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Processo nº 4000404-34.2025.8.26.0510

ID: 337747237

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio Claro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000404-34.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AURELINO JOSE DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDILSON APARECIDO MAIORAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000404-34.2025.8.26.0510/SP AUTOR : AURELINO JOSE DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(A) : EDILSON APARECIDO MAIORAL (OAB SP191206) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000404-34.2025.8.26.0510/SP AUTOR : AURELINO JOSE DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(A) : EDILSON APARECIDO MAIORAL (OAB SP191206) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a manifestação e os documentos apresentados como emenda à inicial. Anote-se. Para fins de apreciação do pedido de justiça gratuita, traga a parte autora aos autos as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda e eventual comprovante de rendimentos, holerites, além de extratos de todos seus cartões de crédito, contas correntes e quaisquer aplicações financeiras relativas aos últimos 03 (três) meses (declarando sob as penas da lei que não possui outros ativos financeiros, declaração cuja veracidade ficará sujeita a constatação pelo juízo mediante consulta ao sistema SISBAJUD), em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça (TJSP, AI 2212146-31.2018.8.26.0000, j. 19/12/2018). Caso a parte autora seja casada em comunhão universal ou parcial de bens, deverão ser trazidos os referidos documentos também com relação ao cônjuge. Os documentos em questão poderão ser juntados como sigilosos, a critério do(a) patrono(a) da parte autora. Considerando as limitações de início de conhecimento, indefiro a tutela de urgência para determinar a cessação de cobranças, posto que ausentes os requisitos legais (CPC, art. 300), demandando a questão trazida a juízo, neste ponto, dilação probatória para fins de aferir-se a efetiva ilegalidade das cobranças que estão sendo realizadas pela parte ré. No mais, por ora, dispenso a realização de audiência de conciliação, sem prejuízo da designação posterior, de modo virtual, nos termos da legislação vigente. Cite-se a parte ré para que apresente contestação, inclusive consignando eventual proposta de acordo , sob pena de revelia, e para que informe endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular com acesso à internet, para fins de envio do link de acesso à audiência virtual a ser designada oportunamente, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. Aperfeiçoada a citação e juntada a contestação, intime-se a parte autora para manifestação em réplica, inclusive em relação à eventual proposta de acordo apresentada pela parte ré , e para que informe endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular com acesso à internet, para fins de envio do link de acesso à audiência virtual a ser designada, tudo no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo contestação, sem embargo de eventual revelia, cumpra-se o parágrafo seguinte. A seguir, com ou sem manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao CEJUSC local para designação de audiência de conciliação, intimando-se as partes assim que agendados dia e horário para a realização do ato. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal válido com foto. Deixando a parte ré de comparecer à audiência virtual no dia e horários designados, será considerada revel, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. Caso a parte autora não compareça, o processo será extinto, com a condenação no pagamento das custas. Em relação às pessoas jurídicas, a prova da representação deverá ser feita com a juntada de seus atos constitutivos (contrato social, estatuto, ata, requerimento de empresário, entre outros) e da carta de preposição, conforme o caso, até a audiência. Caso a parte ré não seja localizada para citação, fica desde já deferida a realização das pesquisas e expedição dos ofícios de praxe para localização de endereços, devendo a Serventia providenciar o necessário, juntando os extratos das pesquisas correspondentes nos autos, bem como o(a) patrono(a) da parte autora providenciar a impressão e o encaminhamento dos ofícios, no prazo de 10 (dez) dias, após cientificado(a) da expedição destes. Com as respostas, havendo informações sobre novos endereços, cite-se a parte ré nos termos desta decisão. Caso contrário, à parte autora para que informe o atual endereço da parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção por inércia. Prov. e Int.

