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Eduardo Cavazotto x Geovane Eduardo Lessio A Batista

ID: 275935185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023354-03.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CAVAZOTTO

Polo Passivo:

GEOVANE EDUARDO LESSIO A BATISTA

Intimação

Advogados:

JULIANA MONTANHOLLI GALHEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA NOBRE FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Montanholli Galhego (OAB 312858/SP), Ana Carolina Nobre Furlan (OAB 399933/SP) Processo 0023354-03.2023.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eduardo Cavazotto - Exectdo: Geovane… ADV: Juliana Montanholli Galhego (OAB 312858/SP), Ana Carolina Nobre Furlan (OAB 399933/SP) Processo 0023354-03.2023.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eduardo Cavazotto - Exectdo: Geovane Eduardo Lessio A Batista - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 04 de dezembro de 2024.

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Processo nº 0124423-58.2024.8.17.2001

ID: 257389930

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0124423-58.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

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ROBERTO BRUNO CORREIA ARAGAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE ARAUJO SARMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO CARNEIRO DE MENEZES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0124423-58.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE MANOEL DA SILVA REPRESENTANTE: JOSE CARLOS DA SILVA RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID-200433224 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por JOSÉ MANOEL DA SILVA em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, por meio da qual objetivava a condenação da operadora de plano de saúde à autorização e custeio de tratamento médico, diante de negativa administrativa. Consoante petição protocolada por seu patrono, noticiou-se o falecimento do autor JOSÉ MANOEL DA SILVA, fato devidamente comprovado mediante a juntada da respectiva certidão de óbito. Diante do evento morte do autor e considerando que a demanda versava sobre obrigação personalíssima — notadamente o custeio de tratamento de saúde, cuja pretensão resta prejudicada com o óbito —, pugnou a parte autora pela extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por perda superveniente do objeto. Requereu ainda a condenação da parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, sob o fundamento do princípio da causalidade, nos termos do art. 85, § 10º, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a negativa administrativa da ré deu ensejo à presente ação judicial. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, quanto à extinção do feito, razão assiste à parte autora. O falecimento do autor, ocorrido no curso do processo, torna juridicamente impossível o prosseguimento da presente ação, cujo objeto estava intrinsecamente vinculado à sua pessoa (pedido de fornecimento de tratamento de saúde). Trata-se, portanto, de perda superveniente do objeto, hipótese que atrai a extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. No que tange ao pedido de condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que se trate de extinção sem resolução de mérito, a jurisprudência pátria pacificou-se no sentido da aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual deve arcar com os ônus sucumbenciais aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda, conforme expressamente preconizado no § 10 do art. 85 do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Com efeito, verifica-se dos autos que a parte autora foi compelida a acionar o Poder Judiciário em razão da negativa da operadora de plano de saúde requerida, para fins de obtenção de tratamento médico necessário à sua condição de saúde, razão pela qual deve esta responder pelas despesas processuais e honorários advocatícios. Nesse sentido, a jurisprudência tem reiteradamente reconhecido: Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. "Home care". Falecimento da autora no curso processual. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Perda superveniente do interesse processual. Objeto da ação de obrigação de fazer, envolvendo direito àsaúde, de cunho personalíssimo e intransmissível. Precedentes do STJ e desta Corte. Sucumbência a cargo da ré corretamente estabelecida. Princípio da causalidade. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível1014500-03.2023.8.26.0114; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ªVara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro:25/02/2025) "PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOMECARE. FALECIMENTO DO AUTOR APÓS A DISTRIBUIÇÃO DO APELO. Direito personalíssimo e, portanto, intransmissível. Perda superveniente do interesse de agir. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art.485 , IX , CPC ). Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes citados. HONORÁRIOS advocatícios mantidos. Princípio da causalidade. RECURSO PREJUDICADO" (TJSP; 1001594-67.2022.8.26.0032;Comarca: Araçatuba; Relator: Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara deDireito Privado; Data de julgamento: 18/01/2024; Data de publicação:18/01/2024). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a perda superveniente do objeto, em razão do falecimento da parte autora. Condeno a parte ré HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 10 do CPC, em consonância com a Lei nº 14.365/2022. A execução do julgado e das astreintes, se houver, deverá ser realizada em sede de cumprimento de sentença. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Recife, data da assinatura digital. Carlos Eugênio de Castro Montenegro Juiz de Direito " RECIFE, 15 de abril de 2025. MARIANA PORTO GOMES DE CARVALHO Diretoria Cível do 1º Grau

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Olavo Caetano Silverio x Redeforte Logística Ltda.

ID: 292581821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1055337-03.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OLAVO CAETANO SILVERIO

Polo Passivo:

REDEFORTE LOGíSTICA LTDA.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MARIA JOSÉ BERALDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055337-03.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Olavo Caetano Silverio - Redeforte Logística Ltda. e outro - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES… Processo 1055337-03.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Olavo Caetano Silverio - Redeforte Logística Ltda. e outro - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Olavo Caetano Silverio em face de Redeforte Logística Ltda. e outro, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a parte requerida, ao PAGAMENTO da quantia de R$3.206,00 (três mil e duzentos e seis reais), com a incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP a partir do vencimento (agosto/2023). Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), MARIA JOSÉ BERALDO DE OLIVEIRA (OAB 120178/SP)

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Processo nº 0020638-03.2023.8.26.0114

