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Edmilson Alves e outros x Ibéria Lineas Aereas De Espana S/A

ID: 279877750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026690-61.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDMILSON ALVES ELIZETE FERREIRA DE RESENDE ALVES

Polo Passivo:

IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A

Intimação

Advogados:

FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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ALINE HEIDERICH BASTOS

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ADV: Aline Heiderich Bastos (OAB 516085/SP), Fábio Alexandre de Medeiros Torres (OAB 91377/RJ) Processo 1026690-61.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Elizete Ferreira de… ADV: Aline Heiderich Bastos (OAB 516085/SP), Fábio Alexandre de Medeiros Torres (OAB 91377/RJ) Processo 1026690-61.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Elizete Ferreira de Resende Alves, Edmilson Alves - Reqda: IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO IMPROCEDENTEa pretensão autoral. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.

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Processo nº 0012555-61.2024.8.26.0405

ID: 298267253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012555-61.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

QUALIRUBBER PLASTICOS E BORRACHAS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO BRAZ

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GERALDO CARDOSO DA SILVA JUNIOR

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Processo 0012555-61.2024.8.26.0405 (processo principal 1502360-84.2017.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO TRIBUTÁRIO - Qualirubber Plasticos e Borrachas Ltda Me -… Processo 0012555-61.2024.8.26.0405 (processo principal 1502360-84.2017.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO TRIBUTÁRIO - Qualirubber Plasticos e Borrachas Ltda Me - Vistos. Diante da ausência de impugnação pela parte executada, homologo o cálculo apresentado pelo(a)(s) exequente(s). Decorrido o prazo para interposição de recurso, providencie o(a)(s) exequente(s) o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: GERALDO CARDOSO DA SILVA JUNIOR (OAB 171288/SP), RICARDO BRAZ (OAB 162700/SP)

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Processo nº 1037069-92.2025.4.01.3400

ID: 331507756

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037069-92.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO PONTES ZAFFARI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAOLA JESICA ACUNA UGALDE

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LARISSA DE CARVALHO COSTA

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LUIZ FERNANDO GONCALVES SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF Seção Judiciária do Distrito Federal 1037069-92.2025.4.01.3400 AUTOR: TIAGO PONTES ZAFFARI REU: UN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF Seção Judiciária do Distrito Federal 1037069-92.2025.4.01.3400 AUTOR: TIAGO PONTES ZAFFARI REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO ID. 2197496574: mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Com razão a parte autora quanto à urgência do pedido. Com efeito, assim dispõe o ENUNCIADO N° 56: Havendo depósito judicial ou sequestro de verbas (Bacenjud) para aquisição de medicamentos, produto ou serviço, antes da apreciação do pedido, deve-se exigir da parte a apresentação prévia de até 3 (três) orçamentos, exceto nas hipóteses de complexa definição de custos (cirurgias, internações e fornecimento de insumos de uso hospitalar), em que outros parâmetros poderão ser observados. (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019) Sobre o ponto, como dito em outra ocasião, sobretudo porque a autora não juntou orçamento com base no tema 1234/STF, necessário se faz que a parte autora, sob pena de indeferimento dos orçamentos: I - junte aos autos pelo menos três orçamentos atualizados do(s) medicamento(s) objeto desta ação (salvo comprovado fornecedor único por carta de exclusividade), comprovando que o valor de cada orçamento não ultrapassa o PMVG (conforme lista divulgada pela CMED); II - caso ele(s) não conste(m) da lista divulgada pela CMED, deve, quando da solicitação do orçamento, informar EXPRESSAMENTE que ele se destina à aquisição por força de ação judicial, devendo haver a incidência do CAP, nos termos do art. 2.º, V, da Resolução CM-CMED n.º 04, de 18.12.2006; III - anexe (comprovando nos autos que o fez) ao pedido de orçamento cópia desta decisão judicial para que o fornecedor/estabelecimento observe o desconto do CAP, independentemente de credenciamento, uma vez que estão vinculados a esse valor por decorrer de ordem judicial, conforme o art. 9o da recomendação 146/2023-CNJ e a determinação do STF no tema 1234; IV- em caso de recusa comprovada ao fornecimento do orçamento na forma acima, oficie-se a Cmed para aplicação de sanções administrativas aos estabelecimentos, bem como inclua o MPF à lide para ciência e adoção das medidas pertinentes. Prazo de 10 dias. Ainda, dispõe o art. 10, § 1º, da Recomendação 146/2023, do CNJ, que Caberá ao demandado a adoção das medidas necessárias para o cumprimento da decisão em prazo razoável, não se recomendando ao juízo a adoção imediata de medidas como bloqueio de valores ou sequestro. Em relação à multa diária, esta se mostra inócua, uma vez que nunca compeliu a União ao cumprimento, trazendo inclusive uma demanda secundária para dentro do processo (discussão de valor e execução da multa) em detrimento do bem maior que é a vida da parte autora. Aliás, essa situação não passou despercebida pelo FONAJUS/CNJ (Enunciado 74). Diante do já determinado e sendo da União a responsabilidade de cumprir a ordem judicial urgente emanada, ou seja, descabendo atribuir a outros setores o ônus do cumprimento das medidas (fornecimento de medicação OU depósito judicial para compra direta), devolva-se o prazo 10 dias para efetivo cumprimento do determinado, depositando o valor necessário para aquisição e aplicação do medicamento, conforme orçamento apresentado. Tema 1234/STF: Fica estabelecido que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Não haverá pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas em valor superior ao teto do PMVG, conforme Tema 1234/STF, cuja modulação dos efeitos se deu apenas quanto à competência. Sendo assim, para viabilizar a ordem emanada do STF, deve a parte autora trazer aos autos, além dos 3 orçamentos (salvo fornecedor único), o preço na forma acima descrita, bem como o CNPJ e conta do fabricante/fornecedor, sob pena de indeferimento da transferência. Cabe à União, quando do depósito, observar o Tema 1234 do STF, para posterior transferência do valor do fármaco para o próprio fabricante/fornecedor, estando este vinculado ao preço do teto do PMVG, conforme art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Registre-se que, ao optar por exercer sua obrigação mediante depósito in pecúnia, a parte ré assume o ônus de arcar integralmente com o valor do medicamento (na forma acima), inclusive as custas acessórias (internação/despesas hospitalares e honorários médicos). À Secretaria, quando da transferência, oficiar também à fabricante/fornecedora quanto à presente decisão. Depositado o valor, fica, desde já, autorizada a imediata transferência dos valores em favor de fornecedor informado pela parte autora (menor orçamento, se for o caso), mediante juntada de documento comprobatório da aquisição/encomenda da medicação. A parte autora deverá prestar contas da utilização de tais valores no prazo de 15 (quinze) dias a contar do levantamento do dinheiro. A parte demandante deve apresentar, além dos dados da empresa e as contas pra transferência, o CPF do titular responsável pela(s) empresa(s) que receberão os valores para aquisição do medicamento, tendo em vista que a CEF exige tal dado para fins de cumprimento da transferência de valores para contas de empresas. A diligência expedida à CEF deve ter o cumprimento acompanhado pela parte autora, extra-autos, no intuito de evitar a movimentação desnecessária da lide. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Brasília, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara da SJDF