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Processo nº 4000404-03.2025.8.26.0100

ID: 317698734

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000404-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA GERONIMO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BIANKA MARQUES VALENTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000404-03.2025.8.26.0100/SP Assunto: Práticas Abusivas (Direito Civil) AUTOR : JESSICA GERONIMO DA SILVA ADVOGADO(A) : BIANKA MARQUES VALENTE (OAB SP522792… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000404-03.2025.8.26.0100/SP Assunto: Práticas Abusivas (Direito Civil) AUTOR : JESSICA GERONIMO DA SILVA ADVOGADO(A) : BIANKA MARQUES VALENTE (OAB SP522792) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que designei audiência de Conciliação, na modalidade presencial , para 06/10/2025 14:30:00, no 5º andar do Fórum Vergueiro, sito à Rua Vergueiro, 835, Paraíso – São Paulo / SP - CEP 01504-001. Certifico também que expedi a carta de citação eletrônica. Nos termos do Enunciado 141 do FONAJE, " a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente " e, portanto, deverá praticar os próximos atos processuais por meio destes, não se admitindo a nomeação de preposto, mesmo que constituído por procuração por instrumento público, sob pena de extinção. O réu deverá apresentar CONTESTAÇÃO em 15 (quinze) dias ou até a data de audiência de conciliação, o que for maior. O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que, deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Com o encerramento do Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, as audiências de conciliação realizadas a partir de 02/05/2022 voltaram a ocorrer presencialmente, tal como ocorria antes do advento da pandemia, inexistindo fundamento legal para sua realização de outra forma. Por fim, anota-se que essa Vara não adota o "Juízo 100% Digital" por se tratar de sistema ainda em fase de implementação nesta Corte. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. Nada Mais. São Paulo, 04 de julho de 2025. Roteiro para a(o) Ré(u) INÍCIO DO PROCESSO: O(A) Sr(a). está sendo processado perante o Juizado Especial Cível, conforme consta da Carta de Citação em anexo, devendo comparecer à Audiência de Tentativa de Conciliação no local, dia e hora ali designados. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: A conciliação normalmente é conduzida por um voluntário/conciliador que age sob orientação do MM. Juiz de Direito. Não havendo acordo, será designada a Audiência de Instrução e Julgamento, caso as partes tenham prova oral a produzir. ADVOGADO: Para ambas as partes, nas causas de até 20 salários mínimos, a assistência por advogado é facultativa. Assim, o(a) Sr(a). não está obrigado(a) a ser assistido(a) por advogado, embora, se desejar, possa comparecer acompanhado(a) por um. Caso a parte não tenha advogado, ser-lhe-á nomeado um advogado pago pelo Estado para a Audiência de Instrução e Julgamento, se o(a) Sr(a). for pessoa física e desejar a assistência. Em caso de nomeação de procurador, o patrono deverá peticionar selecionando como “evento a ser lançado” a opção PROCURAÇÃO . PONTUALIDADE E REVELIA: Se o(a) Sr(a). deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, poderá ser decretada a sua revelia pelo MM. Juiz de Direito e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em seu pedido, possibilitando o imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz de Direito. Não basta a presença de um advogado. REPRESENTANTE: Sendo Vossa Senhoria pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Não havendo acordo, será designada a Audiência de Instrução e Julgamento, caso as partes tenham prova oral a produzir. Cabe à parte provar suas próprias alegações em Juízo (art. 373 do CPC), a não ser em caso de relação de consumo, em que o ônus da prova pode ser invertido em favor do consumidor (art. 6º, inc. VIII, do CDC). Reúna todos os documentos de que dispuser sobre o fato. Se tiver