ID: 329744633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020638-03.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. D. N. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA NOGUEIRA DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020638-03.2023.8.26.0114 (processo principal 0028578-39.2011.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Revisão - J.D.N.O. - Vistos. Não obstante os argumentos esposados pela parte exequente, o… Processo 0020638-03.2023.8.26.0114 (processo principal 0028578-39.2011.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Revisão - J.D.N.O. - Vistos. Não obstante os argumentos esposados pela parte exequente, o pedido formulado às folhas 315/323 não merece prosperar totalmente. Com efeito. Veraz que o art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil possibilita que o juiz determine medidas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Essas medidas, no entanto, devem ser tidas como excepcionais, podendo ser aplicadas unicamente quando a excepcionalidade estiver presente. Ocorre que o fato de não serem encontrados bens do devedor passíveis de penhora e suficientes para a satisfação do crédito aqui reclamado, não pode se sobrepor a direitos outros, como, por exemplo, o de conduzir veículo ou mesmo transacionar com instituição financeiras. Aquele dispositivo, pois, não confere poder absoluto a ponto de bloquear-se habilitação para dirigir, medida que revela-se inócua e demasiadamente gravosa ao executado, além de não guardar relação direta com a satisfação do débito exequendo, representando verdadeira sanção de ordem pessoal ao devedor. Melhor sorte não assiste ao exequente no que tange ao pedido de bloqueio dos cartões de crédito do executado, pois tal pretensão igualmente se amolda como espécie de penalização, e não como satisfação do crédito alimentar, ferindo, da mesma forma, o princípio da razoabilidade. Aliás, cumpre registrar que o atendimento dessa postulação em nada contribuirá ao recebimento do valor excutido em si, ao menos não de forma direta, sendo suficiente à coerção o cadastro do devedor no rol dos maus pagadores. Nesse sentido, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DOS AUTORES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO E DE CHEQUES DO EXECUTADO E RECONHECEU A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DOS MESMOS NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DOS AUTORES. PROTESTO. INÉRCIA DO EXECUTADO EM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO NO PRAZO LEGAL. EXEGESE DO ART. 528, §§ 1º E 3º, DO CPC/2015. DISPOSITIVO LEGAL E NATUREZA DO CRÉDITO QUE AUTORIZAM A UTILIZAÇÃO DO PROTESTO COMO MEDIDA PARA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE VERBA ALIMENTAR. PLEITO ACOLHIDO. INSERÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 782, § 3º, DO CPC/2015. MEIO DE COERÇÃO JÁ ADMITIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ANTES MESMO DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE ACOLHIDA NO PONTO. INSURGÊNCIA REFERENTE À SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E O BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DE CHEQUES. MEDIDAS ATÍPICAS QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES DA RAZOABILIDADE. INACOLHIMENTO. PLEITO PELA FIXAÇÃO DA PRISÃO CIVIL POR NO MÍNIMO 2 (DOIS) MESES. DECISÃO AGRAVADA QUE NADA DECIDIU SOBRE A SEGREGAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, AI n. 4010822-78.2016.8.24.0000, de Concórdia, rel. Des. André Carvalho, j. 8/6/2017). (grifei) Não se deve esquecer, ainda, que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência (CPC, art. 8º). Indefiro, pois, o pedido de fls.322/323 referente a suspensão da carteira habilitação, passaporte e cancelamento dos cartões de crédito do executado. No entanto, defiro as pesquisas Sisbajud, Renajud e Infojud. Transmita-se comando on line via Sisbajud e Renajud, para bloqueio de ativos e aplicações financeiras e veículos, limitada, porém, ao montante do débito atualizado. Consigno desde já que se forem encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (R$ 20,00), deverão ser, desde logo, liberados. Ainda, pelo sistema Infojud, solicite-se o envio da última declaração de rendimento apresentada à Receita Federal. Defiro, também, que a penhora recaia sobre conta vinculada do FGTS de titularidade do executado, acima qualificado, uma vez que se trata de obrigação de alimentos. Oficie-se à Caixa Econômica Federal S/A para transferência do numerário para conta judicial, a ser aberta no Banco do Brasil, agência deste Fórum, até o limite da dívida (R$ 51.673,24). Observo que a impenhorabilidade de crédito trabalhista, por interpretação do disposto no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil, não se aplica a obrigação de alimentos, por força do §2º do mesmo artigo, e ainda em decorrência do caráter de essencialidade de que se reveste a obrigação. Uma via da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício. Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão desta decisão diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para seu cumprimento, dispensada a impressão pela serventia,comprovando-se o protocolo em dez dias. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Ciência ao representante do Ministério Público. Intime-se. - ADV: CARLA NOGUEIRA DANTAS (OAB 488419/SP)

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William Dos Santos Ferreira x Banco Pan S.A.

ID: 303005726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008627-68.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LORENTE RODRIGUES

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES

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Processo 0008627-68.2025.8.26.0114 (processo principal 1053785-03.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bancários - William dos Santos Ferreira - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, nos termos d… Processo 0008627-68.2025.8.26.0114 (processo principal 1053785-03.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bancários - William dos Santos Ferreira - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS DO DEVEDOR para reconhecer a ocorrência de excesso de execução apenas em relação à incidência de juros de mora e da multa do artigo 523, parágrafo 1º, do CPC, sobre a multa decorrente do descumprimento da obrigação de fazer e declarar como ainda devido pelo executado o valor de R$ 1.474,94 (válido para maio de 2025). Após o decurso de prazo para interposição de recurso contra esta sentença, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente em relação aos montantes depositados nestes autos (R$ 33.688,43) e mais os acréscimos legais, mediante a juntada do respectivo formulário de MLE. Sem prejuízo, também após o trânsito em julgado, intime-se o executado para que, no prazo de 15 dias, promova o depósito judicial do débito remanescente, no valor de R$ 1.474,94, devidamente atualizado, sob pena de, não o fazendo, sujeitar-se à penhora de tantos bens quanto bastem à satisfação integral da obrigação. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,a partir de 03.01.2024:1.a)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2)à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3)às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIAde intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsb) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertidade que, em regra,nãohaverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença,SALVOo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso impróvido, ou reconhecida a litigância de má-fé(artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado,certifique-seeintimem-seas partes. Nada sendo requerido em trinta dias,arquivem-seos autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,publique-seeintime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE LORENTE RODRIGUES (OAB 467642/SP), JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Conquista Agro Armazens Gerais Ltda x Albaugh Agro Brasil Ltda.

