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Fly Recuperacoes Empresariais Ltda e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 261960225

Tribunal: TRT18 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010391-15.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FLY RECUPERACOES EMPRESARIAIS LTDA GUSTAVO HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RICK LE SENECHAL BRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GOMES BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO MARTINS DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACKELINE GODOI DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010391-15.2024.5.18.0012 : GUSTAVO HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA : GOIAS BUSINE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010391-15.2024.5.18.0012 : GUSTAVO HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA : GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 69e3104 proferida nos autos. DECISÃO Impugnada a conta, foi proferida a decisão de ID 417e9b3. Assim, encerrada a fase de liquidação, HOMOLOGAM-SE os cálculos apresentados pelo Secretaria de Cálculos Judiciais, ID. 963185e, fixando o valor da execução em R$16.799,74, atualizado até 30/04/2025, sem prejuízo das atualizações futuras cabíveis, na forma da lei, ressalvado o trâmite regular do procedimento executório. A garantia integral do juízo constitui pressuposto tanto para a oposição de embargos à execução e, posteriormente, para agravar da decisão que tiver sido desfavorável. Tendo em vista a improcedência da ação em face da segunda reclamada, proceda-se sua exclusão do polo passivo. RECLAMADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL É cediço que foi deferido o processamento da Recuperação Judicial da empresa reclamada empresa GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (em Recuperação Judicial), perante o MM. Juízo da 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM da Comarca de São Paulo-SP (Processo nº: 1039604-94.2023.8.26.0405) Nesse contexto, o art. 247 do PGC do TRT da 18ª Região assim estabelece: "Art. 247. No caso de execução de crédito trabalhista em que se tenha dado a decretação da falência do executado ou este se encontre em recuperação judicial, caberá às Varas do Trabalho orientar os respectivos credores para que providenciem a habilitação dos seus créditos perante o administrador judicial da empresa falida ou em recuperação judicial, expedindo para tanto certidão de habilitação de crédito. § 1º Expedida a certidão de habilitação de crédito, as Varas do Trabalho deverão se abster de encaminhar diretamente aos Juízos de Falências e Recuperações Judiciais os autos das execuções trabalhistas e /ou certidões de créditos trabalhistas, com vistas à habilitação, inclusão ou exclusão de credores da relação de credores e do quadro geral de credores, pois tal atribuição não é do cartório falimentar, mas do administrador judicial. § 2º As Varas do Trabalho manterão arquivados provisoriamente os autos das execuções que tenham sido suspensas em decorrência da decretação da recuperação judicial ou da falência, a fim de que, com o encerramento da quebra, seja retomado o seu prosseguimento, desde que os créditos não tenham sido totalmente satisfeitos, em relação aos quais não corre a prescrição enquanto durar o processo falimentar, nos termos do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005. § 3º As Varas do Trabalho, ainda que as ações trabalhistas se achem pendentes de julgamento, poderão formular pedidos de reserva de valor diretamente aos Juízos de Falência, os quais serão atendidos na medida das forças da massa falida, na conformidade do disposto no artigo 6º, § 3º, da Lei nº 11.101/2005." Dessarte, PROCEDA-SE à expedição de certidão de crédito em favor do credor para habilitação no Juízo da Recuperação Judicial. Acentuo que a certidão de habilitação de crédito deve conter as seguintes rubricas da planilha de cálculos: “Líquido Devido ao Exequente”; "Depósito FGTS" e “Honorários de Sucumbência devidos ao advogado da parte autora”. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, IMPOSTO DE RENDA E CUSTAS PROCESSUAIS NESTA ESPECIALIZADA. O §11º, do art. 6º da Lei 11.101/2005 determina expressamente que a execução dos créditos fiscais e previdenciários permaneçam no âmbito da Justiça do Trabalho, a despeito da acessoriedade em relação aos créditos trabalhistas perante o Juízo Falimentar. Por sua vez, o inciso VIII do do art. 114 da CF/88, caput estabelece a competência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições sociais decorrentes das sentenças que proferir. Assim, pela conjugação dos dispositivos em tela, a partir da vigência da Lei nº 14.112/2020, a execução dos encargos legais (custas e verba previdenciária), na Justiça do Trabalho, contra empresas em recuperação judicial, não deve ser suspensa, sem prejuízo da competência do Juízo da recuperação judicial para, eventualmente, determinar a substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Neste sentido, segue recente ementa deste E. TRT: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO CONTRA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Conforme alterações promovidas no artigo 6º da Lei11.101/2005, pela Lei 14.112/2020, a execução das contribuições previdenciárias, na Justiçado Trabalho, contra empresas em recuperação judicial não deve ser suspensa, sendo indevidos a expedição de certidão de crédito eo arquivamento do feito. (TRT18, AP - 0010241-78.2017.5.18.0012, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO , 2ª TURMA, 16/04/2021). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO. JUSTIÇA COMUM. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A execução decorrente de reclamação trabalhista contra a empresa em recuperação judicial deve ser processada no juízo cível universal, exceto com relação às contribuições sociais, cuja execução seguirá na Justiça do Trabalho ". (TRT18, RORSum-0010319-61.2020.5.18.0111, Rel. Des. PAULO PIMENTA,2ª Turma, 14/05/2021). (TRT18, AP - 0010518-67.2020.5.18.0181, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 28/10/2021). Assim, fica neste ato intimada a reclamada para pagar ou garantir a execução no valor de R$1.374,29, no prazo de 48 horas , sob pena de execução. Transcorrido o prazo sem pagamento, inicie-se a execução e, na forma do art. 159 do Provimento Geral Consolidado utilizem-se, sistematicamente, os convênios à disposição deste Eg. Tribunal, com pesquisa, de forma reiterada e contínua, no SISBAJUD, e via RENAJUD, INFOJUD e CNIB, bem como proceda-se à inclusão da executada no SERASAJUD. Para fins de aplicação dos convênios, observar os seguintes dados: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (em Recuperação Judicial) - CNPJ 18.504.752/0001-55 . Infrutífera a penhora de ativos financeiros, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos sejam necessários à garantia desta execução, inclusive dos veículos encontrados via RENAJUD, dentre aqueles que não possuem restrição de alienação fiduciária, e em melhor estado de conservação. Negativas as diligências, nos termos do art. 242 do PGC deste Eg. Regional, e do art. 883-A, da CLT, atentando-se ao transcurso do prazo de 45 dias da citação do executado sem garantia do juízo, inclua-se a parte devedora no BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS (BNDT) nos termos da Resolução Administrativa do TST n. 1470, de 24 de agosto de 2011, bem como expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA (CCT) para fins de protesto. Na certidão de crédito trabalhista deverá ser informada a conta judicial vinculada ao processo, para que o Tabelionato de Protesto de Títulos proceda à transferência dos valores porventura depositados em cartório pelo devedor, para pagamento do título judicial levado a protesto, na forma do art. 19 da Lei nº 9.492/1997. Frutíferas as diligências, à Secretaria para os recolhimentos devidos e com posterior sobrestamento dos autos até o efetivo pagamento do crédito habilitado. Comprovado o recolhimento previdenciário, intime-se a reclamada para comprovar nos autos, no prazo de 15 dias, o envio das informações previdenciárias à Receita Federal, por meio da apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. O manual de orientação da Receita Federal para a realização dos recolhimentos pode ser acessado por meio do seguinte link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivo/manual-dctfweb.pdf/view HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ADI 5766 O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 20-10-2021, ao julgamento da ADI 5766/DF, declarou, com fulcro no princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CR/88), a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT. Aludida decisão proferida pelo STF tem eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. No caso dos autos, a sentença por meio da qual se condenou o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamada foi proferida em 19/06/2024, ou seja, após o julgamento da ADI 5766/DF. Registra-se que não é o caso de se afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios imposta ao exequente, mas tão somente de esclarecer que tal condenação está sob condição suspensiva, uma vez que o montante do crédito deferido à parte autora não é apto a afastar a hipossuficiência econômica do(a) trabalhador(a). Por consequência, o credor terá o prazo de dois anos para demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da parte autora, sob pena de extinção da obrigação. Nessa linha, fica expresso que os valores apurados a título de honorários advocatícios devidos pelo autor não deverão ser cobrados ou executados, vez que estão sob condição suspensiva, enquanto esta persistir, nos termos e prazo acima especificados. Importante ressaltar que, conforme o art. 1º, § 1º da Recomendação nº 3 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4º do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156. Infrutíferas todas as diligências, considerando tratar-se de crédito da UNIÃO, venham os autos conclusos. Intimação automática das partes. ICCS GOIANIA/GO, 28 de abril de 2025. HELVAN DOMINGOS PREGO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

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ID: 261960239

Tribunal: TRT18 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010391-15.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FLY RECUPERACOES EMPRESARIAIS LTDA GUSTAVO HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RICK LE SENECHAL BRAGA

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LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

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GABRIEL GOMES BARBOSA

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CRISTIANO MARTINS DE SOUZA

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JACKELINE GODOI DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010391-15.2024.5.18.0012 : GUSTAVO HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA : GOIAS BUSINE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010391-15.2024.5.18.0012 : GUSTAVO HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA : GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 69e3104 proferida nos autos. DECISÃO Impugnada a conta, foi proferida a decisão de ID 417e9b3. Assim, encerrada a fase de liquidação, HOMOLOGAM-SE os cálculos apresentados pelo Secretaria de Cálculos Judiciais, ID. 963185e, fixando o valor da execução em R$16.799,74, atualizado até 30/04/2025, sem prejuízo das atualizações futuras cabíveis, na forma da lei, ressalvado o trâmite regular do procedimento executório. A garantia integral do juízo constitui pressuposto tanto para a oposição de embargos à execução e, posteriormente, para agravar da decisão que tiver sido desfavorável. Tendo em vista a improcedência da ação em face da segunda reclamada, proceda-se sua exclusão do polo passivo. RECLAMADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL É cediço que foi deferido o processamento da Recuperação Judicial da empresa reclamada empresa GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (em Recuperação Judicial), perante o MM. Juízo da 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM da Comarca de São Paulo-SP (Processo nº: 1039604-94.2023.8.26.0405) Nesse contexto, o art. 247 do PGC do TRT da 18ª Região assim estabelece: "Art. 247. No caso de execução de crédito trabalhista em que se tenha dado a decretação da falência do executado ou este se encontre em recuperação judicial, caberá às Varas do Trabalho orientar os respectivos credores para que providenciem a habilitação dos seus créditos perante o administrador judicial da empresa falida ou em recuperação judicial, expedindo para tanto certidão de habilitação de crédito. § 1º Expedida a certidão de habilitação de crédito, as Varas do Trabalho deverão se abster de encaminhar diretamente aos Juízos de Falências e Recuperações Judiciais os autos das execuções trabalhistas e /ou certidões de créditos trabalhistas, com vistas à habilitação, inclusão ou exclusão de credores da relação de credores e do quadro geral de credores, pois tal atribuição não é do cartório falimentar, mas do administrador judicial. § 2º As Varas do Trabalho manterão arquivados provisoriamente os autos das execuções que tenham sido suspensas em decorrência da decretação da recuperação judicial ou da falência, a fim de que, com o encerramento da quebra, seja retomado o seu prosseguimento, desde que os créditos não tenham sido totalmente satisfeitos, em relação aos quais não corre a prescrição enquanto durar o processo falimentar, nos termos do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005. § 3º As Varas do Trabalho, ainda que as ações trabalhistas se achem pendentes de julgamento, poderão formular pedidos de reserva de valor diretamente aos Juízos de Falência, os quais serão atendidos na medida das forças da massa falida, na conformidade do disposto no artigo 6º, § 3º, da Lei nº 11.101/2005." Dessarte, PROCEDA-SE à expedição de certidão de crédito em favor do credor para habilitação no Juízo da Recuperação Judicial. Acentuo que a certidão de habilitação de crédito deve conter as seguintes rubricas da planilha de cálculos: “Líquido Devido ao Exequente”; "Depósito FGTS" e “Honorários de Sucumbência devidos ao advogado da parte autora”. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, IMPOSTO DE RENDA E CUSTAS PROCESSUAIS NESTA ESPECIALIZADA. O §11º, do art. 6º da Lei 11.101/2005 determina expressamente que a execução dos créditos fiscais e previdenciários permaneçam no âmbito da Justiça do Trabalho, a despeito da acessoriedade em relação aos créditos trabalhistas perante o Juízo Falimentar. Por sua vez, o inciso VIII do do art. 114 da CF/88, caput estabelece a competência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições sociais decorrentes das sentenças que proferir. Assim, pela conjugação dos dispositivos em tela, a partir da vigência da Lei nº 14.112/2020, a execução dos encargos legais (custas e verba previdenciária), na Justiça do Trabalho, contra empresas em recuperação judicial, não deve ser suspensa, sem prejuízo da competência do Juízo da recuperação judicial para, eventualmente, determinar a substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Neste sentido, segue recente ementa deste E. TRT: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO CONTRA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Conforme alterações promovidas no artigo 6º da Lei11.101/2005, pela Lei 14.112/2020, a execução das contribuições previdenciárias, na Justiçado Trabalho, contra empresas em recuperação judicial não deve ser suspensa, sendo indevidos a expedição de certidão de crédito eo arquivamento do feito. (TRT18, AP - 0010241-78.2017.5.18.0012, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO , 2ª TURMA, 16/04/2021). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO. JUSTIÇA COMUM. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A execução decorrente de reclamação trabalhista contra a empresa em recuperação judicial deve ser processada no juízo cível universal, exceto com relação às contribuições sociais, cuja execução seguirá na Justiça do Trabalho ". (TRT18, RORSum-0010319-61.2020.5.18.0111, Rel. Des. PAULO PIMENTA,2ª Turma, 14/05/2021). (TRT18, AP - 0010518-67.2020.5.18.0181, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 28/10/2021). Assim, fica neste ato intimada a reclamada para pagar ou garantir a execução no valor de R$1.374,29, no prazo de 48 horas , sob pena de execução. Transcorrido o prazo sem pagamento, inicie-se a execução e, na forma do art. 159 do Provimento Geral Consolidado utilizem-se, sistematicamente, os convênios à disposição deste Eg. Tribunal, com pesquisa, de forma reiterada e contínua, no SISBAJUD, e via RENAJUD, INFOJUD e CNIB, bem como proceda-se à inclusão da executada no SERASAJUD. Para fins de aplicação dos convênios, observar os seguintes dados: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (em Recuperação Judicial) - CNPJ 18.504.752/0001-55 . Infrutífera a penhora de ativos financeiros, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos sejam necessários à garantia desta execução, inclusive dos veículos encontrados via RENAJUD, dentre aqueles que não possuem restrição de alienação fiduciária, e em melhor estado de conservação. Negativas as diligências, nos termos do art. 242 do PGC deste Eg. Regional, e do art. 883-A, da CLT, atentando-se ao transcurso do prazo de 45 dias da citação do executado sem garantia do juízo, inclua-se a parte devedora no BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS (BNDT) nos termos da Resolução Administrativa do TST n. 1470, de 24 de agosto de 2011, bem como expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA (CCT) para fins de protesto. Na certidão de crédito trabalhista deverá ser informada a conta judicial vinculada ao processo, para que o Tabelionato de Protesto de Títulos proceda à transferência dos valores porventura depositados em cartório pelo devedor, para pagamento do título judicial levado a protesto, na forma do art. 19 da Lei nº 9.492/1997. Frutíferas as diligências, à Secretaria para os recolhimentos devidos e com posterior sobrestamento dos autos até o efetivo pagamento do crédito habilitado. Comprovado o recolhimento previdenciário, intime-se a reclamada para comprovar nos autos, no prazo de 15 dias, o envio das informações previdenciárias à Receita Federal, por meio da apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. O manual de orientação da Receita Federal para a realização dos recolhimentos pode ser acessado por meio do seguinte link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivo/manual-dctfweb.pdf/view HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ADI 5766 O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 20-10-2021, ao julgamento da ADI 5766/DF, declarou, com fulcro no princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CR/88), a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT. Aludida decisão proferida pelo STF tem eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. No caso dos autos, a sentença por meio da qual se condenou o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamada foi proferida em 19/06/2024, ou seja, após o julgamento da ADI 5766/DF. Registra-se que não é o caso de se afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios imposta ao exequente, mas tão somente de esclarecer que tal condenação está sob condição suspensiva, uma vez que o montante do crédito deferido à parte autora não é apto a afastar a hipossuficiência econômica do(a) trabalhador(a). Por consequência, o credor terá o prazo de dois anos para demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da parte autora, sob pena de extinção da obrigação. Nessa linha, fica expresso que os valores apurados a título de honorários advocatícios devidos pelo autor não deverão ser cobrados ou executados, vez que estão sob condição suspensiva, enquanto esta persistir, nos termos e prazo acima especificados. Importante ressaltar que, conforme o art. 1º, § 1º da Recomendação nº 3 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4º do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156. Infrutíferas todas as diligências, considerando tratar-se de crédito da UNIÃO, venham os autos conclusos. Intimação automática das partes. ICCS GOIANIA/GO, 28 de abril de 2025. HELVAN DOMINGOS PREGO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA

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ID: 261960250

Tribunal: TRT18 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010391-15.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FLY RECUPERACOES EMPRESARIAIS LTDA GUSTAVO HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA

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EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

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JACKELINE GODOI DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010391-15.2024.5.18.0012 : GUSTAVO HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA : GOIAS BUSINE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010391-15.2024.5.18.0012 : GUSTAVO HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA : GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 69e3104 proferida nos autos. DECISÃO Impugnada a conta, foi proferida a decisão de ID 417e9b3. Assim, encerrada a fase de liquidação, HOMOLOGAM-SE os cálculos apresentados pelo Secretaria de Cálculos Judiciais, ID. 963185e, fixando o valor da execução em R$16.799,74, atualizado até 30/04/2025, sem prejuízo das atualizações futuras cabíveis, na forma da lei, ressalvado o trâmite regular do procedimento executório. A garantia integral do juízo constitui pressuposto tanto para a oposição de embargos à execução e, posteriormente, para agravar da decisão que tiver sido desfavorável. Tendo em vista a improcedência da ação em face da segunda reclamada, proceda-se sua exclusão do polo passivo. RECLAMADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL É cediço que foi deferido o processamento da Recuperação Judicial da empresa reclamada empresa GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (em Recuperação Judicial), perante o MM. Juízo da 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM da Comarca de São Paulo-SP (Processo nº: 1039604-94.2023.8.26.0405) Nesse contexto, o art. 247 do PGC do TRT da 18ª Região assim estabelece: "Art. 247. No caso de execução de crédito trabalhista em que se tenha dado a decretação da falência do executado ou este se encontre em recuperação judicial, caberá às Varas do Trabalho orientar os respectivos credores para que providenciem a habilitação dos seus créditos perante o administrador judicial da empresa falida ou em recuperação judicial, expedindo para tanto certidão de habilitação de crédito. § 1º Expedida a certidão de habilitação de crédito, as Varas do Trabalho deverão se abster de encaminhar diretamente aos Juízos de Falências e Recuperações Judiciais os autos das execuções trabalhistas e /ou certidões de créditos trabalhistas, com vistas à habilitação, inclusão ou exclusão de credores da relação de credores e do quadro geral de credores, pois tal atribuição não é do cartório falimentar, mas do administrador judicial. § 2º As Varas do Trabalho manterão arquivados provisoriamente os autos das execuções que tenham sido suspensas em decorrência da decretação da recuperação judicial ou da falência, a fim de que, com o encerramento da quebra, seja retomado o seu prosseguimento, desde que os créditos não tenham sido totalmente satisfeitos, em relação aos quais não corre a prescrição enquanto durar o processo falimentar, nos termos do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005. § 3º As Varas do Trabalho, ainda que as ações trabalhistas se achem pendentes de julgamento, poderão formular pedidos de reserva de valor diretamente aos Juízos de Falência, os quais serão atendidos na medida das forças da massa falida, na conformidade do disposto no artigo 6º, § 3º, da Lei nº 11.101/2005." Dessarte, PROCEDA-SE à expedição de certidão de crédito em favor do credor para habilitação no Juízo da Recuperação Judicial. Acentuo que a certidão de habilitação de crédito deve conter as seguintes rubricas da planilha de cálculos: “Líquido Devido ao Exequente”; "Depósito FGTS" e “Honorários de Sucumbência devidos ao advogado da parte autora”. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, IMPOSTO DE RENDA E CUSTAS PROCESSUAIS NESTA ESPECIALIZADA. O §11º, do art. 6º da Lei 11.101/2005 determina expressamente que a execução dos créditos fiscais e previdenciários permaneçam no âmbito da Justiça do Trabalho, a despeito da acessoriedade em relação aos créditos trabalhistas perante o Juízo Falimentar. Por sua vez, o inciso VIII do do art. 114 da CF/88, caput estabelece a competência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições sociais decorrentes das sentenças que proferir. Assim, pela conjugação dos dispositivos em tela, a partir da vigência da Lei nº 14.112/2020, a execução dos encargos legais (custas e verba previdenciária), na Justiça do Trabalho, contra empresas em recuperação judicial, não deve ser suspensa, sem prejuízo da competência do Juízo da recuperação judicial para, eventualmente, determinar a substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Neste sentido, segue recente ementa deste E. TRT: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO CONTRA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Conforme alterações promovidas no artigo 6º da Lei11.101/2005, pela Lei 14.112/2020, a execução das contribuições previdenciárias, na Justiçado Trabalho, contra empresas em recuperação judicial não deve ser suspensa, sendo indevidos a expedição de certidão de crédito eo arquivamento do feito. (TRT18, AP - 0010241-78.2017.5.18.0012, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO , 2ª TURMA, 16/04/2021). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO. JUSTIÇA COMUM. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A execução decorrente de reclamação trabalhista contra a empresa em recuperação judicial deve ser processada no juízo cível universal, exceto com relação às contribuições sociais, cuja execução seguirá na Justiça do Trabalho ". (TRT18, RORSum-0010319-61.2020.5.18.0111, Rel. Des. PAULO PIMENTA,2ª Turma, 14/05/2021). (TRT18, AP - 0010518-67.2020.5.18.0181, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 28/10/2021). Assim, fica neste ato intimada a reclamada para pagar ou garantir a execução no valor de R$1.374,29, no prazo de 48 horas , sob pena de execução. Transcorrido o prazo sem pagamento, inicie-se a execução e, na forma do art. 159 do Provimento Geral Consolidado utilizem-se, sistematicamente, os convênios à disposição deste Eg. Tribunal, com pesquisa, de forma reiterada e contínua, no SISBAJUD, e via RENAJUD, INFOJUD e CNIB, bem como proceda-se à inclusão da executada no SERASAJUD. Para fins de aplicação dos convênios, observar os seguintes dados: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (em Recuperação Judicial) - CNPJ 18.504.752/0001-55 . Infrutífera a penhora de ativos financeiros, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos sejam necessários à garantia desta execução, inclusive dos veículos encontrados via RENAJUD, dentre aqueles que não possuem restrição de alienação fiduciária, e em melhor estado de conservação. Negativas as diligências, nos termos do art. 242 do PGC deste Eg. Regional, e do art. 883-A, da CLT, atentando-se ao transcurso do prazo de 45 dias da citação do executado sem garantia do juízo, inclua-se a parte devedora no BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS (BNDT) nos termos da Resolução Administrativa do TST n. 1470, de 24 de agosto de 2011, bem como expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA (CCT) para fins de protesto. Na certidão de crédito trabalhista deverá ser informada a conta judicial vinculada ao processo, para que o Tabelionato de Protesto de Títulos proceda à transferência dos valores porventura depositados em cartório pelo devedor, para pagamento do título judicial levado a protesto, na forma do art. 19 da Lei nº 9.492/1997. Frutíferas as diligências, à Secretaria para os recolhimentos devidos e com posterior sobrestamento dos autos até o efetivo pagamento do crédito habilitado. Comprovado o recolhimento previdenciário, intime-se a reclamada para comprovar nos autos, no prazo de 15 dias, o envio das informações previdenciárias à Receita Federal, por meio da apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. O manual de orientação da Receita Federal para a realização dos recolhimentos pode ser acessado por meio do seguinte link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivo/manual-dctfweb.pdf/view HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ADI 5766 O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 20-10-2021, ao julgamento da ADI 5766/DF, declarou, com fulcro no princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CR/88), a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT. Aludida decisão proferida pelo STF tem eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. No caso dos autos, a sentença por meio da qual se condenou o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamada foi proferida em 19/06/2024, ou seja, após o julgamento da ADI 5766/DF. Registra-se que não é o caso de se afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios imposta ao exequente, mas tão somente de esclarecer que tal condenação está sob condição suspensiva, uma vez que o montante do crédito deferido à parte autora não é apto a afastar a hipossuficiência econômica do(a) trabalhador(a). Por consequência, o credor terá o prazo de dois anos para demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da parte autora, sob pena de extinção da obrigação. Nessa linha, fica expresso que os valores apurados a título de honorários advocatícios devidos pelo autor não deverão ser cobrados ou executados, vez que estão sob condição suspensiva, enquanto esta persistir, nos termos e prazo acima especificados. Importante ressaltar que, conforme o art. 1º, § 1º da Recomendação nº 3 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4º do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156. Infrutíferas todas as diligências, considerando tratar-se de crédito da UNIÃO, venham os autos conclusos. Intimação automática das partes. ICCS GOIANIA/GO, 28 de abril de 2025. HELVAN DOMINGOS PREGO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Carmelita Costa Gomes x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 281789388

