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Processo nº 1500011-50.2025.8.26.0172

ID: 302776198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Eldorado Paulista - Vara Única Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1500011-50.2025.8.26.0172

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. G. D. A. J.

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DIAS FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500011-50.2025.8.26.0172 - Ação Penal de Competência do Júri - Fato Atípico - A.G.A.J. - I - Reavaliação de preventiva Trata-se de procedimento instaurado para reavaliação da prisão prevent… Processo 1500011-50.2025.8.26.0172 - Ação Penal de Competência do Júri - Fato Atípico - A.G.A.J. - I - Reavaliação de preventiva Trata-se de procedimento instaurado para reavaliação da prisão preventiva decretada em desfavor do acusado ADILSON GONÇALVES DE ANDRADE JÚNIOR, com fundamento no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 13.964/2019. Pois bem. Nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. Da análise de tal redação, entendo que o mencionado dispositivo legal impôs ao magistrado tão somente a reapreciação do periculum libertatis, isto é, da efetiva existência de um dos seguintes fundamentos: garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312, caput, do CPP). Isso porque, o legislador pátrio fez referência expressa apenas ao termo necessidade, que remete aos chamados fundamentos da prisão preventiva, consistentes na justificativa cautelar da segregação, sempre destinada a assegurar um determinador valor associado ao escorreito andamento da persecução penal. Da análise de tal redação, entendo que o mencionado dispositivo legal impôs ao magistrado tão somente a reapreciação do periculum libertatis, isto é, da efetiva existência de um dos seguintes fundamentos: garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312, caput, do CPP). Isso porque, o legislador pátrio fez referência expressa apenas ao termo necessidade, que remete aos chamados fundamentos da prisão preventiva, consistentes na justificativa cautelar da segregação, sempre destinada a assegurar um determinador valor associado ao escorreito andamento da persecução penal. São, como destaca Aury Lopes Jr., situações fáticas cuja proteção se faz necessária (LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 13. ed. São Paulo, Saraiva, 2016) - (Grifou-se). Ainda, em sentido semelhante, também leciona Guilherme Madeira: A necessidade, segundo o legislador, consiste em necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais (art. 282, I, do CPP) (DEZEM, Guilherme Madeira. Curso de processo penal. 2. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016) grifei. Vejamos. É certo que os pressupostos de admissibilidade da prisão preventiva a saber, alguma das situações dos incisos do art. 313 do Código de Processo Penal são imutáveis, pois verificados no momento da prática do fato denunciado. Quanto aos requisitos da prisão preventiva, a probabilidade do direito contido na denúncia, representada pela prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria do fato, estão presentes tal qual no momento do decreto da prisão preventiva. Com efeito, poderia se pensar na modificação daquelas conclusões se a instrução do processo estivesse avançada e não corroborasse, como o momento processual exigisse, as afirmações da acusação, mas não é o caso. Ademais, vê-se que a decisão de fls. 75/81 dos autos de Ação Penal demonstrou o perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, a conveniência da instrução criminal e a garantia da aplicação da lei penal como fundamento para converter a prisão temporária e decretar a prisão preventiva. Além disso, observa-se que se tratava de crime praticado com uso de faca contra pessoa que supostamente o acusado acreditava que era o novo namorado de sua ex companheira. O acusado, por sua vez, está preso há, aproximadamente, seis meses (fls. 148/149 dos autos n. 1500016-72.2025.8.26.0172), inexistindo excesso de prazo na formação da culpa. Eis o feito está em fase de instrução, pendendo de designação de audiência de instrução. Nesses termos, observa-se que nada aconteceu de novo, ou mudou, desde a data da decretação da prisão preventiva que, em tese, pudessem levar ao convencimento da necessidade de concessão da liberdade ao acusado. Assim, verifica-se que todas as condições negativas e concretas consignadas na decisão que decretou a prisão preventiva persistem incólumes até a presente data, cujos fundamentos adoto como razões de decidir para o fim de evitar desnecessária tautologia. Destarte, em face dos fundamentos retro expendidos, em atenção ao contido no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 13.964/2019 e por entender que permanecem incólumes os pressupostos constantes do artigo 312 do precitado diploma legal, mantenho a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado ADILSON GONÇALVES DE ANDRADE JÚNIOR. Ressalte-se, por oportuno, que tal decisão deve ser prolatada ex officio, dispensando, portanto, a necessidade de prévia oitiva das partes, ao passo que as recentes alterações legislativas promovidas no Código de Processo Penal conferem ao Magistrado a iniciativa de avaliar se persistem os requisitos que ensejaram a decretação da medida prisional, não havendo que se falar, no caso concreto, em incidência da norma contida no art. 10 do CPC, de aplicação subsidiária no processo penal. II Da ratificação do recebimento de denúncia Ainda, após analisar detidamente os autos e a defesa técnica do acusado, verifiquei não ser caso de absolvição sumária, haja vista que não vislumbro, concretamente: a) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude (art. 397, I, CPP); b) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade (art. 397, II, CPP); c) que o fato narrado não constituiu crime (art. 397, III, CPP); ou d) que esteja extinta a punibilidade do agente (art. 397, IV, CPP). No mais, inexiste inépcia, pois os fatos que fundamentam a peça acusatória estão bem delineados. Outrossim, considerando que o presente momento é de cognição sumária, não se coadunando com uma análise mais complexa das provas, entendo que o feito deve prosseguir a fim de se angariar mais elementos e analisar com mais profundidade o caso concreto. Posto isto, e considerando que as partes não requereram a realização de diligências, RATIFICO O RECEBIMENTO da denúncia oferecida pelo órgão ministerial contra ADILSON GONÇALVES DE ANDRADE JUNIOR, vez que entende este juízo preenchidos os requisitos constantes do artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como verificada a justa causa para a ação penal - o fato é típico, há indícios de materialidade e autoria delitiva, com relação ao denunciado. III DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para oitiva das testemunhas e interrogatório do réu para o 07/08/2025 às 15:15h. Providencie-se as intimações necessárias e ofício de requisição do réu para o seu comparecimento virtual. No ato da intimação, o oficial de justiça DEVERÁ colher telefone de contato e e-mail da pessoa intimada, a fim de possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. Ainda, sendo necessário o cumprimento através da Central Compartilhada, na tentativa de se evitar prejuízo à audiência, expeçam-se mandados (folhas de rosto) para cumprimento observando-se a indicação de caráter "urgente" ou "urgente plantão". Valerá a presente decisão como ofício/mandado. IV Junte-se nos autos folha de antecedentes atualizada do réu e certidão dos feitos que dela constar. IV Diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. - ADV: CARLOS ALBERTO DIAS FRANÇA (OAB 210616/SP)

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Processo nº 1500011-52.2025.8.26.0333

ID: 333882445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500011-52.2025.8.26.0333

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. R. D. O.

Intimação

Advogados:

NATALIA ZAMPIERI FONSECA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500011-52.2025.8.26.0333 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - G.R.O. - Vistos. I. O réu apresentou resposta à acusação às fls. 101/114. O Ministério Público se ma… Processo 1500011-52.2025.8.26.0333 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - G.R.O. - Vistos. I. O réu apresentou resposta à acusação às fls. 101/114. O Ministério Público se manifestou à fl. 118, pugnando pelo prosseguimento do feito com a designação de audiência de instrução. A denúncia comporta recebimento, conforme decisão de fls. 68/69. Com efeito, é indiscutível a não aplicação do princípio in dubio pro reo na análise da possibilidade de recebimento da denúncia. Assim, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, como no caso dos autos, impõe-se o recebimento. No caso dos autos, como já ponderado por ocasião do recebimento da peça acusatória, há elementos suficientes de materialidade, bem como de autoria, para a ratificação do recebimento da denúncia, sendo certo que a questão correspondente à eventual responsabilidade penal do réu pelos fatos narrados na denúncia constitui matéria de mérito, que será analisada após o encerramento da instrução processual penal. Outrossim, não vislumbro a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, nem tampouco se encontra extinta a punibilidade do acusado. Destarte, havendo suporte probatório mínimo, que embasa a pretensão punitiva estatal, há elementos de informação suficientes para o início ao processo penal e seu prosseguimento, inexistindo, ademais, fundamento para absolvição sumária. Deste modo, RATIFICO o recebimento da denúncia oferecida contra G.R.d.O. II. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO para o DIA 11 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 14H00MIN., que realizar-se-á por videoconferência. A audiência virtual ocorre por meio da ferramenta Microsoft Teams, podendo os participantes ingressarem na audiência via computador (com câmera e microfone) ou smartphone com acesso à internet através do seguinte link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWExZTBiMTAtZTBlNC00YTA3LTg5NWQtMjMzNDJiNzBhOTFj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22e605cb93-dcbf-49a9-b21a-135d41d57984%22%7d Ressalto que ficará assegurado o contato prévio reservado entre advogado e o réu, que poderá ocorrer, se necessário, com uso da ferramenta Teams. Consigno, entretanto, que não será permitida a oitiva, por videoconferência, de réu foragido. Deveras, o entendimento jurisprudencial atual e assente é no sentido de que não caracteriza constrangimento ilegal o indeferimento de pedido objetivando a participação ou a realização de interrogatório, por videoconferência, de réu foragido, sobretudo à luz dos princípios da legalidade, da boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais. Ademais, prevalece na jurisprudência pátria que a condição de foragido implica em renúncia tácita ao direito de participar da audiência, salientando-se que fica assegurado o direito à defesa técnica, mas não à autodefesa. Ora, o réu não pode escolher o meio pelo qual a audiência de instrução será realizada, se presencial ou virtual, não lhe sendo lícito, ademais, arguir vício para o qual concorreu em sua produção. Portanto, caso o réu esteja foragido por ocasião da realização da audiência, não será permitido que seja ouvido na audiência virtual. Nesse sentido: "HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. (1) PACIENTE FORAGIDO. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA A PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE EM AUDIÊNCIA A SER REALIZADA DE FORMA VIRTUAL. CONTRIBUIÇÃO DO PACIENTE PARA O VÍCIO APONTADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA DA DECISÃO. (2) ORDEM DENEGADA LIMINARMENTE. 1. A jurisprudência é torrencial no sentido de não caracterizar constrangimento ilegal o indeferimento de pedido objetivando a participação ou a realização de interrogatório de réu foragido, por videoconferência, sobretudo à luz dos princípios da legalidade, da boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais, haja vista que o réu não pode escolher o meio pelo qual a audiência de instrução será realizada (presencial ou virtual) e porque não lhe é lícito arguir vício para o qual concorreu em sua produção. Precedentes do STF (HC 243.295-AgR/SP - Rel. Min. CRISTIANO ZANIN - Primeira Turma - j. em 19/08/2024 - DJe de 22/08/2024; HC 226.723-AgR/SP - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 20/05/2024 - DJe de 28/06/2024; HC 238.659-AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 15/04/2024 - DJe de 17/04/2024 e HC 229.714-AgR/RJ - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 26/02/2024 - DJe de 03/04/2024) e do STJ (AgRg no HC 914.007/MS - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 04/11/2024 - DJe de 07/11/2024; AgRg no HC 929.979/SP - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 04/11/2024 - DJe de 06/11/2024; AgRg no HC 867.378/SP - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 16/09/2024 - DJe de 18/09/2024 e AgRg no HC 838.136/SP - Rel. Min. Teodoro Silva Santos - Sexta Turma - j. em 26/02/2024 - DJe de 05/03/2024). Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão proferida pela autoridade coatora. 2. Ordem denegada liminarmente.". (TJSP Habeas Corpus Criminal 2091675-39.2025.8.26.0000; Relator (a): Airton Vieira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Botucatu - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) HABEAS CORPUS - Possibilidade de oitiva de réu (paciente) foragido, com prisão preventiva decretada no Juízo a quo, em audiência de instrução virtual (híbrida), sem ser preso - Alegação de cerceamento de defesa, porque o paciente pretende dar sua versão sobre os fatos, na busca da verdade real - Impossibilidade - Condição de foragido implica em renúncia tácita ao direito de participar da audiência - Mantido o direito à defesa técnica, mas não à autodefesa - Recentes decisões da Superior Instância, nesse sentido - Sentença já prolatada - Paciente condenado, em regime aberto, substituído por penas restritivas de direitos e apelo em liberdade - Estaria prejudicado, caso o pleito fosse de soltura processual - DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2220174-75.2024.8.26.0000; Relator (a): Heitor Donizete de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 16/08/2024; Data de Registro: 16/08/2024)" INTIMEM-SE o réu e seu defensor do inteiro teor desta decisão, bem como para fornecer seu contato de e-mail e WhatsApp, a fim de garantir a participação na audiência, com a ressalva de que basta clicar no link disponibilizado nos autos digitais para acessar a sala virtual, por meio do aplicativo TEAMS. INTIMEM-SE as testemunhas. Quando do cumprimento dos mandados, caso as partes manifestem impossibilidade técnica de participação por videoconferência da audiência, o Oficial de Justiça deverá certificar a informação e intimar o referido participante a comparecer presencialmente ao prédio do Fórum da Comarca de Macatuba, na data e hora designadas, para realização de audiência mista, devendo os demais ingressarem virtualmente. Atente-se que para ingressar no prédio, o participante deverá portar documento de identificação com foto. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. III. JUNTE-SE aos autos Certidão de Distribuições de Ações Criminais atualizada. Intimem-se. - ADV: ALEX HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 363981/SP), NATALIA ZAMPIERI FONSECA ARAUJO (OAB 472962/SP)

