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M. A. De I. L. x M. M. C. O. E.

ID: 313535588

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026818-06.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DE I. L.

Polo Passivo:

M. M. C. O. E.

Intimação de acórdão

Advogados:

TACIANA THEREZAN MESCA

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026818-06.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026818-06.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: M. A. de I. LTDA e outro - Apelado: M. M. C. O. E. - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C.C. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEEMPRESA DE COMÉRCIO ONLINE AJUIZOU AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS CONTRA MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. E MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA., VISANDO O RESTABELECIMENTO DO ACESSO À SUA CONTA NA PLATAFORMA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA DETERMINOU A OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONDENOU AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGITIMIDADE DO BLOQUEIO DA CONTA DA AUTORA PELAS RÉS E (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS À AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS RÉS NÃO COMPROVARAM IRREGULARIDADES POR PARTE DA AUTORA QUE JUSTIFICASSEM O BLOQUEIO DA CONTA.4. O BLOQUEIO UNILATERAL DA CONTA SEM PROVA DE IRREGULARIDADE CONFIGURA ILICITUDE E GERA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS RÉS. 5. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA N.º 227, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “A PESSOA JURÍDICA PODE SOFRER DANOS MORAL”. DANO MORAL, NO CASO, CONFIGURADO, CUJO VALOR CONDENATÓRIO ENCONTRA-SE FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, SEM CAUSAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC).6. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Taciana Therezan Mesca (OAB: 402805/SP) - 5º andar

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Cristiane Ferreira x Fundação Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacão Casa - Sp

ID: 323155961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040010-06.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE FERREIRA

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACÃO CASA - SP

Intimação

Advogados:

VERA REGINA ISAGUIRRE RODRIGUEZ

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JOÃO RAFAEL MIÃO

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Processo 1040010-06.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Cristiane Ferreira - FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO AD… Processo 1040010-06.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Cristiane Ferreira - FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACÃO CASA - SP - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na presente ação, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: JOÃO RAFAEL MIÃO (OAB 427775/SP), VERA REGINA ISAGUIRRE RODRIGUEZ (OAB 118153/SP)

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Processo nº 1040756-68.2023.8.26.0506

ID: 297725981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040756-68.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ROBESPIERRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA DE ANDRADE FREITAS ROCHA

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Processo 1040756-68.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1033317-06.2023.8.26.0506) - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Robespierre - Vistos. Nos termo… Processo 1040756-68.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1033317-06.2023.8.26.0506) - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Robespierre - Vistos. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que a parte executada mantenha em instituição financeira até o limite desta execução/cumprimento de sentença, sem prévia ciência do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, inclusive por meio do sistema "teimosinha". Deve, para tanto, a parte exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 (cinco) dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia à intimação da parte executada na pessoa do (a) (s) patrono (a) (s), ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que a parte executada foi citada no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pela parte executada, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema SISBAJUD em observância ao Comunicado CG nº 2889/2021. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pela parte executada, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimada a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Int. - ADV: MARCELA DE ANDRADE FREITAS ROCHA (OAB 137474/MG)

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Cooperativa De Credito Dos Produtores Rurais E Empresarios Do Interior Paulista - Sicoob Cocred x Juliano Ferreira De Oliveira

ID: 290717431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047382-06.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