testemunhas, o(a) Sr(a). deverá entrar em contato com as mesmas e trazê-las à audiência. Se a testemunha não quiser comparecer voluntariamente, solicite sua intimação à Secretaria do Juizado (Cartório), no prazo mínimo de 05 (cinco) dias antes da realização da audiência. Logo a seguir, se necessário, prestarão depoimento pessoal o autor e o(a) Sr(a)., seguindo-se a oitiva das testemunhas de ambas as partes. Se o MM. Juiz de Direito considerar imprescindível, escolherá um técnico para vir prestar esclarecimentos. SENTENÇA: Feita a prova, o MM. Juiz de Direito julgará a causa de imediato ou no prazo de dez dias. Se o vencido cumprir espontaneamente a decisão, o litígio será extinto. Do contrário, a pedido da parte vencedora, seguir-se-á a execução da sentença, incumbindo ao credor indicar bens que possam ser penhorados. O devedor responde com o próprio patrimônio pelo pagamento da dívida. DESPESAS E CUSTAS: Não há despesas ou custas a pagar. O recolhimento das custas é devido por ocasião de eventual recurso e corresponde a 1% sobre o valor da causa, referente à distribuição, mais 4% sobre o valor da causa ou da condenação, conforme o caso, referente ao recurso, sendo de, no mínimo, 5 UFESPs para cada hipótese. INTIMAÇÃO: Qualquer mudança de endereço deverá ser comunicada à Secretaria do Juizado (Cartório), sob pena de considerar-se válida a remessa de correspondências ao endereço antigo. RECURSO: O acordo realizado entre o(a) Sr(a). e a parte contrária, uma vez homologado pelo MM. Juiz de Direito, não está sujeito a nenhum recurso e como sentença será executado. Tanto o(a) Sr(a). como o(a) autor(a) poderão recorrer se perderem a causa, total ou parcialmente. O recurso deve ser feito por intermédio de advogado e no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da sentença. Não é obrigatório que o recurso seja impugnado. Aquele que perder o recurso será condenado a pagar as custas e honorários do advogado da outra parte. ACORDO ANTECIPADO: Se o(a) Sr(a). acertar com a parte contrária a questão proposta no Juizado antes da audiência, fazendo um acordo amigável, escreva ou comunique pessoalmente este fato à Secretaria do Juizado (Cartório) para que se possa aproveitar a data com um outro processo. Local: São Paulo

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Andre Simões Da Silva

ID: 309905095

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Rolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0008554-07.2024.8.16.0148

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANDRE SIMõES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

CRISTINA MAIKO OISHI DO AMARAL CAMPOS OKUMA

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Ref. Ação Penal nº 0008554-07.2024.8.16.0148 ANDRÉ SIMÕES DA SILVA (*Dados pessoais suprimidos em atenção ao Ofício Circular 56/2024 DCJ-DMAP), qualificado na seq. 127.3, foi denunciado pelo Ministér… Ref. Ação Penal nº 0008554-07.2024.8.16.0148 ANDRÉ SIMÕES DA SILVA (*Dados pessoais suprimidos em atenção ao Ofício Circular 56/2024 DCJ-DMAP), qualificado na seq. 127.3, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Paraná como incurso nas sanções dos artigos 19 do Decreto-lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) e 155, §4º, II, do Código Penal, na forma do artigo 69, do CP, porque: “ FATO 01 – Da Contravenção Penal de Porte de Arma Branca (Art. 19 da Lei de Contravenções Penais) Em data de 02 (dois) de dezembro de 2024, por volta das 09h50min., defronte ao CRAS Regina Maura de Oliveira, situado na Rua Francisco Ramos Pereira, Conjunto São Fernando, nesta cidade e Foro Regional de Rolândia/PR, o Denunciado ANDRE SIMÕES DA SILVA, de forma voluntária, trazia consigo sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, fora de sua residência, 04 (quatro) armas brancas do tipo faca, sem marca, modelo indeterminado, sendo 02 (duas) com cabo de tonalidade rosa, 01 (uma) com cabo de tonalidade marrom e 01 (uma) com cabo de tonalidade preta, tudo conforme auto de prisão em