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Processo nº 0016370-54.2024.8.26.0506

ID: 315045965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016370-54.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CASA BRASIL MóVEIS PLANEJADOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DE PÁDUA MECHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016370-54.2024.8.26.0506 (processo principal 1040697-80.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Casa Brasil Móveis Planejados Ltda - Me - Vistos. Proceda-se o pr… Processo 0016370-54.2024.8.26.0506 (processo principal 1040697-80.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Casa Brasil Móveis Planejados Ltda - Me - Vistos. Proceda-se o protesto do nome do devedor. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros do executado Ronaldo Franceschini - CPF - 270.363.648-23, a até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. R$19.851,37. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, defiro a busca via Infojud e Renajud. Intime-se. - ADV: ALINE DE PÁDUA MECHI (OAB 354428/SP)

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Processo nº 0016370-54.2024.8.26.0506

ID: 315047088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016370-54.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CASA BRASIL MóVEIS PLANEJADOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DE PÁDUA MECHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016370-54.2024.8.26.0506 (processo principal 1040697-80.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Casa Brasil Móveis Planejados Ltda - Me - Vistos. Proceda-se o pr… Processo 0016370-54.2024.8.26.0506 (processo principal 1040697-80.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Casa Brasil Móveis Planejados Ltda - Me - Vistos. Proceda-se o protesto do nome do devedor. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros do executado Ronaldo Franceschini - CPF - 270.363.648-23, a até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. R$19.851,37. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, defiro a busca via Infojud e Renajud. Intime-se. - ADV: ALINE DE PÁDUA MECHI (OAB 354428/SP)

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Banco Bradesco S/A x Maria Fatima Paiva Dos Anjos

ID: 328617021

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020291-34.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIA FATIMA PAIVA DOS ANJOS

Intimação de acórdão

Advogados:

VALERIA DA SILVA GARCIA PASSOS

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GERALDO PASSOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA DA SILVA GARCIA PASSOS

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020291-34.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020291-34.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Maria Fatima Paiva dos Anjos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS VISANDO À DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL CLASSIFICADO COMO BEM DE FAMÍLIA. A EMBARGANTE É PROPRIETÁRIA DE 50% DO IMÓVEL, QUE É SUA ÚNICA MORADIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA; (II) A COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É UTILIZADO COMO BEM DE FAMÍLIA E, PORTANTO, IMPENHORÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO É A VIA PROCESSUAL ADEQUADA, CONFORME O ARTIGO 674 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DESFAZIMENTO DE CONSTRIÇÃO SOBRE BEM DE FAMÍLIA.4. A DOCUMENTAÇÃO COMPROVA QUE O IMÓVEL É UTILIZADO COMO BEM DE FAMÍLIA, SENDO IMPENHORÁVEL NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DA LEI 8.009/1990.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE TERCEIRO SÃO ADEQUADOS PARA PROTEÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. 2. IMÓVEL UTILIZADO COMO BEM DE FAMÍLIA É IMPENHORÁVEL, MESMO EM CASO DE COPROPRIEDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 674, 843, 82, § 2º, 85, CAPUT E § 11.LEI 8.009/1990, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1042831-80.2023.8.26.0506, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/8/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hernani Zanin Junior (OAB: 305323/SP) - Valeria da Silva Garcia Passos (OAB: 264761/SP) - Geraldo Passos Junior (OAB: 147936/SP) - 3º andar

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Telefonica Brasil S.A. x Dailton Bernardotti