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M.P.D.E.D.S.P. x Ualas Dos Santos Da Silva e outros

ID: 341813243

Tribunal: TJSP Órgão: Vara Criminal - Lorena Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500011-42.2020.8.26.0102

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

UALAS DOS SANTOS DA SILVA

Edital

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Criminal, do Foro de Lorena, Estado de São Paulo, Dr(a). Daniel Otero Pereira da Costa, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou de… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Criminal, do Foro de Lorena, Estado de São Paulo, Dr(a). Daniel Otero Pereira da Costa, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente UALAS DOS SANTOS DA SILVA, RG 474319465, CPF 399.583.588-08, pai VALDECI FERREIRA DA SILVA, mãe NEURISCE DOS SANTOS DA SILVA, Nascido/Nascida 03/05/1991, natural de Buritirama - BA, com endereço à Rua Marabá, 278, Jardim Oratorio, CEP 09380-522, Mauá - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 155 § 4º, II c/c Art. 29 "caput" ambos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1500011-42.2020.8.26.0102, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta do incluso inquérito policial que no dia 19 de outubro de 2019, pela manhã, no interior da agência do Banco do Brasil, localizada na Avenida Bernardino de Campos, 511, Centro, nesta cidade e Comarca, UALA DOS SANTOS DA SILVA, qualificado a fls. 50/51, previamente ajustado e agindo com unidade de desígnios e propósitos com indivíduo não identificado, subtraiu para sia mediante fraude a quantia de R$ 6.000,00, em prejuízo da vítima Luiz Urbano de Souza. Segundo apurado, o indivíduo não identificado valendo-se do terminal de autoatendimento da agência bancária onde a vítima tinha conta, situada na cidade de Lorena, tomou, de modo fraudulento, a quantia de R$ 6.000,00 da conta do ofendido transferindo imediatamente toda a quantia ao denunciado. Em seguida, o UALAS dirigiu-se à agência bancária da cidade de São Paulo e sacou R$ 4.000,00, sendo o restante do valor transferido a conta outro indivíduo desconhecido. Pelo empréstimo da conta bancária, o denunciado recebeu R$ 600,00, anuindo à prática criminosa. O denunciado concorreu para a consumação do crime ao atuar como receptor da quantia subtraída da vítima, contribuindo assim de forma decisiva para o sucesso da execução do delito. Diante do exposto, denuncio UALAS DOS SANTOS SILVA como incurso no artigo 155, § 4º, II, c.c. o artigo 29, caput, ambos do Código Penal. Requeiro o recebimento desta denúncia, a citação do denunciado e sua intimação para que apresente resposta escrita, instaurando-se o devido processo penal sob o procedimento ordinário. Requeiro, ainda, sejam ouvidas, na audiência de instrução e julgamento, a vítima adiante arrolada, interrogando-se o denunciado na sequência, após o que seja prolatada a pertinente sentença penal condenatória. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Lorena, aos 18 de fevereiro de 2025.

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Processo nº 1500011-20.2023.8.26.0334

ID: 331348051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1500011-20.2023.8.26.0334

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON CARLOS ALVES TEIXEIRA PINTO CARLOS AUGUSTO QUINTILHANO CORVALAN LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA MATEUS HENRIQUE DOS SANTOS MIRANDA

Intimação

Advogados:

WESLER AUGUSTO DE LIMA PEREIRA

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THAIS RENATA DE ALMEIDA SAMUEL

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MARCUS ANTÔNIO GIANEZE

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ALESSANDRO TAVARES NOGUEIRA DE LIMA

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Processo 1500011-20.2023.8.26.0334 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - MATEUS HENRIQUE DOS SANTOS MIRANDA - - ANDERSON CARLOS ALVES TEIXEIRA PINTO - - LUIZ CLAUDIO DE OLIV… Processo 1500011-20.2023.8.26.0334 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - MATEUS HENRIQUE DOS SANTOS MIRANDA - - ANDERSON CARLOS ALVES TEIXEIRA PINTO - - LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA - Carlos Augusto Quintilhano Corvalan - O processo encontra-se em ordem, não havendo diligências a sanar. Determino sua inclusão em pauta da reunião do Tribunal do Júri, inicialmente designada para o dia 16 de outubro de 2025, quinta-feira, às 09h00, fazendo, a seguir, nos termos do artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal, o relatório sucinto do processo. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ofereceu denúncia (fls. 180/183) em face dos acusados ANDERSON CARLOS ALVES TEIXEIRA PINTO, LUIZ CLÁUDIO DE OLIVEIRA e MATEUS HENRIQUE DOS SANTOS MIRANDA, já qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do delito previsto no art. 121, §2º, II, III e IV c/c art. 29, ambos do Código Penal, porque, no dia 12 de janeiro de 2023, por volta de 5h, na Rua Benedito Ferreira, n.º 220, Jardim Paraíso, nessa Cidade e Comarca de Macaubal, agindo em concurso e unidade de propósitos, por motivo fútil, meio cruel e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, os réus supostamente mataram Gabriel Henrique da Silva. Narra a denúncia que a vítima foi contratada como ajudante para trabalhar em uma obra na cidade de Macaubal, da qual o acusado ANDERSON era o encarregado e os acusados LUIZ e MATEUS nela trabalhavam, sob o comando do primeiro. Consta que os acusados ficaram sabendo que Gabriel estava envolvido com drogas e que, para sustentar seu vício, havia furtado ferramentas e outros objetos da empresa empregadora. Gabriel não voltou para o alojamento por cerca de quatro dias. Segundo a peça acusatória, na data dos fatos, os acusados tomaram ciência do local onde Gabriel estava e para lá se dirigiram em uma camionete GM/S-10 de cor preta, com a intenção de reaver as ferramentas subtraídas e se vingar; antes de sair do alojamento com os demais acusados, ANDERSON ordenou à testemunha Carlos Augusto Quintiliano Corvalan que permanecesse no alojamento para, caso Gabriel chegasse, segurá-lo ali. Consta que, ao chegarem no local onde Gabriel estava, ANDERSON se apossou de dois pedaços de madeira que estavam na carroceria da camionete e adentrou na casa, junto com LUIZ, pelos fundos, cada um com um pedaço de madeira, enquanto MATEUS ficou do lado de fora vigiando o local. Nos termos da inicial, ao entrarem na sala da casa, ANDERSON e LUIZ avistaram Gabriel dormindo no sofá, momento em que se aproximaram e o golpearam com diversas pauladas, evadindo-se do local em seguida. Consoante a narrativa, os acusados voltaram para o alojamento, e ANDERSON ordenou a todos que seguissem para suas cidades até a poeira abaixar; LUIZ e MATEUS seguiram para o Município de Valparaíso, e ANDERSON, para a Cidade de Tanabi. Decretada a prisão temporária dos réus Anderson e Luiz Cláudio nos autos n.º 1500012-05.2023.8.26.0334 (fls. 83/84). A denúncia foi recebida em 02/03/2023, ocasião em que deferido o pedido ministerial, decretando-se a prisão preventiva dos acusados Anderson e Luiz Cláudio (fls. 185/189). Devidamente citados (fl. 362, 474 e 475), os réus apresentaram respostas à acusação (fls. 372/410, 411/429, 430/468), com pedidos de liberdade provisória dos acusados Presos. Ratificado o recebimento da denúncia, preliminarmente foram indeferidos os pedidos de restituição do veículo e de liberdade provisória. Ademais, foi designada audiência de instrução e julgamento (fls. 478/483). Apresentado pedido de audiência presencial (fls. 499) e ouvido o Ministério Público (fls. 503/504), este Juízo redesignou a audiência outrora agendada (fls. 505). Audiência de instrução realizada às fls. 637/639, 740/743 e 930/933. Durante o ato, procedeu-se à oitiva das testemunhas e, ao final, os réus ANDERSON e LUIZ foram interrogados. Foi decretada a revelia de MATEUS. O Ministério Público apresentou alegações finais orais, conforme gravação audiovisual. A Defesa apresentou memoriais às fls. 945/961. Por sentença proferida em 30 de outubro de 2023, foram PRONUNCIADOS ANDERSON CARLOS ALVES TEIXEIRA PINTO, LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA, para que sejam submetidos a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri, como incursos no art. 121, § 2º, II, III e IV, do CP e IMPRONUNCIADO MATEUS HENRIQUE DOS SANTOS MIRANDA, com fundamento no art. 414 do CPP, quanto à imputação do art. 121, § 2º, II, III e IV, do CP. Por V. Acórdão datado de 26 de fevereiro de 2025, foi negado provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo corréu ANDERSON CARLOS ALVES TEIXEIRA PINTO e dado provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público para pronunciar o corréu MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS MIRANDA como incurso no art. 121, § 2º, incisos II, III e IV, do Código Penal. O V. Acórdão transitou em julgado em 25/04/2025 para a(s) defesa(s) e em 28/04/2025, para o Ministério Público (fls. 1255). Nos termos do artigo 431 do Código de Processo Penal, intimem-se as partes (réu, defensor, assistente de acusação, ilustre Representante do Ministério Público), bem como as testemunhas arroladas, para oitiva em plenário, observando, no que couber, o disposto no artigo 420 do mesmo códex legal. Sem prejuízo, designo o dia 30 de setembro de 2025, terça-feira, às 14h00, para sorteio dos jurados. Oportunamente, notifiquem-se os senhores jurados, providenciando-se a serventia a extração de cópias necessárias, nos termos do parágrafo único do artigo 472, do Código de Processo Penal. Intime-se e requisite-se o acusado. Requisite-se policiamento para o dia do julgamento. Considerando que este juízo não dispõe de instalações adequadas para a realização do júri, oficie-se a Câmara Municipal de Macaubal solicitando-se autorização para realização das sessões do júri, na Câmara Municipal de Macaubal. Expeça-se o necessário. No mais, mantenho a prisão preventiva decretada em desfavor do acusado ANDERSON CARLOS ALVES TEIXEIRA, porquanto ainda presentes os fundamentos realçados na decisão de fls. 185/189. Como registrado, há prova da materialidade e indícios de autoria quanto à prática de delito. Há gravidade concreta, pois, em tese, os acusados praticaram "diversos golpes com pedaço de madeira. Em razão dos golpes, a vítima teve fratura do osso temporal direito e fratura da base do crânio a direita com hematoma epidural, ainda laceração na orelha direita e duas lacerações na perna esquerda, apontando como causa da morte traumatismo cranioencefálico, causado por agente contundente". A revogação da preventiva, neste momento, seria prejudicial, pois a sessão do plenário do júri está marcada para 16 de outubro de 2025, e a liberdade do réu poderia impedir a aplicação da lei penal, com evasão do seu distrito. Salienta-se que, embora o acusado esteja preso desde 2023, tal se deu em razão do regular exercício da ampla defesa, mediante interposição de recurso contra a sentença de pronúncia. Neste juízo, o trâmite se deu com o maior brevidade possível a fim de não prolongar a prisão provisória do acusado. De rigor, portanto, manter a prisão preventiva. Intime-se e cumpra-se. - ADV: ALESSANDRO TAVARES NOGUEIRA DE LIMA (OAB 153027/SP), MARCUS ANTÔNIO GIANEZE (OAB 164235/SP), WESLER AUGUSTO DE LIMA PEREIRA (OAB 214225/SP), WESLER AUGUSTO DE LIMA PEREIRA (OAB 214225/SP), WESLER AUGUSTO DE LIMA PEREIRA (OAB 214225/SP), THAIS RENATA DE ALMEIDA SAMUEL (OAB 443269/SP), ALESSANDRO TAVARES NOGUEIRA DE LIMA (OAB 153027/SP)