flagrante de mov. 1.3, termos de depoimentos de mov. 1.6 e 1.8, boletim de ocorrência de mov. 1.4 e auto de exibição e apreensão de mov. 1.13. FATO 02 – Do Delito deFurto Qualificado Mediante Escalada (Art. 155, §4º, inc. II, do Código Penal) Nas mesmas condições de tempo e local acima descritas, em sequência delitiva, o Denunciado ANDRÉ SIMÕES DA SILVA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, e imbuído da intenção de assenhoreamento definitivo de coisa alheia móvel, mediante escalada do poste de energia (cf. vídeo de mov. 1.17), subtraiu para si fios de cobre, ainda não avaliados, recuperados (cf. auto de exibição e apreensão de mov. 1.13 ), de propriedade da Companhia Paranaense de Energia (COPEL). Consta que para a subtração o Denunciado cortou os fios utilizando- se de uma faca, conforme vídeo de mov. 1.17 e auto de exibição e apreensão de mov. 1.13. Segundo apurado, a equipe policial foi acionada após o Denunciado ser flagrado cortando os fios por uma funcionária do CRAS, a qual registrou a ação delituosa por meio de um vídeo (mov. 1.17). A equipe, então, deslocou-se até o local e avistou o Denunciado em um dos postes com uma significativa quantidade de fiação elétrica já no chão. Além disso, foi observado que o Denunciado portava consigo 04 (quatro) facas para o corte do objeto, ocasião em que foi preso e autuado em flagrante delito.”O réu foi preso em flagrante, cujo auto foi homologado, a prisão convertida em preventiva e mantida na audiência de custódia e quando revisada em atenção ao art. 316, parágrafo único, do CPP (aos 18/03/2025). Permanece recolhido em unidade do DEPEN à disposição deste Juízo. Denúncia apresentada na seq. 34.1 e recebida aos 05/dezembro/2024 (seq. 47.1). Adotou-se o rito ordinário para o processo. Auto de avaliação na seq. 37.2. Citação pessoal realizada, o réu apresentou resposta à acusação na seq. 69.1, por intermédio de defensora nomeada (seq. 66.1). Não verificadas causas de absolvição sumária, preliminares e exceções ou possibilidade de suspensão condicional do processo (cf. art. 89 da Lei 9.099/95) e ANPP, designou-se audiência de instrução e julgamento (seq. 74.1). Durante a instrução (seq. 93.1 e 127.1), foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e a defesa e procedido o interrogatório do réu. Os depoimentos em gravação audiovisual foram juntados no sistema projudi nas seq. 123.1/123.3 e 128.1/128.4. Encerrada a instrução, sem requerimento de diligências, facultou-se às partes apresentarem memoriais de alegações finais. O Ministério Público pediu condenação. Aduz que a prova não deixa dúvida acerca da prática das infrações penais pelo réu. Justificou a não aplicação do princípio da insignificância por se tratar de agente reincidente. Pediu o recrudescimento da pena-base em razão da culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade e consequências, e aplicação da agravante da reincidência. Pugnou pela manutenção da prisão preventiva do réu. A defesa pleiteou absolvição sustentando as teses de negativa de autoria e insuficiência de provas. Alternativamente, pede o abrandamento da pena, fixação de regime aberto, substituição por penas restritivas de direitos, direito de recorrer em liberdade, afastamento da reparação de danos e gratuidade da justiça. É o relatório do essencial. Decido. Imputa-se ao réu o cometimento da contravenção penal de porte de arma branca (art. 19, do Decreto-lei 3.688/1941) e do crime de furto qualificado pela escalada, porque no dia 02 de dezembro de 2024, por volta de 9h50min, na frente doCRAS, situado na Rua Francisco Ramos Pereira, Cj. São Fernando, nesta cidade, trazia consigo quatro facas, sem licença da autoridade, e subtraiu, mediante escalada do poste de energia, 20 metros de fios de cobre da COPEL. A materialidade é incontroversa e se encontra provada com o auto de prisão em flagrante (seq. 1.3), boletim de ocorrência (seq. 1.4), auto de exibição e apreensão (seq. 1.13), fotografia (seq. 1.15), vídeo (seq. 1.17), auto de avaliação (seq. 37.2) e com a prova oral colhida. No tocante à autoria, a prova demonstra inequivocamente que os fatos foram protagonizados pelo ora denunciado, conforme se extrai dos depoimentos da funcionária do CRAS e dos policiais que atenderam a ocorrência, da apreensão das facas e fios de cobre na posse direta do réu, bem como do vídeo exibido na seq. 1.17, que registra o momento do furto (seq. 1.17). A testemunha Mariana Festti (seq. 123.1) afirmou, em resumo, que trabalha no CRAS e que encaminhou a filmagem para a polícia. Uma funcionária disse que viu alguém juntando fios. Chamou a polícia. Antes da polícia chegar, fez imagem do rapaz no poste. Não sabe se o réu era usuário de serviço de saúde do Município. Não sabe se o rapaz da imagem do poste é o acusado. O policial militar João Marcelo Vicente Martins (seq. 123.2) informou que não conhecia o réu. Em patrulhamento, encaminharam imagens de alguém num poste furtando fios. Ao chegar no local, o sujeito estava enrolando os fios. Ele negou o furto. O réu estava ao lado do poste de onde tirou os fios. Pode conferir nitidamente que o rapaz da imagem no poste (seq. 1.17) é o réu abordado no local. No mesmo sentido segue o depoimento da policial militar Aline de Oliveira Fock (seq. 123.3) ao esclarecer que não conhecia o réu e, ao chegar no local, ele estava recolhendo o material. Na ocasião, o réu fazia uso de uma bicicleta. Ele estava no poste. As facas estavam na bolsa e no chão porque ele usou para cortar os fios. A bicicleta presume que ficou no CRAS. A testemunha Claudiana de Oliveira Medeiros (seq. 128.1), arrolada pela defesa, alegou que uma mulher pediu para André subir no poste porque estava saindo fogo. Ele só subiu e encapou o fio. Estava saindo faíscas e pediram para ele arrumar. Isso foi perto do CRAS. Não sabe quem é a pessoa que chamou o réu para fazer isso. O denunciado André, interrogado na seq. 128.3, admitiu que estava com as facas, mas negou o cometimento do furto. Alega que o chamaram para arrumar osfios. Foi a dona Ana que chamou. Disse que os fios recolhidos são de internet que um caminhão arrebentou. Não obstante a versão negativa e o pedido de absolvição formulado pela defesa, o acervo probatório contido nos autos fornece certeza necessária de que o réu cometeu a subtração descrita na denúncia, revelando-se inevitável o desfecho condenatório. A funcionária do CRAS confirmou que surpreendeu o acusado na frente do local, em cima do poste, cortando os fios de cobre, fotografou e filmou a ação delituosa, enviando as imagens para a polícia. Ao chegar ao local da ocorrência, os policiais militares João Marcelo e Aline se depararam com o réu desenrolando o fio e com as facas em uma bolsa, cenário este que desde logo confirma a imputação a ele endereçada. Embora o réu negue o furto, sua versão não encontra suporte no contexto probatório, especialmente considerando o vídeo da filmagem exibido na seq. 1.17, o qual não deixa nenhuma dúvida do ânimo de subtrair coisa alheia, pois evidentemente se vê que está cortando o cabo, e faz cair por terra a afirmação de que apenas estava encapando fios porque alguém disse que estava saindo faíscas. Quanto à contravenção penal relativa ao porte de armas brancas (vide imagem à fl. 5 da seq. 1.13), o contexto e a ausência de justificativa plausível pelo réu para estar na rua, às 10h da manhã, trazendo com ele quatro facas, deixam transparecer a sua intenção, bem como a potencialidade lesiva ou de efetiva lesão da conduta, pois evidencia risco à integridade física dos frequentadores do CRAS, demais transeuntes e policiais militares. Ressalte-se que, recentemente, no Tema 847, o STJ estabeleceu a seguinte tese de repercussão geral: “ O art. 19 da Lei de Contravenções penais permanece válido e é aplicável ao porte de arma branca, cuja potencialidade lesiva deve ser aferida com base nas circunstâncias do caso concreto, tendo em conta, inclusive, o elemento subjetivo do agente”. No caso dos autos, as circunstâncias fáticas e a quantidade