ID: 304223883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0026467-62.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONQUISTA AGRO ARMAZENS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE STANISZEWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JULIANI AGUIRRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026467-62.2023.8.26.0114 (apensado ao processo 0026458-03.2023.8.26.0114) - Embargos à Execução - Competência - CONQUISTA AGRO ARMAZENS GERAIS LTDA - Albaugh Agro Brasil Ltda. - Vistos. T… Processo 0026467-62.2023.8.26.0114 (apensado ao processo 0026458-03.2023.8.26.0114) - Embargos à Execução - Competência - CONQUISTA AGRO ARMAZENS GERAIS LTDA - Albaugh Agro Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de Embargos à Execução cc Pedido de Efeito Suspensivo opostos, inicialmente perante a Comarca de Querência/MT, por CONQUISTA AGRO ARMAZENS GERAIS LTDA contra ROTAM DO BRASIL AGROQUIMICA E PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, que posteriormente foi incorporada por ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA, todas qualificadas. A embargante sustentou a não responsabilidade do fiador, pois houve a exoneração da fiança com base no art. 835 do Código Civil, afirmando ter notificado o Embargado por e-mail, e que, após 60 dias da notificação, não subsiste qualquer responsabilidade. Informou que a notificação se deu após a saída do fiador dos quadros sociais da empresa devedora principal e que a renúncia prevista em contrato é nula, conforme jurisprudência. Apontou a ausência de assinatura de duas testemunhas instrumentárias no contrato de fiança, o que, a seu ver, retira a força de título executivo extrajudicial, conforme o art. 784, inciso III, do CPC. Requereu a concessão de efeito suspensivo aos embargos, com base no art. 919, § 1º, do CPC, alegando a relevância dos fundamentos e o risco de dano grave, e procedência dos embargos. Ofereceu como caução ações preferenciais classe "A" do Banco do Estado de Santa Catarina S/A (BESC), incorporado pelo Banco do Brasil S/A, com um valor total de R$544.844,00, conforme laudo de atualização monetária. Juntou documentos às pp. 23 e segs. Foram recebidos os embargos para discussão, sem a atribuição de efeito suspensivo, por não se verificarem os requisitos para a concessão da tutela provisória, como a probabilidade do direito e o perigo de dano (pp. 203/204). A embargada apresentou impugnação aos embargos à execução (pp. 208/213) . No mérito, rechaçou a alegação de exoneração da fiança, afirmando que jamais foi notificada e que a embargante não apresentou prova da notificação. Quanto à alegação de ausência de testemunhas, a embargado esclareceu que o título executivo são as duplicatas mercantis, notas fiscais e comprovantes de entrega, e não o instrumento particular de fiança, que apenas vincula a embargante como fiadora. Impugnou a garantia ofertada (ações preferenciais do BESC), alegando dificílima comercialização e que devedores frequentemente as adquirem por preço módico para tentar "empurrá-las" aos credores por valor superior. A embargante se manifestou sobre a impugnação (pp. 270/283), apontando, inicialmente, que recolheu as custas processuais no juízo incompetente (Querência/MT) e que o erro de ajuizamento foi da embargada, devendo este arcar integralmente com as custas do presente incidente. Subsidiariamente, requereu o deferimento do recolhimento das custas ao final da demanda. No mais, reiterou a tese de exoneração da fiança, afirmando que a notificação por e-mail é válida e que a embargada não impugnou a autenticidade dos e-mails. Reforçou a ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato de fiança, mantendo que este carece de eficácia executiva. Por fim, alegou que houve penhora e avaliação das ações do BESC nos autos em apenso, e que a embargada não impugnou a garantia ofertada nem postulou sua substituição, consolidando-a. Requereu a quitação da obrigação mediante dação em pagamento das ações. A embargada informou que as partes já tentaram acordo sem sucesso e que era inviável a designação de audiência de conciliação. Entendeu desnecessária a produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide e a improcedência dos embargos. (p. 287). Não se manifestou a embargante, deixando de especificar provas (p. 288). É o relatório sucinto. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifica-se que a notificação de exoneração de fiança (p. 321) apresentada pela embargante foi expressamente contestada pela embargada, que, por sua vez, asseverou que o documento é completamente desconhecido, que a assinatura não lhe pertence, e que os e-mails referenciados (pp. 70/73) não têm qualquer relação com a matéria da fiança e não são oriundos de seus domínios. Ora, a simples juntada de um documento por uma parte, cuja autenticidade e pertinência são veementemente refutadas pela parte contrária, especialmente quando se trata de um ato formal como a notificação de exoneração de fiança, não pode ser considerada prova cabal de sua efetivação. A embargante não logrou êxito em comprovar a ciência inequívoca da embargada sobre a alegada exoneração. Portanto, a tese de exoneração da fiança não prospera. A embargante sustenta que o contrato de fiança não constitui título executivo extrajudicial por falta de assinatura de duas testemunhas, conforme o art. 784, III, do CPC. A Embargada contrapõe que o título executivo principal são as duplicatas mercantis e não o contrato de fiança, sendo este apenas um instrumento acessório que legitima a inclusão da Embargante no polo passivo. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, já firmou entendimento de que a fiança, ao ser enquadrada como caução no art. 585, III (atual art. 784, III) do CPC, dispensa a necessidade de duas testemunhas para sua eficácia executiva. Além disso, as duplicatas mercantis, acompanhadas de notas fiscais e comprovantes de entrega da mercadoria, constituem títulos executivos por si só, independentemente da fiança. Portanto, a alegação da embargante quanto à ausência de testemunhas no contrato de fiança é improcedente. A embargante ofereceu ações preferenciais do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) como garantia, apresentando laudo de atualização monetária que as avalia em R$544.844,00 (pp. 76 e segs.). A embargada impugna a idoneidade de tais ações, alegando que são de difícil comercialização e que a jurisprudência as considera imprestáveis como garantia. De fato, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, citada pela própria embargante em sua inicial (pp. 90/91), tem posição predominante de que as ações do extinto Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) não são consideradas idôneas para a garantia de futura execução e expedição de certidão positiva com efeito de negativa, justamente pela ausência de liquidez e certeza. Apesar da incorporação do BESC pelo Banco do Brasil S.A., a dificuldade em avaliar e liquidar essas ações no mercado impede sua aceitação como garantia idônea em processos executivos, especialmente diante da ordem de preferência legal para a penhora (art. 11, VIII, da Lei 6.830/80), figurando as ações como última opção. Diante do exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por CONQUISTA AGRO ARMAZENS GERAIS LTDA. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais remanescentes e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder àdiferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. Campinas, 18 de junho de 2025. - ADV: SERGIO HENRIQUE STANISZEWSKI (OAB 42800/PR), EDUARDO JULIANI AGUIRRA (OAB 250407/SP)

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Supergasbras Energia Ltda x Nevaska Sorveteria Ltda - Me

ID: 279761314

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052912-11.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