ID: 329516527

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000720-35.2024.8.26.0160

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DAILTON BERNARDOTTI

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA ISABELA DA SILVA BARBOSA

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THAISA DOS SANTOS ROMÃO CORREA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000720-35.2024.8.26.0160 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Descalvado - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrido: dailton bernardotti - Magistrado(a) Th… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000720-35.2024.8.26.0160 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Descalvado - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrido: dailton bernardotti - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO CONTRATADOS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR TELEFÔNICA BRASIL S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DE R$ 338,62. A PARTE RECORRENTE ALEGA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, APRESENTANDO PARA TANTO TELA SISTÊMICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ART. 46 DA LEI 9.099/95.AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS E A ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA À CONTRATAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS UNILATERALMENTE PRODUZIDAS E ILEGÍVEIS NÃO SÃO APTAS A VALIDAR O VÍNCULO CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES PERMITE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COMPETINDO AO POLO PASSIVO A PRODUÇÃO DE PROVAS MATERIAIS QUE DESCONSTITUAM O DIREITO INVOCADO. 2. SEM COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO O DÉBITO É INEXIGÍVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 8.078/90 (CDC), ART. 6º, INCISO VIIILEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1059612-80.2023.8.26.0506, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 09.09.2024TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014725-50.2024.8.26.0320, REL. APARECIDO CESAR MACHADO, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 09.06.2025 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Thaisa dos Santos Romão Correa (OAB: 509236/SP) - Maria Isabela da Silva Barbosa (OAB: 494037/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Marcos Lucio Gomes x Sky Airline S.A.

ID: 328328892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016309-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS LUCIO GOMES

Polo Passivo:

SKY AIRLINE S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI

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GUIOMAR SANTOS ALVES

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Processo 0016309-22.2025.8.26.0002 (processo principal 1051367-06.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcos Lucio Gomes - SKY AIRLINE S.A. - Vistos. 1) Trata-s… Processo 0016309-22.2025.8.26.0002 (processo principal 1051367-06.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcos Lucio Gomes - SKY AIRLINE S.A. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: GUIOMAR SANTOS ALVES (OAB 250026/SP), LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI (OAB 186877/SP), GUIOMAR SANTOS ALVES (OAB 250026/SP)

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Benedini Participações E Empreendimentos Ltda x William Rosa Dutra

ID: 325005138

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041249-45.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BENEDINI PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

WILLIAM ROSA DUTRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIELI MELO COSTA BUCK

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BRUNO BUCK BARBOSA

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AMANDA DA CRUZ MARTINETI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041249-45.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041249-45.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Benedini Participações e Empreendimentos Ltda - Apelado: William Rosa Dutra - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA AJUIZADA PELO APELADO, VISANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE O PAGAMENTO DO IPTU ANTES DA IMISSÃO NA POSSE, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU ATÉ MAIO DE 2023 E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE TRANSFEREM A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU ANTES DA POSSE; (II) ANALISAR A RESPONSABILIDADE DA APELANTE PELO PROTESTO DO NOME DO APELADO; E (III) AVALIAR A PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A CLÁUSULA QUE TRANSFERE A RESPONSABILIDADE PELO IPTU ANTES DA POSSE É ABUSIVA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 4. A RESPONSABILIDADE PELO PROTESTO INDEVIDO É DA APELANTE, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA QUE TRANSFERE A RESPONSABILIDADE PELO IPTU ANTES DA POSSE É ABUSIVA. 2. A RESPONSABILIDADE PELO PROTESTO INDEVIDO É DA APELANTE, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1975034/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, 3.ª T., J. 25/09/23, DJE 27/09/23; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027699-80.2023.8.26.0506, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/07/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010521-21.2023.8.26.0506, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/10/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda da Cruz Martineti (OAB: 317647/SP) - Bruno Buck Barbosa (OAB: 497139/SP) - Adrieli Melo Costa Buck (OAB: 432007/SP) - 4º andar

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Estado De São Paulo x Ana Judite Vulcano Neresa