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Ongrid Energy x Lucas Ferreira Blois e outros

ID: 314799475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027563-61.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ONGRID ENERGY

Polo Passivo:

LUCAS FERREIRA BLOIS SECURITY FRAN SISTEMAS DE SEGURANçA

Intimação

Advogados:

LUANA SPOSITO LOPES

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FERNANDO MARTINS CORREIA JÚNIOR

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Processo 1027563-61.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ongrid Energy - Security Fran Sistemas de Segurança - - Lucas Ferreira Blois - Vistos. Trata-se de … Processo 1027563-61.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ongrid Energy - Security Fran Sistemas de Segurança - - Lucas Ferreira Blois - Vistos. Trata-se de ação de restituição de quantia paga c/c indenização por danos morais ajuizada por ONGRID ENERGY em face de SECURITY FRAN SISTEMAS DE SEGURANÇA e LUCAS FERREIRA BLOIS, alegando, em síntese, que contratou a empresa ré, através de seu representante, para realização de serviços de instalação de energia fotovoltaica. Disse que realizou os pagamentos acordados, entre as partes, tanto de material para instalação quanto da mão de obra do prestador de serviço, ora o corréu Lucas. Entretanto, após diversas irregularidades pós obra, a parte ré não cumpriu com suas obrigações, deixando de realizar o serviço nos termos do projeto, ocasionando atrasos para aprovação junto aos clientes da autora. Afirmou, também, que a parte requerida abandonou todas as obras descumprindo integralmente o pactuado, uma delas sequer foi iniciada, tendo a autora, inclusive ter de contratar outro profissional para a conclusão de obras. Desta forma, invocando o direito consumerista, vem pleitear sejam os réus condenados em indenização por danos materiais de R$ 16.840,25, além de indenização por danos morais de R$ 8.000,00. Com a inicial de fls. 01/11, vieram os documentos de fls. 12/35. Os réus ingressaram nos autos e apresentaram contestação (fls. 60/92). Arguiram, em preliminar, ilegitimidade passiva da empresa Security Fran Serviços de Segurança, ao argumento de não ter participado da relação de prestação de serviços que originou esta demanda. No mérito, em suma, afirmou que o corréu Lucas não deu causa à paralisação das obras ou a quaisquer problemas nelas ocorridos. Disse que diante de divergência das partes não foi possível concluir as instalações e, transcorridos mais de dois anos de trabalho, se viu impossibilitado de concluir os serviços devido a recusa da autora em fornecer condutores rígidos e não por qualquer problema que tenha dado causa, deixando a autora de realizar o pagamento pelas retiradas e reinstalações das 58 placas solares, resultando um prejuízo de aproximadamente R$ 12.000,00. Disse, ainda, que a não conclusão das obras decorreram por problema estruturais do telhado e pela tragédia climática que afetou o município e a região de São Sebastião. Ao final, bateram-se pela improcedência da ação. Juntaram documentos (fls. 93/97). Réplica às fls. 103/109. Em especificação de provas, o corréu Lucas requereu a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas (fls. 101/102), ao passo que a autora requerer, ao passo que a parte ré, além da prova oral, também, requereu a produção de prova documental e pericial (fls. 109). É o breve relatório. Decido. A preliminar de ilegitimidade passiva é questão meritória, vez que a autora impõe responsabilidade obrigacional, também, a empresa corré. Dou o feito por saneado. A controvérsia reside na eficiência dos equipamentos contratados pela autora e serviços prestados pela parte ré. Fixo como pontos controvertidos: (a) as contratações e os serviços que deveriam ser executados; (b) se houve parcial ou integral cumprimento dos serviços; (c) mensurar, em caso de serviços parciais, o montante e a contratação de terceiro para acabamento se correspondem ao preço de mercado; (d) a quem incumbia o fornecimento dos materiais; (e) os efeitos climáticos seriam motivos justificáveis para a paralisação das obras e (f) a extensão dos danos morais. Por ser prova eminentemente técnica, dispensável tanto a oitiva de testemunhas. No que tange à contratação, nota-se que realizada de forma verbal, nada obstante envolverem considerável complexidade. Defiro unicamente a realização de perícia de engenharia elétrica. Para tanto, nomeio o perito BORIS LARGMAN, devidamente inscrito no quadro de peritos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual deverá ser intimado a informar se aceita o encargo e informar os seus honorários, os quais deverão ser suportados pela autora, inclusive viagem e estadia, se necessários, já que requereu a perícia ( artigo 95 do CPC). No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (artigo 466, § 2º do Código de Processo Civil). Feito o depósito, intime-se o perito a inicial os seus trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do exame pericial. Intime-se. Osasco, 30 de junho de 2025. - ADV: FERNANDO MARTINS CORREIA JÚNIOR (OAB 182910/SP), LUANA SPOSITO LOPES (OAB 501253/SP), FERNANDO MARTINS CORREIA JÚNIOR (OAB 182910/SP)