NEVASKA SORVETERIA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1052912-11.2024.8.11.0041. AUTOR(A): SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA REU: NEVASKA SORVETERIA LTDA - ME Vistos. Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1052912-11.2024.8.11.0041. AUTOR(A): SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA REU: NEVASKA SORVETERIA LTDA - ME Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Supergasbras Energia Ltda. em desfavor de Nevaska Sorveteria Ltda., todos devidamente qualificados nos autos, visando ao recebimento de valores decorrentes da rescisão antecipada de contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP) e comodato de equipamento. Alega a parte autora que as partes celebraram, em 07/08/2019, contrato com prazo de duração de 60 (sessenta) meses, contados a partir de 21/08/2019, data do primeiro abastecimento. Em razão do ajuste, foi fornecido à ré um tanque P-190 em comodato, além de assumidos custos de instalação e transporte dos equipamentos, no valor de R$ 7.791,59. Afirma que, não obstante a vigência do contrato até 21/08/2024, a parte ré deixou de solicitar novos fornecimentos desde agosto de 2022, violando o pactuado e ensejando a rescisão antecipada do contrato, conforme cláusula 18.4. Diante da ausência de consumo por mais de seis meses consecutivos, a autora notificou extrajudicialmente a ré em 23/10/2023, solicitando manifestação quanto à continuidade da avença ou sua rescisão. Sustenta que, apesar do recebimento da notificação, a ré manteve-se inerte, tendo os bens sido devolvidos apenas em 08/01/2024, configurando a extinção do contrato por iniciativa da requerida. Com fundamento nas cláusulas 14.1 e 14.1.2 do contrato, requer a condenação da parte ré ao pagamento de pena convencional no valor de R$ 14.008,32, calculada com base na média das três maiores compras de GLP durante a vigência contratual, no preço atual, multiplicado pela metade do tempo restante do contrato, bem como ao reembolso de R$ 1.070,96 a título de custos de transporte dos bens comodatados. Com a inicial anexa documentos. A parte ré apresentou contestação e reconvenção, na qual, de início, não arguiu nenhuma preliminar. No mérito, alega, em síntese, que houve onerosidade excessiva na manutenção do contrato, tendo em vista sucessivos aumentos do valor do GLP, tornando o fornecimento desproporcionalmente caro em comparação com os concorrentes. Afirma que tentou renegociar os preços com a autora, a qual não demonstrou interesse em adequar os valores praticados à realidade de mercado. Sustenta que a elevação de preços superou 50%, tornando insustentável a continuidade do contrato, razão pela qual deixou de consumir o produto. Alega violação à boa-fé objetiva e ao equilíbrio contratual, além de abuso de posição contratual dominante por parte da autora. Na reconvenção, busca a declaração da resolução do contrato sem ônus ou a redução proporcional da multa contratual, sustentando a abusividade das cláusulas impostas em contrato de adesão e o enriquecimento ilícito da parte autora. Requer a inversão do ônus da sucumbência e a condenação da autora aos ônus processuais. A parte autora apresentou réplica, na qual refutou os argumentos de onerosidade excessiva e abusividade contratual, sustentando que os reajustes de preços decorreram da política da Petrobrás e estavam devidamente previstos contratualmente. Alega que a parte ré não era consumidora final, tratando-se de relação comercial entre empresas, razão pela qual afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que a cláusula penal pactuada é válida e proporcional, considerando os investimentos realizados e o tempo restante do contrato, e que a conduta da ré foi deliberada, tendo celebrado contrato com fornecedora concorrente durante a vigência do contrato com a autora. Em seguida, a autora requereu o julgamento antecipado da lide, pugnando pela inexistência de provas a produzir. O requerido, por sua vez, havia anteriormente formulado pedido genérico de produção de provas. É o relatório. Decido. Inicialmente, afasta-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à presente relação, por se tratar de contrato celebrado entre pessoas jurídicas, no qual a ré se utilizava do GLP como insumo essencial à sua atividade produtiva, qual seja, a fabricação e comercialização de sorvetes. Assim, nos termos do art. 2º do CDC e da teoria finalista objetiva adotada pela jurisprudência majoritária, não se caracteriza a figura de destinatário final. A relação, portanto, rege-se pelo direito civil comum. O Código de Processo Civil Brasileiro, em seu art. 373, incisos I e II, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Nos autos, restou incontroverso que as partes firmaram, em 07/08/2019, contrato de fornecimento de GLP com cessão em comodato de um tanque P-190, estipulando prazo de vigência de 60 (sessenta) meses, com termo final ajustado para 21/08/2024, conforme cláusulas 5.2 e 16.1 do instrumento contratual. A autora comprovou documentalmente os investimentos realizados para cumprimento do pacto, incluindo custos de instalação, manutenção e transporte, no valor de R$ 7.791,59 (ID 174745881). Por sua vez, também é fato incontroverso que a parte ré deixou de realizar qualquer nova solicitação de fornecimento a partir de agosto de 2022. A cláusula 18.4 do contrato expressamente prevê que o não consumo por período superior a seis meses configura rescisão antecipada da avença, ensejando a incidência da penalidade prevista na cláusula 14.1. O descumprimento contratual foi confirmado pela inércia da ré mesmo após o envio de notificação extrajudicial em 23/10/2023 (ID 174745883), e os bens comodatados foram retirados apenas em 08/01/2024 (ID 174746947), fatos que atestam a extinção unilateral do contrato pela requerida. A defesa apresentada pela ré fundamenta-se essencialmente na alegação de onerosidade excessiva, com base no art. 478 do Código Civil. Contudo, tal tese não encontra respaldo nos elementos dos autos. A mera elevação de preços decorrente de políticas econômicas e variações mercadológicas não configura, por si só, evento extraordinário e imprevisível a justificar a resolução do contrato. Como destacou a autora em réplica, os reajustes decorreram de diretrizes da Petrobrás e parâmetros da ANP, circunstâncias previsíveis e comuns em contratos de fornecimento de insumos derivados do petróleo. Ademais, a ré não produziu prova pericial ou documental idônea que comprove elevação abusiva de preços ou tentativa frustrada de negociação. Ao contrário, evidências apresentadas pela própria autora indicam abertura para firmar termo aditivo, não concretizado por resistência da ré, que já havia firmado contrato com fornecedora concorrente, fato que revela comportamento contraditório e violador da boa-fé objetiva (art. 422 do CC). No tocante à cláusula penal, impõe-se reconhecer sua validade. Nos termos do art. 408 do Código Civil, a cláusula penal opera de pleno direito, bastando a simples inexecução da obrigação. O valor pleiteado de R$ 14.008,32 foi apurado com base na fórmula contratual pactuada, considerando a média das três maiores compras, o preço do GLP vigente e a metade do tempo restante do contrato. Não se mostra excessiva, tampouco desproporcional, visto que reflete compensação antecipadamente estimada pelas partes para hipótese de rompimento unilateral, além de estar ancorada no princípio da autonomia privada (art. 421 do CC), que deve ser prestigiado nos negócios jurídicos livremente celebrados entre agentes empresariais. Sobre o assunto: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL DECORRENTE DE RESCISÃO ANTECIPADA . REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL LIVREMENTE PACTUADA. PROPORCIONALIDADE E PREVISIBILIDADE . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO INTEGRAL DA MULTA. (TJ-SP - Apelação Cível: 10038564020218260156 Cruzeiro, Relator.: FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA, Data de Julgamento: 28/02/2025, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2025) Por fim, quanto ao valor de R$ 1.070,96, pleiteado a título de reembolso de custos de transporte do bem comodatado, tal montante está devidamente lastreado na nota fiscal e documentação encartada aos autos (ID 174746946), devendo ser integralmente acolhido. Quanto à correção monetária, esta deverá incidir desde o inadimplemento (data da notificação extrajudicial, 23/10/2023), com atualização pelo IPCA, conforme orientação expressa no art. 3º da Lei n.º 14.905/2024. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, calculados com base na taxa SELIC acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º, §2º da mesma norma legal. Assim, estando comprovado o inadimplemento contratual por parte da ré, bem como a validade da cláusula penal e dos demais valores pleiteados, impõe-se a total procedência dos pedidos iniciais. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA. em face de NEVASKA SORVETERIA LTDA., nos autos da presente ação de cobrança, para: Condenar a parte ré ao pagamento da multa contratual pela rescisão antecipada do contrato firmado entre as partes, no valor de R$ 14.008,32 (quatorze mil, oito reais e trinta e dois centavos), conforme estipulado nas cláusulas 14.1 e 14.1.2 do instrumento contratual; Condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 1.070,96 (mil e setenta reais e noventa e seis centavos), a título de reembolso pelos custos de transporte do equipamento fornecido em regime de comodato; Determinar que sobre os valores devidos incida correção monetária pelo IPCA a contar de 23/10/2023, data da notificação extrajudicial, e juros moratórios pela taxa SELIC acumulada mensalmente, contados a partir da citação, nos termos do art. 3º da Lei n.º 14.905/2024; Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Julgar totalmente improcedente o pedido formulado na reconvenção, diante da ausência de comprovação da onerosidade excessiva e da inexistência de conduta abusiva por parte da autora. Condeno a parte reconvinte, Nevaska Sorveteria Ltda., ao pagamento das custas processuais relativas à reconvenção, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte reconvinda, Supergasbras Energia Ltda., que fixo em R$1.500,00, nos termos do art. 85, §2º e §8º do Código de Processo Civil. P.R.I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Supergasbras Energia Ltda x Nevaska Sorveteria Ltda - Me