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010144-28.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CARMELITA COSTA GOMES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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YANDRIA GAUDIO CARNEIRO MAGALHAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5010144-28.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARMELITA COSTA GOMES REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: YANDRIA GAUDIO CARNEIRO MAGALHAES - ES17177 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação ajuizada por CARMELITA COTA GOMES (parte assistida por advogado particular) em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por meio da qual alega que vem sofrendo diretamente desconto em sua conta desde novembro/2023, no valor de R$ 116,44 e R$ 56,65, referente a empréstimos consignados que não reconhece, razão pela qual requer a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição dos valores em dobro e a compensação moral. A inicial veio instruída com documentos e em audiência as partes não celebraram acordo, foi produzida prova oral (depoimento pessoal) e os autos vieram conclusos para sentença, com registro de que foi apresentada contestação escrita, seguida de réplica. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de incompetência do Juizado pela complexidade da causa, pois a perícia é completamente desnecessária para o julgamento, ou seja, os elementos constantes nos autos são suficientes para o julgamento da causa. Igualmente, afasta-se a preliminar de ausência de interesse processual, pois condicionar o julgamento da demanda à prévia tentativa extrajudicial de solução da lide viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, o direito constitucional de ação. Não se acolhe, também, a preliminar de inépcia da inicial, pois a postulação atende minimamente os requisitos do art. 14, §1º da Lei 9.099/95 e no âmbito do Juizado Especial não se exige o rigor do procedimento comum, com registro de que a divergência no valor da causa não implica em nulidade, mas mero vício formal. Ademais, deixa-se de examinar a preliminar de impugnação ao pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, pois no âmbito dos juizados especiais, não há condenação em custas nem honorários no primeiro grau de jurisdição (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Do mesmo modo, rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial por ausência de procuração com poderes específicos, pois a postulação atende minimamente os requisitos do art.14 do CPC e no âmbito do Juizado Especial não se exige o rigor do procedimento comum, além disso, a regra é que a simples procuração conferindo poderes da cláusula ad judicial já habilita o advogado a praticar atos em juízo, exceto aqueles que exigem poderes especiais (transigir, receber, dar quitação..), não havendo que se falar em irregularidade na representação. Também, rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial por comprovante de residência em nome de terceiro, pois embora a ré conteste o comprovante de residência que está em nome de terceiro, este Juízo em busca ao sistema sniper, verificou que a autora é domiciliada na SERRA. No mérito, a requerida alega que houve contratação válida, na época, com o Banco Facta e posterior cessão de crédito, arguindo ainda que a falta de notificação quanto à cessão não isenta o devedor em quitar o crédito, de sorte que as cobranças são legítimas, razão pela qual não deve prosperar o pleito autoral. Diante desse cenário, é imperativo pontuar que a demandada se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II do CPC, uma vez que acostou aos autos o contrato que deu origem ao empréstimo consignado, ora impugnado, que supostamente foi celebrado entre o autor e o BANCO FACTA (terceiro a alheio a presente relação jurídica processual). Dito de outra forma, ante a existência de comprovação de contratação válida e regular do próprio empréstimo consignado, não há como se falar em inexigibilidade da dívida, seja em sua forma original (suposto contrato com o Banco Facta) ou em decorrência da eventual cessão de crédito feita à demandada, de sorte que é forçoso o reconhecimento da existência de relação jurídica entre as partes, assim, os descontos se demonstram como devidos. CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Inexistência de relação jurídica. Sentença de improcedência. Alegação de desconhecimento da portabilidade. Caso de cessão de crédito, não de portabilidade. Ausência de prejuízo para a autora (manutenção de valores e número de parcelas). Inexistência de indébito ou dano moral. Litigância de má-fé caracterizada. Apelante que alterou a verdade dos fatos para enriquecer-se ilicitamente (art. 80, II e III do CPC). Multa aplicada em percentual adequado (2% do valor da causa). Apelação desprovida (…) Embora o réu não apresente cópia do contrato original ou do termo de transferência do crédito entre as instituições financeiras, a cessão do empréstimo consignado pode ser inferida a partir do histórico de benefício fornecido pelo INSS (fls. 21 e 129), cujos lançamentos sugerem a existência da migração do contrato por troca da titularidade entre banco PAN e banco Bradesco, mantendo-se as condições originais, inclusive número e valor das parcelas (fls. 21, quinto e sexto lançamentos e fls.129, penúltimo e último lançamentos). Não se trata, portanto, de operação de portabilidade, mas mera mudança de posição contratual entre credores, derivada de cessão de crédito que prescinde do consentimento do devedor, pois a notificação exigida pelo art. 290 do Código Civil diz sobre a eficácia da cessão, cuja ausência apenas confere efeito liberatório de quitação aos pagamentos realizados ao credor originário, circunstância que não se aplica ao caso. Assim, demonstrada a contratação do empréstimo consignado objeto de cessão, descabe declarar a inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito, pois legítimos os descontos realizados (TJSP; Apelação Cível 1015160-94.2023.8.26.0405; Relator (a): Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2); Foro de Osasco - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025). APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c. Indenização por Danos Morais. Sentença de Improcedência. Inconformismo do Autor. Desacolhimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não implica na procedência da Ação. Réu que comprova a cessão de crédito, não tendo havido portabilidade do empréstimo consignado, como alega o Autor. Cessão de crédito. Ausência de notificação do devedor, nos termos do Artigo 290, do Código Civil. Irrelevância. Manifestação de vontade do cedido que não integra o negócio jurídico. Notificação que não altera a validade da cessão, tampouco extingue o débito exigido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO”. (TJSP; Apelação Cível 1029671-16.2021.8.26.0196; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2024; Data de Registro: 13/09/2024). CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo. Inexigibilidade de débito. Repetição do indébito. Reparação por danos morais. Transação não reconhecida. Sentença de improcedência. Alegação de desconhecimento da portabilidade. Caso de cessão de crédito, não de portabilidade. Ausência de prejuízo para a autora (manutenção de valores e número de parcelas). Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (artigo 252 do Regimento Interno). Recurso não provido”. (TJSP; Apelação Cível 1014722-50.2022.8.26.0196; Relator (a): Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Franca - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024). CONTRATO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Cessão de crédito - Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora Desacolhimento Incontroversa a contratação de empréstimo consignado - Comprovada cessão de crédito entre instituições financeiras - Cessão de crédito válida e sem qualquer modificação do conteúdo da obrigação, apenas do sujeito ativo - Desnecessidade da notificação prevista no art. 290 do Código Civil, uma vez que se trata de empréstimo consignado e a cessão de crédito foi devidamente comunicada à fonte pagadora - Danos morais não configurado Sentença mantida - Recurso desprovido”. (TJSP; Apelação Cível 1006965-26.2021.8.26.0362; Relator (a): Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024) Assim sendo, conforme entendimento deste Juízo, em consonância com a jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, restou demonstrado que a parte requerida cumpriu com o ônus probatório que lhe competia, ao apresentar o instrumento contratual original, firmado com o Banco Facta, comprovando, de forma idônea e suficiente, a regularidade da cessão de crédito. Diante disso, não há outro desfecho possível senão o julgamento de improcedência dos pedidos formulados pelo autor. Por estas razões, julga-se IMPROCEDENTE a pretensão deduzida, extinguindo-se o feito com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Publique-se, intimem-se e ocorrendo trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta, sendo certo que com ou sem ela remeter os autos para a Turma Recursal, a análise dos pressupostos recursais cabe à instância revisora (inclusive quanto à análise do pedido de assistência judiciária). Transitada em julgado e nada sendo requerido em 10 (dez) dias, arquivem-se. SERRA, 21 de maio de 2025. Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. EDUARDO CASTELO BRANCO Juíza Leiga SENTENÇA Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: CARMELITA COSTA GOMES Endereço: Comunidade de Putiri, 00, Comunidades de Nova Almeida, SERRA - ES - CEP: 29181-300 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: AV. SAO PAULO, 1320, - de 1002 a 2050 - lado par, PRAIA DA COSTA, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-308

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Jaquison Pereira Lacerda x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 325440516

Tribunal: TRT6 Órgão: 7ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001349-87.2024.5.06.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAQUISON PEREIRA LACERDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0001349-87.2024.5.06.0007 RECLAMANTE: JAQUISON PEREIRA LACERDA RECLAMADO: GOI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0001349-87.2024.5.06.0007 RECLAMANTE: JAQUISON PEREIRA LACERDA RECLAMADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 42dbf79 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I - R E L A T Ó R I O Dispensado nos termos do art. 852-I da CLT. II - F U N D A M E N T A Ç Ã O 1. DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS 1.1. Da notificação exclusiva DEFIRO o pedido formulado pelas partes de notificação exclusiva, acompanhando o entendimento da Súmula n. 427 do C. TST. Providências da Secretaria. 1.2. Da limitação da condenação A exigência da indicação do valor dos pedidos visa a permitir a verificação acerca da adequação do rito adotado, servindo como base, inclusive, para o cálculo de custas e outras taxas judiciárias. Contudo, como indicado na referida Instrução Normativa, trata-se de mera estimativa, não sendo exigida a liquidação fiel e exata da pretensão deduzida em juízo. Até porque, os contornos do pedido só serão marcados após o devido andamento do feito, com a efetiva apreciação das provas e teses apresentadas. Somente após o trânsito em julgado da decisão final é que se poderá verificar com exatidão o valor efetivamente devido. Ainda, não é producente ou razoável exigir do empregado a apuração exata de cada pedido na peça inicial, considerando a complexidade do cálculo trabalhista, com todas as suas integrações e reflexos. Ademais, considere-se a dificuldade do reclamante em ter acesso a documentos, em posse da reclamada, para embasar cálculos, por exemplo, de horas extras. Dessa forma, os valores apontados na inicial não servem como limitadores, mas sim como mera estimativa. O valor exato deve ser apurado em momento processual oportuno, qual seja a fase de liquidação. 1.3. Da impugnação ao valor da causa Impugna a segunda ré o valor atribuído à causa em sede de contestação. Considerando que para todos os pedidos foram indicados os valores respectivos, não tendo apontado a requerente quais as incongruências nos cálculos ofertados, REJEITO a impugnação. 2. DAS PRELIMINARES 2.1. Da ilegitimidade passiva ad causam A segunda reclamada suscita a preliminar acima aduzida, a fim de se ver afastada da relação processual, sendo o processo extinto, sem resolução do mérito, em relação a ela. O nosso ordenamento jurídico enumerou duas condições para o exercício válido e regular do direito subjetivo público da ação: interesse de agir e legitimidade da parte. Legitimidade é a pertinência subjetiva da ação. A legitimatio ad causam não se confunde com a legitimação formal, também denominada de legitimatio ad processum, ou ainda capacidade para estar em juízo, que é um pressuposto processual. Como requisito da ação, a legitimação é uma condição para o pronunciamento sobre o mérito do pedido, indicando, pois, para cada processo, as justas partes, as partes legítimas, isto é, as pessoas que devem estar presentes para que o juiz possa emitir julgamento sobre determinado objeto. Tais condições da ação deverão ser apreciadas em abstrato, mediante a análise prima facie e in statu assertionis das alegações formuladas na petição inicial e na defesa. Analisando os elementos trazidos pelo autor, percebe-se a coexistência desses requisitos para que pretenda um provimento jurisdicional, aplicando-se o direito ao caso concreto. Registre-se, por oportuno, que a defesa, nestes aspectos, encerra conteúdo eminentemente meritório, cujo teor será oportunamente apreciado. Preliminar rejeitada, portanto. 2.2. Da impossibilidade jurídica do pedido Suscita a segunda reclamada a preliminar acima aduzida, no que se refere ao pedido de responsabilização subsidiária, sob a alegação de que é empresa pública, com o objetivo de que o processo seja extinto sem resolução do mérito nesse particular. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, a possibilidade jurídica do pedido, ao contrário da legitimidade de parte e do interesse processual, passa a ser examinada como questão de mérito. Isso se torna evidente ao se perceber que a impossibilidade jurídica do pedido deixa de ser relacionada como causa de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC) e como hipótese de inépcia da inicial (art. 330, § 1º, do CPC). As hipóteses de impossibilidade jurídica do pedido, segundo parte da doutrina, passam a ensejar a improcedência liminar do pedido (art. 332 do CPC). Já para outros, o instituto passa a ser hipótese atípica de improcedência liminar, com esteio nos princípios da eficiência (art. 8º do CPC), da boa-fé (art. 5º do CPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 4º do CPC). Rejeito a preliminar, portanto. 3. DO MÉRITO 3.1. Das diferenças salariais Ante a revelia da primeira ré, presume-se verdadeiro que o autor trabalhou para ela, exercendo a função de auxiliar de logística, no período de 08/02/2023 a 17/09/2023, data em que foi dispensado sem motivo justo, recebendo o salário hora de R$6,12, conforme CTPS de fl. 36. Persegue o autor, na inicial, a nulidade do contrato de trabalho na modalidade de tempo parcial, por violação ao art. 58-A da CLT, requerendo o pagamento de diferenças salariais entre o piso da categoria e os valores efetivamente recebidos, bem como os reflexos nos demais títulos trabalhistas. Pois bem. Os contracheques não comprovam o pagamento das 220 horas mensais, ao tempo em que apresentam em inúmeras oportunidades a quitação de horas extras 100% (fls. 3.745 e seguintes). Manifesta a nulidade da contratação limitada às horas efetivamente laboradas, notadamente, por não considerar os afastamentos legais e os dias destinados à repouso semanal remunerado, razão pela qual JULGO PROCEDENTE o pedido de pagamento das diferenças salariais perseguidas para o piso da categoria profissional do trabalhador, observando os valores efetivamente pagos e aquele indicado na petição inicial como sendo o valor pretendido (R$1.302,00 - fl. 24), uma vez que não sofreu impugnação específica das reclamadas. DEVIDOS os reflexos em horas extras efetivamente pagas, gratificação natalina, férias + 1/3 e FGTS e multa de 40%. INDEFIRO o pedido de reflexo sobre o repouso semanal remunerado, uma vez que o piso convencionado já considera o valor dessa parcela. 3.2. Dos pedidos relacionados com a jornada de trabalho O reclamante alega que trabalhava em escala de 6 por 1, das 22h30min às 9h30min, com intervalo intrajornada de 30 minutos. Diz que não era observada a hora noturna reduzida. Acrescenta que trabalhava em feriados nacionais e municipais, sem folga compensatória. Requer, assim, o pagamento de horas extras pelo labor excedente à 30ª hora semanal ou 32ª hora semanal, adicional noturno, horas intrajornadas e dobras dos feriados trabalhados, com os reflexos em outros títulos. De forma sucessiva, sejam consideradas extras as horas laboradas a partir da 8ª diária e 44ª hora semanal. A primeira reclamada foi considerada revel, ao passo em que a segunda ré não indica a jornada de trabalho do autor. Ademais, não foram juntados os cartões de ponto do trabalhador. Não foi produzida prova testemunhal. Assim, à míngua da existência de prova em sentido contrário, presume-se verdadeira a jornada de trabalho indicada na inicial. De outra parte, tratando-se de regime de jornada em escala 6 por 1, o limite da jornada de trabalho é aquele estabelecido pela Constituição, 220 horas mensais. Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o pedido de pagamento das horas extras + 50%, adicional noturno e dobra dos feriados laborados, devendo-se ser observados os seguintes parâmetros: a) observe-se a jornada de trabalho acima indicada e os dias e os feriados indicados na petição inicial, considerando-se extraordinárias as horas que excedam a 8ª diária e/ou a 44ª semanal; b) observe-se o adicional convencionado nos instrumentos de negociação coletiva, adstritos às suas vigências, sem o que deve ser observado o adicional de 50%; c) observe-se a hora noturna reduzida prevista no art. 73, § 1º da CLT e a prorrogação da jornada nos termos do art. 73, § 5º da CLT; d) observe-se a Súmula n. 146 do C. TST; e) ante a habitualidade, DEVIDAS as repercussões dos títulos acima deferidos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, repouso semanal remunerado e FGTS + 40%; f) observe-se a evolução salarial do reclamante, observando as diferenças salariais já deferidas; g) a fim de se evitar o enriquecimento ilícito, autorizo a DEDUÇÃO dos dias não trabalhados, como férias, ausências injustificadas, etc., bem assim as parcelas pagas a idêntico título, desde que efetivamente comprovados nos autos. Sabe-se, ainda, que todo trabalhador deve gozar um intervalo mínimo de descanso entre dois turnos de trabalho (uma hora – art. 71, caput, da CLT). A inexistência desse intervalo, ou sua concessão inferior ao limite mínimo, dá direito ao empregado de receber um plus inconfundível com as horas extras, conforme determina o § 4º do artigo 71 do texto consolidado. Feitos esses considerandos, e ante a jornada de trabalho reconhecida, tenho que o intervalo intrajornada mínimo não foi observado em sua integralidade pelo empregador durante todo o lapso contratual. Em consequência disto, DEVIDO o valor correspondente ao intervalo intrajornada não concedido de 30 minutos, com adicional de 50% (art. 71, § 4º da CLT). Em razão da redação dada ao § 4º do art. 71 após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, não são devidas repercussões. 3.3. Da responsabilidade da segunda reclamada Afirma o autor, na inicial, que foi contratado pela primeira reclamada para prestar serviços em favor da segunda ré, requerendo o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. A segunda reclamada, na contestação, não negou a prestação de serviços do autor em seu favor. É sempre válido retomar a ideia de que empregador, via de regra, é aquele que, satisfeitos os pressupostos caracterizadores da relação de emprego, é beneficiário do trabalho alheio, constituindo exceção a contratação de empregados por empresa ou pessoa interposta. Partindo de um matiz flexibilizador, tornou-se viável, para atender demandas especiais de mercado, a terceirização de mão-de-obra. Todavia, seu campo de incidência é restrito, acarretando, ainda, alguns encargos especiais para o destinatário direto do trabalho alheio (cliente), dentre as quais: o dever de fiscalização e a correspondente responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações derivadas do contrato de trabalho. A responsabilidade pelo pagamento dos débitos trabalhistas é da empresa prestadora de serviços, que contrata diretamente os empregados. Todavia, o tomador de serviços responde de forma subsidiária, independente do vínculo empregatício, nos termos do art. 5º-A, § 5º da Lei n. 6.019/74, alterada pela Lei n. 13.429/2017. Todavia, no caso de a tomadora de serviços pertencer à Administração Pública, a nova redação da Súmula n. 331 do TST pacificou a jurisprudência nos seguintes termos: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (…) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. O STF, ao julgar o Tema 1.118, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese de observância obrigatória: . Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. . Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. . Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. . Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Na espécie, o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar a conduta culposa da segunda reclamada na fiscalização do contrato. Não foram produzidas provas que demonstrassem falhas na fiscalização pelo ente público, nem mesmo o reclamante especificou na petição inicial quais teriam sido as omissões observadas. Ressalto que a segunda ré juntou farta documentação para comprovar que fiscalizou a prestação de serviços. Assim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em relação à segunda reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. 3.4. Do benefício da Justiça Gratuita De acordo com a nova redação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, o deferimento do benefício da Justiça Gratuita, com a isenção de custas processuais, deve ser concedido ao requerente que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou que comprove insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. De outra parte, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em 16/12/2024, fixou a seguinte tese a respeito da concessão de justiça gratuita: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). (grifei) Assim, considerando a declaração de fl. 34 e ainda a ausência de prova em sentido contrário, CONCEDO o benefício, isentando a parte autora do pagamento das custas processuais. 3.5. Dos honorários advocatícios Com fulcro no art. 791-A da CLT, CONDENO a parte reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor da advogada do autor, fixados em 15% sobre o valor da condenação para a ré, ex vi do art. 791-A, § 2º do mesmo dispositivo legal, considerando, sobretudo, a complexidade da demanda. Apesar de recíproca a sucumbência, tendo em conta que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, no julgamento da ADI 5677/DF, o plenário do STF, por maioria, decidiu pela inconstitucionalidade do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência e dos honorários periciais pelo beneficiário da Justiça Gratuita, conforme se observa da certidão de julgamento reproduzida abaixo: “Decisão. O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes (...)” Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF). Nesse contexto, não há condenação em honorários sucumbenciais para a parte autora. 3.6. Da correção monetária e juros O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC nº 58 em 18/12/2020, assim decidiu: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. No entanto, tal decisão foi corrigida em sede de embargos de declaração para estabelecer a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, nos seguintes termos: “Decisão: unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a22.10.2021.” Desta feita, por disciplina judiciária, registro que deverá ser utilizado o critério acima indicado na ADC 58. Aplicação dos arts. 1.039, § 11 do NCPC c/c art. 28, parágrafo único da Lei nº 9.868/99, sendo desnecessário se aguardar o trânsito em julgado da decisão, posto que a certidão de julgamento vale como acórdão. Esclareço, por fim, que, como a taxa SELIC é um índice de caráter híbrido, que engloba juros e correção monetária, a partir de sua incidência fica vedada a acumulação com outros índices. Frise-se que, por conta da edição da Lei n. 14.905/24 a partir de 30/08/2024, a atualização deve ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), sendo que os juros correspondem ao resultado da subtração do IPCA-E da SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil), admitida a não incidência (taxa zero), mas não negativa, se for o caso (art. 406, § 3º do Código Civil). Nas reclamações trabalhistas envolvendo unicamente a Fazenda Pública, não serão aplicadas as diretrizes acima, considerando que na liminar concedida pelo Ministro Gilmar Mendes, ficou clara a sua não incidência, bem como o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e art. 100, §2º da Carta Magna foram impugnados em ações próprias (ADI 4.357 r 4.425, bem como pelo RE 870947, com repercussão geral no Tema 810) No caso de condenação subsidiária, eventual redirecionamento da execução em face da Fazenda Pública não tem o condão de alterar as características originais da obrigação. Assim, deverá responder pelo débito integralmente, isto é, da mesma forma que a devedora principal o faria se adimplisse a obrigação. Em relação à indenização por danos morais, seguindo a orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal em diversas reclamações constitucionais apreciadas, a SBDI-1 do C. TST, no julgamento do E-RR-202-65.2011.5.04.0030, firmou entendimento no sentido de que a atualização do valor da indenização deve ser realizada desde o ajuizamento da ação, superando o entendimento consolidado na Súmula n. 439 do mesmo Tribunal. Assim, deve ser utilizada a taxa SELIC até 29/08/2024 e a nova forma de atualização a partir de 30/08/2024. Como a verba honorária é calculada de acordo com o valor da condenação, basta aplicá-lo sobre o quantum corrigido. Registra-se que não há óbice no art. 9º, II da Lei 11.101 /05 em relação à incidência de atualização monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial, sendo que a previsão de inexigibilidade dos juros estatuída pelo art. 124 da referida Lei se limita aos casos de falência. 3.7. Do imposto de renda e da contribuição previdenciária A questão é de ordem pública, devendo o juiz dela conhecer de ofício por imposição legal. Quanto ao imposto de renda, é cabível o recolhimento na forma estabelecida no art. 12-A, § 1º da Lei nº. 7.713/88. Observe-se, ainda, o disposto no art. 27 da Lei nº. 10.833/2003 e Provimentos nº. 01/96 e nº. 03/05 do TST. No tocante aos recolhimentos previdenciários, estes são cabíveis nos percentuais definidos em lei, observados os limites de responsabilidade das partes (Leis nº. 8620/93 e nº. 10.035/00), bem como as verbas que compõem o salário de contribuição, para aplicação das respectivas alíquotas e tetos máximos de contribuição mês a mês. Acrescento, por oportuno, que há previsão expressa no art. 832, §3º, da CLT reconhecendo a existência de limite de responsabilidade para cada parte. Dessa forma, deverá a reclamada, no prazo de quinze dias após o pagamento, remição, adjudicação ou arrematação, carrear aos autos os comprovantes dos recolhimentos fiscais e previdenciários, devidamente quitados, discriminando as parcelas a cargo da autora, a fim de viabilizar o reembolso, sob pena de liberação do valor integral ao reclamante e execução ex officio pelo total contra si. Observe-se a súmula n. 368 do C.TST. Têm natureza salarial as seguintes parcelas acima deferidas: diferenças salariais e reflexos, horas extras , adicional noturno e dobra dos feriados laborados, com os reflexos. Considerando o processo de recuperação judicial da reclamada, após o trânsito em julgado desta decisão, caso ainda em vigor o prazo de suspensão das execuções, o crédito deverá ser inscrito no quadro geral de credores junto à 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo (TJSP), tombada sob o número 1039604-94.2023.8.26.0405, nos termos dos §§ 1º e 2º, do art. 6º da Lei 11.101/05. Ultrapassado o prazo do deferimento da recuperação judicial, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas execuções é restabelecido, de acordo com o § 3º do referido dispositivo legal. Após o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro geral de credores, na forma do § 5º, do art. 6º, da Lei 11.101/05. Destarte, apenas os atos executivos serão suspensos enquanto perdurar o prazo constante da decisão do juízo cível. III – D I S P O S I T I V O Ante o exposto, e considerando tudo o que mais consta dos autos, resolve este Juízo: 1. CONCEDER ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita, nos termos no item 3.4 da fundamentação; 2. REJEITAR as preliminares de ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido, suscitadas pela segunda reclamada; 3. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da segunda reclamada, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS; 4. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos objeto da presente reclamação trabalhista, ajuizada por JAQUISON PEREIRA LACERDA em face da GOIÁS BUSINESS CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para condenar a reclamada a pagar ao reclamante o valor correspondente aos títulos acima discriminados, observando-se as diretrizes delineadas na fundamentação do julgado; Tudo a ser apurado em liquidação do julgado, por simples cálculos, acrescendo-se juros e correção monetária nos termos da lei, com fiel observância à fundamentação supra que, naquilo que o esclarece, passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Custas processuais a serem pagas pela reclamada no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), arbitrado à condenação para fins de direito. Honorários sucumbenciais pela reclamada nos termos da fundamentação. Quando da quitação do seu débito, independente de notificação específica, deverá a reclamada proceder aos recolhimentos dos tributos e contribuições incidentes, comprovando nos autos no prazo de quinze dias, sob pena de execução quanto às contribuições devidas à Previdência social, considerando os títulos de natureza salarial, nos termos do art. 114 da CF/88, c/c Lei nº. 8212/91 e Lei nº. 10.035/2001. Observe-se, ainda, o disposto no art. 12-A, § 1º da Lei nº. 7.713/88 e Provimentos nº. 01/96 e nº. 03/05 do TST relativamente ao imposto de renda eventualmente devido. Comprovado o recolhimento no prazo acima estipulado, autoriza-se a dedução da parcela a cargo do reclamante. Considerando o processo de recuperação judicial da reclamada, após o trânsito em julgado desta decisão, caso ainda em vigor o prazo de suspensão das execuções, o crédito deverá ser inscrito no quadro geral de credores junto à 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo (TJSP), tombada sob o número 1039604-94.2023.8.26.0405, nos termos dos §§ 1º e 2º, do art. 6º da Lei 11.101/05. Ultrapassado o prazo do deferimento da recuperação judicial, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas execuções é restabelecido, de acordo com o § 3º do referido dispositivo legal. Após o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro geral de credores, na forma do § 5º, do art. 6º, da Lei 11.101/05. Destarte, apenas os atos executivos serão suspensos enquanto perdurar o prazo constante da decisão do juízo cível. Intimem-se as partes. MATHEUS RIBEIRO REZENDE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAQUISON PEREIRA LACERDA