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Processo nº 1500011-48.2025.8.26.0205

ID: 311670059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500011-48.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO DOS SANTOS DE BARROS

Intimação

Advogados:

IGOR CANAZZARO AMÊNDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500011-48.2025.8.26.0205 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - CRISTIANO DOS SANTOS DE BARROS - Vistos. Resumo da situação do processo: Fato: artigo 147-A do Código Penal. Recebime… Processo 1500011-48.2025.8.26.0205 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - CRISTIANO DOS SANTOS DE BARROS - Vistos. Resumo da situação do processo: Fato: artigo 147-A do Código Penal. Recebimento da denúncia: 23/05/2025 (fls. 102/103) Análise da resposta à acusação (art. 396-A e 397, ambos do Código de Processo Penal): A D. Defesa alegou preliminarmente na resposta à acusação que a representação da vítima foi realizada de forma informal, através do envio de mensagens por aplicativo de troca de mensagens WhatsApp, sem que houvesse lavratura de termo declaração da vítima perante a Autoridade Policial ou confirmação posterior da intenção de representar, razão pela qual pugnou pelo reconhecimento da ausência de condição de procedibilidade, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito (art. 395, II, do CPP). O Ministério Público, em réplica, alegou que às fls. 94 houve informação do desejo de representar pela vítima, pugnando pelo prosseguimento ao presente feito, submetendo-se o mérito à instrução processual e os fatos a julgamento. O artigo 39 do Código de Processo Penal estabelece que o direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial. O referido dispositivo não estabelece forma específica para a representação, exigindo apenas que seja inequívoca a manifestação de vontade da vítima em processar o autor do fato, conferindo ampla liberdade quanto ao meio utilizado para sua exteriorização. Conforme se extrai de fl. 95, a vítima expressou a vontade em processar o autor do fato por meio da ferramenta Whatsapp, ato que foi redigido a termo pelo Escrivão de Polícia (fl. 94), em consonância com o §1º do artigo 39 do CPP, o qual detém de fé pública decorrente do princípio da presunção de veracidade dos atos administrativos, logo, é de rigor a presunção de autenticidade e veracidade da vontade expressada pela vítima. Sendo assim, verifica-se que regular a representação da vítima como condição de procedibilidade da ação penal, uma vez que o ato não exige nenhuma formalidade e inequívoca a manifestação de vontade da ofendida, razão pela qual indefiro o pedido de extinção do processo sem resolução de mérito formulado pelo réu. No mais, não sendo também o caso de absolvição sumária, porquanto não vislumbrada nenhuma das hipóteses previstas no art. 397, do Código de Processo Penal, CONFIRMO o recebimento da denúncia. Da audiência de instrução e julgamento (art. 399, do Código de Processo Penal): 1. Nos termos do Comunicado CG 317/2020 e Provimento CSM 2564/2020, designo audiência para o dia 11 de setembro de 2025, às 14 horas e 30 minutos a realizar-se, a princípio, na modalidade híbrida, pelo sistema TEAMS, ficando as partes cientificadas de que, superada a fase do artigo 402 do CPP, serão realizados os debates orais na própria audiência (CPP, art. 403), devendo comparecer devidamente preparados para o ato. Realize a serventia o procedimento de agendamento da audiência via Outlook 365 ou Outlook Web, a qual será realizada pela ferramenta "Microsoft Teams", bem como o envio dos links aos participantes tão logo sobrevenham aos autos as informações necessárias para tanto. A audiência híbrida ou mista, está prevista no § 2º, do artigo 26, do Provimento CSM nº 2.564/2020, nos seguintes termos: "as audiências presenciais, sempre que possível, deverão ser realizadas de forma mista, com a presença de algumas pessoas no local e participação virtual de outras que tenham condições para tanto, inclusive de réus presos e adolescentes em conflito com a lei em situação de internação, observado o disposto no §1º deste artigo". Entretanto, caso alguma das partes tenha interesse na realização de audiência na modalidade inteiramente presencial, deverá requerer no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação da presente decisão, o que fica desde logo deferido, independentemente de motivação, nos termos do art. 3º, da Resolução CNJ nº 354 de 19/11/2020. Neste caso, todas as partes do processo, Advogados, Membros do Ministério Público e testemunhas deverão ser intimados para que compareçam à unidade judiciária presencialmente na data designada. Em se tratando de réu preso, a opção pela audiência presencial deverá ser devidamente motivada pela parte interessada, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso I, e § 2º, da Resolução CNJ nº 354 de 19/11/2020, submetendo-se ao controle judicial. 2. Em caso de audiência híbrida, nos termos do Comunicado CG 284/2020 e CG 314/2020, intimem-se pessoalmente o réu, a vítima e as testemunhas de acusação e defesa (a defesa através do DJE e o Ministério Público através do Portal de intimação). Encaminhe-se o convite (link) às partes (defesa e Ministério Púbico) para participação do ato por meio da ferramenta Microsoft Teams. Ressalto que para ingresso à audiência virtual através do computador/notebook não é necessário que a ferramenta Microsoft Teams esteja instalada, visto que ao acessar o link da reunião encaminhado ao endereço eletrônico é disponibilizada a versão Web da referida ferramenta para ingresso na reunião, sendo necessária apenas a observância de que a câmera e o microfone do computador/notebook devam estar ativados antes do ingresso. Para ingresso à teleaudiência por meio de smartphone é indispensável que a ferramenta Microsoft Teams esteja instalada no aparelho. 2.1. No ato da intimação, o senhor oficial de justiça deverá indagar à testemunhas, vítima e ao réu sobre a viabilidade de participação no ato virtual, isto é, se possuem computador, tablet ou aparelho celular, com câmera, microfone e conexão com a internet, bem como capacidade técnica de acessar o ambiente virtual. Em caso positivo, deverá desde logo requisitar o endereço de e-mail válido e o número de telefone para encaminhamento do link de acesso ao ato, advertindo-os que a ausência poderá acarretar multa, sem prejuízo de condução coercitiva. Em caso negativo, deverão ser intimados a comparecer ao Fórum no dia e hora designados, sob pena de multa e condução coercitiva, conforme o caso. 2.2. Considerando que a testemunha de defesa J. N. C. atualmente reside em outra comarca, providencie a z. serventia o agendamento da audiência junto à Estação Passiva de Oitiva pertencente à Comarca competente na data e horário da audiência designada ou caso inviável, devido à indisponibilidade de horários, em outra data, conforme disponibilidade do Juízo da Estação Passiva, nos termos do artigo 04 do Comunicado Conjunto de nº289/2022, bem como expeça-se mandado por meio da Central de Compartilhamento de Mandados, em conformidade com o Comunicado Conjunto Nº 373/2022, solicitando ao juízo competente que: a) intime-se a testemunha, por Oficial de Justiça, para que acesse por meios próprios o ambiente virtual no dia e no horário da audiência já designada por este Juízo, requisitando desde logo o endereço dee-mail válido e o número de telefone para encaminhamento do link de acesso ao ato, a ser posteriormente encaminhado a este juízo mediante devolução do mandado em virtude de tornar-se desnecessária a utilização da Estação Passiva, ressaltando-se que nessa circunstância o agendamento deverá ser cancelado pela z. serventia; b) na constatação de impossibilidade da testemunha participar remotamente do ato através de meios próprios, deverá o Oficial de Justiça, durante o cumprimento do ato para os fins previstos no item "a", intima-la para que compareça à Estação Passiva de Oitiva para participar remotamente da audiência por meio de um terminal de acesso no Fórum da Comarca do Juízo competente o no dia e horário agendado através da Ferramenta Microsoft Teams. Não havendo a possibilidade de participação da testemunha de forma remota por meios próprios ou através da Estação Passiva de Oitiva, expeça-se carta precatória para que o Juízo Deprecado proceda à inquirição de forma presencial na data mais oportuna, ficando, com a publicação desta decisão, intimadas as partes para fins do art. 222 do Código de Processo Penal, cabendo ao defensor o acompanhamento do trâmite processual da carta precatória perante o Juízo deprecado, a fim de tomar conhecimento da data da audiência. 2.3. Quando encaminhado o convite, informem-se aos participantes, com destaque, que permanecerão aguardando no "lobby" até o momento de serem chamados para a participação na audiência virtual. Consigne-se, ainda, que a fim de viabilizar a comunicação privada entre representante e representado, o magistrado poderá determinar que todos os demais participantes saiam da "sala virtual" permanecendo exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado, para contato prévio. As instruções de funcionamento da audiência virtual constam em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: IGOR CANAZZARO AMÊNDOLA (OAB 251296/SP)