ID: 328435385

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004711-17.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANA JUDITE VULCANO NERESA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS BAPTISTA LINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004711-17.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ana Judite Vulcano Neresa e outros - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004711-17.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ana Judite Vulcano Neresa e outros - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DE ITCMD QUANTO AO ÚNICO IMÓVEL TRANSMITIDO E O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR A ISENÇÃO DO ITCMD SOBRE O ÚNICO IMÓVEL TRANSMITIDO CUJO VALOR VENAL NÃO ULTRAPASSA 2.500 UFESPS E (II) DEFINIR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD É O VALOR VENAL DO IMÓVEL TRANSMITIDO, CONFORME ART. 38 DO CTN E ART. 9 DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/00, SENDO APLICÁVEL A ISENÇÃO QUANDO O VALOR NÃO ULTRAPASSA 2.500 UFESPS.4. A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVE SEGUIR OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, APLICANDO A TAXA SELIC A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E SÚMULA 188 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A ISENÇÃO DO ITCMD APLICA-SE AO ÚNICO IMÓVEL TRANSMITIDO COM VALOR VENAL INFERIOR A 2.500 UFESPS. 2. A TAXA SELIC DEVE SER APLICADA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.099/95, ART. 46 E 55; CTN, ART. 38 E 167, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI ESTADUAL Nº 10.705/00, ART. 6º E 9º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AP. 1004419-80.2023.8.26.0506, REL. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/10/2023; TJSP, AP. 1003351-37.2023.8.26.0590, REL. JAYME DE OLIVEIRA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06/10/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas Baptista Lino (OAB: 328225/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Claro S/A x Sandro Cavalcanti Rollo

ID: 336851971

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002117-23.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S/A

Polo Passivo:

SANDRO CAVALCANTI ROLLO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO JORGE ARTHUR KOLLER ALVES

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002117-23.2023.8.26.0045 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Arujá - Recorrente: Claro S/A - Recorrido: Sandro Cavalcanti Rollo - Magistrado(a) Thomaz Carvalhae… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002117-23.2023.8.26.0045 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Arujá - Recorrente: Claro S/A - Recorrido: Sandro Cavalcanti Rollo - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento aos recursos. V. U. - RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO CONTRATADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE ABALO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAMERECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO O POLO PASSIVO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. O POLO PASSIVO REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS OU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. O POLO ATIVO BUSCA A REFORMA DO JULGADO PARA RECONHECIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE NA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE DO POLO PASSIVO QUANTO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES É EVIDENTE, CABENDO AO POLO PASSIVO A PROVA DA LICITUDE DAS COBRANÇAS, O QUE NÃO OCORREU. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS É DE RIGOR, CONFORME O ART. 42 DO CDC.O DANO MORAL NÃO SE PRESUME E, NA AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU OFENSA À HONRA, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESENEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS INOMINADOS.TESES DE JULGAMENTOS: 1. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO HÁ COBRANÇA INDEVIDA SEM PROVA DE BOA-FÉ. 2. O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:ART. 6º, VIII, LEI 8.078/90 (CDC)ART. 42, CDCART. 373, II, CPCART. 55, LEI 9.099/95JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EARESP 600.663/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJE 30.3.2021TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1059612-80.2023.8.26.0506, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 09.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Leandro Jorge Arthur Koller Alves (OAB: 391647/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Regina Celia Pereira x Banco Pan S/A