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Processo nº 1037567-30.2021.8.11.0002

ID: 329776028

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037567-30.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037567-30.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Fornecimento d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037567-30.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [CLEITON CONCEICAO DE ALMEIDA - CPF: 048.590.161-73 (APELADO), JOSE CARLOS FORMIGA JUNIOR - CPF: 495.463.091-68 (ADVOGADO), ADRIANO BRAUN - CPF: 031.459.181-84 (ADVOGADO), MARCOS TULIO FERNANDES MELO - CPF: 009.689.041-06 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - CPF: 053.972.499-80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUID. DE ENERGIA S.A APELADO: CLEITON CONCEICAO DE ALMEIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. COBRANÇA EXCESSIVA DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE CONSUMO EFETIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS PARA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. CONFORMIDADE COM AS FINALIDADES LEGAIS. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que declarou a inexigibilidade de faturas relativas aos meses de junho a setembro de 2021, determinou nova leitura do consumo pela média, e condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há ausência de interesse de agir diante do suposto refaturamento administrativo das contas; (ii) saber se houve conduta ilícita da concessionária ao realizar cobrança baseada em consumo excessivo não justificado; (iii) saber se há direito à indenização por dano moral diante da cobrança indevida e da tentativa frustrada de solução administrativa; (iv) saber se os critérios legais para atualização da indenização por danos morais devem observar a nova legislação (Lei nº 14.905/2024). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir, por restar demonstrada a necessidade de atuação jurisdicional diante da tentativa frustrada de resolução pela via administrativa. 4. A concessionária não comprovou a regularidade da medição nem apresentou histórico de consumo compatível com os valores cobrados, recaindo sobre si o ônus da prova, conforme art. 373, II, do CPC. 5. Verificada a falha na prestação do serviço, com indícios de consumo incompatível e imóvel desabitado, bem como a ausência de impugnação ao laudo técnico e aos documentos juntados pelo consumidor. 6. Configurado o dano moral diante da cobrança indevida, do desamparo administrativo e da essencialidade do serviço, mostrando-se adequado o valor arbitrado em R$ 4.000,00. 7. Acolhido parcialmente o recurso apenas para adequar os critérios de atualização monetária e juros moratórios, nos termos da Lei nº 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. Caracteriza-se o interesse de agir quando o consumidor busca a tutela jurisdicional para evitar cobranças abusivas, mesmo após tentativa de solução administrativa. 2. A concessionária de energia elétrica tem o dever de demonstrar a regularidade da medição e da cobrança quando impugnadas por indícios de consumo incompatível. 3. A cobrança indevida por serviço essencial, aliada à ausência de solução administrativa, enseja reparação por danos morais. 4. Os critérios de correção monetária e juros em indenização por dano moral devem observar o disposto na Lei nº 14.905/2024." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, III, e 14; CPC, art. 373, II; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406 (com redação da L. nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 54 e 362; TJMT, Apelação Cível nº 1003672-45.2021.8.11.0013, j. 24.01.2023; Tema 27/STF (RE 567.985, j. 18.04.2013). R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Energisa Mato Grosso – Distribuidora De Energia S/A, ora Apelante, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que, nos autos da Ação de Restituição de Indébito cumulada com Pedido Indenizatório por Danos Morais, movida por Cleiton Conceição De Almeida, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(...) Assim, não havendo nada mais a aquilatar neste feito e concluindo pela culpa efetiva da empresa demandada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta ação declaratória de inexigibilidade de débito para: I- DECLARAR indevida as faturas dos meses de Junho/2021, julho/2021, agosto/2021 e setembro de 2021, que somam o valor de R$581,59 (quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta e nove centavos),bem como,que seja feito nova leitura do valor referente ao mês questionado devendo ser condizente/aferido com a média utilizada pelo autor e que a ré se abstenha de incluir o nome do autor no rol de inadimplentes. II- CONFIRMAR em definitiva a tutela conforme decisão de Id nº. 78398681. III- CONDENAR o réu a proceder à reparação dos danos morais ao autor, no montante, que fixo, mediante fundamentação alhures, em R$4.000,00 (quatro mil reais). Para fins de liquidação da sentença o valor deverá ser atualizado com juros de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, do STJ[1]), e correção monetária pelo INPC/IBGE desde a fixação (Súmula 362, do STJ[2]), considerando que a relação aqui discutida é extracontratual. Condenoa parte ré, ainda, em custas processuais, bem como, honorários advocatícios, esses arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre a condenação.(...)” Em suas razões recursais, as partes recorrentes invocam os seguintes questionamentos de natureza fático-jurídica: Preliminar. Da ausência do interesse de agir. Mérito Recursal. 2.1. Da ausência de conduta ilícita; da vistoria realizada pela concessionária de energia elétrica; do exercício regular do direito. 2.2. Da inocorrência de danos morais indenizáveis. 2.3. Alternativamente, pugna pela redução do “quantum” indenizatório. 2.4. Da alteração dos consectários legais. O recurso é tempestivo e as custas foram devidamente recolhidas (ID 295099390). Apesar de regularmente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões (ID 295099393). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUID. DE ENERGIA S.A APELADO: CLEITON CONCEICAO DE ALMEIDA VOTO Egrégia Câmara: Preliminar. 1.1. Da carência de ação. Da ausência de interesse de agir. A empresa de energia suscita, apreliminardeausência de interesse de agir, visto que as faturas de energia elétrica “sub judice” foram devidamente refaturadas de forma administrativa. Pois bem. Razão não lhe assiste. Isto porque, não há falar em ausência de interesse de agir se oautortem a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito, sobretudoquando ele demonstra ter buscadoo Procon Municipal para sanar a irregularidade apontada pelas cobranças com valores acima da média consumida pelo autor da demanda. Logo,seu interesse processual residesua pretensão consiste em requerer a inexigibilidade das faturas, bem como a condenação de danos morais pela cobrança indevida de valores. Reside aí o interessede agirdo autor, que pretende a resolução da presente lide, nos termos contidos na petição inicial. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - NÃO CONHECIDO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – REJEIÇÃO - ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM NOME DO AUTOR MEDIANTE FRAUDE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DÉBITO INEXISTENTE – FRAUDE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. “(...) Não há falar em ausência de interesse de agir quando o autor tem a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito, sobretudo demonstrando o seu direito, as razões pelas quais entende ser cabível a indenização por danos morais e a declaração de inexistência de débito. (...)” (N.U 1002110-13.2021.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/07/2024, publicado no DJE 01/07/2024) Com essas anotações, rejeito a preliminar suscitada. É como voto. 2. Mérito Recursal. Da ausência de conduta ilícita; da vistoria realizada pela concessionária de energia elétrica; do exercício regular do direito. De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado anteriormente, trata-se de Apelação interposta por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Cleiton Conceição de Almeida, na Ação de Inexigibilidade de Débito c/c Danos Morais. A sentença declarou a inexigibilidade das faturas de energia elétrica referentes aos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2021, determinando nova leitura com base na média de consumo, confirmou a tutela antecipada e condenou a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais, além de fixar honorários advocatícios em 15% sobre a condenação. Em suas razões recursais, a apelante sustenta a inexistência de vício na medição de consumo, alegando que as faturas em questão foram refaturadas administrativamente, tendo sido realizada vistoria técnica que comprovou a regularidade do sistema de medição. Aduz, que não restou comprovado o alegado excesso de cobrança, defendendo que a cobrança se deu no exercício regular de direito. Postula, a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos, ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório arbitrado à título de danos morais. Por fim, requer a incidência da taxa Selic como índice de atualização, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Não foram apresentadas contrarrazões pela parte apelada. Pois bem. Apesar das alegações da concessionária apelante, no sentido de que agiu no exercício regular de seu direito, bem como de que não houve qualquer ilegalidade nas cobranças de consumo realizadas, entendo que tais argumentos consistem em meras alegações. Sabe-se que não há qualquer dúvida quanto à aplicabilidade, à relação jurídica em questão, das normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme descrito nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Vejamos: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Adentrando ao mérito da demanda, percebe-se que a concessionária de energia elétrica não comprovou os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, haja vista que não trouxe aos autos sequer o histórico de consumo referente ao período contestado pela parte autora. Logo, de acordo com as normas consumeristas, cabia à empresa apelante o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: Artigo373. - O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Conforme se depreende dos autos, em especial das faturas de consumo juntadas pela parte autora/recorrida (ID 295098890 e seguintes), observa-se a ocorrência de registros de consumo incompatíveis e injustificados na Unidade Consumidora nº 6/3226744-5. Nesse contexto, merece destaque a nítida alteração da linha argumentativa adotada pela empresa apelante. Em um primeiro momento, ao apresentar sua contestação, a concessionária sustentou, de forma categórica, a regularidade da cobrança, alegando que o consumo registrado decorreu de leitura realizada e confirmada em campo por seus técnicos. Veja-se: “(...) nada houve de ilegal nas cobranças levadas a efeito pela Requerida, pois, conforme apontado nas faturas contestadas, o consumo de energia elétrica relativo aos meses indicados na petição inicial foi faturado a partir da leitura coletada em campo pela Concessionária, logo corresponde exatamente à quantidade de energia elétrica que passou pelo aparelho medidor instalado na Unidade Consumidora (...)” - sic Ocorre que em um segundo momento, em sede de razões recursais, afirma que inexistia razão para a propositura da ação, haja vista que as faturas “sub judice” foram devidamente refaturadas de forma administrativa. Ora, registre-se desde já, que se os débitos objeto da controvérsia foram, após a propositura da presente demanda, devidamente refaturados pela própria concessionária, é porque restou reconhecida, ainda que de forma tácita, a existência de irregularidades na medição do consumo de energia elétrica na Unidade Consumidora. Noutro giro, pelo que se nota da leitura do período anterior ao discutido, correspondente aos meses de junho a setembro de 2021, os consumos registrados foram de 85 kWh, 110 kWh, 50 kWh e 304 kWh, respectivamente. Apesar de não haver clareza nos registros acostados aos autos por parte da concessionária — inclusive em razão de haver anotação de refaturamento do consumo —, ainda assim é possível constatar a queda no consumo para os patamares de 0 kWh, 5 kWh, 62 kWh e 168 kWh, nos meses de outubro de 2021 a janeiro de 2022, respectivamente, o que corrobora a tese de existência de irregularidade nas medições durante o período apurado. Prosseguindo, constata-se, a partir dos elementos coligidos nos autos, que o autor, à época dos fatos, não residia no imóvel, bem como que o disjuntor de energia permaneceu desligado durante todo o período questionado, diante da inexistência de necessidade de utilização do serviço de fornecimento de energia elétrica. Ressalte-se, ainda, que a parte autora, visando comprovar a ausência de consumo e a existência de irregularidade na unidade consumidora, acostou aos autos, sob o ID nº 295098891, laudo técnico elaborado pela Construtora Soli Engenharia. O referido documento atesta que o imóvel se encontrava desabitado e aponta a presença de anomalia no medidor de energia, circunstância que sequer foi impugnada pela parte apelante, o que, a meu sentir, fragiliza suas alegações quanto à regularidade da cobrança impugnada. A propósito: Outro ponto que merece destaque é que, conforme consta da ata da audiência realizada no âmbito do Procon de Várzea Grande (ID 295098892), a concessionária de energia elétrica manifestou, de forma expressa, sua discordância quanto ao refaturamento dos valores questionados. Diante desse contexto, é incorreta a alegação da empresa apelante no sentido de que teria havido autocomposição administrativa entre as partes. Tal alegação, inclusive, revela indícios de má-fé por parte da concessionária, na medida em que busca desvirtuar os elementos constantes dos autos e induzir o juízo a uma conclusão dissociada da realidade processual. Senão vejamos: Destarte, é evidente que os valores cobrados destoam dos parâmetros legais, de modo que a irresignação da parte autora encontra respaldo. Assim, deve ser reconhecida a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos prejuízos suportados pelo recorrido, em razão da falha na prestação do serviço. Verifica-se, portanto, que houve, de fato, cobrança excessiva, sem qualquer justificativa plausível para o aumento abrupto nas faturas da unidade consumidora, motivo pelo qual a readequação dos valores promovida pelo juízo de origem revela-se medida acertada e em consonância com os elementos constantes dos autos. Acerca do tema, vejamos o entendimento da jurisprudência hodierna, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VALOR DE FATURA DESTOANTE DA MÉDIA DE CONSUMO - FATURA CONTESTADA - NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - REFATURAMENTO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a fatura impugnada pela consumidora possui valor exorbitante e destoante da média de consumo, e não havendo nos autos elementos hábeis a justificar a cobrança, deve o valor da fatura ser adequado à média apurada. 2. A elevação do consumo de energia elétrica, sem fator que a justifique e em valor exorbitante, enseja a revisão do valor constante da fatura discutida. 3. Apesar de a concessionária ré alegar que a cobrança é devida, não apresenta qualquer documento apto a comprovar suas alegações, se limitando a trazer documentos unilaterais. (...)” (N.U 1003672-45.2021.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, publicado no DJE 30/01/2023) Da inexistência de danos morais indenizáveis. Aduz a concessionária recorrente que eventuais dissabores enfrentados pelo consumidor recorrido, em razão da cobrança de consumo energético, não estariam aptos a ensejar indenização por danos morais, sob o argumento de que tal reparação exigiria a comprovação efetiva da conduta lesiva e da extensão do prejuízo suportado. Pois bem. Embora compreensíveis as alegações da recorrente quanto à inexistência de abalo moral indenizável, entendo que não lhe assiste razão. Explico. Isto porque, a consumidora envidou diversas tentativas de resolução do impasse pela via administrativa, inclusive com a formalização de reclamação junto ao Procon do Município de Várzea Grande, conforme demonstrado pelo protocolo de ID nº 295098892. Ressalte-se, ainda, que a concessionária sequer impugnou os demais protocolos apresentados pela parte autora, o que reforça o desamparo enfrentado. Nesse contexto, as reiteradas tentativas infrutíferas de resolução da controvérsia por vias administrativas, tratando-se de serviço público essencial, são aptas a gerar desconforto, angústia e transtornos relevantes, cuja intensidade excede o mero aborrecimento cotidiano, revelando-se suficiente à caracterização do dano moral indenizável. A propósito, colaciona-se jurisprudência deste Egrégio Tribunal, in verbis: “RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REVISÃO DE FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA - REFATURAMENTO DE ACORDO COM FATURAMENTO MÉDIO DO CONSUMO REAL EVIDENCIADO NO HISTÓRICO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FATURAS ACIMA DA MÉDIA. READEQUAÇÃO DOS VALORES. COBRANÇA ILEGÍTIMA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO LITÍGIO PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS INFRUTÍFERA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 4. A elevação no faturamento do consumo de energia, sem fator que a justifique e em valor exorbitante, enseja a revisão dos valores constantes da fatura e o reconhecimento de indenização por dano moral, porquanto houve tentativa de solução do litígio pelas vias administrativas, conforme protocolo juntado, e o consumidor não obteve êxito, pois a concessionária não apresenta solução ao impasse, realizando a suspensão do fornecimento do serviço essencial, tendo o consumidor que se valer de ação judicial. 5. A parte Reclamante logrou êxito em comprovar que solicitou à reclamada a revisão das faturas em divergência do período de fevereiro de 2022, conforme protocolo apresentado da reclamação administrativa junto ao Procon, e que esta, apresentou resposta negativa ao pedido. Não bastasse a negativa da empresa, houve suspensão indevida no fornecimento dos serviços. (...) (N.U 1035544-80.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/09/2023, Publicado no DJE 20/09/2023) 2.3. Alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Com isso, comprovados os pressupostos da responsabilidade civil e, por conseguinte, o dever de indenizar, passo ao exame do quantum indenizatório. Nesta senda, cumpre salientar que, ao arbitrar a indenização por danos morais, incumbe ao julgador observar critérios que assegurem a justa reparação do dano, levando em consideração a situação econômica das partes, as circunstâncias específicas do caso concreto, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso em apreço, o valor fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se adequado à extensão do abalo moral experimentado pela parte autora, atendendo não apenas à função compensatória da indenização, mas também ao caráter pedagógico e sancionatório que a medida deve exercer sobre a empresa recorrente." Da alteração dos consectários legais. Neste ponto recursal, a empresa apelante pleiteia a readequação dos critérios de atualização monetária e dos juros moratórios incidentes sobre a condenação por danos morais, ao argumento de que não seria admissível a cumulação de juros de 1% ao mês com correção monetária, sustentando que deve incidir, de forma exclusiva, a Taxa Selic. Com razão, em parte. Isto porque, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905, de 3 de julho de 2024, foram alterados os artigos 389 (parágrafo único) e 406 do Código Civil, estabelecendo-se novo regime legal aplicável às dívidas civis não contratuais, entre elas as de natureza indenizatória, com efeitos escalonados a partir de 30 de agosto de 2024, nos seguintes termos: a) Correção monetária: Até 29/08/2024, deve-se aplicar o índice INPC, conforme entendimento consolidado até então pela jurisprudência dos tribunais superiores; A partir de 30/08/2024, a correção monetária será feita pelo índice IPCA, ou outro que vier a substituí-lo, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. b) Juros moratórios: Até 29/08/2024, aplica-se a taxa de 1% ao mês, conforme o entendimento jurisprudencial pacificado antes da vigência da nova legislação; A partir de 30/08/2024, incidirá a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, qual seja, a Taxa Selic, com a dedução do índice de correção monetária adotado (IPCA), nos termos expressamente definidos pelo novo texto legal. Dessa forma, não se trata mais da aplicação unitária e cumulativa da Selic como antes entendida, mas sim de um sistema bifásico, que impõe a observância dos marcos legais e dos componentes autônomos de juros e atualização. Assim sendo, acolho parcialmente o pedido recursal, para que a atualização da condenação por danos morais observe os seguintes parâmetros: Correção monetária: pelo INPC até 29/08/2024 e, a partir de então, pelo IPCA (ou índice que vier a substituí-lo); Juros moratórios: 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a Taxa Selic, deduzido o IPCA, na forma dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. CONCLUSÃO Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para redefinir os critérios de atualização da condenação por danos morais, que deverão observar os seguintes parâmetros: correção monetária pelo INPC até 29/08/2024 e, a partir de então, pelo IPCA (ou outro índice que vier a substituí-lo); juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, nos termos do art. 406 do Código Civil, mantendo-se, quanto mais, inalterada, a r. sentença fustigada. Por fim, ante o resultado do julgamento, deixo de majorar os honorários sucumbenciais (art. 85, §11, do CPC), em observância à tese firmada no Tema 1059 do STJ: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.” (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023) É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1037567-30.2021.8.11.0002