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Ministério Público Do Estado Da Bahia x Filipi Jose Magalhaes Correia e outros

ID: 338433890

Tribunal: TJBA Órgão: V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMAÇARI Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 8010748-80.2024.8.05.0039

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

FILIPI JOSE MAGALHAES CORREIA GUSTAVO SILVA DOS SANTOS J. H. L. D. S. MARIA EUGENIA DAMASCENO PINTO ROBERT SILVA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOSENI SANTOS LOPES

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FILIPI JOSE MAGALHAES CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA EUGENIA DAMASCENO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 1ª Vara da Infância e Juventude Fórum Clemente Mariani, Rua Contorno do Centro Administrativo, Térreo, CEP 42800-000, Fone: (71) 3621-8738, C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 1ª Vara da Infância e Juventude Fórum Clemente Mariani, Rua Contorno do Centro Administrativo, Térreo, CEP 42800-000, Fone: (71) 3621-8738, Camaçari-BA - E-mail: camacarivinfjuv@tjba.jus.br SENTENÇA [Estupro] 8010748-80.2024.8.05.0039 Ministério Público do Estado da Bahia Trata-se de procedimento de apuração de ato infracional instaurado pelo Ministério Público do Estado da Bahia em face dos adolescentes Gustavo Silva dos Santos, J. H. L. D. S. e Robert Silva dos Santos, com idade de 13 e 14 anos à época dos fatos, imputando-lhes a prática de ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável coletivo, previsto no art. 217-A, caput, c/c art. 226, I, ambos do Código Penal. Consta da representação que, no dia 22 de julho de 2024, os adolescentes teriam constrangido a adolescente Letícia Allana Rodrigues Farias, também com 13 anos, a praticar sexo oral com os três, mediante ameaça de difamação no ambiente escolar. Os fatos teriam ocorrido na residência de um dos representados, após o turno escolar. A vítima foi ouvida em depoimento especial, com suporte psicológico, e confirmou a versão apresentada na inicial. Foram ouvidas testemunhas, dentre elas a genitora da vítima, colegas de escola e a diretora da instituição de ensino, cujos relatos corroboraram, em linhas gerais, a narrativa da vítima. Os representados confessaram a prática dos atos libidinosos, embora tenham alegado que a iniciativa partiu da própria vítima e que não houve coação ou violência. Representação oferecida em 05/09/2024, evento 462375780. Audiência de Apresentação em 08/10/2024, evento 467707601 com oitiva dos representados na mesma data. Audiência de Instrução realizada em 20/05/2025 com oitiva das testemunhas Fernanda Rodrigues Farias (genitora da vítima) e Ana Beatriz (testemunha menor) no ID 501513074. Depoimento especial da vítima em 12/09/2024 no processo vinculado: 8008682-30.2024.8.05.0039 ID 463593442. Alegações finais do Ministério Público em 30/05/2025 evento 503171637 Defesa Particular de J. H. L. D. S. em 09/06/2025 no ID 504368715. Alegações de Gustavo e Robert em 13/06/2025, pela Defensoria Pública, no evento 505285774. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Acerca da materialidade do ato infracional, entendo que este encontra-se suficientemente demonstrada pelo conjunto probatório, especialmente pelo depoimento especial da vítima, colhido com suporte técnico, no qual se narra que foi constrangida a praticar sexo oral com os três adolescentes, sob ameaça de difamação. Do mesmo modo, a confissão dos representados, que admitiram a prática dos atos libidinosos, o que, aliado aos relatos de testemunhas, confirmaram a versão da vítima e a repercussão dos fatos no ambiente escolar; Relatório psicológico no evento 466173381 e demais elementos colhidos na instrução permitem inferir que a autoria é incontroversa, recaindo sobre os três adolescentes representados. Em seus depoimentos, os adolescentes consignaram a versão de que tudo teria sido consentido. O tipo penal previsto no art. 217-A do Código Penal, contudo, configura-se com a prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante o consentimento da vítima, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A alegação de que os adolescentes possuíam idade próxima à da vítima não afasta a tipicidade da conduta, tampouco a presunção legal de vulnerabilidade. A jurisprudência brasileira não admite, como regra, a aplicação da chamada "Romeo and Juliet Law", típica do direito norte-americano, salvo em hipóteses excepcionais, o que não se verifica no presente caso, dada a existência de coação moral e ameaça de difamação. A ameaça de difamação, embora não envolva violência física, configura grave ameaça nos termos do art. 217-A, pois é apta a tolher a liberdade sexual da vítima, especialmente no contexto de adolescentes em ambiente escolar, onde a reputação social exerce papel central na formação da identidade e autoestima. A jurisprudência do STJ reconhece que a ameaça de exposição pública, em especial no meio escolar, pode configurar grave ameaça, desde que demonstrada sua eficácia em constranger a vítima, como se verifica nos autos. Deve ser ainda dada especial relevancia à superioridade numerica dos agressores, o que, por sí só serve como fator intimidador para a vítima. Da Medida Socioeducativa Nos termos do art. 112 do ECA, a aplicação de medida socioeducativa deve observar a proporcionalidade, a capacidade de compreensão do ato e a necessidade de responsabilização pedagógica. A doutrina da proteção integral, consagrada no art. 227 da Constituição Federal e no art. 1º do ECA, impõe que a resposta estatal ao ato infracional seja orientada pela ressocialização e reeducação, e não pela retribuição penal. Em relação à medida socioeducativa a ser aplicada, considero que as circunstâncias do ato infracional foram graves, especialmente por ter sido a vitima surpreendida no local combinado com apenas um dos representados, por outros dois, tendo todos, de comum acordo, a submetido a pratica de sexo oral. O impacto para a vida pessoal da vitima foi absurdo, com reflexos comportamentais; necessidade de mudança, inclusive, da rotina escolar, enquanto os representados seguiram suas vidas sustentando "que ela quis" a pratica do ato sexual. Deve-se ter muito cuidado com o estimulo de comportamentos misóginos entre adolescentes, reforçados por uma iniciação sexual precoce e inadequada. Contudo, os representados não respondem a outras ações perante este Juízo e aparentemente, não possuem envolvimento com o mundo do crime. Os representados não trabalham, mas estudam, e contam com o apoio da família, indispensável à sua ressocialização. Saliento que a medida extrema de internação não será aplicada, no caso em tela, por entender que as características pessoais dos adolescentes são indicativas de possibilidade de reabilitação, contando com apoio da família. Nesse sentido colaciono entendimentos dos Tribunais: "APELAÇÕES CÍVEIS. ECA. ATO INFRACIONAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. 1. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA DA PROVA COLHIDA PARA ENSEJAR A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. 2. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. LIBERDADE ASSISTIDA. CUMULAÇÃO COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E TRATAMENTO PSICOLÓGICO. POSSIBILIDADE. 1. A autoria e a materialidade do ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal) estão evidenciadas pelo conjunto probatório coligido aos autos. É sabido que fatos como os dos autos costumam ocorrer na clandestinidade, muitas vezes sem testemunhas presenciais, e, por essa razão, a palavra da vítima assume relevante importância. 2. De acordo com o art. 112, § 1º, do ECA, a medida socioeducativa deve levar em conta a capacidade do adolescente de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. Ponderando tais critérios e considerando que já são passados mais de três anos desde que cometido o ato infracional, afigura-se adequada a aplicação das medidas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade no caso, cumulada com tratamento psicológico. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO ADOLESCENTE E, POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (Apelação Cível Nº... 70079610325, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 04/04/2019)." (TJ-RS - AC: 70079610325 RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Data de Julgamento: 04/04/2019, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/04/2019) "APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. Reprimendas impostas. Liberdade assistida. Prestação de serviços à comunidade. Autoria e materialidade demonstradas. Negativa isolada no contexto. Declarações da vítima. Especial relevância. Situação suficiente para caracterizar o ilícito. Precedentes. Sanções adequadas. Aptidão das medidas para assegurarem o aperfeiçoamento moral e social. Gravidade do ilícito. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AC: 15000116720198260493 SP 1500011-67.2019.8.26.0493, Relator: Sulaiman Miguel, Data de Julgamento: 01/04/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 01/04/2022). A medida de prestação de serviços à comunidade cumulada com liberdade assistida revela-se a mais adequada, pois permite o acompanhamento psicossocial dos adolescentes; estimula a responsabilização e a reparação simbólica do dano e evita o encarceramento precoce, que pode agravar a vulnerabilidade social. Entendo que a liberdade assistida, ao permitir o acompanhamento contínuo, e a prestação de serviços à comunidade, ao promover a empatia e a solidariedade, são expressões concretas do ideal de justiça restaurativa desejável. Pelo que, para uma melhor integração dos Representados à comunidade, inclusive no que diz respeito aos valores morais e sociais, com o fito de prestar auxílio e orientação ao adolescente, ainda com base nos artigos 99, 101, inciso V, e 112, do Estatuto da Criança e do Adolescente, tenho que as medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade, com liberdade assistida com orientação sexual e respeito a igualdade de generos, são as mais adequadas ao presente caso. Ante todo o exposto, com fundamento nos arts. 112, incisos IV e VI, e 114, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGO PROCEDENTE a representação formulada pelo Ministério Público para: Reconhecer a prática de ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável coletivo, previsto no art. 217-A, caput, c/c art. 226, I, ambos do Código Penal, por parte dos adolescentes: Gustavo Silva dos Santos J. H. L. D. S. e Robert Silva dos Santos, para aplicar a cada um dos representados as seguintes medidas socioeducativas, cumulativamente: Prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 6 (seis) meses, em entidade a ser indicada pelo CREAS; Liberdade assistida, pelo prazo de 06 (seis) meses, com acompanhamento psicossocial e familiar e, ainda, medida protetiva consistente em orientação sexual e sobre igualdade de genero, podendo, a qualquer tempo, ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, nos termos dos artigos 117, 118 e 119, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Após o prazo de lei, formem-se os autos de execução da medida socioeducativa, arquivando-se os presentes. Oficie-se ao CREAS para acompanhamento e fiscalização das medidas aplicadas ao adolescente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Camaçari/BA, 07 de julho de 2025 Louise de Melo Cruz Diamantino Gomes Juíza de Direito mgs