ID: 278760960

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052912-11.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

NEVASKA SORVETERIA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1052912-11.2024.8.11.0041. AUTOR(A): SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA REU: NEVASKA SORVETERIA LTDA - ME Vistos. Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1052912-11.2024.8.11.0041. AUTOR(A): SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA REU: NEVASKA SORVETERIA LTDA - ME Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Supergasbras Energia Ltda. em desfavor de Nevaska Sorveteria Ltda., todos devidamente qualificados nos autos, visando ao recebimento de valores decorrentes da rescisão antecipada de contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP) e comodato de equipamento. Alega a parte autora que as partes celebraram, em 07/08/2019, contrato com prazo de duração de 60 (sessenta) meses, contados a partir de 21/08/2019, data do primeiro abastecimento. Em razão do ajuste, foi fornecido à ré um tanque P-190 em comodato, além de assumidos custos de instalação e transporte dos equipamentos, no valor de R$ 7.791,59. Afirma que, não obstante a vigência do contrato até 21/08/2024, a parte ré deixou de solicitar novos fornecimentos desde agosto de 2022, violando o pactuado e ensejando a rescisão antecipada do contrato, conforme cláusula 18.4. Diante da ausência de consumo por mais de seis meses consecutivos, a autora notificou extrajudicialmente a ré em 23/10/2023, solicitando manifestação quanto à continuidade da avença ou sua rescisão. Sustenta que, apesar do recebimento da notificação, a ré manteve-se inerte, tendo os bens sido devolvidos apenas em 08/01/2024, configurando a extinção do contrato por iniciativa da requerida. Com fundamento nas cláusulas 14.1 e 14.1.2 do contrato, requer a condenação da parte ré ao pagamento de pena convencional no valor de R$ 14.008,32, calculada com base na média das três maiores compras de GLP durante a vigência contratual, no preço atual, multiplicado pela metade do tempo restante do contrato, bem como ao reembolso de R$ 1.070,96 a título de custos de transporte dos bens comodatados. Com a inicial anexa documentos. A parte ré apresentou contestação e reconvenção, na qual, de início, não arguiu nenhuma preliminar. No mérito, alega, em síntese, que houve onerosidade excessiva na manutenção do contrato, tendo em vista sucessivos aumentos do valor do GLP, tornando o fornecimento desproporcionalmente caro em comparação com os concorrentes. Afirma que tentou renegociar os preços com a autora, a qual não demonstrou interesse em adequar os valores praticados à realidade de mercado. Sustenta que a elevação de preços superou 50%, tornando insustentável a continuidade do contrato, razão pela qual deixou de consumir o produto. Alega violação à boa-fé objetiva e ao equilíbrio contratual, além de abuso de posição contratual dominante por parte da autora. Na reconvenção, busca a declaração da resolução do contrato sem ônus ou a redução proporcional da multa contratual, sustentando a abusividade das cláusulas impostas em contrato de adesão e o enriquecimento ilícito da parte autora. Requer a inversão do ônus da sucumbência e a condenação da autora aos ônus processuais. A parte autora apresentou réplica, na qual refutou os argumentos de onerosidade excessiva e abusividade contratual, sustentando que os reajustes de preços decorreram da política da Petrobrás e estavam devidamente previstos contratualmente. Alega que a parte ré não era consumidora final, tratando-se de relação comercial entre empresas, razão pela qual afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que a cláusula penal pactuada é válida e proporcional, considerando os investimentos realizados e o tempo restante do contrato, e que a conduta da ré foi deliberada, tendo celebrado contrato com fornecedora concorrente durante a vigência do contrato com a autora. Em seguida, a autora requereu o julgamento antecipado da lide, pugnando pela inexistência de provas a produzir. O requerido, por sua vez, havia anteriormente formulado pedido genérico de produção de provas. É o relatório. Decido. Inicialmente, afasta-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à presente relação, por se tratar de contrato celebrado entre pessoas jurídicas, no qual a ré se utilizava do GLP como insumo essencial à sua atividade produtiva, qual seja, a fabricação e comercialização de sorvetes. Assim, nos termos do art. 2º do CDC e da teoria finalista objetiva adotada pela jurisprudência majoritária, não se caracteriza a figura de destinatário final. A relação, portanto, rege-se pelo direito civil comum. O Código de Processo Civil Brasileiro, em seu art. 373, incisos I e II, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Nos autos, restou incontroverso que as partes firmaram, em 07/08/2019, contrato de fornecimento de GLP com cessão em comodato de um tanque P-190, estipulando prazo de vigência de 60 (sessenta) meses, com termo final ajustado para 21/08/2024, conforme cláusulas 5.2 e 16.1 do instrumento contratual. A autora comprovou documentalmente os investimentos realizados para cumprimento do pacto, incluindo custos de instalação, manutenção e transporte, no valor de R$ 7.791,59 (ID 174745881). Por sua vez, também é fato incontroverso que a parte ré deixou de realizar