ID: 329776033

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037567-30.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEITON CONCEICAO DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS FORMIGA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS TULIO FERNANDES MELO

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ADRIANO BRAUN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037567-30.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Fornecimento d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037567-30.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [CLEITON CONCEICAO DE ALMEIDA - CPF: 048.590.161-73 (APELADO), JOSE CARLOS FORMIGA JUNIOR - CPF: 495.463.091-68 (ADVOGADO), ADRIANO BRAUN - CPF: 031.459.181-84 (ADVOGADO), MARCOS TULIO FERNANDES MELO - CPF: 009.689.041-06 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - CPF: 053.972.499-80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUID. DE ENERGIA S.A APELADO: CLEITON CONCEICAO DE ALMEIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. COBRANÇA EXCESSIVA DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE CONSUMO EFETIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS PARA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. CONFORMIDADE COM AS FINALIDADES LEGAIS. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que declarou a inexigibilidade de faturas relativas aos meses de junho a setembro de 2021, determinou nova leitura do consumo pela média, e condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há ausência de interesse de agir diante do suposto refaturamento administrativo das contas; (ii) saber se houve conduta ilícita da concessionária ao realizar cobrança baseada em consumo excessivo não justificado; (iii) saber se há direito à indenização por dano moral diante da cobrança indevida e da tentativa frustrada de solução administrativa; (iv) saber se os critérios legais para atualização da indenização por danos morais devem observar a nova legislação (Lei nº 14.905/2024). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir, por restar demonstrada a necessidade de atuação jurisdicional diante da tentativa frustrada de resolução pela via administrativa. 4. A concessionária não comprovou a regularidade da medição nem apresentou histórico de consumo compatível com os valores cobrados, recaindo sobre si o ônus da prova, conforme art. 373, II, do CPC. 5. Verificada a falha na prestação do serviço, com indícios de consumo incompatível e imóvel desabitado, bem como a ausência de impugnação ao laudo técnico e aos documentos juntados pelo consumidor. 6. Configurado o dano moral diante da cobrança indevida, do desamparo administrativo e da essencialidade do serviço, mostrando-se adequado o valor arbitrado em R$ 4.000,00. 7. Acolhido parcialmente o recurso apenas para adequar os critérios de atualização monetária e juros moratórios, nos termos da Lei nº 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. Caracteriza-se o interesse de agir quando o consumidor busca a tutela jurisdicional para evitar cobranças abusivas, mesmo após tentativa de solução administrativa. 2. A concessionária de energia elétrica tem o dever de demonstrar a regularidade da medição e da cobrança quando impugnadas por indícios de consumo incompatível. 3. A cobrança indevida por serviço essencial, aliada à ausência de solução administrativa, enseja reparação por danos morais. 4. Os critérios de correção monetária e juros em indenização por dano moral devem observar o disposto na Lei nº 14.905/2024." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, III, e 14; CPC, art. 373, II; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406 (com redação da L. nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 54 e 362; TJMT, Apelação Cível nº 1003672-45.2021.8.11.0013, j. 24.01.2023; Tema 27/STF (RE 567.985, j. 18.04.2013). R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Energisa Mato Grosso – Distribuidora De Energia S/A, ora Apelante, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que, nos autos da Ação de Restituição de Indébito cumulada com Pedido Indenizatório por Danos Morais, movida por Cleiton Conceição De Almeida, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(...) Assim, não havendo nada mais a aquilatar neste feito e concluindo pela culpa efetiva da empresa demandada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta ação declaratória de inexigibilidade de débito para: I- DECLARAR indevida as faturas dos meses de Junho/2021, julho/2021, agosto/2021 e setembro de 2021, que somam o valor de R$581,59 (quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta e nove centavos),bem como,que seja feito nova leitura do valor referente ao mês questionado devendo ser condizente/aferido com a média utilizada pelo autor e que a ré se abstenha de incluir o nome do autor no rol de inadimplentes. II- CONFIRMAR em definitiva a tutela conforme decisão de Id nº. 78398681. III- CONDENAR o réu a proceder à reparação dos danos morais ao autor, no montante, que fixo, mediante fundamentação alhures, em R$4.000,00 (quatro mil reais). Para fins de liquidação da sentença o valor deverá ser atualizado com juros de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, do STJ[1]), e correção monetária pelo INPC/IBGE desde a fixação (Súmula 362, do STJ[2]), considerando que a relação aqui discutida é extracontratual. Condenoa parte ré, ainda, em custas processuais, bem como, honorários advocatícios, esses arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre a condenação.(...)” Em suas razões recursais, as partes recorrentes invocam os seguintes questionamentos de natureza fático-jurídica: Preliminar. Da ausência do interesse de agir. Mérito Recursal. 2.1. Da ausência de conduta ilícita; da vistoria realizada pela concessionária de energia elétrica; do exercício regular do direito. 2.2. Da inocorrência de danos morais indenizáveis. 2.3. Alternativamente, pugna pela redução do “quantum” indenizatório. 2.4. Da alteração dos consectários legais. O recurso é tempestivo e as custas foram devidamente recolhidas (ID 295099390). Apesar de regularmente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões (ID 295099393). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUID. DE ENERGIA S.A APELADO: CLEITON CONCEICAO DE ALMEIDA VOTO Egrégia Câmara: Preliminar. 1.1. Da carência de ação. Da ausência de interesse de agir. A empresa de energia suscita, apreliminardeausência de interesse de agir, visto que as faturas de energia elétrica “sub judice” foram devidamente refaturadas de forma administrativa. Pois bem. Razão não lhe assiste. Isto porque, não há falar em ausência de interesse de agir se oautortem a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito, sobretudoquando ele demonstra ter buscadoo Procon Municipal para sanar a irregularidade apontada pelas cobranças com valores acima da média consumida pelo autor da demanda. Logo,seu interesse processual residesua pretensão consiste em requerer a inexigibilidade das faturas, bem como a condenação de danos morais pela cobrança indevida de valores. Reside aí o interessede agirdo autor, que pretende a resolução da presente lide, nos termos contidos na petição inicial. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - NÃO CONHECIDO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – REJEIÇÃO - ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM NOME DO AUTOR MEDIANTE FRAUDE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DÉBITO INEXISTENTE – FRAUDE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. “(...) Não há falar em ausência de interesse de agir quando o autor tem a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito, sobretudo demonstrando o seu direito, as razões pelas quais entende ser cabível a indenização por danos morais e a declaração de inexistência de débito. (...)” (N.U 1002110-13.2021.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/07/2024, publicado no DJE 01/07/2024) Com essas anotações, rejeito a preliminar suscitada. É como voto. 2. Mérito Recursal. Da ausência de conduta ilícita; da vistoria realizada pela concessionária de energia elétrica; do exercício regular do direito. De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado anteriormente, trata-se de Apelação interposta por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Cleiton Conceição de Almeida, na Ação de Inexigibilidade de Débito c/c Danos Morais. A sentença declarou a inexigibilidade das faturas de energia elétrica referentes aos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2021, determinando nova leitura com base na média de consumo, confirmou a tutela antecipada e condenou a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais, além de fixar honorários advocatícios em 15% sobre a condenação. Em suas razões recursais, a apelante sustenta a inexistência de vício na medição de consumo, alegando que as faturas em questão foram refaturadas administrativamente, tendo sido realizada vistoria técnica que comprovou a regularidade do sistema de medição. Aduz, que não restou comprovado o alegado excesso de cobrança, defendendo que a cobrança se deu no exercício regular de direito. Postula, a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos, ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório arbitrado à título de danos morais. Por fim, requer a incidência da taxa Selic como índice de atualização, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Não foram apresentadas contrarrazões pela parte apelada. Pois bem. Apesar das alegações da concessionária apelante, no sentido de que agiu no exercício regular de seu direito, bem como de que não houve qualquer ilegalidade nas cobranças de consumo realizadas, entendo que tais argumentos consistem em meras alegações. Sabe-se que não há qualquer dúvida quanto à aplicabilidade, à relação jurídica em questão, das normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme descrito nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Vejamos: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Adentrando ao mérito da demanda, percebe-se que a concessionária de energia elétrica não comprovou os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, haja vista que não trouxe aos autos sequer o histórico de consumo referente ao período contestado pela parte autora. Logo, de acordo com as normas consumeristas, cabia à empresa apelante o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: Artigo373. - O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Conforme se depreende dos autos, em especial das faturas de consumo juntadas pela parte autora/recorrida (ID 295098890 e seguintes), observa-se a ocorrência de registros de consumo incompatíveis e injustificados na Unidade Consumidora nº 6/3226744-5. Nesse contexto, merece destaque a nítida alteração da linha argumentativa adotada pela empresa apelante. Em um primeiro momento, ao apresentar sua contestação, a concessionária sustentou, de forma categórica, a regularidade da cobrança, alegando que o consumo registrado decorreu de leitura realizada e confirmada em campo por seus técnicos. Veja-se: “(...) nada houve de ilegal nas cobranças levadas a efeito pela Requerida, pois, conforme apontado nas faturas contestadas, o consumo de energia elétrica relativo aos meses indicados na petição inicial foi faturado a partir da leitura coletada em campo pela Concessionária, logo corresponde exatamente à quantidade de energia elétrica que passou pelo aparelho medidor instalado na Unidade Consumidora (...)” - sic Ocorre que em um segundo momento, em sede de razões recursais, afirma que inexistia razão para a propositura da ação, haja vista que as faturas “sub judice” foram devidamente refaturadas de forma administrativa. Ora, registre-se desde já, que se os débitos objeto da controvérsia foram, após a propositura da presente demanda, devidamente refaturados pela própria concessionária, é porque restou reconhecida, ainda que de forma tácita, a existência de irregularidades na medição do consumo de energia elétrica na Unidade Consumidora. Noutro giro, pelo que se nota da leitura do período anterior ao discutido, correspondente aos meses de junho a setembro de 2021, os consumos registrados foram de 85 kWh, 110 kWh, 50 kWh e 304 kWh, respectivamente. Apesar de não haver clareza nos registros acostados aos autos por parte da concessionária — inclusive em razão de haver anotação de refaturamento do consumo —, ainda assim é possível constatar a queda no consumo para os patamares de 0 kWh, 5 kWh, 62 kWh e 168 kWh, nos meses de outubro de 2021 a janeiro de 2022, respectivamente, o que corrobora a tese de existência de irregularidade nas medições durante o período apurado. Prosseguindo, constata-se, a partir dos elementos coligidos nos autos, que o autor, à época dos fatos, não residia no imóvel, bem como que o disjuntor de energia permaneceu desligado durante todo o período questionado, diante da inexistência de necessidade de utilização do serviço de fornecimento de energia elétrica. Ressalte-se, ainda, que a parte autora, visando comprovar a ausência de consumo e a existência de irregularidade na unidade consumidora, acostou aos autos, sob o ID nº 295098891, laudo técnico elaborado pela Construtora Soli Engenharia. O referido documento atesta que o imóvel se encontrava desabitado e aponta a presença de anomalia no medidor de energia, circunstância que sequer foi impugnada pela parte apelante, o que, a meu sentir, fragiliza suas alegações quanto à regularidade da cobrança impugnada. A propósito: Outro ponto que merece destaque é que, conforme consta da ata da audiência realizada no âmbito do Procon de Várzea Grande (ID 295098892), a concessionária de energia elétrica manifestou, de forma expressa, sua discordância quanto ao refaturamento dos valores questionados. Diante desse contexto, é incorreta a alegação da empresa apelante no sentido de que teria havido autocomposição administrativa entre as partes. Tal alegação, inclusive, revela indícios de má-fé por parte da concessionária, na medida em que busca desvirtuar os elementos constantes dos autos e induzir o juízo a uma conclusão dissociada da realidade processual. Senão vejamos: Destarte, é evidente que os valores cobrados destoam dos parâmetros legais, de modo que a irresignação da parte autora encontra respaldo. Assim, deve ser reconhecida a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos prejuízos suportados pelo recorrido, em razão da falha na prestação do serviço. Verifica-se, portanto, que houve, de fato, cobrança excessiva, sem qualquer justificativa plausível para o aumento abrupto nas faturas da unidade consumidora, motivo pelo qual a readequação dos valores promovida pelo juízo de origem revela-se medida acertada e em consonância com os elementos constantes dos autos. Acerca do tema, vejamos o entendimento da jurisprudência hodierna, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VALOR DE FATURA DESTOANTE DA MÉDIA DE CONSUMO - FATURA CONTESTADA - NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - REFATURAMENTO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a fatura impugnada pela consumidora possui valor exorbitante e destoante da média de consumo, e não havendo nos autos elementos hábeis a justificar a cobrança, deve o valor da fatura ser adequado à média apurada. 2. A elevação do consumo de energia elétrica, sem fator que a justifique e em valor exorbitante, enseja a revisão do valor constante da fatura discutida. 3. Apesar de a concessionária ré alegar que a cobrança é devida, não apresenta qualquer documento apto a comprovar suas alegações, se limitando a trazer documentos unilaterais. (...)” (N.U 1003672-45.2021.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, publicado no DJE 30/01/2023) Da inexistência de danos morais indenizáveis. Aduz a concessionária recorrente que eventuais dissabores enfrentados pelo consumidor recorrido, em razão da cobrança de consumo energético, não estariam aptos a ensejar indenização por danos morais, sob o argumento de que tal reparação exigiria a comprovação efetiva da conduta lesiva e da extensão do prejuízo suportado. Pois bem. Embora compreensíveis as alegações da recorrente quanto à inexistência de abalo moral indenizável, entendo que não lhe assiste razão. Explico. Isto porque, a consumidora envidou diversas tentativas de resolução do impasse pela via administrativa, inclusive com a formalização de reclamação junto ao Procon do Município de Várzea Grande, conforme demonstrado pelo protocolo de ID nº 295098892. Ressalte-se, ainda, que a concessionária sequer impugnou os demais protocolos apresentados pela parte autora, o que reforça o desamparo enfrentado. Nesse contexto, as reiteradas tentativas infrutíferas de resolução da controvérsia por vias administrativas, tratando-se de serviço público essencial, são aptas a gerar desconforto, angústia e transtornos relevantes, cuja intensidade excede o mero aborrecimento cotidiano, revelando-se suficiente à caracterização do dano moral indenizável. A propósito, colaciona-se jurisprudência deste Egrégio Tribunal, in verbis: “RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REVISÃO DE FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA - REFATURAMENTO DE ACORDO COM FATURAMENTO MÉDIO DO CONSUMO REAL EVIDENCIADO NO HISTÓRICO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FATURAS ACIMA DA MÉDIA. READEQUAÇÃO DOS VALORES. COBRANÇA ILEGÍTIMA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO LITÍGIO PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS INFRUTÍFERA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 4. A elevação no faturamento do consumo de energia, sem fator que a justifique e em valor exorbitante, enseja a revisão dos valores constantes da fatura e o reconhecimento de indenização por dano moral, porquanto houve tentativa de solução do litígio pelas vias administrativas, conforme protocolo juntado, e o consumidor não obteve êxito, pois a concessionária não apresenta solução ao impasse, realizando a suspensão do fornecimento do serviço essencial, tendo o consumidor que se valer de ação judicial. 5. A parte Reclamante logrou êxito em comprovar que solicitou à reclamada a revisão das faturas em divergência do período de fevereiro de 2022, conforme protocolo apresentado da reclamação administrativa junto ao Procon, e que esta, apresentou resposta negativa ao pedido. Não bastasse a negativa da empresa, houve suspensão indevida no fornecimento dos serviços. (...) (N.U 1035544-80.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/09/2023, Publicado no DJE 20/09/2023) 2.3. Alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Com isso, comprovados os pressupostos da responsabilidade civil e, por conseguinte, o dever de indenizar, passo ao exame do quantum indenizatório. Nesta senda, cumpre salientar que, ao arbitrar a indenização por danos morais, incumbe ao julgador observar critérios que assegurem a justa reparação do dano, levando em consideração a situação econômica das partes, as circunstâncias específicas do caso concreto, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso em apreço, o valor fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se adequado à extensão do abalo moral experimentado pela parte autora, atendendo não apenas à função compensatória da indenização, mas também ao caráter pedagógico e sancionatório que a medida deve exercer sobre a empresa recorrente." Da alteração dos consectários legais. Neste ponto recursal, a empresa apelante pleiteia a readequação dos critérios de atualização monetária e dos juros moratórios incidentes sobre a condenação por danos morais, ao argumento de que não seria admissível a cumulação de juros de 1% ao mês com correção monetária, sustentando que deve incidir, de forma exclusiva, a Taxa Selic. Com razão, em parte. Isto porque, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905, de 3 de julho de 2024, foram alterados os artigos 389 (parágrafo único) e 406 do Código Civil, estabelecendo-se novo regime legal aplicável às dívidas civis não contratuais, entre elas as de natureza indenizatória, com efeitos escalonados a partir de 30 de agosto de 2024, nos seguintes termos: a) Correção monetária: Até 29/08/2024, deve-se aplicar o índice INPC, conforme entendimento consolidado até então pela jurisprudência dos tribunais superiores; A partir de 30/08/2024, a correção monetária será feita pelo índice IPCA, ou outro que vier a substituí-lo, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. b) Juros moratórios: Até 29/08/2024, aplica-se a taxa de 1% ao mês, conforme o entendimento jurisprudencial pacificado antes da vigência da nova legislação; A partir de 30/08/2024, incidirá a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, qual seja, a Taxa Selic, com a dedução do índice de correção monetária adotado (IPCA), nos termos expressamente definidos pelo novo texto legal. Dessa forma, não se trata mais da aplicação unitária e cumulativa da Selic como antes entendida, mas sim de um sistema bifásico, que impõe a observância dos marcos legais e dos componentes autônomos de juros e atualização. Assim sendo, acolho parcialmente o pedido recursal, para que a atualização da condenação por danos morais observe os seguintes parâmetros: Correção monetária: pelo INPC até 29/08/2024 e, a partir de então, pelo IPCA (ou índice que vier a substituí-lo); Juros moratórios: 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a Taxa Selic, deduzido o IPCA, na forma dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. CONCLUSÃO Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para redefinir os critérios de atualização da condenação por danos morais, que deverão observar os seguintes parâmetros: correção monetária pelo INPC até 29/08/2024 e, a partir de então, pelo IPCA (ou outro índice que vier a substituí-lo); juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, nos termos do art. 406 do Código Civil, mantendo-se, quanto mais, inalterada, a r. sentença fustigada. Por fim, ante o resultado do julgamento, deixo de majorar os honorários sucumbenciais (art. 85, §11, do CPC), em observância à tese firmada no Tema 1059 do STJ: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.” (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023) É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 8077172-24.2024.8.05.0001

