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"1500011-90.2023.8.26.0634" - Resultados da Busca

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Ministério Público Do Estado Da Bahia x Filipi Jose Magalhaes Correia e outros

ID: 338433890

Tribunal: TJBA Órgão: V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMAÇARI Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 8010748-80.2024.8.05.0039

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

FILIPI JOSE MAGALHAES CORREIA GUSTAVO SILVA DOS SANTOS J. H. L. D. S. MARIA EUGENIA DAMASCENO PINTO ROBERT SILVA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOSENI SANTOS LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FILIPI JOSE MAGALHAES CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA EUGENIA DAMASCENO PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 1ª Vara da Infância e Juventude Fórum Clemente Mariani, Rua Contorno do Centro Administrativo, Térreo, CEP 42800-000, Fone: (71) 3621-8738, C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 1ª Vara da Infância e Juventude Fórum Clemente Mariani, Rua Contorno do Centro Administrativo, Térreo, CEP 42800-000, Fone: (71) 3621-8738, Camaçari-BA - E-mail: camacarivinfjuv@tjba.jus.br SENTENÇA [Estupro] 8010748-80.2024.8.05.0039 Ministério Público do Estado da Bahia Trata-se de procedimento de apuração de ato infracional instaurado pelo Ministério Público do Estado da Bahia em face dos adolescentes Gustavo Silva dos Santos, J. H. L. D. S. e Robert Silva dos Santos, com idade de 13 e 14 anos à época dos fatos, imputando-lhes a prática de ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável coletivo, previsto no art. 217-A, caput, c/c art. 226, I, ambos do Código Penal. Consta da representação que, no dia 22 de julho de 2024, os adolescentes teriam constrangido a adolescente Letícia Allana Rodrigues Farias, também com 13 anos, a praticar sexo oral com os três, mediante ameaça de difamação no ambiente escolar. Os fatos teriam ocorrido na residência de um dos representados, após o turno escolar. A vítima foi ouvida em depoimento especial, com suporte psicológico, e confirmou a versão apresentada na inicial. Foram ouvidas testemunhas, dentre elas a genitora da vítima, colegas de escola e a diretora da instituição de ensino, cujos relatos corroboraram, em linhas gerais, a narrativa da vítima. Os representados confessaram a prática dos atos libidinosos, embora tenham alegado que a iniciativa partiu da própria vítima e que não houve coação ou violência. Representação oferecida em 05/09/2024, evento 462375780. Audiência de Apresentação em 08/10/2024, evento 467707601 com oitiva dos representados na mesma data. Audiência de Instrução realizada em 20/05/2025 com oitiva das testemunhas Fernanda Rodrigues Farias (genitora da vítima) e Ana Beatriz (testemunha menor) no ID 501513074. Depoimento especial da vítima em 12/09/2024 no processo vinculado: 8008682-30.2024.8.05.0039 ID 463593442. Alegações finais do Ministério Público em 30/05/2025 evento 503171637 Defesa Particular de J. H. L. D. S. em 09/06/2025 no ID 504368715. Alegações de Gustavo e Robert em 13/06/2025, pela Defensoria Pública, no evento 505285774. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Acerca da materialidade do ato infracional, entendo que este encontra-se suficientemente demonstrada pelo conjunto probatório, especialmente pelo depoimento especial da vítima, colhido com suporte técnico, no qual se narra que foi constrangida a praticar sexo oral com os três adolescentes, sob ameaça de difamação. Do mesmo modo, a confissão dos representados, que admitiram a prática dos atos libidinosos, o que, aliado aos relatos de testemunhas, confirmaram a versão da vítima e a repercussão dos fatos no ambiente escolar; Relatório psicológico no evento 466173381 e demais elementos colhidos na instrução permitem inferir que a autoria é incontroversa, recaindo sobre os três adolescentes representados. Em seus depoimentos, os adolescentes consignaram a versão de que tudo teria sido consentido. O tipo penal previsto no art. 217-A do Código Penal, contudo, configura-se com a prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante o consentimento da vítima, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A alegação de que os adolescentes possuíam idade próxima à da vítima não afasta a tipicidade da conduta, tampouco a presunção legal de vulnerabilidade. A jurisprudência brasileira não admite, como regra, a aplicação da chamada "Romeo and Juliet Law", típica do direito norte-americano, salvo em hipóteses excepcionais, o que não se verifica no presente caso, dada a existência de coação moral e ameaça de difamação. A ameaça de difamação, embora não envolva violência física, configura grave ameaça nos termos do art. 217-A, pois é apta a tolher a liberdade sexual da vítima, especialmente no contexto de adolescentes em ambiente escolar, onde a reputação social exerce papel central na formação da identidade e autoestima. A jurisprudência do STJ reconhece que a ameaça de exposição pública, em especial no meio escolar, pode configurar grave ameaça, desde que demonstrada sua eficácia em constranger a vítima, como se verifica nos autos. Deve ser ainda dada especial relevancia à superioridade numerica dos agressores, o que, por sí só serve como fator intimidador para a vítima. Da Medida Socioeducativa Nos termos do art. 112 do ECA, a aplicação de medida socioeducativa deve observar a proporcionalidade, a capacidade de compreensão do ato e a necessidade de responsabilização pedagógica. A doutrina da proteção integral, consagrada no art. 227 da Constituição Federal e no art. 1º do ECA, impõe que a resposta estatal ao ato infracional seja orientada pela ressocialização e reeducação, e não pela retribuição penal. Em relação à medida socioeducativa a ser aplicada, considero que as circunstâncias do ato