ID: 310503861

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040794-80.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040794-80.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040794-80.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Regina Celia Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Sergio Gomes - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - RECURSO DA AUTORA.INTERESSE DE AGIR - CINCO AÇÕES PROPOSTAS PELA MESMA CONSUMIDORA CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, PRETENDENDO A REVISÃO DE JUROS PREVISTOS EM DIFERENTES CONTRATOS - DETERMINAÇÃO, POR DECISÃO MANTIDA EM GRAU DE RECURSO, DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DA PRIMEIRA AÇÃO, PARA FAZER CONSTAREM NELA OS DEMAIS CONTRATOS - MESMAS RAZÕES DE DIREITO, MESMA CAUSA DE PEDIR E MESMO PEDIDO - DESATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL - SENTENÇA DECLARANDO A AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA - DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, AFIGUROU-SE CORRETA A MEDIDA DETERMINADA PELO D. JUÍZO DE ORIGEM - PODER GERAL DE CAUTELA - IRREGULARIDADE PROCESSUAL BEM RECONHECIDA, DESTACANDO-SE A PLENA APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES PREVISTA PELO NUMOPEDE DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NO COMUNICADO CG Nº 02/2017 - RECOMENDAÇÃO 159/2024 DO CNJ - EVIDENCIADA A LITIGÂNCIA ABUSIVA, CONFIGURADA NO FRACIONAMENTO INJUSTIFICADO DE DEMANDAS - INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 6 E 9 DO NUMOPEDE - JURISPRUDÊNCIA - MANUTENÇÃO DO DECRETO DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, I E V, DO CPC - NÃO COMPROVAÇÃO DO DESEJO OU DA CIÊNCIA DA PARTE EM RELAÇÃO À FRAGMENTAÇÃO DE DEMANDAS EM SEU NOME - PROCURAÇÃO JUNTADA COM A INICIAL QUE SE AFIGURA GENÉRICA, CUJA CÓPIA FOI UTILIZADA NAS 5 DEMANDAS DISTRIBUÍDAS PELO PATRONO - EFETIVO ENQUADRAMENTO DO PRESENTE CASO À HIPÓTESE PREVISTA NO ENUNCIADO 15 DO NUMOPEDE - PATRONO DEVERÁ ARCAR PESSOALMENTE COM OS CUSTOS DO PROCESSO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, INCLUÍDOS OS HONORÁRIOS DOS PATRONOS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO NO TOCANTE À RESPONSABILIDADE DO PATRONO PELAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUÍDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º Andar

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Telefonica Brasil S.A. x Praiamar Decorações Ltda Me

ID: 329516409

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002164-21.2022.8.26.0075

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

PRAIAMAR DECORAçõES LTDA ME

Intimação de acórdão

Advogados:

IVANEIDE SOUSA DAUMICHEN

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002164-21.2022.8.26.0075 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bertioga - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrido: Praiamar Decorações Ltda Me - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002164-21.2022.8.26.0075 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bertioga - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrido: Praiamar Decorações Ltda Me - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. LINHAS NÃO CONTRATADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INFORMAÇÃO ADEQUADA NA CONTRATAÇÃO DE 12 LINHAS ADICIONAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO PELA RÉ TELEFÔNICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA, CONDENANDO-A À EXCLUSÃO DE 12 LINHAS TELEFÔNICAS ADICIONADAS INDEVIDAMENTE AO CONTRATO E À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR ENTRE MARÇO E JULHO DE 2022. A EMPRESA RECORRENTE SUSTENTA A REGULARIDADE DO CONTRATO POR ACEITE DIGITAL E A VALIDADE DA COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE RESULTOU NA ATIVAÇÃO DE 12 NOVAS LINHAS TELEFÔNICAS E SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA EMPRESA RECORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, POIS A EMPRESA RECORRENTE NÃO DEMONSTROU DE FORMA INEQUÍVOCA QUE A AUTORA FOI DEVIDAMENTE INFORMADA SOBRE A CONTRATAÇÃO DAS NOVAS LINHAS. A FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E A VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA SÃO MANIFESTAS, CONFIGURANDO PRÁTICA ABUSIVA. A RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA A INVERSÃO NO CDC.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA ORIGINÁRIA.TESES DE JULGAMENTO: 1. A FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA. 2. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVE SER APLICADA CONFORME O CASO CONCRETO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, III E VIII; ART. 17; ART. 51, INCISO I.NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373.LEI 9.099/95, ART. 46 E ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1059612-80.2023.8.26.0506, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, J. 09.09.2024.STF, AI 789441 AGR/AP, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, J. 09.11.2020. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 398091/SP) - Ivaneide Sousa Daumichen (OAB: 427483/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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