ID: 312670714

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8077172-24.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO ARAGAO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO BARACHISIO LISBOA

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RODRIGO ROCHA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8077172-24.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8077172-24.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: JOSE ROBERTO ARAGAO DE ARAUJO Advogado(s): RODRIGO ROCHA RODRIGUES (OAB:BA44933), PEDRO BARACHISIO LISBOA (OAB:BA5692) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. JOSE ROBERTO ARAGAO DE ARAUJO, já qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do ESTADO DA BAHIA, alegando, em síntese, que é perito criminal recém aposentado do Estado da Bahia, vinculado à SSP-BA, e foi diagnosticado em 27 de janeiro de 2015 com neoplasia maligna (leucemia crônica) (CID C91.1), e vem sendo submetido à retenção de IRPF indevida. Além disso, aduz que por ser portador de doença grave (Neoplasia Maligna), tem direito à imunidade da contribuição de IRPF mesmo antes da aposentadoria, pedindo, dessa forma, a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária entre Autor e Réu, com repetição dos valores indevidamente recolhidos à título da Contribuição supracitada. Alega também que teve a sua aposentadoria atrasada em virtude da inércia do Estado da Bahia, que mesmo possuindo os requisitos, demorou cerca de 8 (oito) meses para concessão. Requereu, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o Estado da Bahia se abstenha de forma imediata de reter na fonte o percentual equivalente ao IRPF incidente sobre os proventos de aposentadoria do Autor, e, de forma subsequente, a procedência da ação, declarando a inexistência de obrigação jurídico-tributária de pagar IRPF, com o reconhecimento do direito à restituição dos valores retidos descontados indevidamente pelo Estado da Bahia, bem como indenização em virtude do atraso na concessão da aposentadoria, em valor não inferior a 3 três rendimentos líquidos mensais. Liminar deferida (ID 451611018). Instado, o Estado da Bahia apresentou contestação ao ID 457580554, impugnando a concessão da gratuidade de justiça ao Autor, alega que o requerente não comprovou ser acometido pela doença, e que não houve demora na concessão da aposentadoria, por ser um procedimento complexo e com base na Lei Estadual 14.250/2020, que fixa o prazo de 180 dias para concessão de pensão/aposentadoria. Argumenta também a inocorrência de danos, Pugna, portanto, pela improcedência da ação. O Estado da Bahia, ao ID 458583687, juntou petição informando o cumprimento da liminar deferida. Réplica à contestação ao ID 466971009, alegando que o autor, ao contrário do quanto aduzido pelo Estado, ainda é acometido pela doença. Juntou novo relatório médico, datado de 27/09/2024, demonstrando que a doença está controlada, mas não curada. Aduziu também conduta contraditória da procuradoria, que anuiu com o pedido principal da ação de número 8077216- 43.2024.8.05.0001. É O RELATÓRIO. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Registro que o Juiz é o destinatário imediato das provas, (artigo 370 do CPC), sendo seu dever, e não faculdade, anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional do art. 4º do CPC. Preambularmente, passo a análise da impugnação à gratuidade de justiça aduzida pelo Estado da Bahia. Entendo que não assiste razão ao fisco estadual. De uma simples análise dos autos, percebe-se que o autor sequer solicitou o benefício impugnado. Em verdade, o requerente solicitou o pagamento das custas ao final do processo, pedido este indeferido, tendo este Juízo autorizado o parcelamento das custas, que vêm sendo pagas mensalmente pelo autor, que juntou diversos comprovantes de pagamento aos autos, a exemplo do ID 466971014. Percebe-se que a impugnação suscitada pelo Estado da Bahia é genérica, e não possui relação com a presente lide, pelos motivos já expostos. Isto posto, rejeito a impugnação. Sem mais preliminares a apreciar, passo para a análise do mérito. O cerne da questão consiste em verificar se o Autor possui o direito à isenção do imposto sobre a renda em razão de ser portador de doença grave. Quanto aos documentos juntados pelo autor (ID 448815285), há relatórios médicos que demonstram estar o Acionante acometido pela neoplasia maligna (CID C91.1). O acionante também juntou ao ID 466971016 novo relatório médico, atualizado, demonstrando que ainda é acometido pela enfermidade. Não restam dúvidas, portanto, que o seu quadro de saúde nunca melhorou, estando acometido de doenças graves durante todo o período que pleiteia a restituição. A Lei nº 7.713/88 estabelece um rol taxativo de moléstias que dão azo à não incidência do imposto de renda, e neste rol consta a patologia que acomete o Autor: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Grifou-se). Se alguém, como o Autor, é diagnosticado como portador de doença grave e se há uma regra legal que isenta tal pessoa nessa condição da tributação, tem-se que reconhecer o direito almejado. A norma deve ser interpretada de acordo com a sua finalidade, consoante posicionamento do STJ: "7. Deveras, a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico" (REsp. n. 734.541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006). "3. Há entendimento jurisprudencial desta Primeira Seção no sentido de que, após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros"( MS n. 15.261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010). Ademais, em que pese exista previsão no sentido de que a moléstia deve ser comprovada por laudo médico oficial, o STJ já possui posicionamento em favor do contribuinte, a partir do qual se entende que a apresentação do laudo oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda é desnecessária. Vejamos o entendimento sumulado: Súmula nº 598. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. (DJe 20/11/2017) Vale ressaltar, inclusive, que a lei não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus ao benefício. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "não exige a demonstração de contemporaneidade dos sintomas ou a comprovação de recidiva da enfermidade para a manutenção da regra isencional" (STJ - AgRg no REsp: 1403771 RS 2013/0308213-3, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 20/11/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2014). Observe-se, também, a jurisprudência: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Acórdão regional recorrido em desconformidade com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para fins de isenção de imposto de renda, em se tratando de neoplasia maligna, não se faz necessário demonstrar a contemporaneidade dos sintomas ou a validade do laudo pericial. Precedentes: REsp n. 1.655.056/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 25/4/2017; REsp n. 1.593.845/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/5/2016, DJe 1/6/2016; e AgRg no REsp n. 1.403.771/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 10/12/2014. II - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1732933 DF 2018/0073667-8, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 12/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2019) Entretanto, o autor requereu o reconhecimento da isenção de IRPF sobre seus rendimentos tanto da aposentadoria, quanto dos últimos 5 (cinco) anos, quando ainda não era aposentado, visto que o autor somente aposentou-se no dia 01/05/2024. Neste ponto, entendo que não assiste razão ao autor. Os Tribunais Superiores já decidiram acerca do tema na ADI 6025 e no REsp 1.814.919-DF, respectivamente, onde firmaram entendimento de que, a isenção de IRPF, enquanto o servidor ainda esteja com vínculo ativo, não possui respaldo legal. Vejamos trechos das referidas decisões: EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS E RAZOÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA ISENÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E LEGALIDADE ESTRITA (ARTS. 2º E 150, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO). CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º DA LEI 7.713/1988. IMPROCEDÊNCIA. 1. A concessão de isenção tributária configura ato discricionário do ente federativo competente para a instituição do tributo e deve estrito respeito ao princípio da reserva legal (art. 150, § 6º, da Constituição Federal). 2. A legislação optou por critérios cumulativos absolutamente razoáveis à concessão do benefício tributário, quais sejam, inatividade e enfermidade grave, ainda que contraída após a aposentadoria ou reforma. Respeito à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), aos valores sociais do trabalho (art. 1º, IV, da CF) e ao princípio da igualdade (art. 5º, caput, da CF). 3. Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, ampliando a incidência da concessão de benefício tributário, de modo a incluir contribuintes não expressamente abrangidos pela legislação pertinente. Respeito à Separação de Poderes. Precedentes. 4. Os poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes políticos. 5.Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 6025, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) Nesse sentido também se posicionou o STJ: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ARTS. 43, INC. I E II, E 111, INC. II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. ART. 6º, INC. XIV e XXI DA LEI Nº 7.713/88. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA Documento: 112251975 - EMENTA / ACO Superior Tribunal de Justiça GRAVE NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir se a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 é aplicável aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de sua atividade laboral. 2. O julgamento da ADI nº 6.025/DF pelo STF - cujo acórdão ainda não foi publicado -, afirmando a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo a fim de promover a extensão da isenção em questão aos trabalhadores em atividade, não impede que o STJ fixe tese sob a sistemática dos recursos repetitivos. Isso porque a Suprema Corte apreciou a matéria apenas sob o enfoque constitucional, julgando improcedente a ação em que se pugnava pela declaração da inconstitucionalidade da limitação do benefício do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 às pessoas físicas já aposentadas. Os dois recursos especiais afetados como repetitivos no STJ foram interpostos em processos em que não se tocou na questão constitucional; de fato, nem sequer houve a interposição de recurso extraordinário. Em suma, a decisão do STF de não declarar inconstitucional a norma não resolve a questão da interpretação do dispositivo sob o prisma da legislação infraconstitucional, mais especificamente, do CTN e da Lei nº 7.713/1988. Tal posicionamento contou com a concordância do MPF em seu parecer. [...] 4. O precedente vinculante firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos permite o uso de algumas ferramentas extremamente úteis a fim de agilizar os processos similares que corram nas instâncias inferiores, o que nem sempre ocorre com o julgamento proferido em ação direta de inconstitucionalidade - ADI, a despeito do teor do parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/1999. Exemplos dessas ferramentas que permitem a concretização do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF/1988) são: a) o art. 332 do CPC, que elenca a contrariedade a precedente firmado em julgamento de recursos repetitivos dentre as hipóteses em que o juiz deve dispensar a citação do réu e julgar liminarmente improcedente o pedido; b) os arts. 1.030, 1.039 e 1.040 do CPC, segundo os quais a existência de uma tese vinculante fixada sob a sistemática dos recursos repetitivos traz um óbice fundamental à subida de recursos especiais semelhantes, além de permitir a imediata baixa dos processos que estejam nesta corte e nos tribunais locais às instâncias inferiores. Assim, é de suma importância que o STJ firme uma tese com caráter vinculante a fim de pacificar a presente controvérsia, o que também contou com a concordância do MP. 5. O REsp nº 1.116.620/BA, ao julgar o Tema 250/STJ, abordou temas afins aos tratados no presente recurso. No entanto, a tese central ali girava em torno de fixar se o rol de doenças do art. 6º, inc. XIV, da Lei nº 7.713/88 era exemplificativo (numerus apertus) ou taxativo (numerus clausus). Discutia-se, portanto, acerca da possibilidade de interpretar o dispositivo legal de forma a abarcar moléstias não previstas expressamente na norma. Não houve, na ocasião, qualquer debate sobre a interpretação da norma com relação à questão de saber se a isenção nela fixada abrange ou não os trabalhadores que estejam na ativa. Essa matéria, portanto, não foi ali resolvida, razão pela qual a divergência permanece existindo nos Tribunais Regionais Federais. 6. No âmbito do STJ, a jurisprudência é pacífica e encontra-se consolidada há bastante tempo no sentido da não extensão da isenção do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 à renda das pessoas em atividade laboral que sofram das doenças ali enumeradas. Precedentes do STJ. 7. O art. 6º da Lei nº 7.713/1988 isenta do imposto de renda alguns rendimentos que elenca nos incisos, sendo que o inciso XIV refere-se aos "proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional". A partícula e significa que estão isentos os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os [proventos] percebidos pelos portadores de moléstia profissional. Ou seja, o legislador valeu-se do aditivo e para evitar a repetição do termo "proventos", e não para referir-se à expressão "rendimentos" contida no caput. 8. Não procede o argumento de que essa interpretação feriria o art. 43, inc. I e II, do Código Tributário Nacional, que estabeleceria o conceito de renda para fins tributários, abrangendo as expressões "renda" (inc. I) e "proventos" (inc. II). A expressão "renda" é o gênero que abrange os conceitos de "renda" em sentido estrito ("assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos"), e de "proventos de qualquer natureza" ("assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior"). O legislador pode estabelecer isenções específicas para determinadas situações, não sendo necessário que toda e qualquer isenção se refira ao termo "renda" no sentido mais amplo. 9. Como reza o art. 111, inciso II, do CTN, a legislação que disponha sobre isenção tributária deve ser interpretada literalmente, não cabendo ao intérprete estender os efeitos da norma isentiva, por mais que entenda ser uma solução que traga maior justiça do ponto de vista social. Esse é um papel que cabe ao Poder Legislativo, e não ao Poder Judiciário. 10. O acórdão recorrido usou o fundamento de que o legislador teria usado o termo "proventos" em decorrência do estado da arte da Medicina no momento da edição da Lei nº 7.713/1988. Argumentou que, em tal época, as doenças elencadas, por sua gravidade, implicariam sempre a passagem do trabalhador à inatividade, e que a evolução subsequente desse ramo do saber teria ditado a necessidade de se ajustar a expressão linguística da lei à nova realidade social, porque pessoas acometidas daquelas doenças atualmente poderiam trabalhar, graças ao progresso da Medicina. O argumento perde sentido, ao se recordar que a isenção do art. 6º, XIV, da nº Lei 7.713/1988 foi objeto de duas alterações legislativas específicas que mantiveram o conceito estrito de proventos, a demonstrar que o intuito do legislador foi manter o âmbito limitado de incidência do benefício. 11. Tese jurídica firmada: "Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.". 12. Recurso especial conhecido e provido, nos termos da fundamentação. 13. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ. Destarte, o autor possui direito à repetição de indébito no que diz respeito aos valores posteriores à sua aposentadoria, datada de 01/05/2024. Por outro lado, no que tange ao pedido de indenização moral em virtude da demora excessiva do réu em conceder a aposentadoria, entendo que assiste razão ao autor. Extrai-se dos autos que o Estado da Bahia somente concedeu a aposentadoria requerida 8 meses após o requerimento, culminando em demora injustificada por parte da administração. O Ente público, em sede de contestação, limitou-se a argumentar genericamente que o processo de aposentadoria seria complexo, que envolve diferentes áreas, não se desincumbindo de seu ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral. Entendo que a demora excessiva para concessão de aposentadoria causa transtornos diversos para o servidor, ultrapassando o mero aborrecimento. A situação fática a que foi submetida o autor não se enquadra no conceito de mero aborrecimento, porquanto obrigada, por ato ilícito da Administração, a trabalhar, sem necessidade, período maior do que deveria, em detrimento da sua expectativa de finalmente descansar das atividades laborativas exercidas na função de perito criminal, vinculado à SSP-BA, há muitos anos. Inconteste o ato ilícito estatal culposo, na medida em que, manifestada pelo servidor a intenção de se aposentar, a Administração não tem a prerrogativa de adiar indefinidamente o ingresso em inatividade, mas sim o dever de deliberar a respeito em prazo razoável, ao contrário do que vislumbro na situação posta em Juízo. Forçoso pois, a procedência do pedido de indenização autoral. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001631-11.2019.8.05.0146 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: IVONETE GOMES PEREIRA e outros Advogado (s): PERSEU MELLO DE SA CRUZ APELADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado (s):PERSEU MELLO DE SA CRUZ ACORDÃO APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA DEMORA EXCESSIVA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 5º, XXXIII, LXXVIII, E 37, CAPUT, DA CF/1988. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. RECURSO DO ESTADO DA BAHIA IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. I - Segundo a jurisprudência e a doutrina predominantes, resta configurada responsabilidade subjetiva do Estado nos casos de danos causados a terceiros em função de omissão do poder público, respondendo assim, o Estado com base na teoria da culpa administrativa. Esta não se refere à culpa subjetiva do agente; decorre da inexistência do serviço, do mau funcionamento do serviço ou retardamento do serviço (ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 22 ed. Rev. Atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método. 2014.). II - A excessiva demora na apreciação do processo administrativo de aposentadoria protocolizado pelo servidor, sem que declinada pela Administração nenhuma motivação concreta plausível, representa malversação aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência, que se destinam a assegurar a adoção de mecanismos mais céleres e mais convincentes para a Administração, opondo-se à morosidade, lentidão ou desídia do Poder Público, ao tempo em que protegem o direito fundamental do cidadão de obter a satisfação de suas pretensões no menor tempo possível. III - Logrou o autor demonstrar o fato constitutivo do direito alegado, conquanto reste evidenciado, dos documentos anexados junto à exordial, o transcurso de mais de 11 (onze) meses entre a data do requerimento de aposentadoria e a efetiva publicação do ato aposentador pela Administração. [...] X - Recurso interposto pelo Estado da Bahia improvido. Parcial provimento do apelo interposto pela autora. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8001631-11.2019.8.05.0146, em que figuram como apelantes e apelados IVONETE GOMES PEREIRA e ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo ESTADO DA BAHIA, e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo interposto por IVONETE GOMES PEREIRA, nos termos do voto do Relator que integra este arresto. Salvador, . (TJ-BA - APL: 80016311120198050146 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO, Relator: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2022) Em adição, o STJ já firmou entendimento no similar em casos análogos, como se percebe do seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APOSENTADORIA. CONCESSÃO. ATRASO INJUSTIFICADO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a demora injustificada da Administração em analisar o requerimento de aposentadoria […] gera o dever de indenizar o servidor, que foi obrigado a permanecer no exercício de suas atividades. Precedentes: STJ, REsp 968.978/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2011; AgRg no REsp 1.260.985/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2012; REsp 1.117.751/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/10/2009" (AgInt no REsp 1.694.600/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/05/2018). [...] 3. Caso concreto em que a pretensão da parte agravada à indenização surgiu com o deferimento do pedido voluntário de aposentação, momento que a Administração, com atraso, reconheceu a presença dos requisitos legais para deferimento do referido direito. Assim, considerando-se que a subjacente ação ordinária foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos a contar dessa data, não há falar em prescrição do fundo de direito. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1730704 SC 2018/0062368-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 08/04/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2019)". Isto posto, entendo que o demandante deve ser indenizado moralmente pelo período em que trabalhou indevidamente para o Estado da Bahia, É irrelevante o fato do servidor ter recebido os vencimentos do cargo enquanto esperava a concessão da aposentadoria, uma vez que tal verba se trata de contraprestação pelo trabalho efetivamente desempenhado, possuindo natureza diversa da verba reparatória pleiteada nestes autos, de caráter indenizatório. Negar o direito do servidor em receber pelo tempo trabalhado por indevido acréscimo e, também, pelo excesso de tempo no exercício da função sugere insuportável enriquecimento ilícito da Administração, que não pode ser tolerado. O Ministro Mauro Campbell Marques, em julgamento do AgInt no REsp: 1694600 DF 2017/0213844-6, consignou estar em consonância com o entendimento da Corte Superior o julgado do Tribunal a quo que asseverou: "Quanto à fixação do valor da indenização com base nos proventos de aposentadoria do apelado tem-se que a r. sentença deve ser mantida. A remuneração que o servidor recebeu durante o período que compulsoriamente trabalhou tem natureza de contraprestação pelo serviço realizado ao passo que a condenação fixada tem natureza de indenização." (STJ - AgInt no REsp: 1694600 DF 2017/0213844-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 22/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2018) Ainda nesse sentido, seguem julgados dos E. TJSP e TJAC sobre o debate: REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A FAVOR DE SERVIDOR PÚBLICO - DEMORA INJUSTIFICADA - DEVER DE INDENIZAÇÃO CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Mostra-se ilegal e abusivo o retardo excessivo do Estado na conclusão do processo administrativo de aposentadoria do servidor. II - Configura-se dano indenizável o atraso injustificado na conclusão do processo administrativo do pedido aposentadoria quando o servidor é obrigado a permanecer laborando (Precedentes do STJ). III - A indenização deverá corresponder ao tempo excedido aos 60 (sessenta) dias. IV - O fundamento da concessão da indenização é compensar o tempo que o autor trabalhou, quando deveria estar em gozo de merecido descanso, após longos anos de trabalho, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública que se beneficiou dos serviços do servidor." (TJ-MS - Remessa Necessária Cível: 08370857620208120001 MS 0837085-76.2020.8.12.0001, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 28/01/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2022) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - INDENIZAÇÃO - DEMORA EXCESSIVA DE ANÁLISE E CONCESSÃO DO PEDIDO DE CERTIDÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA - Retardamento na concessão da aposentadoria - Admissibilidade - Devida indenização relativa ao trabalho compulsório, por culpa exclusiva da Administração Pública, em razão da demora na expedição da certidão de contagem de tempo de serviço e da concessão de aposentadoria - Sentença reformada - Recurso provido." (TJ-SP - AC: 10375675420218260053 SP 1037567-54.2021.8.26.0053, Relator: Oscild de Lima Júnior, Data de Julgamento: 03/12/2021, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/12/2021) Por outro lado, não se entende plausível considerar o termo a quo do quantum indenizatório como sendo a data do requerimento administrativo de aposentadoria, como pretende o autor, não sendo plausível exigir da Administração que concedesse a aposentadoria no dia imediato ao requerimento. Considerando a complexidade inerente aos processos de aposentadoria dos servidores públicos, sem perder a congruência com a previsão legal, a jurisprudência pátria consolidada, ou mesmo com os princípios constitucionais da duração razoável do processo, entendo congruente estabelecer, in casu, o prazo de 60 (sessenta) dias como prazo razoável e suficiente à conclusão do procedimento aposentador, conforme inúmeros julgados previamente esposados. Diante do exposto, com base na fundamentação aduzida, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: a) confirmar a tutela provisória previamente deferida para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue o autor ao pagamento do imposto sobre a renda e declarar, por via de consequência, o direito à repetição de indébito dos valores indevidamente pagos a tais títulos a partir da data de aposentadoria, (01/05/2024) atualizado pela taxa SELIC (Súmula 188 do STJ); b) condenar o Estado da Bahia ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), em virtude dos seis meses ultrapassados do prazo de 60 (sessenta) dias, entendido como prazo razoável para concessão da aposentadoria por este Juízo e pela jurisprudência pátria, com correção monetária e juros de acordo com a taxa SELIC, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ); Sucumbindo a parte autora em parte mínima do pedido, deverá a parte ré responder, por inteiro, pelos ônus sucumbenciais (parágrafo único do art. 86 do CPC). Assim, condeno o Estado da Bahia ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. Confiro à presente sentença força mandado judicial. Intime-se. Oficie-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 22 de novembro de 2024. ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS Juiz de Direito