de facas trazidas pelo réu revelam o dolo exigido para a caracterização da contravenção do art. 19 da LCP, bem como o potencial lesivo das armas brancas. Mesmo que uma das facas tenha sido utilizada como ferramenta do furto, não se trata de hipótese de consunção a autorizar que a contravenção seja absorvida pelo crime mais grave, pois constatada a autonomia das condutas e risco à ordem pública.No tocante ao crime de furto estão presentes os elementos do fato típico. Os fios tinham valor econômico e foram avaliados em R$-1.000,00(seq. 37.2). O dolo (ânimo de se assenhorear) é evidente e se extrai das circunstâncias fáticas, em que a apreensão da res decorreu da ação da funcionária do CREAS, que flagrou o réu em cima do poste, registrou a ação em vídeo e comunicou a polícia, tendo os PM’s se deparado com a situação de flagrante, ou seja, surpreenderam o réu na posse direta dos fios de cobre que havia acabado de cortar. O furto se apresenta consumado. Verifica-se que o réu já havia cortado o cabo e quando a equipe policial chegou ao local o réu enrolava os fios, conforme disse o PM João Marcelo, ou seja, já havia invertido a posse. Ainda que por breve espaço de tempo, o réu teve a posse da coisa alheia, restando consumada a ação delituosa. Conforme precedentes do STJ a consumação do furto independe da posse tranquila e desvigiada, bastando que o agente tenha retirado a coisa da esfera de vigilância da vítima, ainda que por instantes. É o que acontece na situação ora em análise. A qualificadora do furto, cometido mediante escalada, encontra-se igualmente comprovada e deve ser acolhida. Conforme informado pelos policiais e pela testemunha Mariana, bem como consta na filmagem de seq. 1.17, o réu subiu num poste para cortar e subtrair fios de energia da COPEL, circunstância que demonstra o uso de meio anormal ou esforço físico incomum para vencer obstáculo e alcançar o bem, justificando que a pena seja agravada nos termos do art. 155, §4º, II, do Código Penal. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não é necessária perícia para comprovar a escalada, desde que haja prova testemunhal firme, tal como se deu no caso ora retratado, ainda corroborado pela filmagem da ação delituosa (seq. 1.17). Diante de todo o exposto, tem-se que a contravenção penal de porte de arma (art. 19, da Lei das Contravenções Penais) e o crime de furto qualificado pela escalada restaram configurados e consumados, aperfeiçoando-se na conduta do réu que, no dia 02 de dezembro de 2024, por volta de 9h50min, em frente ao CRAS, no Cj. São Fernando, nesta cidade, trazia consigo quatro facas, sem autorização, e subtraiu, mediante escalada de um poste de energia, fios de cobre da rede elétrica da COPEL, avaliados em R$-1.000,00. Nada há que exclua a ilicitude do ato ou que isente o réu da sanção penal pertinente.Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para o fim de CONDENAR o réu ANDRÉ SIMÕES DA SILVA como incurso nas sanções dos artigos 19 do Decreto-lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) e 155, §4º, II, do Código Penal, na forma do artigo 69, do Código Penal, passando à dosagem das penas. A culpabilidade é natural às espécies e decorre da vontade livre e consciente de trazer consigo arma branca fora de casa sem licença para portá-la, e subtrair para si coisa alheia móvel, tendo plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato e determinar-se de acordo com esse entendimento. O réu tinha consciência do caráter delituoso de sua conduta e das consequências de seu ato. Conforme consta das informações do sistema “Oráculo” (seq. 11.1), o réu foi anteriormente condenado por crimes de furtos nos autos de ação penal 0003553- 27.2013.8.16.0148 e 0004471-26.2016.8.16.0148, que tiveram as penas extintas pelo cumprimento, respectivamente, aos 14/01/2016 e 29/06/2019. Também foi condenado pelo mesmo crime (furto) nas ações penais 0004562-48.2018.8.16.0148, 0002546- 82.2022.8.16.0148 e 0008772-11.2019.8.16.0148, cujas penas, executadas