JULIANO FERREIRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

OSCAR LUIS BISSON

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EDEVARD DE SOUZA PEREIRA

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1047382-06.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Juliano Ferrei… Processo 1047382-06.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Juliano Ferreira de Oliveira - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre as provas que pretendem produzir, justificando adequadamente sua pertinência. Destaco, desde logo, considerando-se o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, que as partes deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Ressalta-se, outrossim, que a especificação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito deverá observar os deveres da parte de: a) não formular pretensão ou defesa destituída de fundamento (artigo 77, inciso II, do CPC); b) de não deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; c) de não opor resistência injustificada ao andamento do processo, e de não provocar incidente manifestamente infundado (artigo 80, incisos I, II e III, do CPC). A especificação das questões de direito relevantes deverá observar, ainda, o dever de agir de boa-fé (artigo 5º do CPC), além do dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º, do CPC), velando-se pela duração razoável do processo e pela prevenção contra postulações meramente protelatórias (artigo 139, incisos II e III e artigo 370, parágrafo único do CPC). Registra-se que não será considerada especificada a questão de direito relevante quando a parte, sem pontuar os dados da litiscontestação sub judice, com detalhamentos das circunstâncias narradas na inicial, na defesa e na réplica do caso concreto específico: a) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; b) quando empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) quando invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer decisão; d) quando se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso concreto sob julgamento se ajustaria àqueles fundamentos; e) quando a matéria especificada deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (artigos 357, inciso IV e artigo 489, parágrafo 1º, do CPC). Após, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), EDEVARD DE SOUZA PEREIRA (OAB 25683/SP), OSCAR LUIS BISSON (OAB 90786/SP)

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Claudia Mara Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 291136618

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058246-06.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARA DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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NATHÁLIA RUIZ BRANDÃO DA COSTA

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GUSTAVO VOLTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058246-06.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058246-06.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Claudia Mara da Silva - Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME. 1. A PARTE AUTORA ADQUIRIU PASSAGENS AÉREAS PARA REALIZAÇÃO DE TRAJETO NO TERRITÓRIO NACIONAL. DEVIDO A UM ATRASO NO PRIMEIRO VOO, PERDEU A CONEXÃO E FOI REALOCADA PARA UM VOO POSTERIOR. ALEGA PRIVAÇÃO DE SONO E ALIMENTAÇÃO INADEQUADA, BUSCANDO SER COMPENSADA PELO DANO MORAL SOFRIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NO ENTANTO, O DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO NA HIPÓTESE DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO. 4. A AUTORA NÃO RELATOU DESDOBRAMENTOS QUE PUDESSEM AGRAVAR O EPISÓDIO, COMO A PERDA DE ALGUM COMPROMISSO INADIÁVEL. A ASSISTÊNCIA MATERIAL FOI EFETIVAMENTE PRESTADA, E A QUALIDADE NUTRICIONAL DOS ALIMENTOS FORNECIDOS NÃO É PARÂMETRO PARA INDENIZAÇÃO. A REFEIÇÃO, EM PRINCÍPIO, ERA COMPATÍVEL COM O HORÁRIO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO ANAC N. 400/2016.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS COMPANHIAS AÉREAS NÃO IMPLICA DANO MORAL PRESUMIDO POR ATRASO DE VOO. 2. A ASSISTÊNCIA MATERIAL EFETIVAMENTE PRESTADA, MESMO QUE CONSIDERADA PRECÁRIA PELO PASSAGEIRO, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, ART. 4º, ART. 6º, INCISO I.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISO X.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO ARESP 141.630/RN, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 18/12/2012.STJ, RESP N. 1.796.716/MG, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 27/08/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Volta (OAB: 426764/SP) - Nathália Ruiz Brandão da Costa (OAB: 397762/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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Claudia Mara Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 291136245

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058246-06.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARA DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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NATHÁLIA RUIZ BRANDÃO DA COSTA