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Processo nº 1506549-61.2024.8.26.0405

ID: 309166230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1506549-61.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO ALMEIDA SANTOS

Intimação

Advogados:

MAITÊ PICCOLOMINI BERTAIOLLI

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IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS

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Processo 1506549-61.2024.8.26.0405 - Inquérito Policial - Ameaça - GUSTAVO ALMEIDA SANTOS - ROBERTO FERNANDES DE SOUZA e outro - Vistos, GUSTAVO ALMEIDA SANTOS, qualificado nos autos, foi denunciado… Processo 1506549-61.2024.8.26.0405 - Inquérito Policial - Ameaça - GUSTAVO ALMEIDA SANTOS - ROBERTO FERNANDES DE SOUZA e outro - Vistos, GUSTAVO ALMEIDA SANTOS, qualificado nos autos, foi denunciado por incurso nas penas do Art. 212 "caput", e Art. 147 "caput", praticados na forma do artigo 69, todos do Código Penal(Denúncia), porque, no dia 26 de outubro de 2023, na Rua Panorama, n. 1904, Munhoz Jr., neste Município e comarca de Osasco/SP, vilipendiou cadáver, desonrando a memória de Leticia Kaplan Fernandes. Consta, ainda, que nas mesmas condições de tempo e espaço, GUSTAVO ALMEIDA SANTOS ameaçou Roberto Fernandes de Souza de causar-lhe mal injusto e grave. Segundo o apurado, Roberto Fernandes de Souza é jornalista e, em razão de seu ofício, realiza análises políticas, divulgando-as em diversos veículos de comunicação, bem como em seus perfis em redes sociais. Na data supra, por discordar das análises políticas realizadas pelo jornalista no exercício de seu ofício e de sua livre manifestação de pensamento, GUSTAVO enviou e-mail a Roberto, intitulado Catarse / Homenagem à Letícia Kaplan Fernandes / Fernando Haddad, por meio do qual ofendeu a honra do jornalista, o ameaçou e aviltou a memória de Leticia Kaplan Fernandes, sua filha, falecida no mês de outubro de 2020, vítima de câncer, aos 24 anos. No corpo do e-mail, GUSTAVO encaminha link de Youtube que remete à música A Terra Há de Comer (Já Que Eu Não Comi), do cantor Falcão, de cunho jocosamente sexual, e escreve: Bonita homenagem à Letícia [sic], em desonra à memória da falecida. No mesmo e-mail, GUSTAVO também ofende a honra do jornalista, encaminhando link contendo imagem de fezes e chamando a vítima de semianalfabeto, ofensas que são objetos dos autos de n. 1038604-23.2024.8.26.0050. Ainda, GUSTAVO finaliza o e-mail com o dizeres take care (tome cuidado), ameaçando o jornalista de mal injusto e grave (fls. 66/73). A vítima Roberto ofereceu representação, manifestando-se pela responsabilização de GUSTAVO no tocante ao delito de ameaça (fl. 06). Em termo de depoimento, o denunciado confessou ter sido o autor do e-mail contendo as ameaças, ofensas e desonras à memória da filha falecida do jornalista (fl. 104). É a síntese do necessário. Fundamento. Decido. A materialidade delitiva consubstancia-se em portaria (fl. 02) e boletim de ocorrência (fls. 3/4). Os indícios de autoria decorrem de termo de declarações (fls. 101). A denúncia atentou a todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, não havendo eivas ou insuficiências que a façam inepta. Assim sendo, RECEBO A DENÚNCIA ofertada contra GUSTAVO ALMEIDA SANTOS, qualificado nos autos, pois que demonstrada a materialidade do delito e a existência de indícios suficientes a atribuírem a autoria ao acusado. Outrossim, comprovados os pressupostos processuais e condições de procedibilidade da ação que revelam a justa causa para exercício da persecutio criminis. Desse modo, determino à Serventia que: a) Proceda-se à evolução de classe dos presentes autos; b) Anote-se o evento "cód. 264 - Recebimento de denúncia" no(s) respectivo(s) histórico(s) de partes, tornando "Réu" o(s) respetivo(s) polo(s) passivo(s). Caso se trate de réu preso, altere-se o local da prisão, se necessário; c) Junte-se folha de antecedentes atualizada em nome de GUSTAVO ALMEIDA SANTOS; d) Cite(m) o(s) acusado(s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, conforme determina o artigo 396 e artigo 396-A, ambos do Código de Processo Penal, com a redação da Lei 11.719/08; devendo o mandado ser cumprido no prazo de 10 dias, já que solto; d.i) Tente-se a citação, inclusive, nos endereços eventualmente não diligenciados pela Autoridade Policial e nos diligenciados com êxito em apenso, se houver. e) Comunique ao I.I.R.G.D. acerca do recebimento da denúncia nesta data; f) Providencie a vinda aos autos do(s) laudo(s) pericial(is) porventura faltante(s). Caso o acusado não seja localizado, autorizo, desde já, a expedição de mandados e precatórias, aos novos