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Davi Ribeiro Ferreira x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 263158781

Tribunal: TRT3 Órgão: 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010495-31.2024.5.03.0139

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DAVI RIBEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

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ADALBERTO SANTOS CAPANEMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACKELINE GODOI DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAMIRO MARQUES ALCANTARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010495-31.2024.5.03.0139 : DAVI RIBEIRO FERREIRA : GOIAS BUSINESS CONSUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010495-31.2024.5.03.0139 : DAVI RIBEIRO FERREIRA : GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d16400d proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado (art. 852, I, CLT). Tudo visto e examinado, decido. II- FUNDAMENTAÇÃO (Arts. 93, IX, CF c/c. 832/CLT c/c 489, II, CPC) QUESTÃO DE ORDEM DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. LEI 13.467/2017 A presente ação foi ajuizada em 28/05/2024, tendo sido alegada na exordial a existência de vínculo de emprego a partir de 10/05/2022. Aplicam-se, pois as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017. MEDIDAS SANEADORAS RECUPERAÇÃO JUDICIAL A 1ª ré noticia o deferimento do processamento de recuperação judicial nos autos nº 1039604-94.2023.8.26.0405, em trâmite perante a 1ª Vara Regional de competência empresarial da Comarca de São Paulo, para a suspensão dos atos expropriatórios, visando à continuidade das operações. Ocorre que o deferimento da medida como noticiado pela 1ª reclamada, não impede o trâmite da reclamação trabalhista e o deferimento dos créditos vindicados. Desta feita, neste momento processual, não há que se analisar as matérias aventadas pela 1ª ré, eis que tal questão será analisada em fase de liquidação e execução e de acordo com as circunstâncias existentes à época. Nada a prover. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos juntados pela parte adversa tem que ser específica e se dirigir ao conteúdo do documento. Impugnação genérica não prospera. De conseguinte, o valor probatório dos documentos juntados pelas partes será avaliado no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria em exame e com as demais provas dos autos e, se houver algum impertinente ao fim a que se destina, será desconsiderado. Nada a prover. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA O autor atendeu aos requisitos legais ante a declaração de Id 7923f5a. Inteligência do art. 790, § 3º, da CLT e das OJs 269, 304 e 331 da SDI-1, do TST. Nada a prover. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Irrelevantes as impugnações aos valores dos pedidos, apresentadas pela ré, pois as importâncias atribuídas na inicial são estimativas de conteúdo econômico das parcelas pleiteadas, não vinculando o Juízo, de modo que não comportam as impugnações ofertadas. Nada a prover. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Na peça de ingresso, a parte autora atribuiu à causa valor que, em tese, ou seja, no estado da asserção, corresponde à estimativa do objeto jurídico pretendido. Demais disso, havendo impugnação ao valor da causa o momento oportuno para decisão sobre a questão é em audiência, antes de se passar à instrução da causa. Aplicação e inteligência do Art. 2º da Lei nº 5.584/70. Se tal não foi observado e se a parte que impugnou o valor da causa requereu e teve deferido o encerramento da instrução processual, operou-se na espécie a preclusão lógica, devendo prevalecer o valor constante da exordial. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DO PEDIDO O art. 7º da CR/88, elenca direitos mínimos, prevendo o acréscimo de todos os outros que visem à melhoria da condição social. O texto constitucional dá suporte ao princípio do não retrocesso social, em especial dos direitos trabalhistas, bem como ao princípio da proteção ao hipossuficiente. Neste sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, do E. TRT da 3ª Região: “No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, d CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.” De par com isso, os artigos 852-B e 840, §1º, da CLT, devem merecer interpretação conforme a Constituição, razão pela qual a indicação dos valores dos pedidos na petição inicial tem finalidade estritamente endoprocessual e não tem o condão de importar em renúncia, tácita ou expressa, de direitos sociais irrenunciáveis. Rejeito. PROTESTOS – INDEFERIMENTO DE CONVERSÃO DO RITO Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que indeferiu o requerimento da 2ª ré para conversão do rito (Id 47b763d). Registrem-se os protestos da 2ª ré, que merecerão análise da instância superior, no caso de eventual recurso, porquanto não encontram acolhida nesta instância. Nada a prover. PRELIMINAR INÉPCIA DA INICIAL – LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS O reclamante apresentou a liquidação dos pedidos formulados no rol dos pedidos dispostos a partir de Id. 3fc5b25 – fl. 8, o que se mostra suficiente à análise dos pleitos, nos termos do art. 852-B, I, CLT. Rejeito. MÉRITO CONFISSÃO FICTA Embora intimada para a audiência de instrução, sob pena de confissão (Id. 0c87094 – fl. 28 - fl.: 39386), a 1ª ré não compareceu nem justificou sua ausência (Id. 430bad0). Via de consequência, aplico-lhe a confissão ficta, a teor do disposto no artigo 843, caput, da CLT e na Súmula 74/TST, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial, exceto no tocante àqueles porventura contestados especificamente pela segunda ré (art. 344, I, CPC c/c art. 769/ CLT). VERBAS RESCISÓRIAS Narra o autor que foi admitido pela 1ª ré em 10/05/2022 para trabalhar nas dependências da 2ª reclamada. Relata que foi dispensado em 18/12/2023, porém não recebeu as verbas rescisórias que lhe eram devidas. Postula o pagamento das verbas rescisórias que indica, além da liberação das guias para acesso ao FGTS e seguro-desemprego. A 1ª ré é confessa quanto à matéria fática e a 2ª ré contestou a pretensão ao argumento de que a empregadora do autor é a única responsável pelas verbas vindicadas. Desta feita, inexiste controvérsia quanto ao inadimplemento das verbas rescisórias devidas ao reclamante em decorrência da dispensa imotivada. Assim, e considerando a ausência de comprovação de pagamento das verbas rescisórias vindicadas, defiro ao autor o pagamento das seguintes parcelas: - aviso prévio indenizado (33 dias); - saldo de salário (18 dias); - 7/12 de férias proporcionais + 1/3; - 13º salário integral de 2023; - depósitos de FGTS por todo pacto laboral, inclusive sobre as verbas rescisórias, à exceção das férias indenizadas (art. 15, Lei 8.036/90), além da indenização de 40% sobre o FGTS devido. Ante o que restou decidido, confirmo a tutela de urgência que determinou o cumprimento da obrigação de fazer concernente à entrega da guia TRCT e CD/SD (Id 89d1ff2), cumprida pela 1ª ré (Id ab77a7d). Procede, nesses termos. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Determina o artigo 467 da CLT que em caso de rescisão contratual, a parte incontroversa das verbas rescisórias deve ser paga à data de comparecimento à Justiça do Trabalho, pena de ser paga acrescida de 50%. Da leitura do dispositivo legal restam claros os pressupostos para sua aplicação: rescisão contratual, não pagamento das rescisórias e ausência de controvérsia. Entendo que a controvérsia apta a afastar a multa do art. 467 não decorre da mera contestação das pretensões quando desprovida de qualquer fundamento fático-jurídico e desacompanhada de provas a respaldar a contestação. Assim, não havendo qualquer indício de pagamento das verbas decorrentes da dispensa imotivada, tenho por incontroversas as verbas rescisórias. Portanto, defiro a multa prevista no art. 467 da CLT, sobre aviso prévio, férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3 e multa de 40% do FGTS. Não observado o prazo previsto no §6º do artigo 477 da CLT, defiro o pagamento da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT. Procedem. HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA – ADICIONAL NOTURNO Relata o autor que trabalhava, em média, de segunda a sexta-feira, das 21h50min às 05h50min, com intervalo de 30 minutos e, em quatro sábados por mês, das 16h50 às 21h50, com intervalo de 1 hora. Afirma que, em razão da prorrogação da hora noturna, a jornada semanal totalizava, em média, 49 horas semanais. Afirma que os registros de ponto não correspondem à integralidade da jornada vivenciada. Sustenta que as horas extras e o adicional noturno eram quitados em valores inferiores ao devido. Postula o pagamento das horas excedentes da 8ª hora diária e 44ª semanal, além de uma hora extra diária por inobservância do intervalo intrajornada, com as repercussões que indica. Vieram aos autos os cartões de ponto de Id f31c03d que foram impugnados pelo autor, ao argumento de serem apócrifos e não corresponderem à jornada efetivamente vivenciada. De fato, os espelho de ponto juntados aos autos não contêm a assinatura do autor e demonstram marcações com variações ínfimas de horário, o que retira a credibilidade das marcações ali consignadas. Nesse contexto, tem-se que os espelhos de ponto são imprestáveis como meio de prova da jornada efetivamente cumprida pelo reclamante, invertendo-se, pois, o ônus probatório que passa a recair sobre a empresa, a teor da Súmula 338 do TST, verbis: SÚMULA 338 DO TST - JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. Via de consequência, por força do disposto no artigo art. 74 § 2º, da CLT c/c Súmula 338 do C. TST, deixo de atribuir força probatória aos cartões de ponto carreados aos autos, tendo por verdade processual a jornada informada na petição inicial, não infirmada por outros meios de prova. Assim, sendo, fixo a jornada de trabalho do autor como sendo: - segunda a sexta-feira, das 21h50min às 05h50min, com intervalo de 30 minutos; - quatro sábados por mês, das 16h50 às 21h50, com intervalo de 1 hora. - Intervalo intrajornada Dispõe o parágrafo 4º do art. 71 da CLT, com a alteração promovida pela Reforma Trabalhista, por meio da Lei nº 13.467/2017: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Conforme jornada fixada, tem-se que foi inobservado o tempo mínimo legal de intervalo intrajornada, fixado no art. 71, CLT. Considerando que o autor foi admitido na vigência da Lei 13.467/17, é devido apenas o tempo suprimido do intervalo, sem repercussões, a teor do disposto no art. 71,§4º, CLT. Procede, em parte. - Adicional noturno. Hora noturna reduzida. Prorrogação do adicional noturno É devido o adicional noturno para o trabalho realizado das 22h00 às 05h00, conforme dispõe o artigo 73 da CLT. Ainda, as horas trabalhadas além das 05h00 devem ser acrescidas do adicional noturno, (súmula 60, inciso II do C. TST). Com efeito, julgo procedente o pedido de adicional noturno correspondente às horas laboradas no horário noturno, equivalente a 20% do valor da hora normal, devendo ser considerada a hora noturna reduzida de 52'30", inclusive sobre as horas em prorrogação ao horário noturno. - Verbas deferidas Pelo exposto, defiro ao reclamante as seguintes verbas, com base na jornada acima fixada: a) as horas excedentes à oitava diária e quadragésima quarta semanal, o que for mais benéfico ao reclamante, sem cumulação; b) 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, como extras, nos dias em que o labor excedeu 6 horas diárias; c) adicional noturno correspondente às horas laboradas no horário noturno, equivalente a 20% do valor da hora normal, devendo ser considerada a hora noturna reduzida de 52'30", inclusive sobre as horas em prorrogação ao horário noturno. - Reflexos Face à habitualidade e a natureza salarial da verba, são procedentes os reflexos das horas extras (à exceção do tempo suprimido do intervalo) e do adicional noturno em RSR, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3; salários trezenos, e, de tudo, em FGTS + 40%. Observe-se o disposto na OJ 394, SDI-I, TST. - Cálculos As verbas deferidas serão apuradas em fase de liquidação de sentença, observando-se os seguintes parâmetros: a) jornada fixada pelo Juízo; b) jornada absoluta nos dias fixados, autorizada a exclusão de períodos de afastamento já comprovados nos autos; c) acréscimo do adicional mínimo de 50%; d) divisor 220; e)remuneração do autor composta pelo salário fixo (salário-base) e demais verbas de natureza salarial (salário utilidade), observada a correta evolução salarial e as Súmulas 264 e 347 do TST; f) limites objetivos do pedido e da causa de pedir quanto ao número de horas extras postuladas; As verbas deferidas já abrangem eventuais diferenças quitadas a menor durante o pacto laboral, conforme pretensões constantes nos itens “12” e “13” do rol de pedidos. Procede, nestes termos. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA O reclamante postula a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada ao argumento de que a 2ª ré se beneficiou dos serviços prestados durante todo pacto laboral. É incontroverso nos autos que o autor, como empregado da 1ª ré, trabalhou exclusivamente a favor da 2ª ré por todo pacto laboral. A 2ª ré defende a inaplicabilidade da Súmula 331 do TST e aduz que o art. 71, §1º da Lei 8666/93 foi declarado constitucional pelo STF, que deu provimento ao RE 760.931/DF, em março/17, apreciando o Tema 246 de repercussão geral, razão pela qual o ente público não pode ser responsabilizado. Acresce que não há se falar em culpa in eligendo em face do cumprimento do procedimento licitatório para contratação, não tendo o autor provado culpa in vigilando, como estabelece o item V da Súmula nº 331 do C. TST. Examino. Partilho do entendimento de que a tomadora dos serviços deve responder de forma subsidiária pelos créditos inadimplidos pelo empregador, nos termos da Súmula 331 do TST. Isso porque, a Administração Pública, na condição de tomadora dos serviços, poderá ser excepcionalmente condenada a cumprir as obrigações trabalhistas assumidas pelos prestadores de serviços contratados (real empregador), quando constatado, no caso concreto, o descumprimento da legislação concernente ao dever de fiscalização. Sobre o tema, julgando procedente a ADC 16 o Supremo Tribunal Federal assim se pronunciou: "EMENTA: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, §1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995". O posicionamento do STF cristaliza entendimento segundo o qual, no caso de terceirização, não se há falar em responsabilidade contratual da Administração Pública pelo adimplemento de verbas trabalhistas dos empregados terceirizados, conforme dispõe o art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993. Todavia, tal raciocínio jurídico não inviabiliza a responsabilização dos entes estatais por créditos trabalhistas relativos à prestação de serviços terceirizados a seu favor quando presentes os pressupostos fático-jurídicos ensejadores da responsabilidade civil subjetiva e extracontratual, a qual sujeita ao dever de reparar o dano causado tanto as instituições privadas quanto as públicas. Entendimento diverso conduziria a uma absoluta e generalizada irresponsabilidade da Administração Pública em situações de evidente cumplicidade ao desrespeito a direitos trabalhistas dos empregados prejudicados. Dessa forma, entendo que a Administração Pública, na condição de tomadora dos serviços, poderá ser excepcionalmente condenada a cumprir as obrigações trabalhistas assumidas pelos prestadores de serviços contratados (real empregador), quando constatado, no caso concreto, o descumprimento da legislação concernente ao dever de fiscalização. Logo, nesses casos, conquanto, de fato, o contratante tomador de serviços seja ente público, inexiste óbice para impedir a sua imputação da responsabilidade civil, nos termos previstos nos artigos 186, 187 e 927 do CC/02. Assim, deve-se proceder a uma análise do caso concreto a fim de se aferir a existência de ato ilícito (arts. 186 e 187 do Código Civil) que evidencie a cooperação dolosa ou culposa do ente estatal para o prejuízo suportado pelo empregado prestador de serviços, de forma a justificar a responsabilização subsidiária da referida entidade pública. Destaco que esse entendimento não viola a Súmula Vinculante nº 10 porque, além de se harmonizar com o fundamento constitucional da valorização do trabalho humano (art. 1, IV, da CR/88), também não está se negando aplicação a dispositivo de lei (no caso, a Lei nº 8666/93), mas tão somente conferindo interpretação em conformidade com o supramencionado entendimento do STF. O posicionamento ora adotado vai ainda ao encontro daquele esposado na Súmula 331, V, do TST, segundo o qual: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Em reforço a esse entendimento, colhem-se os recentes arestos do TST: "EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA Nº 331, ITENS IV E V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei nº 9.032/95, com a consequência de que o mero inadimplemento de obrigações trabalhistas causado pelo empregador de trabalhadores terceirizados, contratados pela Administração Pública, após regular licitação, para lhe prestar serviços de natureza contínua, não acarreta a esta última, de forma automática e em qualquer hipótese, sua responsabilidade principal e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente decidido naquela mesma sessão de julgamento pelo STF, isso não significa que, em determinado caso concreto, com base nos elementos fático-probatórios delineados nos autos e em decorrência da interpretação sistemática daquele preceito legal em combinação com outras normas infraconstitucionais igualmente aplicáveis à controvérsia (especialmente os arts. 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei nº 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista por força do parágrafo único do art. 8º da CLT), não se possa identificar a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, ao não se desincumbir satisfatoriamente de seu ônus de comprovar ter fiscalizado o cabal cumprimento, pelo empregador, daquelas obrigações trabalhistas, como estabelecem aquelas normas da Lei de Licitações e também, no âmbito da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2 /2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por sua Instrução Normativa nº 03/2009. Nesses casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão proferida na ADC nº 16-DF e da própria Súmula Vinculante nº 10 do STF, continua perfeitamente possível, à luz das circunstâncias fáticas da causa e do conjunto das normas infraconstitucionais que regem a matéria, que se reconheça a responsabilidade extracontratual, patrimonial ou aquiliana do ente público contratante autorizadora de sua condenação, ainda que de forma subsidiária, a responder pelo adimplemento dos direitos trabalhistas de natureza alimentar dos trabalhadores terceirizados que colocaram sua força de trabalho em seu benefício. Tudo isso acabou de ser consagrado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao revisar sua Súmula nº 331, em sua sessão extraordinária realizada em 24/5/2011 (decisão publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 27/5/2011, fls. 14 e 15), atribuindo nova redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: - SÚMULA Nº 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V – Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada-. Na hipótese dos autos, além de não constar, do acórdão regional, nenhuma referência ao fato de que o ente público demandado praticou os atos de fiscalização do cumprimento, pelo empregador contratado, das obrigações trabalhistas referentes aos trabalhadores terceirizados (o que é suficiente, por si só, para configurar a presença, no quadro fático delineado nos autos, da conduta omissiva da Administração configuradora de sua culpa in vigilando), verifica-se que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, consignou ter havido culpa do ente público, o que igualmente seria suficiente para a manutenção da decisão em que se o condenou a responder, de forma subsidiária, pela satisfação das verbas e demais direitos objeto da condenação. Recurso de revista não conhecido.” “EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTAS CONVENCIONAIS. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no entendimento de que a responsabilização subsidiária, prevista na Súmula nº 331, item IV, do TST, implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, inclusive as multas legais ou convencionais e verbas rescisórias ou indenizatórias. Esse entendimento acabou sendo consagrado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, que, em sessão extraordinária realizada em 24/5 /2011, decidiu inserir o item VI na Súmula nº 331 da Corte, por intermédio da Resolução nº 174/2011 (decisão publicada no DEJT divulgado em 27, 30 e 31/5/2011), com \a seguinte redação: A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 12100- 96.2011.5.17.0003. Data de Julgamento: 04/09/2013, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/09 /2013).” No caso em tela, o dano ao trabalhador é patente. Não se há falar em culpa da 2ª ré na escolha da 1ª demandada (culpa), porquanto há presunção de que a licitação precedente in eligendo do contrato firmado entre as Reclamadas seguiu os preceitos e parâmetros previstos na Lei nº 8.666/1993, inclusive quanto à aferição, à época da contratação, da capacidade técnica e econômica da 1ª ré, entre outros elementos. Todavia, o art. 55, XIII, da Lei nº 8.666/93 estabelece, como cláusula necessária dos contratos administrativos, a obrigação do contratado de manter, durante a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, dentre as quais estão a regularidade fiscal e a qualificação econômico-financeira, que devem ser aferidas na forma dos arts. 29 e 31 da referida lei. Assim, é obrigação do ente público a fiscalização sobre a manutenção das condições de habilitação e qualificação durante toda a execução dos serviços contratados nos termos dos arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93, o que exige, inclusive, a prova sobre a regularidade do pagamento de salários e demais parcelas trabalhistas, bem como, no recolhimento regular e tempestivo do FGTS (inciso IV do art. 29 da Lei nº 8.666/93) e boa situação econômico-financeira da empresa contratada. Vale transcrever os referidos dispositivos: “Art. 58 da Lei 8.666/93. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: (...) III - fiscalizar-lhes a execução;” E o Art. 67 da Lei 8.666/93: “Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.” Ao apreciar o tema 1.118 de repercussão geral, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, fixou a tese prevalecente referente ao ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246). A tese fixada foi: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Plenário, 13.2.2025. Volvendo à análise fática da questão controvertida submetida ao Juízo está provado que o ente público demandado celebrou contrato administrativo com a primeira ré para a prestação de serviços terceirizados. Está provado, também, que o autor manteve vínculo empregatício com a primeira ré, prestando serviços exclusivamente em favor da segunda ré, ente público. Está provado, ainda, que a empresa (1ª ré) não adimpliu diversas verbas trabalhistas devidas à parte autora, descumprindo suas obrigações legais e contratuais. Consoante a prova dos autos, está demonstrado que, mesmo ciente da precarização do vínculo empregatício dos trabalhadores contratados pela primeira ré, a Administração Pública não tomou as medidas adequadas garantir a correta execução do contrato em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas, em relação à parte autora. O acervo documental (Id 0e5c795 e seguintes), comprova a efetiva existência de comportamento negligente ente público que permaneceu inerte após ter ciência de que a empresa contratada estava prestadora dos serviços descumprindo suas obrigações trabalhistas, tanto assim que permitiu o reiterado descumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos terceirizados, em especial em relação à parte autora, se reiterassem e se protraíssem no tempo. A prova documental juntada pela própria 2ª ré demonstra, também, até mais não poder, o nexo de causalidade entre o dano por invocado pela parte autora e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. O beneficiário dos serviços prestados deve zelar para que suas contratadas cumpram as normas trabalhistas, especialmente quando há indícios de reiteradas irregularidades. A ausência de fiscalização eficaz por parte do ente público configura conduta omissiva relevante, ensejando sua responsabilidade subsidiária pelas obrigações inadimplidas pela empresa terceirizada. De par com isso, à luz do acervo probatório, este Juízo está convencido que a parte autora comprovou a efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta omissiva do poder público, nos precisos termos do item 1, do Tema 1118 do STF, desincumbindo-se a parte autora, satisfatoriamente, do seu ônus de prova. Aplicação e inteligência do disposto no artigo 818 da CLT. Finalmente, saliento que a segunda ré responderá pelos créditos deferidos ao autor tão logo verificado o não pagamento pela devedora principal ou a não indicação de bens suficientes à penhora, no prazo legal, em razão da própria natureza do crédito exequendo. Ou seja, em caso de responsabilidade subsidiária decorrente da terceirização, como in casu, não se exige que seja frustrada a execução contra o devedor principal e seus sócios para, somente após, redirecionar a execução contra o responsável subsidiário, o que se justifica em razão da maior solvabilidade que se deve conferir ao crédito trabalhista. Ressalto, por outro lado, que à segunda ré fica facultada a indicação de bens do devedor principal, livres e desembaraçados e em comarca da jurisdição deste juízo, por aplicação analógica do art. 794 do CPC. Procede, nestes termos. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO À míngua de reciprocidade de débitos (art. 368/CCB), dívidas líquidas, vencidas e homogêneas entre si e da mesma natureza (fungibilidade de débitos - 369 do Código Civil) não há falar em compensação. Indefiro a dedução, pois não comprovado o pagamento de verbas a idêntico título daquelas julgadas procedentes. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA A 2ª ré requer a isenção do pagamento de custas e do recolhimento do depósito recursal, bem como pretende a contagem de prazo de dobro para recorrer. A EBCT, não obstante sua natureza de empresa pública (art. 1º do Decreto-Lei 509/69), goza das mesmas prerrogativas concedidas à Fazenda Pública, tocante ao prazo para recurso (OJ n. 247 da SDI-I do C. TST), isenção de custas (art. 790-A, I, da CLT) e dispensa do depósito recursal (art. 1º, IV, do Decreto-lei n. 779/1969). Noutro giro, a execução contra EBCT processa-se por meio de precatório (ou RPV, a depender do valor), não lhe alcançando o direito à redução da taxa de juros. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Entendo ser desnecessária a expedição de ofícios aos órgãos relacionados pela parte reclamante, eis que as irregularidades aqui constatadas foram supridas pelos pagamentos deferidos e obrigação de fazer determinada, o que não impede que a própria parte autora procure esses órgãos e oferte suas denúncias. JUSTIÇA GRATUITA A justiça gratuita, na Justiça do Trabalho, deve observar o disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com sua nova redação data pela Lei 13.467/2017, bem como, supletivamente, nas Leis nº 1.060/50 e 7.115/83 e no CPC, no que couber. A interpretação de tais dispositivos legais, contudo, não pode restringir o alcance e o conteúdo do direito fundamental à assistência judiciária gratuita e integral, prevista no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal. A interpretação literal da obrigação da parte "comprovar" insuficiência de recursos de que trata o citado §4º, restringe o alcance e o conteúdo do direito fundamental à assistência judiciária gratuita e integral, prevista no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, bem como fere o princípio constitucional da isonomia. Isso porque, de todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado exige-se apenas a declaração de hipossuficiência econômica. Aplicação e inteligência do art. 99, caput e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83. De tal aplicação, não podem ser excluídos os litigantes da Justiça do Trabalho, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF). Assim, o §4º do artigo 790 da CLT, merece interpretação conforme a Constituição, para assentar-se que, para comprovação da insuficiência de ele trata, é bastante a declaração da parte, pessoa natural, ou de seu procurador com poderes especiais. Aplicação supletiva do art. 99, § 3º, do CPC c/c art. 769 da CLT). Neste sentido a Súmula 463, I, do TST. O marco temporal para aferição da insuficiência de recursos é por ocasião da distribuição do processo ou do protocolo do requerimento, sendo irrelevante a situação financeira pregressa. Registre-se que é evidente que o dispositivo legal em análise teve a clara intenção de destinar o benefício da justiça gratuita à pessoa natural, exclusivamente, porquanto o deferiu "àqueles que perceberem salários", por óbvio, excluindo as pessoas jurídicas, o que, diga-se, não padece de inconstitucionalidade. Por fim, consigna-se que o TRT da 3ª Região firmou entendimento de que são inconstitucionais os dispositivos contidos na Lei nº 13.467/17, no que tange às regras para concessão da gratuidade de justiça nesta especializada, através da Súmula nº 72. Preenchidos os requisitos legais, defiro à parte autora, os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A despeito de o artigo 791-A da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), prever honorários de sucumbência no âmbito do Processo do Trabalho, não há falar em sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pela parte beneficiária da justiça gratuita, O crédito trabalhista, em decorrência da natureza alimentar, é superprivilegiado (artigo 100, parágrafos 1 e 2º, da CF/88; artigo 83, I, da Lei 11.101/2005 e artigo 186 da Lei 5.172/14966), portando, não podem ser utilizados para pagamento de honorários, como forma de compensação. A interpretação literal do dispositivo levaria à ofensa à garantia fundamental de gratuidade judiciária à parte que não pode arcar com despesas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família e ao direito ao amplo acesso a jurisdição (arts. 5º, XXXV, LXXIV, CF e art. 8º, 1, do Pacto de São José da Costa Rica). Nesse sentido, o Enunciado 100 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho-ANPT, pela Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas- ABRAT e pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho-SINAIT, propõe que: "É inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais (artigos 791-A, § 4º, e 790-B, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado e à proteção do salário (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal)". Deve-se dar interpretação sistemática conforme a Constituição no sentido de que, no caso concreto, eventuais créditos percebidos pelo trabalhador neste ou em outro processo trabalhista são de natureza alimentar e, portanto, não são "créditos capazes de suportar a despesa" de honorários advocatícios. Ademais, em recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, restou declarada a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, os quais dispõem acerca do pagamento de honorários periciais e advocatícios sob encargo da parte sucumbente, sendo esta beneficiária da gratuidade de justiça, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” – grifos acrescidos Registre-se que a decisão em comento não contemplou modulação dos seus efeitos, pelo que, a aplicação se estende a decisões pretéritas e futuras. De par com o exposto, considerando-se a eficácia erga omnes e o efeito da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, não há que se falar em condenação da parte autora, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Portanto, nos termos do art. 791-A, §2º da CLT, são devidos ao advogado da parte autora honorários advocatícios, a cargo da parte ré, fixados à razão de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, que englobam os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (após as deduções fiscais e previdenciárias). LIQUIDAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS O principal seja corrigido monetariamente, observando-se os índices do 1º dia útil do mês subsequente ao trabalhado (Súmula 381-TST). Aplicam-se ao FGTS os mesmos índices dos demais débitos de natureza trabalhista, que é uno e indivisível (O. J. 302/SDI/TST). A atualização monetária do débito trabalhista deve ser feita pela aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC, até que sobrevenha alteração legislativa, tudo nos precisos termos do acórdão proferido, em 18/12/2020, pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, complementado em julgamento dos embargos de declaração em 25/10/2021, nos autos da ADI (Ação Declaratória de Inconstitucionalidade) 5867, na qual foram apensadas as ADCs (Ação Declaratória de Constitucionalidade) de números 58 e 59, em virtude de objeto comum. Necessário pontuar que os critérios de atualização monetária estabelecidos no julgamento das ADC's 58 e 59, com base na qual foi determinada a observância do IPCA-e como fator de correção monetária na fase pré-judicial, não exclui a aplicação, nessa mesma fase, dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991. A seu tempo, ainda com fundamento no entendimento adotado pelo STF no julgamento da ADC 58, detidamente item 7 da ementa do Acórdão, a taxa SELIC engloba juros e correção monetária, razão pela qual não há incidência dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991 na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação. Destarte, os juros de mora (artigo 883/CLT), serão de um por cento ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/91), sem capitalização, calculados sobre o principal corrigido (Súmula nº 200/ TST), tão somente na fase pré-judicial. CONTRIBUIÇÃO FISCAL - IRRF O imposto incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial "será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário" (artigo 46 da Lei nº 8.541/92). Ainda, deverá ser observado o disposto no art. 12-A, da Lei 7.713/88, com a redação conferida pela Lei 13.149/15. O tributo não incidirá sobre os juros moratórios (OJ 400 SDI 1-TST). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A empregadora deverá providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias, a seu cargo e a cargo do empregado, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial objeto da presente condenação, na forma da legislação pertinente e observado o teor da Súm. 368, TST. Autorizo a dedução da cota previdenciária devida pelo empregado, no que couber, exceto no que tange aos salários já pagos durante a vigência do contrato de trabalho (aplicação do art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91). A parte obrigada deverá comprovar o recolhimento nos autos, no prazo legal, sob pena de execução (art. 114, VIII, da CF/88). Declaro, em atendimento ao art. 832, § 3º, da CLT (com redação da Lei nº 10.035/00), que das parcelas deferidas ostentam natureza indenizatória aquelas que constam do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91; as demais ostentam natureza salarial. III - DISPOSITIVO POR TAIS FUNDAMENTOS, integrantes deste decisum, na demanda trabalhista aforada por DAVI RIBEIRO FERREIRA em face de GOIÁS BUSINESS CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA (em Recuperação Judicial) e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS decido: I) REJEITAR a preliminar arguida; II) JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a demanda para: II.I) CONDENAR a 1ª ré e a 2ª reclamada subsidiariamente a pagarem ao autor, conforme apurado em liquidação, observadas as diretrizes traçadas na fundamentação, as seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado (33 dias); b) saldo de salário (18 dias); c) 7/12 de férias proporcionais + 1/3; d) 13º salário integral de 2023; e) depósitos de FGTS + 40% por todo pacto laboral, inclusive sobre as verbas rescisórias, à exceção das férias indenizadas (art. 15, Lei 8.036/90); f) multas dos arts. 467 e 477, §8º, CLT; g) as horas excedentes à oitava diária e quadragésima quarta semanal, o que for mais benéfico à reclamante, sem cumulação, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3; salários trezenos, e, de tudo, em FGTS + 40%; h) 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, como extras, nos dias em que o labor excedeu 6 horas diárias; i) adicional noturno correspondente às horas laboradas no horário noturno, equivalente a 20% do valor da hora normal, devendo ser considerada a hora noturna reduzida de 52'30", inclusive sobre as horas em prorrogação ao horário noturno, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3; salários trezenos, e, de tudo, em FGTS + 40%; j) honorários advocatícios devidos ao advogado da parte autora, a cargo da parte ré, fixados à razão de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, que englobam os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (após as deduções fiscais e previdenciárias). Defiro à parte autora o pálio da justiça gratuita. Liquidação por cálculos, se possível. Correção monetária e juros conforme fundamentos. Autorizados os recolhimentos previdenciários e fiscais onde cabíveis, observados os tópicos próprios da fundamentação. Prazo para cumprimento: quarenta e oito horas (artigo 832, § 1º da CLT). Arbitro à condenação o valor de R$ 30.000,00. Por conseguinte, fixo as custas processuais, suportadas pela ré sucumbente, no importe de R$ 1.500,00 (art. 832, § 2o, c/c art. 789, inciso I e § 2o, da CLT). Intimem-se as partes. NADA MAIS. MÁRCIO ROBERTO TOSTES FRANCO Juiz do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. MARCIO ROBERTO TOSTES FRANCO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DAVI RIBEIRO FERREIRA

