. 3.1. Valerá a presente decisão como ofício/certidão a ser encaminhado pela parte requerente para o 8º CRI de São Paulo para que proceda à averbação do registro de protesto contra alienação do imóvel e matrícula nº 94.339. 4. Oportunamente, venham conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: FRANCINALDO DOS SANTOS SILVA (OAB 393675/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), JOÃO FERNANDO BALDASSARRI SGARBI (OAB 261042/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001705-28.2025.8.08.0048

ID: 315397832

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001705-28.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001705-28.2025.8.08.0048 Advogado do(a) AUTOR: IGOR COELHO DOS ANJOS - MG153479 Nome: CARLOS ALBERTO FERREIRA SOUZA Endereço: Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 07, das Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29175-587 Advogado do(a) REU: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 Nome: GOL LINHAS AEREAS S.A. Endereço: Praça Senador Salgado Filho, SN, Térreo Aérea Pública Entrada Eixos 46-48, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-340 PROJETO DE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória por danos morais, proposta por CARLOS ALBERTO FERREIRA SOUZA em face de GOL LINHAS AEREAS S.A. Narra o autor, em síntese, que adquiriu bilhetes aéreos para viagem no dia 03 de outubro de 2024, com itinerário original partindo de Curitiba/PR (CWB), com conexão no Rio de Janeiro/RJ (GIG), e destino final em Maceió/AL (MCZ), com horário previsto de chegada às 11h20min do mesmo dia. Segundo narra, o autor foi surpreendido, já no aeroporto do Rio de Janeiro, com a informação de que o voo havia sido cancelado, sem qualquer comunicação prévia. Afirma, ainda, que solicitou realocação em voo próximo, conforme previsão da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o que lhe foi negado, sendo realocado unilateralmente em voo com conexão em Guarulhos/SP (GRU), com chegada a Maceió somente às 16h40min, configurando atraso de 5 horas e 20 minutos em relação ao itinerário originalmente contratado. O autor sustenta que não recebeu assistência material adequada durante o período de espera, tendo suportado fome, sede e intenso desconforto físico e emocional. Argumenta que, em razão do atraso, perdeu compromissos previamente agendados para a tarde do mesmo dia e experimentou frustração e angústia, especialmente por tratar-se de pessoa idosa. Despacho que adequou o feito, cancelou a audiência de conciliação e intimou as partes para que se manifestassem acerca da necessidade de produção de outras provas - id. 61600320. Contestação - id. 66641993. Impugnação à contestação - id. 66969318. É o relatório, apesar de dispensado, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. 2. PRELIMINARES 2.1. DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA A ré suscita que resta ausente o interesse processual da parte autora, uma vez que esta não procurou nenhum dos canais de atendimento disponibilizados. Ocorre que o exaurimento das vias administrativas não é imprescindível para o ajuizamento de demanda judicial. Desse modo, REJEITO a preliminar arguida pela requerida. 3. MÉRITO Conforme bem elucida o artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, o requerente se encontra na cadeia de consumo, ocupando, portanto, o campo do consumidor, enquanto a requerida se enquadra no campo de fornecedora, em conformidade com o que preceitua o artigo 3° do mesmo diploma legal. Apesar de caracterizada a relação de consumo, deixo de inverter o ônus probandi, em razão de que a carga probatória necessária para ensejar as pretensões autorais pode ser produzida pelo demandante, não se tratando ele de hipossuficiente para a produção de provas, sendo ônus do consumidor comprovar o mínimo dos fatos constitutivos de seu direito. Da análise dos autos, verifico que o autor não comprova efetivamente nenhuma lesão experimentada em razão do atraso do voo. Apesar do requerente só ter chegado ao seu destino às 16:40hs, enquanto o horário previsto inicialmente era às 11:20hs não comprova que em razão disso tenha perdido algum compromisso inadiável ou tenha sofrido qualquer dano que ultrapassasse a barreira do mero aborrecimento. Ademais, o demandante não apresentou nenhum comprovante de pagamento com alimentação, para suprir suas necessidades, consequentemente, corroborar a alegação de ausência da requerida em prover uma assistência material adequada. Nesta esteira, entendo que o dano moral pode ser entendido como uma lesão a algum