endereços eventualmente indicados nos autos. Considerando que se trata de procedimento criminal, a fim de que seja evitada a prescrição da persecução penal e para preservar o interesse público, as diligências deverão ser expedidas de modo concomitante (artigo 1012, § 3º, I, NSCGJ). Havendo notícia de cumprimento em qualquer uma das diligências, solicita-se, imediatamente a devolução das demais independentemente de cumprimento (artigo 1012, § 3º, V, NSCGJ). Caso o acusado seja citado e não seja oferecida a resposta e nem constituído Defensor, certifique-se. Silente a Defesa constituída, intime-se o acusado para que, no prazo de 10 dias, constitua nova Defesa, ou no mesmo prazo faça com que a atual se manifeste. Deverá ser informado a ele que, acaso queira, pode solicitar, de imediato, a atuação da Defensoria Pública. O acusado deve ser advertido de que no silêncio, atuará em seu favor a Defensoria Pública. Após, certifique-se, remetam-se os autos à Defensoria Pública para que seja apresentada a resposta escrita no mesmo prazo de 10 dias. Na hipótese de ser(em) arrolada(s) testemunha(s) de defesa que apenas de referência, desde já fica deferida a substituição da(s) oitiva(s) pela juntada de declarações, o que deverá ser consignado. Apresentada a resposta escrita, tornem conclusos. Ciência ao Ministério Público. Osasco, 26 de junho de 2025. - ADV: IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS (OAB 173163/SP), MAITÊ PICCOLOMINI BERTAIOLLI (OAB 501864/SP)

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Everton De Matos x Banco C6 S.A. e outros

ID: 302588771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019027-61.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON DE MATOS

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. BANCO INTER SA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

YOLE & OLIVEIRA ADVOGADOS

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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NEY JOSE CAMPOS

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MARJORIE PERES SANCHES

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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JANAINA YOLE DE OLIVEIRA

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GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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Processo 1019027-61.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Everton de Matos - Banco C6 S.a. - - Banco Inter SA - - Itaú Unibanco S.A - - Banco Santander (Brasil)… Processo 1019027-61.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Everton de Matos - Banco C6 S.a. - - Banco Inter SA - - Itaú Unibanco S.A - - Banco Santander (Brasil) S.a - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar os réus Banco C6, Banco Inter e Banco Itaú Unibanco a restituir ao autor a quantia descrita na planilha de fls. 964/965 (R$ 33.431,16 pelo Banco Inter; R$ 5.154,19 pelo Banco C6 e R$ 1999,99 pelo Banco Itaú), corrigidos monetariamente a partir do desembolso, com juros moratório a contar da citação. A atualização monetária deve se dar pela "variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)" (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora "serão fixados de acordo com a taxa legal", ou seja, "à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária" (art. 406, "caput" e parágrafo único, do Código Civil). Confirmo a liminar deferida às fls. 78/79. Está-se diante de sucumbência recíproca. De tal sorte, proporcionalmente, cada parte deverá arcar com 50% das custas e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios, levando-se em conta o grau de zelo dos profissionais, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo(a)s advogado(a)s e o tempo exigido para o seu serviço, em 10% da condenação (proveito econômico). Condeno a parte autora a pagar ao patrono da parte ré a quantia equivalente a 50% dos honorários fixados. Condeno a parte ré a pagar ao patrono da parte autora a quantia equivalente a 50% dos honorários fixados. Aos eventuais beneficiários da gratuidade, as verbas só serão exigíveis na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública (se o caso). Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso). 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Int. - ADV: JANAINA YOLE DE OLIVEIRA (OAB 437917/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB 398091/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), YOLE & OLIVEIRA ADVOGADOS (OAB 437917/SP), NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP), OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP), MARJORIE PERES SANCHES (OAB 306902/SP)