infracional foram graves, especialmente por ter sido a vitima surpreendida no local combinado com apenas um dos representados, por outros dois, tendo todos, de comum acordo, a submetido a pratica de sexo oral. O impacto para a vida pessoal da vitima foi absurdo, com reflexos comportamentais; necessidade de mudança, inclusive, da rotina escolar, enquanto os representados seguiram suas vidas sustentando "que ela quis" a pratica do ato sexual. Deve-se ter muito cuidado com o estimulo de comportamentos misóginos entre adolescentes, reforçados por uma iniciação sexual precoce e inadequada. Contudo, os representados não respondem a outras ações perante este Juízo e aparentemente, não possuem envolvimento com o mundo do crime. Os representados não trabalham, mas estudam, e contam com o apoio da família, indispensável à sua ressocialização. Saliento que a medida extrema de internação não será aplicada, no caso em tela, por entender que as características pessoais dos adolescentes são indicativas de possibilidade de reabilitação, contando com apoio da família. Nesse sentido colaciono entendimentos dos Tribunais: "APELAÇÕES CÍVEIS. ECA. ATO INFRACIONAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. 1. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA DA PROVA COLHIDA PARA ENSEJAR A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. 2. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. LIBERDADE ASSISTIDA. CUMULAÇÃO COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E TRATAMENTO PSICOLÓGICO. POSSIBILIDADE. 1. A autoria e a materialidade do ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal) estão evidenciadas pelo conjunto probatório coligido aos autos. É sabido que fatos como os dos autos costumam ocorrer na clandestinidade, muitas vezes sem testemunhas presenciais, e, por essa razão, a palavra da vítima assume relevante importância. 2. De acordo com o art. 112, § 1º, do ECA, a medida socioeducativa deve levar em conta a capacidade do adolescente de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. Ponderando tais critérios e considerando que já são passados mais de três anos desde que cometido o ato infracional, afigura-se adequada a aplicação das medidas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade no caso, cumulada com tratamento psicológico. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO ADOLESCENTE E, POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (Apelação Cível Nº... 70079610325, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 04/04/2019)." (TJ-RS - AC: 70079610325 RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Data de Julgamento: 04/04/2019, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/04/2019) "APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. Reprimendas impostas. Liberdade assistida. Prestação de serviços à comunidade. Autoria e materialidade demonstradas. Negativa isolada no contexto. Declarações da vítima. Especial relevância. Situação suficiente para caracterizar o ilícito. Precedentes. Sanções adequadas. Aptidão das medidas para assegurarem o aperfeiçoamento moral e social. Gravidade do ilícito. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AC: 15000116720198260493 SP 1500011-67.2019.8.26.0493, Relator: Sulaiman Miguel, Data de Julgamento: 01/04/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 01/04/2022). A medida de prestação de serviços à comunidade cumulada com liberdade assistida revela-se a mais adequada, pois permite o acompanhamento psicossocial dos adolescentes; estimula a responsabilização e a reparação simbólica do dano e evita o encarceramento precoce, que pode agravar a vulnerabilidade social. Entendo que a liberdade assistida, ao permitir o acompanhamento contínuo, e a prestação de serviços à comunidade, ao promover a empatia e a solidariedade, são expressões concretas do ideal de justiça restaurativa desejável. Pelo que, para uma melhor integração dos Representados à comunidade, inclusive no que diz respeito aos valores morais e sociais, com o fito de prestar auxílio e orientação ao adolescente, ainda com base nos artigos 99, 101, inciso V, e 112, do Estatuto da Criança e do Adolescente, tenho que as medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade, com liberdade assistida com orientação sexual e respeito a igualdade de generos, são as mais adequadas ao presente caso. Ante todo o exposto, com fundamento nos arts. 112, incisos IV e VI, e 114, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGO PROCEDENTE a representação formulada pelo Ministério Público para: Reconhecer a prática de ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável coletivo, previsto no art. 217-A, caput, c/c art. 226, I, ambos do Código Penal, por parte dos adolescentes: Gustavo Silva dos Santos J. H. L. D. S. e Robert Silva dos Santos, para aplicar a cada um dos representados as seguintes medidas socioeducativas, cumulativamente: Prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 6 (seis) meses, em entidade a ser indicada pelo CREAS; Liberdade assistida, pelo prazo de 06 (seis) meses, com acompanhamento psicossocial e familiar e, ainda, medida protetiva consistente em orientação sexual e sobre igualdade de genero, podendo, a qualquer tempo, ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, nos termos dos artigos 117, 118 e 119, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Após o prazo de lei, formem-se os autos de execução da medida socioeducativa, arquivando-se os presentes. Oficie-se ao CREAS para acompanhamento e fiscalização das medidas aplicadas ao adolescente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Camaçari/BA, 07 de julho de 2025 Louise de Melo Cruz Diamantino Gomes Juíza de Direito mgs

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1500011-90.2023.8.26.0634"

Ministério Público Do Estado Da Bahia x Filipi Jose Magalhaes Correia e outros