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Processo nº 1062918-37.2023.8.11.0001

ID: 317977058

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1062918-37.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO CARLOS GUSMAO DE ALMEIDA

Sentença

Advogados:

HERNAN ESCUDERO GUTIERREZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HERNAN ESCUDERO GUTIERREZ

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MARCO ANTONIO MAGALHAES DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCO ANTONIO MAGALHAES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1062918-37.2023.8.11.0001. VÍTIMA: DINALDO DE LIMA DENUNCIADO: FRANCISCO CARLOS GUSMAO DE ALMEIDA Vistos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1062918-37.2023.8.11.0001. VÍTIMA: DINALDO DE LIMA DENUNCIADO: FRANCISCO CARLOS GUSMAO DE ALMEIDA Vistos etc. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, com base no incluso procedimento inquisitorial, ofereceu denúncia em face de FRANCISCO CARLOS GUSMÃO DE ALMEIDA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime de lesão corporal, previsto no art. 129, caput, do Código Penal. Consta da inicial acusatória que: “Consta dos autos de Termo Circunstanciado que, no dia 29 de maio de 2023, por volta das 07:15min, na casa do denunciado, localizada na Rua A, n° 2, Bairro Terra nova, nesta Cidade e Comarca de Cuiabá/MT, o denunciado FRANCISCO CARLOS GUSMÃO DE ALMEIDA, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, praticou leão corporal em face de DINALDO DE LIMA. Fazem esclarecer as investigações policiais que no dia dos fatos a vítima foi até o imóvel do denunciado fazer cobranças de aluguel, e ao indagar à esposa do denunciado se iriam efetuar o pagamento dos alugueis atrasados, momento em que o denunciado proferiu um soco o rosto da vítima, lhe causando lesão, conforme o Laudo pericial n°: 110.1.02.9067.2023.118308-A01. Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO denuncia FRANCISCO CARLOS GUSMÃO DE ALMEIDA, como incurso no artigo 129, caput, do Código Penal (...)” (ID. 141009216). O TCO foi devidamente instruído com as peças essenciais ao processamento do feito: Boletim de ocorrência (ID. 132915347), laudo de corpo de delito (ID. 132915346); Folha de antecedentes criminais do acusado (ID. 134027916). O denunciado foi citado para apresentação de resposta à acusação (ID. 14257002), cuja peça processual encontra-se no ID. 149436029. A audiência de instrução foi realizada em 18/03/2025, ato em que recebida a denúncia, pois presentes os requisitos do art. 41 do CPP – ID. 187784710. Na sessão, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação, Dinaldo de Lima, e pela Defesa, Eneias Camargo e Maria Izabel da Luz Escouto, incontinenti, foi realizado o interrogatório do réu. A defesa desistiu das oitivas das testemunhas de defesa João David e Odelio Aparecido, o que foi homologada pelo Juízo. Todos os atos foram devidamente registrados em mídia, cujo relatório encontra-se encartado no ID. 184886601, e Termo de audiência de ID. 188964392. Encerrada a instrução, o Ministério Público requereu a condenação do acusado, nos termos da Denúncia (189408583). Em sede de Alegações Finais por Memoriais (ID 189627847), a defesa do réu FRANCISCO CARLOS GUSMÃO DE ALMEIDA pleiteou a absolvição, alegando, em síntese, que os fatos ocorreram em legítima defesa de sua companheira e de seu domicílio, dada a suposta invasão e ameaças perpetradas pela vítima. A defesa argumentou a má-fé da vítima, a ausência de provas concretas da lesão corporal e a falta de testemunhas que confirmassem a versão acusatória, além de requerer a retificação do local dos fatos na ata de audiência. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifica-se que o processo em tela está apto para o julgamento. Presentes as condições que dão suporte ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais necessários à constituição e desenvolvimento válido e regular do feito, o iter procedimental transcorreu dentro dos ditames legais, sendo assegurados às partes todos os direitos, e respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Desta feita, não se vislumbram nulidades ou irregularidades de ordem processual a serem escoimadas. À míngua de preliminares suscitadas pelas partes, passo, doravante, à análise meritória. A materialidade do delito de lesão corporal, em tese, estaria consubstanciada no laudo pericial acostado aos autos. Contudo, a autoria e o dolo do réu, bem como a configuração da ilicitude, mostram-se controversos diante do conjunto probatório produzido. A defesa apresentou uma série de argumentos que merecem profunda análise. A tese de legítima defesa (art. 25 do Código Penal) é um ponto central. Conforme narrado, o réu agiu para defender sua companheira, Maria Isabel da Luz Escouto, e seu domicílio, que, segundo as alegações, teria sido invadido pela suposta vítima, Dinaldo de Lima, em um contexto de cobranças abusivas e ameaças. As alegações da defesa sobre a má-fé da suposta vítima e a fragilidade das provas da lesão corporal são pertinentes. A contestação quanto à veracidade da quebra dos óculos, sem a apresentação de recibo de conserto e a posterior constatação de sua integridade, lança dúvidas sobre a extensão e até mesmo a ocorrência da lesão nos moldes alegados. Ademais, a defesa questionou a compatibilidade da suposta agressão com a participação da vítima em um evento social logo em seguida. A ausência de testemunhas diretas que pudessem corroborar a versão da suposta vítima, aliada ao fato de que as testemunhas preliminares nada visualizaram que confirmasse a versão acusatória, é um fator crucial. Em matéria penal, a prova da autoria e do dolo deve ser robusta e indene de dúvidas para ensejar uma condenação. Importante destacar o contexto fático trazido pela defesa, de reiteradas condutas da suposta vítima de invasão de domicílio e ameaças contra a companheira do réu, inclusive com registro de acordo anterior em juízo para evitar condenação por ameaça e invasão de domicílio (autos nº 1062559-87.2023.8.11.0001). Esse histórico, se comprovado, fortalece a tese de que a ação do réu pode ter sido uma reação a uma injusta agressão. A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a reação a uma injusta agressão, mesmo que em um contexto de animosidade prévia, pode configurar legítima defesa, desde que observados os requisitos legais. Ademais, a solicitação da defesa de retificação da ata de audiência quanto ao endereço e horário do fato, se acatada, alteraria substancialmente a narrativa acusatória de que o réu teria se deslocado para agredir a vítima em sua residência, para uma situação de legítima defesa em seu próprio lar. Sobre o assunto: Apelação. Lesão corporal. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público visando à condenação dos recorridos. Impossibilidade. Apesar de o laudo pericial de fls. 89/90 indicar que a vítima sofreu lesões corporais de natureza leve, a prova oral produzida durante a instrução processual não revela quem deu início às agressões. É possível que os acusados tenham agido em legítima defesa, e as circunstâncias delitivas se mostram obscuras para cravar que se excederam na ação, na forma do artigo 23, parágrafo único do Código Penal. Ainda que a palavra da vítima tenha especial relevância em crimes desta natureza, somente tal inferência, neste contexto, não se mostra suficiente à condenação. Destaco também que os recorridos são primários, não possuindo qualquer anotação criminal que indique possível comportamento violento por parte de ambos. Princípio in dubio pro reo. Absolvição mantida. Negado provimento ao recurso. (TJ-SP - APR: 15000118020208260348 SP 1500011-80.2020.8.26.0348, Relator: Xisto Albarelli Rangel Neto, Data de Julgamento: 25/04/2022, 13ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 25/04/2022) – destacamos. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEIXA DÚVIDAS QUANTO À INTENÇÃO DO RÉU DE LESIONAR A VÍTIMA OU ACERCA DE TER AGIDO SOB O PÁLIO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO IMPOSITIVA. IN DUBIO PRO REO. 1). Absolve-se o acusado da prática do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo, quando o contexto probatório deixa dúvidas quanto à intenção do réu de lesionar a vítima ou apenas se defender, de forma proporcional e necessária. 2) RECURSO PROVIDO. (TJ-GO - APR: 655102520168090049, Relator. DR(A) . SIVAL GUERRA PIRES, Data de Julgamento: 28/11/2019, 1A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2907 de 13/01/2020) Diante do conjunto probatório, observa-se que as provas produzidas não foram suficientes para afastar a dúvida razoável quanto à ocorrência da lesão corporal nos termos da denúncia e, principalmente, sobre a excludente de ilicitude da legítima defesa. O ônus da prova, no processo penal, recai sobre a acusação. Não havendo provas cabais e inequívocas da autoria e do dolo do réu, e havendo elementos que sugerem a ocorrência de legítima defesa, o princípio do in dubio pro reo deve ser aplicado. Conforme a jurisprudência majoritária, a dúvida sobre a responsabilidade penal do acusado deve levar à sua absolvição, em homenagem ao princípio da presunção de inocência. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA (ART. 157, ‘CAPUT’, DO CP)– IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IN DÚBIO PRO REO – VIABILIDADE – PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE – AUTORIA DELITIVA – RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL – DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA – FALTA DE CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO – CONTEXTO PROBATÓRIO CLAUDICANTE – NÃO COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO" – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA – ABSOLVIÇÃO DECRETADA. O processo penal não autoriza conclusões condenatórias baseadas somente em suposições ou indícios. Para sustentar um decreto condenatório o depoimento de testemunha única deve se harmonizar com o contexto probatório. A prova deve estar clara, escorreita e sem qualquer dúvida a respeito da materialidade ou autoria do delito para ensejar sentença condenatória. Na hipótese, tendo em vista que as provas produzidas não são suficientes para embasar uma condenação, torna-se imperativa a absolvição do apelante, em observância ao princípio "in dubio pro reo". (TJ-MT 00001203820128110035 MT, Relator.: FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, Data de Julgamento: 25/08/2021, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 30/08/2021) – destacamos. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONFRONTO COM DEPOIMENTO TESTEMUNHAL PRESENCIAL . AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE CORROBOREM O DEPOIMENTO DA OFENDIDA. PRESENÇA DE MAIS DE UMA VERSÃO DOS FATOS. IN DUBIO PRO REO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO . 1. As instâncias ordinárias confirmaram a robustez do conjunto probatório para sustentar a sentença condenatória e, como se sabe, o habeas corpus possui limites cognitivos estreitos, que inviabilizam a incursão na seara probatória. Por isso, os pedidos de absolvição ou readequação típica do delito imputado, em regra, não podem ser apreciados por meio do writ, que não se presta ao exame verticalizado e minucioso do arcabouço fático-probatório. 2 . Esta Corte já se manifestou, em reiterados julgados, que, nos crimes sexuais, normalmente cometidos às escondidas, a palavra da vítima se reveste de especial relevância. Entretanto, é sempre necessário que tais declarações encontrem respaldo nas demais evidências amealhadas no curso da persecução criminal. 3. Neste caso, com a devida vênia, verifico que o depoimento da vítima não foi corroborado pelos outros elementos de prova . Os elementos analisados, considerando a estreiteza cognitiva do writ, não autorizam a manutenção da sentença condenatória, ante a existência de versões conflitantes, devendo prevalecer, neste caso, a aplicação do princípio in dubio pro reo. 4. Agravo regimental provido. (STJ - AgRg no HC: 854563 RO 2023/0333779-6, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 30/10/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2023) – destacamos. O direito penal não opera com conjecturas e, para que ocorra a condenação, exige-se a certeza da existência do fato punível, da autoria e da culpabilidade do agente, mediante a apresentação de provas passadas pelo contraditório e da ampla defesa. É imperioso firmar que, no processo penal, a condenação exige prova robusta e incontestável da autoria e da materialidade do delito. Havendo dúvida, ainda que mínima, esta deve ser interpretada em favor do réu, em respeito ao princípio do in dubio pro reo. Nesse sentido, a insuficiência de provas quanto à efetiva prática do crime de resistência impede a prolação de um decreto condenatório. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, que dispõe que o juiz absolverá o réu quando não existir prova suficiente para a condenação, e considerando a presença de elementos que indicam a possível ocorrência de legítima defesa, bem como a fragilidade do conjunto probatório para sustentar a condenação, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E ABSOLVO FRANCISCO CARLOS GUSMÃO DE ALMEIDA da imputação do crime de lesão corporal, por não haver provas suficientes para a condenação. Após o trânsito em julgado, procedam-se as anotações de praxe e baixas necessárias. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. (assinado de forma digital) MARIA ROSI DE MEIRA BORBA Juíza de Direito