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Antonio Luciano Vivarelli x Fernando Sallasar Nucci

ID: 325962857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004369-60.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUCIANO VIVARELLI

Polo Passivo:

FERNANDO SALLASAR NUCCI

Intimação

Advogados:

DARCILENE MEDRADO DE SOUSA NUCCI

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ALCIDES BENAGES DA CRUZ

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Processo 1004369-60.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Antonio Luciano Vivarelli - Fernando Sallasar Nucci - Vistos. No caso dos autos, a prestação dos serviços advo… Processo 1004369-60.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Antonio Luciano Vivarelli - Fernando Sallasar Nucci - Vistos. No caso dos autos, a prestação dos serviços advocatícios por parte dos autores no processo nº 1002234-56.2016.8.26.0428, no período de 07.06.2021 a 12.06.2023, está demonstrada pela existência de instrumento de procuração (fls. 45), notificação do réu acerca da revogação do mandato (fls. 46/50) e pelas próprias petições protocoladas pelos requerentes naqueles autos. No mais, a alegação do réu no sentido de que os serviços jurídicos prestados pelos autores no referido processo estariam inseridos no pacto formalizado entre IRINEU NUCCI (falecido) e ELZA TIZZIANI NUCCI (também falecida) e IRINEU NUCCI FILHO (MEDRADO IMÓVEIS) e a MEDRADO IMÓVEIS, da qual a autora DARCILENE MEDRADO DE SOUSA NUCCI e seu marido são sócios, não foi comprovada. E, quanto à alegação do requerido de que nenhum valor seria devido a título de honorários em razão de ele ainda não ter recebido qualquer montante oriundo do processo nº 1002234-56.2016.8.26.0428, é certo que a cláusula ad exitum não se presume, sendo necessária, para sua comprovação, a existência de contrato escrito, o que não se verifica na hipótese. Confira-se: (A) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - OBRIGAÇÃO DE MEIO - CLÁUSULA DE ÊXITO QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA 1 - Prescreve o artigo 22, §2º, da Lei nº 8.906/94: Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. 2 - Em se tratando de obrigação de meio não de resultado, os honorários contratuais são devidos em contraprestação aos serviços prestados, sob pena de locupletamento indevido da outorgante. Ademais, a cláusula ad exitum não se presume, sendo necessário, para a sua comprovação, a existência de contrato escrito. Quantia apontada pelo perito que se mostra justa e proporcional aos serviços prestados. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0027199-71.2011.8.26.0564; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2017; Data de Registro: 26/09/2017); (B) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pedido de arbitramento. Contrato de prestação de serviços advocatícios na forma verbal. Cláusula ad exitum que reclama, para sua aplicação, contrato escrito. Serviços prestados, incontroversos. Arbitramento judicial mantido. Recursos negados. (TJSP; Apelação Cível 0111867-72.2012.8.26.0100; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2016; Data de Registro: 08/04/2016); (C) RECURSO APELAÇÃO - HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. Contrato verbal de prestação de serviços. Presunção de onerosidade. Adução da defesa de que nada seria devido porque a contratação se deu pela modalidade de êxito ("Ad Exitum"), não atingido enquanto o autor patrocinou a causa. Ausência de prova da contratação, contudo, por esta forma. Fato impeditivo do direito do autor não comprovado. Sentença que arbitrou honorários em favor do autor. Decisão mantida. Recurso de apelação não provido. (TJSP, Apelação nº 0002567-89.2010.8.26.0604, 19ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Rel. Des. Marcondes D'Angelo, d.j. 06.05.2015); (D) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Contrato verbal. Cláusula ad exitum que não se presume. Precedentes desta Corte Ademais, em caso de revogação do mandato antes do término da ação judicial, não mais pode prevalecer o condicionamento dos honorários ao sucesso da causa. Aplicação do artigo 22, § 2º do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94). Levando- se em conta o grau de zelo e o trabalho desenvolvido, a remuneração deve ser compatível com o trabalho e o valor econômico da questão. Honorários arbitrados em R$ 3.000,00, corrigidos desde o arbitramento e acrescidos de juros de mora a partir da citação. Inversão dos ônus da sucumbência Recurso provido. (TJSP, Apelação nº 1037069-13.2014.8.26.0114, 25ª Câmara de Direito Privado, relator Des. Hugo Crepaldi, j. 01.12.2016). Por sua vez, de acordo com o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, ausente contrato de serviços advocatícios devidamente assinado, é adequada a produção de prova pericial para fixação do quantum devido a título de honorários contratuais. Nesse sentido: (A) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ARBITRAMENTO. 1. Em se tratando de obrigação solidária, cabível que apenas um dos advogados constituídos pleiteie a integralidade dos honorários advocatícios, não sendo caso de litisconsórcio ativo necessário. 