Resultados para o tribunal: TRT10

Resultados para "1037567-94.2023.8.26.0405"

Bruna Lima Mesquita Santos Freitas x Goias Business Consultoria E Servicos Ltda

ID: 280230589

Tribunal: TRT10 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001046-68.2024.5.10.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA LIMA MESQUITA SANTOS FREITAS

Polo Passivo:

GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PATRÍCIA PINHEIRO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0001046-68.2024.5.10.0005 RECLAMANTE: BRUNA LIMA MESQUITA SANTOS FREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0001046-68.2024.5.10.0005 RECLAMANTE: BRUNA LIMA MESQUITA SANTOS FREITAS RECLAMADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28dff9a proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO (PJe) CONCLUSÃO feita a Exma. Juíza do Trabalho por ADRIANA CRISTINA VAZ, em 23 de maio de 2025. DECISÃO COM FORÇA DE ALVARÁ (PJe) Vistos. Tendo sido ultrapassada a oportunidade para impugnação à conta na forma do art. 879, § 2º, da CLT, homologo os cálculos de ID. e735973, sem prejuízo das atualizações e acréscimos legais. Trata-se de ação trabalhista na qual figura no polo passivo empresa que foi beneficiada pelo deferimento de pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL, fato que limita a atuação desta Especializada e impõe a habilitação do crédito obreiro e encargos no Juízo Falimentar (Processo Digital nº 1039604-94.2023.8.26.0405, em tramitação pela 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE SÃO PAULO - SP) Nesse passo, reiteradas decisões foram proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar Conflitos de Competência envolvendo a Justiça do Trabalho e a Justiça Comum (Varas de Falências e Recuperações Judiciais), declarando a colenda Corte que falece competência a esta Justiça Especializada para executar débitos de ações movidas contra empresas que tenham sido privilegiadas pelo deferimento do processamento de recuperação judicial ou que tenham tido a falência decretada. Alinha-se a este entendimento as orientações da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Friso que a frustração dos objetivos traçados no plano de recuperação judicial implicará na decretação da falência da empresa, caso em que incumbirá ao Juízo Universal a arrecadação dos bens da sociedade empresária e a tomada das providências necessárias à quitação dos débitos, o que inclui a reversão da obrigação contra sócios e empresas do grupo econômico. Assim, visando resguardar os direitos processados neste feito, por economia e celeridade processuais confiro FORÇA DE ALVARÁ a esta decisão para habilitação do crédito no Juízo Competente pelo processamento da recuperação judicial, documento que deve ser utilizado pela parte interessada para a tomada das providências lhe cabem. Determino o SOBRESTAMENTO do movimento do presente feito, ficando a cargo das partes noticiarem a quitação do débito no Juízo Comum, para viabilizar o prosseguimento da execução ou arquivamento em definitivo da ação, conforme o caso. BRASILIA/DF, 26 de maio de 2025. ROBERTA SALLES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

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Bruna Lima Mesquita Santos Freitas x Goias Business Consultoria E Servicos Ltda

ID: 280230613

Tribunal: TRT10 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001046-68.2024.5.10.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA LIMA MESQUITA SANTOS FREITAS

Polo Passivo:

GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PATRÍCIA PINHEIRO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0001046-68.2024.5.10.0005 RECLAMANTE: BRUNA LIMA MESQUITA SANTOS FREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0001046-68.2024.5.10.0005 RECLAMANTE: BRUNA LIMA MESQUITA SANTOS FREITAS RECLAMADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28dff9a proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO (PJe) CONCLUSÃO feita a Exma. Juíza do Trabalho por ADRIANA CRISTINA VAZ, em 23 de maio de 2025. DECISÃO COM FORÇA DE ALVARÁ (PJe) Vistos. Tendo sido ultrapassada a oportunidade para impugnação à conta na forma do art. 879, § 2º, da CLT, homologo os cálculos de ID. e735973, sem prejuízo das atualizações e acréscimos legais. Trata-se de ação trabalhista na qual figura no polo passivo empresa que foi beneficiada pelo deferimento de pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL, fato que limita a atuação desta Especializada e impõe a habilitação do crédito obreiro e encargos no Juízo Falimentar (Processo Digital nº 1039604-94.2023.8.26.0405, em tramitação pela 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE SÃO PAULO - SP) Nesse passo, reiteradas decisões foram proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar Conflitos de Competência envolvendo a Justiça do Trabalho e a Justiça Comum (Varas de Falências e Recuperações Judiciais), declarando a colenda Corte que falece competência a esta Justiça Especializada para executar débitos de ações movidas contra empresas que tenham sido privilegiadas pelo deferimento do processamento de recuperação judicial ou que tenham tido a falência decretada. Alinha-se a este entendimento as orientações da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Friso que a frustração dos objetivos traçados no plano de recuperação judicial implicará na decretação da falência da empresa, caso em que incumbirá ao Juízo Universal a arrecadação dos bens da sociedade empresária e a tomada das providências necessárias à quitação dos débitos, o que inclui a reversão da obrigação contra sócios e empresas do grupo econômico. Assim, visando resguardar os direitos processados neste feito, por economia e celeridade processuais confiro FORÇA DE ALVARÁ a esta decisão para habilitação do crédito no Juízo Competente pelo processamento da recuperação judicial, documento que deve ser utilizado pela parte interessada para a tomada das providências lhe cabem. Determino o SOBRESTAMENTO do movimento do presente feito, ficando a cargo das partes noticiarem a quitação do débito no Juízo Comum, para viabilizar o prosseguimento da execução ou arquivamento em definitivo da ação, conforme o caso. BRASILIA/DF, 26 de maio de 2025. ROBERTA SALLES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA LIMA MESQUITA SANTOS FREITAS

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