Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1051367-80.2023.8.26.0506"

Processo nº 1051367-15.2023.4.01.3900

ID: 292338429

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1051367-15.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LINDANOR TELES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO DE MORAES MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1051367-15.2023.4.01.3900 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: LINDANOR TELES …

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Processo nº 1051367-31.2021.4.01.3400

ID: 295388383

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1051367-31.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO JOAQUIM FREITAS DE CERQUEIRA

Intimação polo passivo

Advogados:

MARCUS VINICIUS SEIXAS PIMENTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF 1ª Turma Recursal da SJDF Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1051367-31.2021.4…

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Processo nº 1051367-78.2024.4.01.3900

ID: 308613501

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051367-78.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RAIMUNDA DO CARMO MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GILVAN RABELO NORMANDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1051367-78.2024.4.01.3900 AUTOR: MARIA RAIMUNDA DO CARMO MOREIRA REU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1051367-78.2024.4.01.3900 AUTOR: MARIA RAIMUNDA DO CARMO MOREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário. A parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir diligência ordenada por este Juízo. O artigo 321 do CPC assim determina: Art. 321. O Juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo Único. Se o autor não cumprir a diligência, o Juiz indeferirá a petição inicial. Do que se extrai das disposições legais, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de seu indeferimento. Assim, a legislação processual impõe a extinção do processo, caso a parte autora não providencie a regularização dos vícios que dificultem o julgamento do mérito. Essa é a hipótese dos autos. Ressalte-se que, dentro do microssistema normativo que rege o funcionamento dos Juizados Especiais, conforme art. 51, § 1º da Lei 9.099/1995, “a extinção do processo sem julgamento do mérito independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, diante do indeferimento da petição inicial, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e do parágrafo único do art. 321, ambos do Código de Processo Civil. Fica rejeitada eventual tutela cautelar pendente de apreciação. Promova-se a movimentação respectiva no sistema. Defiro o benefício da assistência da justiça gratuita. Sem honorários ou custas processuais. Com o trânsito em julgado, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1051367-60.2023.4.01.3400

ID: 311079356

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051367-60.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALVARO LUIZ VASCONCELLOS QUIRINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LIVIO ANTONIO SABATTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1051367-60.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1051367-60.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALVARO LUIZ VASCONCELLOS QUIRINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIVIO ANTONIO SABATTI - RS76879 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por ALVARO LUIZ VASCONCELLOS QUIRINO contra a UNIÃO, objetivando a condenação da ré a converter em pecúnia de licenças especiais não usufruídas durante a sua atividade, bem como ao pagamento da respectiva indenização. Informou o autor que é militar inativo das Forças Armadas e que, ao longo de sua carreira militar, adquiriu o direito a licenças especiais, as quais não foram usufruídas. Foi indeferido o requerimento de gratuidade da justiça (Id 1917072674). Foi determinado o recolhimento das custas iniciais, contudo foi informado nos autos a impossibilidade de contatar o requerente em tempo hábil para cumprir a determinação judicial (Id 2134012262). Informada a interposição de agravo de instrumento em razão do indeferimento da gratuidade da justiça e tendo em vista o teor do §1º do art. 101 do CPC, foi determinado o prosseguimento do feito (Id 2154610462). Foi informado nos autos que foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora (Id 2157542154). A parte autora informou nos autos que tomou conhecimento do Acórdão proferido no Agravo de Instrumento e requereu a concessão do prazo de 10 dias a fim de possibilitar a localização e o novo contato com a parte demandante a fim de dar cumprimento comando exarado nos presentes autos quanto a satisfação das custas iniciais (Id 2160405544) Contestação e réplica apresentadas (Id 2164030652 e Id 2178852201). Não foi comprovado o recolhimento das custas iniciais. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Verifica-se nos autos que, a despeito da determinação de prosseguimento do feito em razão do disposto no §1º do art. 101 do CPC, no curso da ação foi confirmado, em sede de julgamento do agravo de instrumento interposto pela parte autora, o indeferimento da gratuidade da justiça, e a parte autora, embora ciente da necessidade de comprovação do recolhimento das custas iniciais, assim não o fez, deixando de atender às determinações judiciais nesse sentido. Destarte, a ausência de comprovação do recolhimento das custas iniciais desafia a extinção do processo sem resolução do mérito diante da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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