qualquer nova solicitação de fornecimento a partir de agosto de 2022. A cláusula 18.4 do contrato expressamente prevê que o não consumo por período superior a seis meses configura rescisão antecipada da avença, ensejando a incidência da penalidade prevista na cláusula 14.1. O descumprimento contratual foi confirmado pela inércia da ré mesmo após o envio de notificação extrajudicial em 23/10/2023 (ID 174745883), e os bens comodatados foram retirados apenas em 08/01/2024 (ID 174746947), fatos que atestam a extinção unilateral do contrato pela requerida. A defesa apresentada pela ré fundamenta-se essencialmente na alegação de onerosidade excessiva, com base no art. 478 do Código Civil. Contudo, tal tese não encontra respaldo nos elementos dos autos. A mera elevação de preços decorrente de políticas econômicas e variações mercadológicas não configura, por si só, evento extraordinário e imprevisível a justificar a resolução do contrato. Como destacou a autora em réplica, os reajustes decorreram de diretrizes da Petrobrás e parâmetros da ANP, circunstâncias previsíveis e comuns em contratos de fornecimento de insumos derivados do petróleo. Ademais, a ré não produziu prova pericial ou documental idônea que comprove elevação abusiva de preços ou tentativa frustrada de negociação. Ao contrário, evidências apresentadas pela própria autora indicam abertura para firmar termo aditivo, não concretizado por resistência da ré, que já havia firmado contrato com fornecedora concorrente, fato que revela comportamento contraditório e violador da boa-fé objetiva (art. 422 do CC). No tocante à cláusula penal, impõe-se reconhecer sua validade. Nos termos do art. 408 do Código Civil, a cláusula penal opera de pleno direito, bastando a simples inexecução da obrigação. O valor pleiteado de R$ 14.008,32 foi apurado com base na fórmula contratual pactuada, considerando a média das três maiores compras, o preço do GLP vigente e a metade do tempo restante do contrato. Não se mostra excessiva, tampouco desproporcional, visto que reflete compensação antecipadamente estimada pelas partes para hipótese de rompimento unilateral, além de estar ancorada no princípio da autonomia privada (art. 421 do CC), que deve ser prestigiado nos negócios jurídicos livremente celebrados entre agentes empresariais. Sobre o assunto: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL DECORRENTE DE RESCISÃO ANTECIPADA . REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL LIVREMENTE PACTUADA. PROPORCIONALIDADE E PREVISIBILIDADE . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO INTEGRAL DA MULTA. (TJ-SP - Apelação Cível: 10038564020218260156 Cruzeiro, Relator.: FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA, Data de Julgamento: 28/02/2025, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2025) Por fim, quanto ao valor de R$ 1.070,96, pleiteado a título de reembolso de custos de transporte do bem comodatado, tal montante está devidamente lastreado na nota fiscal e documentação encartada aos autos (ID 174746946), devendo ser integralmente acolhido. Quanto à correção monetária, esta deverá incidir desde o inadimplemento (data da notificação extrajudicial, 23/10/2023), com atualização pelo IPCA, conforme orientação expressa no art. 3º da Lei n.º 14.905/2024. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, calculados com base na taxa SELIC acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º, §2º da mesma norma legal. Assim, estando comprovado o inadimplemento contratual por parte da ré, bem como a validade da cláusula penal e dos demais valores pleiteados, impõe-se a total procedência dos pedidos iniciais. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA. em face de NEVASKA SORVETERIA LTDA., nos autos da presente ação de cobrança, para: Condenar a parte ré ao pagamento da multa contratual pela rescisão antecipada do contrato firmado entre as partes, no valor de R$ 14.008,32 (quatorze mil, oito reais e trinta e dois centavos), conforme estipulado nas cláusulas 14.1 e 14.1.2 do instrumento contratual; Condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 1.070,96 (mil e setenta reais e noventa e seis centavos), a título de reembolso pelos custos de transporte do equipamento fornecido em regime de comodato; Determinar que sobre os valores devidos incida correção monetária pelo IPCA a contar de 23/10/2023, data da notificação extrajudicial, e juros moratórios pela taxa SELIC acumulada mensalmente, contados a partir da citação, nos termos do art. 3º da Lei n.º 14.905/2024; Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Julgar totalmente improcedente o pedido formulado na reconvenção, diante da ausência de comprovação da onerosidade excessiva e da inexistência de conduta abusiva por parte da autora. Condeno a parte reconvinte, Nevaska Sorveteria Ltda., ao pagamento das custas processuais relativas à reconvenção, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte reconvinda, Supergasbras Energia Ltda., que fixo em R$1.500,00, nos termos do art. 85, §2º e §8º do Código de Processo Civil. P.R.I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Processo nº 1015518-60.2025.8.26.0576

ID: 276386831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015518-60.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALENTINA DE SOUZA ANDRIOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANDRIOTI PINTO