2. Evidenciada a necessidade de dilação probatória para a solução da controvérsia posta nos autos, de rigor a anulação da sentença para que se apure, por meio de prova técnica, o valor dos honorários devidos. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008600-72.2015.8.26.0032; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/07/2021; Data de Registro: 26/07/2021); (B) AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença que julgou o pedido inicial procedente, em parte. Sucumbência recíproca reconhecida. CONTRATO DE MANDATO. Incontroversa a prestação de serviços advocatícios, sendo devidos honorários como contraprestação, sob pena de locupletamento indevido do recorrido. Arbitramento dos honorários, todavia, que deverá se dar por meio de perícia. Anulação da decisão primeva que se impõe, com vistas à produção de prova necessária ao correto deslinde do feito. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1001295-25.2018.8.26.0584; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/07/2016; Data de Registro: 25/07/2019); (C) (...) Advogado que faz jus à remuneração pelos serviços prestados. Arbitramento em valor justo e adequado, apurado em laudo pericial. Suposta retenção indevida de valores devidos à ré que, para além de não demonstrada, configura inovação em sede recursal. Recurso improvido, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1007986-57.2015.8.26.0100; Relator (a): Maria Cláudia Bedotti; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2019; Data de Registro: 22/07/2019); (D) APELAÇÃO MANDATO AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRESCRIÇÃO Reconhecimento pela sentença de Primeiro Grau que, consequentemente, extinguiu o feito, com julgamento do mérito (art. 487, II, do CPC) Prazo prescricional contado a partir da revogação do mandato, nos termos do art. 25, V, da Lei nº 8.906/94 e do art. 206, § 5º, II, do CC Serviços que somente cessaram com a morte do advogado, em junho de 2015 Ação ajuizada antes do decurso do prazo prescricional de cinco anos Prescrição afastada Necessidade de instrução do feito, notadamente a realização de perícia Retorno dos autos para o Primeiro Grau Sentença anulada Recurso provido (TJSP; Apelação 1004590-48.2016.8.26.0032; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2018; Data de Registro: 26/07/2018). Para a análise técnica do valor correspondente aos serviços advocatícios prestados pelos autores no processo nº 1002234-56.2016.8.26.0428, no período de 07.06.2021 a 12.06.2023, NOMEIO como expert do Juízo DAYSE HAGA TOSCANO, código 13495, CPF 181.626.208-00, cujos emolumentos serão adiantados por ambas as partes, na proporção de 50% para cada, nos termos do art. 95, caput, do NCPC (e art. 200 NSCGJ, T. I), visto que tal meio de prova foi determinado de ofício por este Juízo. CIENTIFIQUE-SE o(a) Perito(a) nomeado(a) de que eventual assunção do encargo pericial deverá vir acompanhada de prova da atualização de seu cadastro no Portal de Auxiliares da Justiça, sob pena de substituição. No prazo comum de 15 (quinze) dias, deverão as partes se manifestarem nos termos do art. 465, § 1º, do NCPC. Decorrido tal prazo sem arguição de impedimento ou suspeição do(a) expert nomeado(a), CIENTIFIQUE-SE o(a) Perito(a) nomeado(a) nos termos do art. 465, § 2º, do NCPC. Em caso de recusa do/a expert, RETORNEM os autos conclusos para nova nomeação de perito(a). Em caso de concordância e apresentação de proposta de emolumentos, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre a proposta de honorários (art. 465, § 3º, NCPC) e, caso de acordo, já realizem seu pagamento (observando o acima deliberado a respeito da responsabilidade para tanto). Por derradeiro, destaco que, após prestados os esclarecimentos do expert (art. 477, § 2º, NCPC), está desde logo AUTORIZADO a expedição do MLE dos emolumentos do(a) perito(a). INTIME-SE. - ADV: ALCIDES BENAGES DA CRUZ (OAB 101562/SP), DARCILENE MEDRADO DE SOUSA NUCCI (OAB 429681/SP)

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Processo nº 0006303-08.2025.8.26.0405

ID: 290748719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006303-08.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASUMI SUSHI RESTAURANTE LTDA

Intimação

Advogados:

EDIMÁRCIO PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 0006303-08.2025.8.26.0405 (processo principal 1018639-61.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Masumi Sushi Restaurante Ltda - Vistos. (1) Recebo o presente inci… Processo 0006303-08.2025.8.26.0405 (processo principal 1018639-61.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Masumi Sushi Restaurante Ltda - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 4.515,40, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: EDIMÁRCIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 276182/SP)

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Processo nº 0009804-67.2025.8.26.0405

ID: 324109200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009804-67.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DICRAB MOTOS LTDA YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

VALÉRIA MELO DE ANDRADE

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TATIANA CRISTINA CARNEIRO VITORIANO