nos autos de execução 4000404-08.2020.8.16.0148, foram extintas aos de 25/11/2024 pela concessão de indulto, porém, não transcorreu o prazo depurador (5 anos, cf. art. 64, I, do CP). Impõe- se, portanto, que parte dessas condenações sejam valoradas para fins de reincidência, notadamente a multireincidência no furto, enquanto as demais como maus antecedentes, justificando a exasperação da pena na proporção de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo da pena mínima e a máxima em abstrato prevista para as infrações penais (o que corresponde a 9 meses de reclusão para o furto, e 20 dias de prisão simples para a contravenção). Sobre a sua conduta social, que diz respeito ao seu modo de agir em família, no trabalho e em sociedade, não foram verificados aspectos desfavoráveis. A sua personalidade, que deve ser entendida como síntese das qualidades morais e sociais do indivíduo, não apresenta relevância sobre a pena-base. Os maus antecedentes não podem ser novamente aqui considerados, sob pena de bis in idem. Os motivos dizem respeito à busca do ganho fácil indiferente ao prejuízo alheio, o que é inerente ao tipo. As circunstâncias não justificam o recrudescimento porque não extrapolaram o que se espera das espécies delitivas. As consequências não revelam especial gravidade, pois não houve emprego de violência contra pessoas, restando apenas prejuízo monetário para a COPEL,que não extrapola o que se pode esperar desta modalidade delitiva. O comportamento da vítima apresenta-se como aspecto neutro para efeitos da dosagem da pena-base. Avaliadas as circunstâncias judiciais antes mencionadas, na forma do art. 59 do CP, desfavoráveis os maus antecedentes, a pena exige maior rigorismo, a fim de atingir a necessária reprovação e prevenção pelo mal injusto praticado, motivo pelo qual recrudesço a pena de conformidade com a proporção antes mencionada, fixando-se para a contravenção penal de porte de arma (art. 19, da LCP), a pena base em 1 mês e 5 dias de prisão simples, sobre a qual incidem as circunstâncias atenuante da confissão da autoria (art. 65, III, d, do CP) e a agravante da reincidência (art. 61, I do CP), promovendo a compensação parcial 1 , eis que a multireincidência, prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, cf. artigo 68 do Código Penal, agravando-se a pena no patamar de 1/5 (um quinto) dada a quantidade de condenações definitivas anteriores, e, como consequência, lança-se em definitivo para a contravenção penal a pena de 1 mês e 12 dias de prisão simples, vez que não militam causas de diminuição ou aumento de pena. Em razão da reincidência e dos maus antecedentes, não se mostra pertinente a aplicação da pena alternativa de multa, porque manifestamente insuficiente qualitativamente para fins de reprovação e prevenção da conduta delituosa. E, mais uma vez considerando as circunstâncias judiciais supra mencionadas, desfavoráveis os maus antecedentes, estabelece-se para o crime de furto qualificado pela escalada a pena-base exacerbada na proporção de 1/8 sobre o intervalo da pena mínima e a máxima em abstrato prevista para o crime, ou seja, em 2 anos e 9 meses de reclusão e 53 dias-multa, sobre a qual incide a agravante da reincidência (art. 61, I do CP), notadamente a multireincidência, justificando o recrudescimento na proporção de ¼, dada a quantidade de condenações definitivas anteriores, daí resultando para o crime de furto qualificado a pena definitiva de 3 anos, 5 meses e 7 dias de reclusão, e 66 dias- multa, uma vez que não concorre atenuante (não houve confissão do furto) e não militam causas de aumento ou de diminuição de pena. Entre a contravenção penal e o furto aplica-se a regra do concurso material – cf. art. 69 do Código Penal – impondo-se a somatória das penas acima dosadas, 1 Nos termos do Tema 585 do STJ, “é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade”e, de consequência, lança-se em definitivo para o réu André Simões da Silva a pena de 3 anos,6 meses e 7 dias de reclusão, 1 mês e 