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GUSTAVO VOLTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058246-06.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058246-06.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Claudia Mara da Silva - Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME. 1. A PARTE AUTORA ADQUIRIU PASSAGENS AÉREAS PARA REALIZAÇÃO DE TRAJETO NO TERRITÓRIO NACIONAL. DEVIDO A UM ATRASO NO PRIMEIRO VOO, PERDEU A CONEXÃO E FOI REALOCADA PARA UM VOO POSTERIOR. ALEGA PRIVAÇÃO DE SONO E ALIMENTAÇÃO INADEQUADA, BUSCANDO SER COMPENSADA PELO DANO MORAL SOFRIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NO ENTANTO, O DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO NA HIPÓTESE DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO. 4. A AUTORA NÃO RELATOU DESDOBRAMENTOS QUE PUDESSEM AGRAVAR O EPISÓDIO, COMO A PERDA DE ALGUM COMPROMISSO INADIÁVEL. A ASSISTÊNCIA MATERIAL FOI EFETIVAMENTE PRESTADA, E A QUALIDADE NUTRICIONAL DOS ALIMENTOS FORNECIDOS NÃO É PARÂMETRO PARA INDENIZAÇÃO. A REFEIÇÃO, EM PRINCÍPIO, ERA COMPATÍVEL COM O HORÁRIO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO ANAC N. 400/2016.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS COMPANHIAS AÉREAS NÃO IMPLICA DANO MORAL PRESUMIDO POR ATRASO DE VOO. 2. A ASSISTÊNCIA MATERIAL EFETIVAMENTE PRESTADA, MESMO QUE CONSIDERADA PRECÁRIA PELO PASSAGEIRO, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, ART. 4º, ART. 6º, INCISO I.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISO X.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO ARESP 141.630/RN, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 18/12/2012.STJ, RESP N. 1.796.716/MG, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 27/08/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Volta (OAB: 426764/SP) - Nathália Ruiz Brandão da Costa (OAB: 397762/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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Isadora Delgado e outros x Benedini Participações E Empreendimentos Ltda

ID: 330082693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067073-06.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA DELGADO LEANDRO DO AMARAL MUNIZ

Polo Passivo:

BENEDINI PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

FILIPE TONELLI

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AMANDA DA CRUZ MARTINETI

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Processo 1067073-06.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - LEANDRO, registrado civilmente como Leandro do Amaral Muniz - - Isadora Delgado - Benedini Participações e Empre… Processo 1067073-06.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - LEANDRO, registrado civilmente como Leandro do Amaral Muniz - - Isadora Delgado - Benedini Participações e Empreendimentos Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, por consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1)DECLARARanulidadedacláusulaXI, do contrato de compra e venda (fl. 37), que atribui aos autores adquirentes a obrigação de pagar o IPTU do imóvel desde a data da assinatura do contrato; 2) DECLARARanulidadedacláusulaXIV, do contrato de compra e venda (fl. 38), que prevê a prorrogação do prazo de conclusão das obras em até 24 meses, livre de justificativa; e 3) CONDENAR a requerida restituir aos autores, na forma simples, o valor comprovadamente desembolsado relativo ao IPTU referentes aos exercícios de 2021 e 2022, além do pagamento proporcional dos cinco primeiros meses do exercício de 2023, corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data dos efetivos desembolsos, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Depois da vigência da Lei n.º 14.905/2024, os juros de mora devem ser calculados pela taxaSelic, descontado o índice de atualização monetária. Tendo em vista a sucumbência recíproca, CONDENO cada uma das partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais. Outrossim, CONDENO os autores ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da requerida, que fixo por equidade no valor de R$ 1.500,00, mesmo valor devido pela ré ao patrono dos autores, nos termos do art. 85, §8º e §14 do CPC. Deixo de aplicar o art. 85, §8º-A, do CPC, uma vez que atabelade honorários daOAB/SP é apenas um dosparâmetrosexistentes para a fixação dos honorários advocatícios, não sendo de observância obrigatória pelo magistrado. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Ribeirão Preto, 18 de julho de 2025. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) - ADV: AMANDA DA CRUZ MARTINETI (OAB 317647/SP), FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP), FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP)

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Luiz Augusto Da Costa Junior x Universidade De São Paulo - Usp

ID: 332021430

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002196-40.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO DA COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DE SãO PAULO - USP

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO DE PAIVA TANGERINA

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JOÃO MARCOS VANZELLA DE JESUS