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FADI HASSAN FAYAD KHODR

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Processo 0009804-67.2025.8.26.0405 (processo principal 0014301-61.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - DICRAB MOTOS LTDA - - Yamaha Motor do Brasil Ltda - Vis… Processo 0009804-67.2025.8.26.0405 (processo principal 0014301-61.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - DICRAB MOTOS LTDA - - Yamaha Motor do Brasil Ltda - Vistos. Reputo o valor de R$ 30.691,67 como exequendo, vez que não são cabíveis juros compensatórios. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 30.691,67, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: FADI HASSAN FAYAD KHODR (OAB 344210/SP), VALÉRIA MELO DE ANDRADE (OAB 163105/SP), TATIANA CRISTINA CARNEIRO VITORIANO (OAB 224362/SP)

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Ana Fernanda Godoy Concato e outros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 331716038

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037069-92.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA FERNANDA GODOY CONCATO VITOR PEREIRA ROLAND

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENAN REIS OLIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037069-92.2025.8.11.0001. AUTOR: ANA FERNANDA GODOY CONCATO, VITOR PEREIRA ROLAND REU: LATAM AIRLINES GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037069-92.2025.8.11.0001. AUTOR: ANA FERNANDA GODOY CONCATO, VITOR PEREIRA ROLAND REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por ANA FERNANDA GODOY CONCATO e VITOR PEREIRA ROLAND em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A. objetivando o recebimento de indenização por danos materiais e morais em razão de falha na prestação dos serviços. Narram os promoventes que adquiriram passagens aéreas junto à parte promovida, para acompanharem a Sra. Christiane Lima de Godoy, mãe da promovente Ana Fernanda, diagnosticada com neoplasia maligna de mama, em estado avançado e em tratamento paliativo. A viagem tinha como destino a cidade de São Paulo/SP, com o objetivo de realizar atendimento médico especializado. Informam que a paciente se encontrava em condição clínica debilitada, dependendo de auxílio contínuo de terceiros, inclusive para tarefas básicas. Por essa razão, os promoventes acompanharam a passageira, fazendo jus ao desconto previsto na Resolução nº 280/2013 da ANAC, que garante tarifa especial ao acompanhante de pessoa com necessidades especiais, desde que solicitado com, no mínimo, 72 horas de antecedência. Relatam que a solicitação do referido desconto foi feita com a antecedência necessária, mas que não houve resposta da promovida dentro do prazo legal, o que os obrigou a adquirir as passagens sem o benefício legalmente assegurado. Narram, ainda, que houve necessidade de antecipação do voo de retorno em razão do agravamento do estado clínico da paciente. De modo que, tentaram realizar a remarcação pelo aplicativo da promovida, sem êxito, sendo necessário comparecer presencialmente ao aeroporto de Guarulhos, ocasião em que foi exigido o pagamento do valor integral da passagem remarcada, totalizando R$ 3.846,80, mesmo com a apresentação de relatório médico que justificava a urgência do deslocamento. Ressaltam que, posteriormente, mesmo após o falecimento da genitora da parte promovente, tentaram administrativamente obter a restituição do valor pago a maior, com base na norma da ANAC, mas a companhia aérea negou o pedido, em 04/05/2025. Deste modo, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos materiais em dobro e morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, a parte promovida arguiu preliminar de inépcia da inicial. No mérito, alega que não houve qualquer conduta ilícita, pois os bilhetes foram adquiridos de forma voluntária pelos promoventes, sem que a companhia tivesse negado formalmente o desconto previsto na Resolução nº 280/2013 da ANAC. Afirma que a solicitação do benefício foi feita por meio de canais não oficiais (como WhatsApp e Instagram), não sendo possível o atendimento fora dos canais formais indicados. Argumenta que não houve negativa de embarque, cancelamento ou atraso de voo, e que a antecipação foi feita a pedido dos próprios promoventes, de forma voluntária, e mediante aceitação das condições tarifárias aplicáveis. Defende que não há dano moral a ser indenizado, pois os promoventes viajaram normalmente, e não houve demonstração de constrangimento ou humilhação. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação dos autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Os promoventes apresentaram impugnação e reiteraram os pedidos iniciais. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A parte promovida, arguiu preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que a parte promovente não teria apresentado qualquer comprovação nos autos acerca da ineficiência do serviço prestado. No entanto, da análise dos autos, entendo que não assiste razão à parte promovida, uma vez que a petição inicial foi devidamente instruída com os documentos necessários à compreensão da demanda. Eventual insuficiência probatória será apreciada de forma mais adequada na análise do mérito. Isto posto, OPINO pela rejeição da preliminar. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da pretensão refere-se a um pedido de reparação por danos materiais e morais em decorrência de falha na prestação do serviço por parte da promovida. Dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros. E, no caso, não há dúvida de que as empresas aéreas se tratam de pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços público: Art. 37. (omissis) (omissis) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Diante disso, não restam dúvidas de que as empresas aéreas se configuram como pessoas jurídicas de direito privado que atuam na prestação de serviço público, estando sujeitas às responsabilidades previstas no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor também assegura ao consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É pacífico que as companhias aéreas possuem a responsabilidade objetiva na prestação de seus serviços, o que inclui garantir que os voos sejam realizados