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Processo nº 1062918-37.2023.8.11.0001

ID: 319057664

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1062918-37.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO CARLOS GUSMAO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO MAGALHAES DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCO ANTONIO MAGALHAES DOS SANTOS

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HERNAN ESCUDERO GUTIERREZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HERNAN ESCUDERO GUTIERREZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1062918-37.2023.8.11.0001. VÍTIMA: DINALDO DE LIMA DENUNCIADO: FRANCISCO CARLOS GUSMAO DE ALMEIDA Vistos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1062918-37.2023.8.11.0001. VÍTIMA: DINALDO DE LIMA DENUNCIADO: FRANCISCO CARLOS GUSMAO DE ALMEIDA Vistos etc. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, com base no incluso procedimento inquisitorial, ofereceu denúncia em face de FRANCISCO CARLOS GUSMÃO DE ALMEIDA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime de lesão corporal, previsto no art. 129, caput, do Código Penal. Consta da inicial acusatória que: “Consta dos autos de Termo Circunstanciado que, no dia 29 de maio de 2023, por volta das 07:15min, na casa do denunciado, localizada na Rua A, n° 2, Bairro Terra nova, nesta Cidade e Comarca de Cuiabá/MT, o denunciado FRANCISCO CARLOS GUSMÃO DE ALMEIDA, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, praticou leão corporal em face de DINALDO DE LIMA. Fazem esclarecer as investigações policiais que no dia dos fatos a vítima foi até o imóvel do denunciado fazer cobranças de aluguel, e ao indagar à esposa do denunciado se iriam efetuar o pagamento dos alugueis atrasados, momento em que o denunciado proferiu um soco o rosto da vítima, lhe causando lesão, conforme o Laudo pericial n°: 110.1.02.9067.2023.118308-A01. Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO denuncia FRANCISCO CARLOS GUSMÃO DE ALMEIDA, como incurso no artigo 129, caput, do Código Penal (...)” (ID. 141009216). O TCO foi devidamente instruído com as peças essenciais ao processamento do feito: Boletim de ocorrência (ID. 132915347), laudo de corpo de delito (ID. 132915346); Folha de antecedentes criminais do acusado (ID. 134027916). O denunciado foi citado para apresentação de resposta à acusação (ID. 14257002), cuja peça processual encontra-se no ID. 149436029. A audiência de instrução foi realizada em 18/03/2025, ato em que recebida a denúncia, pois presentes os requisitos do art. 41 do CPP – ID. 187784710. Na sessão, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação, Dinaldo de Lima, e pela Defesa, Eneias Camargo e Maria Izabel da Luz Escouto, incontinenti, foi realizado o interrogatório do réu. A defesa desistiu das oitivas das testemunhas de defesa João David e Odelio Aparecido, o que foi homologada pelo Juízo. Todos os atos foram devidamente registrados em mídia, cujo relatório encontra-se encartado no ID. 184886601, e Termo de audiência de ID. 188964392. Encerrada a instrução, o Ministério Público requereu a condenação do acusado, nos termos da Denúncia (189408583). Em sede de Alegações Finais por Memoriais (ID 189627847), a defesa do réu FRANCISCO CARLOS GUSMÃO DE ALMEIDA pleiteou a absolvição, alegando, em síntese, que os fatos ocorreram em legítima defesa de sua companheira e de seu domicílio, dada a suposta invasão e ameaças perpetradas pela vítima. A defesa argumentou a má-fé da vítima, a ausência de provas concretas da lesão corporal e a falta de testemunhas que confirmassem a versão acusatória, além de requerer a retificação do local dos fatos na ata de audiência. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifica-se que o processo em tela está apto para o julgamento. Presentes as condições que dão suporte ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais necessários à constituição e desenvolvimento válido e regular do feito, o iter procedimental transcorreu dentro dos ditames legais, sendo assegurados às partes todos os direitos, e respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Desta feita, não se vislumbram nulidades ou irregularidades de ordem processual a serem escoimadas. À míngua de preliminares suscitadas pelas partes, passo, doravante, à análise meritória. A materialidade do delito de lesão corporal, em tese, estaria consubstanciada no laudo pericial acostado aos autos. Contudo, a autoria e o dolo do réu, bem como a configuração da ilicitude, mostram-se controversos diante do conjunto probatório produzido. A defesa apresentou uma série de argumentos que merecem profunda análise. A tese de legítima defesa (art. 25 do Código Penal) é um ponto central. Conforme narrado, o réu agiu para defender sua companheira, Maria Isabel da Luz Escouto, e seu domicílio, que, segundo as alegações, teria sido invadido pela suposta vítima, Dinaldo de Lima, em um contexto de cobranças abusivas e ameaças. As alegações da defesa sobre a má-fé da suposta vítima e a fragilidade das provas da lesão corporal são pertinentes. A contestação quanto à veracidade da quebra dos óculos, sem a apresentação de recibo de conserto e a posterior constatação de sua integridade, lança dúvidas sobre a extensão e até mesmo a ocorrência da lesão nos moldes alegados. Ademais, a defesa questionou a compatibilidade da suposta agressão com a participação da vítima em um evento social logo em seguida. A ausência de testemunhas diretas que pudessem corroborar a versão da suposta vítima, aliada ao fato de que as testemunhas preliminares nada visualizaram que confirmasse a versão acusatória, é um fator crucial. Em matéria penal, a prova da autoria e do dolo deve ser robusta e indene de dúvidas para ensejar uma condenação. Importante destacar o contexto fático trazido pela defesa, de reiteradas condutas da suposta vítima de invasão de domicílio e ameaças contra a companheira do réu, inclusive com registro de acordo anterior em juízo para evitar condenação por ameaça e invasão de domicílio (autos nº 1062559-87.2023.8.11.0001). Esse histórico, se comprovado, fortalece a tese de que a ação do réu pode ter sido uma reação a uma injusta agressão. A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a reação a uma injusta agressão, mesmo que em um contexto de animosidade prévia, pode configurar legítima defesa, desde que observados os requisitos legais. Ademais, a solicitação da defesa de retificação da ata de audiência quanto ao endereço e horário do fato, se acatada, alteraria substancialmente a narrativa acusatória de que o réu teria se deslocado para agredir a vítima em sua residência, para uma situação de legítima defesa em seu próprio lar. Sobre o assunto: Apelação. Lesão corporal. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público visando à condenação dos recorridos. Impossibilidade. Apesar de o laudo pericial de fls. 89/90 indicar que a vítima sofreu lesões corporais de natureza leve, a prova oral produzida durante a instrução processual não revela quem deu início às agressões. É possível que os acusados tenham agido em legítima defesa, e as circunstâncias delitivas se mostram obscuras para cravar que se excederam na ação, na forma do artigo 23, parágrafo único do Código Penal. Ainda que a palavra da vítima tenha especial relevância em crimes desta natureza, somente tal inferência, neste contexto, não se mostra suficiente à condenação. Destaco também que os recorridos são primários, não possuindo qualquer anotação criminal que indique possível comportamento violento por parte de ambos. Princípio in dubio pro reo. Absolvição mantida. Negado provimento ao recurso. (TJ-SP - APR: 15000118020208260348 SP 1500011-80.2020.8.26.0348, Relator: Xisto Albarelli Rangel Neto, Data de Julgamento: 25/04/2022, 13ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 25/04/2022) – destacamos. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEIXA DÚVIDAS QUANTO À INTENÇÃO DO RÉU DE LESIONAR A VÍTIMA OU ACERCA DE TER AGIDO SOB O PÁLIO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO IMPOSITIVA. IN DUBIO PRO REO. 1). Absolve-se o acusado da prática do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo, quando o contexto probatório deixa dúvidas quanto à intenção do réu de lesionar a vítima ou apenas se defender, de forma proporcional e necessária. 2) RECURSO PROVIDO. (TJ-GO - APR: 655102520168090049, Relator. DR(A) . SIVAL GUERRA PIRES, Data de Julgamento: 28/11/2019, 1A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2907 de 13/01/2020) Diante do conjunto probatório, observa-se que as provas produzidas não foram suficientes para afastar a dúvida razoável quanto à ocorrência da lesão corporal nos termos da denúncia e, principalmente, sobre a excludente de ilicitude da legítima defesa. O ônus da prova, no processo penal, recai sobre a acusação. Não havendo provas cabais e inequívocas da autoria e do dolo do réu, e havendo elementos que sugerem a ocorrência de legítima defesa, o princípio do in dubio pro reo deve ser aplicado. Conforme a jurisprudência majoritária, a dúvida sobre a responsabilidade penal do acusado deve levar à sua absolvição, em homenagem ao princípio da presunção de inocência. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA (ART. 157, ‘CAPUT’, DO CP)– IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IN DÚBIO PRO REO – VIABILIDADE – PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE – AUTORIA DELITIVA – RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL – DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA – FALTA DE CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO – CONTEXTO PROBATÓRIO CLAUDICANTE – NÃO COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO" – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA – ABSOLVIÇÃO DECRETADA. O processo penal não autoriza conclusões condenatórias baseadas somente em suposições ou indícios. Para sustentar um decreto condenatório o depoimento de testemunha única deve se harmonizar com o contexto probatório. A prova deve estar clara, escorreita e sem qualquer dúvida a respeito da materialidade ou autoria do delito para ensejar sentença condenatória. Na hipótese, tendo em vista que as provas produzidas não são suficientes para embasar uma condenação, torna-se imperativa a absolvição do apelante, em observância ao princípio "in dubio pro reo". (TJ-MT 00001203820128110035 MT, Relator.: FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, Data de Julgamento: 25/08/2021, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 30/08/2021) – destacamos. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONFRONTO COM DEPOIMENTO TESTEMUNHAL PRESENCIAL . AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE CORROBOREM O DEPOIMENTO DA OFENDIDA. PRESENÇA DE MAIS DE UMA VERSÃO DOS FATOS. IN DUBIO PRO REO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO . 1. As instâncias ordinárias confirmaram a robustez do conjunto probatório para sustentar a sentença condenatória e, como se sabe, o habeas corpus possui limites cognitivos estreitos, que inviabilizam a incursão na seara probatória. Por isso, os pedidos de absolvição ou readequação típica do delito imputado, em regra, não podem ser apreciados por meio do writ, que não se presta ao exame verticalizado e minucioso do arcabouço fático-probatório. 2 . Esta Corte já se manifestou, em reiterados julgados, que, nos crimes sexuais, normalmente cometidos às escondidas, a palavra da vítima se reveste de especial relevância. Entretanto, é sempre necessário que tais declarações encontrem respaldo nas demais evidências amealhadas no curso da persecução criminal. 3. Neste caso, com a devida vênia, verifico que o depoimento da vítima não foi corroborado pelos outros elementos de prova . Os elementos analisados, considerando a estreiteza cognitiva do writ, não autorizam a manutenção da sentença condenatória, ante a existência de versões conflitantes, devendo prevalecer, neste caso, a aplicação do princípio in dubio pro reo. 4. Agravo regimental provido. (STJ - AgRg no HC: 854563 RO 2023/0333779-6, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 30/10/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2023) – destacamos. O direito penal não opera com conjecturas e, para que ocorra a condenação, exige-se a certeza da existência do fato punível, da autoria e da culpabilidade do agente, mediante a apresentação de provas passadas pelo contraditório e da ampla defesa. É imperioso firmar que, no processo penal, a condenação exige prova robusta e incontestável da autoria e da materialidade do delito. Havendo dúvida, ainda que mínima, esta deve ser interpretada em favor do réu, em respeito ao princípio do in dubio pro reo. Nesse sentido, a insuficiência de provas quanto à efetiva prática do crime de resistência impede a prolação de um decreto condenatório. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, que dispõe que o juiz absolverá o réu quando não existir prova suficiente para a condenação, e considerando a presença de elementos que indicam a possível ocorrência de legítima defesa, bem como a fragilidade do conjunto probatório para sustentar a condenação, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E ABSOLVO FRANCISCO CARLOS GUSMÃO DE ALMEIDA da imputação do crime de lesão corporal, por não haver provas suficientes para a condenação. Após o trânsito em julgado, procedam-se as anotações de praxe e baixas necessárias. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. (assinado de forma digital) MARIA ROSI DE MEIRA BORBA Juíza de Direito