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CAMILA FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002196-40.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Luiz Augusto da Costa Junior - Recorrido: Universidade de São Paulo - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002196-40.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Luiz Augusto da Costa Junior - Recorrido: Universidade de São Paulo - Usp - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADO PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA E PERMANÊNCIA NO EMPREGO PÚBLICO APÓS A VIGÊNCIA DA EC 103/2019. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO EM CONCURSO PÚBLICO EM 1988 BUSCA VER DECLARADA A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA E PERMANÊNCIA NO EMPREGO APÓS A VIGÊNCIA DA EC 103/2019.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DO AUTOR EM SE APOSENTAR APÓS A VIGÊNCIA DA EC 103/2019 E PERMANECER EM SEU EMPREGO PÚBLICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 ESTABELECE QUE A APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO ACARRETA O ROMPIMENTO DO VÍNCULO QUE GEROU O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, SALVO EXCEÇÕES PREVISTAS.4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 606, DETERMINOU QUE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA INVIABILIZA A PERMANÊNCIA NO EMPREGO, EXCETO PARA APOSENTADORIAS CONCEDIDAS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTES DA EC 103/2019.5. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO À PERMANÊNCIA NO EMPREGO PÚBLICO APÓS APOSENTADORIA CONCEDIDA SOB A VIGÊNCIA DA EC 103/2019.”LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, II, XVI, §14; EC Nº 103/2019, ART. 6º; LEI Nº 9.099/95, ART. 46, 55; CPC, ART. 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 606; STF, TEMA 1150; TJSP, AP. 1003429-35.2025.8.26.0566, REL. RUBENS RIHL, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.07.2025; TJSP, AP. 1000352-08.2023.8.26.0301, REL. CAMARGO PEREIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20.03.2025; TJSP, RI. 0016854-06.2023.8.26.0506, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 02.10.2024; TJSP, RI. 0002293-46.2023.8.26.0483, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09.05.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Camila Fernandes (OAB: 309434/SP) - João Marcos Vanzella de Jesus (OAB: 175293/SP) - Eduardo de Paiva Tangerina (OAB: 257870/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315

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R. De J. x E. M.

ID: 334068392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1062417-06.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R. DE J.

Polo Passivo:

E. M.

Intimação

Advogados:

NELSON COELHO VIGNINI

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NAYARA FINOTTI GARCIA

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GABRIELA DE OLIVEIRA SCHNEIDER

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Processo 1062417-06.2023.8.26.0506 - Ação de Partilha - Partilha - R.J. - E.M. - Vistos. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relaçã… Processo 1062417-06.2023.8.26.0506 - Ação de Partilha - Partilha - R.J. - E.M. - Vistos. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. Remanesce como ponto controvertido a composição do patrimônio comum, incluindo dívidas, e respectiva partilha sobre o qual deverá recair a instrução probatória. Atribuo à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito e à parte requerida, da prova de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Com relação à partilha de bens, melhor seria que as partes conseguissem encontrar a solução de forma amigável, sobretudo para preservação do patrimônio que certamente foi constituído com muito esforço dos litigantes no curso da união. Devem, as partes, considerar que, não obtido acordo quanto à divisão cômoda dos bens, a partilha será feita com a atribuição de partes ideais, decretando-se a extinção da mancomunhão e os litigantes tornar-se-ão condôminos do patrimônio. Ou seja: sem o consenso terão de ajuizar, posteriormente, nova demanda, correndo o risco de, em venda judicial, verem os bens arrematados valor menor ao dos bens. Ainda, consigno que, no caso, a prova é eminentemente documental, devendo as partes apresentar as matrículas dos imóveis e demais documentos que comprovem a existência do patrimônio, mesmo que incontroversas, bem como quanto à aquisição, as dívidas, e aqueles excluídos da comunhão (art. 1668, do CC) e sub-rogações. Para tanto, confiro às partes o prazo de quinze dias. Advirto que as partes devem comprovar a propriedade dos bens através de documentação idônea, sob pena de exclusão do bem da partilha. Pertinente o requerimento de avaliação do bem para que não pairem dúvidas quanto aos valores a serem partilhados, considerando-se as condições dos mesmos. Para tanto, nomeio como perito judicial o Dr. Cesar Lima Badan (e-mail: cesarbadan@gmail.com). Nos termos do previsto no artigo 95 do CPC, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais recai, em regra, sobre a parte que requereu a produção da prova pericial. Assim, em se tratando de parte beneficiária de gratuidade, que ora concedo, intime-se o Perito Judicial para que manifeste se aceita a nomeação pelo valor do convênio, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso positivo, oficie-se à Defensoria, para reserva de honorários e intime-se o perito a apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Concedo ao requerido os benefícios da gratuidade de Justiça. Anote-se. Int. - ADV: GABRIELA DE OLIVEIRA SCHNEIDER (OAB 119226/RS), NAYARA FINOTTI GARCIA (OAB 373348/SP), NELSON COELHO VIGNINI (OAB 247816/SP)