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Davi Ribeiro Ferreira x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 263158798

Tribunal: TRT3 Órgão: 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010495-31.2024.5.03.0139

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DAVI RIBEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO SANTOS CAPANEMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACKELINE GODOI DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAMIRO MARQUES ALCANTARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010495-31.2024.5.03.0139 : DAVI RIBEIRO FERREIRA : GOIAS BUSINESS CONSUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010495-31.2024.5.03.0139 : DAVI RIBEIRO FERREIRA : GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d16400d proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado (art. 852, I, CLT). Tudo visto e examinado, decido. II- FUNDAMENTAÇÃO (Arts. 93, IX, CF c/c. 832/CLT c/c 489, II, CPC) QUESTÃO DE ORDEM DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. LEI 13.467/2017 A presente ação foi ajuizada em 28/05/2024, tendo sido alegada na exordial a existência de vínculo de emprego a partir de 10/05/2022. Aplicam-se, pois as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017. MEDIDAS SANEADORAS RECUPERAÇÃO JUDICIAL A 1ª ré noticia o deferimento do processamento de recuperação judicial nos autos nº 1039604-94.2023.8.26.0405, em trâmite perante a 1ª Vara Regional de competência empresarial da Comarca de São Paulo, para a suspensão dos atos expropriatórios, visando à continuidade das operações. Ocorre que o deferimento da medida como noticiado pela 1ª reclamada, não impede o trâmite da reclamação trabalhista e o deferimento dos créditos vindicados. Desta feita, neste momento processual, não há que se analisar as matérias aventadas pela 1ª ré, eis que tal questão será analisada em fase de liquidação e execução e de acordo com as circunstâncias existentes à época. Nada a prover. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos juntados pela parte adversa tem que ser específica e se dirigir ao conteúdo do documento. Impugnação genérica não prospera. De conseguinte, o valor probatório dos documentos juntados pelas partes será avaliado no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria em exame e com as demais provas dos autos e, se houver algum impertinente ao fim a que se destina, será desconsiderado. Nada a prover. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA O autor atendeu aos requisitos legais ante a declaração de Id 7923f5a. Inteligência do art. 790, § 3º, da CLT e das OJs 269, 304 e 331 da SDI-1, do TST. Nada a prover. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Irrelevantes as impugnações aos valores dos pedidos, apresentadas pela ré, pois as importâncias atribuídas na inicial são estimativas de conteúdo econômico das parcelas pleiteadas, não vinculando o Juízo, de modo que não comportam as impugnações ofertadas. Nada a prover. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Na peça de ingresso, a parte autora atribuiu à causa valor que, em tese, ou seja, no estado da asserção, corresponde à estimativa do objeto jurídico pretendido. Demais disso, havendo impugnação ao valor da causa o momento oportuno para decisão sobre a questão é em audiência, antes de se passar à instrução da causa. Aplicação e inteligência do Art. 2º da Lei nº 5.584/70. Se tal não foi observado e se a parte que impugnou o valor da causa requereu e teve deferido o encerramento da instrução processual, operou-se na espécie a preclusão lógica, devendo prevalecer o valor constante da exordial. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DO PEDIDO O art. 7º da CR/88, elenca direitos mínimos, prevendo o acréscimo de todos os outros que visem à melhoria da condição social. O texto constitucional dá suporte ao princípio do não retrocesso social, em especial dos direitos trabalhistas, bem como ao princípio da proteção ao hipossuficiente. Neste sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, do E. TRT da 3ª Região: “No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, d CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.” De par com isso, os artigos 852-B e 840, §1º, da CLT, devem merecer interpretação conforme a Constituição, razão pela qual a indicação dos valores dos pedidos na petição inicial tem finalidade estritamente endoprocessual e não tem o condão de importar em renúncia, tácita ou expressa, de direitos sociais irrenunciáveis. Rejeito. PROTESTOS – INDEFERIMENTO DE CONVERSÃO DO RITO Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que indeferiu o requerimento da 2ª ré para conversão do rito (Id 47b763d). Registrem-se os protestos da 2ª ré, que merecerão análise da instância superior, no caso de eventual recurso, porquanto não encontram acolhida nesta instância. Nada a prover. PRELIMINAR INÉPCIA DA INICIAL – LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS O reclamante apresentou a liquidação dos pedidos formulados no rol dos pedidos dispostos a partir de Id. 3fc5b25 – fl. 8, o que se mostra suficiente à análise dos pleitos, nos termos do art. 852-B, I, CLT. Rejeito. MÉRITO CONFISSÃO FICTA Embora intimada para a audiência de instrução, sob pena de confissão (Id. 0c87094 – fl. 28 - fl.: 39386), a 1ª ré não compareceu nem justificou sua ausência (Id. 430bad0). Via de consequência, aplico-lhe a confissão ficta, a teor do disposto no artigo 843, caput, da CLT e na Súmula 74/TST, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial, exceto no tocante àqueles porventura contestados especificamente pela segunda ré (art. 344, I, CPC c/c art. 769/ CLT). VERBAS RESCISÓRIAS Narra o autor que foi admitido pela 1ª ré em 10/05/2022 para trabalhar nas dependências da 2ª reclamada. Relata que foi dispensado em 18/12/2023, porém não recebeu as verbas rescisórias que lhe eram devidas. Postula o pagamento das verbas rescisórias que indica, além da liberação das guias para acesso ao FGTS e seguro-desemprego. A 1ª ré é confessa quanto à matéria fática e a 2ª ré contestou a pretensão ao argumento de que a empregadora do autor é a única responsável pelas verbas vindicadas. Desta feita, inexiste controvérsia quanto ao inadimplemento das verbas rescisórias devidas ao reclamante em decorrência da dispensa imotivada. Assim, e considerando a ausência de comprovação de pagamento das verbas rescisórias vindicadas, defiro ao autor o pagamento das seguintes parcelas: - aviso prévio indenizado (33 dias); - saldo de salário (18 dias); - 7/12 de férias proporcionais + 1/3; - 13º salário integral de 2023; - depósitos de FGTS por todo pacto laboral, inclusive sobre as verbas rescisórias, à exceção das férias indenizadas (art. 15, Lei 8.036/90), além da indenização de 40% sobre o FGTS devido. Ante o que restou decidido, confirmo a tutela de urgência que determinou o cumprimento da obrigação de fazer concernente à entrega da guia TRCT e CD/SD (Id 89d1ff2), cumprida pela 1ª ré (Id ab77a7d). Procede, nesses termos. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Determina o artigo 467 da CLT que em caso de rescisão contratual, a parte incontroversa das verbas rescisórias deve ser paga à data de comparecimento à Justiça do Trabalho, pena de ser paga acrescida de 50%. Da leitura do dispositivo legal restam claros os pressupostos para sua aplicação: rescisão contratual, não pagamento das rescisórias e ausência de controvérsia. Entendo que a controvérsia apta a afastar a multa do art. 467 não decorre da mera contestação das pretensões quando desprovida de qualquer fundamento fático-jurídico e desacompanhada de provas a respaldar a contestação. Assim, não havendo qualquer indício de pagamento das verbas decorrentes da dispensa imotivada, tenho por incontroversas as verbas rescisórias. Portanto, defiro a multa prevista no art. 467 da CLT, sobre aviso prévio, férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3 e multa de 40% do FGTS. Não observado o prazo previsto no §6º do artigo 477 da CLT, defiro o pagamento da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT. Procedem. HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA – ADICIONAL NOTURNO Relata o autor que trabalhava, em média, de segunda a sexta-feira, das 21h50min às 05h50min, com intervalo de 30 minutos e, em quatro sábados por mês, das 16h50 às 21h50, com intervalo de 1 hora. Afirma que, em razão da prorrogação da hora noturna, a jornada semanal totalizava, em média, 49 horas semanais. Afirma que os registros de ponto não correspondem à integralidade da jornada vivenciada. Sustenta que as horas extras e o adicional noturno eram quitados em valores inferiores ao devido. Postula o pagamento das horas excedentes da 8ª hora diária e 44ª semanal, além de uma hora extra diária por inobservância do intervalo intrajornada, com as repercussões que indica. Vieram aos autos os cartões de ponto de Id f31c03d que foram impugnados pelo autor, ao argumento de serem apócrifos e não corresponderem à jornada efetivamente vivenciada. De fato, os espelho de ponto juntados aos autos não contêm a assinatura do autor e demonstram marcações com variações ínfimas de horário, o que retira a credibilidade das marcações ali consignadas. Nesse contexto, tem-se que os espelhos de ponto são imprestáveis como meio de prova da jornada efetivamente cumprida pelo reclamante, invertendo-se, pois, o ônus probatório que passa a recair sobre a empresa, a teor da Súmula 338 do TST, verbis: SÚMULA 338 DO TST - JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. Via de consequência, por força do disposto no artigo art. 74 § 2º, da CLT c/c Súmula 338 do C. TST, deixo de atribuir força probatória aos cartões de ponto carreados aos autos, tendo por verdade processual a jornada informada na petição inicial, não infirmada por outros meios de prova. Assim, sendo, fixo a jornada de trabalho do autor como sendo: - segunda a sexta-feira, das 21h50min às 05h50min, com intervalo de 30 minutos; - quatro sábados por mês, das 16h50 às 21h50, com intervalo de 1 hora. - Intervalo intrajornada Dispõe o parágrafo 4º do art. 71 da CLT, com a alteração promovida pela Reforma Trabalhista, por meio da Lei nº 13.467/2017: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Conforme jornada fixada, tem-se que foi inobservado o tempo mínimo legal de intervalo intrajornada, fixado no art. 71, CLT. Considerando que o autor foi admitido na vigência da Lei 13.467/17, é devido apenas o tempo suprimido do intervalo, sem repercussões, a teor do disposto no art. 71,§4º, CLT. Procede, em parte. - Adicional noturno. Hora noturna reduzida. Prorrogação do adicional noturno É devido o adicional noturno para o trabalho realizado das 22h00 às 05h00, conforme dispõe o artigo 73 da CLT. Ainda, as horas trabalhadas além das 05h00 devem ser acrescidas do adicional noturno, (súmula 60, inciso II do C. TST). Com efeito, julgo procedente o pedido de adicional noturno correspondente às horas laboradas no horário noturno, equivalente a 20% do valor da hora normal, devendo ser considerada a hora noturna reduzida de 52'30", inclusive sobre as horas em prorrogação ao horário noturno. - Verbas deferidas Pelo exposto, defiro ao reclamante as seguintes verbas, com base na jornada acima fixada: a) as horas excedentes à oitava diária e quadragésima quarta semanal, o que for mais benéfico ao reclamante, sem cumulação; b) 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, como extras, nos dias em que o labor excedeu 6 horas diárias; c) adicional noturno correspondente às horas laboradas no horário noturno, equivalente a 20% do valor da hora normal, devendo ser considerada a hora noturna reduzida de 52'30", inclusive sobre as horas em prorrogação ao horário noturno. - Reflexos Face à habitualidade e a natureza salarial da verba, são procedentes os reflexos das horas extras (à exceção do tempo suprimido do intervalo) e do adicional noturno em RSR, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3; salários trezenos, e, de tudo, em FGTS + 40%. Observe-se o disposto na OJ 394, SDI-I, TST. - Cálculos As verbas deferidas serão apuradas em fase de liquidação de sentença, observando-se os seguintes parâmetros: a) jornada fixada pelo Juízo; b) jornada absoluta nos dias fixados, autorizada a exclusão de períodos de afastamento já comprovados nos autos; c) acréscimo do adicional mínimo de 50%; d) divisor 220; e)remuneração do autor composta pelo salário fixo (salário-base) e demais verbas de natureza salarial (salário utilidade), observada a correta evolução salarial e as Súmulas 264 e 347 do TST; f) limites objetivos do pedido e da causa de pedir quanto ao número de horas extras postuladas; As verbas deferidas já abrangem eventuais diferenças quitadas a menor durante o pacto laboral, conforme pretensões constantes nos itens “12” e “13” do rol de pedidos. Procede, nestes termos. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA O reclamante postula a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada ao argumento de que a 2ª ré se beneficiou dos serviços prestados durante todo pacto laboral. É incontroverso nos autos que o autor, como empregado da 1ª ré, trabalhou exclusivamente a favor da 2ª ré por todo pacto laboral. A 2ª ré defende a inaplicabilidade da Súmula 331 do TST e aduz que o art. 71, §1º da Lei 8666/93 foi declarado constitucional pelo STF, que deu provimento ao RE 760.931/DF, em março/17, apreciando o Tema 246 de repercussão geral, razão pela qual o ente público não pode ser responsabilizado. Acresce que não há se falar em culpa in eligendo em face do cumprimento do procedimento licitatório para contratação, não tendo o autor provado culpa in vigilando, como estabelece o item V da Súmula nº 331 do C. TST. Examino. Partilho do entendimento de que a tomadora dos serviços deve responder de forma subsidiária pelos créditos inadimplidos pelo empregador, nos termos da Súmula 331 do TST. Isso porque, a Administração Pública, na condição de tomadora dos serviços, poderá ser excepcionalmente condenada a cumprir as obrigações trabalhistas assumidas pelos prestadores de serviços contratados (real empregador), quando constatado, no caso concreto, o descumprimento da legislação concernente ao dever de fiscalização. Sobre o tema, julgando procedente a ADC 16 o Supremo Tribunal Federal assim se pronunciou: "EMENTA: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, §1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995". O posicionamento do STF cristaliza entendimento segundo o qual, no caso de terceirização, não se há falar em responsabilidade contratual da Administração Pública pelo adimplemento de verbas trabalhistas dos empregados terceirizados, conforme dispõe o art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993. Todavia, tal raciocínio jurídico não inviabiliza a responsabilização dos entes estatais por créditos trabalhistas relativos à prestação de serviços terceirizados a seu favor quando presentes os pressupostos fático-jurídicos ensejadores da responsabilidade civil subjetiva e extracontratual, a qual sujeita ao dever de reparar o dano causado tanto as instituições privadas quanto as públicas. Entendimento diverso conduziria a uma absoluta e generalizada irresponsabilidade da Administração Pública em situações de evidente cumplicidade ao desrespeito a direitos trabalhistas dos empregados prejudicados. Dessa forma, entendo que a Administração Pública, na condição de tomadora dos serviços, poderá ser excepcionalmente condenada a cumprir as obrigações trabalhistas assumidas pelos prestadores de serviços contratados (real empregador), quando constatado, no caso concreto, o descumprimento da legislação concernente ao dever de fiscalização. Logo, nesses casos, conquanto, de fato, o contratante tomador de serviços seja ente público, inexiste óbice para impedir a sua imputação da responsabilidade civil, nos termos previstos nos artigos 186, 187 e 927 do CC/02. Assim, deve-se proceder a uma análise do caso concreto a fim de se aferir a existência de ato ilícito (arts. 186 e 187 do Código Civil) que evidencie a cooperação dolosa ou culposa do ente estatal para o prejuízo suportado pelo empregado prestador de serviços, de forma a justificar a responsabilização subsidiária da referida entidade pública. Destaco que esse entendimento não viola a Súmula Vinculante nº 10 porque, além de se harmonizar com o fundamento constitucional da valorização do trabalho humano (art. 1, IV, da CR/88), também não está se negando aplicação a dispositivo de lei (no caso, a Lei nº 8666/93), mas tão somente conferindo interpretação em conformidade com o supramencionado entendimento do STF. O posicionamento ora adotado vai ainda ao encontro daquele esposado na Súmula 331, V, do TST, segundo o qual: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Em reforço a esse entendimento, colhem-se os recentes arestos do TST: "EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA Nº 331, ITENS IV E V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei nº 9.032/95, com a consequência de que o mero inadimplemento de obrigações trabalhistas causado pelo empregador de trabalhadores terceirizados, contratados pela Administração Pública, após regular licitação, para lhe prestar serviços de natureza contínua, não acarreta a esta última, de forma automática e em qualquer hipótese, sua responsabilidade principal e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente decidido naquela mesma sessão de julgamento pelo STF, isso não significa que, em determinado caso concreto, com base nos elementos fático-probatórios delineados nos autos e em decorrência da interpretação sistemática daquele preceito legal em combinação com outras normas infraconstitucionais igualmente aplicáveis à controvérsia (especialmente os arts. 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei nº 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista por força do parágrafo único do art. 8º da CLT), não se possa identificar a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, ao não se desincumbir satisfatoriamente de seu ônus de comprovar ter fiscalizado o cabal cumprimento, pelo empregador, daquelas obrigações trabalhistas, como estabelecem aquelas normas da Lei de Licitações e também, no âmbito da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2 /2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por sua Instrução Normativa nº 03/2009. Nesses casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão proferida na ADC nº 16-DF e da própria Súmula Vinculante nº 10 do STF, continua perfeitamente possível, à luz das circunstâncias fáticas da causa e do conjunto das normas infraconstitucionais que regem a matéria, que se reconheça a responsabilidade extracontratual, patrimonial ou aquiliana do ente público contratante autorizadora de sua condenação, ainda que de forma subsidiária, a responder pelo adimplemento dos direitos trabalhistas de natureza alimentar dos trabalhadores terceirizados que colocaram sua força de trabalho em seu benefício. Tudo isso acabou de ser consagrado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao revisar sua Súmula nº 331, em sua sessão extraordinária realizada em 24/5/2011 (decisão publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 27/5/2011, fls. 14 e 15), atribuindo nova redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: - SÚMULA Nº 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V – Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada-. Na hipótese dos autos, além de não constar, do acórdão regional, nenhuma referência ao fato de que o ente público demandado praticou os atos de fiscalização do cumprimento, pelo empregador contratado, das obrigações trabalhistas referentes aos trabalhadores terceirizados (o que é suficiente, por si só, para configurar a presença, no quadro fático delineado nos autos, da conduta omissiva da Administração configuradora de sua culpa in vigilando), verifica-se que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, consignou ter havido culpa do ente público, o que igualmente seria suficiente para a manutenção da decisão em que se o condenou a responder, de forma subsidiária, pela satisfação das verbas e demais direitos objeto da condenação. Recurso de revista não conhecido.” “EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTAS CONVENCIONAIS. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no entendimento de que a responsabilização subsidiária, prevista na Súmula nº 331, item IV, do TST, implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, inclusive as multas legais ou convencionais e verbas rescisórias ou indenizatórias. Esse entendimento acabou sendo consagrado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, que, em sessão extraordinária realizada em 24/5 /2011, decidiu inserir o item VI na Súmula nº 331 da Corte, por intermédio da Resolução nº 174/2011 (decisão publicada no DEJT divulgado em 27, 30 e 31/5/2011), com \a seguinte redação: A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 12100- 96.2011.5.17.0003. Data de Julgamento: 04/09/2013, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/09 /2013).” No caso em tela, o dano ao trabalhador é patente. Não se há falar em culpa da 2ª ré na escolha da 1ª demandada (culpa), porquanto há presunção de que a licitação precedente in eligendo do contrato firmado entre as Reclamadas seguiu os preceitos e parâmetros previstos na Lei nº 8.666/1993, inclusive quanto à aferição, à época da contratação, da capacidade técnica e econômica da 1ª ré, entre outros elementos. Todavia, o art. 55, XIII, da Lei nº 8.666/93 estabelece, como cláusula necessária dos contratos administrativos, a obrigação do contratado de manter, durante a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, dentre as quais estão a regularidade fiscal e a qualificação econômico-financeira, que devem ser aferidas na forma dos arts. 29 e 31 da referida lei. Assim, é obrigação do ente público a fiscalização sobre a manutenção das condições de habilitação e qualificação durante toda a execução dos serviços contratados nos termos dos arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93, o que exige, inclusive, a prova sobre a regularidade do pagamento de salários e demais parcelas trabalhistas, bem como, no recolhimento regular e tempestivo do FGTS (inciso IV do art. 29 da Lei nº 8.666/93) e boa situação econômico-financeira da empresa contratada. Vale transcrever os referidos dispositivos: “Art. 58 da Lei 8.666/93. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: (...) III - fiscalizar-lhes a execução;” E o Art. 67 da Lei 8.666/93: “Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.” Ao apreciar o tema 1.118 de repercussão geral, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, fixou a tese prevalecente referente ao ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246). A tese fixada foi: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Plenário, 13.2.2025. Volvendo à análise fática da questão controvertida submetida ao Juízo está provado que o ente público demandado celebrou contrato administrativo com a primeira ré para a prestação de serviços terceirizados. Está provado, também, que o autor manteve vínculo empregatício com a primeira ré, prestando serviços exclusivamente em favor da segunda ré, ente público. Está provado, ainda, que a empresa (1ª ré) não adimpliu diversas verbas trabalhistas devidas à parte autora, descumprindo suas obrigações legais e contratuais. Consoante a prova dos autos, está demonstrado que, mesmo ciente da precarização do vínculo empregatício dos trabalhadores contratados pela primeira ré, a Administração Pública não tomou as medidas adequadas garantir a correta execução do contrato em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas, em relação à parte autora. O acervo documental (Id 0e5c795 e seguintes), comprova a efetiva existência de comportamento negligente ente público que permaneceu inerte após ter ciência de que a empresa contratada estava prestadora dos serviços descumprindo suas obrigações trabalhistas, tanto assim que permitiu o reiterado descumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos terceirizados, em especial em relação à parte autora, se reiterassem e se protraíssem no tempo. A prova documental juntada pela própria 2ª ré demonstra, também, até mais não poder, o nexo de causalidade entre o dano por invocado pela parte autora e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. O beneficiário dos serviços prestados deve zelar para que suas contratadas cumpram as normas trabalhistas, especialmente quando há indícios de reiteradas irregularidades. A ausência de fiscalização eficaz por parte do ente público configura conduta omissiva relevante, ensejando sua responsabilidade subsidiária pelas obrigações inadimplidas pela empresa terceirizada. De par com isso, à luz do acervo probatório, este Juízo está convencido que a parte autora comprovou a efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta omissiva do poder público, nos precisos termos do item 1, do Tema 1118 do STF, desincumbindo-se a parte autora, satisfatoriamente, do seu ônus de prova. Aplicação e inteligência do disposto no artigo 818 da CLT. Finalmente, saliento que a segunda ré responderá pelos créditos deferidos ao autor tão logo verificado o não pagamento pela devedora principal ou a não indicação de bens suficientes à penhora, no prazo legal, em razão da própria natureza do crédito exequendo. Ou seja, em caso de responsabilidade subsidiária decorrente da terceirização, como in casu, não se exige que seja frustrada a execução contra o devedor principal e seus sócios para, somente após, redirecionar a execução contra o responsável subsidiário, o que se justifica em razão da maior solvabilidade que se deve conferir ao crédito trabalhista. Ressalto, por outro lado, que à segunda ré fica facultada a indicação de bens do devedor principal, livres e desembaraçados e em comarca da jurisdição deste juízo, por aplicação analógica do art. 794 do CPC. Procede, nestes termos. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO À míngua de reciprocidade de débitos (art. 368/CCB), dívidas líquidas, vencidas e homogêneas entre si e da mesma natureza (fungibilidade de débitos - 369 do Código Civil) não há falar em compensação. Indefiro a dedução, pois não comprovado o pagamento de verbas a idêntico título daquelas julgadas procedentes. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA A 2ª ré requer a isenção do pagamento de custas e do recolhimento do depósito recursal, bem como pretende a contagem de prazo de dobro para recorrer. A EBCT, não obstante sua natureza de empresa pública (art. 1º do Decreto-Lei 509/69), goza das mesmas prerrogativas concedidas à Fazenda Pública, tocante ao prazo para recurso (OJ n. 247 da SDI-I do C. TST), isenção de custas (art. 790-A, I, da CLT) e dispensa do depósito recursal (art. 1º, IV, do Decreto-lei n. 779/1969). Noutro giro, a execução contra EBCT processa-se por meio de precatório (ou RPV, a depender do valor), não lhe alcançando o direito à redução da taxa de juros. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Entendo ser desnecessária a expedição de ofícios aos órgãos relacionados pela parte reclamante, eis que as irregularidades aqui constatadas foram supridas pelos pagamentos deferidos e obrigação de fazer determinada, o que não impede que a própria parte autora procure esses órgãos e oferte suas denúncias. JUSTIÇA GRATUITA A justiça gratuita, na Justiça do Trabalho, deve observar o disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com sua nova redação data pela Lei 13.467/2017, bem como, supletivamente, nas Leis nº 1.060/50 e 7.115/83 e no CPC, no que couber. A interpretação de tais dispositivos legais, contudo, não pode restringir o alcance e o conteúdo do direito fundamental à assistência judiciária gratuita e integral, prevista no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal. A interpretação literal da obrigação da parte "comprovar" insuficiência de recursos de que trata o citado §4º, restringe o alcance e o conteúdo do direito fundamental à assistência judiciária gratuita e integral, prevista no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, bem como fere o princípio constitucional da isonomia. Isso porque, de todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado exige-se apenas a declaração de hipossuficiência econômica. Aplicação e inteligência do art. 99, caput e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83. De tal aplicação, não podem ser excluídos os litigantes da Justiça do Trabalho, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF). Assim, o §4º do artigo 790 da CLT, merece interpretação conforme a Constituição, para assentar-se que, para comprovação da insuficiência de ele trata, é bastante a declaração da parte, pessoa natural, ou de seu procurador com poderes especiais. Aplicação supletiva do art. 99, § 3º, do CPC c/c art. 769 da CLT). Neste sentido a Súmula 463, I, do TST. O marco temporal para aferição da insuficiência de recursos é por ocasião da distribuição do processo ou do protocolo do requerimento, sendo irrelevante a situação financeira pregressa. Registre-se que é evidente que o dispositivo legal em análise teve a clara intenção de destinar o benefício da justiça gratuita à pessoa natural, exclusivamente, porquanto o deferiu "àqueles que perceberem salários", por óbvio, excluindo as pessoas jurídicas, o que, diga-se, não padece de inconstitucionalidade. Por fim, consigna-se que o TRT da 3ª Região firmou entendimento de que são inconstitucionais os dispositivos contidos na Lei nº 13.467/17, no que tange às regras para concessão da gratuidade de justiça nesta especializada, através da Súmula nº 72. Preenchidos os requisitos legais, defiro à parte autora, os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A despeito de o artigo 791-A da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), prever honorários de sucumbência no âmbito do Processo do Trabalho, não há falar em sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pela parte beneficiária da justiça gratuita, O crédito trabalhista, em decorrência da natureza alimentar, é superprivilegiado (artigo 100, parágrafos 1 e 2º, da CF/88; artigo 83, I, da Lei 11.101/2005 e artigo 186 da Lei 5.172/14966), portando, não podem ser utilizados para pagamento de honorários, como forma de compensação. A interpretação literal do dispositivo levaria à ofensa à garantia fundamental de gratuidade judiciária à parte que não pode arcar com despesas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família e ao direito ao amplo acesso a jurisdição (arts. 5º, XXXV, LXXIV, CF e art. 8º, 1, do Pacto de São José da Costa Rica). Nesse sentido, o Enunciado 100 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho-ANPT, pela Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas- ABRAT e pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho-SINAIT, propõe que: "É inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais (artigos 791-A, § 4º, e 790-B, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado e à proteção do salário (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal)". Deve-se dar interpretação sistemática conforme a Constituição no sentido de que, no caso concreto, eventuais créditos percebidos pelo trabalhador neste ou em outro processo trabalhista são de natureza alimentar e, portanto, não são "créditos capazes de suportar a despesa" de honorários advocatícios. Ademais, em recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, restou declarada a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, os quais dispõem acerca do pagamento de honorários periciais e advocatícios sob encargo da parte sucumbente, sendo esta beneficiária da gratuidade de justiça, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” – grifos acrescidos Registre-se que a decisão em comento não contemplou modulação dos seus efeitos, pelo que, a aplicação se estende a decisões pretéritas e futuras. De par com o exposto, considerando-se a eficácia erga omnes e o efeito da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, não há que se falar em condenação da parte autora, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Portanto, nos termos do art. 791-A, §2º da CLT, são devidos ao advogado da parte autora honorários advocatícios, a cargo da parte ré, fixados à razão de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, que englobam os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (após as deduções fiscais e previdenciárias). LIQUIDAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS O principal seja corrigido monetariamente, observando-se os índices do 1º dia útil do mês subsequente ao trabalhado (Súmula 381-TST). Aplicam-se ao FGTS os mesmos índices dos demais débitos de natureza trabalhista, que é uno e indivisível (O. J. 302/SDI/TST). A atualização monetária do débito trabalhista deve ser feita pela aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC, até que sobrevenha alteração legislativa, tudo nos precisos termos do acórdão proferido, em 18/12/2020, pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, complementado em julgamento dos embargos de declaração em 25/10/2021, nos autos da ADI (Ação Declaratória de Inconstitucionalidade) 5867, na qual foram apensadas as ADCs (Ação Declaratória de Constitucionalidade) de números 58 e 59, em virtude de objeto comum. Necessário pontuar que os critérios de atualização monetária estabelecidos no julgamento das ADC's 58 e 59, com base na qual foi determinada a observância do IPCA-e como fator de correção monetária na fase pré-judicial, não exclui a aplicação, nessa mesma fase, dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991. A seu tempo, ainda com fundamento no entendimento adotado pelo STF no julgamento da ADC 58, detidamente item 7 da ementa do Acórdão, a taxa SELIC engloba juros e correção monetária, razão pela qual não há incidência dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991 na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação. Destarte, os juros de mora (artigo 883/CLT), serão de um por cento ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/91), sem capitalização, calculados sobre o principal corrigido (Súmula nº 200/ TST), tão somente na fase pré-judicial. CONTRIBUIÇÃO FISCAL - IRRF O imposto incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial "será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário" (artigo 46 da Lei nº 8.541/92). Ainda, deverá ser observado o disposto no art. 12-A, da Lei 7.713/88, com a redação conferida pela Lei 13.149/15. O tributo não incidirá sobre os juros moratórios (OJ 400 SDI 1-TST). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A empregadora deverá providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias, a seu cargo e a cargo do empregado, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial objeto da presente condenação, na forma da legislação pertinente e observado o teor da Súm. 368, TST. Autorizo a dedução da cota previdenciária devida pelo empregado, no que couber, exceto no que tange aos salários já pagos durante a vigência do contrato de trabalho (aplicação do art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91). A parte obrigada deverá comprovar o recolhimento nos autos, no prazo legal, sob pena de execução (art. 114, VIII, da CF/88). Declaro, em atendimento ao art. 832, § 3º, da CLT (com redação da Lei nº 10.035/00), que das parcelas deferidas ostentam natureza indenizatória aquelas que constam do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91; as demais ostentam natureza salarial. III - DISPOSITIVO POR TAIS FUNDAMENTOS, integrantes deste decisum, na demanda trabalhista aforada por DAVI RIBEIRO FERREIRA em face de GOIÁS BUSINESS CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA (em Recuperação Judicial) e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS decido: I) REJEITAR a preliminar arguida; II) JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a demanda para: II.I) CONDENAR a 1ª ré e a 2ª reclamada subsidiariamente a pagarem ao autor, conforme apurado em liquidação, observadas as diretrizes traçadas na fundamentação, as seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado (33 dias); b) saldo de salário (18 dias); c) 7/12 de férias proporcionais + 1/3; d) 13º salário integral de 2023; e) depósitos de FGTS + 40% por todo pacto laboral, inclusive sobre as verbas rescisórias, à exceção das férias indenizadas (art. 15, Lei 8.036/90); f) multas dos arts. 467 e 477, §8º, CLT; g) as horas excedentes à oitava diária e quadragésima quarta semanal, o que for mais benéfico à reclamante, sem cumulação, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3; salários trezenos, e, de tudo, em FGTS + 40%; h) 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, como extras, nos dias em que o labor excedeu 6 horas diárias; i) adicional noturno correspondente às horas laboradas no horário noturno, equivalente a 20% do valor da hora normal, devendo ser considerada a hora noturna reduzida de 52'30", inclusive sobre as horas em prorrogação ao horário noturno, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3; salários trezenos, e, de tudo, em FGTS + 40%; j) honorários advocatícios devidos ao advogado da parte autora, a cargo da parte ré, fixados à razão de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, que englobam os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (após as deduções fiscais e previdenciárias). Defiro à parte autora o pálio da justiça gratuita. Liquidação por cálculos, se possível. Correção monetária e juros conforme fundamentos. Autorizados os recolhimentos previdenciários e fiscais onde cabíveis, observados os tópicos próprios da fundamentação. Prazo para cumprimento: quarenta e oito horas (artigo 832, § 1º da CLT). Arbitro à condenação o valor de R$ 30.000,00. Por conseguinte, fixo as custas processuais, suportadas pela ré sucumbente, no importe de R$ 1.500,00 (art. 832, § 2o, c/c art. 789, inciso I e § 2o, da CLT). Intimem-se as partes. NADA MAIS. MÁRCIO ROBERTO TOSTES FRANCO Juiz do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. MARCIO ROBERTO TOSTES FRANCO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

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