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Processo nº 1500011-15.2025.8.26.0022

ID: 300710549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500011-15.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PABLO HENRIQUE VIEIRA

Intimação

Advogados:

MAICON ROBERTO HERMOGENES

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LUCAS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA APARECIDA ASSULFI

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Processo 1500011-15.2025.8.26.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PABLO HENRIQUE VIEIRA - Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por interm… Processo 1500011-15.2025.8.26.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PABLO HENRIQUE VIEIRA - Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio de seu representante legal, ofereceu denúncia contra PABLO HENRIQUE VIEIRA, já qualificado, dando-o como incurso no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06, e artigo 333 do Código Penal, na forma do concurso material de crimes, pela prática dos fatos delituosos descritos na peça vestibular acusatória, nos seguintes termos (fls. 73/75): Consta dos autos do incluso inquérito policial que, no dia 08 de janeiro de 2025, por volta das 18h00min., em via pública, na Rua Tácito Loschiavo, nº 69, Jardim Modelo, no Município e Comarca de Amparo/SP, PABLO HENRIQUE VIEIRA, de forma livre e consciente, trazia consigo, para fins de comercialização a terceiros, 24 (vinte e quatro) porções de cocaína, com peso aproximado de 30,50 gramas, e 13 (treze) invólucros contendo pedras de crack, com peso de 12,52 gramas, conforme Auto de Exibição e Apreensão às fls. 18/19 e Autos de Constatação Provisória às fls. 20/21 e relatórios fotográficos às fls. 22/28, além dos laudos de exame toxicológico a serem oportunamente juntados nos autos, sem autorização legal ou regulamentar para assim agir. Consta, ainda, que nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima descritas, PABLO HENRIQUE VIEIRA, de forma livre e consciente, ofereceu vantagem indevida aos Policiais Militares para omitir atos de ofício. O acusado foi devidamente notificado (fl. 100) e apresentou defesa preliminar (fls. 93/95 e 104). A denúncia foi formalmente recebida em 24 de fevereiro de 2025 (fls. 105/107). No decorrer da instrução processual foram inquiridas duas testemunhas arroladas em comum pelas partes e, ao final, o réu foi interrogado. Em alegações finais, o representante do Ministério Público, após analisar o conjunto probatório, entendeu estarem devidamente comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos, bem como a responsabilidade criminal do réu, pugnando pela sua integral condenação nos termos da peça exordial acusatória. Por sua vez, em alegações finais, a defesa do acusado requereu a sua absolvição por corrupção ativa, alegando dúvida sobre a oferta de dinheiro, que teria ocorrido após a prisão, o que descaracterizaria o crime. Para o tráfico, pediu a desclassificação para posse para uso próprio (artigo 28 da Lei nº 11.343/2006), com base na confissão de PABLO de portar apenas três pinos de cocaína. Subsidiariamente, requereu a aplicação do redutor do artigo 33, §4º, por ausência de prova de dedicação ao crime ou filiação ao PCC, e a fixação da pena no mínimo legal, com regime aberto ou, alternativamente, semiaberto. É O RELATÓRIO. DECIDO. A pretensão punitiva estatal procede. A materialidade do crime restou devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (fl. 01), boletim de ocorrência (fls. 11/15), auto de exibição e apreensão (fls. 18/19), auto de constatação preliminar de substância entorpecente (fls. 20/21), fotografias das drogas e dinheiro (fls. 22/28) e, especialmente, pelos laudos químico-toxicológicos (fls. 87/92) e a prova oral coligida durante a instrução. A autoria é igualmente certa e recai sobre o acusado. Consta dos autos que, na data em questão, uma equipe da Polícia Militar promovia um patrulhamento preventivo pelo bairro São Dimas, notadamente em uma região bastante conhecida como ponto de tráfico de drogas. De fato, incontáveis prisões e apreensões foram realizadas naquelas imediações no decorrer dos últimos meses, o que leva a crer que se trate de um local valioso aos traficantes. Afinal, substituem indivíduos presos com espantosa rapidez. Tão logo se aproximaram do local, os policiais avistaram o réu sobre uma bicicleta no ponto em que as vendas espúrias costumam ocorrer. A reação imediata de PABLO foi bastante reveladora, já que se assustou com a aproximação da equipe e tentou empreender fuga, obrigando os agentes a encetarem uma perseguição. Detido o acusado, os policiais o submeteram a uma busca pessoal. Em um dos bolsos, o réu trazia diversas porções ilícitas, mais especificamente 24 papelotes de cocaína e 13 pedras de crack tudo devidamente embalado e pronto para a comercialização. Aliás, a embalagem das porções de cocaína chamou a atenção, já que ostentavam o logotipo notoriamente atribuído a uma das principais facções criminosas do país (conforme fl. 22). Em outro bolso, o réu possuía R$ 60,00 avulsos e um aparelho celular. Na capa do referido aparelho havia mais R$ 500,00 constituído de notas diversas. O réu acabou admitindo informalmente a traficância e, ao perceber que seria conduzido ao Distrito Policial, tentou subornar os agentes policiais: disse que possuía mais R$ 800,00 em sua residência, também fruto do narcotráfico, e que todo o dinheiro tanto aquele apreendido em seu poder, como aquele guardado em casa seria dado à equipe se ele fosse liberado. A prova testemunhal se mostrou firme no sentido de ratificar o contexto narrado acima. Paulo Roberto Pantaleão Júnior, sargento da Polícia Militar, relatou que, durante patrulhamento baseado em índices criminais, a equipe avistou o réu PABLO em uma bicicleta, na Rua Tácito Loschiavo. Ao perceber a viatura, o réu tentou evadir-se, sendo acompanhado a pé e pela viatura até ser abordado. Na busca pessoal, conduzida pelo Cabo Artur sob supervisão do sargento, foram encontrados no bolso direito da bermuda do réu um saquinho plástico contendo 24 invólucros de cocaína e 13 de crack, todos embalados com um símbolo característico. No bolso esquerdo, localizou-se um celular e R$ 60,00 em dinheiro, enquanto na capa do celular havia R$ 500,00. Diante dessas apreensões, o PABLO confessou informalmente que traficava entorpecentes, afirmando que os R$ 500,00 eram provenientes de vendas anteriores e os R$ 60,00 resultavam da comercialização daquele dia. Além disso, o réu ofereceu os R$ 500,00 e mais R$ 800,00, que estariam em sua residência, para que os policiais o liberassem. O sargento informou que a voz de prisão foi dada após a constatação do tráfico e que os direitos do réu, incluindo o de permanecer em silêncio, foram respeitados. Questionado sobre o símbolo nas embalagens, identificado como o yin-yang, o sargento confirmou sua associação à facção criminosa Primeiro Comando da Capital (CPP). Questionado pela defesa sobre o momento da oferta de dinheiro, o sargento esclareceu que ocorreu após a voz de prisão por tráfico. Arthur Gigante Rodrigues de Souza, também policial militar, corroborou integralmente os relatos do seu parceiro de farda. Confirmou que, durante operação no bairro São Dimas, avistaram PABLO sem camiseta, em uma bicicleta, tentando evadir-se ao perceber a viatura. Após acompanhamento, Arthur avançou com a viatura e a equipe desembarcou para a abordagem. Na busca pessoal, encontrou no bolso direito do réu invólucros de cocaína e crack e, no bolso esquerdo, um celular com R$ 60,00, além de R$ 500,00 na capa do celular. O cabo relatou que PABLO confessou informalmente o tráfico e ofereceu dinheiro para ser liberado após a voz de prisão. Sobre o símbolo yin-yang nas embalagens (fl. 22), Arthur confirmou a associação ao PCC. Questionado sobre a tatuagem na lateral do pescoço de Pablo (fl. 36), interpretou-a como chora agora, ri depois, sugerindo possível envolvimento no mundo do crime. Indagado se a confissão e a oferta de dinheiro ocorreram após a voz de prisão, confirmou que sim. A versão dos policiais se manteve inalterada desde a fase inquisitiva, o que lhes confere ainda mais credibilidade. Inclusive, é certo que os depoimentos de agentes policiais, em processo penal, são considerados fortes e lícitos meios de prova, que devem sim ser utilizados em eventual fundamentação para condenação. A jurisprudência é uníssona neste sentido: Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade da prova, o que não ocorreu no presente caso (STJ HC 449657/SP, 5ª T., rel. Ministro Felix Fischer, j. 07.08.2018). Todavia, não obstante a clareza das provas, o réu optou por negar os crimes descritos na denúncia. PABLO alegou, em seu interrogatório, que estava retornando para casa de bicicleta quando foi abordado por policiais. Admitiu portar três pinos de cocaína, entregues aos policiais, e possuir R$ 500,00 na capa do celular e R$ 60,00 no bolso, mas negou que o dinheiro proviesse de tráfico, alegando origem em trabalhos autônomos como pintura e elétrica. Negou ter tentado fugir ou oferecer vantagem aos policiais. Sobre as 24 porções de cocaína e 13 de crack informados na denúncia, afirmou desconhecer sua origem e disse que os três pinos