direito imanente a personalidade do indivíduo, como a honra ou a imagem, no entanto, no caso em apreço não restou caracterizada nenhuma lesão ao requerente, que chegou no mesmo dia ao seu local de destino com pouco mais de cinco horas de atraso. Em casos de atraso e cancelamento de voo, é incumbência do demandante trazer aos autos a carga probatória necessária para ensejar sua pretensão, no caso os danos morais, não sendo o caso de dano in re ipsa. Diante disso, não verifico nenhum lastro probatório que corrobore com a pretensão autoral, visto que o demandante limitou-se a narrar o cancelamento do voo e atraso na chegada ao seu destino. Vejamos alguns julgados: Direito do Consumidor. Apelação. Atraso de voo. Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência. Recurso desprovido, I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Ana Caroline de Almeida Sereno contra sentença que julgou improcedente a Ação de Indenização por Danos Morais movida contra LATAM Airlines Group S/A. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) Falha na prestação de serviço por parte da companhia aérea; (ii) Responsabilidade objetiva da empresa pelo suposto desconforto, aflição e transtornos causados à apelante. III. Razões de Decidir Entendimento do Colendo STJ das seguintes circunstâncias que envolvem o caso concreto que servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. Parte ré que comprovou a prontidão na reacomodação do passageiro em outro voo no mesmo dia. Ausência de perda de compromisso relevante pelo autor/apelante. Dano moral não caracterizado. Dever de reparação de indenização por danos morais afastada. IV. Dispositivo e tese SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: A responsabilidade por danos morais exige comprovação concreta dos efeitos negativos. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 2º, art. 3º, art. 14; Código de Processo Civil, art. 85, §§2º e 11, art. 1.026, §2º. Julgado relevante citado: STJ, REsp 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/11/2018; TJSP, Apelação Cível 1013781-23.2023.8.26.0566, Rel. Des. Correia Lima, j. 20/08/2024; TJSP, Apelação Cível 1000119-95.2024.8.26.0003, Rel. Des. Luis Carlos de Barros, j. 26/02/2025; TJSP, Apelação Cível 1052003-66.2024.8.26.0100, Relatora: Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, j. 28/02/2025. (TJSP; Apelação Cível 1027635-90.2024.8.26.0003; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO NO VOO. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. PROVA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo não é presumido, sendo necessária a efetiva comprovação da lesão extrapatrimonial. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Ausentes elementos concretos de que houve violação à honra objetiva ou à esfera íntima do autor, reacomodado em outro voo em prazo razoável após o cancelamento do voo contratado, amenizando os possíveis desconfortos decorrentes, é inviável o pleito indenizatório. 3. Somente os fatos capazes de interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo podem justificar o reconhecimento de danos morais, sob pena de banalização do instituto. 4. Negou-se provimento ao apelo. (Acórdão 1851215, 0715931-27.2023.8.07.0001, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/04/2024, publicado no DJe: 02/05/2024.) Assim, entendo pela improcedência do pleito, salientando, neste momento, que o mero descumprimento contratual, apesar de gerar aborrecimentos, não gera de forma automática o dever de indenizar, sem que seja comprovado o efetivo dano suportado. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral e extingo o feito, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Interposto Recurso Inominado: (i) Certifique-se a tempestividade e caso intempestivo, conclusos; (ii) Caso haja pedido de assistência judiciária e ausente a declaração de hipossuficiência, intime-se o recorrente para apresentá-la em 05 dias, sob pena de deserção do recurso; (iii) Apresentada a declaração, às contrarrazões; (iv) Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as nossas homenagens; (v) Os atos previstos nos itens (ii), (iii) e (iv) deverão ser diligenciados independente de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª Juíza de Direito. RICARDO ANTONIO MORGAN FERREIRA Juiz Leigo SENTENÇA/CARTA/MANDADO/OFICIO Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. P.R.I. Cumpra-se, servindo como carta/mandado/ofício. Serra-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 299 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes