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Processo nº 1028641-90.2024.8.26.0405

ID: 317139794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1028641-90.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FERREIRA DA SILVA MOREIRA JOSE LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA SANTOS HENRIQUE

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ADRIANA DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028641-90.2024.8.26.0405 - Inventário - Inventário e Partilha - Jose Lopes da Silva - Adriana Ferreira da Silva Moreira - Fls.134 e seguintes - Em que pese o princípio da boa-fé, fato é q… Processo 1028641-90.2024.8.26.0405 - Inventário - Inventário e Partilha - Jose Lopes da Silva - Adriana Ferreira da Silva Moreira - Fls.134 e seguintes - Em que pese o princípio da boa-fé, fato é que a autora da herança faleceu em 13/06/2023, ou seja, há praticamente 02 anos e o inventariante não promoveu o necessário para regularizar a titularidade da conta bancária que alega ser conjunta. O sistema SisbaJud não reune condições técnicas de identificar tal situação, ou seja, a ordem de bloqueio cumpre, efetivamente, a sua destinação, quando há relacionamento do CPF indicado. Desse modo e considerando o ingresso de todos os herdeiros nesta demanda de maneira consensual, acolho o pedido no sentido de reconhecer que dos valores bloqueados, R$ 7.009,91 pertencem exclusivamente ao viúvo-meeiro. Porém, diante da impossibilidade técnica de desbloquear tais valores parciais, via sistema SisbaJud, eis que não houve individualização das contas bancárias quando do retorno da ordem de bloqueio, faz-se necessária a transferência integral dos valores bloqueados para conta judicial a disposição deste Juízo, o que já determino que seja realizado, ao tempo em que defiro a restituição do valor de R$ 7.009,91 em prol do inventariante. Para fins da restituição do valor supramencionado, necessária a expedição de MLE, portanto, junte o inventariante, aos autos, o formulário instituído por meio do item "5", do Comunicado Conjunto nº 474/2017, de 20/02/2017 da E.Presidência e da E.Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de viabilizar a expedição do respectivo Mandado de Levantamento Eletrônico. No mais, renovo o prazo de 30 dias para que o inventariante atenda, integralmente, o todo determinado às fls.53. Por fim, fica o inventariante advertido quanto a necessidade de regularizar o cadastro da respectiva conta bancária junto ao Banco Itaú, excluindo a co-titularidade da autora da herança. Intime-se. - ADV: DEBORA SANTOS HENRIQUE (OAB 290550/SP), ADRIANA DE ALMEIDA SANTOS (OAB 341196/SP)

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Processo nº 1034364-90.2024.8.26.0405

ID: 323331785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034364-90.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CARLOS GONçALVES CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE ANDRADE SILVA

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GRACIANA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034364-90.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Eduardo Carlos Gonçalves Cardoso - Vistos. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais. Não … Processo 1034364-90.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Eduardo Carlos Gonçalves Cardoso - Vistos. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas. A lide não comporta julgamento antecipado, porquanto são controvertidos os seguintes pontos: a existência de trabalho insalubre e o seu grau, bem como se os equipamentos de proteção individual são capazes de afastar a insalubridade. Para dirimir tais ponto, defiro a produção de prova pericial e, para tanto, nomeio o perito Ricardo Vicente Vanzella (CPF: 28364118803, e-mail: rvvanzella@gmail.com), Engenheiro de Segurança do Trabalho. Defiro às partes prazo de 05 dias para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Intime-se o perito, via e-mail, para dizer, no prazo de 10 dias, se aceita a nomeação com os honorários pagos nos termos da Resolução nº 910/2023. Caso positivo, oficie-se à Defensoria Pública requisitando-se os honorários do perito, tendo em vista que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. O ofício deverá constar as informações seguintes: Especialidades: 2. Engenharia/Arquitetura; Natureza da Ação e/ou espécie da perícia: 8. Vistorias e perícias técnicas (condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, segurança do trabalho/insalubridade, demolitória, nunciação de obra nova) Grau II Valor máximo: 88 Ufesps (reservar o valor máximo). Após a reserva de honorários pela Defensoria Pública, intime-se o perito para dar início aos trabalhos periciais, devendo entregar o laudo pericial em 30 dias. O perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: A) Qual o ambiente de trabalho do autor? B)O autor mantem contato direto com produtos ou materiais nocivos à saúde? Se sim, quais? C)O ambiente de trabalho e a função exercida são insalubres ao autor? Se sim, em que percentual? D)O autor utilizada equipamento de proteção individual? Se sim, são eficazes para o afastamento de problemas à saúde do autor? Intime-se. - ADV: GUILHERME DE ANDRADE SILVA (OAB 436283/SP), GRACIANA SIQUEIRA (OAB 359050/SP)

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Processo nº 1035334-90.2024.8.26.0405

ID: 320708364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1035334-90.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1035334-90.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - VISTOS. Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento ajuizou a presente AÇÃO DE BUS… Processo 1035334-90.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - VISTOS. Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de Caio Feitosa da Rocha alegando, em síntese, ter firmado contrato de mútuo com o réu por meio do qual foi entregue o veículo descrito às fls. 01 a título de garantia. Descumprida a avença e adotadas as providências administrativas exigidas pelo DL 911/69, quedou-se a devedora inerte, o que motivou a propositura da presente demanda. Com a inicial vieram documentos. Deferida a liminar foi o veículo apreendido. Na sequência, conquanto regularmente citada, deixou o requerido de ofertar contestação. Às fls. 79 pugnou a autora pelo pronto decreto de procedência. I É O RELATÓRIO. II FUNDAMENTO. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. (Art. 344 do C.P.C.). É exatamente este o caso dos autos. Conforme se verifica da leitura da certidão lançada a fls. 66 e 76, a ré foi regularmente citada e intimada para os termos da presente ação, inclusive com as advertências contidas no artigo 344 do estatuto processual mas, mesmo assim, preferiu tornar-se revel. Deve, pois, arcar com as consequências de seus atos. É o quanto basta para a procedência do pedido inaugural, já que os fatos são verossímeis e não se faz presente qualquer das restrições à regra acima prevista, contidas no artigo 345 do mesmo diploma processual. III DECIDO. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para o fim de consolidar a posse e a propriedade do veículo em questão nas mãos do autor. Em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE AÇÃO em que são partes aquelas acima nominadas, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. A vencida arcará com o pagamento das custas processuais e da verba honorária que fixo em R$ 1.500,00. Providencie a serventia o desbloqueio RENAJUD realizado às fls. 52/53. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P. R. I. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Patrícia De Sousa Teixeira x Lojas Havan e outros

ID: 325559993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021172-90.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA DE SOUSA TEIXEIRA

Polo Passivo:

LOJAS HAVAN MARCELA KATIA DA SILVA TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

ROBERTA BRITTO MARINHO DE GUSMÃO

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NATALIA BIANCHI FERREIRA GUIMARÃES

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MURILO VARASQUIM

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CARLOS TADEU RIBEIRO DE ALMEIDA SEABRA

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CAIO LACERDA HOMEM VEDOVELLI

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Processo 1021172-90.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Corretagem - Patrícia de Sousa Teixeira - Marcela Katia da Silva Teixeira - - Lojas Havan e outro - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES… Processo 1021172-90.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Corretagem - Patrícia de Sousa Teixeira - Marcela Katia da Silva Teixeira - - Lojas Havan e outro - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, a parte autora arcará com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: NATALIA BIANCHI FERREIRA GUIMARÃES (OAB 315751/SP), ROBERTA BRITTO MARINHO DE GUSMÃO (OAB 349577/SP), CARLOS TADEU RIBEIRO DE ALMEIDA SEABRA (OAB 315530/SP), CARLOS TADEU RIBEIRO DE ALMEIDA SEABRA (OAB 315530/SP), MURILO VARASQUIM (OAB 519720/SP), NATALIA BIANCHI FERREIRA GUIMARÃES (OAB 315751/SP), CAIO LACERDA HOMEM VEDOVELLI (OAB 315209/SP), CAIO LACERDA HOMEM VEDOVELLI (OAB 315209/SP)

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Processo nº 0009095-32.2025.8.26.0405

ID: 310131529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009095-32.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

P. H. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA DE CASTRO ANDRADE DA MOTA

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Processo 0009095-32.2025.8.26.0405 (processo principal 1502001-90.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fixação - P.H.S.A. - Vistos. 1- Defiro os beneficios da justiça gratuita. Anote-se. 2-Tra… Processo 0009095-32.2025.8.26.0405 (processo principal 1502001-90.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fixação - P.H.S.A. - Vistos. 1- Defiro os beneficios da justiça gratuita. Anote-se. 2-Trata-se de Ação Execução de Alimentos com fundamento no art. 528 do Código de Processo Civil. 3-Estando em termos a petição inicial, cite-se o devedor, por carta precatória, nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil, para, em três dias, pagar as pensões alimentícias em atraso, nos termos da Súmula nº 309 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, agora formalizada na disposição do §7º do art. 528 do CPC, sem prejuízo das demais prestações que se vencerem no curso desta ação executiva até a data do efetivo pagamento, por se tratar de obrigação de trato sucessivo (artigo 323 do CPC), ou apresentar, nesse mesmo prazo, comprovação do pagamento ou as justificativas que entenda cabíveis para seu inadimplemento, sob pena de ser decretada sua prisão civil por até 03 (três) meses, inclusive ser levado a protesto, na forma da lei, a título executivo judicial que serve de fundamento ao presente cumprimento de sentença. Havendo necessidade, defiro os benefícios do §2º do artigo 212 do CPC, bem como a citação por hora certa, ficando ao encargo do Sr. Oficial de Justiça a verificação da ocultação. Efetuada a citação por hora certa, regularize-se na forma do art. 254 do Código de Processo Civil, comunicando-se ao executado. Via digitalmente assinada da decisão SERVIRÁ DESDE LOGO a presente como MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA, conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. DEVERÁ A SERVENTIA providenciar a distribuição da Carta Precatória, comprovando-se nos autos. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 3- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. - ADV: KATIA DE CASTRO ANDRADE DA MOTA (OAB 372071/SP)

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Gca Brasil Importação E Exportação Ltda. x Forma Humana S/S Ltda

ID: 297045479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002478-90.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GCA BRASIL IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

FORMA HUMANA S/S LTDA

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

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ANDRE GUENA REALI FRAGOSO

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Processo 0002478-90.2024.8.26.0405 (processo principal 1030490-34.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Gca Brasil Importação e Exportação Ltda. - Forma Humana S/s Ltda - Certific… Processo 0002478-90.2024.8.26.0405 (processo principal 1030490-34.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Gca Brasil Importação e Exportação Ltda. - Forma Humana S/s Ltda - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: ANDRE GUENA REALI FRAGOSO (OAB 149190/SP), BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS (OAB 325357/SP)

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Fieo - Fundação Instituto De Ensino Para Osasco - Unifieo x Camila Honorio De Carvalho

ID: 281246164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014409-90.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FIEO - FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO - UNIFIEO

Polo Passivo:

CAMILA HONORIO DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO VICENTE SOUSA

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HELIO VICENTE DOS SANTOS

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ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

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ADV: Raimundo Vicente Sousa (OAB 116827/SP), Helio Vicente dos Santos (OAB 141484/SP), Antonio Marcos Viana dos Santos (OAB 299804/SP) Processo 0014409-90.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - E… ADV: Raimundo Vicente Sousa (OAB 116827/SP), Helio Vicente dos Santos (OAB 141484/SP), Antonio Marcos Viana dos Santos (OAB 299804/SP) Processo 0014409-90.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: FIEO - FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO - UNIFIEO - Exectda: CAMILA HONORIO DE CARVALHO - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.)

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Flaviano Francelino Ribeiro Barrense x Banco Bradesco S/A

ID: 325419190

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027768-90.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIANO FRANCELINO RIBEIRO BARRENSE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027768-90.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027768-90.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Flaviano Francelino Ribeiro Barrense (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DO AUTOR - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO REPARATÓRIA - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL NÃO VERIFICADA - DESABONO PÚBLICO DO NOME DO AUTOR PROMOVIDO PELO RÉU - AUTOR AFIRMA DESCONHECER A ORIGEM DO DÉBITO QUE DEU AZO À NEGATIVAÇÃO - RÉU SUSTENTA QUE A DÍVIDA DECORRE DE INADIMPLÊNCIA DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO PELO RÉU LEVA À CONTRATAÇÃO DO RECURSO BANCÁRIO - GRAVAÇÃO TELEFÔNICA, NÃO IMPUGNADA PELO AUTOR, EVIDENCIA A A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO - MALGRADO AS TESES DO AUTOR NA DIREÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS COLIGIDOS PELO RÉU SÃO UNILATERAIS, TAIS PROVAS TAMBÉM MILITAM EM SEU FAVOR, UMA VEZ QUE INDICAM QUITAÇÃO DE GASTOS ANTERIORES ÀQUELE QUE ENSEJOU A ANOTAÇÃO RESTRITIVA - FATURAS DEMONSTRAM UTILIZAÇÃO DO CARTÃO, INCLUSIVE EM COMÉRCIOS PRÓXIMOS À RESIDÊNCIA DO AUTOR - FATURA INADIMPLIDA, COM VENCIMENTO EM SETEMBRO DE 2.022, TRAZ O EXATO VALOR DA DÍVIDA LANÇADA JUNTO AO SERASA - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO DÉBITO - ATUOU O RÉU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AO ADOTAR O MEIO DE COBRANÇA - OFENSA MORAL, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, NÃO CONFIGURADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ BEM RECONHECIDA (ART. 80, INCISOS II E III, CPC) - SENTENÇA MANTIDA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM O ACRÉSCIMO DOS FUNDAMENTOS DECLINADOS NESTE VOTO - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique de Souza Marcondes Rezende (OAB: 356701/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Daniel Villas Boas Severino x Itaú Unibanco S.A

ID: 292937479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031745-90.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL VILLAS BOAS SEVERINO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JONATAS SEVERIANO DA SILVA

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Processo 1031745-90.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Daniel Villas Boas Severino - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Fls. 145/148: Recebo os emba… Processo 1031745-90.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Daniel Villas Boas Severino - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Fls. 145/148: Recebo os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento, eis que a sentença embargada analisou a matéria alegada nos autos, não havendo obscuridade, contradição ou mesmo omissão, sendo que as argumentações do embargante deverão ser alegadas em recurso próprio dirigido ao Tribunal ad quem, uma vez que com a sentença o juiz entrega a prestação jurisdicional. Destaque-se que a tutela não foi ratificada, pois, indeferida inicialmente (fls. 78/81), sendo concedida somente em sede de sentença, e após pleno exercício do contraditório. No mais, o prazo assinalado para cumprimento mostra-se razoável, pois, não depende só da parte contrária, mas também de providências do Juízo que a emanou, após provocação da parte interessada no seu cumprimento, sendo irrelavante o trânsito em julgado, já que a medida foi concedida em caráter liminar, confirmado por sentença. Deve-se lembrar que os embargos de declaração prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante (STJ, 1ª T., EDclAgRgREsp 10270-DF., rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067). Deixo consignado que o embargante não apresenta vício intrínseco ao julgamento, mas apenas mera irresignação com a própria fundamentação da decisão. Na verdade, sentença enfrentou a matéria em debate, fundamentado-a, bem como rebatendo a matéria atinente ao mérito. Insta esclarecer que a fundamentação deve ser suficiente, isto é, não precisa replicar todas as argumentações apresentadas pela parte. Aliás, não se exige uma fundamentação exaustiva, sendo o presente recurso uma tentativa de reexame da causa. Todavia, o recurso oposto não é meio hábil ao reexame da causa como pretende o embargante. Cumpre destacar que o julgado confrontado cuidou de apreciar a controvérsia, contendo fundamentação suficiente, de forma clara, lógica e inequívoca, donde não há se falar em omissão, nem em contradição ou obscuridade. Perceptível que a discórdia do embargante não se volta contra o aspecto formal do julgado impugnado, mas contra o seu conteúdo, mormente porque o real postulado é a inversão do resultado, com o que os presentes embargos declaratórios assumem um caráter infringente, buscando efeitos modificativos da decisão exarada, o que somente é possível através de recurso próprio. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. Intime-se. - ADV: JONATAS SEVERIANO DA SILVA (OAB 273842/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

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Processo nº 0008249-15.2025.8.26.0405

ID: 322136734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008249-15.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL AMORIM LEITE QUIRINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FERNANDES TERENCIO

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ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO

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Processo 0008249-15.2025.8.26.0405 (processo principal 1033103-90.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Rafael Amorim Leite Quirino - Vistos. A… Processo 0008249-15.2025.8.26.0405 (processo principal 1033103-90.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Rafael Amorim Leite Quirino - Vistos. A solução da controvérsia demanda análise de prova técnica, questão que extrapola o conhecimento inerente ao cargo dos servidores deste Cartório. Assim, para dirimir a questão, com fulcro no art. 3º, inciso IV, do Provimento CSM 2.676/2022, nomeio Suzana Mergulhão de Oliveira como perito do Juízo. Arbitro os honorários em 18 UFESPs. A verba deverá ser suportada pela parte executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Custeio dos honorários de perito. Recolhimento que deve ser carreado ao executado. Regras do art. 95, do CPC, que "têm aplicabilidade somente até o trânsito em julgado da sentença". Tema 871/STJ. Norma que há de ser interpretada em consonância com o art. 85, §2º do CPC segundo o qual cabe ao vencido suportar as despesas da ação. Executado que tem contra si sentença condenatória, na qual já se estabeleceu a sua responsabilidade. Perícia determinada no interesse da impugnante, que, tendo alegado excesso de execução, possui o ônus de sua demonstração. Princípio da causalidade. "A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito". Súmula nº 232/STJ. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento (TJSP;Agravo de Instrumento 3004042-70.2025.8.26.0000; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Recurso contra decisão que nomeou perito contábil para aferir o excesso de execução apontado e atribuiu o ônus do pagamento dos honorários periciais ao executado - Pretensão à divisão dos honorários entre as partes - Honorários periciais devem ser arcados pela parte vencida na ação de conhecimento, em atenção ao princípio da sucumbência, conforme entendimento sedimentado no Tema Repetitivo 871/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP;Agravo de Instrumento 3005625-90.2025.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025). Determino à(s) parte(s) que deposite(m) que deposite o valor devido. Prazo: 15 dias. Com o depósito e/ou reserva de honorários, intime-se o perito. Laudo no prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO (OAB 317660/SP), GABRIEL FERNANDES TERENCIO (OAB 325391/SP)

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