que portava não tinham a embalagem com o símbolo do PCC. Questionado sobre os policiais, PABLO disse não os conhecer e negou qualquer motivo para que forjassem provas contra ele, mas insistiu que apenas os três pinos eram seus. Ele relatou ter se mudado de Camanducaia, Minas Gerais, para Amparo cinco meses antes, após a morte de sua bisavó, com quem morava em Bragança Paulista. Sobre a abordagem, disse que não houve gravação por câmeras e que os policiais fizeram perguntas maldosas sem informar seu direito ao silêncio. Referida versão, entretanto, não encontra qualquer suporte no contexto fático-probatório constante dos autos. O próprio réu admitiu não conhecer os policiais que efetuaram a sua prisão, de modo que não conseguiu fornecer sequer um motivo para que os agentes o quisessem incriminar injustamente ou falsear a verdade. A defesa alega dúvida sobre a oferta de dinheiro, sustentando que ocorreu após a prisão, o que descaracterizaria o crime. Tal argumento não prospera. É evidente que, após dar voz de prisão a um indivíduo encontrado em flagrante delito, os policiais possuem o dever de conduzi-lo à Autoridade Policial, além de promover o devido registro da ocorrência. Significa dizer que a corrupção ativa não se dá apenas para evitar que os policiais deem a voz de prisão, mas justamente para que deixem de formalizar todo o ato. No caso em tela, os policiais foram claros ao afirmar que o réu ofereceu dinheiro visando ser liberado, ou seja, pretendendo que a sua custódia sequer fosse comunicada, evitando-se futura ação penal. Não há como alegar que o crime restou descaracterizado. No mais, deve-se recordar que o crime se consuma no momento da oferta ilegal, independentemente de ser aceita. Neste sentido: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA [...]. A materialidade do crime de corrupção ativa se perfaz no momento do oferecimento ou da promessa de vantagem, ainda que não venha a se concretizar o respectivo adimplemento que se configura como mero exaurimento da conduta (TJSP Apelação Criminal nº 1500499-45.2024.8.26.0558, 4ª Câmara de Direito Criminal, rel. Ministro Camilo Léllis, j. 03.06.2025). Outra tese defensiva é a de que o réu portava apenas três pinos de cocaína para consumo pessoal. Essa tese é insustentável. A quantidade apreendida (24 porções de cocaína e 13 de crack), a embalagem individualizada com o símbolo do PCC, o dinheiro fracionado (R$ 60,00 no bolso e R$ 500,00 na capa do celular) e a confissão informal de traficância apontam inequivocamente para a comercialização. A versão do réu de que só apenas três pinos eram seus, sem o símbolo do PCC, é contraditória à prova dos autos, vez que esses três pinos jamais foram apreendidos, conforme auto de fls. 18/19 e fotografias de fls. 22/28. Além disso, todo o contexto verificado, incluindo a tentativa de fuga e a tentativa de suborno, são aptos a confirmar a traficância. Desta forma, verifica-se que o conjunto probatório amealhado aos autos permite concluir que o réu efetivamente os crimes, nos termos descritos na denúncia. Isso decorre a partir da análise e valoração dos diversos elementos de convicção carreados aos autos, especialmente pelos depoimentos dos policiais militares que participaram da ocorrência. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia para CONDENAR PABLO HENRIQUE VIEIRA como incurso nas sanções previstas no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, e artigo 333 do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal. Em razão disso, passo a dosar as penas a serem aplicadas, em estrita observância ao disposto no artigo 68, caput, do Código Penal. Analisadas as diretrizes do artigo 59 do Código Penal e artigo 42 da Lei nº 11.343/06, verifico que o réu agiu com culpabilidade excedente à espécie a respeito dos dois crimes. No que concerne ao narcotráfico, a presença de duas espécies distintas de entorpecentes, incluindo o crack, droga de alto potencial viciante e nocividade social, agrava a conduta, pois potencializa o dano à saúde pública. A respeito da corrupção ativa, observa-se que o acusado ofereceu vantagem indevida a dois agentes públicos distintos, o que denota maior reprovação do que se tivesse tentado subornar apenas um indivíduo. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo as penas-base acima do mínimo legal, em: a) 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, com relação ao crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06; e b) 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, com relação ao crime previsto no artigo 333 do Código Penal. Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como não estão presentes causas de diminuição ou de aumento, razão pela qual mantenho as penas-base inalteradas. Vale enaltecer a impossibilidade da concessão ao réu do benefício previsto no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06. Para que tal figura privilegiada seja reconhecida, devem ser preenchidos alguns requisitos objetivos e subjetivos previstos pela própria Lei, como por exemplo a condição de que o acusado não se dedique a atividades criminosas. Com efeito, existem fortes elementos a indicar que PABLO se dedicava constantemente ao ramo ilícito do tráfico. Dentre todos, podem ser destacados: a) o réu atuava sozinho e com dois tipos de drogas em um notório ponto de comercialização de entorpecentes, sendo bastante claro que estava inserido em uma estrutura sofisticada e com divisão de tarefas; b) o acusado ou sua defesa técnica não trouxeram qualquer prova ou testemunha que pudesse comprovar que o acusado detinha um emprego lícito a justificar sua subsistência, o dinheiro apreendido e o alegado uso de drogas; c) boa parte das drogas encontradas em poder do acusado ostentavam o emblema da facção criminosa PCC (conforme reconhecido pelos policiais em Juízo), além de o próprio réu possuir uma tatuagem vinculada à criminalidade; d) o réu possuía consigo e em casa dinheiro oriundo de vendas realizadas em datas anteriores, o que foi admitido por ele durante a abordagem. Em vista de tantos dados, comprova-se que o PABLO não é um mero traficante pontual este sim, faria jus ao benefício mencionado. Frise-se que esta condição da dedicação a atividades criminosas não depende de fatores como a reincidência ou os maus antecedentes, devendo ser apurado a cada caso, conforme entendimento dos Tribunais Superiores: (...) Não há ilegalidade na dosimetria da pena, pois, não obstante o paciente seja primário e possuidor de bons antecedentes, o Tribunal estadual afastou a aplicação da causa especial de diminuição, com fundamento nas circunstâncias do caso concreto, as quais o levaram a concluir que o acusado se dedicava a atividades delituosas, notadamente ao narcotráfico (...) (STJ HC 297406 SP 2014/0150910-1, 6ª T., rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, j. 16.10.2014). Por fim, considerando-se a existência de concurso material entre os crimes, bem como o disposto no artigo 69 do Código Penal, somo as penas anteriormente valoradas, fixando-as derradeiramente em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e ao pagamento de 594 (quinhentos e noventa e quatro) dias-multa, cada um equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo artigo 60 do Código Penal. Em face do que dispõem o artigo 33, §2º, alínea a, do Código Penal e o artigo 2º, §1º, da Lei nº 8.072/1990, e considerando as circunstâncias judiciais negativas, imponho ao réu o regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a suspensão condicional da pena, uma vez que não estão presentes os requisitos legais objetivos e subjetivos, especialmente em face da hediondez do ato praticado. Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que permanecem incólumes os motivos que ensejaram a manutenção da custódia cautelar. Há consideráveis indícios de que o acusado vinha se dedicando exclusivamente ao tráfico de drogas, demonstrando profundo desprezo pela legislação penal vigente. É evidente que tal postura exige intervenção judicial por meio da prisão cautelar, visando a garantia da ordem pública. Recomende-se o réu na prisão onde se encontra detido. Com relação aos valores apreendidos com o réu, tendo em vista serem fruto do tráfico, determino seu perdimento em favor da União, devendo a serventia providenciar a necessária transferência ao SENAD após o trânsito em julgado da condenação (fls. 66/67). Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Expeça-se a guia de execução do réu ou, caso transite em julgado esta decisão somente à acusação, expeça-se guia de execução provisória, para seu devido encaminhamento ao estabelecimento prisional definido. 2) Em cumprimento ao disposto no artigo 71, §2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do contido no artigo 15, III, da Constituição Federal. 3) Oficie-se ao IIRGD, fornecendo informações sobre a condenação do réu. 4) Oficie-se à SENAD, nos termos do artigo 63, §4º, da Lei nº 11.343/06. Custas na forma da Lei. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Amparo, 16 de junho de 2025. - ADV: DANIELA APARECIDA ASSULFI (OAB 321854/SP), EDUARDO HENRIQUE AMARAL (OAB 142383/MG), MAICON ROBERTO HERMOGENES (OAB 184539/MG), LUCAS DA SILVA (OAB 222277/MG)

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