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ADV: Gustavo Andrioti Pinto (OAB 268062/SP) Processo 1015518-60.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valentina de Souza Andrioti - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com ped… ADV: Gustavo Andrioti Pinto (OAB 268062/SP) Processo 1015518-60.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valentina de Souza Andrioti - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência a fim de que a requerida seja compelida custear o medicamento "Genotropin 12mg - 4 canetas por mês" em favor da parte autora, em acompanhamento médico em razão de puberdade precoce, conforme prescrição médica de fls. 21 e 22. Houve negativa de cobertura por parte da requerida, conforme documento de fls. 30/38. Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessária a presença de dois requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela ambos estão preenchidos. A relação jurídica estabelecida entre as partes, e que constitui o substrato do objeto da demanda, é de natureza consumerista, uma vez que há perfeito enquadramento nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. As ações e serviços de saúde são de relevância pública, por conseguinte, cabe ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, conforme preceitua o art. 197 da Constituição. A execução dos serviços pode ser feita por pessoa física ou jurídica de direito privado, contudo, imprescindível é a observância do regramento imposto pelo Estado. A Lei n. 9.656/98, que trata dos planos e seguros privados de saúde, em seu art. 35-C traz como obrigatório o atendimento em casos de de emergência, definindo estes como aqueles que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente. Já o § 13 do art. 10 informa que, havendo comprovação da eficácia baseada em evidências científicas e plano terapêutico, mesmo que não haja previsão no rol da ANS, o tratamento deve ser autorizado. Por fim, de acordo com a Súmula 102 do Tribunal de Justiça, "havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento de natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimento da ANS. No caso dos autos, há expressa indicação médica (fls. 21 e 22), demonstrando a necessidade da realização do procedimento para recuperação do ritmo de crescimento da menor e melhoria de sua estatura final. Neste sentido, a jurisprudência do TJSP: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DESPROVIMENTO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento de medicamento Genotropin e hormônio do crescimento a menor de idade, beneficiário do plano de saúde, diagnosticado com baixa estatura idiopática. A decisão impôs multa diária em caso de descumprimento. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de saúde é obrigada a fornecer medicamento de alto custo, não previsto no rol da ANS, mas prescrito por médico para tratamento de doença coberta. III.Razões de Decidir 3. O contrato de plano de saúde está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do STJ. Cláusulas que negam cobertura de tratamento prescrito são consideradas abusivas. 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal estabelece que, havendo cobertura para a doença, o plano de saúde não pode limitar o tipo de tratamento, mesmo que não conste no rol da ANS. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico é abusiva, mesmo que o medicamento não conste no rol da ANS. 2. A responsabilidade do plano de saúde não se limita ao ambiente de administração do medicamento. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 668.216/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 15.03.2007; STJ, AREsp 481680, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 05.08.2014; STJ, AgRg no AREsp 345.433/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20.08.2013. (TJSP; Agravo de Instrumento 2369291-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025). AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão do relator que negou provimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Parte agravada, menor de idade, diagnosticada com "baixa estatura e puberdade de rápida evolução", comprovou que necessita do tratamento com os medicamentos "Triptorrelina (Neo Decapeptyl 11,25 mg)" e "Somatropina Recombinante Humana (Genotropin 12 mg)" - Medicamentos prescritos que possuem registros na ANVISA válidos até março/2025 e novembro/2028, respectivamente - Negativa de cobertura abusiva - Obrigatoriedade do custeio do tratamento discutido com base no contrato, na lei de regência, nas Súmulas 96 e 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça e nos princípios constitucionais do direito à vida e à saúde e da dignidade da pessoa humana - Decisão mantida - Pretensão que é manifestamente improcedente - Aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa - Inteligência do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil - Recurso desprovido com imposição de multa. (TJSP; Agravo Interno Cível 1015373-03.2023.8.26.0114; Relator (a):J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2011; Data de Registro: 10/03/2025). Desta forma, ao menos numa análise perfunctória, não se vislumbra razão legítima para a operadora do plano de saúde não autorizar e/ou custear o tratamento, prescrito pelo profissional que acompanha a parte autora, conforme considerações acima. No mais, as restrições de cobertura devem ser interpretadas de forma a não ameaçar o próprio objeto do contrato ou o seu equilíbrio. Assim, é o caso de se preservar, neste momento, que é de cognição sumária, o direito à saúde da autora, constitucionalmente protegido, evitando-se maiores prejuízos à sua dignidade e à própria vida. Ante o exposto e nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA de urgência para determinar que a requerida, no prazo de cinco dias, autorize e/ou custeie integralmente o medicamento "Genotropin 12mg - 4 canetas por mês", conforme indicado pela profissional às fls. 21 e 22, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo de eventual majoração. Intime-se pessoalmente a requerida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré por Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Configuradas as hipóteses dos arts. 247, V (quando a parte autora, justificadamente, requerer que a citação se dê por Oficial de Justiça), 248, § 1º (caso a parte ré seja pessoa física e o AR de citação retorne assinado por terceiro) e 249 (caso o AR retorne negativo com a informação ausente), todos do CPC, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado (caso resida na Comarca) ou Carta Precatória (caso resida em Comarca diversa em outro Estado) para citação da parte requerida. A ausência injustificada de contestação implicará em revelia e em presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, dever-se-á manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora reconvinda apresentar resposta à reconvenção. Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, abra-se vista para via ato ordinatório para que as partes possam especificar, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Por fim, venham conclusos para deliberação. Intimem-se.

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A. De S. R. e outros x M. J. De D. V. C. Da C. De C.

ID: 333183596

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2211046-94.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. DE S. R. A. P. DE S. A. R. B. C. DE D. C. E. J. DA S. E. M. DOS S. G. A. DE S. H. R. J. A. DO C. J. E. DE O. J. L. O. DE C. J. M. DA C. J. P. F. L. H. C. C. L. S. O. M. J. C. DOS S. M. J. O. L. M. M. N. P. H. DE M. S. R. DA S. L. R. F. R. R. G. S. R. T. C. D. L.

Polo Passivo:

M. J. DE D. V. C. DA C. DE C.

Despacho

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE MORAES SARMENTO

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MURILO MEDRADO NOVAES

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DESPACHO Nº 2211046-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2211046-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Campinas - Paciente: H. R. - Impetrante: M. M. N. - Impetrante: P. H. de M. S. - Impetrado: M. J. de D. da 6 V. C. da C. de C. - Interessado: L. H. C. C. - Interessada: L. S. O. - Interessado: J. L. O. de C. - Interessado: J. E. de O. - Interessado: A. de S. R. - Interessado: G. A. de S. - Interessado: E. J. da S. - Interessado: R. da S. L. - Interessado: E. M. dos S. - Interessado: J. P. F. - Interessado: T. C. D. L. - Interessado: A. P. de S. - Interessado: M. J. C. dos S. - Interessado: R. F. R. - Interessado: C. de D. C. - Interessado: J. M. da C. - Interessado: A. R. B. - Interessada: R. G. S. R. - Interessado: J. A. do C. - Interessado: M. J. O. L. - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Habeas Corpus Criminal Processo nº 2211046-94.2025.8.26.0000 Relator(a): ZORZI ROCHA Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal DECISÃO MONOCRÁTICA 6ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Habeas Corpus nº: 2211046-94.2025.8.26.0000 Impetrantes: PAULO HENRIQUE DE MORAES SARMENTO e MURILO MEDRADO NOVAES Paciente: H. R. Impetrado: juiz de direito da 6ª vara criminal da comarca de campinas Voto n° 36.566 Habeas Corpus. Crime de integrar organização criminosa. Nulidade e imprestabilidade dos meios de prova realizados, com o consequente trancamento da ação penal. Matéria de análise e valoração afeta à normal persecução penal e não nesta sede sem instrução cognitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Impetração indeferida in limine. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor do Paciente, alegando-se, em síntese, que sofre constrangimento ilegal por parte da Autoridade Coatora em razão de decisão, carecedora de fundamentação idônea, que decretou a quebra de sigilo telefônico no aparelho apreendido. Alegam ainda que: 1. A autorização judicial foi concedida sem qualquer referência a condutas específicas, sem indicação de transações suspeitas ou vínculos diretos entre os indivíduos afetados e os supostos fatos investigados; 2. a decisão nula foi a "árvore envenenada". Os dados bancários e fiscais dos investigados originais, obtidos ao arrepio da Constituição, constituem os primeiros "frutos" contaminados. A partir da análise desse material ilícito, a investigação se expandiu, alcançando o ora Paciente e gerando novas linhas de apuração. Toda essa cadeia probatória subsequente está, portanto, irremediavelmente viciada. Pedem a concessão da Ordem, também em liminar, para o fim de: d.1) Declarar a nulidade absoluta da r. decisão de fls. 61/62 dos autos do Pedido de Quebra de Sigilo n.º 1020320-03.2023.8.26.0114, por manifesta ausência de fundamentação idônea; d.2) Reconhecer a ilicitude por derivação de todas as provas colhidas após o referido ato e, por conseguinte, determinar o seu desentranhamento dos autos da Ação Penal n.º 0022084-75.2022.8.26.0114 (fls.01/15). Vieram documentos (fls.16/243). É o relatório. Isto porque, singelos, mas consistentes, são os argumentos: 1. a ação de habeas corpus não é o instrumento adequado para combater a questão ora tratada, pois o motivo exposto se refere ao mérito da ação de conhecimento; 2. essa análise valorativa envolve considerações de mérito que somente poderiam ser sopesadas em via que não seja sumária e de cognição restrita, como aqui; 3. nesse sentido já afirmou a boa jurisprudência: a. desta Câmara: a.1: HC n° 2226422-33.2019.8.26.0000, rel. Des. José Raul Gavião de Almeida, j. em 07.11.2019: III- A existência da ação penal, não se desconhece, pode acarretar tormento também ao homem de bem. Trata-se, contudo, de ônus decorrente da vida em sociedade. Esta última acarreta ao homem significativas vantagens, mas com esses benefícios surgem, simultaneamente, obrigações necessárias à sobrevivência da própria sociedade. Por isso, a todos são ditadas regras e proibições, sem as quais a reunião de pessoas não ensejaria vantagens, nem o mínimo de ordem que lhes assegurasse a sobrevivência. Para apurar eventuais comportamentos que rompam à harmonia desejada e firam leis estabelecidas para propiciar proteção a bens penalmente relevantes, há o processo penal. Em outras palavras, a necessidade de garantir-se a tutela jurisdicional, à vista da prova do crime e indícios da autoria por vezes acarreta transtornos ao homem correto, que paga esse preço para viver em sociedade. Guardadas as devidas proporções, a situação se equipara à revista a que o torcedor e o viajante de avião se sujeitam para o ingresso no estádio ou para o embarque, respectivamente. Mesmo os que nada trazem consigo se submetem à busca pessoal em prol da segurança coletiva. Por isso, o habeas corpus para evitar a ação penal só é concedido em hipóteses de evidente equívoco. Assim já decidiu esta Câmara em casos assemelhados (Habeas Corpus nº 1.104.639-3/7; Habeas Corpus n.º 1.042.509-3/3; Embargos Infringentes n.º 487.420-3/2); a.2: HC n° 2210351-82.2021.8.26.0000, rel. Des. Marcos Corrêa, j. em 22.09.2021: Habeas Corpus. Embriaguez ao volante. Trancamento da ação penal. Alegação de falta de justa causa para a persecução. Descabimento. Elementos colhidos que se mostram suficientes para a deflagração da ação penal. Inicial devidamente elaborada. Matéria trazida que toca ao mérito da ação penal. Ordem denegada; b. do Superior Tribunal de Justiça, por duas vezes: b.1. RHC nº 4.998-SC, rel. Min. Ministro Vicente Leal, 6ª T., j. em 21.11.1995: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO. EXAME DE PROVAS. IMPROPRIEDADE. O trancamento de ação penal por falta de justa causa, postulada na via estreita do "habeas corpus", somente se viabiliza quando, pela mera exposição dos fatos na denúncia, se constata que há imputação de fato penalmente atípico ou que inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito pelo paciente. Se para o deslinde da questão é necessário o revolvimento da prova condensada no bojo dos autos, o tema situa-se fora do alcance do "habeas corpus", que não é instrumento processual próprio para se obter sentença de absolvição sumária; b.2. AgRg no Recurso em Habeas Corpus n° 85.990-SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., j. em 13.08.2019: 3. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito; c. do Supremo Tribunal Federal (Ag.Reg. no Habeas Corpus n° 177.452-ES, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª T., j. em 20.12.2019): Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME TRIBUTÁRIO PREVISTOS NO ART. 1º DA LEI 8.137/1991. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I O art. 41 do Código de Processo Penal estabelece que a inicial acusatória deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias. Essa redação objetiva não apenas possibilitar o enquadramento legal da conduta tida como criminosa, como também ensejar a defesa do acusado, uma vez que este se defende dos fatos que lhe são imputados. II Da leitura da peça acusatória, extrai-se que estão presentes todos os requisitos previstos no dispositivo citado, de modo que é plenamente possível conhecer das imputações feitas aos pacientes. A forma pela qual foram narrados os fatos, individualizando as condutas de cada um, permite o amplo exercício de suas defesas, o que torna improcedente a alegação de inépcia da denúncia. III as alegações dos impetrantes mostram o nítido propósito de discutir os fatos da causa e o julgamento antecipado da ação penal, o que, como se sabe, não é possível na estreita via do habeas corpus, cabendo ao juízo natural o exame aprofundado do conjunto fático-probatório. Precedentes. IV Agravo ao qual se nega provimento. Por fim, esta Ação Especial se destina a combater coação ilegal na liberdade de ir e vir do agente e não é o instrumento adequado para discutir a questão ora tratada. Não há, dessa forma, qualquer constrangimento ilegal a ser aqui combatido, lembrando mais uma vez que é o processo de conhecimento o local próprio e correto para o debate mais profundo e de decisão sobre o tema. Ante o exposto, não se conhece da Impetração, indeferida in limine, nos termos do artigo 663 do Código de Processo Penal, bem como nos termos do artigo 168, § 3°, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. P. R. I.. São Paulo, 21 de julho de 2025. ZORZI ROCHA RELATOR - Magistrado(a) Zorzi Rocha - Advs: Murilo Medrado Novaes (OAB: 449168/SP) - Paulo Henrique de Moraes Sarmento (OAB: 154958/SP) - 10ºAndar

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