12 dias de prisão simples, e 66 dias- multa. Tendo em vista a reincidência e os maus antecedentes, deverá iniciar o cumprimento da pena ora imposta em regime fechado (exegese do artigo 33, §§ 3º e 2º, b, do CP), a despeito da pena fixada ser inferior a quatro anos. O fato de o réu possuir maus antecedentes impõe a adoção do regime mais gravoso, enquanto a reincidência específica leva ao regime mais severo. Deixo de aplicar a detração, nos moldes do disposto no art. 387, § 2º do CP, porque ainda que considerada, não altera o regime de cumprimento ora estabelecido. Inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, cf. artigo 44 do CP, tal como concessão do sursis penal, porque o réu é possuidor de maus antecedentes e reincidente em crime de mesma natureza (art. 44, §3º do CP), não se mostrando socialmente recomendável. A manutenção da prisão preventiva do sentenciado se revela necessária uma vez que persistem os motivos ensejadores da adoção da medida extrema, dentre eles a reiteração criminosa e intensa possibilidade de voltar a delinquir, e frustrar a execução penal, pois nada garante que permanecerá no distrito da culpa, muito menos há garantia de que não torne a delinquir, pois evidenciada a reiteração delituosa. Logo, nega- se ao ora sentenciado o direito de recorrer em liberdade. Converta-se desde logo o mandado de prisão no sistema projudi e no SEEU. A pena de multa acima aplicada deverá ser recolhida pelo réu ao Fundo Penitenciário Estadual, no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, com valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, corrigido monetariamente a partir da data do fato. Tendo em conta o pedido contido na denúncia (item b, da seq. 34.1) e em consonância com o disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, indefiro o pedido da defesa (seq. 137.1, item ‘f’) e fixo o valor mínimo de reparação de danos em R$- 1.000,00, corrigido pelo INPC-IBGE e juros moratórios de 1% - um por cento - ao mês, ambos a contar da data da sentença, causados à vítima (COPEL), a ser ressarcido pelo réu.Em atenção ao Ofício-circular nº 18.759/2012, da Corregedoria- Geral da Justiça, e para os fins do artigo 22, § 1º da Lei 8.906/94, arbitro honorários advocatícios em favor da advogada CRISTINA MAIKO, OAB/PR 87.121, nomeada para promover a defesa do réu, em R$-2.000,00, conforme tabela de honorários da Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA – anexo I, Advocacia Criminal, itens 1.2 (defesa em Rito ordinário), devidos pelo Estado do Paraná, em razão da ausência de Defensoria Pública neste Foro Regional. Comunique-se a PGE sobre a presente condenação em honorários. Expeça-se certidão para fins de RPV. Determino a destruição das facas e fios (seq. 1.13), enviados a este Juízo com o ofício de seq. 32.1, cujo material deve ser devidamente descartado para reciclagem. Desde logo, comunique-se o teor desta sentença à vítima - COPEL (art. 201, §2º, do CPP). Após o trânsito em julgado: Expeça-se Guia de Recolhimento definitiva, lançando-se nos autos de execução penal 4000404-08.2020.8.16.0148 para cálculo de unificação e liquidação (consoante artigos 831 e seguintes do Código de Normas). Ao Cartório Distribuidor para as anotações necessárias, cf. art. 93, VII, e 1085 do Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Comunique-se a condenação à Justiça Eleitoral para os fins do contido no artigo 15, III, da CF e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná (cf. art. 824 e ss., do Código de Normas). Custas e despesas processuais a cargo do réu (art. 804 do CPP e 353 do Código de Normas). Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela defesa porque a condenação ao pagamento das custas obedece ao disposto no artigo 804 do CPP, tal como o artigo 353 do Código de Normas do TJPR. Dou a presente sentença por publicada em cartório. Registre-se e intime-se. Rolândia, 26 de junho de 2025. ALBERTO JOSÉ LUDOVICO - Juiz de Direito.

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