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Joice Silva De Andrade Cruz x Banco Votorantim S.A.

ID: 308300463

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1066491-06.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOICE SILVA DE ANDRADE CRUZ

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MATHEUS SANTOS DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066491-06.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066491-06.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Joice Silva de Andrade Cruz (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Jacob Valente - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - *REVISIONAL FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS DIVERSA DA TAXA CONTRATADA E DE ILICITUDE DE TARIFAS/DESPESAS ESTRANHAS AO MÚTUO (CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM), BEM COMO SEGUROS DIVERSOS DE ADESÃO COMPULSÓRIA, ONERANDO AS PARCELAS MENSAIS PRETENSÃO JULGADA ANTECIPADAMENTE E IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA REITERANDO OS ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL EM RELAÇÃO ÀS DESPESAS/SEGUROS - TARIFAS/DESPESAS/SEGUROS LEGALIDADE, COM RESERVAS JURISPRUDENCIAIS FIXADAS NOS RECURSOS ESPECIAIS DE RITO REPETITIVOS NºS 1.251.331/RS, 1.578.553/SP (TEMA 958) E 1.639.320/SP (TEMA 972) CADASTRO TARIFA PERMITIDA NA AUSÊNCIA DE RELACIONAMENTO ANTERIOR ENTRE AS PARTES, QUE NÃO FOI DEMONSTRADA NOS AUTOS REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO REPASSE DESSA DESPESA, NECESSÁRIA PARA A CONSOLIDAÇÃO DO FINANCIAMENTO E DA GARANTIA FIDUCIÁRIA, NA FORMA DO ARTIGO 1.361, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL SITUAÇÃO EM QUE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO É PRESUMIDA PELO EXAME DO CRLV DO VEÍCULO, SENDO QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU SUA ONEROSIDADE PELOS MEIOS QUE TINHA À SUA DISPOSIÇÃO AVALIAÇÃO DO BEM EXECUÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXPURGO DETERMINADO, COM REPETIÇÃO SIMPLES DO VALOR - SEGUROS MODALIDADES 'PRESTAMISTA' E 'AUTOMOTIVA' - CONTRATOS ACESSÓRIOS 'FACULTATIVOS' DE NATUREZA HÍBRIDA QUE VISAM A GARANTIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL EM CASO DE SINISTRO QUE INVIABILIZE O ADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS MENSAIS, BEM COMO A PROTEÇÃO DO PRÓPRIO BEM FINANCIADO, CUJA CONTRATAÇÃO É COMUM NO MERCADO DE FINANCIAMENTOS SITUAÇÃO EM QUE ERA ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR, CABALMENTE, QUE DEU OPÇÃO AO SEGURADO DE INDICAR SEGURADORAS DA SUA PREFERÊNCIA EM CADA MODALIDADE, NÃO BASTANDO A SIMPLES ADESÃO POR MERO 'CHECK' NO ITEM ESPECÍFICO CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA ADESÕES NULAS, DETERMINADA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DOS PRÊMIOS, DE FORMA SIMPLES, PERMITIDA A COMPENSAÇÃO EM CASO DE PAGAMENTO DE EVENTUAL SINISTRO PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA - SENTENÇA REFORMADA NESSES DOIS ÚLTIMOS PONTOS APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Santos Dias (OAB: 472089/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar

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