conforme o previsto. No caso em questão, os promoventes, cumprindo o ônus da prova que lhes incumbia, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, comprovaram a aquisição do bilhete aéreo e demonstraram a grave situação de saúde da genitora da promovente Ana Fernanda, que veio a óbito. Demonstraram, ademais, que em razão do agravamento do estado de saúde da genitora, foi necessário o retorno imediato à cidade de origem. Inicialmente, o sistema da promovida indicava a possibilidade de remarcação do voo por R$ 17,00 (dezessete reais); todavia, os promoventes não conseguiram finalizar a operação, sendo-lhes exigido o pagamento do valor integral da passagem remarcada, que totalizou R$ 3.846,80 (três mil, oitocentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos). Por outro lado, a parte promovida sustenta que os bilhetes foram adquiridos de forma voluntária, sem que tenha havido negativa formal do desconto previsto na Resolução nº 280/2013 da ANAC, e que a solicitação foi feita por canais informais, não autorizados pela companhia. Afirma, ainda, que a antecipação do voo ocorreu por iniciativa dos promoventes, os quais teriam concordado com as condições tarifárias aplicáveis, não havendo, portanto, falha na prestação do serviço. Por fim, defende a inexistência de dano moral, argumentando que não houve constrangimento ou violação à dignidade dos promoventes. Em análise, entendo que, em se tratando de bilhete adquirido em tarifa promocional, o consumidor está sujeito às regras tarifárias, de modo que havendo previsão de que se trata de tarifa não reembolsável, não faz jus o consumidor a qualquer devolução. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PASSAGEM AÉREA PROMOCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO E REEMBOLSO. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais em decorrência da negativa da empresa aérea em efetuar remarcação ou reembolso de passagem aérea adquirida por tarifa promocional. Danos materiais inocorrentes. A opção do autor pela tarifa promocional implica na aceitação das limitações impostas pelo desconto financeiro concedido. Condições claramente informadas, conforme a documentação das fls. 38/40. Ausente prova constitutiva do direito do autor, ônus que lhe competia conforme o artigo 333, inciso I, do CPC, improcedentes os pedidos de ressarcimento de valores e danos morais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na esteira do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004733424, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cintia Dossin Bigolin, Julgado em 24/09/2014) Todavia, entendo que, no presente caso, estão presentes peculiaridades que autorizam a flexibilização desse entendimento. Os promoventes necessitaram antecipar o voo em razão do agravamento do quadro de saúde da genitora da promovente Ana Fernanda, fato que, inclusive, foi informado à parte promovida, conforme consta no ID 195789712, todavia, não obtiveram êxito na solicitação. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CANCELAMENTO DA PASSAGEM. DEVER DE RESTITUIR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Incontroverso que a autora adquiriu passagem aérea das empresas requeridas. Igualmente incontroverso o cancelamento do bilhete, antes da data prevista para o embarque, por motivo de saúde da demandante. 2. Competia às requeridas provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, consoante artigo 373, inciso II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiram. Notadamente, não justificaram a cobrança da multa pelo cancelamento. Sequer demonstraram a modalidade da passagem aérea adquirida pela demandante. Assim, cabe às rés restituírem R$ 4.894,60(...) à autora, sem a cobrança de multa pelo cancelamento. (omissis). RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007832629, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 08/08/2018) O fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, fundada na teoria do risco da atividade ainda que se trata de concessionaria de serviço público. É sabido que a opção dos promoventes pela tarifa promocional implica na aceitação das limitações impostas pelo desconto financeiro concedido. Entretanto, havendo comprovação de situação excepcional e urgente, consistente em problemas de saúde, configura-se abusivo o valor exorbitante cobrado pela promovida para antecipação das passagens. A restituição da quantia paga, portanto, trata-se de medida de rigor. A devolução dos valores pagos a maior deve ocorrer na forma simples, pois inexiste pressuposto para devolução em dobro, uma vez que se trata de passagem adquirida voluntariamente, devendo ser mantida a condenação neste aspecto. No mais, quanto ao dano moral, entendo que restou caracterizado o ato ilícito ante a negativa de resolução administrativa da questão e a exigência de valores abusivos, em momento de comprovada vulnerabilidade dos consumidores, agravada pela recusa em aplicar a Resolução ANAC nº 280/2013, o que gerou transtornos que ultrapassam o mero dissabor. Para fixação do valor do dano moral devem ser levadas em consideração as peculiaridades do caso, a proporcionalidade, a razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico além de evitar o enriquecimento ilícito da vítima. À vista de tais critérios, bem como, atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessária e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada promovente. Por fim, quanto ao pedido de condenação da parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios, deixo de acolher, tendo em vista que, em sede de 1º grau no âmbito do Juizado Especial Cível, não há previsão legal para a fixação de honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO a rejeição da preliminar, e no mérito, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar a parte promovida a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada parte promovente, a título de dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Ainda, CONDENAR a parte promovida a restituir o valor de R$ 3.846,80 (três mil, oitocentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do desembolso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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